Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 251 de 258

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A Apurar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807043-19.2024.8.15.0131

ID: 324819763

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0807043-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0807043-19.2024.8.15.0131 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de representação da Autoridade Policial de Cajazeiras/PB pela decretação da prisão preventiva em desfavor de M. A. D. C. N., já qualificado, bem como pelo deferimento da medida de busca e apreensão domiciliar nos respectivos domicílios suspeitos alinhavados na peça de ingresso, argumentando ser medida indispensável à localização e apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e, colher qualquer elemento de convicção conforme art. 240 e ss. do CPP. A Autoridade Policial juntou ao seu pedido relatório de investigação, anexos fotográficos, endereços, documentos de identificação, em que reuniu elementos que aduz ser autorizadores das medidas cautelares requeridas. O Ministério Público aportou parecer favorável, requerendo o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão em face dos domicílios suspeitos, bem como a decretação da prisão preventiva em desfavor do representado. É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CR) para, ao final, decidir. DA BUSCA E APREENSÃO A pretensão requerida pela Autoridade Policial possui respaldo legal no art. 240 e ss. do Código de Processo Penal, o qual tratou da diligência de busca domiciliar ou pessoal. A medida é admissível quando, dentre outras hipóteses, for necessária para a prisão de criminosos; apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; e para colher qualquer elemento de convicção, conforme intelecção do art 240 e ss. do CPP. Nesse passo, a busca domiciliar e pessoal somente poderá ser autorizada quando demonstrada a existência de “fundadas razões” para o pedido. In casu, é fato que o Grupo Tático Especial de Cajazeiras encontra-se com investigação policial deflagrada com a finalidade de apurar possível tentativa de latrocínio e furto de veículo. As investigações foram instauradas a partir dos fatos ocorridos em 30/10/2024, quando o ofendido JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA foi atacado por disparo de arma de fogo durante uma suposta tentativa de roubo, e a vítima A. D. O. P. teve sua motocicleta furtada, conforme apresentado no relatório de investigação. O relatório detalha o modus operandi da ação criminosa. Em suma, no dia 30/10/2024, por volta das 23h, o investigado, portando arma de fogo, posicionou-se na Rua Dr. Coelho, centro de Cajazeiras/PB, abordando a vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA que trafegava em seu veículo S10, placa RLR2F52. Ao avistar o homem armado gritando "para, para", a vítima deu ré no veículo na tentativa de escapar, ocasião em que teve o veículo alvejado por vários disparos de arma de fogo, sendo atingida por um dos projéteis e conseguindo dirigir até o hospital regional onde foi internada. Na sequência dos fatos, o mesmo indivíduo teria adentrado na residência da vítima A. D. O. P. e furtado sua motocicleta Honda CG 125 Titan, cor vermelha, placa MNC-7715, evadindo-se do local. Pela leitura do mencionado relatório de investigação, dos laudos periciais de constatação de danos no veículo e de lesão corporal, bem como das imagens colhidas durante as investigações, extraem-se fundados indícios de que os domicílios alvo, devidamente identificados abaixo, são possivelmente ligados às práticas criminosas envolvendo os eventos criminosos objeto da investigação, quais sejam, tentativa de latrocínio e furto de veículo. Enfim, a presente representação está embasada em fundadas razões de fato e de direito, não sendo fruto da mera discricionariedade do Estado-administração. Por oportuno, vale ainda destacar que a ação criminosa é de extrema gravidade por envolver emprego de arma de fogo com resultado de lesão corporal grave na vítima, o que justifica ainda mais a investigação em curso, demandando, igualmente, rápida e enérgica repressão por parte do Poder Público, a fim de garantir a paz social e a elucidação das investigações. De outro quadrante, a medida ora requerida revela-se de extrema valia, pelo seu caráter pedagógico, deixando entrever que os órgãos da segurança pública não estão insensíveis à criminalidade que tenta se instalar, pelo que a diligência se mostra adequada e necessária. Fazem-se presentes, dessarte, os requisitos da cautelaridade, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizando a decretação da medida excepcional, suprimindo-se temporariamente a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Por fim, cumpre ressaltar que a busca domiciliar deverá observar o disposto nos arts. 245 e seguintes do CPP, especialmente no que tange ao princípio da intervenção mínima em face do(s) moradore(s) do local. DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por tal razão, em Direito Criminal – penal e processual – devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Com efeito, a prisão somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico vem zelando pela adoção de medidas diversas, sem a necessidade de imposição da custódia cautelar. