Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 248 de 258

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 281485555

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDREZA MEDEIROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 314797752

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

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ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

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SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732620

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

EXPEDIENTE

Advogados:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

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MAGDA MARLY DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732337

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0802492-13.2025.8.15.0211

ID: 320530466

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802492-13.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0802492-13.2025.8.15.0211 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 08.07.2025 - 09h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Thomaz Ilton Ferreira dos Santos Advogado(a): Dr(a). Diego Leite Guimarães (OAB/PB nº 23.587) Defensor dativo(a): Dr(a). Eduarda Alves de Oliveira (OAB/PB nº 29.707) - nomeada para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAUJO, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas das suas prisões, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público requereu a homologação do auto e a conversão da prisão administrativa em preventiva em relação ao custodiado Kaue Matias. No tocante ao flagranteado Raidoglas Martins, o Parquet pugnou pela homologação do auto e concessão de liberdade provisória com imposição de cautelares. As Defesas Técnicas requereram a liberdade provisória dos custodiados com imposição de cautelares (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio a Dra. Eduarda Alves de Oliveira (OAB/PB nº 29.707) para atuar como advogada dativa neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAUJO, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 309 do CTB e art. 35 da Lei 11.343/06, segundo a nota de culpa. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrância, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Em relação ao autuado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES Conquanto estejam presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, declaração do custodiado Kaue Matias, auto de apresentação e apreensão, anexo fotográfico e laudo de constatação provisória de drogas, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrario sensu e III, todos do CPP, uma vez que Raidoglas é primário, trabalha, não possui elementos informativos nos autos que indique possuir outros registros criminais de natureza semelhante e pelas declarações do custodiado Kaue, que afirmou não ter o autuado Raidoglas conhecimento da substância em tese ilícita transportada, conjuntura que afasta, em princípio, a possibilidade de reiteração criminosa, bem como é a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei nº 12.403/2011, a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282 do CPP), não se afigurando, pois, a mais apropriada, no momento, em relação a este autuado. Nesse diapasão, valendo-me, igualmente, das alterações introduzidas pela nova lei acima epigrafada, com fundamento no §1º do art. 282 do CPP, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas pelo autuado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, sob pena de igual modo ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimado; III - não ser investigado por nova infração penal. Ciente, ainda, de que o descumprimento de quaisquer destas medidas poderá importar na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. Em relação ao autuado KAUE MATIAS DE ARAÚJO Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção de Kaue Matias no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, da declaração do próprio custodiado Kaue Matias Araújo, auto de apresentação e apreensão, anexo fotográfico e laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendido com o autuado quantidade considerável de substância análoga a maconha, sendo um tablete de aproximadamente 800g (oitocentos gramas), cenário compatível com ato de traficância. Além do mais, ressalte-se que o próprio Kaue Matias afirmou, em audiência de custódia, que já esteve, em mais de uma ocasião, em conflito com a lei enquanto menor de idade, tendo respondido por atos infracionais de tráfico de drogas, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, conjuntura que aponta risco concreto de reiteração delitiva em caso de concessão de liberdade, neste momento. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente imputados ao flagranteado também se enquadram no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados supera 4 (quatro) anos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, o auto de prisão em flagrante em desfavor de RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAÚJO, já qualificados no auto e, em consequência: CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES com a aplicação das medidas cautelares acima expostas, o que faço sob o fundamento dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 282 c/c o art. 310, II, parte final, a contrario sensu, e III, além do art. 319, todos do Código Processual Penal; CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de KAUE MATIAS DE ARAÚJO, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do flagranteado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. INTIME-SE o flagranteado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, quando do cumprimento do alvará de soltura, dando-lhe ciência das medidas cautelares impostas, ficando igualmente advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas acarretará a decretação de sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP 3.0 em desfavor de KAUE MATIAS DE ARAÚJO. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso KAUE MATIAS DE ARAÚJO para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor dos autuados para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786942

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VILHENA COUTINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786938

