Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 250 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810284-69.2025.8.15.0000

ID: 294467501

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810284-69.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NITEMAR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO HABEAS CORPUS N. 0810284-69.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida. PACIENTE: N… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO HABEAS CORPUS N. 0810284-69.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida. PACIENTE: N. L. D. S.. IMPETRANTE: Mateus Luan Alves de Freitas (OAB/PB nº 33.128) . AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB. Vistos etc. Trata-se de postulação de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mateus Luan Alves de Freitas (OAB/PB nº 33.128), em favor de N. L. D. S., apontando como autoridade coatora o MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Ação Penal nº 0810704-19.2024.8.15.2002. Exsurge dos autos, o paciente foi condenado como incurso no art. 304 do Código Penal (duas vezes), a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na peça de ingresso, o impetrante sustenta que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, decorrente da manutenção de sua prisão preventiva mesmo após a prolação de sentença penal condenatória que lhe fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Narra que o paciente foi preso em flagrante delito em 15/08/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. No dia seguinte, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Após regular instrução processual, sobreveio sentença em 24 /05/2025, condenando o paciente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Contudo, a autoridade judicial, na mesma sentença, manteve a prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Alega a incompatibilidade manifesta entre a custódia cautelar, que implica regime fechado, e o regime semiaberto fixado no édito condenatório, colacionando precedentes dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que a decisão que manteve a segregação carece de fundamentação idônea, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, e que não foi realizada a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do mesmo diploma legal, o que, segundo sustenta, poderia ensejar a fixação de regime inicial aberto, considerando o tempo de prisão provisória já cumprido (superior a 9 meses). Por fim, argumenta a ocorrência de violação ao art. 71 do Código Penal, defendendo a tese de crime continuado em detrimento do concurso material reconhecido na sentença, o que também impactaria o quantum da pena e o regime prisional. Diante desse quadro, pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus, liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, a fim de adequar sua constrição ao regime semiaberto estabelecido na sentença, ou, subsidiariamente, que lhe seja concedido o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade (ID 35016759). A petição inicial veio acompanhada dos documentos IDs 35016761 (Decisão que decretou a preventiva), 35016762 (Sentença condenatória), 35016763 (Auto de Prisão em Flagrante), 35016765 (Denúncia) e 35016766 (Antecedentes). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 35207996) É o relatório. DECIDO. Para o deferimento de medida liminar, é imperioso que o impetrante demonstre, através de prova pré-constituída, a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora, recomendando a boa técnica que, em sede de tutela de urgência, não se realize um juízo exauriente da matéria de mérito, sob pena de se esgotar o próprio objeto da impetração. No caso in concreto, o paciente foi condenado pelo crime art. 304 do Código Penal (crime de uso de documento falso - duas vezes), a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Ora, em sede de mero juízo de prelibação, os termos condenatórios impostos ao paciente não justificam a continuação da segregação cautelar em regime fechado por este processo. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há compatibilidade entre a fixação de regime inicial prisional semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, no caso em que se perdure alguma das hipóteses do art. 312, do CPP. Entretanto, para sua efetivação, o juiz de primeiro grau deve adequar a constrição ao modo de execução estabelecido, com expedição de guias de execução provisórias. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. MODO DE AGIR. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, evidenciada pela gravidade concreta das ações imputadas, notadamente o modus operandi (uso de uma motocicleta e simulando portar arma de fogo e posterior fuga no veículo), sendo que o réu não possui residência fixa e nem desempenha atividade laboral lícita. Precedentes. 3. Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido, providência determinada pelo Juízo de primeiro grau com a expedição da guia de execução provisória. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 85.547/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) As informações prestadas pela autoridade coatora (ID 35207996) confirmam que foi expedida guia de recolhimento provisória e encaminhada à Vara de Execuções Penais. Todavia, não há nos autos, até o presente momento, comprovação de que a situação carcerária do paciente tenha sido efetivamente adequada ao regime semiaberto. A mera expedição da guia, embora seja um passo necessário, não garante a imediata transferência ou a fruição dos direitos inerentes ao regime estabelecido, podendo o paciente permanecer, indevidamente, em condições mais gravosas. No caso em tela, portanto, o fumus bonis iuris e o periculum in mora são evidentes, pois o paciente se encontra, desde a prolação da sentença em 24/05/2025, submetido a uma constrição que, em tese, é mais severa do que a determinada no título judicial condenatório, configurando manifesto constrangimento ilegal que se protrai no tempo. A demora na apreciação definitiva do writ poderia perpetuar essa situação de ilegalidade. Ressalto que a presente análise não esgota o mérito das demais questões suscitadas pelo impetrante, como a aplicação da detração penal para fins de fixação de regime mais brando (aberto) ou a discussão sobre o concurso de crimes, matérias que demandam um exame mais aprofundado e que serão oportunamente apreciadas pela Colenda Câmara Criminal. Neste momento, a urgência se concentra na aparente incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto já fixado. Diante do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ou o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital (caso a guia de execução provisória já tenha sido recebida e processada), adote as providências imediatas e necessárias para adequar a custódia do paciente N. L. D. S. ao regime semiaberto, que lhe foi estabelecido na sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0810704-19.2024.8.15.2002, assegurando-lhe todos os direitos inerentes a tal regime, salvo se por outro motivo legal deva permanecer em regime mais gravoso, o que deverá ser devidamente justificado. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora (Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) e ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente acerca desta decisão, para imediato cumprimento. Publique-se. Intimem-se. A Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB deverá comunicar, no PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, o seu INTEGRAL CUMPRIMENTO, em atenção ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Res. nº. 417 (20.09.2021) do CNJ, juntando nestes autos o comprovante de cumprimento da medida. Após, à Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0389462-41.2002.8.15.2002

ID: 297576878

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0389462-41.2002.8.15.2002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCINO GARCIA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERCINO GARCIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia. Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu. O réu foi capturado, conforme comunicação policial do cumprimento do mandado de prisão (ID 114183965). O acusado compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, e requereu a revogação da prisão preventiva (ID 114164328). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento (ID 114391929). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Como se vê dos autos, o acusado foi citado por edital, ante o fato de não ter sido encontrado para citação pessoal, de modo que não apresentou resposta escrita, nem constituiu defensor, razão pela qual foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, fora decretada a custódia preventiva ao haver firmado no julgador o entendimento de que se faziam presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar prisional fixada. Considerando que a prisão preventiva foi decretada em razão da ausência da localização do réu, entretanto, tendo sido encontrado e se manifestado nos autos, entendo que restam ausentes os motivos ensejadores da manutenção custódia cautelar. Desse modo, não mais persiste o fundamento da manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É cediço que o decreto preventivo é medida extrema que apenas deve ser utilizado ou mantido quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Além disso, consta que o réu é genitor de uma criança com transtorno do espectro autista e curador de sua madrasta idosa, tendo sido juntada a documentação comprobatória. Vislumbra-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do réu, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares recentemente incluídas em nosso ordenamento jurídico. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, passou a disciplinar acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva com a reforma legal passou a ser subsidiária e excepcional. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Pois bem. A previsão legal acima transcrita enquadra-se perfeitamente na hipótese em exame. Noutras palavras, não vislumbro, ao menos até o presente momento, elementos que autorizem a manutenção da segregação física provisória do acusado ou, melhor dizendo, circunstâncias que impeçam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. É fato, ainda, que a revogação da constrição cautelar de liberdade a que se encontra submetido o acusado em nada impede que novas medidas cautelares sejam ulteriormente decretadas em seu desfavor, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam. Ou seja, verifica-se que poderá ser novamente decretada a prisão preventiva, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam, na forma do art. 313, do CPP. Neste contexto, o Código de Processo Penal autoriza a revogação de medidas cautelares pelo juiz, sempre que conveniente a situação, sobretudo, se verificar a falta de motivo para que ela subsista Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Diploma Processual, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a medida cautelar é medida extrema que apenas deve ser utilizada ou mantida quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Extrai-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do acusado, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares incluídas em nosso ordenamento jurídico. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO, a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, qualificado nos autos, e com esteio no art. 319, do Código de Processo Penal, IMPONHO ao réu medidas cautelares diversas da prisão, mediante termo de compromisso e sob pena de revogação, devendo ele comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, sempre que intimado: 1. proibição de se ausentar da Comarca de onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecimento mensal, em Juízo, durante toda tramitação processual, para justificar suas atividades, sempre até o dia 15 (quinze) de cada mês; 4. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e, ainda, desempenhar ocupação lícita e não cometer novas infrações penais; Expeça-se o necessário Alvará de Soltura, colocando o autuado imediatamente em liberdade, exceto se por outro motivo deva permanecer preso. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Ainda, intime-se o causídico do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificando as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei n.° 11.719/08, que estendeu a necessidade de prévia resposta à acusação a todos os procedimentos penais de primeiro grau (artigo 394, § 4.º, do CPP). Nos termos do Provimento n° 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, confiro a esta decisão/despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. ANTÔNIO GONCALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0389462-41.2002.8.15.2002

ID: 297578484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0389462-41.2002.8.15.2002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

EXPEDIENTE

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MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

