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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 250 de 266

LENILDO PEREIRA DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800429-67.2024.8.15.0981 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Adulteração de Sinal Identificador de … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800429-67.2024.8.15.0981 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE QUEIMADAS REU: LENILDO PEREIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc, LENILDO PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do Código Penal e art. 16, § 1º, I, da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 27/01/2024, por volta das 16h30, na rua Francisco Ernesto do Rêgo, Queimadas/PB, “a guarnição da Polícia Militar foi informada pela Polícia Rodoviária Federal que o veículo VW T-Cross, ano 2021, branco, placa RLS6G35, era um carro possivelmente roubado e estava transitando na BR 104, em Queimadas/PB. Ao visualizar o citado veículo, a guarnição deu ordem de parada ao motorista, que se identificou como Lenildo Pereira da Costa. Que ao verificarem o carro com o apoio da PRF, constataram que apresentava indícios de adulteração na placa, chassi e vidros. Que ao revistarem o veículo, foi encontrada no porta treco do carro uma pistola Taurus, calibre 380, numeração raspada e 10 munições, intactas, calibre 380” (ID 92900040). Auto de apresentação e apreensão acostado na pág. 06 do ID 86788831. Termo de entrega juntado na pág. 07 do ID 86788831. Laudo de exame de eficiência de tiro em arma de fogo e munições juntado no ID 86788833. Laudo de exame pericial de identificação veicular (ID 86788835). A denúncia foi recebida pelo despacho do ID 92974999, em 02/07/2024, sendo o réu citado pessoalmente no ID 93565739 e apresentando resposta a acusação no ID 93999911. A audiência de instrução e julgamento se realizou no ID 101640524, onde se procedeu a oitiva de quatro testemunhas/informantes, bem como o interrogatório do acusado. Finda a instrução, as partes não requereram nenhuma providência complementar, apresentando alegações finais orais. Enfim, os antecedentes do acusado vieram no ID 101679581. É o breve relatório. DECIDO. I – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR Aqui, entendo que a materialidade do crime está devidamente demonstrada, conforme se infere do auto de apresentação e apreensão acostado na pág. 06 do ID 86788831 em confronto com o laudo de exame pericial de identificação veicular acostado no ID 86788835. Ou seja, não há qualquer dúvida de que o automóvel encontrado na posse do acusado realmente continha sinais de adulteração, conforme atestou a perícia. Quanto a autoria, contudo, verifica-se que durante a instrução processual, nenhuma prova foi produzida no sentido de que o acusado tinha ciência (ou deveria saber) que o automóvel era adulterado. Nenhuma testemunha prestou qualquer depoimento neste sentido, sendo certo, ainda, que o acusado negou que tivesse esse conhecimento. Demais disso, os dois policiais militares, RENER JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e CÍCERO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA, foram claros ao informar que a adulteração não era visível, e que só conseguiu ser identificada com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal – PRF, bem como com a utilização de aparelhos eletrônicos. Outrossim, as testemunhas de defesa GLÁUCIO ALCÂNTARA ROCHA e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA também explicaram que o acusado realizou a compra do automóvel pelo valor de mercado, não tendo, aparentemente, qualquer informação sobre a sua adulteração. Fixado este ponto, e não havendo prova nos autos de que o acusado comprou o automóvel por um valor muito abaixo de mercado, ou de que o mesmo deveria ter presumido que o objeto era adulterado, não há como proceder com um decreto condenatório. É que como se sabe, a condenação “exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria, não bastando, sequer, a alta probabilidade. Remanescendo dúvida acerca de qualquer destes aspectos, impositiva é a absolvição