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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 247 de 258

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683444

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831406-09.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: RODRIGO SANCHES DE ANDRADE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITA… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831406-09.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: RODRIGO SANCHES DE ANDRADE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO RODRIGO SANCHES DE ANDRADE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contrato de aluguel de criptoativos com os réus, sendo o pacto sob a rubrica C1-040.445.036-99, no valor de R$ 20.002,44. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, todo dia 20 (vinte), em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 20.002,44) somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 87582206). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 01 (um) contrato de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 20.002,44. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre RODRIGO SANCHES DE ANDRADE e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 20.002,44 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 20.002,44. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 6.000,73, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, totalizando a quantia de R$ 4.222,50. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre RODRIGO SANCHES DE ANDRADE e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-040.445.036-99, no valor de R$ 20.002,44; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 20.002,44, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,73, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683438

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANCHES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683440

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683577

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ORIEDI BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ORIEDI BARBOSA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO ORIEDI BARBOSA SANTANA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.083,72) além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB (Id 76913794) indeferindo o requerimento. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 80003988). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.083,72. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.083,72 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.083,72. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 15.025,11, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.083,72, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 15.025,11, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683580

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683581

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683584

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Processo nº 0800056-26.2022.8.15.0231

ID: 321103534

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800056-26.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALIA SILVA DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR DIEGO AMORIM MARINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800056-26.2022.8.15.0231 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800056-26.2022.8.15.0231 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: THALIA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra THALIA SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Narra a denúncia que a denunciada, no dia 29 de dezembro de 2021, em horário não precisado nos autos, no Bairro do Areal, Mamanguape, tinha em sua residência 05 (cinco) pedras de crack e 16 (dezesseis) porções de maconha, destinadas à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denunciada foi presa em flagrante delito e a custódia convertida em preventiva e, posteriormente, em 01 de fevereiro de 2022, revogada, conforme decisão de id. 53825761. Impulsionado o feito na forma do rito especial da Lei de Drogas. A ré não foi localizada em seu endereço, conforme certidão de id. 54253227, contudo foi ela notificada no momento do cumprimento do seu alvará de soltura, conforme se vê no id. 54769123 - Pág. 8 – aposição de assinatura na decisão. Transcorrido o prazo, a defesa prévia foi apresentada pela DPE no id. 80814510. Somente em 30/09/2024 foi a ré notificada, conforme certidões de id. 101198440 e id. 101258276.4 O feito foi remetido ao Juízo de Garantias, por equívoco. No dia 06 de junho de 2025, este juízo, com as considerações acima, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (id. 113886898). A ré foi citada e compareceu em audiência acompanhada por advogado constituído, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas de acusação e, sem testemunhas de defesa, qualificada e interrogada a ré, com apresentação de alegações finais pelas partes. Em suas alegações orais, o Promotor de Justiça teceu considerações acerca da legalidade da entrada na casa da ré e pugnou pela condenação, com aplicação da pena base acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas porque foi apreendido, além de maconha, crack, e, ainda, desvalorando a culpabilidade pela reprovabilidade por ser a ré “chefe do tráfico” e, ainda, pelo reconhecimento, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea na fase policial. Por fim, posicionou-se contrário ao reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado em razão da existência de caderno com detalhamento da venda que demonstraria que ela se dedicava de forma habitual e organizada ao tráfico. A defesa, por outro lado, pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4 do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006. Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Após a instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes restaram comprovadas. A materialidade do crime está satisfatoriamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de id. 53225907 - Pág. 6; páginas do caderno encontrado na casa da vítima vistas no id. 53225907 - Pág. 9; e laudos de constatação de id. 53225907 - Pág. 22 e seguintes. Apesar de não terem sido acostados laudos definitivos, ressalto que não são imprescindíveis, principalmente quando não há qualquer questionamento da defesa a este respeito. A autoria também está clara das provas dos autos. Passo à análise da prova oral produzia. A ré, em seu interrogatório, em síntese, argumentou que foram encontradas as drogas em sua residência, mas que, naquele momento, ainda não as vendia pois pouco antes da Polícia chegar seu companheiro a época, “Galado”, estava na casa dela e teria dito que se ela quisesse dinheiro precisava fazer a mesma coisa que ele fazia; que ele saiu para buscar droga, embaixo da ponte; que ele correu e deixou a bolsa em cima, atrás de uma pia; que tinham apenas catorze reais oriundos da venda de dindin por sua mãe; e que os sacos plásticos encontrados eram para fabricação de dindin. Tal versão não se coaduna com as demais provas dos autos, principalmente as palavras dos policiais civis ouvidos em juízo as quais, diga-se, convergem com o que a ré afirmou perante a autoridade policial. PERICLES SANTOS DUARTE, policial civil que participou da operação, disseÇ “que já faz um certo tempo, mas se recorda de algumas coisas; que foram cumprir mandados de busca e apreensão, salvo engano o era a casa da ré e a outra, de sua mãe; que quando se aproximaram viram a ré correndo e tentando se desfazer de droga; que era pouca quantidade e, salvo engano, maconha e crack; que se recorda que ela teria confessado o tráfico, mas alegando que seria para sua subsistência; que não se recorda o local preciso onde estavam as substâncias; que se recorda que tinha o companheiro dela, salvo engano, Anderson”. Às perguntas da defesa respondeu que não se recorda se os mandados foram para ela ou para “Anderson Galado”, mas acredita que eram para ela, já que era o endereço dela e de sua mãe; que não mais atua em Mamanguape, mas não tem mais informações de que a ré tenha se envolvido novamente no tráfico. O policial JONATHAN COIMBRA NUNES, de igual forma, contou “que foram cumprir um mandado expedido pelo 1a Vara; que não se recorda o local onde estava a droga; que ela confessou prontamente que era para venda pois estava precisando de dinheiro; que foi maconha e, salvo engano, crack” Às perguntas da defesa respondeu que não se recorda se as drogas estavam juntas ou separadas e não sabe dizer se o que motivou a busca seria “Anderson Galado”, companheiro da ré, ou em relação a própria ré; que após este fato não houve nova prisão em relação a Thalia; que eram poucas porções e que a ré disse que teria adquirido as substâncias por 180 reais. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nesse particular, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2016) (STJ, HC 393.516/MG, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. em 20/6/2017). Assim, o depoimento de policial, especialmente quando prestado em Juízo - sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O cenário trazido pelos policiais militares corresponde ao que disse a ré à autoridade policial, ou seja, que teria adquirido drogas por 180 reais para vender e adquirir objetos para sua subsistência, conforme id. 53225907 - Pág. 4. É induvidoso que a ré, então, tinha em depósito e guardava em sua residência, maconha e crack, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de “adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" Por isso, apesar da tentativa de negativa em juízo, a ré, na verdade, confessou que tinha aquelas drogas em sua casa para comércio e, ainda que alegue que ainda não tinha feito qualquer venda, certo é que o crime já estava consumado. Por outro lado, apesar da insurgência do Ministério Público, entendo configurada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Segundo prevê o §4º do artigo 33 da citada Lei de Drogas, as penas aplicadas pelo crime de tráfico poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: a) primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento desses quatro requisitos de maneira cumulativa (STJ. 5ª Turma. HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016). Na lição de Renato Brasileiro de Lima: “A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização” (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 756). A simples existência de caderno de anotações e o fato de ter sido apontada como “chefe do tráfico”, sem qualquer prova neste sentido, não permite concluir que a sentenciada se dedique a atividades criminosas. É exatamente o caso dos autos e, por isso, reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena. 3 DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, não militando em favor dos acusados quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar THALIA SILVA DO NASCIMENTO como incursa nas sanções do artigo 33, caput e §4, da Lei nº. 11.343/2006. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, passo à dosagem da pena. Considero normal a culpabilidade da sentenciada, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade em sua conduta do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A ré não possui antecedentes criminais. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima. Sobre a natureza e a quantidade de droga, não há motivo para desvalor. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas, conforme Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento de pena; lado outro, faço incidir o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3, fixando a pena concreta em e definitivamente em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, alínea c, do CP). Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714 de 25/11/1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Deixo, então, de aplicar o sursis da pena. No que diz respeito à PENA DE MULTA, nos termos do artigo 60 do Código Penal e considerando as mesmas circunstâncias acima analisadas, já que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ – AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo-a em 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotadas. OFICIE-SE. b) decreto a PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DO NUMERÁRIO APREENDIDO, tendo em vista que não foram juntados aos autos documentos que comprovem ter sido o valor obtido de forma lícita, de modo que recai sobre a quantia a presunção de que tal renda adveio do tráfico de drogas, que deverá ser revertido ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. c) considerando que não há comprovação da origem lícita do aparelho de celular apreendido, tampouco pedido de restituição, por se tratar de BEM DE VALOR DIMINUTO, determino sua destruição, na forma do art. 327 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba d) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. e) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais. f) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: I) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); II) preencha-se boletim individual e remeta-o(s) à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); III) alimente-se sistema próprio do TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); IV) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, observando as prescrições do Código de Normas Judicial da CCJ-PB para cada um dos regimes de cumprimento. V) ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico, sendo desnecessária intimação pessoal do réu solto. Mamanguape/PB, 02 de julho de 2025. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789330