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência do representado em liberdade será a sua restrição via prisão cautelar, desde que vislumbrados os pressupostos fáticos para tal tipo de custódia. No caso dos autos, conforme os documentos que instruem a representação de prisão preventiva, verifico que há indícios que apontam tentativa de latrocínio com emprego de arma de fogo e lesão corporal grave, além de furto de veículo, com força suficiente para autorizar a imposição da medida extrema. Senão vejamos os elementos colhidos: Inquérito Policial instaurado, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial de Constatação de Danos em Veículo atestando disparos de arma de fogo, Laudo Traumatológico confirmando lesão corporal, além de imagens dos fatos investigados. A gravidade concreta do caso em análise está devidamente consubstanciada nos elementos juntados aos autos pela Autoridade Policial. Conforme se depreende do relatório investigativo e dos laudos periciais, há elementos informativos que apontam para ação criminosa violenta com emprego de arma de fogo, resultando em lesão grave na vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA e furto da motocicleta da vítima A. D. O. P., demandando resposta rápida do sistema de justiça. O contexto dos autos é firme o bastante para que se verifique a necessidade de se adotar a medida extrema para salvaguardar a ordem pública na sociedade. Nesse cenário, entendo ser o encarceramento provisório dos representados medida necessária e proporcional às condutas praticadas, já que se fazem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de tentativa de latrocínio e furto de veículo, com elementos apontando o representado como autor dos fatos, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida, eis que há risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, considerando, dentre outros aspectos, o modus operandi empregado pelo representado nas hipotéticas ações criminosas, notadamente os disparos de arma de fogo em direção a uma das vítimas que, por sorte, conseguiu conduzir o automóvel até o hospital, mesmo ferida. O artigo 312 do Código de Processo Penal tem previsão no sentido de que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por sua vez, o art. 313, I, do referido Diploma Legal assevera que a prisão preventiva é admitida na situação dos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, subsumindo, pois, ao caso em tela. Dessarte, à luz dos fatos acostados, tenho que restou consubstanciada a elevada probabilidade de os representados continuarem a delinquir e, para garantir a ordem pública, à vista dos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva de ambos. ANTE O EXPOSTO, amparado no contexto fático-probatório delineado nos autos, DEFIRO a representação da autoridade policial para: 1) AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, com fundamento no art. 240 e ss. do CPP, a fim de que se proceda o recolhimento de materiais ilícitos, dispositivos eletrônicos que possa angariar material probatório investigativo, armas e munições; instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, bem como de objetos necessários à prova da infração mencionada na representação da Autoridade Policial e qualquer outro elemento de convicção, a ser realizada nos endereços apontados na representação, quais sejam: 1.1 Rua Antônio Izidro Primo, s/n, 1º andar, Bairro dos Remédios, Cajazeiras/PB; 1.2 Rua Joaquim Henrique Gonçalves, 225, Casas Populares, Cajazeiras/PB. No curso da diligência, a Autoridade Policial e seus agentes deverão prender em flagrante delito quem injustificadamente opuser resistência ao cumprimento do mandado judicial, bem assim aqueles que forem encontrados em quaisquer das situações previstas no art. 302 do CPP. A diligência deve ser realizada com calma e comedimento, visando evitar o acirramento de ânimos e a ocorrência de conflitos indesejados, de tudo lavrados autos e certidões descrevendo minuciosamente as ações policiais e os objetos apreendidos, relacionando-os a seus detentores. Para os endereços indicados na representação, expeçam-se os competentes mandados. 2) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de M. A. D. C. N., já qualificado, com amparo no art. 312 e ss. do Código de Processo Penal. Expeça-se os mandados de prisão no BNMP 3.0. Oficie-se à Autoridade Policial signatária, dando-lhe ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes de praxe. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0807043-19.2024.8.15.0131

ID: 324854204

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0807043-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0807043-19.2024.8.15.0131 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de representação da Autoridade Policial de Cajazeiras/PB pela decretação da prisão preventiva em desfavor de M. A. D. C. N., já qualificado, bem como pelo deferimento da medida de busca e apreensão domiciliar nos respectivos domicílios suspeitos alinhavados na peça de ingresso, argumentando ser medida indispensável à localização e apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e, colher qualquer elemento de convicção conforme art. 240 e ss. do CPP. A Autoridade Policial juntou ao seu pedido relatório de investigação, anexos fotográficos, endereços, documentos de identificação, em que reuniu elementos que aduz ser autorizadores das medidas cautelares requeridas. O Ministério Público aportou parecer favorável, requerendo o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão em face dos domicílios suspeitos, bem como a decretação da prisão preventiva em desfavor do representado. É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CR) para, ao final, decidir. DA BUSCA E APREENSÃO A pretensão requerida pela Autoridade Policial possui respaldo legal no art. 240 e ss. do Código de Processo Penal, o qual tratou da diligência de busca domiciliar ou pessoal. A medida é admissível quando, dentre outras hipóteses, for necessária para a prisão de criminosos; apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; e para colher qualquer elemento de convicção, conforme intelecção do art 240 e ss. do CPP. Nesse passo, a busca domiciliar e pessoal somente poderá ser autorizada quando demonstrada a existência de “fundadas razões” para o pedido. In casu, é fato que o Grupo Tático Especial de Cajazeiras encontra-se com investigação policial deflagrada com a finalidade de apurar possível tentativa de latrocínio e furto de veículo. As investigações foram instauradas a partir dos fatos ocorridos em 30/10/2024, quando o ofendido JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA foi atacado por disparo de arma de fogo durante uma suposta tentativa de roubo, e a vítima A. D. O. P. teve sua motocicleta furtada, conforme apresentado no relatório de investigação. O relatório detalha o modus operandi da ação criminosa. Em suma, no dia 