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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 249 de 273

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A Uniao

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A Identificar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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Redecard S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0807901-52.2024.8.15.0001

ID: 281633018

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807901-52.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRÍCIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807901-52.2024.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANA MARA VIEIRA DA SILVA F… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807901-52.2024.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANA MARA VIEIRA DA SILVA FARIAS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JULIANA MARA VIEIRA DA SILVA FARIAS em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 19/01/2023, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 50.928,30 (cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Diz que, a partir de fevereiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, acrescido de multa contratual de 30%, pagamento referente aos meses em atraso, bem como a remuneração mensal de todo o período, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 66.206,79 (sessenta e seis mil, duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), consoante petição inicial (Id 87174426). Juntou documentos. Deferido à promovente o benefício da justiça gratuita (Id 91544162). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 93000332), decorreu o prazo legal sem manifestação, sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 99728474). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 100112581 e 100049545). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contrato de código RSA2-404054676312023 (Id 87174426). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 50.928,30 (cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (19/01/2023). Porém, não fez o repasse a partir do mês subsequente (fevereiro de 2023), encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 50.928,30 (cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato RSA2-404054676312023 (Id 87174426) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 50.928,30 (cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), devidamente corrigido pelo INPC a contar do desembolso (19/01/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0800780-35.2022.8.15.0391

ID: 300133278

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800780-35.2022.8.15.0391

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARRISOM RAMON FERREIRA NOBREGA

EXPEDIENTE

Advogados:

HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0800780-35.2022.8.15.0391 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / ASSUNTO: [Homicídio Qualificado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0800780-35.2022.8.15.0391 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: M. P. D. E. D. P. e outros (2) RÉU / REPRESENTADO: HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de E. V. F. e HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA, ambos qualificados na inicial, em função da qual lhe imputa a prática do delito descrito no artigo 121, §2º, incisos II e III do Código Penal, que resultou na morte de DÁCIO SILVA TEMOTEO. Narrou a exordial acusatória que, no dia 29 de maio de 2022, por volta das 21h30min, DÁCIO SILVA TEMOTEO estava no bar do Chico, distrito São Sebastião, município de Cacimbas, quando HARRISON chegou e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima DÁCIO. Consta ainda que, cerca de três meses antes dos fatos, a vítima teve um desentendimento com E. V. F. e foi jurado de morte pelo filho dela HARRISON. O ofendido DÁCIO foi embora da cidade, tendo retornado poucos dias antes do fato. E. V. F., quando viu o ofendido, teria acionado o segundo denunciado HARRISON RAMON FERREIRA para perpetrar a execução do fato. Registra a denúncia que a ré E. V. F. afirmava pela cidade que a vítima era um homem morto, pois não se batia em mãe de bandido. A denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2024 (Id. Num. 103746341 - Pág. 1). Os acusados apresentaram resposta à acusação (ID Num. 106369187 - Pág. 1), reservando-se "para adentrar no meritum causae após a instrução processual por ocasião das alegações finais". Na resposta à acusação não foram arguidas preliminares. Determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID Num. 106402681 - Pág. 1). HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, excesso de prazo para instrução processual (ID Num. 107060307 - Pág. 1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA manifesta-se pelo indeferimento do pedido (ID Num. 108356581 - Pág. 3). Este juízo indeferiu pedido de revogação ou relaxamento de prisão - ID Num. 108404917 - Pág. 2. Realizada audiência de instrução em 28 de março de 2025, em função da qual foram ouvidas as testemunhas indicadas pela denúncia: (i) Damião Temoteo, (ii) Sandro Rodrigues da Silva, (iii) Teciany Sibele da Silva Temóteo, (iv) Helder Máx Torres Souza, (v) Robervania da Silva Timóteo (vi) Marcos Vinicius Limeira da Silva, (vii) Vandeilma Fidelio do Carmo e (vii) Severina Rosa dos Santos. Em seguida, foram ouvidas as indicadas pela defesa: (a) Karen Mirelly Ferreira de Sousa, (b) Nycolle Victoria Martins e (c) Thayanne Guedes Santos. A Defesa prescindiu da oitiva de Laura Torres de Queiroz. A audiência seguiu regularmente e ao fim os acusados foram interrogados. Em razão do adiantado da hora, facultou-se a apresentação de alegações finais por meio de memoriais, no prazo legal, sucessivamente pelo MP e pela Defesa (ID Num. 110085517 - Pág. 2). Laudo de exame em local de morte violenta n° 01.04.08.052022.012735 (ID Num. 111359697). LAUDO TANATOSCOPICO SECÇÃO DE ODONTOLOGIA Nº 03.04.01.052022.012622 (ID Num. 111359696 - Pág. 1). LAUDO TANATOSCOPICO Nº 03.04.01.052022.012622 (ID Num. 111359695 - Pág. 1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou alegações finais, em função das quais pugnou pela pronúncia dos réus E. V. F. e HARRISON RAMON FERREIRA NÓBREGA, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, II e III do Código Penal - ID Num. 111359694 - Pág. 7. E. V. F. e HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA apresentaram alegações finais, em função das quais requereram a impronúncia ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva de HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA com concessão de liberdade provisória ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do artigo 319 do CPP, ou a autorização de transferência do acusado HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA para a unidade prisional de Teixeira-PB ou Patos-PB, tendo em vista que este não tem parentes no estado do RN onde se encontra preso (ID Num. 112547315). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livre de vícios procedimentais a serem sanados. A sentença de pronúncia possui cognição limitada, não podendo o juiz analisar mais do que os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato. Não se deve descer a minúcias ou buscar juízo de certeza sobre a participação do denunciado no crime. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” O Juiz deve limitar-se a indicar a materialidade e os indícios de autoria ou participação, especificar as qualificadoras e eventuais causas de aumento de pena (§ 1º do art. 413, CPP). Com efeito, na decisão de pronúncia, compete ao juiz somente uma análise perfunctória, reservando-se aos integrantes do Conselho de Sentença do meritum causae Júri Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o seu exame aprofundado, em respeito ao preceito da soberania dos veredictos insculpido no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Passo, então, ao exame dos elementos contidos nos autos. DO HOMICÍDIO QUALIFICADO Os réus foram incursos nas penas do art. 121, §2º, II e III, do Código Penal, que assim prescreve: Art. 121. Matar alguém: [...] Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: [...] II - por motivo futil; [...] III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. A materialidade está provada conforme se observa laudo tanatoscópico de ID Num. 111359695, além de testemunhos prestados em juízo. Quanto aos indícios de autoria, a prova testemunhal é suficiente para apontá-los. Vejamos: O declarante Damião Temoteo Silva, genitor da vítima, relatou que, em razão de um conflito anterior, por volta de 5 meses antes, viu HARRISON RAMON afirmar que mataria DÁCIO. Damião ainda afirmou que identificou seguramente nas imagens das câmeras que registraram o delito que foi HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA que disparou tiros em detrimento de DÁCIO SILVA TEMOTEO, ceifando a vida da vítima. Nas palavras do declarante: "(…) as imagens (…) eu vi ele, o Ramon (…) era de toda certeza, conheci na hora (HARRISON RAMON) a (…) só vi na hora que Ramon atirou nele e saiu correndo para trás (…)". O declarante asseverou ainda que o acusado matou a vítima, como uma represália ao suposto fato de que HARRISON RAMON bateu na mãe do denunciado, a corré EDILMA. A declarante Teciany Sibele da Silva Temóteo, irmã da vítima, afirmou em juízo que o homicídio foi perpetrado em razão de "uma confusão entre Edilma" e a vítima DÁCIO, em que os dois teriam se desentendido e o ofendido teria empurrado EDILMA com o pé, sendo que EDILMA alegou que DÁCIO tinha desferido um soco nela. Disse que EDILMA forjou sangue em seu nariz e tirou foto para "cabas" de seu filho HARRISON, o qual descreveu como traficante, e que EDILMA gritou na rua que