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GERCINO GARCIA DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia. Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu. O réu foi capturado, conforme comunicação policial do cumprimento do mandado de prisão (ID 114183965). O acusado compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, e requereu a revogação da prisão preventiva (ID 114164328). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento (ID 114391929). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Como se vê dos autos, o acusado foi citado por edital, ante o fato de não ter sido encontrado para citação pessoal, de modo que não apresentou resposta escrita, nem constituiu defensor, razão pela qual foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, fora decretada a custódia preventiva ao haver firmado no julgador o entendimento de que se faziam presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar prisional fixada. Considerando que a prisão preventiva foi decretada em razão da ausência da localização do réu, entretanto, tendo sido encontrado e se manifestado nos autos, entendo que restam ausentes os motivos ensejadores da manutenção custódia cautelar. Desse modo, não mais persiste o fundamento da manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É cediço que o decreto preventivo é medida extrema que apenas deve ser utilizado ou mantido quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Além disso, consta que o réu é genitor de uma criança com transtorno do espectro autista e curador de sua madrasta idosa, tendo sido juntada a documentação comprobatória. Vislumbra-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do réu, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares recentemente incluídas em nosso ordenamento jurídico. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, passou a disciplinar acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva com a reforma legal passou a ser subsidiária e excepcional. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Pois bem. A previsão legal acima transcrita enquadra-se perfeitamente na hipótese em exame. Noutras palavras, não vislumbro, ao menos até o presente momento, elementos que autorizem a manutenção da segregação física provisória do acusado ou, melhor dizendo, circunstâncias que impeçam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. É fato, ainda, que a revogação da constrição cautelar de liberdade a que se encontra submetido o acusado em nada impede que novas medidas cautelares sejam ulteriormente decretadas em seu desfavor, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam. Ou seja, verifica-se que poderá ser novamente decretada a prisão preventiva, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam, na forma do art. 313, do CPP. Neste contexto, o Código de Processo Penal autoriza a revogação de medidas cautelares pelo juiz, sempre que conveniente a situação, sobretudo, se verificar a falta de motivo para que ela subsista Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Diploma Processual, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a medida cautelar é medida extrema que apenas deve ser utilizada ou mantida quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Extrai-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do acusado, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares incluídas em nosso ordenamento jurídico. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO, a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, qualificado nos autos, e com esteio no art. 319, do Código de Processo Penal, IMPONHO ao réu medidas cautelares diversas da prisão, mediante termo de compromisso e sob pena de revogação, devendo ele comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, sempre que intimado: 1. proibição de se ausentar da Comarca de onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecimento mensal, em Juízo, durante toda tramitação processual, para justificar suas atividades, sempre até o dia 15 (quinze) de cada mês; 4. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e, ainda, desempenhar ocupação lícita e não cometer novas infrações penais; Expeça-se o necessário Alvará de Soltura, colocando o autuado imediatamente em liberdade, exceto se por outro motivo deva permanecer preso. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Ainda, intime-se o causídico do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificando as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei n.° 11.719/08, que estendeu a necessidade de prévia resposta à acusação a todos os procedimentos penais de primeiro grau (artigo 394, § 4.º, do CPP). Nos termos do Provimento n° 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, confiro a esta decisão/despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. ANTÔNIO GONCALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800429-67.2024.8.15.0981

ID: 262514051

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Queimadas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800429-67.2024.8.15.0981

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDO PEREIRA DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800429-67.2024.8.15.0981 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Adulteração de Sinal Identificador de … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800429-67.2024.8.15.0981 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE QUEIMADAS REU: LENILDO PEREIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc, LENILDO PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do Código Penal e art. 16, § 1º, I, da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 27/01/2024, por volta das 16h30, na rua Francisco Ernesto do Rêgo, Queimadas/PB, “a guarnição da Polícia Militar foi informada pela Polícia Rodoviária Federal que o veículo VW T-Cross, ano 2021, branco, placa RLS6G35, era um carro possivelmente roubado e estava transitando na BR 104, em Queimadas/PB. Ao visualizar o citado veículo, a guarnição deu ordem de parada ao motorista, que se identificou como Lenildo Pereira da Costa. Que ao verificarem o carro com o apoio da PRF, constataram que apresentava indícios de adulteração na placa, chassi e vidros. Que ao revistarem o veículo, foi encontrada no porta treco do carro uma pistola Taurus, calibre 380, numeração raspada e 10 munições, intactas, calibre 380” (ID 92900040). Auto de apresentação e apreensão acostado na pág. 06 do ID 86788831. Termo de entrega juntado na pág. 07 do ID 86788831. Laudo de exame de eficiência de tiro em arma de fogo e munições juntado no ID 86788833. Laudo de exame pericial de identificação veicular (ID 86788835). A denúncia foi recebida pelo despacho do ID 92974999, em 02/07/2024, sendo o réu citado pessoalmente no ID 93565739 e apresentando resposta a acusação no ID 93999911. A audiência de instrução e julgamento se realizou no ID 101640524, onde se procedeu a oitiva de quatro testemunhas/informantes, bem como o interrogatório do acusado. Finda a instrução, as partes não requereram nenhuma providência complementar, apresentando alegações finais orais. Enfim, os antecedentes do acusado vieram no ID 101679581. É o breve relatório. DECIDO. I – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR Aqui, entendo que a materialidade do crime está devidamente demonstrada, conforme se infere do auto de apresentação e apreensão acostado na pág. 06 do ID 86788831 em confronto com o laudo de exame pericial de identificação veicular acostado no ID 86788835. Ou seja, não há qualquer dúvida de que o automóvel encontrado na posse do acusado realmente continha sinais de adulteração, conforme atestou a perícia. Quanto a autoria, contudo, verifica-se que durante a instrução processual, nenhuma prova foi produzida no sentido de que o acusado tinha ciência (ou deveria saber) que o automóvel era adulterado. Nenhuma testemunha prestou qualquer depoimento neste sentido, sendo certo, ainda, que o acusado negou que tivesse esse conhecimento. Demais disso, os dois policiais militares, RENER JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e CÍCERO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA, foram claros ao informar que a adulteração não era visível, e que só conseguiu ser identificada com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal – PRF, bem como com a utilização de aparelhos eletrônicos. Outrossim, as testemunhas de defesa GLÁUCIO ALCÂNTARA ROCHA e GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA também explicaram que o acusado realizou a compra do automóvel pelo valor de mercado, não tendo, aparentemente, qualquer informação sobre a sua adulteração. Fixado este ponto, e não havendo prova nos autos de que o acusado comprou o automóvel por um valor muito abaixo de mercado, ou de que o mesmo deveria ter presumido que o objeto era adulterado, não há como proceder com um decreto condenatório. É que como se sabe, a condenação “exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria, não bastando, sequer, a alta probabilidade. Remanescendo dúvida acerca de qualquer destes aspectos, impositiva é a absolvição do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo” (TJ/PE, APL 2145720098170250, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 21/08/2012). II – DA ARMA Inicialmente, ressalto que não há qualquer dúvida quanto a materialidade do crime, que resta sobejamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 06 do ID 86788831, dando conta da apreensão de “arma de fogo, marca TAURUS, tipo de arma pistola, modelo PT 58 SS, calibre 380, fabricação nacional, numeração RASPADO, comprimento de cano CURTO”, corroborada pelo laudo de eficiência de disparo em arma de fogo do ID 86788833, atestando-a como apta, bem como que a arma estava com o número de série “suprimido por esmerilhamento, não sendo possível identificar os dígitos que o compõem, em virtude da profundidade da ação danosa” (pág. 08 do ID 86788833). No que tange a autoria, também não há qualquer dúvida, sendo a arma encontrada no veículo do acusado, conforme atestam as testemunhas e também a confissão do acusado. Assim, e tratando-se de arma com numeração raspada, fica fácil verificar que a conduta do acusado se amolda ao tipo previsto no art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, não havendo, ainda, qualquer causa excludente do crime. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. CONDENO, contudo, o acusado, nas penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, tenho que a culpabilidade não extrapolou o tipo penal. O réu não possui maus antecedentes, como se observa do ID 101679581. Não há informação da conduta social e da personalidade do réu, sendo que a ausência destas informações não pode ser interpretada de forma desfavorável. Os motivos e as circunstâncias são os próprios da empreitada criminosa. A consequência do crime foi a infringência à paz social, não cabendo, por isto, valoração excedente. O comportamento da vítima em nada influenciou à prática do crime. Diante desse quadro, e não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria reconheço a confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mas deixo de reduzir a pena que já foi fixada no mínimo legal (Súm. 231/STJ). Por último, não verifico qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em 1/30 do salário mínimo, vez que não há informações sobre as condições financeiras do réu (art. 49, § 1º, do Código Penal). Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e sendo certo que não houve qualquer prisão cautelar, fixo o regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal) para o cumprimento da pena, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 36 do Código Penal. Atento ao art. 44 do Código Penal e por entender preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena corporal por duas penas restritiva de direito, que fixo em prestação de serviços a comunidade, nos exatos termos do art. 46 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo da execução e limitação de final de semana, nos exatos termos do art. 48, do Código Penal. Nessa esteira, deixo de analisar o cabimento do sursis penal, ex vi do art. 77, III, do Código Penal. Considerando que o réu permaneceu solto durante toda instrução processual e teve concedida a suspensão condicional da pena, sendo mesmo a regra que o recurso se dê em liberdade, entendo que lhe assiste este direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, haja vista a completa ausência nos autos de elementos indicativos de seu montante (art. 387, IV, CPP). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda em favor da União do item apreendido à pág. 06 do ID 86788831 e, nos termos do Provimento nº 05/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como Resolução CNJ nº 13/2011, contate-se a Corregedoria-Geral a fim de que sejam remetida a armas vinculada ao presente feito. Após o trânsito em julgado desta: a) insira-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) remetam-se boletins individual a SSP/PB; c) oficiem-se ao TRE/PB, para os efeitos do art. 15, III da Constituição Federal; d) expeçam-se guias de cumprimento de pena, na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônica. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

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Processo nº 0801748-48.2025.8.15.0201

