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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 249 de 266

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Apurar

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0837304-03.2023.8.15.0001

ID: 258683416

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837304-03.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837304-03.2023.8.15.0001 [Anulação] AUTOR: DAYANE PONTES MEDEIROS GAUDENCIO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITA… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837304-03.2023.8.15.0001 [Anulação] AUTOR: DAYANE PONTES MEDEIROS GAUDENCIO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. RELATÓRIO DAYANE PONTES MEDEIROS GAUDÊNCIO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contrato de aluguel de criptoativos com os réus, sendo o pacto sob a rubrica C2-035.318.454-38, no valor de R$ 50.458,82. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes, contudo a parte ré deixou de cumprir suas obrigações de repasses mensais. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.458,82). Juntou procuração e documentos. Determinado que a autora comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação da Demandante, foi deferido, em parte, o pedido de justiça gratuita. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 91118242). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação declaratória de anulação contratual c/c restituição de quantias pagas c/c reparação de danos e tutela antecipada. A análise dos autos revela que a autora celebrou 01 (um) contrato de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.458,82. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre DAYANE PONTES DE MEDEIROS GAUDÊNCIO e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que a Autora promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.458,82 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis a partir do mês de dezembro de 2022, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.458,82. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre DAYANE PONTES MEDEIROS GAUDÊNCIO e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C2-035.318.454-38, no valor de R$ 50.458,82; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.458,82, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0801292-55.2023.8.15.0141

ID: 255793030

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801292-55.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WELITON DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE WELITON DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801292-55.2023.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ARARUNA - PB - CEP: 58233-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: EDIVAN ALVES DE FIGUEIREDO Endereço: MALHADINHA, 0, ZONA RURAL, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) REU: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo Ministério Público da Paraíba em face de EDIVAN ALVES DE FIGUEIREDO, imputando-lhe a prática do crime previsto nos art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal, pelo homicídio de ALDECI FRANCISCO DA SILVA. Para tanto, sustenta que no dia 30 de março de 2023, por volta das 15h55m, no sítio Malhadinha, zona rural de Jericó - PB, o denunciado matou a vítima Aldeci Francisco da SIlva, mediante golpes de faca peixeira em região torácica dorsal, imbuído por motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Em razão do exposto, o Parquet denunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado, acrescido das qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima. O acusado evadiu-se do distrito da culpa, após o cometimento do delito. A denúncia foi recebida em decisão constante no Id 80670557 em data de 16/10/2023, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do denunciado. O acusado, apesar de não citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação através de advogado constituído - Id. 82324369, requerendo a revogação da prisão preventiva do denunciado. Laudo tanatoscópico Id. 74205835. Audiência de instrução realizada em 22/10/2024, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet e defesa, Édipo Marcones de Queiroz Leite, José Vieira de Sousa, Helton Souza Silva, Carla Katiane de Figueiredo (declarante); Maria Dulce Alves de Figueiredo e Francisco Edmilson Dantas de Lima. Ao final, realizado o interrogatório do réu, sob os protestos do Ministério Público, em razão do réu encontrar-se foragido, sendo a sua participação por meio virtual. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando pela pronúncia do acusado nos termos constantes da denúncia. O Assistente de Acusação aderiu às alegações finais do Ministério Público, pugnando pela pronúncia do acusado. A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, sob alegação de ausência de prova. Subsidiariamente, a legítima defesa e exclusão das qualificadoras. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, encontra-se livre de vícios procedimentais a serem sanados. A sentença de pronúncia possui cognição limitada, não podendo o juiz analisar mais do que os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato. Não se deve descer a minúcias ou buscar juízo de certeza sobre a participação do denunciado no crime. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” O Juiz deve limitar-se a indicar a materialidade e os indícios de autoria ou participação, especificar as qualificadoras e eventuais causas de aumento de pena (§ 1º do art. 413, CPP). Com efeito, na decisão de pronúncia, compete ao juiz somente uma análise perfunctória, reservando-se aos integrantes do Conselho de Sentença do meritum causae Júri Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o seu exame aprofundado, em respeito ao preceito da soberania dos veredictos insculpido no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Passo, então, ao exame dos elementos contidos nos autos. DO HOMICÍDIO QUALIFICADO O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal que assim prescreve: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: II – por motivo fútil; (...) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; A materialidade está provada conforme se observa no laudo tanatoscópico de ID Num. 74205835. Quanto à autoria, a prova testemunhal é suficiente para comprová-la. Vejamos: Em seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou o Policial Militar Édipo Marcones de Queiroz Leite, que: "Eu me recordo que nós fomos solicitados, né? E por populares, e por via SIOP. E havia a possibilidade de ter acontecido um homicídio nesse local. Até então, nos deslocamos ao local para as devidas diligências e quando chegamos lá, já tinha acontecido, já tinha acontecido. A vítima, aparentemente, já se encontrava em óbito e o acusado já havia se evadido do local, não sendo localizado. (…) A gente teve informações, eu não recordo o nome completo do acusado, mas nós tivemos alguma informação. Segundo algumas pessoas que estavam lá no local, que teria sido um rapaz que trabalhava de mototáxi na cidade. Era mototaxista e não sei dizer se eles tiveram alguma desavença, mas falaram que no momento houve uma discussão e o acusado estava com uma faca peixeira e acabou nessa discussão acabou ocorrendo o homicídio. Eu não tenho muitas informações, porque a gente não conhecia. Eu particularmente não conheço o acusado, e também não conheço a vítima. (…) A informação é que o acusado chegou no local e começaram a discutir. Teve uma discussão entre eles e entraram em luta corporal e a vítima teria sido agredida primeiro, tinha sido agredido. E no momento, o acusado estava com uma faca com a arma branca e acabou cometendo um homicídio. (…) Segundo as informações que nós temos, a vítima estava lá no local, bebendo. Estava desarmada. Estava com alguns amigos e foi surpreendido pelo acusado que foi lá e começaram a conversar e teve uma discussão. Teve uma luta corporal. Mas segundo informações, eles não estavam armados." Por seu turno, a testemunha José Vieira de Sousa, relatou que: "Eu estava quase fechando. Já estava fechado; (…) aí, quando eu vi o barulho lá fora, quando eu cheguei, tinha acontecido. Já. (…) De gritos, de gritos. (…) Ele já estava no chão, esfaqueado. (…) Quando eu cheguei lá, a esposa do Audeci estava lá com ele e tinha falado que era Edivan. (...) Edivan Divan trabalhava de Mototáxi (...)" Por fim, Carla Katiane de Figueiredo (declarante), disse que : "Eu me recordo que eu cheguei na casa da minha mãe, e não passou mais de vinte minutos. Aí, eu vi. Ele saiu. E aí, E aí, quando eu cheguei lá, ele já tinha esfaqueado ele tava dando a última facada no pescoço. Eu pedi, implorei, não faça isso e continuou e saiu andando como sem nada tem faça acontecido. (...) Que estavam falando? Que meu esposo tinha o caso com essa mulher desse Edivan. Mas só que eu nunca ouvi falar nada. E ele também não contava nada para mim. (...) Meu esposo no domingo, ele estava bebendo e ele estava lá também no bar. Ele tinha falado para mim. No domingo. Aí no domingo à noite, o réu veio na minha casa e atirou uma pedra (...) Que eu vi no corpo dele tinha sido dois para baixo do peito, uma no pescoço que foi a última que ele deu. E uma no queixo" (...) Em seu interrogatório, o acusado confessou a prática delitiva, contudo afirma que agiu em legítima defesa. Disse que ele e a vítima entraram em luta corporal e conseguiu pegar a faca que estava com a vítima e desferiu os golpes; que não havia querela com a vítima; que a vítima estava com ciúmes da "menina" que estava com ele. Como dito alhures, o art. 414 do CPP exige para a impronúncia que o juiz esteja convencido da inexistência de materialidade ou de indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. Destarte, demonstrada a existência material do fato e havendo indícios suficientes de autoria, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. Quanto às qualificadoras imputadas ao crime, entendo que estão presentes os elementos que autorizam o julgamento em plenário. Senão, vejamos. a) Quanto à qualificadora do inciso II (motivo fútil), a motivação de ciúmes em razão da companheira ter, supostamente, se relacionando com a vítima, pode ou não ser reconhecida como motivo fútil, a depender das circunstâncias, cabendo ao Júri se pronunciar. b) De outra banda, de acordo com a doutrina de Nucci, cruel (qualificadora inciso III) é o meio que gera sofrimento desnecessário à vítima. No caso dos autos, o crime foi praticado mediante uso de uma faca, sendo desferido diversos golpes (tórax, pescoço, face). Em decorrência do local e da intensidade do golpe, a vítima suportou grande sofrimento. Nesse contexto, entende-se que o decote da qualificadora acarretaria a invasão da competência reservada constitucional e legalmente ao Conselho de Sentença. Há a chance de os jurados considerarem que o meio empregado no homicídio foi efetivamente cruel, não sendo o caso de qualificadora manifestamente improcedente. Esse quadro impõe o direcionamento do caso ao plenário quanto a essa circunstância. c) Por fim, no tocante ao inciso IV, do § 2º, art. 121, do CP, no qual aponta recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, diante das provas nos autos, notadamente os relatos das testemunhas, de que a vítima estava desarmado, o que demonstra o recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo pelo qual, em comunhão com o princípio do in dubio pro societate, que vigora no presente procedimento, mantenho a qualificadora. Vejamos o que diz a jurisprudência deste Tribunal a este respeito: SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2°, II E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RESERVADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 2. Somente é cabível a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. (0005040-72.2019.8.15.0011, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Câmara Criminal, juntado em 06/04/2021) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO EDIVAN ALVES DE FIGUEIREDO, anteriormente qualificado, incurso nos termos do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CP, para que seja oportunamente submetido a julgamento pela instituição do Tribunal do Júri. Passo a analisar, por fim, acerca da manutenção da segregação cautelar, pois é neste momento processual que o magistrado deverá analisar a necessidade das medidas cautelares de natureza pessoal, consoante o disposto no art. 413, §3º do CPP. Entendo que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva, permanecendo inalterados os requisitos autorizadores, os quais, frisa-se, se reforçam pela necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando que o acusado evadiu-se do distrito da culpa desde a data dos fatos, razão pela qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, nos termos dos art. 312 e 313 do CPP, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se o réu pessoalmente. Notifique-se o Ministério Público, assistente de acusação e a Defesa do réu. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Sem custas neste momento processual. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDA DE ARAÚJO PAZ - Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683621