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0806700-02.2025.8.15.2002

ID: 305133432

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806700-02.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 /… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0806700-02.2025.8.15.2002 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências virtual da 5ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta AUDIÊNCIA. PRESENTES Ministério Público: DRA. PATRICIA MARIA DE SOUZA ISMAEL DA COSTA; Defesa: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - OAB PB 23937; Acusados: JACKSON DA SILVA FRANÇA; DEMISON ALLAN COSTA MACEDO; Cpf:712.169.034-92 Testemunhas arroladas na denúncia: JOSÉ LEANDRO COSTA DA SILVA; MESSIAS RAFAEL ARAÚJO DA SILVA; Testemunhas da defesa (Jackson): KARINA MAKARENNA LIRA GOES; Endereço: Rua Inês Pedrosa Soares, 195, João Paulo II, Edifício laguna, João Pessoa - PB Cpf: 010.676.664-35. RAMON CLEYTON DA SILVA; Cpf: 054.741.414-59 Testemunhas da defesa (Demison): DEIZILANE TAMIRES COSTA DE MORAES; Endereço: Rua: Maurício de oliveira, treze de maio, n° 30, casa, João Pessoa -PB Cpf: 155.257.904-24 Servidor: DIRCEU MELO; Assessoras Jurídicas: DEYSE SARAIVA e JANAINA ANIZIO Estagiária: RAFFAELA LIMA AUSENTES Testemunhas da defesa (Demison): DAISLANE FRANCELINO DOS SANTOS; RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”. Inicialmente, Pelo MM JUIZ foi dito que: Fica consignado que os acusados JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO estavam algemados durante a audiência, o que fez o juiz indagar ao policial penal Cristiano a razão de tal descumprimento da lei, tendo o mesmo informado que estava sozinho juntamente com mais um policial penal fazendo a segurança de seis presos que participavam de audiências de seis cabines simultâneas, além de presos de facções diversas, o que impediu por questão de segurança de tirar a algema do preso. Em se tratando de audiência remota, em que o preso não está no ambiente do Fórum, impossível a este magistrado ir contra as razões elencadas pelo policial penal, que como servidor público, sua declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Saliente-se que correntemente este magistrado determina que o fato seja comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, para que tomem providências junto ao sistema carcerário para que haja polícias penais em número suficiente que garantam, por um lado, a segurança dos presos e dos próprios agentes, e ao mesmo tempo garantam, o cumprimento dos direitos constitucionais. Em decorrência disto, foi prolatada decisão da própria Corregedoria Geral de Justiça, no Pedido de Pedido de Providência Nº 0000185-71.2025.2.00.0815, determinando a expedição de ofício à GESIPE recomendando as providências administrativas necessárias para o adequado funcionamento do sistema carcerário, a fim de que possa garantir: (i) a presença de número suficiente de agentes penitenciários para situações semelhantes ao caso narrado nestes autos; (ii) a observância do direito do acusado de ser ouvido sem o uso de algemas, exceto nos casos de risco justificado. Talvez já por conta dessa ação da CGJ/TJPB, foi anunciado na semana passada um concurso público com mais de 500 (quinhentas) vagas para policial penal. Em continuação, foi lida a denúncia, e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais. A defesa requereu a dispensa da testemunha Daislane Francelino dos Santos sem objeção do Ministério Público, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida, foi garantido aos acusados o direito de entrevista prévia e reservadamente com sua respectiva Defesa. Em continuação, após serem comunicados aos acusados acerca do direito constitucional de permanecerem calados, sem que o silêncio possa vir a lhes causar prejuízo, foram qualificados e interrogados os acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo. As partes não requereram nenhuma diligências, conforme gravação em anexo pelo PJE MÍDIAS. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. O Ministério Público denunciou JACKSON DA SILVA FRANÇA, brasileiro, união estável, com CPF nº 118.884.694-98, natural de João Pessoa/PB, nascido em 26 de setembro de 2002, filho de Roseana Alves da Silva e de Gilsonilson França Bezerra, residente e domiciliado na Rua Patrício de Almeida, nº 64, Jardim Veneza, nesta Capital, e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, brasileiro, união estável, CPF nº 712.169.034-92, natural de João Pessoa/PB, nascido em 21 de dezembro de 2001, filho de Deize Costa Macedo e de Antônio Rodrigues da Silva, residente e domiciliado na Rua Maurício de Oliveira, nº 04, Jardim Treze de Maio, como incursos nas sanções previstas no artigo 14 (várias vezes), da Lei nº 10.826/2003. Em síntese, narrou a denúncia: “No dia 11 de abril de 2025, na Comunidade Riachinho, no Jardim Treze de Maio, os réus Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo foram presos e autuados em flagrante, portando uma pistola marca Glock, calibre .354 (9mm), numeração BYKS085; uma pistola marca Taurus, calibre .354 (9mm), numeração ABH812542; um revólver marca Rossi, calibre .38, numeração J189427; 03 carregadores Glock – 9mm; 02 carregadores – 9 mm – Ts 9; 01 carregador .380 – Pt 838 C; 01 “kit roni” para adaptar pistola; 01 Carregador Caracol – Pmag D-50, Gl – 9; Munições: marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29. Constam das peças informativas, que guarnições da Força Tática da Polícia Militar, durante patrulhamento, receberam informações de populares, que na Comunidade Riachinho, tinham vários indivíduos armados, inclusive, portando arma longa, amedrontando a comunidade. Com essas informações, as guarnições militares se dirigiram até o lugar indicado. Ao chegarem, as viaturas foram avistadas pelos vários indivíduos, que correram com as armas de fogo em punho, sendo possível a visualização de dois deles, quando adentraram em uma residência. De imediato, os policiais militares fizeram o acompanhamento, sendo possível abordá-los, e na posse deles estava todo o armamento acima mencionado, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão inserido no ID 111204661 (página 12). Assim sendo, deram voz de prisão e os conduziram para Central de Flagrantes, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, quando foram ouvidas testemunhas e, durante os seus interrogatórios perante a autoridade policial, os acusados optaram por permanecerem em silêncio. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionados o auto de apresentação e apreensão (ID 111204661 - Pág. 12-13). Foram juntados os antecedentes criminais de Jackson da Silva (ID 111292320) e os de Demison Allan Costa (ID 111292750). Ademais, também houve juntada dos laudos técnicos periciais de eficiência de disparo de arma de fogo da pistola Glock 9mm (ID 112270895) e da pistola Taurus T9mm (ID 113088026). A audiência de custódia realizada em 12.04.2025 conforme termo de audiência de ID 110949518 do APF n° 0806378-79.2025.8.15.2002, do qual, se conclui que foram mantidas as prisões dos acusados. No Juízo de Garantias, em 16 de abril de 2025, foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva (ID 111218895), conforme procuração de Jackson da Silva (ID 111218896) e de Demison Allan Costa (ID 111218897). Instado, o Ministério Público, em 12 de maio de 2025 manifestou-se pela manutenção das prisões (ID 112374649). Em 14 de maio de 2025 a Juíza das Garantias declinou de competência, vindo-me os autos conclusos em 16 de maio de 2025 (ID 112440213). Antes do recebimento da denúncia, a defesa constituída apresentou resposta à acusação dos acusados (ID 112443240). A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2025 e o Douto Magistrado entendeu que a apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, com a procuração nos autos, configura como comparecimento espontâneo dos réus, que supre a citação na forma do art. 239, §1º, do CPC aplicado subsidiariamente ao CPP na forma do art. 3º. (ID 112646784 - Pág. 1). Ademais, saneando o feito, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 112646784 - Pág. 2), não tendo sido apreciado o pedido de revogação da preventiva, vez que ainda estava no prazo para Promotora da Vara. Não foi feita conclusão posterior pelo Cartório, logo o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado. A audiência ocorreu no dia de hoje(10/06/2025) com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais, além de ser feita qualificação e o interrogatório dos acusados. Não houve requerimento de diligências. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. Pois bem; da análise dos autos, especialmente do auto de apreensão de ID 111204661 - Pág. 12 constata-se que foram apreendidas as seguintes armas, acessórios e munições que podem, em tese, independente do consignado na sentença, ex vi o disposto no art.383, do CPP, vir a configurar os seguintes tipos penais: Material bélico Tipificação legal Arma de fogo Glock, pistola, 9mm; Arma de fogo Taurus, pistola, 9mm; Arma de fogo Rossi, revólver, calibre .38; 03 (três) carregadores Glock 9mm; 02 (dois) carregadores 9mm; 01 (um) carregador .380; 01 (um) carregador caracol; Munição. marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29 Art. 12 ou 14 do Estatuto do Desarmamento em um mesmo contexto fático, a depender da prova colhida em audiência. 01 (um) “kit roni” para adaptar pistola. Acessório que modifica as características de uma pistola simulando uma metralhadora, configurando, em tese, o art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03; Desde logo, exsurge a necessidade de se averiguar a conduta de porte ou posse de cada uma das armas ou artefatos relacionados e a respectiva tipificação. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. No caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso permitido (artigo 14. da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 41, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei nº 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim como os demais crimes do Estatuto do Desarmamento, é classificado como de perigo abstrato, pois o bem jurídico protegido (incolumidade pública) é presumido pela própria lei. É também crime vago, tendo a coletividade inteira como sujeito passivo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. (STJ - Jurisprudência em Teses n. 108). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. [...] (STJ, HC 602.237/SP, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Impõe-se, desde logo, destacar que não há que se cogitar na prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, visto que segundo os depoimentos dos policiais militares, sobretudo o Sd.PM Messias, os acusados foram vistos correndo ao pereceberem a chegada da polícia já portando, cada um, uma pistola. Ademais, a residência onde se homiziaram não pertencia a nenhum deles, mas a outra mulher, de modo que não há mínima hipótese de ocorrência do crime do art.12, da Lei 10.826/03, pois restou configurado, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda no tocante à materialidade, observe-se que o auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) mostra que foram apreendidos e apresentados as seguintes armas, munições e artefatos bélicos: Tanto a pistola Glock .354 (9mm), como a pistola Taurus .354 (9mm) e, finalmente, o revólver, marca Rossi, calibre .38, além de carregadores e munições se constituem, são armas de uso permitido, configurando seu porte o crime do art.14 da Lei 10.826/03. É relevante salientar que a jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) não exige a comprovação da potencialidade lesiva do armamento para configurar o tipo penal em comento, tendo em vista se tratar de crime de perigo abstrato. Logo, em relação ao exame pericial no revólver, que não foi apresentado, entendo suprida conforme o precedente a sua realização, vez que se trata de crime de perigo abstrato. No tocante às pistolas, no entanto, apesar da prescindibilidade, foi realizado o Laudo de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo na Glock .354 9mm (ID 112270895 - Pág. 1-4), onde se concluiu que a referida arma e munição estava apta a realizar disparos: Ademais, conforme o ID 113088026 - Pág. 1-2, também concluiu a perita responsável que no exame realizado na outra pistola, precisamente a arma Taurus, .354, 9mm, modelo TS 9mm, a conclusão pericial foi de resultado POSITIVO no exame de eficiência de disparo: Analisando a prova oral produzida em juízo, contudo, observa-se que ambos os policiais militares ouvidos em audiência foram unânimes ao atestarem que cada um dos acusados portava uma pistola, mas que o revólver calibre .38, o “kit roni” e demais carregadores e munições não foram apreendidos com os mesmos dentro da residência, mas fora, precisamente, há uns 20m ou 5m (houve divergência dos policiais militares neste particular). Contudo, independente da distância, nenhum dos policiais chegou a afirmar, em juízo, terem visto algum dos acusados se desfazerem do revólver, “kit roni”, carregadores e/ou munições, de modo que o porte de tais artefatos ou acessórios não poderão ser imputados a qualquer um dos acusados, restringindo o exame da autoria delitiva somente em relação às condutas do porte das pistolas cuja materialidade também restou comprovada. Observe-se, contudo, que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos acusados a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo “por várias vezes”, sem, contudo, individualizar e nem apontar a ocorrência de condutas autônomas, seja pela especificidade das armas, seja pelo local onde foram apreendidas. No entanto, verifica-se dos autos que, além das pistolas, apreendidas na cintura de cada um dos acusados , o revólver e as demais munições e artefatos foram encontradas fora da casa, não havendo qualquer elemento que indique múltiplas ações delituosas ou desígnios autônomos. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a apreensão de diversas armas de fogo em um mesmo contexto caracteriza crime único, em razão do princípio da consunção e da unicidade da ação típica. Nesse sentido, o(s) seguinte(s) julgado(s): Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPO MISTO ALTERNATIVO . APREENSÃO DE MAIS DE UMA ARMA OU MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CABIMENTO . DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO . SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de porte de arma porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art . 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, é de tipo misto alternativo (de ação múltipla ou de conteúdo variado), de modo que, a prática pelo réu de dois ou mais verbos nucleares, no mesmo contexto fático - primeiro e segundo fatos descritos na denúncia - caracteriza crime único e não infrações autônomas. 