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI. REU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA –PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 0803842-38.2024.8.15.0352, policiais civis se deslocaram até a residência do acusado, localizada na Rua Régis Malheiros, nº 32, Maria do Amor Divino, Mari/PB, onde o encontraram em flagrante delito. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à maconha e cocaína, além de instrumentos característicos para o fracionamento e preparação das drogas para venda, tais como faca, giletes e tesoura. A quantia de R$103,00 foi apreendida na mesa onde o acusado estava sentado, reforçando o indício de comercialização dos entorpecentes. Diante de tais fatos, o acusado foi preso em flagrante delito e conduzido à presença da autoridade policial. Ato contínuo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID. 103457009, em razão do acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 0801397-81.2023.8.15.0351, cuja sentença transitou em julgado no dia 28 de setembro de 2024, evidenciando reincidência e risco à ordem pública. Com a inicial foi acostado o inquérito policial correspondente. Laudo químico-toxicológico definitivo acostado no ID. 102267292 - Pág. 29. Devidamente notificado (Id 103743727), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado regularmente constituído (Id 105658437). Negada a absolvição sumária em decisão de Id 106153003, oportunidade em que também foi designada a audiência instrutória. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução em um único ato, com oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e, logo após, foi procedido ao interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências, tendo sido encerrada a instrução processual. Por fim, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (Id 107195432). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa, por sua vez, em suas razões finais requereu a absolvição do réu, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Certidão de antecedentes renovada (Id 107484416). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, dispõe o tipo penal específico: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo legal, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Analisando o conjunto probatório trazido para os autos, quanto à materialidade do delito, verifico que foi acostado o laudo de constatação definitivo, realizado por perito oficial químico-legal (Id 102267292 - Pág. 29 e Pág. 37), apontando que as substâncias apreendidas em poder do acusado tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, consideradas droga, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa do réu, verifico que não há dúvidas de que esta recai sobre o acusado, em que pese em Juízo este tenha afirmado que as drogas não foram encontradas em sua posse. Com efeito, a testemunha de acusação ouvida em juízo foi certa ao afirmar que o acusado estava mantendo em depósito a droga apreendida em local de intensa comercialização de entorpecentes. Ademais, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento remete indubitavelmente ao tráfico de drogas, sem mencionar a posse de dinheiro em espécie no momento de sua prisão em flagrante. A testemunha JOSÉ EDUARDO PEREIRA ELIAS, policial civil que participou da prisão, ao ser ouvido em Juízo narrou o seguinte: “(...) que, trabalha na Delegacia de Sapé, mas que o fato ocorreu em Mari; que o pessoal de lá fez o levantamento, uma investigação, e identificaram um grupo praticando a comercialização de drogas no local; que foi deflagrado uma operação nesse dia, e que estava acompanhado de Dr. João, delegado, e que foram até a casa desse rapaz e lá, quando entramos na casa, o flagramos na mesa da cozinha com um faca, gilete e tesoura, e ele estava fracionando a droga de forma própria para mercantilização de droga (...)”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime. Ele informou que as substâncias apreendidas não estavam em seu poder. Vejamos: “(...) que, essa droga aí não foi encontrada comigo não; que ele estava esperando para responder outro processo; que não estava com envolvimento com nada não; que estava só trabalhando mesmo; que os policiais foram na sua casa, mas que não encontraram nada não; que a droga não foi encontrada comigo na casa dele não; que ele não estava na mesa; que estava na sala; que a droga não foi encontrada na sua casa; que não sabe da quantia em dinheiro; que não tava nada com ele (...) ” Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por outro lado, vejo que a testemunha arrolada pelo MP ouvida em Juízo foi coerente em afirmar que o acusado se encontrava na sua casa, mantendo consigo a droga apreendida, além de uma certa quantia em dinheiro. O auto de apreensão e apresentação lavrado no Id 102267292- Pág. 9 se coaduna com o depoimento da testemunha ministerial. A narrativa oral produzida na instrução processual também corrobora o boletim de ocorrência policial militar constante nos autos. Assim, embora o acusado negue a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório trazido para o processo é forte no sentido de que ele cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2003, pois foi flagrado mantendo consigo o entorpecente apreendido no processo, em grande quantidade, frise-se, que, inclusive, se encontrava acondicionado dividido em inúmeros papelotes, de maneira não comum para usuários. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, é imprópria a tese defensiva apresentada pelo acusado de que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, haja vista as circunstâncias da apreensão, que evidenciam a prática do tráfico de drogas. O fato de o acusado ter sido surpreendido fracionando os entorpecentes, aliado à quantia em dinheiro encontrada e aos instrumentos utilizados no preparo da droga para comercialização, reforça a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. Nesta senda, demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. É de se registrar ainda que, considerando os antecedentes do acusado, este possui condenação nos autos nº 0801397-81.2023.8.15.0351, transitado em julgado no dia 28 de setembro de 2024, razão pela qual não é o caso de aplicação da redução delineada no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADEE NTUREZA DA DROGA. MAUS ATECEDENTES. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) (TJ-ES - APR: 00004122620148080006, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 735.409/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOÃO VITOR DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Passo a dosar-lhe a reprimenda, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A) NATUREZA DA DROGA – maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva entre as drogas, desfavorável, portanto, a circunstância; B) QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E DO PRODUTO - considerável quantidade de droga apreendida, desfavorável, portanto, a circunstância; C) CULPABILIDADE: normal à espécie; D) ANTECEDENTES: tal circunstância deverá ser valorada negativamente, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado por fato ocorrido em data anterior ao crime dos presentes autos, conforme se observa no processo de nº 0801397-81.2023.8.15.0351 (A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). E) CONDUTA SOCIAL: deixo de valorar, haja vista que poucos elementos foram coletados a respeito desse ponto; F) PERSONALIDADE: inexiste nos autos elementos suficientes para a valoração dessa circunstância; G) MOTIVOS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; H) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: se encontram relatadas e não são desfavoráveis; I) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: inerentes à espécie; J) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada há a valorar, uma vez que a conduta delituosa foi praticada contra a sociedade. Desta forma, em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais acima mencionadas, que são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Em segunda fase de dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a reprimenda no patamar anteriormente dosado. Em terceira fase, considerando neste ponto que o réu possui sentença condenatória transitada em julgado por fato cometido anteriormente ao crime dos presentes autos, tal situação demonstra que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do AgRg no HC 783764 MG – STJ (condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” . Assim, ausentes causas especiais diminuição e de aumento de pena, torno a pena DEFINITIVA em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA. Atendendo à situação econômica do réu e inexistindo elementos que atestem ser uma pessoa com considerável poder aquisitivo, fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do Regime de cumprimento da pena: Com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena imposta, em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 35, do CP. Da substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, uma vez que o réu não atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do CP. Ausente também o requisito previsto no artigo 77 do CP, motivo pelo qual deixo de suspender a pena. Da prisão cautelar Verifico que o réu respondeu a todo o processo preso. Considerando que não houve qualquer alteração fática e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade da ordem pública, tendo em vista que o réu foi preso com variedade de droga, tem-se por insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, diante da gravidade em concreto do delito e a probabilidade de vir a cometer novas infrações de mesma espécie, sendo a sua liberdade um perigo para a ordem social. Assim, mantenho a segregação cautelar do réu JOÃO VITOR DO NASCIMENTO. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, expeça-se a guia provisória de cumprimento de pena e remeta-se para a Vara das Execuções Penais. Do valor mínimo indenizatório Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Proceda-se com a incineração da substância entorpecente, preservando uma pequena amostra para contraprova, caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução das penas, conforme determina o artigo 461, do Código de Normas Judicial; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, vista dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente; Proceda-se a destinação do dinheiro apreendido para a FUNAD, na forma do art. 63, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06 (Id 102267292); quanto aos demais bens apreendidos, devolva-se ao réu os aparelhos celulares apreendidos, mediante termo de entrega (Id 102267292). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se o réu pessoalmente e por meio do defensor. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente sentença de mandado judicial para intimação pessoal do réu acerca de todo o seu teor. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789338

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

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