a partir daquele momento DÁCIO era "um homem morto porque um homem não batia na cara de uma mãe traficante". Relatou ainda que, no dia do crime, o ofendido estava bebendo cerveja e pediu para escutar música na caixa de som de EDILMA e EDILMA olhou para ele e disse para ele escutar música porque vai ser a última que ele vai escutar. A declarante exarou ainda que EDILMA sumiu na noite do acontecido, após os desentendimentos, e somente apareceu após cerca de oito dias. Além disso, a declarante afirmou que identificou o executor do crime como HARRISON RAMON, tendo dito "posso dizer perfeitamente que é Ramon". Já a declarante Robervania da Silva Timóteo, irmã da vítima, disse que DÁCIO estava bebendo com EDILMA e ambos se desentenderam, sendo que EDILMA se alterou e começou a colocar sangue no nariz, e mandou fotos do rosto para o filho dela, HARRISON RAMON. Afirmou que diante da confusão, HARRISON RAMON disse a várias pessoas que ia matar DÁCIO. Aduziu ainda a declarante que viu o vídeo e teve certeza que o executor do crime foi HARRISON RAMON. A declarante disse ainda que após o cometimento do crime EDILMA sumiu e ouviu de várias pessoas que EDILMA estava comentando que HARRISON RAMON iria matar DÁCIO. Extrai-se do depoimento de Vandeilma Fidelio do Carmo, ex-companheira do acusado, que a declarante disse que EDILMA viajou após a confusão com a vítima. Não se descura que os réus negaram a prática delitiva nos respectivos interrogatórios e as testemunhas de defesa afirmam que o réu HARRISON estava em outro estado (São Paulo), a trabalho, porém, os depoimentos supracitados são indicativos suficientes de indícios de autoria para a formação do juízo de admissibilidade da acusação dos acusados e não há qualquer documento no caderno processual que sustente que o réu HARRISON não estava na cidade. Como dito alhures, o art. 414 do CPP exige para a impronúncia que o juiz esteja convencido da inexistência de materialidade ou de indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. Destarte, demonstrada a existência material do fato e havendo indícios suficientes de autoria, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. No que atine às qualificadoras propostas na denúncia, nesta etapa processual as qualificadoras somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse norte, entende-se que estão presentes os elementos que autorizam o julgamento em plenário. Senão, vejamos. a) Quanto à qualificadora do inciso II (motivo fútil), motivo fútil é aquele que se mostra insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente, de sorte que, na hipótese, é viável a manutenção dessa qualificadora em relação à vítima. A desproporcionalidade da causa em comparação com a consequência é exatamente o que a doutrina penalista aponta como fator apto a ensejar o despertar da qualificadora do motivo fútil; no caso em tela, há indicativo de que houve discussão verbal entre EDILMA e a vítima DÁCIO, e DÁCIO empurrou com o pé a vítima EDILMA, o que seria em tese um ato agressivo que não resulta em lesão corporal, o que no caso levou aos réus a ceifarem a própria vida de DÁCIO. Dessa forma, sendo possível a versão da aplicação da qualificadora de motivo fútil, cabe ao Conselho de Sentença analisar a qualificadora de forma acurada. b) De outra banda, cruel (qualificadora inciso III) é o meio que gera sofrimento desnecessário à vítima. No caso dos autos, o crime foi praticado mediante vários disparos de arma de fogo, desferidos a curta distância (tiros à queima-roupa, presença de “halo de enxugo” e “zona de tatuagem”), conforme requisição e exame cadavérico ao id. 59935074, f. 4-9. Nesse contexto, entende-se que o decote da qualificadora acarretaria a invasão da competência reservada constitucional e legalmente ao Conselho de Sentença. Há a chance de os jurados considerarem que o meio empregado no homicídio foi efetivamente cruel, não sendo o caso de qualificadora manifestamente improcedente. Esse quadro impõe o direcionamento do caso ao plenário quanto a essa circunstância. Nesse escopo, diante das provas coligidas nos autos, não antevejo descabimento, dúvidas ou manifesta improcedência da qualificadora trazidas pela acusação, ao contrário, há elementos nos autos a indicar a ocorrência das qualificadoras. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento normativo no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO OS RÉUS E. V. F. e HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA, devidamente qualificados nos presentes autos, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, pela possível prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e III do Código Penal, na forma do art. 29 do CP. Passo a analisar, por fim, acerca da manutenção da segregação cautelar, pois é neste momento processual que o magistrado deverá analisar a necessidade das medidas cautelares de natureza pessoal, consoante o disposto no art. 413, §3º do CPP. Entendo que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA, permanecendo inalterados os requisitos autorizadores, os quais, frisa-se, reforçam-se pela necessidade de aplicação da lei penal, bem como de garantia da ordem pública, razão pela qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, nos termos dos art. 312 e 313 do CPP, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se que no caso em tela os fatos sinalizam concretamente o risco representado pelo seu estado de liberdade, bem como não houve superveniência de fatos novos favoráveis ao réu, portanto, inviável a substituição da medida constritiva pelas contidas no art. 319 do Código de Processo Penal e presente o requisito previsto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Assim, é de rigor a manutenção do decreto de prisão preventiva de HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA. Quanto ao pedido formulado pela Defesa de autorização de transferência do acusado HARRISON RAMON FERREIRA NOBREGA para a unidade prisional de Teixeira-PB ou Patos-PB, sob o fundamento de que este não tem parentes no estado do RN onde se encontra preso, ainda que seja pertinente a proximidade familiar do preso, não há direito subjetivo ao recambiamento com base nisso. Por seu turno, com relação a E. V. F., a pronunciada permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e, ausentes os requisitos para constrição cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se os réus pessoalmente. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa do réu. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Sem custas neste momento processual. DOU FORÇA DE OFÍCIO à presente sentença, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014 e dos arts. 102 e seguintes do Código de Normas Judiciais da douta CGJ do egrégio TJPB. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se as partes nos termos do artigo 420, incisos I, II e seu parágrafo único, do CPP. Cumpra-se, com atenção. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 0811424-09.2023.8.15.0001