30/10/2024, por volta das 23h, o investigado, portando arma de fogo, posicionou-se na Rua Dr. Coelho, centro de Cajazeiras/PB, abordando a vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA que trafegava em seu veículo S10, placa RLR2F52. Ao avistar o homem armado gritando "para, para", a vítima deu ré no veículo na tentativa de escapar, ocasião em que teve o veículo alvejado por vários disparos de arma de fogo, sendo atingida por um dos projéteis e conseguindo dirigir até o hospital regional onde foi internada. Na sequência dos fatos, o mesmo indivíduo teria adentrado na residência da vítima A. D. O. P. e furtado sua motocicleta Honda CG 125 Titan, cor vermelha, placa MNC-7715, evadindo-se do local. Pela leitura do mencionado relatório de investigação, dos laudos periciais de constatação de danos no veículo e de lesão corporal, bem como das imagens colhidas durante as investigações, extraem-se fundados indícios de que os domicílios alvo, devidamente identificados abaixo, são possivelmente ligados às práticas criminosas envolvendo os eventos criminosos objeto da investigação, quais sejam, tentativa de latrocínio e furto de veículo. Enfim, a presente representação está embasada em fundadas razões de fato e de direito, não sendo fruto da mera discricionariedade do Estado-administração. Por oportuno, vale ainda destacar que a ação criminosa é de extrema gravidade por envolver emprego de arma de fogo com resultado de lesão corporal grave na vítima, o que justifica ainda mais a investigação em curso, demandando, igualmente, rápida e enérgica repressão por parte do Poder Público, a fim de garantir a paz social e a elucidação das investigações. De outro quadrante, a medida ora requerida revela-se de extrema valia, pelo seu caráter pedagógico, deixando entrever que os órgãos da segurança pública não estão insensíveis à criminalidade que tenta se instalar, pelo que a diligência se mostra adequada e necessária. Fazem-se presentes, dessarte, os requisitos da cautelaridade, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizando a decretação da medida excepcional, suprimindo-se temporariamente a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Por fim, cumpre ressaltar que a busca domiciliar deverá observar o disposto nos arts. 245 e seguintes do CPP, especialmente no que tange ao princípio da intervenção mínima em face do(s) moradore(s) do local. DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por tal razão, em Direito Criminal – penal e processual – devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Com efeito, a prisão somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico vem zelando pela adoção de medidas diversas, sem a necessidade de imposição da custódia cautelar. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência do representado em liberdade será a sua restrição via prisão cautelar, desde que vislumbrados os pressupostos fáticos para tal tipo de custódia. No caso dos autos, conforme os documentos que instruem a representação de prisão preventiva, verifico que há indícios que apontam tentativa de latrocínio com emprego de arma de fogo e lesão corporal grave, além de furto de veículo, com força suficiente para autorizar a imposição da medida extrema. Senão vejamos os elementos colhidos: Inquérito Policial instaurado, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial de Constatação de Danos em Veículo atestando disparos de arma de fogo, Laudo Traumatológico confirmando lesão corporal, além de imagens dos fatos investigados. A gravidade concreta do caso em análise está devidamente consubstanciada nos elementos juntados aos autos pela Autoridade Policial. Conforme se depreende do relatório investigativo e dos laudos periciais, há elementos informativos que apontam para ação criminosa violenta com emprego de arma de fogo, resultando em lesão grave na vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA e furto da motocicleta da vítima A. D. O. P., demandando resposta rápida do sistema de justiça. O contexto dos autos é firme o bastante para que se verifique a necessidade de se adotar a medida extrema para salvaguardar a ordem pública na sociedade. Nesse cenário, entendo ser o encarceramento provisório dos representados medida necessária e proporcional às condutas praticadas, já que se fazem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de tentativa de latrocínio e furto de veículo, com elementos apontando o representado como autor dos fatos, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida, eis que há risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, considerando, dentre outros aspectos, o modus operandi empregado pelo representado nas hipotéticas ações criminosas, notadamente os disparos de arma de fogo em direção a uma das vítimas que, por sorte, conseguiu conduzir o automóvel até o hospital, mesmo ferida. O artigo 312 do Código de Processo Penal tem previsão no sentido de que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por sua vez, o art. 313, I, do referido Diploma Legal assevera que a prisão preventiva é admitida na situação dos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, subsumindo, pois, ao caso em tela. Dessarte, à luz dos fatos acostados, tenho que restou consubstanciada a elevada probabilidade de os representados continuarem a delinquir e, para garantir a ordem pública, à vista dos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva de ambos. ANTE O EXPOSTO, amparado no contexto fático-probatório delineado nos autos, DEFIRO a representação da autoridade policial para: 1) AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, com fundamento no art. 240 e ss. do CPP, a fim de que se proceda o recolhimento de materiais ilícitos, dispositivos eletrônicos que possa angariar material probatório investigativo, armas e munições; instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, bem como de objetos necessários à prova da infração mencionada na representação da Autoridade Policial e qualquer outro elemento de convicção, a ser realizada nos endereços apontados na representação, quais sejam: 1.1 Rua Antônio Izidro Primo, s/n, 1º andar, Bairro dos Remédios, Cajazeiras/PB; 1.2 Rua Joaquim Henrique Gonçalves, 225, Casas Populares, Cajazeiras/PB. No curso da diligência, a Autoridade Policial e seus agentes deverão prender em flagrante delito quem injustificadamente opuser resistência ao cumprimento do mandado judicial, bem assim aqueles que forem encontrados em quaisquer das situações previstas no art. 302 do CPP. A diligência deve ser realizada com calma e comedimento, visando evitar o acirramento de ânimos e a ocorrência de conflitos indesejados, de tudo lavrados autos e certidões descrevendo minuciosamente as ações policiais e os objetos apreendidos, relacionando-os a seus detentores. Para os endereços indicados na representação, expeçam-se os competentes mandados. 2) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de M. A. D. C. N., já qualificado, com amparo no art. 312 e ss. do Código de Processo Penal. Expeça-se os mandados de prisão no BNMP 3.0. Oficie-se à Autoridade Policial signatária, dando-lhe ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes de praxe. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0805816-38.2023.8.15.2003

ID: 315970287

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805816-38.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE FIGUEIREDO VIEGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCON PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO CIRILO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0805816-38.2023.8.15.2003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Corrupção ativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0805816-38.2023.8.15.2003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Corrupção ativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80, 9ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: LARISSA RODRIGUES ELIAS, ADRIANA DE LIMA DANTAS SENTENÇA CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFERECER PROPINA. FINALIDADE PARA PERMITIR A ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DEFINIDA. AUTORA DO FATO QUE SE UTILIZA DE DOCUMENTO FALSO PARA TER ACESSO AO INTERIOR DE UNIDADE PROSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORA DA FALSIFICAÇÃO. AGENTE QUE SE UTILIZA DO DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra Larissa Rodrigues Elias e Adriana de Lima Dantas, imputando à primeira a prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), e à segunda, a prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), sob a acusação de que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 10h, no interior da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, nesta Capital, Larissa Rodrigues Elias tentou ingressar na unidade prisional utilizando uma carteira de identidade falsa, em nome de Patrícia da Silva Santos, mas contendo sua própria fotografia. O objetivo era acessar o presídio para atender solicitação de um apenado. E ainda, durante o procedimento de identificação, a policial penal Simone Nunes da Silva, ao reconhecê-la de outra unidade prisional, frustrou a tentativa. Na ocasião, Adriana de Lima Dantas, que acompanhava Larissa, teria oferecido vantagem indevida à servidora pública, proferindo os seguintes dizeres: “O que a senhora quer para deixar Larissa entrar?”. Auto de apreensão do documento falso apreendido em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 78598627 - Pág. 11. Cópia do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues, mas em nome de Patrícia da Silva Santos – id 78598627 - Pág. 17. Prisão em flagrante convertida em preventiva – id 78609699 - Pág. 5. Denúncia recebida em 11/10/2023 – id 80400857. Citadas, as rés apresentaram resposta à acusação – id 81132458 e 85075925. Revogação da prisão preventiva das rés em 02/02/2024 – id 85121189. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada as rés, e, não havendo diligências, foi vista dos autos às partes para apresentação das alegações finais (id 98884080). Laudo de exame documentoscópico do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 107830241 - Pág. 2. Nas Alegações Finais, o Representante Ministerial, ratificou os termos da Exordial, perseguindo a condenação das acusadas, sendo Larissa Rodrigues nas penas dos arts. 304 e 297 do Código Penal, e a acusada Adriana de Lima Dantas nas penas do art. 333 do Código Penal (id 110093251). As defesas as acusadas alegaram inocência e pugnaram pela absolvição, por ausência de provas, ou, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima (id 111015824 e 114346557). Posto o relatório, decido. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal das denunciadas Larissa Rodrigues Elias e Adriana de Lima Dantas, imputando à primeira a prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), e à segunda, a prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), pela prática de corrupção ativa, identificado no art. 333, caput, do Código Penal. Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aflora do exame do conjunto probatório carreado aos autos dever prosperar a pretensão punitiva estatal com relação às denunciadas. A prova produzida é conclusiva acerca da materialidade e da autoria. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; pelo auto de apreensão do documento falso apreendido em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 78598627 - Pág. 11; pela cópia do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues, mas em nome de Patrícia da Silva Santos – id 78598627 - Pág. 17; pelo laudo de exame documentoscópico do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 107830241 - Pág. 2; e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A testemunha Simone Nunes da Silva, policial penal lotada na referida penitenciária, declarou em juízo que realizava os procedimentos de cadastro dos visitantes através do sistema Body Scan. Afirmou que já conhecia Larissa de outra unidade prisional, o que lhe permitiu reconhecê-la imediatamente ao vê-la utilizando documento de identidade em nome de outra pessoa, com fotografia de sua própria face. Ao perceber a irregularidade e avaliar a possibilidade