ID: 299829264

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801748-48.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esper… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0801748-48.2025.8.15.0201 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). DATA E HORA : 14 de junho de 2025, 15:30:12. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. FLAGRANTEADO: DAYANE DOS SANTOS. Tipo: Custódia. PRESENTES: Presenças físicas: Juiz(a) de Direito: VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Promotor(a) de Justiça: YURI GIVAGO ARAÚJO RODRIGUES Custodiado(a): DAYANE DOS SANTOS Defensor Público/Advogado: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - OAB/PB 30.096 AUSENTES: Ninguém OCORRÊNCIAS Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de custódia (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo está disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). Esclareço que a presente audiência está sendo realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, bem como Resolução nº 48/2022 do TJPB, nas dependências do Fórum Afonso Campos, situado na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, bem como de que restou autorizado aos representantes processuais e ao Ministério Público a participação por videoconferência, observado o art. 2º da Resolução nº 465/22 do CNJ, por meio do aplicativo Zoom. QUALIFICAÇÃO DO(S) CUSTODIADO(S) NOME: ACUSADO(A): DAYANE DOS SANTOS QUALIFICAÇÃO: RESPOSTA EM MÍDIA CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO: RESPOSTA EM MÍDIA SOFREU ALGUM TIPO DE TORTURA? NÃO (RESPOSTA EM MÍDIA) REQUERIMENTOS Em termos de diligências, o representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a sua liberdade, ou, sua prisão domiciliar. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATO DO(A) JUIZ(A): Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi dito: Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de DAYANE DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas), com circunstâncias agravadas por indícios de associação criminosa para o tráfico. É o relatório. Decido. O artigo 310 do Código de processo Penal dispõe o seguinte: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso concreto, a custodiada foi presa em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no âmbito da Operação Escudo do Agreste, sendo encontrados em sua residência uma pedra de crack, aproximadamente 10 gramas de maconha, inúmeros pinos utilizados para acondicionamento de entorpecentes, a quantia de R$ 476,00 em dinheiro fracionado, um caderno com anotações relacionadas ao tráfico de drogas, comprovantes de transações financeiras e um aparelho celular da marca REDMI, na cor azul. Além disso, consta dos autos que a autuada já possui antecedentes criminais no 1º grau, com registros de envolvimento anterior com o tráfico e outros delitos afins (Id. 114607801 – Certidão de Antecedentes). Não há nos autos qualquer nulidade formal ou material. Todas as garantias constitucionais foram observadas (art. 5º, incisos LXI a LXIV, CF), bem como os requisitos legais previstos nos arts. 301, 302 e 306 do CPP. De modo que inexiste qualquer vício que possa ensejar o relaxamento da prisão. Superada essa questão, ressalto que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a decretação ou manutenção da prisão preventiva passou a depender de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. No presente caso, o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer nulidade material ou formal no auto de prisão, tampouco violação a direitos e garantias fundamentais dos conduzidos. As garantias constitucionais previstas nos incisos LXI a LXIV do art. 5º da CF/88 foram observadas, bem como os arts. 301, 302 e 306 do CPP. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente evidenciado, tanto pela materialidade do crime, comprovada no Auto de Apreensão e no Laudo de Constatação Provisória, quanto pelos indícios de autoria verificados na abordagem e nas circunstâncias da diligência. Quanto ao periculum libertatis, verifico risco concreto à ordem pública. O contexto de apreensão indica não apenas a comercialização de drogas, mas também o envolvimento da autuada com associação criminosa para o tráfico na região, como apontado pelo Ministério Público (Id. Num. 114603742). Importante frisar o agravante situacional: a prisão ocorreu em período de festas juninas, momento historicamente associado ao aumento do tráfico e consumo de drogas ilícitas na região, o que demanda atenção judicial mais rigorosa à garantia da ordem pública. Ademais, foi juntada petição com pedido de liberdade provisória, com alegação de condição de mãe de filhos menores, inclusive com documentação de que um dos filhos possui necessidades especiais. Entretanto, os documentos demonstram que os crimes vêm sendo praticados no próprio ambiente doméstico, o que desvirtua o caráter protetivo que a prisão domiciliar teria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) ressalva hipóteses de indeferimento de domiciliar quando a residência for local de risco ou foco da prática criminosa, como no caso em análise. Presentes, pois, os requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e restando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP), defiro o pedido do Ministério Público (Id. 114603742). Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAYANE DOS SANTOS - CPF: 134.378.374-78 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I e II, do CPP. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao flagranteado. 2) ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado preso, no prazo legal. 4) ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6) COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 7) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) OFICIE-SE o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude competente. Findo o Plantão Judiciário, retire-se este feito do NUPLAN, encaminhando-o ao juízo natural. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Campina Grande, 14 de junho de 2025. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801748-48.2025.8.15.0201

ID: 321482296

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801748-48.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esper… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0801748-48.2025.8.15.0201 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). DATA E HORA : 14 de junho de 2025, 15:30:12. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. FLAGRANTEADO: DAYANE DOS SANTOS. Tipo: Custódia. PRESENTES: Presenças físicas: Juiz(a) de Direito: VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Promotor(a) de Justiça: YURI GIVAGO ARAÚJO RODRIGUES Custodiado(a): DAYANE DOS SANTOS Defensor Público/Advogado: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - OAB/PB 30.096 AUSENTES: Ninguém OCORRÊNCIAS Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de custódia (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo está disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). Esclareço que a presente audiência está sendo realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, bem como Resolução nº 48/2022 do TJPB, nas dependências do Fórum Afonso Campos, situado na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, bem como de que restou autorizado aos representantes processuais e ao Ministério Público a participação por videoconferência, observado o art. 2º da Resolução nº 465/22 do CNJ, por meio do aplicativo Zoom. QUALIFICAÇÃO DO(S) CUSTODIADO(S) NOME: ACUSADO(A): DAYANE DOS SANTOS QUALIFICAÇÃO: RESPOSTA EM MÍDIA CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO: RESPOSTA EM MÍDIA SOFREU ALGUM TIPO DE TORTURA? NÃO (RESPOSTA EM MÍDIA) REQUERIMENTOS Em termos de diligências, o representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a sua liberdade, ou, sua prisão domiciliar. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATO DO(A) JUIZ(A): Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi dito: Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de DAYANE DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas), com circunstâncias agravadas por indícios de associação criminosa para o tráfico. É o relatório. Decido. O artigo 310 do Código de processo Penal dispõe o seguinte: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso concreto, a custodiada foi presa em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no âmbito da Operação Escudo do Agreste, sendo encontrados em sua residência uma pedra de crack, aproximadamente 10 gramas de maconha, inúmeros pinos utilizados para acondicionamento de entorpecentes, a quantia de R$ 476,00 em dinheiro fracionado, um caderno com anotações relacionadas ao tráfico de drogas, comprovantes de transações financeiras e um aparelho celular da marca REDMI, na cor azul. Além disso, consta dos autos que a autuada já possui antecedentes criminais no 1º grau, com registros de envolvimento anterior com o tráfico e outros delitos afins (Id. 114607801 – Certidão de Antecedentes). Não há nos autos qualquer nulidade formal ou material. Todas as garantias constitucionais foram observadas (art. 5º, incisos LXI a LXIV, CF), bem como os requisitos legais previstos nos arts. 301, 302 e 306 do CPP. De modo que inexiste qualquer vício que possa ensejar o relaxamento da prisão. Superada essa questão, ressalto que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a decretação ou manutenção da prisão preventiva passou a depender de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. No presente caso, o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer nulidade material ou formal no auto de prisão, tampouco violação a direitos e garantias fundamentais dos conduzidos. As garantias constitucionais previstas nos incisos LXI a LXIV do art. 5º da CF/88 foram observadas, bem como os arts. 301, 302 e 306 do CPP. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente evidenciado, tanto pela materialidade do crime, comprovada no Auto de Apreensão e no Laudo de Constatação Provisória, quanto pelos indícios de autoria verificados na abordagem e nas circunstâncias da diligência. Quanto ao periculum libertatis, verifico risco concreto à ordem pública. O contexto de apreensão indica não apenas a comercialização de drogas, mas também o envolvimento da autuada com associação criminosa para o tráfico na região, como apontado pelo Ministério Público (Id. Num. 114603742). Importante frisar o agravante situacional: a prisão ocorreu em período de festas juninas, momento historicamente associado ao aumento do tráfico e consumo de drogas ilícitas na região, o que demanda atenção judicial mais rigorosa à garantia da ordem pública. Ademais, foi juntada petição com pedido de liberdade provisória, com alegação de condição de mãe de filhos menores, inclusive com documentação de que um dos filhos possui necessidades especiais. Entretanto, os documentos demonstram que os crimes vêm sendo praticados no próprio ambiente doméstico, o que desvirtua o caráter protetivo que a prisão domiciliar teria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) ressalva hipóteses de indeferimento de domiciliar quando a residência for local de risco ou foco da prática criminosa, como no caso em análise. Presentes, pois, os requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e restando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP), defiro o pedido do Ministério Público (Id. 114603742). Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAYANE DOS SANTOS - CPF: 134.378.374-78 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I e II, do CPP. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao flagranteado. 2) ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado preso, no prazo legal. 4) ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6) COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 7) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) OFICIE-SE o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude competente. Findo o Plantão Judiciário, retire-se este feito do NUPLAN, encaminhando-o ao juízo natural. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Campina Grande, 14 de junho de 2025. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0804897-83.2022.8.15.2003