do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo” (TJ/PE, APL 2145720098170250, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 21/08/2012). II – DA ARMA Inicialmente, ressalto que não há qualquer dúvida quanto a materialidade do crime, que resta sobejamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 06 do ID 86788831, dando conta da apreensão de “arma de fogo, marca TAURUS, tipo de arma pistola, modelo PT 58 SS, calibre 380, fabricação nacional, numeração RASPADO, comprimento de cano CURTO”, corroborada pelo laudo de eficiência de disparo em arma de fogo do ID 86788833, atestando-a como apta, bem como que a arma estava com o número de série “suprimido por esmerilhamento, não sendo possível identificar os dígitos que o compõem, em virtude da profundidade da ação danosa” (pág. 08 do ID 86788833). No que tange a autoria, também não há qualquer dúvida, sendo a arma encontrada no veículo do acusado, conforme atestam as testemunhas e também a confissão do acusado. Assim, e tratando-se de arma com numeração raspada, fica fácil verificar que a conduta do acusado se amolda ao tipo previsto no art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, não havendo, ainda, qualquer causa excludente do crime. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. CONDENO, contudo, o acusado, nas penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, tenho que a culpabilidade não extrapolou o tipo penal. O réu não possui maus antecedentes, como se observa do ID 101679581. Não há informação da conduta social e da personalidade do réu, sendo que a ausência destas informações não pode ser interpretada de forma desfavorável. Os motivos e as circunstâncias são os próprios da empreitada criminosa. A consequência do crime foi a infringência à paz social, não cabendo, por isto, valoração excedente. O comportamento da vítima em nada influenciou à prática do crime. Diante desse quadro, e não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria reconheço a confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mas deixo de reduzir a pena que já foi fixada no mínimo legal (Súm. 231/STJ). Por último, não verifico qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em 1/30 do salário mínimo, vez que não há informações sobre as condições financeiras do réu (art. 49, § 1º, do Código Penal). Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e sendo certo que não houve qualquer prisão cautelar, fixo o regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal) para o cumprimento da pena, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 36 do Código Penal. Atento ao art. 44 do Código Penal e por entender preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena corporal por duas penas restritiva de direito, que fixo em prestação de serviços a comunidade, nos exatos termos do art. 46 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo da execução e limitação de final de semana, nos exatos termos do art. 48, do Código Penal. Nessa esteira, deixo de analisar o cabimento do sursis penal, ex vi do art. 77, III, do Código Penal. Considerando que o réu permaneceu solto durante toda instrução processual e teve concedida a suspensão condicional da pena, sendo mesmo a regra que o recurso se dê em liberdade, entendo que lhe assiste este direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, haja vista a completa ausência nos autos de elementos indicativos de seu montante (art. 387, IV, CPP). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda em favor da União do item apreendido à pág. 06 do ID 86788831 e, nos termos do Provimento nº 05/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como Resolução CNJ nº 13/2011, contate-se a Corregedoria-Geral a fim de que sejam remetida a armas vinculada ao presente feito. Após o trânsito em julgado desta: a) insira-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) remetam-se boletins individual a SSP/PB; c) oficiem-se ao TRE/PB, para os efeitos do art. 15, III da Constituição Federal; d) expeçam-se guias de cumprimento de pena, na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônica. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