de reação por parte de cúmplices do lado de fora, optou por não efetuar a prisão de imediato, mas comunicou a direção e, em ação coordenada, deu voz de prisão a Larissa após esta adentrar na unidade. Relatou ainda que Adriana, que acompanhava Larissa, abordou-a e perguntou "o que a senhora quer para deixar Larissa entrar?", configurando tentativa de oferecimento de vantagem indevida. Simone destacou o nível de falsificação do documento, considerando-o "perfeito" e ressaltou o histórico criminal de Larissa. Já a testemunha Maria Valdinês Fernandes Costa, também policial penal, confirmou que Simone a chamou para auxiliar na condução das rés à delegacia. Valdinês declarou que foi responsável pela análise dos documentos apresentados por Larissa, os quais consistiam em cópias autenticadas de documentos diversos (certidão de nascimento, identidade, certidões negativas), todos aparentemente regulares, exceto pela fotografia — que se identificava como sendo de Larissa, embora em nome de Patrícia. Reconheceu que a falsificação residia justamente na substituição da fotografia, o que dificultou a identificação imediata. Informou ainda que soube, por relato direto de Simone, da tentativa de suborno por parte de Adriana. A acusada Larissa Rodrigues Elias, em seu interrogatório, negou as acusações. Afirmou que estava apenas verificando listas de transferência de apenados e que foi abordada pela policial Simone, que a reconheceu. Negou portar qualquer documento falso, alegando inclusive que estava sem documentos por estar foragida. Confirmou ter mandado de prisão em aberto, mas refutou a versão de que teria tentado ingressar na unidade com documentação fraudulenta. Ainda que tenha admitido conhecer as testemunhas e os elementos do processo, não apresentou impugnação direta às provas. A acusada Adriana de Lima Dantas, por sua vez, negou ter oferecido qualquer vantagem a servidor público. Disse que estava na entrada da unidade prisional buscando informações sobre outro detento e que foi abordada subitamente por Simone, que lhe deu voz de prisão sem que tivesse cometido qualquer ato ilícito. Alegou desconhecer a presença de Larissa no local e reiterou que não ofereceu dinheiro ou qualquer benefício para permitir o acesso da outra ré à unidade. Informou ainda que não possuía qualquer motivo para realizar tal conduta, pois cumpria regularmente sua pena em regime semiaberto. O laudo pericial acostado aos autos (id 107830241 - Pág. 6) comprova que Larissa Rodrigues tentou entrar na Unidade Prisional em comento se utilizando de um documento falso, senão vejamos: Diante das provas coligidas aos autos, restou comprovado que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 10h, no interior da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, nesta Capital, Larissa Rodrigues Elias tentou ingressar na unidade prisional utilizando uma carteira de identidade falsa, em nome de Patrícia da Silva Santos, mas contendo sua própria fotografia. O objetivo era acessar o presídio para atender solicitação de um apenado, comprovando a prática do crime de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Durante o procedimento de identificação, a policial penal Simone Nunes da Silva, ao reconhecê-la de outra unidade prisional, frustrou a tentativa. Na ocasião, Adriana de Lima Dantas, que acompanhava Larissa, teria oferecido vantagem indevida à servidora pública, proferindo os seguintes dizeres: “O que a senhora quer para deixar Larissa entrar?”, comprovando a prática do crime de corrupção ativa – art. 333 do Código Penal. Autoria e materialidade presentes, pois a testemunha Simone Nunes declarou que reconheceu Larissa quando esta se apresentou com documento em nome diverso, contendo sua própria fotografia. Diante do risco de possível apoio externo, comunicou à direção e organizou sua prisão de forma segura no interior da unidade. Confirmou ainda que Adriana de Lima Dantas se aproximou e ofereceu vantagem indevida para que Larissa fosse liberada, o que caracteriza de forma cristalina o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP). Na verdade, o delito de corrupção ativa, inserto no art. 333 do CP, é de mera conduta, não necessitando o efetivo recebimento ou produção do resultado esperado pelo agente; o agente que, preso em situação de flagrância, oferece dinheiro a policiais penais, objetivando a entrada na unidade prisional, quando não havia autorização para tanto, comete o delito de corrupção ativa. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do TJSC: Processo: APR 188742 SC 2006.018874-2 Relator(a): Solon d´Eça Neves Julgamento: 11/07/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Parte(s): Apelante: Osmar Briese Apelada: A Justiça Pública, por seu Promotor Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP)- PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS - OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES - CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - PENA COMINADA ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O crime de corrupção ativa, previsto pelo art. 333 do Código Penal, é de mera conduta; o agente que, preso em situação de flagrância, oferece dinheiro a policiais militares, objetivando ser liberado e não conduzido à delegacia, comete o delito de corrupção ativa. A servidora Maria Valdinês confirmou a tentativa de Larissa de ingressar no presídio com documentos aparentemente regulares, mas que, ao final, revelou-se um documento falsificado na fotografia, o que impediu a identificação correta da autora. Não há nos autos, contudo, qualquer prova de que Larissa tenha sido a responsável pela falsificação do documento – apenas que o utilizou como se fosse autêntico. Assim, impõe-se a desclassificação da imputação formulada na denúncia quanto a Larissa Rodrigues Elias, de falsificação de documento público (art. 297, CP) para o crime de uso de documento falso (art. 304, CP), eis que a conduta criminosa relatada na peça acusatória inaugural se adequa ao tipo penal constante desta última capitulação jurídica (art. 304, CP). Tal medida é plenamente cabível à luz