ID: 317116566

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804897-83.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804897-83.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804897-83.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do seu Representante com atuação neste Juízo, denunciou MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da peça inicial acusatória que, no dia 15 de agosto de 2022, por volta das 00h30min, no bairro do Valentina de Figueiredo, nesta Capital, o denunciado MAURÍLIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR, foi preso em flagrante delito, por conduzir seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo narrado na denúncia, na data e hora mencionadas, a guarnição da Polícia Militar realizava rondas no bairro do Valentina de Figueiredo, quando o acusado, conduzindo a sua motocicleta da marca HONDA, modelo CG 150 FAN, com placas OFY 8002, de cor vermelha, passou pela viatura, ziguezagueando pela via, oportunidade em que os militares decidiram abordá-lo. Ato contínuo, o denunciado foi submetido ao teste de Etilômetro, sendo aferido 1,05 mg/L, constatando, desde modo, a embriaguez. Em interrogatório prestado perante a autoridade policial, o denunciado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 15 de agosto de 2022 (ID. 62280892 – págs. 02 a 09), tendo o réu sido posto em liberdade mediante pagamento de fiança. A denúncia foi recebida em 19 de outubro de 2022 (ID. 64924325). Citado, o réu MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo em ID. 72755626, cujas gravações seguem insertas em mídia digital do PJe. Na oportunidade, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para enviar cópia legível do teste de etilômetro. Informação apresentada pelo DETRAN no sentido da impossibilidade de apresentação do teste original, em razão de sua deterioração (ID. 112660207). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, pois da análise das provas coligidas aos autos, existem dúvidas no que concerne à autoria delitiva. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, sob o argumento de que não restaram comprovadas, de forma cabal, a autoria nas condutas que lhe foram imputadas. Antecedentes criminais de MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR (ID. 114187382). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza. Feitas tais considerações, passo para a análise do caso sub judice. DO MÉRITO Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, na qual a ele se atribui a prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, além de ter sido realizado o interrogatório do acusado. O Policial Militar Max Leonardo Ferreira de Souza, perguntado pelo Ministério Público, disse que: pouco se recorda da ocorrência; não se recorda se o acusado estava ziguezagueando com a motocicleta; o procedimento padrão, quando alguém está “cambaleando”, é parar para saber a situação física do abordado; que recorre ao teste do bafômetro; não se recorda muito bem do dia da ocorrência pois as ocorrências são similares. Perguntado pela defesa: disse que teste do bafômetro é feito por outra equipe, o BPTRAN; que geralmente pede o apoio da BPTRAN. O Policial Militar Walmir Dias Mendes Cruz, perguntado pelo Ministério Público, disse que: não se recorda da ocorrência; que nesses casos, ao perceber a dificuldade motora do indivíduo, leva ele para delegacia para o BPTRAN fazer a aferição; que Sargento Albérgio faz parte da equipe do BPTRAN; que quando acionados, eles (BPTRAN) participam da ocorrência; como não dispõe do equipamento, solicita a presença do BPTRAN; que geralmente o teste é feito na delegacia. Interrogado, MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR aduziu que: não é verdade o fato narrado na denúncia; que no dia estava no bairro do Valentina, conduzindo até sua casa; que não conhece os policiais; a motocicleta é sua; no dia dos fatos, estava com o capacete na mão, e isso deve ter chamado a atenção dos policiais, que deram voz de parada, e assim o fez; fizeram os procedimentos e ele apresentou a documentação, vindo a ser conduzido até a delegacia; os policiais perguntaram se ele tinha bebido “bebida alcoólica” e ele negou, mas foi conduzido até a delegacia; na delegacia, fez o teste do bafômetro; que ficou surpreso com o teste positivo, pois realmente não tinha bebido; que foi obrigado a fazer o teste, mas como não tinha bebido, não se recusou a fazer o teste. Disse que não contestou o teste realizado; ficou surpreso com o resultado; o resultado não lhe foi mostrado; não assinou nenhum papel; a assinatura não é sua; não tinha bebido, e ficou nervoso na hora; não se recorda do número do RG; não lhe disseram que tinha direito a fazer uma contraprova do resultado. Passo, assim, à análise do crime imputado. No caso concreto, consta nos autos documento que seria o resultado do teste de etilômetro supostamente realizado pelo réu, entretanto, o referido documento encontra-se completamente ilegível (ID. 62280892 - Pág. 07), não sendo possível verificar, de forma segura, os dados essenciais do exame, como o volume detectado, a data e hora da realização ou mesmo a identificação do condutor. Diante dessa constatação, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que fosse encaminhada cópia legível do referido teste. Todavia, conforme resposta inserida nos autos (ID. 112660207), o órgão informou a impossibilidade de apresentação de nova via do teste, em razão da deterioração do documento original. Assim, ainda que formalmente presente um suposto resultado de etilômetro, a prova técnica da materialidade resta comprometida pela total ilegitimidade do documento acostado, sem que tenha sido possível sua substituição ou revalidação por via oficial. É certo que a prova técnica da concentração alcoólica, embora preferencial, pode ser suprida por outros elementos probatórios, como relatos consistentes de testemunhas acerca de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor. Todavia, no presente caso, as testemunhas que participaram da abordagem sequer apresentaram descrição concreta da ocorrência, limitando-se a afirmar que não se recordam dos fatos. De igual forma, verifico que a autoria tampouco foi demonstrada de forma segura. Durante a audiência de instrução, os dois policiais militares que participaram da abordagem, Max Leonardo Ferreira de Souza e Walmir Dias Mendes Cruz, afirmaram não se recordar da ocorrência em questão, tampouco confirmaram que o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez ou que estivesse conduzindo de maneira anormal. Um deles afirmou, inclusive, que o teste de bafômetro geralmente é realizado por outra equipe, o BPTRAN, e que apenas conduz o abordado até a delegacia. Por sua vez, o acusado negou o consumo de bebida alcoólica, afirmou ter sido surpreendido com o resultado do teste, e declarou que não teve acesso ao laudo, tampouco oportunidade de realizar contraprova. Ausentes, portanto, elementos descritivos mínimos sobre o estado físico do acusado ou sua conduta na direção do veículo, não há suporte probatório suficiente para firmar, com segurança, o juízo de materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante desse cenário, por força do princípio do favor rei, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e, via de consequência, ABSOLVO MAURÍLIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR das imputações que lhe são feitas no presente processo. Após o trânsito em julgado, comunique-se à SESDS/PB (art. 809, CPP) e anote-se na distribuição, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Christina Soares Penazzi Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0801332-71.2025.8.15.0301

ID: 292698510

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801332-71.2025.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALAN VIRGOLINO DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL ALAN VIRGOLINO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0801332-71.2025.8.15.0301 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 06.06.2025 - 10h Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Erik Bethoven de Lira Alves Advogado dativo: Dr. Daniel Alan Virgolino de Oliveira (OAB/PB nº 33.370) - nomeado para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificado e, neste ato, assistido por Defesa Técnica dativa. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas das suas prisões, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa. O Ministério Público se manifestou oralmente, pela homologação do auto, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa se manifestou oralmente pela ilegalidade da prisão por não atendimento do art, 226 do CPP. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Daniel Alan Virgolino de Oliveira (OAB/PB nº 33.370), para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificado, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 157, § 2º-A, I, e art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, segundo nota de culpa. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, eis que foram detido logo após a suposta prática delituosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autuados autores da infração penal imputada provisoriamente. No tocante à alegação de ilegalidade do procedimento por não atendimento aos comandos legais do CPP no reconhecimento pessoal dos autuados, tal sustentação não assiste razão, pois os termos de reconhecimento pessoal, ao ID 114081112, págs. 16-17, seguiram a contento os ditames do art. 226 do CPP, motivo pelo qual indefiro o requerido manejado pela combativa Defesa. Depura-se ainda terem sido cumpridos os requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, com a máxima venia às manifestações da Defesa, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, das declarações das vítimas, detalhando o modus operandi dos autuados, bem como do auto de apresentação e apreensão e termo de entrega, revelando-se hábil nesta fase de cognição sumária para demonstrar o fumus commissi delicti. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O periculum libertatis dos autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado por duplo critério, a saber: o critério da gravidade concreta do fato imputado e o da periculosidade do agente. No que toca ao primeiro critério, os flagranteados teriam, em tese, roubado duas vítimas mulheres, sendo uma delas de 14 (catorze) anos, abordando-as de maneira violenta, com duas armas de fogo e com disparo para aterrorizá-las, bem como encostado os canos das armas em suas cabeças, ameaçando matá-las e xingando-as de "rapariga", conduta que desborda da mera gravidade abstrata. Com relação ao critério da periculosidade do agente, observo que os autuados já foram condenados definitivamente por roubo, conforme SEEU nº 0018320-62.2015.8.15.0040 para José Roberto Lopes de Sousa e SEEU nº 9000021-23.2022.8.15.0561 para Ivanildo Luiz da Silva, estando ambos em pleno cumprimento de execução de pena, conjuntura que sugere contumácia delitiva, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao flagranteado também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada supera 4 (quatro) anos, bem como pelas condenações criminais por crimes de roubo, com sentença transitada em julgado para ambos os autuados. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificados no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado na representação da Autoridade Policial e no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteado(s). ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. Considerando que ambos os autuados alegaram agressão por parte dos agentes de segurança, determino que seja remetida, por ofício, cópia do presente auto de prisão em flagrante para o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público do Estado da Paraíba, com o link de acesso à mídia desta audiência de custódia. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801050-56.2022.8.15.1071