2. Ainda que apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, há uma só lesão de um mesmo bem jurídico tutelado, razão pela qual não incide a regra do concurso material ou formal de crimes, devendo ser reconhecida a prática de crime único . (...) (TJ-DF 07202865620238070009 1884888, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024). Grifo nosso. Assim, diante da apreensão simultânea das armas, em um único cenário de apreensão e contexto fático, impõe-se o reconhecimento de crime único somente em relação as armas encontradas fora da residência, lembrando que multiplicidade de artefatos ou munições não implica, por si só, a multiplicidade de condutas típicas, quando ausente qualquer comprovação de independência entre os fatos. Em suma, há duas apreensões em contextos diversos: Duas armas apreendidas com os acusados dentro da casa, para onde teriam corrido e outra arma (revólver) e carregadores, “kit roni” e munições encontradas há vários metros, sem que tenham sido visto que também estavam sendo portadas pelos acusados. Quanto à prova oral, sobre o porte de pistola, por cada um dos acusados, tem-se que o 3° Sgt.PM. José Leandro Costa informou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a sociedade com o “kit roni”. Que houve uma correria e visualizaram dois indivíduos adentrando na residência e que, ao adentrarem na residência viram que cada um dos acusados estava com um pistola na cintura, precisamente, viu que a Glock 9mm estava com Jackson da Silva França, e que a pistola Taurus T9 estava com o Demison Allan Costa. De modo semelhante, aduziu SD. PM. Messias Rafael Araújo da Silva, narrando que visualizou os dois correndo com as armas na mão e entrando na residência, e que inclusive, durante a abordagem já dentro da casa, uma senhora informou que os acusados não moravam nessa casa. Vale dizer que é entendimento jurisprudencial que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade quando corroborado pelas demais provas colacionadas nos autos, conforme ocorreu in casu, onde foram apreendidas as pistolas. De fato, os depoimentos dos policiais foram prestados sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qualquer indício de que eles estariam deturpando a verdade ou incriminando de forma deliberada uma pessoa inocente. Sobre o tema é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. (...). 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido". (Ementa parcial - HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. (...). - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. (...). (Ementa parcial - TJMG - Apelação Criminal 1.0388.16.001764-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Portanto, comprovado que as armas (pistolas) estavam sendo portadas fora da residência, e que os indivíduos teriam sido vistos correndo com as armas nas mãos, materialidade delitiva do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento restou configurada. 2.2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 16, §1°, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - “KIT RONI” - DA EMENDATIO LIBELLI. Quanto aos artefatos apreendidos fora da residência, é importante observar que dentre os mesmos havia o chamado “kit roni”, o qual, em consonância com a jurisprudência pátria, caracteriza a conduta prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, assim exigindo a correção da capitulação legal mediante aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal. O Instituto da Emendatio Libelli é aplicado quando é necessária a retificação na acusação. O artigo 383 do Código de Processo Penal reconhece a possibilidade de a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa, independentemente de contraditório, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Tal instrumento permite o reconhecimento do concurso formal de crimes, mesmo que não previsto na denúncia. A propósito: APELAÇÃO CRIME – APELO 1 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO DA DEFESA – 1. nulidade das provas coletadas durante a prisão em flagrante – ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (...) Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de acessório de uso restrito (Kit Rone), que converte a pistola em uma submetralhadora, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003. (STF, HC 175.433 -AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes , 1ª Turma, DJe 25.10.2019). Sendo assim em se tratando de Emendatio Libelli (art.383, do CPP), fundado no brocardo naha mihi factum dabo tibi ius (Jura Novit Curia), entendo que a porte/posse do “kit roni”, capaz de fazer com que uma pistola simule uma metralhadora, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal configura o crime do art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03. Assim, no caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 59, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unisubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei n.º 10.826/03: Art. 16: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; No caso em análise, a materialidade delitiva restou evidenciada através do auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) que mostra que foi apreendido e apresentado, além das demais armas e carregadores, um “kit roni”: Analisando a prova oral produzida em juízo, tem-se que o SGT. PM. José Leandro Costa da Silva relatou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a comunidade com o “kit roni”, que serve para tornar a arma longa, sem saber precisar com quem estaria o referido acessório. Em consonância, o SD. PM. Messias Rafael Araújo, em seu relato na audiência, informou que o “kit roni” estava fora da casa, sendo encontrado na varredura nos arredores da residência. Portanto, comprovada a materialidade delitiva do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento apenas em relação ao “kit roni”. 3. DA AUTORIA. O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Analisando as provas produzidas na instrução processual, verifica-se que quanto ao crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pelo porte de pistolas de uso permitido, a autoria restou comprovada em desfavor de ambos os acusados. Com efeito, o Sgt.PM José Leandro Costa informou que reconhece os acusados como sendo as pessoas presas, estando naquele dia, o acusado Jackson da Silva portando a pistola Glock 9mm e o denunciado Demison Allan com a pistola Taurus, e que ambos estavam com ela na cintura. Assim como o SD. PM. Messias Rafael Araújo que fez a abordagem dos acusados dentro da residência, reconheceu eles em audiência e informou que chegou a ver ambos correndo, cada qual empunhando uma arma curta, inclusive adentraram em uma casa onde foram presos. E que essa casa pertencia a uma outra pessoa, e uma mulher, que indicou que os mesmos não moravam lá. Observe-se, no entanto, que ambos os acusados não confessaram a prática delituosa, mas não convenceram ao explicarem porque correram da abordagem policia, sendo incongruente a tese sustentada que foram vítimas de mentiras dos policiais, pois se os policiais quisessem, de fato, prejudicar os acusados teriam dito também que o revólver, “kit roni”, e artefatos estariam também na casa e não fora da mesma. Ou, ainda, não teriam negado terem visto tais artefatos serem carregados ou transportados pelos mesmos. Por outro lado, o acusado Demison Allan Costa admitiu que usava tornozeleira no momento da prisão, e que o segundo denunciado (Jackson da Silva) também utilizava, o que torna ainda mais estranho a tentativa de fugir da polícia se não estava fazendo nada errado. Por outro lado, a alegação do acusado Jackson da Silva de que ao invés de buscar sua namorada/companheira na Faculdade de Enfermagem na Epitácio Pessoa, ia buscá-la na casa de uma prima, 4km após esta faculdade, exigindo pagamento de uber e despesas do próprio acusado, sequer foi confirmado por essa prima. Logo, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, entendo que a apreensão confirmada por ambos os policiais traz certeza quanto à comprovação do