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683622

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683623

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0833788-72.2023.8.15.0001

ID: 258683624

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-72.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES D… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833788-72.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado, somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB que não conheceu do agravo (Id 88795687). Custas pagas. Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 05 (cinco) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 203.158,17. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Desse modo, presentes os requisitos que ensejam a desconsideração, ora sendo fato público e notório o estado de insolvência do promovido, além de observar que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a eventual condenação afetar os bens dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 203.158,17 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 203.158,17. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 60.947,45, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa promovida, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre WESLEY ALISSON PEREIRA BAPTISTA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-281.392.048-70, no valor de R$ 9.821,26; C3-281.392.048-70, no valor de R$ 8.071,29; C4-281.392.048-70, no valor de R$ 9.976,71; C6-281.392.048-70, no valor de R$ 49.513,89; e C7-281.392.048-70, no valor de R$ 125.775,02; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 203.158,17, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 60.947,45, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0800236-71.2024.8.15.0231

ID: 321102928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800236-71.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS JOSE MENDES NOGUEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO CIRILO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800236-71.2024.8.15.0231 [Uso de documento falso] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: LUI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800236-71.2024.8.15.0231 [Uso de documento falso] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: LUIS JOSE MENDES NOGUEIRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra LUÍS JOSÉ MENDES NOGUEIRA, “NOGUEIRA' ou “BAIXINHO”, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de uso de documento falso, previsto no 304 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 20 de janeiro de 2024, a Polícia Militar estaria realizando rondas na região, quando receberam a informação de que o acusado teria um mandado de prisão em aberto. Consta que os policiais teriam abordado o acusado, e no momento teria sido apresentado um documento constando o nome de Paulo José dos Santos. Porém, durante a abordagem o acusado teria entrado em contradição e apresentado nervosismo, então, ao ser questionado teria confessado que o documento era falso. Narra-se que o réu teria informado seu nome verdadeiro, e então a guarnição teria constatado que havia um mandado de prisão em aberto. Em seguida, a guarnição teria se dirigido até a residência do acusado, local onde estaria o documento verdadeiro, mas também apreenderam outros documentos falsos, sendo eles: 3 identidades e 1 cartão do SUS, todos com a foto do denunciado e com nomes diversos: Paulo José dos Santos, Raimundo Nonato Constâncio e Marcos Antônio da Silva. A denúncia foi recebida em 18/03/2024 (id. 87264164). O acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (id. 87434679). Na instrução, foi colhido o depoimento do Policial Militar TALES VINICIUS, tendo o Ministério Público dispensado a oitiva da outra testemunha arrolada, pois estava em gozo de licença paternidade. Também foram dispensadas a oitiva das testemunhas de defesa pelo advogado do acusado. Em seu interrogatório, o acusado utilizou seu direito de permanecer em silêncio. Ao final da audiência foi revogada a prisão preventiva do acusado e requisitado ao IPC a remessa do laudo de exame documentoscópico (id. 88471606). Laudo de perícia documentoscópica juntado aos autos (id. 100774984). O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, em razão da insuficiência probatória. Antecedentes criminais atualizados do acusado constante no id. 109658948. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputou ao acusado o crime de uso de documento falso. Eis a tipificação penal: Uso de documento falso Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Inicialmente, observo que a defesa argumentou, em suas alegações finais, que o laudo concluiu pela autenticidade dos documentos periciados, e que como a denúncia não narrou o crime de falsidade ideológica, então a prova judicial seria insuficiente para a procedência da denúncia No entanto, o crime do art. 304 do CP engloba o uso de qualquer dos papeis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302 do CP, ou seja, abarca também o documento ideologicamente falsificado, previsto no art. 299 do CP. Nesse sentido, a jurisprudência é sólida em afirmar que há consunção entre o crime de falsidade ideológica e uso de documento falso, posto que o crime fim absorve o crime meio. Portanto, pondero que o Parquet, de forma acertada, imputou ao acusado apenas o crime do art. 304 do CP. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS ABSOLVIDOS NA ORIGEM . PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PECULATO-DESVIO. NÃO TIPIFICAÇÃO . FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 2. "A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços executados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se configura em desvio ou apropriação de bem móvel" (AP 504, relatora Ministra Carmen Lúcia, relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma do STF, julgado em 9/8/2016, DJe de 1º /8/2017) . 3. Os documentos foram falsificados para apresentação ao departamento de recursos humanos da Câmara Municipal de Santa Luzia, a fim de viabilizar a formalização da remuneração ilícita, configurando o uso de documento falso meio necessário para a obtenção dos fins a que se destinavam. Portanto, correto o reconhecimento da consunção entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2056617 MG 2023/0059135-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Ademais, pela conduta narrada na denúncia, o acusado apresentou aos policiais o documento que, posteriormente, no curso do processo, veio a ser submetido a laudo técnico que verificou ser ideologicamente alterado, portanto, não vislumbro equívocos na capitulação do crime feita pelo Ministério Público. Passo a apreciar as provas produzidas no curso do processo. O Policial Militar, TALES VINICIUS, narrou que as guarnições estavam em patrulhamento; que na abordagem desse senhor notaram que haviam divergências na qualificação dos dados dele; que perguntando conseguiram chegar ao verdadeiro nome dele e viram que ele tinha um mandado de prisão em aberto; que tinham a informação de que uma pessoa que estava morando no bairro era foragido, mas não sabiam quem era ele; que solicitaram a esposa dele pelos documentos; que ela entregou documentos dele com nomes diferentes. O acusado, em seu interrogatório utilizou do seu direito ao silêncio, tendo afirmado apenas, durante sua qualificação, que sabia da existência de um mandado de prisão em seu nome. O laudo de perícia documentoscópica concluiu pela autenticidade dos documentos, afirmando que: “Foram observadas evidências indicativas de falsidade ideológica por meio de emissão regular a partir de documentos de origem distintos ou de emissão espúria em formulários autênticos (...)” (id. 100774984, pág. 13). O laudo ainda cita: “(...)Os documentos apresentavam fotografias com características fisionômicas semelhantes e grafismos com característicos sugestivos de um único punho escritor, embora com dados distintos provenientes de diferentes documentos de origem (Certidões de Nascimento distintas). Todas as fotografias apresentavam perfuração com a sigla do emissor, sendo que a Peça Questionada P.Q.1 apresentava perfuração fora do padrão usual, semicircular com características de perfuração manual e não mecânica; enquanto que as Peças Questionadas P.Q.2 e P.Q.3 apresentavam perfuração não vazada para o formulário, fugindo igualmente do padrão usual. Tais evidências indicam a ocorrência falsidade ideológica por meio de emissão regular a partir de documentos de origem distintos ou de emissão espúria em formulários autênticos (hipótese reforçada pela irregularidade das perfurações, que não constituem, entretanto, critério uniforme e rígido), o que pode ser confirmado e esclarecido por meio de consulta aos emissores, como sugerido acima (alínea “b”). (…) Pois bem, conclui-se que, no caso dos autos, apesar dos documentos serem autênticos, foram ideologicamente alterados, pois todos constam a foto do acusado, com grafias parecidas, porém com dados divergentes. O crime de falsidade ideológica é previsto no art. 299 do CP: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Isto posto, ao fim da instrução processual, verificou-se que o acusado apresentou, perante autoridade policial, documento ideologicamente falsificado, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade e, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu nome verdadeiro. Ademais, conforme explicitado logo acima, a imputação feita pelo Ministério Público se deu de forma correta, pois demonstrou-se que o acusado utilizou documento ideologicamente falsificado, englobando-se tal conduta no crime fim do art, 304 do CP. Por fim, esclareço que, embora o acusado tenha utilizado o documento falsificado com a finalidade de ocultar a existência de mandado de prisão no seu nome verdadeiro, tal conduta não pode ser considerada como meio de autodefesa. Nesse ponto, o entendimento dos Tribunais Superiores é consolidado de que não há atipicidade da conduta quando o agente atribui-se falsa identidade com a intenção de ocultar maus antecedentes, pois tal atitude não se engloba no princípio da autodefesa. Nesse sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL . CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art . 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (STF - RE: 640139 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/10/2011) Portanto, conclui-se que foram produzidas provas suficientes aptas a embasar um decreto condenatório pelo uso de documento falso. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar LUÍS JOSÉ MENDES NOGUEIRA, “NOGUEIRA' ou “BAIXINHO”, pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Passo, então, à DOSIMETRIA DA PENA, nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. Quanto aos antecedentes criminais, o acusado possui uma condenação com trânsito em julgado que será valorada como reincidência, não importando modificação da pena-base. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo.. As consequências do crime foram pequenas, não tendo gerado prejuízo a terceiros e encerrado o fato com a captura do réu . O comportamento da vítima é incabível no tipo. Isto posto, fixo em primeira fase a pena base no mínimo legal , ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes a serem aplicadas. Entretanto, estão presentes as agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) e de ter o agente cometido o crime para assegurar a impunidade de outro crime (art. 61, II, b), considerando o fato do réu ter cometido o crime para evitar retornar ao cumprimento de condenação anterior, portanto, aumento a pena em 1 ano. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à pena pecuniária, considerando o acima exposto, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Considerando a reincidência, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial para o cumprimento da pena. Considerando a reincidência do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante vedação do art. 44, II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, consoante vedação do art. 77, inciso I, do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por serem pobres, nos termos da lei. DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos referidos sentenciados; 2) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja(m) inscrito(s) o(s) condenado(s) ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Caso o réu esteja preso, ainda que por outro fato, INTIME-O pessoalmente. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0811811-38.2023.8.15.2001

ID: 312675913

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811811-38.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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BEATRIZ PEREIRA PAIVA FIGUEIREDO DE SOUZA