ID: 317217256

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801050-56.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NATANAEL GOMES DE ARRUDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801050-56.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR(S): Nome: D. D. M. D. L. D. D. Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 RÉU(S): Nome: J. S. D. O. Endereço: RUA SÃO PEDRO, SUCAM 195, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: NATANAEL GOMES DE ARRUDA - PB6903 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO. JOÃO SERGIO DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, do Código Penal, em razão ter, entre os anos de 2010 e 2011, no município de Jacaraú/PB, “praticado atos libidinosos com menor de 14 (catorze) anos”, em face da vítima Betânia da Silva Rocha, com 09 (nove) anos a época dos fatos (Num. 68375269). Recebida a denúncia (Num.71972237). O réu foi citado (Num. 73328779), apresentou Defesa preliminar (Num. 74173436), não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento. Promovida a audiência, procedeu-se a inquirição das testemunhas/declarantes arroladas pelo Ministério Público, bem como o interrogatório do acusado. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelo Parquet requerendo que seja a denúncia julgada PROCEDENTE, com a condenação de JOÃO SERGIO DE OLIVEIRA denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 71, do Código Penal. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pela Defesa pugnando, nos seguintes termos: a. A absolvição do réu com base no art. 386, inc. IV, V e VII do CPP;b. Em caso de condenação seja usado o disposto no artigo 59 do CP, amplamente a favor do réu; ec. Condenação no mínimo e indenização fixada no mínimo – art. 387, IV do CPP. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Preliminarmente. Da regularidade processual. De início, cumpre salientar acerca da regularidade processual. O presente feito encontra-se regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Inclusive, o representante judicial dos acusados sequer apresentou em suas alegações finais qualquer matéria relacionada à vícios ou nulidade. Do mérito propriamente dito. Consigno, de início, que irei analisar a materialidade e autoria delitiva em conjunto. Faço a anotação, neste momento, da prova oral produzida perante este juízo. A vítima Betânia da Silva Rocha verbalizou que tinha de 5 para 6 anos quando ele começou a alisá-la; que ele alisava suas partes íntimas; que ela morava com sua avó na época; que sua avó às vezes saía para levar sua bisavó em Guarabira/PB e ele aproveitava para fazer isso; que era no quarto dela; que ele tirou a roupa dela; que ele também tirava a própria roupa; que ele praticou ato sexual mediante força; que teve relações sexuais forçadas por mais de uma vez. Sobre o segundo momento, a menor contou que o réu pegou o celular dela para ver umas conversas com o namorado dela; que ele a ameaçou dizendo que ou ela o chupava ou ele iria contar para a avó dela sobre as fotos e conversas íntimas dela com o namorado; que ele dizia que se ela falasse alguma coisa ninguém iria acreditar e ela iria levar uma surra. (gravação armazenada no PJe Mídias). Em seguida, foi ouvida a testemunha Camila da Silva Marques, a qual informou que é amiga da vítima há cerca de 10 anos; que ela lhe contou através de uma ligação; que ela estava em meio a uma crise de ansiedade; que estavam com uns 14 anos quando tiveram essa conversa; que ela falou que não queria lhe contar para protegê-la; que ela contou que o padrasto dela que era casado com a avó dela abusava dela; que ela pediu para não contar a ninguém; que o padrasto iria bater nela; que ela contou tudo que aconteceu com ela; que ele tocava nas partes íntimas dela e falava coisas maliciosas; que ele tocava na vagina dela, nos seios dela; que sabe que a última vez foi em 2022, no dia 27 que ele tentou pela última vez e foi quando todo mundo estava sabendo. (gravação armazenada no PJe Mídias). A testemunha, Eliclene da Silva, genitora da vítima Betânia da Silva Rocha, narrou que a vítima Betânia da Silva revelou que tinha sido abusada sexualmente. Conta que chegou a confrontar João Sérgio sobre os fatos e este negou que teria abusado sexualmente da vítima.(gravação armazenada no PJe Mídias). A testemunha Elissandra Severina da Silva conta que frequentava a residência do réu, que já chegou a dormir diversas vezes na residência do réu e da sua companheira à época, e sempre presenciou o bom comportamento e relacionamento do réu com a vítima..(gravação armazenada no PJe Mídias). O réu nega a autoria delitiva(gravação armazenada no PJe Mídias). Passo à análise da prova oral. Importa, neste instante, mencionar que analisar alegações de estupro é uma tarefa extremamente delicada e complexa. Cada caso é único e os sinais de violência sexual podem ser variados, sutis e às vezes inexistentes, especialmente em casos de estupro de vulnerável ocorrido, no âmbito familiar. Além disso, é importante reforçar que as vítimas de estupro devem sempre ser tratadas com respeito e sensibilidade, e devem ser garantidos seus direitos legais e humanos. As estatísticas mostram que a vasta maioria das alegações de estupro são verdadeiras, e a subnotificação desse crime é um problema mundial significativo. Devo consignar, também, que as alegações de estupro de vulnerável tornam-se ainda mais delicadas, quando constatado a existência de conflitos familiares, entre pais e filhos, envolvendo a questão. No presente caso, verifico que a prova oral colhida perante este juízo se encontra baseada nas narrativas apresentadas pela própria vítima. No caso em questão, diversas circunstâncias precisam ser consideradas em relação ao suposto crime ocorrido há mais de dez anos. Observa-se que a narrativa da denúncia aponta a prática de conjunção carnal consumada, acompanhada de outros atos libidinosos de caráter geral. Neste aspecto, ressalto que não há testemunha presencial sobre os fatos narrados na Denúncia. A vítima narra dois fatos delituosos cometidos em anos distintos, que podem ser resumidos da seguinte maneira: I) conjunção carnal e atos libidinosos, sendo tais condutas praticadas em tese pelo réu, entre 2010 e 2011. II) ato de , no dia 27 de julho de 2022, o réu estava com seu aparelho celular e passou a chantagear a vítima dizendo: “ Ou você me chupa ou eu vou contar para sua avó sobre suas fotos e conversas íntimas com seu namorado”. Sendo que, nesse momento, a partir do ano de 2022, a vítima não cedeu a chantagem feita e revelou toda a verdade do que já tinha acontecido para sua avó e aos demais familiares. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que a vítima alega ter ocorrido conjunção carnal completa, supostamente praticada mediante o uso de força física. Todavia, ao se considerar a idade que a vítima possuía à época dos fatos, bem como a idade e o porte físico do suposto agressor — um homem adulto, formado e de grande porte —, não se afigura verossímil que um ato dessa magnitude, caracterizado por evidente violência e potencialmente gerador de lesões graves e traumáticas, pudesse ter ocorrido sem que qualquer membro do núcleo familiar percebesse sinais físicos ou comportamentais que indicassem a agressão. Além disso, o exame sexológico anexado aos autos (Num. 67151362-Pág.03/06) não identificou elementos que permitam afirmar a ocorrência de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso descrito pela vítima. O exame constatou que a vulva, o hímen, a vagina, bem como as regiões anal e perianal da vítima, encontram-se íntegras, inexistindo indícios materiais compatíveis com a prática delitiva alegada. Ademais, deve-se levar em conta o decurso temporal superior a dez anos entre o fato narrado e o momento em que a vítima apresenta seu relato. Nesse sentido, não se pode desconsiderar o impacto dos fenômenos de reconstrução de memória, especialmente diante do histórico familiar relatado. Segundo informações fornecidas pela genitora(gravação armazenada no Pje Mídias), houve, no mesmo núcleo familiar, um outro episódio de violência sexual, no qual o agressor foi efetivamente responsabilizado, tendo a vítima desses fatos sido a irmã da aqui suposta ofendida. Tais antecedentes podem influenciar a percepção subjetiva dos acontecimentos, suscitando fundadas dúvidas acerca da fidedignidade das lembranças da vítima em relação ao caso ora analisado. Assim, considerando-se não apenas a ausência de indícios físicos ou psicológicos que corroborem a alegada violência, mas também o contexto familiar já marcado por um episódio comprovado de violência sexual, revela-se questionável a hipótese de que um novo ato de abuso sexual, supostamente ainda mais violento, tivesse sido praticado sem qualquer registro de vestígios, sinais ou advertências perceptíveis por terceiros. Em suma, a plausibilidade do relato resta significativamente abalada, impondo ao julgador uma análise cautelosa e rigorosa a fim de evitar imputações fundadas em meras incertezas ou lapsos de memória. Dito de outro modo, a inexistência de vestígios materiais enfraquece consideravelmente a versão dos fatos apresentada pela vítima, impossibilitando a formação de juízo condenatório com base em seu depoimento isolado. Diante de todo o exposto, ainda que se reconheça o dever do Estado de prevenir e reprimir delitos, sobretudo aqueles cometidos contra vítimas em situação de vulnerabilidade, não se pode olvidar a exigência da apresentação de provas sólidas e irrefutáveis para embasar uma condenação criminal, especialmente quando se trata de um crime de elevada gravidade. Nesse sentido, ao observar-se que a narrativa da denúncia e do relato da vítima carece de verossimilhança, considerando-se a aparente impossibilidade de que tais fatos tenham ocorrido sem quaisquer vestígios ou percepções por terceiros, instaura-se um estado de incerteza incompatível com o juízo de condenação. A insuficiência probatória, portanto, impõe a absolvição do réu, haja vista a inexistência de elementos firmes que sustentem a condenação pelo suposto crime ocorrido há mais de dez anos. Por tais razões, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo o réu, ante a insuficiência de provas capazes de sustentar uma condenação, relacionado a conduta típica de conjunção carnal e atos libidinosos, imputados ao réu, entre 2010 e 2011, em face da vítima. Da emendatio libelli. Análise dos fatos descritos na denúncia, datados do dia 27 de julho de 2022. Conforme os fatos descritos na denúncia, no dia 27 de julho de 2022, o réu passou a chantagear a vítima, utilizando palavras de cunho ameaçador e comportamentos manipuladores, com o claro objetivo de obter favorecimento sexual. Trago trecho da descrição contida na denúncia: Outrossim, no dia 27 de julho de 2022, aproveitando-se que estava sozinho com a vítima, o acusado João Sergio aguardou a vítima dormir para pegar o celular desta. Em seguida, quando a vítima acordou, o acusado estava com seu aparelho celular e passou a chantagear a vítima dizendo: “Ou você me chupa ou eu vou contar para sua avó sobre suas fotos e conversas íntimas com seu namorado”.