do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica nela atribuída. Nesse contexto, aplica-se o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que permite ao julgador, sem alteração dos fatos, aplicar ao caso a norma penal correta. Já a negativa das rés, em juízo, não encontra amparo nas provas colhidas, que se mostraram harmônicas, firmes e detalhadas, especialmente os relatos das agentes públicas. Assim, deve ser afastada a tese defensiva de ausência de provas, porquanto os elementos constantes dos autos comprovam de forma segura tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados. Assim, foi comprovado pelas provas coletadas nos autos a autoria e materialidade dos crimes, importando, pois, na necessária condenação das acusadas. Ante ao exposto, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para: (a) DESCLASSIFICAR a conduta da ré LARISSA RODRIGUES ELIAS contida na denúncia (CP, art. 297, caput) para a prevista no art. 304, do Código Penal; (b) CONDENAR a ré LARISSA RODRIGUES ELIAS, qualificada nos autos, como incursa no art. 304 Código Penal; (c) CONDENAR a ré ADRIANA DE LIMA DANTAS, qualificada nos autos, como incursa no art. 333 Código Penal; Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Quanto a ré Larissa Rodrigues Elias (art. 304, CP): A culpabilidade não extrapolou o descrito no crime. Seus antecedentes revelam que possui quatro condenações anteriores, sendo que uma delas será levada em consideração apenas na 2ª fase (id 84551578). Sua conduta social e personalidade não consta registros de anormalidade. As circunstâncias e consequências foram normais. A vítima em nada contribuiu para o âmago criminoso do réu. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (01 - circunstância(s) judicial(is) negativa(s)) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 304 (297), do Código Penal, qual seja, de 02 a 06 anos de reclusão (elevando-se 1/8 por cada circunstância negativa, tendo em conta o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista em abstrato), em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. 2ª fase. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão de a ré possuir condenação criminal anterior transitada em julgado (Proc. 0016217-43.2013.815.0011 – id 84551578), razão pela qual, acresço sua pena em 1/6 (um sexto) da pena base fixada na 1ª fase, ou seja, em 05 (cinco) meses de reclusão, e 05 (cinco) dias-multa. Sem atenuantes. 3ª fase. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, resultando num quantum final de 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, e 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por ser a acusada reincidente, e não lhe são favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual, com base no entendimento dominante nos tribunais superiores, inclusive sumulado pelo STJ[1], estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido na forma e local determinados pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em razão de expressa vedação legal (art. 44, I, II e III do Código Penal). Quanto a ré Adriana de Lima Dantas (art. 333, CP): A culpabilidade não extrapolou o descrito no crime. Seus antecedentes revelam que possui uma condenação anterior, sendo que será levada em consideração apenas na 2ª fase (id 84558091). Sua conduta social e personalidade não consta registros de anormalidade. As circunstâncias e consequências foram normais. A vítima em nada contribuiu para o âmago criminoso do réu. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 333 do Código Penal, qual seja, de 02 a 12 anos de reclusão, e em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão de a ré possuir condenação criminal anterior transitada em julgado (Proc. 0000953-86.2015.815.0731 – id 84558091), razão pela qual, acresço sua pena em 1/6 (um sexto) da pena base fixada na 1ª fase, ou seja, em 04 (quatro) meses de reclusão, e 03 (três) dias-multa. Sem atenuantes. 3ª fase. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, resultando num quantum final de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por ser a acusada reincidente, e não lhe são favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual, com base no entendimento dominante nos tribunais superiores, inclusive sumulado pelo STJ[1], estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido na forma e local determinados pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em razão de expressa vedação legal (art. 44, I e II do Código Penal). Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos das apenadas (art. 15, III, CF). Tendo respondido ao processo em liberdade, concedo o direito de as rés apelarem em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º do CPP, uma vez que o computo do tempo de prisão provisória cumprido pelo condenado em nada afetará a determinação do regime inicial de cumprimento de sua pena, razão pela qual deixo ao juízo das execuções penais a aplicação do instituto da detração. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos sofridos por não haver pedido neste sentido nos autos. Sem custas, ante a precariedade financeira das acusadas, constatada nos autos. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos das rés condenadas até o cumprimento das penalidades que lhes foram impostas; Preencham-se e remetam-se os boletins individuais à Secretaria da Segurança Pública deste Estado; Extraiam-se as devidas Guias, nas vias que se fizerem necessárias; Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Anotações necessárias. P.R.I e cumpra-se. Joao Pessoa, data eletrônica do PJe. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juíza de Direito [1]STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Regime prisional semi-aberto. Réu reincidente. Possibilidade. Súmula 269. Ordem concedida. 1. É possível a fixação de regime prisional semiaberto aos condenados reincidentes, se a pena for inferior a quatro anos, nos termos da Súmula 269 desta E. Corte. 2. Ordem concedida (STJ - HC: 120039 SP 2008/0246183-2, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 14/04/2009, T6 - SEXTA TURMA.