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Processo nº 0801748-48.2025.8.15.0201

ID: 299829264

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801748-48.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esper… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0801748-48.2025.8.15.0201 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). DATA E HORA : 14 de junho de 2025, 15:30:12. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. FLAGRANTEADO: DAYANE DOS SANTOS. Tipo: Custódia. PRESENTES: Presenças físicas: Juiz(a) de Direito: VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Promotor(a) de Justiça: YURI GIVAGO ARAÚJO RODRIGUES Custodiado(a): DAYANE DOS SANTOS Defensor Público/Advogado: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - OAB/PB 30.096 AUSENTES: Ninguém OCORRÊNCIAS Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de custódia (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo está disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). Esclareço que a presente audiência está sendo realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, bem como Resolução nº 48/2022 do TJPB, nas dependências do Fórum Afonso Campos, situado na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, bem como de que restou autorizado aos representantes processuais e ao Ministério Público a participação por videoconferência, observado o art. 2º da Resolução nº 465/22 do CNJ, por meio do aplicativo Zoom. QUALIFICAÇÃO DO(S) CUSTODIADO(S) NOME: ACUSADO(A): DAYANE DOS SANTOS QUALIFICAÇÃO: RESPOSTA EM MÍDIA CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO: RESPOSTA EM MÍDIA SOFREU ALGUM TIPO DE TORTURA? NÃO (RESPOSTA EM MÍDIA) REQUERIMENTOS Em termos de diligências, o representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a sua liberdade, ou, sua prisão domiciliar. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATO DO(A) JUIZ(A): Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi dito: Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de DAYANE DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas), com circunstâncias agravadas por indícios de associação criminosa para o tráfico. É o relatório. Decido. O artigo 310 do Código de processo Penal dispõe o seguinte: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso concreto, a custodiada foi presa em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no âmbito da Operação Escudo do Agreste, sendo encontrados em sua residência uma pedra de crack, aproximadamente 10 gramas de maconha, inúmeros pinos utilizados para acondicionamento de entorpecentes, a quantia de R$ 476,00 em dinheiro fracionado, um caderno com anotações relacionadas ao tráfico de drogas, comprovantes de transações financeiras e um aparelho celular da marca REDMI, na cor azul. Além disso, consta dos autos que a autuada já possui antecedentes criminais no 1º grau, com registros de envolvimento anterior com o tráfico e outros delitos afins (Id. 114607801 – Certidão de Antecedentes). Não há nos autos qualquer nulidade formal ou material. Todas as garantias constitucionais foram observadas (art. 5º, incisos LXI a LXIV, CF), bem como os requisitos legais previstos nos arts. 301, 302 e 306 do CPP. De modo que inexiste qualquer vício que possa ensejar o relaxamento da prisão. Superada essa questão, ressalto que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a decretação ou manutenção da prisão preventiva passou a depender de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. No presente caso, o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer nulidade material ou formal no auto de prisão, tampouco violação a direitos e garantias fundamentais dos conduzidos. As garantias constitucionais previstas nos incisos LXI a LXIV do art. 5º da CF/88 foram observadas, bem como os arts. 301, 302 e 306 do CPP. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente evidenciado, tanto pela materialidade do crime, comprovada no Auto de Apreensão e no Laudo de Constatação Provisória, quanto pelos indícios de autoria verificados na abordagem e nas circunstâncias da diligência. Quanto ao periculum libertatis, verifico risco concreto à ordem pública. O contexto de apreensão indica não apenas a comercialização de drogas, mas também o envolvimento da autuada com associação criminosa para o tráfico na região, como apontado pelo Ministério Público (Id. Num. 114603742). Importante frisar o agravante situacional: a prisão ocorreu em período de festas juninas, momento historicamente associado ao aumento do tráfico e consumo de drogas ilícitas na região, o que demanda atenção judicial mais rigorosa à garantia da ordem pública. Ademais, foi juntada petição com pedido de liberdade provisória, com alegação de condição de mãe de filhos menores, inclusive com documentação de que um dos filhos possui necessidades especiais. Entretanto, os documentos demonstram que os crimes vêm sendo praticados no próprio ambiente doméstico, o que desvirtua o caráter protetivo que a prisão domiciliar teria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) ressalva hipóteses de indeferimento de domiciliar quando a residência for local de risco ou foco da prática criminosa, como no caso em análise. Presentes, pois, os requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e restando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP), defiro o pedido do Ministério Público (Id. 114603742). Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAYANE DOS SANTOS - CPF: 134.378.374-78 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I e II, do CPP. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao flagranteado. 2) ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado preso, no prazo legal. 4) ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6) COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 7) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) OFICIE-SE o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude competente. Findo o Plantão Judiciário, retire-se este feito do NUPLAN, encaminhando-o ao juízo natural. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Campina Grande, 14 de junho de 2025. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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ID: 322579322

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0822579-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

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Processo nº 0804714-70.2023.8.15.0001

ID: 258661606

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804714-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATULLO SAMPAIO NUNES

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ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804714-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenizaç… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804714-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, código C1-068.326.485-02, em 15/02/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, acrescido de multa contratual de 30%, pagamento referente aos meses em atraso, no valor de R$ 6.449,48, e indenização por danos morais, no valor de R$ 9.846,53, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 65.529,66 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e seis reais), consoante petição inicial (Id 69503493). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75725484), a parte autora iniciou o recolhimento das custas judiciais (Id 76715125 e outros). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 77799971). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 85944328), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 91696925), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 91729145). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 92003973 e 97250842). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Contrato Código C1-068.326.485-02 (Id 69504602). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (15/02/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 – DECLARAR a resolução do Contrato Código C1-068.326.485-02 (Id 69504602) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 – CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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