(Num. 68375269). Nesse contexto, faz-se necessária a emendatio libelli, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que a descrição dos fatos narrados na denúncia corresponde juridicamente ao crime de Violação Sexual Mediante Fraude prevista no art. 215 do Código Penal, na sua forma tentada, nos termos do art. 14,II,do Código Penal. "Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos." " Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) "Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços." No caso, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente demonstradas pelos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente pela palavra da vítima, cuja narrativa mostrou-se firme, segura e coerente durante toda a instrução processual, ao afirmar que o réu estava com seu aparelho celular e passou a chantagear a vítima dizendo: “ Ou você me chupa ou eu vou contar para sua avó sobre suas fotos e conversas intimas com seu namorado”. A vítima, ainda, afirma que após este fato não cedeu a chantagem feita e revelou todos os acontecimentos para sua avó e aos demais familiares(gravação armazenada no Pje Mídias) Conforme se apurou nos autos, o réu empreendeu meio ardiloso com em face da vítima, utilizando-se de ameaça e manipulação psicológica para induzi-la à prática de atos sexuais, valendo-se de artifícios fraudulentos e de sua posição de ascendência sobre a vítima. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no art. 215 do Código Penal caracteriza-se pela utilização de meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, o que claramente se configura no presente caso. A menor, embora tenha direito à sua privacidade e, por ter 14 anos, possua capacidade para ter conversas íntimas e expor sua sexualidade ao seu namorado sem a obrigação de prestar informações aos familiares, teve sua liberdade de escolha comprometida pelo artifício empregado pelo réu. No momento em que o acusado se apoderou do celular da vítima e passou a ameaçá-la com a exposição de sua intimidade aos familiares, tal artifício diminuiu significativamente a livre manifestação de vontade para consentir ou recusar o ato sexual proposto, principalmente por se tratar de uma menor que não desejava ter sua vida privada exposta. Importante destacar que, quando a vítima se recusou aos caprichos sexuais do acusado, ela efetivamente sofreu o constrangimento de ter sua vida privada exposta, sendo forçada a suportar tal violação para conseguir recusar o ato sexual que lhe foi proposto, demonstrando a eficácia do meio fraudulento empregado pelo réu. O depoimento prestado pela vítima revelou detalhes consistentes acerca da conduta do réu, reforçando a credibilidade de sua narrativa e demonstrando que ele agiu de forma dolosa para obter favorecimento sexual. Contudo, apesar do réu ter empregado ameaças de praticar constrangimento moral mediante exposição de fatos privados da vítima a fim de ludibriar a vítima para prática de ato sexual, o réu não conseguiu realizar os atos libidinosos por circunstâncias alheias à vontade do réu, uma vez que após o fato, a vítima revelou os acontecimentos aos seus familiares. Por tais razões, concluo, com apoio no acervo probatório acostado aos autos, que o réu praticou o crime de Violação Sexual Mediante Fraude prevista no art. 215 do Código Penal, na sua forma tentada, nos termos do art. 14,II,do Código Penal. Da causa de diminuição de pena. Da fração aplicável à tentativa (art. 14, II, do CP). Para o cálculo da fração de redução da tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais ele se aproxima da consumação, menor deve ser a redução aplicada. Cumpre esclarecer que o crime em questão é dividido em duas etapas distintas: o ato que prejudica a livre manifestação de vontade da vítima e o ato sexual propriamente dito. O núcleo principal do tipo penal consiste no emprego do método que retira a livre manifestação de vontade, enquanto que o ato sexual propriamente dito constitui o exaurimento do tipo. No presente caso, o réu praticou integralmente o método que prejudicava a livre manifestação de vontade da vítima, tanto que a vítima foi efetivamente obrigada a suportar o constrangimento decorrente da exposição de sua intimidade provocada pelo réu. Portanto, o primeiro núcleo do crime foi integralmente praticado, sendo apenas o exaurimento (ato sexual) que não ocorreu por circunstâncias contrárias à vontade do acusado, na medida em que a vítima aceitou suportar o constrangimento em lugar de se submeter ao ato sexual. Considerando que o réu percorreu substancialmente o iter criminis, tendo executado completamente a conduta nuclear do tipo penal, a diminuição deve ser aplicada no patamar mínimo legal, qual seja, um terço. Do reconhecimento da agravante. No caso, patente que houve violência praticada contra a mulher no caso em seu âmbito familiar, ocorridos os fatos na casa de sua avó, sendo o agressor então esposo de sua avó residente na referida casa, que passava boa parte de seus dias, hipótese que se subsume perfeitamente ao contido no art. 61, II, "f", do CP. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na Denúncia para CONDENAR JOÃO SERGIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 215 do Código Penal, na sua forma tentada, nos termos do art. 14,II,do Código Penal, em atenção ao art. 387 do Código de Processo Penal vigente (CPP). DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção aos dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal vigente (CP), passo à dosimetria da pena (frações dispensadas na forma do art. 11 do CP) do condenado. No que toca à CULPABILIDADE, não vejo elemento nos autos a induzir que teve reprovabilidade a exceder a já prevista pelo legislador. Em relação aos ANTECEDENTES, inexiste condenação transitada em julgado por prática criminosa que pese contra o condenado. No que tange à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente ao réu. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa; As CIRCUNSTÂNCIAS são negativas, tendo em vista que a vítima era adolescente, contando com apenas 14 anos de idade à época do crime, o que evidencia a necessidade de valorar negativamente esta circunstância, considerando que a menor era pessoa em desenvolvimento e, portanto, merecedora de proteção especial do ordenamento jurídico; As CONSEQUÊNCIAS do crime são gravosas, tendo em vista que houve exposição da intimidade da vítima, mediante divulgação de conversas privadas mantidas com seu namorado perante seus familiares, causando constrangimento e violação à sua esfera íntima. A CONDUTA DA VÍTIMA, tendo em vista o constante dos autos, não pode ser valorada positivamente ao increpado, tendo em vista ser menor de 14 (catorze) anos na data do crime e, assim, não poder exercer conduta razoavelmente forte a impelir ou provocar o condenado à prática delitiva. Na primeira fase, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO COMO PENA-BASE, 04(quatro) anos de reclusão . Na segunda fase, inexistem atenuantes a considerar. Por outro lado, reconheço a agravante. Desta forma, FIXO A PENA PROVISÓRIA em 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexiste causa de aumento a ser considerada. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição de pena e aplico a redução de 1/3(um terço). Razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 03(três) anos e 01 ( um) mês de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Apesar de o réu ser tecnicamente primário, tendo em vista o quantum de pena definitiva aplicada, a existência de circunstância judicial negativa e a gravidade em concreto do delito - consistente no emprego de ameaças de constrangimento moral mediante exposição de fatos privados da vítima para ludibriá-la à prática de ato sexual, bem como ameaça e manipulação psicológica para induzi-la à prática de atos sexuais, valendo-se de artifícios fraudulentos e de sua posição de ascendência sobre a ofendida - fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO. Tal decisão encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o agravamento do regime inicial quando do reconhecimento de circunstância judicial negativa, hipótese verificada nos presentes autos (AgRg no HC 608.958/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Incabível a realização de detração penal, posto que o réu respondeu ao processo em liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Em atenção ao Enunciado n.º 588 da Súmula da Jurisprudência do STJ, tendo sido o delito cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), pois entendo que, nos termos da portaria deste juízo, é mais benéfico para o réu cumprir a pena em regime aberto. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O crime se deu no ano de 2022 e não há relatos de nova prática criminosa por parte do condenado em face da vítima, vejo que não há que se falar em vulneração da ordem pública a ensejar necessidade de decretação da prisão preventiva,. Também, vejo que a instrução criminal já está finda, tendo já sido colhidas todas as provas tidas pelas partes como necessárias, ensejando juízo que o bem jurídico da conveniência da instrução criminal não restará prejudicado com a manutenção da liberdade provisória do condenado. Custas pelo réu. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do trânsito em julgado: INTIMEM-SE o réu pessoalmente, por mandado, desta Sentença, se assistido pela Defensoria Pública. INTIMEM-SE o MP/PB e a Defesa, via sistema Pje, desta Sentença. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; IV) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, juntando-se a esta cópia da fls., para fins do art. 336 do CPP; Considerando a alteração do art. 23 da resolução do CNJ n° 417/2021 e o ofício n° 1003-DFM, após a ocorrência do trânsito em julgado, a pessoa condenada em regime semiaberto e aberto deverá ser intimada para dar cumprimento da pena, independente de expedição de mandado de prisão, devendo a guia de recolhimento ser confeccionada pela escrivania. A guia de recolhimento não mais ficará condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, e em seguida deverá ser autuado o processo no sistema SEEU. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites previsto no Código de normas Judicial do TJPB. V) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; VI)Comunicações de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 20 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito ERB INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000797-14.2012.8.15.0211