porte por cada um dos acusados de uma das pistolas (Jackson da Silva França portando a pistola Glock 9mm, e Demison Allan Costa portando a pistola Taurus T 9mm). De outro giro, não restou comprovado o porte nem do “kit roni”, nem do revólver, nem dos demais carregadores e munições apreendidos fora da residência, impondo-se a aplicação da máxima in dubio pro reo (neste sentido: TJPB, ação penal n. 92.004070-3, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud, DJ 19/08/1995) em relação ao art.16, §1°, II, do mesmo estatuto. Assim, aliando a prova colhida na audiência e no auto de apresentação e apreensão, conclui-se que os acusados portavam as pistolas no exterior de sua residência, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo, portanto, consumado a perpetração da conduta típica, ressaltando-se que os denunciados não apresentaram porte de arma ou qualquer registro que autorizasse o porte ou tráfego da arma e munições apreendidos em seu poder. A conclusão é que os denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo praticaram, somente, o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia para aplicar o art.383, do CPP, e, por conseguinte: 4.1. Com esteio, no art.383, do CPP e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, já qualificados, pela acusação da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 4.2. Com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, qualificado nestes autos, nas sanções do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. 5. DOSIMETRIA DO ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292320). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento e nem tampouco de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 5.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Jackson da Silva França, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 5.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Jackson da Silva França é primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por JACKSON DA SILVA FRANÇA., em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 5.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JACKSON DA SILVA FRANÇA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 5.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 5.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 6. DOSIMETRIA DO ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292750). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento, nem tampouco causa de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 6.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Demison Allan Costa Macedo, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Demison Allan Costa Macedo é tecnicamente primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 6.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A DEMISON ALLAN COSTA MACEDO POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 6.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 6.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 7. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas as autorias e a materialidade delitivas, importa ressaltar que os acusados são tecnicamente primários e os regimes iniciais de cumprimento das penas fixados foram o aberto, não podendo ser a medida cautelar ser mais severa do que a pena definitiva fixada (nesse sentido: STJ, RHC 68013 / MG, julgado em 15 de dezembro de 2016), notadamente quando foram convertidas em restritivas de direito. Em razão de tal precedente vejo-me forçado a revogar a custódia preventiva em face dos seguintes precedentes do próprio STF: “HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório”. (HC 183.677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJe 4.9.2020). (grifo nosso) “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138.122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2017). Portanto, em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade da prisão cautelar, em face do regime que os condenados vão cumprir, não é possível a continuidade da segregação, nem parece se apresentar como absolutamente necessária a aplicação de qualquer medida cautelar. Sendo assim, ante a excepcionalidade e de acordo com a decisão acima citada, revogo as prisões cautelares dos denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, devendo os mesmos serem postos em liberdade, salvo se não devam permanecerem presos em razão de óbice por outro motivo não contemplado nesta decisão. 8. DA PERDA DA ARMA DE FOGO Aplico o efeito de perda das armas, carregadores, acessórios e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas (ID 111204661 - Pág. 12), em favor da União (artigos 91, II, alínea “a”, do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento). Requisitem-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba as providências necessárias no sentido de agendar dia e hora para o recolhimento das armas, carregadores, e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas, a serem encaminhadas ao Comando do Exército (artigo 322 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB), para fins de destinação definitiva (artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça). 9. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto tratar-se de crime vago, onde o sujeito passivo é a própria coletividade. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno os réus nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (artigos 804 do Código de Processo Penal e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 11. DISPOSIÇÕES FINAIS. Expeçam-se alvará de soltura pelo BNMP3 em favor dos réus JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO pondo-se os mesmos imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não deva cada um deles permanecer preso, como, por exemplo, a existência de óbices por outras condenações e/ou prisões cautelares, em relação a cada um deles. Imediatamente encaminhe-se cópia desta sentença à Vara de Entorpecentes. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 11.1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 11.2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 11.3. Expeça-se as guias definitivas para a VEPA. 11.4. Caso existam bens ainda sem destinação ou armas apreendidas, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Registro por fim, que a sentença foi proferida de forma oral e registrada de forma escrita, tendo validade a totalidade de seus fundamentos, conforme já decidido pelo STJ: É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a sentença. O registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019. Sentença prolatada em audiência, registrada eletronicamente, partes e presentes cientes e intimados. Pela ordem, o Ministério Público se deu por ciente, em audiência, e requereu a dispensa do prazo recursal da aludida sentença em relação à referida instituição, o que foi deferido pelo MM Juiz. Por sua vez, pelo advogado de Defesa, este requereu vistas dos autos para analisar o cabimento de Recurso de Apelação, tendo o MM Juiz determinado que dê-se vistas dos autos, à Defesa, por meio de expediente do PJE, imediatamente. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, a gravação será inserida posteriormente no sistema PJE, que poderá ser consultado pelo número do processo. Nada mais foi dito ou consignado, razão pela qual eu, Dirceu Melo, digitei e conferi o presente termo que foi lido e mostrado pela plataforma zoom a todos os presentes na audiência, que não tiveram objeção conforme termo de gravação nos autos, e será a mesma lançada no PJE digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