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SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM CRIPTOATIVOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE ABSOLUTA DO C… SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM CRIPTOATIVOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É nulo o contrato de investimento coletivo firmado com base em esquema fraudulento de pirâmide financeira, por ter objeto ilícito. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MANUEL PIRES PEREIRA, pessoa física inscrita no CPF: 013.689.494-10, ajuizou ação de procedimento comum em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 30.541.179/0001-55, e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O autor celebrou contrato com a ré, no qual investiu R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), sob a promessa de retorno financeiro advindo da locação de criptoativos. Relata que, a partir de janeiro de 2023, os pagamentos cessaram, restando caracterizado o inadimplemento contratual. Informa que a ré justificou o descumprimento contratual por supostos problemas operacionais, que foram desmentidos por terceiros, incluindo a corretora Binance. Alega que as práticas da ré se assemelham a um esquema de pirâmide financeira, fundamentando sua pretensão na nulidade do contrato firmado e na necessidade de restituição integral dos valores investidos. Pelos fatos apresentados, requer, liminarmente o bloqueio do valor de R$ 70.122,00 (setenta mil, cento e vinte e dois reais). No mérito, pugna pela declaração da rescisão contratual existente entra as partes e a restituição dos valores investido em uma única parcela. Atribui à causa o valor de R$ R$ 70.122,00 (setenta mil, cento e vinte e dois reais) e junta documentos (Ids 70462627 a 70462632). Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor (Id 91766294). Regularmente citados, por edital, os réus não apresentaram contestação (Id 100781268). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réus revéis, apresentou contestação formal no id.110582734 . Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado. Dada por superada a instrução probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. A situação ora analisada é semelhante a outras que passaram por este juízo com a mesma causa de pedir e mesmos réus. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 MÉRITO Trata-se de pretensão requerida pelo autor MANUEL PIRES PEREIRA no sentido de ver rescindido o contrato de locação de criptoativos celebrado com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, bem como à condenação solidária dos corréus ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS à restituição dos valores investidos, diante do inadimplemento contratual perpetrado pela empresa ré. Do pedido de inclusão dos Brokers Quanto ao pleito formulado pelo autor de inclusão dos chamados “brokers” no polo passivo da demanda, entendo por bem não o acolher. Isto porque, conquanto alegue o demandante que tais agentes intermediaram a captação de investimentos, atuando na condição de representantes informais da empresa ré, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização direta desses indivíduos na presente ação, sobretudo diante da ausência de individualização de condutas concretas aptas a caracterizar o nexo de causalidade direto com o inadimplemento contratual narrado na exordial. A responsabilidade civil, ainda que sob a égide da teoria do risco e da legislação consumerista, exige a demonstração mínima de participação dolosa ou culposa no evento danoso, o que não se verifica in casu. Ademais, a menção genérica à figura do “broker”, sem a precisa identificação dos supostos agentes, carece de lastro probatório robusto que permita o exercício da ampla defesa e do contraditório, violando os princípios estruturantes do devido processo legal. Dessa forma, não reconheço o pedido genérico de inclusão desses terceiros no polo passivo da presente demanda. Da revelia Consoante se infere dos autos, os réus foram regularmente citados por meio de edital, consoante previsão do art. 256, II, do Código de Processo Civil, diante da não localização dos demandados para citação pessoal. Não obstante a regularidade formal da citação, transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de contestação, operou-se à revelia dos réus, nos termos do art. 344 do CPC, cuja consequência processual, consoante dicção do dispositivo, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Frise-se que a citação por edital, embora constitua forma excepcional de convocação ao processo, possui plena eficácia para fins de decretação de revelia, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, desde que observados os requisitos legais, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA – DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – RECONHECIMENTO – REVELIA DECRETADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade da citação. Assim, reconhecido como válido o ato processual, de rigor o reconhecimento da contestação a destempo e, por conseguinte, da decretação revelia. (TJ-SP - AI: 20512174820238260000 Jandira, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) (Grifei) Destarte, impõe-se reconhecer os efeitos jurídicos decorrentes da revelia, notadamente quanto à presunção de veracidade das alegações fáticas constantes da exordial. Da relação jurídica, rescisão contratual e devolução dos valores Observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se reveste da natureza consumerista, uma vez que o autor e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua Súmula 297, já consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O contrato firmado entre as partes caracteriza-se como uma promessa de retorno financeiro garantido, a partir da cessão de criptoativos, sendo, na realidade, um contrato de investimento coletivo. Tal estruturação caracteriza-se como captação irregular de poupança popular, conduta vedada pela Lei 6.385/76. Os elementos constantes dos autos apontam para a existência de um esquema de pirâmide financeira, conforme investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, no Inquérito Civil nº 002.2023.005414, que culminou na propositura da Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Em razão dessas apurações, a Polícia Federal deflagrou, em 16/02/2023, a Operação Halving, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais, cometidos por meio da falsa locação de criptoativos, expediente utilizado para conferir aparência de legalidade ao Ponzi Scheme. Diante desse cenário, o contrato firmado no presente caso é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURACAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A teor do art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito seu objeto. Desse modo, o negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, estando tal conduta tipificada no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51. (TJ-MG - AC: 10145130247730002 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/04/0016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2016) A conduta da ré violou expressamente os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 4º do CDC, bem como normas que vedam práticas abusivas, conforme estabelece o artigo 51, incisos IV e XV, do CDC, nos seguintes termos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, que determina: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a ré ofereceu um serviço de gestão de criptoativos com promessa de rentabilidade garantida, sem fornecer a devida transparência e sem assegurar a segurança dos investimentos realizados pelo autor, caracterizando, assim, defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de reparação. Nesse contexto, resta incontroversa a falha na prestação do serviço, bem como a prática abusiva e ilegal perpetrada pela ré. Diante da nulidade do contrato, não há o que se falar em pagamento de multa no percentual de 30%, bem como a consequência jurídica inevitável é a devolução dos valores pagos pelo autor. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir". Portanto, resta cristalino o dever da parte ré de restituir integralmente os valores aportados pela autora, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme prevê o artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Da desconsideração de personalidade jurídica O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Trata-se de fato notório e público na sociedade paraibana. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. Ademais, os litisconsortes pessoas físicas foram citados e não localizados, mas tiveram sua defesa formulada regularmente pela Curadoria Especial. Há notícias, inclusive, que esses indivíduos estão custodiados pela Justiça Brasileira na vizinha Argentina. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para efeitos de: 3.1 DECLARAR a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., qual seja, o contrato RN3-013.689.494-10 (Id 70462627); 3.2 CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), acrescidos correção monetária desde o desembolso, pelo índice do IPCA-E, e juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Atento ao princípio da causalidade e diante da sucumbência mínima do autor, condeno os promovidos ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811446-64.2021.8.15.0251

ID: 292175750

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811446-64.2021.8.15.0251

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO SIMPLICIO DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO

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HELIO SIMPLICIO DE SOUSA

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JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA

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KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE PATOS Fórum “Miguel Sátiro”, R. Pedro Firmino, s/n, Centro, CEP: 58.700-070, Patos/PB, Tel.: (83) 3423-2540 / E-mail: pat-vmis02@tjpb.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE PATOS Fórum “Miguel Sátiro”, R. Pedro Firmino, s/n, Centro, CEP: 58.700-070, Patos/PB, Tel.: (83) 3423-2540 / E-mail: pat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0811446-64.2021.8.15.0251 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Roubo Majorado] TERMO DE AUDIÊNCIA Na data e horário da assinatura eletrônica, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. ANTÔNIO MAROJA LIMEIRA FILHO, foi lavrado o presente termo da AUDIÊNCIA realizada. PRESENTES Ministério Público: Dra. Carmem Eleonora Perazzo; Advogados: Dr. José Humberto Simplício de Sousa e Dr. João Gabriel da Costa Silva Simplicio. Réu: Karlos Eduardo Oliveira dos Santos; Vítimas: Fábio Nunes Bezerra e Ana Cléia da Silva Nunes; Testemunha arrolada na denúncia (num. 91673343): Irinaldo Felix Soares; Testemunhas arroladas pela Defesa (num. 97246516): Edérson Tadeu Rocha Gomes; José Júnior de Souto; Lucilene das Neves dos Santos; Maria Cristina Ramos Torres. RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” e na audiência na forma telepresencial, tendo sido deferido pelo MM MM. Juiz de Direito na forma das Resoluções CNJ n. 345 e 354. Em seguida, foram inquiridas as vítimas e as testemunhas presentes, com exceção de Maria Cristina Ramos Torres, dispensada pela Defesa (artigo 401, § 2º, do CPP). Em seguida, foi garantido ao acusado o direito de se entrevistar prévia e reservadamente com o Advogado devidamente constituído. Em continuação, foi interrogado o acusado, comunicado acerca do direito constitucional de permanecer calado, sem que o silêncio possa vir a prejudicá-lo. As partes não requereram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e apresentaram suas alegações finais orais. Em resumo, nas razões derradeiras, o Ministério Público pugnou pela condenação, enquanto a douta Defesa requereu a absolvição do acusado. O MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: “RELATÓRIO. Karlos Eduardo Oliveira dos Santos, qualificado nos autos, foi denunciado com a imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Narra a denúncia, em resumo, quem, em 10 de junho de 2021, por volta das 06h15min, na Rua Francisco Nogueira Filho, Centro, em São Mamede/PB, o denunciado, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, subtraiu vários objetos da residência das vítimas Fábio Nunes Bezerra e Ana Cléia da Silva Nunes. Expõe que as vítimas chegaram em casa e foram surpreendidas por dois indivíduos armados com uma pistola e com um revólver e ainda um terceiro indivíduo que se encontrava em veículo Gol, a uns 100 metros de distância da casa. Os indivíduos anunciaram o assalto e disseram que eles não se mexessem pois havia outro indivíduo no interior da residência com as filhas do casal. As vítimas foram obrigadas a entrar na residência e deitar no chão e os indivíduos continuaram a ameaçá-las, perguntando onde estava o dinheiro. Um dos indivíduos atingiu a cabeça do ofendido Fábio Nunes Bezerra com o cabo da arma, chegando a dispará-la com o impacto. Após a investida violenta dos assaltantes, o ofendido foi até o quarto do casal e entregou a quantia de R$ 38.000,00, que guardava dentro de uma sacola de roupas. Além do numerário, os assaltantes subtraíram dois telefones celulares, um Motorola GGS Plus e um iPhone, um tablet, roupas, um receptor de TV antena parabólica e uma bolsa de viagem. Instruindo a denúncia, foi acostado o inquérito policial, onde consta, dentre outros documentos, a portaria de instauração do inquérito policial (num. 52899146 - Pág. 4), boletim de ocorrência (num. 52899146 - Pág. 6-7), auto de apresentação e apreensão (num. 52899146 - Pág. 9), auto de entrega (num. 52899146 - Pág. 10), consulta do veículo Gol no Infoseg (num. 52899146 - Pág. 11-12), fotocópias das cédulas de identidade de Fábio Nunes Bezerra (num. 52899146 - Pág. 25) e de Ana Célia Da Silva Nunes (num. 52899146 - Pág. 27), auto de qualificação (num. 71375349 - Pág. 1), fotocópia da cédula de identidade do réu (num. 71375349 - Pág. 2) e o relatório da Autoridade Policial (num. 90680266). A denúncia foi recebida em 13 de junho de 2024 (num. 91912166). Certidão de antecedentes criminais do acusado (nun. 92562273 e 92562192). O réu foi citado (num. 94151416 e 94151422) e, por meio de Advogado constituído (num. 97246516), apresentou resposta à acusação, apresentando rol de testemunhas e desacompanhada de documentos (num. 97246516). Em síntese, reservou-se no direito de apresentar a defesa completa por ocasião das razões finais. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (num. 99171529). Pela Defesa foram juntadas imagens captadas pelas câmeras de segurança da casa da vítima (num. 114001948). Audiência segundo a dinâmica descrita neste termo. FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre salientar a normalidade processual. Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Segundo a classificação doutrinária, o roubo é um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), os ofendidos Fábio Nunes Bezerra e Ana Cléia da Silva Nunes confirmaram que, ao chegarem em casa, foram surpreendidos por dois indivíduos armados; os assaltantes estavam com máscaras de COVID e bonés; os dois indivíduos anunciaram o assalto e disseram que havia outro indivíduo no interior da residência com suas filhas; foram obrigados a entrar em casa e o ofendido deitar no chão; foram subtraídos R$ 38.000,00, dois telefones celulares, um tablet, roupas, um receptor de TV antena parabólica e uma bolsa de viagem. O ofendido Fábio Nunes Bezerra reconheceu o réu como um dos assaltantes, afirmando que já conhecia antes, pois é comerciante e conhece muita gente. Asseverou que o acusado foi o primeiro que apontou a arma de fogo e anunciou o assalto, bem assim que ele ficou revirando tudo dentro de sua casa. A vítima Ana Cléia da Silva Nunes, no depoimento judicial, afirmou que, depois que os assaltantes saíram, a polícia foi acionada e, ao chegar na sua casa, o seu esposo apontou o réu como um dos assaltantes; reconheceu o acusado presente na audiência, afirmando não ter dúvida, e disse que ele ficou revirando os quartos. Irinaldo Felix Soares, policial militar, asseverou que não conhece o réu; não tem como reconhecer o réu presente na audiência como sendo o autor do delito nas imagens das câmeras de segurança; as imagens da câmera de segurança da loja que a vítima lhe mostrou depois e que aparecem o réu não são do mesmo dia do crime. Éderson Tadeu Rocha Gomes e José Junior de Souto afirmaram que o acusado tem bom comportamento, é um pessoa de bem, nunca ouviram falar do envolvimento dele com crimes e que as pessoas ficaram surpresas quando o acusado foi preso. Lucilene das Neves dos Santos afirmou que conhece o réu desde pequeno e tem bom comportamento; todo mundo da comunidade onde mora ficou espantado com a acusação de que o réu foi um dos autores do delito. Karlos Eduardo Oliveira dos Santos, no interrogatório judicial, negou a prática do crime narrado na denúncia; não tem arma de fogo e nunca andou armado; não sabe por que está sendo acusado, uma vez que nada tem contra as vítimas e frequenta a loja delas. As imagens captadas pelas câmeras de segurança da casa da vítima (num. 114001948) não são nítidas, mas dá para verificar que os assaltantes que nelas aparecem estavam usando máscaras. A utilização de máscaras de COVID e de boné pelos assaltantes foi confirmada pelas vítimas dando fidedignidade às imagens das câmeras de segurança juntadas pela Defesa, apesar de não terem sido passadas por perícias. Assim, apesar do reconhecimento das vítimas na audiência judicial, observa-se que elas o fizeram sem que tenham visto os rostos dos assaltantes no momento do roubo, que estavam mascarados e um deles com boné, dando a entender que fizeram o reconhecimento apenas com base em características físicas. As vítimas somente foram prestar depoimentos na esfera policial em 10 de setembro de 2021, enquanto o crime ocorreu em 10 de junho de 2021, mesmo tendo dito que reconheceram o denunciado nas imagens captadas no dia do crime pelas câmeras de segurança. Não obstante a grande relevância das palavras das vítimas, estas não são provas irrefutáveis e devem ser analisadas junto com as demais provas produzidas, as quais, no caso em análise, não apontam a autoria delitiva para o denunciado, consoante acima demonstrado. Na esteira deste entendimento, eis o seguinte julgado: EMENTA - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência Ministerial que não merece acolhida. Roubo do celular e outros pertences da vítima mediante concurso de agentes. Relevância da palavra da vítima, sobretudo quando a dinâmica do crime é descrita de forma coerente e resta corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos . Subtração restou incontroversa. No entanto, as diversas contradições apresentadas pela vítima em seu depoimento prestado em juízo e em sede policial tornam a prova frágil, não podendo o reconhecimento realizado em Juízo, ser tido como prova irrefutável. Nas circunstâncias em que os fatos se apresentaram, não vislumbro nos autos prova segura para ensejar a condenação do acusado, a qual só pode emergir de uma convicção plena. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. (TJRJ, Apelação criminal 00505824220188190204 202405007030, Relator.: Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA, Data de Julgamento: 16/07/2024, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/07/2024) - sem grifo no texto original. Milita ainda em favor da dúvida quanto à participação do acusado no roubo descrito na denúncia o fato de ele ter ido até a loja da vítima depois. Não é crível que o réu continue frequentando o estabelecimento da vítima depois de ter praticado o roubo. As imagens da câmera de segurança da loja que a vítima mostrou depois ao policial Irinaldo Felix Soares e que aparecem o réu não são do mesmo dia do crime e não foram juntadas aos autos para se fazer o confronto com as imagens captadas no dia dos fatos. Finalmente, não foi apreendido qualquer bem em poder do acusado. A conclusão é que não há prova de que o acusado concorreu para a infração penal, pois não é possível a condenação apenas com base em características físicas semelhantes. É princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa. A dúvida favorece o réu. Desta feita, a absolvição do acusado é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, absolvo o réu Karlos Eduardo Oliveira dos Santos, qualificado nos autos, da imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. preencha e encaminhe o boletim individual, caso existente nos autos, ao Instituto de Polícia Científica, para arquivamento no Núcleo de Identificação Civil e Criminal (artigo 809 do CPP e Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB); 2. Se houver fiança recolhida, expeça alvará liberatório do valor atualizado e intime o réu para, no prazo de 10 dias, recebê-lo (artigo 337 do CPP); 3. Certifique quanto a existência de bem apreendido sem destinação; 4. Uma vez cumprida essa sentença e não havendo bem sem apreendido sem destinação, arquive os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimados o Ministério Público, a Defesa e o réu. Intime as vítimas”. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos, manifestações e requerimentos foram captados por meio de recurso audiovisual, como autoriza o artigos 405, § 1º, do CPP e 367, § 5º, do CPC. Toda mídia desta audiência deve ser inserida no PJe Mídias e ficar disponível (em segredo de justiça, se for o caso) para consulta por meio do número do processo , conforme Resolução CNJ n. 105. A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ n. 185/2013.