ID: 324925268

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARCILIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO Advogado do(a) REU: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 303, §1° (trêsvezes), c/c o Art. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Aduz a peça acusatória que no dia 28 de dezembro de 2011, por volta das 18h30min, na BR 361, próximo ao Sítio Várzea da Cruz, localizado na Zona Rural de Boa Ventura-PB, o acusado, agindo com imprudência, deixou de observar seu dever objetivo de cuidado, tendo em vista que não tinha CNH, nem permissão para dirigir, além de só estar dirigindo o automóvel há dois dias, causando, assim, o acidente que levou a óbito a Sra. Juliete Montenegro de Sousa e causou as lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, resultando nos ferimentos dos ofendidos Mônica Samara Vieira Gomes, Kaline de Araújo da Silva e Francisco de Oliveira. A denúncia foi recebida no dia 14/04/2020. Apresentada resposta à acusação no ID 73255586. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, assim como o interrogatório do réu (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias). Apresentado requerimento de diligências, estas foram devidamente cumpridas. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da denúncia para réu condenar nas penas dos artigos. 303, §1° (trêsvezes), c/c oArt. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Por sua vez, a defesa requereu a extinção de punibilidade pela prescrição punitiva e subsidiariamente a improcedência da denúncia ante a ausência de provas. Antecedentes criminais acostados no ID 114198807. É o relatório. Decido. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Neste caso em discussão assiste razão à defesa técnica quanto ao delito em análise, pois realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, devendo no caso ser aplicado o disposto no artigo 109 do nosso Código Penal, que afirma, in verbis: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; In casu, verifica-se que a pena máxima para o delito apontado ao acusado é de 02 (dois) anos para o delito do art. 303 do CTB. Observe-se que, embora deva ser considerada a incidência da causa de aumento de pena em sua fração máxima para fins de análise do lapso prescricional, conforme a teoria da pior hipótese, verifica-se que, no presente caso, a aplicação da referida causa de aumento em seu patamar máximo — qual seja, de metade — resultaria em uma pena fixada em 03 (três) anos. Assim, constata-se que o delito encontra-se atingido pela prescrição. Registre-se que o art. 119 do CP, estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Portanto, considerando que da data do fato (28/12/2011) e o recebimento da denúncia em 14 de abril de 2020, decorreram mais de 08 (oito) anos, prazo superior ao exigido no art. 109, IV, do CP, uma vez que a pena máxima, isoladamente, de cada crime, não excede (04) quatro anos, sendo assim, prescrevem em 08 (oito) anos. Ressalte-se que, em que pese o delito imputado ao acusado ter sido cometido posterior a vigência da lei nº 12.234/2010, ainda que a referida lei tenha modificado a redação do art. 110, §1º, do Código Penal para vedar o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena aplicada entre o fato e o recebimento da denúncia, tal vedação não se estende à hipótese de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, baseada na pena máxima cominada ao tipo penal imputado e contada entre o lapso temporal supramencionado. Sobre o tema assim decidiu o TJDF: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.“Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto”. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime previsto no art. art. 309 da Lei 9.503/97, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 14/12/2012, contudo, a denúncia somente foi recebida em 24/02/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1424968, 0702404-45.2022.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/05/2022, publicado no DJe: 02/06/2022.) Desse modo, é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, até porque pode ela ser decretada de ofício, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TJPB: PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Réus condenados a pena inferior a 01 (Um) ano pelo crime de dano qualificado - Lapso superior a 02 (Dois) anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Declaração da extinção da punibilidade ex officio. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA –Materialidade e autoria Absolvição pretendida – Alegada ausência de Condenação comprovadas perícia na arma do crime – Omissão suprida pelas demais provas Apelo desprovido. Decisão mantida constantes nos autos * * * - Tendo sido os réus condenados, cada um, a pena de oito meses de detenção, e decorridos mais de dois anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, art. 109, VI, 110, §§ 1º e 2º, 117, I e IV, e 119). – Se a prova converge, inexorável no sentido de apontar um dos réus como autor de disparos com arma de fogo em via pública, a solução condenatória há que subsisitir contra este, mesmo em detrimento à versão isolada do apelante. (TJPB: Processo: 021.2003.002597-3/001. Relator: JUIZ MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Ano: 2006. Data Julgamento: 18/4/2006. Data de Publicação: 28/4/2006. Natureza: APELACAO CRIMINAL. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Origem: Itaporanga). TJPB: AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPB: Processo: 888.2003.007838-7/001 - Relator: Des. Nilo Luís Ramalho Vieira; Ano: 2004. Data Julgamento: 17/6/2004. Data de Publicação: 7/8/2004. Natureza: Apelação Criminal. Órgão Julgador: Câmara Criminal Origem: Taperoá). Sendo assim, em harmonia com o pleito defensivo, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito descrito no o Art. 303 §1° (três vezes) do CTB. DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela prática do delito identificado no art. 302, §1°, I do CTB, atribuído o acusado acima identificado. Insta esclarecer, inicialmente, que a denúncia tipificou o crime cometido pelo réu no art. 302, §1°, I do CTB. No entanto, a incidência da causa de aumento de pena delineada nos presentes autos, à época dos fatos era tratada pelo parágrafo único do referido artigo, tratando-se na presente hipótese de erro meramente material. Ressalte-se que a diferença de tipificação dada pelo magistrado não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu, no processo penal, se defende dos fatos narrados na inicial, sendo irrelevante a classificação jurídica dada pelo acusador. Trata-se da corrigenda da peça acusatória (Emendatio Libelli), autorizada pelo art. 383 do CPP, que permite ao magistrado dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa. Sobre o tema, ensina Mirabete: “No caso, o juiz, verificando que estão comprovados os fatos e as circunstâncias narrados na peça inicial, pode condenar o acusando dando ao delito a definição jurídica que entende cabível e não aquela articulada na inicial”.1 A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica em reconhecer a possibilidade de o magistrado dar nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE CLASSIFICA O DELITO COMO ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não configura mutatio libelli atribuir capitulação legal diversa a fato descrito na denúncia. A nova classificação jurídica que o Magistrado conferiu aos fatos narrados não configura mutatio libelli, mas emedatio libelli, pois traduz simples correção da capitulação legal. O juiz pode dar ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, deva aplicar pena mais grave (art. 383 do CPP). No processo penal, o sujeito passivo da relação processual defende-se dos fatos a ele imputado na peça acusatória, e não de sua capitulação jurídico-legal. Ordem DENEGADA.2 Dessa forma, no caso dos autos, não há alteração dos fatos imputados ao réu na peça acusatória, mas tão somente a atribuição de nova classificação jurídica, de conformidade com o art. 383 do CPP. Preliminarmente, no que se refere à alegada prescrição do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que tal tese não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e com base na teoria da pior das hipóteses, deve-se considerar, para fins de análise prescricional, a pena cominada em abstrato já acrescida da causa de aumento, em seu patamar máximo. No caso em tela, a pena máxima prevista para o delito é de 4 (quatro) anos de detenção, sendo que a causa de aumento, se aplicada em seu grau máximo (metade), elevaria a reprimenda para 6 (seis) anos. Assim, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 12 (doze) anos, não havendo, portanto, que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre o tema, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109 DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no art. 109 do CP, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. 3. Em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo. Precedentes. 4. No presente caso, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do CP (pena máxima de 20 anos), com aplicação da diminuição de 1/3 a pena será de 13 anos e 4 meses. Nos termos do art. 109, I, do CP, a prescrição da ação penal, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em 20 anos, se o máximo da pena é superior a doze, como no presente caso. 5. Outrossim, sendo o agente à época dos fatos, menor de 21 anos (e-STJ, fl. 16), deve tal prazo ser contado pela metade, nos termos do art. 115 do CP, perfazendo-se, na hipótese, em 10 (dez) anos. 6. Dessa forma, tendo o fato ocorrido em 9/3/2010 e a denúncia sido recebida em 15/2/2019, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 146.335/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dando prosseguimento ao feito, trata-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar responsabilidade criminal pela possível prática, em tese, pelo ora acusado do crime tipificado nos art. 302, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade delituosa restou evidenciada, de acordo Laudo de exame em local de acidente e laudo de exame cadavérico (ID 73254869 - Pág. 12/22 e Pág. 22/25) e depoimentos testemunhais. No que concerne à ocorrência do fato, não pairam dúvidas por tudo que nos autos fora apurado, dentre boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas oculares, dentre outras. A autoria também resta configurada, uma vez que o próprio acusado reconheceu seu envolvimento no sinistro, como também pelo fato de sua conduta culposa restar corroborada pelas provas testemunhais devidamente produzidas e de acordo com a lei. O cerne da questão gravita em torno da comprovação da culpa por parte do acusado. Das provas colhidas nos autos, conclui-se que o réu não observou as normas de trânsito tampouco teve a cautela necessária e exigida para quem conduz um veículo automotor. Vejamos os depoimentos das testemunhas neste sentido (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias): A testemunha Francisco de Oliveira, quando ouvida em juízo, relatou que conduzia o veículo Fiat Uno no momento do acidente, ocorrido por volta das 18h30. Informou que tudo aconteceu muito rapidamente, tendo apenas ouvido a pancada no momento da colisão. Aduziu que estava acompanhado de sua esposa e de uma senhora que seguia como carona. Declarou que todos se lesionaram, sendo que sua esposa sofreu traumatismo na laringe. Asseverou que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, quando o outro veículo invadiu sua pista, não havendo tempo para qualquer reação. Após o impacto, percebeu que havia outras pessoas no interior do veículo adverso. Afirmou que, posteriormente, teve conhecimento de que uma menina faleceu em razão do acidente, bem como que o condutor do outro veículo era o acusado. Por fim, disse não se recordar da presença de qualquer animal na pista no momento do fato. A declarante Vandilene Abilio Mangueira de Oliveira, informou que ocupava o banco do passageiro do veículo Fiat Uno no momento do acidente. Relatou que tudo ocorreu de forma muito rápida, tendo apenas ouvido um barulho antes de perder a consciência. Quando recobrou os sentidos, seu esposo, que conduzia o veículo, ainda se encontrava desacordado, tendo ela tentado conversar com ele para entender o que havia acontecido. Mencionou que o local do acidente era marcado por