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Processo nº 0801456-47.2024.8.15.0541

ID: 309352006

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE:… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: LUCAS ALVES DOMINGOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apuração da prática, em tese, do art. 47 da LCP, por LUCAS ALVES DOMINGOS. Termo circunstanciado de ocorrência - Id. Num. 105424789. Antecedentes - Id. Num. 106924705. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Desta feita, existindo prova da materialidade e fortes indícios da autoria delitiva, aptos a subsidiar o oferecimento de exordial acusatória, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por sua Presentante legal signatária, pugna: (a) REQUER que seja designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada pelo CEJUSC, com a prévia intimação do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, almejando, o oferecimento de proposta de transação penal, consistente no pagamento de um salário-mínimo, em até 04 parcelas, a ser depositada em conta judicial à disposição do Juízo de Pocinhos, para posterior destinação aos projetos encaminhados pelo Município de Pocinhos, quanto à aquisição de splits e câmeras de segurança, OU na prestação de serviços por 4 (quatro) horas semanais durante 03 (três) meses a órgão desta comunidade, que também será determinado na assentada." - Id. Num. 107151086. Pedido de habilitação do causídico do investigado - Id. Num. 111285917. Juntada de certificado para condutores de transporte escolar - Id. Num. 111285920. Termo de audiência preliminar, no qual restou consignado que o suposto autor do fato recusou a transação penal ofertada - Id. Num. 111087779. Em manifestação, o Ministério Público Promoveu o arquivamento da demanda, requerendo a sua homologação - Id. Num. 112220157. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na ótica do dominus litis, após a persecutio criminis extraiudicio não restou configurada a justa causa para a propositura da ação penal. Acosto-me à doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar quanto às hipóteses autorizativas do pedido de arquivamento, nos seguintes termos1: “Indagação das mais importantes que não foi disciplinada pelo Código, levando a aplicação do art. 395 do CPP para suprir a inquietante omissão. O referido dispositivo trata da rejeição da inicial acusatória pelo Judiciário, ou seja, quando o magistrado, exercendo juízo de admissibilidade, conclua, amparado pela lei, que o processo não deve se iniciar e que a melhor alternativa seria rechaçar a inicial apresentada. Podemos então concluir: ora, se é caso de rejeição da denúncia, o promotor não deveria tê-la oferecido, e se isto é verdade, encontramos assim as principais hipóteses em que estaria autorizado a pedir o arquivamento. Logo, teríamos que o arquivamento deve ser requerido nas seguintes situações: a.1) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. […] Se faltar qualquer condição para o exercício regular do direito de ação, quais sejam, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos processuais objetivos e/ou subjetivos, como é curial, o pedido de arquivamento deve ser apresentado. Assim como se faltar qualquer condição de procedibilidade para o exercício da ação, a exemplo da representação e da requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada. a.2) Faltar justa causa. A justa causa (…) é a necessidade de lastro probatório mínimo para o exercício da ação, sendo também uma condição desta. Sem os indícios de autoria e da materialidade, torna-se inviável qualquer pretensão acusatória. Advirta-se ainda que com a reforma do CPP, trazida com a Lei n.° 11.719/08, passou-se a admitir o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses elegidas no art. 397 do código, de forma que, se o membro do parquet vislumbra, pela análise dos elementos que lhe são trazidos pelo inquérito ou por quaisquer outras peças de informação, que está demonstrada hipótese autorizadora de absolvição sumária, não deve promover a denúncia, sob a justificativa de que o processo deve ser deflagrado para que o réu seja absolvido. Quem tem de ser absolvido, não deve ser processado! Logo, entendemos que as hipóteses que autorizam a absolvição sumária, se cabalmente demonstradas ab initio, devem também ser invocadas para lastrear o pedido de arquivamento. São elas: - existências manifesta de causa excludente de ilicitude; -existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; - o fato evidentemente não constitui crime; - existência de causa extintiva da punibilidade”. A Lei Federal n. 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Consta na Ata de Julgamento do STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6298, 6299, 6300 e 6305 o seguinte (DJE n. 192, divulgação em 31/08/2023, publicação em 01/09/2023): “20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento;” Portanto, este Juízo adota as seguintes conclusões: (1) o ato de homologação da promoção de arquivamento não é mais do juiz, e sim do próprio Ministério Público; (2) não há remessa ex officio do procedimento policial pelo(a) Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça para que haja a perfectibilização do arquivamento, uma vez que o verbo “poderá” leva a crer que isso somente ocorrerá em caso de impugnação da vítima ou provocação da autoridade judicial em sede de controle de ilegalidade ou teratologia; (3) o juiz, ao ser cientificado do ato de arquivamento da lavra do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, limita-se a exercer um controle judicial servível a remediar, tão somente, ilegalidade ou teratologia; (4) em havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz, por impulso próprio, deve submeter a matéria à instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça); (5) em não havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz apenas assim o declara e deixa de provocar, por impulso próprio, a instância de revisão do Ministério Público; (6) os atos de comunicação do ofendido, do investigado e da autoridade policial quanto ao ato de arquivamento são incumbência do próprio Ministério Público e não do juiz; (7) tirante a hipótese de declaração judicial de ilegalidade ou teratologia, a remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça), se houver provocação da vítima, é também uma incumbência do Exm.