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Processo nº 0805398-03.2023.8.15.2003

ID: 305459132

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805398-03.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0805398-03.2023.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, FRANCISCO EDUARDO ALVES AGOSTINHO. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou FRANCISCO EDUARDO ALVES AGOSTINHO, brasileiro, solteiro, estudante, filho de Francileide Alves da Costa e Erivan Francisco Agostinho, natural de João Pessoa - PB, nascido em 08/09/2000, inscrito no CPF n.º 703.422.894-97, residente e domiciliado na Rua João Francisco Alves, n.º 172, Mangabeira, Ponto de referência: próximo ao Posto de Saúde Nova União, João Pessoa/PB E TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, brasileiro, em união estável, servente de pedreiro, filho de Micheline Palmeira Paiva e Talwer Lacer de Sena, natural de João Pessoa - PB, nascido em 29/06/2003, inscrito no CPF n.º 115.946.524-06, residente e domiciliado na Rua Prof. Francisco Maia Vanderlei, n° 61, Mangabeira, Ponto de referência: próximo ao posto de saúde João Pessoa-PB, como incursos nas penas do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia: “no dia 29 de junho de 2023, por volta das 18:00hs, nas imediações da ACADEPOL, no bairro de Jacarapé, nesta Capital, TAYWAN PAIVA LACET DE SENA e FRANCISCO EDUARDO ALVES AGOSTINHO subtraíram coisas móveis alheias, para si ou para outrem, pertencentes a vítima Genilson Pessoa do Vale, mediante grave ameaça e violência, exercida por meio de arma de fogo, bem como em concurso de pessoas. Compendia-se dos autos, em anexo, conforme depoimento de pág. 20 – ID 77777139, que no dia, hora e local supracitado, a vítima Genilson Pessoa do Vale estava conduzindo sua motocicleta Honda CG125, de cor vermelha, com placa OFA-9200/PB, com sua esposa na garupa, quando foram surpreendidos pelos denunciados que saíram da mata existente naquela localidade. Na ocasião, o denunciado Taywan deu um tapa no rosto da esposa da vítima, tendo Genilson revidado o tapa como reação. Neste ínterim, o denunciado Francisco desferiu uma coronhada na boca da vítima, resultando na quebra da prótese dentária. Ato contínuo, os denunciados subtraíram a motocicleta da vítima e se evadiram do local tomando rumo ignorado. Após a subtração, a vítima procurou a Delegacia de Polícia para registro do boletim de ocorrência. Ressalta-se que, a prisão dos denunciados se deu no dia 11 de julho de 2023, por volta das 15:15hs, quando a guarnição policial foi acionada dando conta de um disparo de arma de fogo nas imediações do Condomínio Brooklin, no bairro de Mangabeira. Ocorre que, ao chegar no local informado, o policial militar (testemunha compromissada) deparou-se com os denunciados saindo do local na motocicleta (sem placa) subtraída no dia 29/06/2023, momento que se iniciou uma perseguição após o condutor não obedecer a ordem de parada. Ademais, o condutor da motocicleta perdeu o controle da direção vindo a bater no meio-fio, momento que foram abordados pelos policiais e constatado que a motocicleta havia sido roubada no mês anterior. Diante dos fatos, os denunciados foram autuados em flagrante e conduzidos para Central de Flagrantes. Na esfera policial, a vítima foi localizada e orientada a comparecer na Central de Flagrantes, local onde reconheceu os denunciados como os autores do roubo. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionados a certidão de registro de ocorrência (ID 77777139 - Pág. 12), CRLV (ID 77777139 - Pág. 13), auto de apresentação e apreensão (ID 77777139 - Pág. 16-17), termos de declarações (ID 77777139 - Pág. 20), termo de entrega (ID 77777139 - Pág. 24-25). A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2024 (ID 89485487). O acusado Francisco Eduardo Alves Agostinho foi citado (ID 90574306), apresentando resposta à acusação (ID 91778626), através da Defensoria Pública, requerendo, em síntese, a absolvição diante da insuficiência de provas. O acusado Taywan Paiva Lacet Sena foi citada pelo whatsapp (ID 92658407), apresentando resposta à acusação (ID 99398718), através da Defensoria Pública, requerendo, em síntese, a absolvição diante da insuficiência de provas. Em virtude da citação do whatsapp, a diligência foi declarada inválida (ID 99434920). Em nova diligência, o acusado Taywan Paiva Lacet Sena foi regularmente citado (ID 101661493). Vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da extinção da referida unidade judiciária em 20 de novembro de 2024 (Lei Complementar Estadual nº 202/2024), sendo nomeada a Defensoria Pública para apresentação da defesa (ID 104319741). A Defensoria Pública ratificou a defesa já apresentada (ID 106196757). Na fase de saneamento, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 106232679). Foram juntados os antecedentes criminais de Francisco Eduardo Alves (ID 111407121, 111407123) e de Taywan Paiva Lacet Sena (ID 111408504). A audiência ocorreu em 24/04/2025, com a oitiva da vítima: Genilson Pessoa do Vale e a testemunha arrolada na denúncia: Marcílio Jácome de Araújo, além de ser feita qualificação e o interrogatório dos acusados (ID 111474095). Não houve requerimento de diligências. Apresentadas alegações finais, pugnou o Ministério Público, sinteticamente, pela procedência em parte da ação penal, com a ABSOLVIÇÃO do acusado FRANCISCO EDUARDO ALVES AGOSTINHO, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, operada a DESCLASSIFICAÇÃO, pela CONDENAÇÃO do acusado TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, nas penas do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (ID 112394751). O acusado Taywan Paiva Lacet de Sena, através da Defensoria Pública, em síntese, requereu a absolvição do acusado e, alternativamente, caso haja a sua condenação, a fixação da pena definitiva do assacado em seu patamar mínimo (ID 113299264). Enquanto a defesa constituída de Francisco Eduardo Alves, em síntese, requereu a absolvição, por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva (ID 114539441). Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. No caso e na forma do delito de roubo (artigo 157 do Código Penal), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Código Penal Comentado, Forense, 23ª Ed. p. 881, atesta que é crime comum, (aquele que não demanda sujeito ativo, qualificado ou especial); material, (delito que existe resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica ação); de dano, (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo, (que pode ser praticado por um só agente); e plurissubsistente, (em regra, vários atos integram a conduta). Prevê o Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; §2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Inicialmente, é preciso ressaltar que o crime protege, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo (nesse sentido: Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. Ed. Rev., atual. e Ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 570). A materialidade restou devidamente comprovada. Nos autos, têm-se a apresentação e apreensão de uma Moto, marca Honda, modelo CG 125, de cor vermelha, UF: PB, de placa OFA-9200 (ID 77777139 - Pág. 16). Que foi devidamente entregue, conforme o termo de entrega (ID 77777139 - Pág. 24-26). Ainda, em audiência judicial, a vítima Genilson Pessoa do Vale afirmou que estava vindo de Jacarapé, e foi surpreendida por duas pessoas e que uma delas estava com um revólver, sendo subtraída a sua moto. Que depois sua motocicleta foi recuperada. Quanto à consumação do crimes de roubo, adotando a teoria da amotio, também denominada apprehensio, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recursos repetitivos (Tema Repetitivo 916 - REsp 1.499.050/RJ, e REsp 1.483.810/RJ), com observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, a seguinte tese jurídica: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Eis o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Examinando a prova colhida, observa-se que houve a inversão da posse e a livre disposição da coisa subtraída da vítima, pois os meliantes tiveram a posse mansa e pacífica de motocicleta. Portanto, a materialidade do roubo restou suficientemente demonstrada. Passo à análise das majorantes. 