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Processo nº 0000791-12.2013.8.15.1071

ID: 277124719

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000791-12.2013.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINOS IOMAR DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000791-12.2013.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR(S): Nome: M. P. D. E. D. P. Endereço: Rua presidente Joao Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: J. I. D. C. Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de J. I. D. C., conhecido por "MAZINHO", imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, por ter, no final do ano de 2012, praticado atos libidinosos com o adolescente L. D. S. R., que contava com 12 anos de idade à época dos fatos. Segundo a denúncia, o acusado praticou atos libidinosos consistentes em beijar e praticar sexo oral com o adolescente na residência do denunciado, continuando a praticar tais atos em outras oportunidades, atraindo a vítima para sua casa. O acusado demonstrou obsessão pelo adolescente, presenteando-o com diversos itens como um cordão de ouro, uma cueca, uma camisa e uma bicicleta, para que não revelasse os fatos a ninguém. A denúncia foi recebida em 29 de julho de 2013. Considerando que o réu não foi encontrado, determinou-se sua citação por edital. Devidamente citado por edital, o acusado não compareceu em juízo e não constituiu defensor, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, decretando-se sua prisão preventiva. Em 6 de dezembro de 2021, o réu foi capturado na cidade de São José do Rio Preto/SP, sendo posteriormente citado e apresentando resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais pela procedência da pretensão punitiva. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelo Parquet pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia(Num. 109728913). Alegações finais, em memoriais, apresentadas pela Defesa do réu, nestes termos: g) Com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b ou c”, do CP, pois, o acusado é primário e a pena imposta irá ficar abaixo dos 8 anos, uma vez que já cumpriu mais de 2 anos 9 meses e 11 dias de pena em regime fechado;h) Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP;i) Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387,IV do CPP, pois não houve prejuízo;j) O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP. É o relatório. Decido. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável restaram sobejamente comprovadas por intermédio do relatório do conselho tutelar , relatório policial e demais peças do inquérito policial(Num. 34202254-Pág.05/23). A autoria delitiva é certa e recai sobre o réu. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: L. D. S. R. (vítima): “que conhecia o denunciado. Tenho 24 anos. Tenho mulher,tenho filho (...). Não (ele), não forçava. Aconteceu com outras pessoas também. Eu acho que sim né (...). Não lembro quem denunciou (...). Que eu me lembre foi só um selinho, parece. Que alguém viu. Oral (o ato sexual que aconteceu entre os dois). Ele fez em mim. Sim (ele fez ato sexual oral)". Jorge Leopoldino da Silva: (testemunha): "Tenho um pouco oconhecimento dele, do acusado e da vítima também. É, de Jacaraú.Senhor, tenho pouco entendimento disso aí que eu já vinhapassando esse tempo todinho aí. Eu sofri um atentado dentro da cadeia. Eu uso o remédio controlado e uso psicotrópico e eu tenho um. Eu guardo pouca lembrança desse. Eu me lembro do Jaime, me lembro do Lucas também, mas eu não me recordo disso não, senhor. Como eu já disse ao senhor, eu passei por a Rebelião lá dentro do sistema penitenciário da Paraíba. Não senhor, é por issoque eu estava querendo explicar ao senhor o motivo de eu não me recordar. Sim, eu sofri um atentado, não sei se dá para o senhor ver.Eu faço uso de remédio controlado aqui dentro da unidade de uso psicotrópico, como eu disse ao senhor e eu não tenho recordaçãodisso, senhor. Por isso eu tentei contar ao senhor o porquê. Me recordo não, senhor." Ednalva Maria da Silva Rodrigues (testemunha): "Sou a mãe. Ele (a vítima) tinha de 11 para 13 anos. Na realidade, eu nunca peguei nada dentro de casa. O menino frequentava lá em casa. Ele dizia que é meu amigo, aí eu dava comida para ele, mas eu nunca vi nada dele com meu filho, não, nunca peguei não. O conselho tutelar, eu estava em casa e quando deparei, era de manhã. Aí o conselho tutelar foi me chamar que ele estava correndo atrás do meu filho. Não, (meu filho) nunca chegou a contar nada para mim. O porte físico dele era normal, de moleque, menininho assim. Eu acho que ele eramenorzinho (que os colegas). Como somos baixinhos, ele é um pouco baixinho, não era um menino muito alto, não era um menino... aquele meninão ... Modificou e ficou assim que eu fiquei mais atenta com ele. Eu fiquei levando ele na mais na escola e pegar e trazer. Eu já fiquei com mais medo assim de acontecer alguma coisa mais séria. Então eu fiquei mais assim para proteger mais, porque nesse dia ele tinha saído pra física, tinha ido, tinha aula de física, então ele foi que era de manhã. Nesse ano ele foi aprovado. Não, ele ia direitinho para a escola, eu acho que ele desinteressou, mas