uma pequena curva e acredita que o veículo causador do sinistro tenha perdido o controle naquela curva, vindo a colidir com o carro em que estava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o acidente resultou em uma vítima fatal e que o veículo envolvido era conduzido pelo acusado. No mesmo sentido a testemunha Monica Samara Vieira Gomes ressaltou em juízo que conhecia o acusado e que, no momento do acidente, encontrava-se no interior do veículo por ele conduzido. Informou não se recordar dos detalhes do ocorrido. Esclareceu que, além dela e do acusado, também estava no veículo a vítima fatal. Afirmou não se recordar de outras ocasiões em que o acusado tenha conduzido veículo, bem como não soube informar se ele possuía habilitação para dirigir. A testemunha Kalina de Araújo da Silva relatou que estava no veículo conduzido por Francisco, ocupando a posição de carona, após ter saído do hospital com seu filho. Informa que no meio da estrada recorda-se que Francisco disse “eita que o carro vem em alta velocidade dando cavalo de pau”. Esclareceu que estavam trafegando corretamente em sua faixa de rolamento quando o outro veículo invadiu a contramão e colidiu com o carro em que se encontrava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o veículo causador do acidente era ocupado por três pessoas, sendo que uma delas veio a óbito em razão da colisão. A testemunha policial militar Damião Vieira de França relatou que, ao chegar ao local do acidente, observou que ambos os veículos envolvidos se encontravam na mesma faixa de rolamento. Informou que a vítima fatal estava localizada no compartimento de bagagem (mala) de um dos automóveis. Esclareceu que não chegou a visualizar o condutor de nenhum dos veículos. Acrescentou que, conforme informações que lhe foram repassadas no local, um dos carros teria invadido a faixa contrária e colidido com o outro. Damião Jacó Rodrigues, ouvido como testemunha de defesa, afirmou que Mônica solicitou ao acusado que prestasse socorro a Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que, ao chegarem em Boa Ventura, constataram a ausência de ambulância disponível, razão pela qual o acusado decidiu conduzir Juliete até a cidade de Itaporanga. Informou que, nas proximidades do sítio Várzea do Cruz, um animal atravessou repentinamente a pista, ocasionando o acidente que resultou em vítima fatal. Esclareceu que não presenciou diretamente o acidente, tendo apenas tomado conhecimento dos fatos por terceiros. No mesmo sentido, Marcílio da Silva Santos, testemunha também arrolado pela defesa, declarou que se encontrava em Boa Ventura no dia dos fatos. Relatou que soube que Juliete havia fraturado a perna e, diante da inexistência de médico e ambulância no posto de saúde local, insistiu para que o acusado a conduzisse até Itaporanga. Confirmou que o acusado aceitou levá-la e que, durante o trajeto, ocorreu o acidente. Informou que não presenciou os fatos, mas que posteriormente ouviu dizer que havia animais na pista e que, ao tentar desviar, o acusado acabou colidindo com outro veículo. Disse não se recordar quem lhe repassou essa informação. Acrescentou que a morte de Juliete ocorreu no local do acidente. Por sua vez, o réu em seu interrogatório afirmou que se deslocava para a cidade de Itaporanga com o objetivo de socorrer Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que recebeu uma ligação de Mônica Samara solicitando ajuda, tendo ido buscá-la para levá-la ao hospital de Boa Ventura. Ao chegarem à unidade de saúde, foram informados pela enfermeira que seria necessário realizar um exame de raio-X, o qual não estava disponível naquele local, e que não havia ambulância para realizar a transferência. Diante disso, foi solicitado que ele conduzisse Juliete até Itaporanga. O réu declarou que o veículo utilizado lhe pertencia, tendo sido adquirido cerca de dois meses antes do fato. Admitiu não possuir habilitação para conduzir automóvel. Informou que o trajeto ocorreu durante a noite e que, no momento do acidente, ele estava dirigindo, Mônica Samara ocupava o banco dianteiro e Juliete estava no banco traseiro. Afirmou que, ao se aproximar de uma curva, precisou desviar de um jumento que surgiu repentinamente na pista, momento em que perdeu o controle do carro e colidiu com outro veículo. Segundo ele, o impacto ocorreu na lateral do automóvel adverso. Informou ainda que perdeu a consciência após a colisão e, somente posteriormente, soube que Juliete havia falecido em decorrência do acidente. Ressalte-se que, para a configuração do homicídio culposo no tráfego de veículos automotores, é indispensável a inobservância do cuidado objetivo evidenciada na ação em que se manifesta a imprudência, negligência ou imperícia. A conduta culposa no trânsito ocorre quando o agente pratica um fato perigoso (imprudência), não toma as precauções necessárias ao ato realizado (negligência) ou não tem aptidão para a dirigir veículo automotor (imperícia), de forma a infringir o dever de cuidado objetivo. Em verdade, a cada pessoa, no trânsito de veículos, incumbe o dever de dirigir com as cautelas necessárias para que de seu agir não resulte dano a bens jurídicos de terceiros. É o denominado cuidado objetivo. Observado o cuidado necessário, ou seja, não configurados os elementos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), o fato é atípico. Acerca do tem, ensina Damásio E. de Jesus: “A todos, no tráfego de veículos, é determinada a obrigação de dirigir de forma a não produzir danos a terceiros. A inobservância do cuidado objetivo é elemento subjetivo do tipo.Se for observado, o fato é atípico. Há, assim, na culpa, um primeiro momento em que se verifica tipicidade da conduta: é típica a conduta que infringir o cuidado necessário objetivo”. Após detalhado exame das provas coligidas aos autos no transcorrer da instrução criminal, constata-se que restou cabalmente comprovada a culpa do denunciado para a ocorrência do resultado lesivo, manifestada na forma de imprudência, restando configurado todos os elementos típicos do crime de homicídio culposo. Apesar de o réu sustentar que o acidente se deu em razão de ter tentado se desviar de um animal (jumento) que estava na pista, tal informação se contradiz com o depoimento testemunhal da Francisco de Oliveira, que informou não se recordar da presença de nenhum animal na pista. Ora, é indiscutível a culpa do condutor que, de forma imprudente, invade a faixa de rolamento contrária, vindo a colidir com veículo que transitava regularmente em sua mão de direção. Tal conduta, além de configurar imprudência, também consubstancia imperícia por desrespeito as normas técnicas, de rigorosa observância. Neste sentido já decidiram nossos Tribunais: ACIDENTE DE TRÂNSITO -Homicídio culposo - Inobservância das cautelas necessárias - Invasão da mão contrária na pista- Acidente frontal - Desvio de buraco na pista -Culpa configurada - Prova oral e pericial -Confissão - Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final -Quadro probatório que autoriza decreto de condenação - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJSP - Pena privativa de liberdade, regime e substituição corretas - Pena cumulativa de suspensão da habilitação reduzida ao mínimo legal - Recurso parcialmente provido para esse fim- (voto n. 12397). (TJ-SP - APL: 8870420078260498 SP 0000887-04.2007.8.26.0498, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 14/06/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/06/2011) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o delito previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a agente que, imprudentemente, sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista contrária, obstruindo a trajetória de veículo que trafega em sentido contrário, dando causa a colisão frontal, que acabou vitimando o condutor deste veículo. Caracteriza a majorante prevista no inciso Ido parágrafo único do artigo 302 do CTB o fato de a condutora do veículo que deu causa à colisão não possuir habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda que o sistema de freios do veículo da vítima não estivesse em perfeitas condições, mesmo assim inviável o afastamento da responsabilidade criminal da ré, na medida em que, sede criminal, culpas não se compensam, e patente a imprudência ao obstaculizar a trajetória do outro veículo sem tomar as cautelas necessárias para a realização da manobra, devendo ser mantida a decisão condenatória. (TJ-RS - ACR: 70042257808 RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2011) Além de culpa no evento, depõe contra o réu, ainda, o fato de dirigir sem que tivesse habilitação para tanto, o que não demonstra a sua culpabilidade, mas é indicativo de que não tinha técnica suficiente para o ato realizado. Portanto, restou comprovado que o denunciado, desobedecendo as normas de trânsito ao conduzir veículo automotor, agiu de forma imprudente e ocasionou a morte de Juliete Montenegro de Sousa, praticando assim homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso apurou-se que o réu ainda dirigia o veículo sem possuir Carteira de Habilitação, conforme por ele mesmo confessado em audiência, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo único do art. 302 do CTB (redação vigente à época dos fatos). Destarte, comprovando-se a configuração de culpa por parte do denunciado e, assim, constatando-se a tipicidade de sua conduta, impõe-se a procedência parcial da denúncia e, consequentemente, a sua condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para consequentemente, condenar a pessoa de JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO pelo crime tipificado no art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Prefacialmente destaque-se que o art. 302 da Lei 9503/97 prevê a hipótese de cumulação de pena, vale dizer, prevê a imposição de pena privativa de liberdade associada à pena de suspensão ou proibição da carteira de habilitação, a saber: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado, como incurso na pena do art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Após toda a discussão sobre o tipo, nos termos do art. 59 e 68, Código Penal Pátrio, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são bons, pois primário. A conduta social e a personalidade são boas, pois nada foi apurado em contrário. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são favoráveis ao réu, pois não houve danos a terceiros. O motivo do crime não pode ser apurado em condutas culposas. As consequências foram danosas, ante a morte prematura da vítima. No tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para influenciar a conduta criminosa do réu. Considerando os motivos sobreditos, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Reconheço as atenuantes da confissão, mantendo a pena no mínimo legal de 02 ANOS DE DETENÇÃO, uma vez que as atenuantes não podem conduzir à pena aquém desse patamar na segunda fase da dosimetria, consoante Sum. 231 do STJ. Considerando a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda, totalizando 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a DEFINITIVA na ausência de circunstâncias agravantes e outras atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. Por outro lado, atento às circunstâncias judiciais acima descritas, bem como os limites impostos no art. 293, da Lei de Trânsito, condeno o réu à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo uma na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a entidade pública ou privada com destinação social a critério da Vara de Execuções Penais, no valor de um salário-mínimo. Tendo o sentenciado sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há sentido em negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, não encontra-se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Custas pelo réu, cuja exigibilidade permanece suspensa eis que hipossuficiente na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, informando a proibição/suspensão da carteira de habilitação do réu, nos termos do art. 295, da aludida Lei. - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado; Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição 1 Processo Penal, 11ª ed., Ed. Atlas, p. 453. 2 STJ, HC 44218/PR; HABEAS CORPUS, 2005/0083270-6, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 03.10.2005 p. 341.

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