°(ª) Promotor de Justiça que atua em primeiro grau e não do juiz (a remessa será incumbência do juiz somente se este tiver exercido controle de ilegalidade ou teratologia). Nesse sentido, o doutrinador e Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante pontifica2: “A intenção da Lei nº 13.964/2019 foi estabelecer que o próprio membro do Ministério Público iria ordenar o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Depois de arquivar, o Ministério Público comunicaria esse arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Essa instância de revisão ministerial (PGJ ou CCR) irá analisar o arquivamento e poderá adotar uma das seguintes providências: a) Discordar do arquivamento e designar outro membro do MP para oferecer a denúncia; b) Concordar com o arquivamento e fazer a sua homologação; c) Requerer a realização de novas diligências antes de decidir. […] O STF atribuiu interpretação conforme para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. Pela interpretação dada pelo STF ao dispositivo em comento, verifica-se que surgiu um art. 28 do CPP um tanto quanto híbrido, isto é, uma mescla entre o “antigo” art. 28 (anterior ao “Pacote Anticrime”) e o “novo” art. 28 (aquele com a redação dada pelo “Pacote Anticrime”). É que, de um lado, retomou-se a sistemática do “antigo” art. 28 do CPP no sentido de autorizar ao juiz, de alguma forma, o controle do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público. De outro lado, adota-se a previsão do “novo” art. 28 do CPP quando se estabelece que o arquivamento do inquérito é providência que emana da manifestação do Ministério Público, a qual não dependerá mais de uma decisão judicial homologatória para produzir efeitos. Nesse passo, a manifestação ministerial deverá ser comunicada pela instituição ao delegado, ao investigado e à vítima. Porém, apesar do silêncio da lei, o STF acrescentou que o Ministério Público deverá submeter sua manifestação de arquivamento ao juiz competente, o qual irá analisá-la. Tanto a vítima quanto o magistrado podem provocar, de modos e por fundamentos distintos, o órgão superior do Parquet a rever o ato. Ao ser informada pelo Ministério Público do arquivamento promovido pelo órgão, a vítima terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar este ato perante a instância de revisão ministerial, por meio de um simples “recurso administrativo” (ou “recurso inominado” ou ainda “pedido de reexame”), sem qualquer necessidade de externar os motivos da sua impugnação, podendo inclusive afirmar que apresenta a sua irresignação tão somente porque não concorda com o arquivamento. Por sua vez, o juiz competente (em regra, o juiz das garantias) analisará a manifestação ministerial de arquivamento. Se ele concordar com tal manifestação, não irá proferir qualquer decisão (homologatória), devendo apenas ficar inerte; ou seja, o magistrado irá aceitar o arquivamento. Não há mais, portanto, pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público e dirigido ao juiz; logo, deixa de existir decisão judicial homologatória de arquivamento. Por outro lado, se discordar do arquivamento e desde que vislumbre patente ilegalidade ou teratologia no ato, submeterá a matéria à instância de revisão ministerial. Entende-se que o magistrado terá o mesmo prazo de 30 (trinta) dias atribuído à vítima para provocar o órgão superior do Parquet para rever o arquivamento. Ademais, ainda que o caput do art. 28 do CPP afirme que o arquivamento será “ordenado” pelo Ministério Público, na verdade, pelo que decidiu o STF, não há propriamente uma ordem, mas sim uma manifestação de arquivamento, que, para produzir efeitos, depende ou da não provocação da instância de revisão ministerial pela vítima e pelo juiz após 30 (trinta) dias, ou da confirmação (homologação) por essa instância, se ela for provocada pela vítima ou pelo magistrado. Tal manifestação, ao contrário também do texto expresso deste dispositivo, não será sempre encaminhada à instância de revisão ministerial pelo membro do Parquet que arquivou o inquérito; esse encaminhamento ocorrerá apenas e tão somente se houver provocação da instância de revisão ministerial por parte da vítima ou do juiz competente. Nessa esteira, no âmbito estadual, a instância de revisão ministerial será, em regra, o Procurador-Geral de Justiça, ou, excepcionalmente, se especificado em lei, outro órgão interno da instituição; no âmbito do Ministério Público Federal, serão as Câmaras de Coordenação e Revisão” – grifei. Por sua vez, a Orientação Conjunta n. 01/2023, editada pelo Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público da Paraíba e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e das Execuções Penais (CAOCRIM) do MPPB, preceitua: “A) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE PIC: 8. Decidindo pelo arquivamento dos autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios (notícia de fato, por exemplo), o órgão do Ministério Público deve notificar a vítima e seu representante legal, o investigado e, se for o caso, a autoridade policial, bem como adotar as seguintes providências: 8.1 Alcançada a notificação válida da vítima e de seu representante legal, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos autos da investigação, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente. 8.2 Se, no prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, a vítima ou seu representante legal opuser irresignação, recomenda-se que o Membro verifique se, em paralelo, já houve pronunciamento judicial sobre o arquivamento e, somente então, remeta os autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios ao Procurador-Geral de Justiça, via MPVirtual, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, com a manifestação do Juízo acerca da presença ou não de ilegalidade ou teratologia. 