2.1 DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS (ART.157, 2ºA, II, DO CP) Quanto ao concurso de pessoas, no caso em questão, em razão da teoria monística (ou unitária) adotada pelo Código Penal, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando apenas um resultado, há somente um delito (unidade de crime e pluralidade de agentes). Na reforma de 1984 do Código Penal prevaleceu o conceito restrito de autor. Assim, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (artigo 29 do CP). Eis a lição de Guilherme de Souza Nucci: o autor é aquele que pratica, de algum modo, a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o auxílio) para a concretização do crime. Consegue-se, com isso, uma clara visão entre dois agentes distintos na realização do tipo penal – o que ingressa no modelo legal de conduta proibida e o que apoia, de fora, a sua materialização –, proporcionando uma melhor análise da culpabilidade. É certo que o juiz pode aplicar penas iguais ao coautor e ao partícipe, bem como pode infligir pena mais severa ao partícipe, desde que seja recomendável. (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 203). Sobre o tema, eis o seguinte aresto do colendo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. 2. Em uma ação fortemente armada, o resultado morte deverá ser imputado a todos os coautores porque, mesmo não agindo diretamente na consecução do evento morte, esse resultado é mero desdobramento causal da ação delituosa (STJ. AgRg no AREsp 465499 / ES. Julgado em 28/04/2015). Em juízo, a vítima Genilson Pessoa do Vale afirmou que foi surpreendida por um indivíduo que atravessou na frente de sua moto e segurou o guidon, enquanto o outro derrubou a sua mulher do bagageiro da moto. Que essas duas pessoas subtraíram a sua motocicleta. A conclusão é que está comprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram conjuntamente na realização do roubo de modo que no crime está preenchido os requisitos para o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas. 2.2 DA MAJORANTE DO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II DO CP.). Quanto ao uso de arma de fogo, urge destacar este caracterizou a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo (artigo 157 do Código Penal), e foi apta ainda a configurar a causa de aumento de pena (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Sobre este ponto, importante destacar que o depoimento seguro da vítima é meio de prova idôneo a sinalizar a prática de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida, conforme os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFORMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. "A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo.(...) (EREsp n. 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/sp), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe de 6/4/2011). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 777178 PI 2022/0325174-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - DIVERGÊNCIA DA TURMA JULGADORA QUANTO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARMAMENTO NÃO APREENDIDO OU PERICIADO - IRRELEVÂNCIA - PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO - INVIABILIDADE - AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 01394841420218130145, Relator: Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 14/04/2023) In casu, o declarante Genilson Pessoa afirmou que, na prática do roubo, um dos indivíduos estava armado, e que era um revólver. Ademais, a vítima também afirmou que levou uma coronhada e que por isso quebrou sua prótese dentária. Portanto, resta comprovada a majorante do uso de emprego de arma de fogo para o cometimento de crime de roubo. 3. DA AUTORIA. O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). No caso dos autos, embora a materialidade do crime de roubo duplamente majorado esteja devidamente comprovada, a autoria delitiva em relação aos acusados não restou suficientemente demonstrada quanto à subtração da motocicleta da vítima. Em juízo, a vítima Genilson Pessoa do Vale confirmou que foi abordada por dois indivíduos armados, sendo derrubada da motocicleta juntamente com sua esposa, e que um dos autores chegou a desferir uma coronhada em seu rosto. Ainda, a referida vítima afirmou que, na delegacia, visualizou os suspeitos rapidamente e à distância, referindo apenas características genéricas como "alvo, branco" e "uso de brinco". Na audiência, ao ser novamente questionado, o ofendido afirmou não reconhecer os acusados presentes na sala de audiência como sendo os autores do roubo. Por sua vez, o PM Marcílio Jácome de Araújo afirmou que não presenciou o momento do roubo, não sabe quem pilotava a motocicleta, não se recorda da fisionomia dos indivíduos abordados e não tem certeza se são os acusados presentes na audiência. Informou, ainda, que não havia vítima no local e que apenas constatou, via CIOP, que a motocicleta era produto de roubo. Os próprios acusados, durante seus interrogatórios, negaram a prática do roubo, eis que Taywan Paiva Lacet de Sena afirmou ter adquirido a moto na Feira de Oitizeiro, sem saber da origem ilícita, e Francisco Eduardo Alves Agostinho relatou que apenas pegou uma carona, sem qualquer relação com o fato. Assim, embora haja prova de que os acusados estavam na motocicleta que havia sido roubada, produto de crime, não há elementos seguros que permitam concluir, com o grau de certeza exigido no juízo penal, que tenham participado do roubo descrito na denúncia, sobretudo considerando que o crime ocorreu em 29 de junho de 2023 e os acusados apenas foram abordados e presos em 11 de julho de 2023. Sendo assim, após regular instrução probatória, na qual foi concluída sem haver indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria do delito, descabe o decreto condenatório. É incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ensina: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689). Outro não é o posicionamento do egrégio TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Habeas Corpus nº 0800314-16.2023.8.15.0000 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ-PB - HC: 08003141620238150000, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. RECONHECIMENTO EFETIVADO NA ESFERA POLICIAL NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. O reconhecimento fotográfico que as vítimas fizeram na esfera policial não foi corroborado em juízo. Incerteza que não serve para embasar uma condenação. 3. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. 4. Provimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002301120158150491, Câmara Especializada Criminal, Relator DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 06-09-2016). (TJ-PB - APL: 00002301120158150491 0000230-11.2015.815.0491, Relator: DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2016, CRIMINAL) Assim, não há nos autos elementos seguros que permitam a condenação de qualquer dos acusados quanto ao crime de roubo. Todavia, remanesce nos autos o indício seguro de havia posse e transporte de produto de crime (motocicleta), circunstância que atrai a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação (art. 180 do Código Penal), diante do instituto da Emendatio Libelli, em conformidade com o pedido formulado pelo Ministério Público, em relação apenas ao denunciado TAYWAN PAIVA LARCET DE SENA, pois era ele quem conduzia o veículo e declarou ter comprado na feira de Oitizeiro de pessoa desconhecida. O referido instituto é previsto no art. 383 do Código de Processo Penal reconhece a possibilidade de a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa, independentemente de contraditório, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Sendo assim em se tratando de Emendatio Libelli (art.383, do CPP), fundado no brocardo naha mihi factum dabo tibi ius (Jura Novit Curia), analiso a mudança da tipificação de roubo duplamente majorado em relação a conduta imputada a TAYWAN PAIVA LACET DE SENA para o crime de receptação. No caso e na forma do delito de receptação (artigo 180 do Código Penal), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Código Penal Comentado, Forense, 23ª Ed. p. 996, atesta que é crime comum, (aquele que não demanda sujeito ativo, qualificado ou especial); material, (delito que existe resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima),(podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações); e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano,excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão;(quando o agente tem o dever jurídico de evitar o dano - Art. 13, §2º, II, CP; instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano, (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo, (que pode ser praticado por um só agente); e plurissubsistente, (em regra, vários atos integram a conduta). Prevê o Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, figura autônoma, na verdade, trata-se de delito parasitário ou decorrente, eis que o surgimento decorre de crime anterior, também denominado de pressuposto ou a quo, do qual evidencia o objeto material do delito em questão. Eis a lição doutrinária: A despeito de a receptação estar topograficamente situada no Título que trata dos crimes patrimoniais, não é necessário que o crime precedente seja contra o patrimônio. Contudo, em razão do bem jurídico (patrimônio) que esse tipo penal tutela, é indispensável que o pressuposto dele (crime anterior) proporcione ao sujeito passivo vantagem econômica, que a receptação se encarrega de garantir ou assegurar. Receptação é o crime que produz a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de crime anterior praticado por outrem. (Trecho extraído de: Bitencourt, Cezar Roberto. Penal Comentado. iBooks). No caso em análise, a prova oral colhida, notadamente a confissão do acusado Taywan Paiva Lacet, onde admitiu que adquiriu a motocicleta na Feira de Oitizeiro, mediante troca por outra moto e um aparelho celular, sem realizar qualquer verificação quanto à procedência do bem, sequer exigindo documentação ou comprovação de propriedade pelo valor aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais). A confissão do referido acusado, aliada à circunstância da apreensão da motocicleta pertencente à vítima com restrição de roubo, evidencia que o mesmo, de forma livre e consciente, conduzia e fazia uso de bem produto de crime. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não se sustenta diante das circunstâncias fáticas, especialmente pela negociação informal, realizada em local sabidamente utilizado para comércio de bens sem procedência regular, sem apresentação de qualquer documento e pelo valor manifestamente inferior ao de mercado, elementos esses que afastam a tese de boa-fé e demonstram o dolo necessário para a configuração do delito. Assim, a materialidade e autoria delitivas restou evidenciada, não havendo dúvidas da configuração do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal para a conduta de TAYWAN PAIVA LACET DE SENA. Já em relação ao acusado Francisco Eduardo Alves Agostinho como bem salientado pelo Ministério Público, em suas razões finais, não há qualquer prova de ter o mesmo participado do crime de receptação, sendo crível a informação que o mesmo declarou em seu interrogatório, confirmada pelo acusado Taywan Paiva Lacet de Sena, de que apenas pegou uma carona. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte: 4.1. Com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO OS ACUSADOS FRANCISCO EDUARDO ALVES AGOSTINHO E TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, já qualificados, pela acusação da prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. 4.2. Com esteio no art.383 e artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO O ACUSADO TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, qualificado nestes autos, nas sanções do delito previsto no art. 180 do Código Penal. 5. DOSIMETRIA PARA TAYWAN PAIVA LACET DE SENA PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes (ID 111408504). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, e analisada de forma englobada, não desfavorável (TJMG, Apelação Criminal n. 10570140011653001 MG, julgado em 21/05/2015; TJSC, Apelação Criminal n. 20140312692 SC 2014.031269-2 (Acórdão), julgado em 30/06/2014). Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, não havendo fator desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não há agravantes. O réu, nascido em 29 de junho de 2003 era menor de 21 anos na data do fato (29 de junho de 2023), bem assim confessou espontaneamente a perpetração do ilícito, razão por que reconheço as atenuantes, mas deixo de diminuir em respeito ao mínimo legal. Não havendo outras atenuantes para aplicar, razão por que fixo a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas de aumento. Não há causas de diminuição. Razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA TAYWAN PAIVA LACET DE SENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 18/06/2025. 5.1 DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de julho de 2023 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado é primário, não ficou preso em virtude desse processo e a pena definitiva aplicada foi 01 (um) ano de reclusão, portanto inferior a 04 anos. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por TAYWAN PAIVA LACET DE SENA, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 7. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 7.1. Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 8. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas a autoria e a materialidade delitiva, importa ressaltar que o regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o aberto e, ausentes fundamentos da prisão preventiva, não pode a medida cautelar ser mais severa do que a pena definitiva fixada (nesse sentido: STJ, RHC 68013 / MG, julgado em 15 de dezembro de 2016). No caso, ao contrário do roubo, a receptação não é crime cometido com violência ou grave ameaça, não estão presentes os fundamentos da segregação provisória (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), NÃO sendo necessária a decretação de prisão cautelar. 9. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,visto que os bens foram parcialmente devolvidos e não foi formulado pedido expresso nesse sentido. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno o réu nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (artigos 804 do Código de Processo Penal e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 11. DISPOSIÇÕES FINAIS. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 3. Encaminhe-se a guia de execução das penas alternativas à VEPA; 4. Caso existam bens ainda sem destinação ou (outras) armas apreendidas, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Sentença prolatada e registrada eletronicamente. Caso não haja nenhuma pendência, arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do teor desta sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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