ID: 257234702

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811424-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 30/05/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de rendimentos e multa contratual de 30%, consoante petição inicial (Id 71573459). Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada perante o 1º Juizado Especial Cível, que apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto online (Id 71576945). O feito foi posteriormente redistribuído para esta 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB (Id 75007553). Deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75603791 e 85713337), efetuou a parte autora o recolhimento das custas judiciais (Id 89718516 e seguintes). Contrato acostado no Id 97677672. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 99148441). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 99738242), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 103623854), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 103648544). Apesar de regularmente intimada, a parte autora não ofertou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (30/05/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). No tocante ao pedido de rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, é cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC a contar do desembolso (30/05/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0811424-09.2023.8.15.0001

ID: 257234704

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811424-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 30/05/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de rendimentos e multa contratual de 30%, consoante petição inicial (Id 71573459). Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada perante o 1º Juizado Especial Cível, que apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto online (Id 71576945). O feito foi posteriormente redistribuído para esta 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB (Id 75007553). Deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75603791 e 85713337), efetuou a parte autora o recolhimento das custas judiciais (Id 89718516 e seguintes). Contrato acostado no Id 97677672. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 99148441). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 99738242), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 103623854), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 103648544). Apesar de regularmente intimada, a parte autora não ofertou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (30/05/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). No tocante ao pedido de rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, é cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC a contar do desembolso (30/05/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0811424-09.2023.8.15.0001

ID: 257307385

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811424-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811424-09.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE LIMA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 30/05/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de rendimentos e multa contratual de 30%, consoante petição inicial (Id 71573459). Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada perante o 1º Juizado Especial Cível, que apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto online (Id 71576945). O feito foi posteriormente redistribuído para esta 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB (Id 75007553). Deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75603791 e 85713337), efetuou a parte autora o recolhimento das custas judiciais (Id 89718516 e seguintes). Contrato acostado no Id 97677672. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 99148441). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 99738242), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 103623854), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 103648544). Apesar de regularmente intimada, a parte autora não ofertou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (30/05/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). No tocante ao pedido de rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, é cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-119.892.304-07 (Id 97677672) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 5.169,54 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC a contar do desembolso (30/05/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0826551-84.2023.8.15.0001

ID: 321581362

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826551-84.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO QUEIROZ MESQUITA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826551-84.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ULISSES MARINHO DA SILVA REU: … Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826551-84.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ULISSES MARINHO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ULISSES MARINHO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (C1-043.567.864-75) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$60.227,66. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$60.227,66, acrescido da multa de 30% prevista no instrumento contratual, bem como do valor de R$8.431,86 a título de aluguéis que deixaram de ser repassados; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade deferida em decisão de Id. 80004659. Tutela de urgência indeferida na mesma oportunidade. As partes rés foram citadas através de edital (Id. 87998044). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensora Pública atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 99287061). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 77711526 (C1-043.567.864-75). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 77711526), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$60.227,66, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$60.227,66. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, bem como ao pedido de adimplemento quanto aos valores dos aluguéis não adimplidos, entendo, contudo, não dever prosperar o pedido autoral. A pretensão representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque se trata de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-043.567.864-75 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 77711526); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$60.227,66, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimada. (Pela escrivania) Cadastrar a Defensoria Pública em favor dos réus e intimá-los da sentença. Atentar para intimação via sistema e com prazo em dobro (30 dias). Campina Grande, 09 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026062

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026065

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026069

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026076

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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