8.3 Dado que, de acordo com a interpretação ministrada pelo STF ao caput do art. 28, do CPP, a decisão de arquivamento, em si, não depende de homologação da instância revisora, não é necessária a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, se a vítima ou seu representante legal tiver anuído ou não oposto irresignação em relação ao arquivamento, e o Juízo tenha-se manifestado pela ausência de ilegalidade e teratologia. B) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: 9. Ao examinar os autos de inquérito policial, se for decidir pelo arquivamento, o órgão do Ministério Público deve, em um primeiro momento, documentar a promoção de arquivamento apenas nos autos correspondentes no Sistema MPVirtual e requerer ao Juízo, no PJe, o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias, justificando que se trata de prazo razoável e necessário, durante o qual serão empreendidas as providências, preconizadas pelo art. 28, caput, do CPP, de acordo com a interpretação constitucional ministrada pelo STF, atendendo-se ao seguinte: 9.1 Nos autos de inquérito policial existente no MPVirtual, correlato ao inquérito policial em tramitação no PJe, o órgão ministerial notificará a vítima e seu representante legal, o investigado e a autoridade policial. 9.2 Certificado, no MPVirtual, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, tendo ou não a vítima ou seu representante legal oposto irresignação nos respectivos autos, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos atos praticados no MPVirtual durante o período de sobrestamento do inquérito policial, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente, por meio de peticionamento avulso no PJe junto ao inquérito policial correlato, requerendo à autoridade judiciária que, ao manifestar-se sobre a promoção de arquivamento, determine a remessa dos autos, pela via judicial, ao Procurador-Geral de Justiça, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, nas hipóteses – cumulativas ou não – de irresignação da vítima e de pronunciamento judicial pela presença de ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento” - grifei. Na espécie, inexiste qualquer razão de fato ou de direito capaz de consubstanciar ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau. Em paralelo, vale salientar que a autoridade policial está autorizada ex lege a proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia (art. 18 do CPP³), podendo a ação penal ser futuramente intentada, desde que com base em novas provas (Súmula n. 524 do STF4). Ante o exposto, exercendo controle judicial do ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, deixo de declarar qualquer ilegalidade ou teratologia, inexistentes na espécie, ressalvado o envio à instância de revisão do Ministério Público, pela via interna corporis ministerial, para fins de homologação, SE A VÍTIMA EVENTUALMENTE ASSIM O PROVOCAR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, sendo essa eventual remessa, bem como as comunicações ao ofendido, ao investigado e à autoridade policial incumbências do Membro do Ministério Público e não do Poder Judiciário. PROCEDA ainda, a serventia com as seguintes diligências: 1.Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico (Prazo: cinco dias); 2. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da ordem judicial de destruição da(s) droga(s) apreendida(s), se for o caso; 3. Existindo arma apreendida, oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba solicitando-lhe o recolhimento, com a maior brevidade possível, do(s) artefato(s) bélico(s) apreendido(s) para fins de subsequente destruição junto ao Exército Brasileiro, cujo perdimento foi decretado anteriormente, ou, já tendo havido o encaminhamento, certifique expressamente sua ocorrência; caso o(s) artefato(s) esteja(m) custodiado(s) na repartição policial, oficiem-se, cumulativamente, a 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil e a 2ª Superintendência de Polícia Civil para esse cumprimento, fazendo constar em todos os expedientes o local atual de guarda desse(s) item(ns); 4. Anote a destinação do(s) bem(ns) apreendido(s) no SNBA ou sistema que o tenha sucedido, certificando expressamente esse cumprimento; 5. Escoado o prazo assinalado ao Ministério Público sem interposição de recurso, cumpridas as demais determinações anteriores, certifique a preclusão da presente decisão e arquive os presentes autos, independentemente de nova conclusão; 8. Caso a instância de revisão do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) comunique a este Juízo, após provocada pela vítima num prazo de 30 (trinta) dias, a não homologação do ato de arquivamento, certifique-se e me venham conclusos os presentes autos. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/20065). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11.ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, pp. 180-181. 2 Disponível em . Acesso em 07/12/2023. 3 - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 4- Súmula n. 524/STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 5 - Art. 5°. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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