ele continuou de estudo, terminou, graças a Deus, né? E tá aí seguindo a vida dele. Meu esposo é baixo, eu sou baixinha, então a família é toda mais baixinha. Eu não sei de onde veio a amizade deles. Eu sei que ele dizia, mãe é meu amigo. Sim, eu conhecia assim de visto a família dele, que eu não sei se ele é sobrinho de um pessoal que morava lá pra cima, mas ele ía lá em casa sempre e às vezes ele dizia: "Mãe, bota minha comida". Eu botava comidinha dele. Então ele dizia: "Bote para pra fulano". Eu botava. Ele comia também lá em casa, mas eu nunca cheguei a ver nada. Nunca. Ele (Jaime) nunca demonstrou lá em casa, nunca demonstrou agressividade, que ele era um mau elemento, não. Nunca demonstrou isso lá em casa, não". Francisco Xavier Bisneto (testemunha): "Conhece o acusado, depirralho. Soube (que ele fez isso no menor, na época). Eu moravavizinho ao menino. Aí eu fui passando e vi a cena, ele alisando o menino e pegando nas partes íntimas do menino e querendo beijar o menino. Aí eu fui, chamei o pai dele, aí eu avisei o pai dele, aí no dia seguinte o pai dele foi dar parte na Delegacia, aí me chamaram para eu dizer o que eu falei aqui agora. No dia seguinte, ninguém viu esse menino mais. Quando eu fui chamado pelo Delegado, ninguém viu.Ele partiu, ninguém sabe para onde. No tempo, ele (a vítima) tinha11 anos de idade." Cristiano Félix Barbosa (testemunha): “Foi Conselheiro Tutelar.Lembro. Recebemos ligações anônimas falando sobre o fato quetinha ocorrido, que o citado estava aliciando essa criança Lucas, né?No tempo era criança ainda. E de imediato, outros conselheiros tutelares foram até o local e constataram, né? E vieram até o Conselho. Trouxeram a criança até o Conselho para ser ouvido. Fato Isolado. Não tenho lembrança de outros fatos não. Sim senhor, realmente ocorreu e havia testemunhas. Assim, no meuconhecimento como Conselheiro Tutelar, não sei se é o caso dosdemais Conselheiros, mas meu conhecimento é que também foi umfato isolado. Não tinha ouvido falar em outros casos sobre ele. A denúncia foi de carícias e de alguns atos devido libidinosos." J. I. D. C. (acusado): O fato realmente aconteceu,eu era amigo dele na época é, eu estava me descobrindohomossexual, eu não sabia que era homossexual. E eu acabei praticando o ato, sexo oral nele, porém não forcei a fazer nada, foi de livre espontânea vontade dele, como ele falou, né, não foi nada forçado e ele também não aparentava ter 12 anos. Pra mim, eu achava que ele tinha 15 ou 14 anos de idade na época. Não lembro, não recordo bem agora, mas ou eu tinha 19 ou tinha feito 20, era entre essas idades aí. Ele batia no meu queixo. Eu tenho 1,85. Sim, ele aparentava (ser mais velho). Eu não perguntei a idade dele, mas eu achava para mim que ele tinha uns 15 anos ou 14, na época, que ele tinha uma estatura gordinha e forte, entendeu? Ele era diferente dos outros. A estatura dele era bem alta, comparado comigo, eu era só 1,85, ela aparentava ter 1 e 60 ou quase 1 e 70. Eu lembro muito bem disso. Pois bem. Infere-se que a vítima L. D. S. R. confirmou a prática de atos libidinosos pelo réu, afirmando em seu depoimento: "Que eu me lembre foi só um selinho, parece. Que alguém viu. Oral (o ato sexual que aconteceu entre os dois). Ele fez em mim. Sim (ele fez ato sexual oral)". O depoimento da vítima foi corroborado pela testemunha FRANCISCO XAVIER BISNETO, que afirmou: "Eu morava vizinho ao menino. Aí eu fui passando e vi a cena, ele alisando o menino e pegando nas partes íntimas do menino e querendo beijar o menino". A testemunha CRISTIANO FÉLIX BARBOSA, ex-Conselheiro Tutelar, confirmou o recebimento de ligações anônimas relatando o fato, tendo o Conselho Tutelar informado que recebeu a denúncia sobre a ocorrência dos atos libidinosos. O próprio acusado J. I. D. C. confessou a prática dos atos, declarando em seu interrogatório: "O fato realmente aconteceu, eu era amigo dele na época é, eu estava me descobrindo homossexual, eu não sabia que era homossexual. E eu acabei praticando o ato, sexo oral nele". Quanto à alegação do acusado de que desconhecia a idade da vítima, não merece prosperar. Conforme o depoimento da mãe da vítima, EDNALVA MARIA DA SILVA RODRIGUES, o acusado frequentava a residência da família, tendo oportunidade de conhecer a vítima suficientemente para saber sua idade. Ademais, a genitora contradisse a alegação do réu sobre a compleição física da vítima, afirmando que seu filho era baixinho: "Como somos baixinhos, ele é um pouco baixinho, não era um menino muito alto". A certidão de nascimento da vítima acostada aos autos (Num. 34202254-Pág.07) indica que esta contava com 12 anos de idade, na data do crime. Por tais razões, considerando que o réu mantinha convívio próximo com a vítima, frequentando assiduamente sua residência, além do relacionamento de amizade estabelecido entre ambos, e observando a compleição física do menor descrita por sua genitora como compatível com sua real idade, revela-se inverossímil a alegação defensiva de desconhecimento quanto à condição de pessoa vulnerável da vítima Ressalta-se que, nos termos do art. 217-A do Código Penal e da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Ademais, nos crimes sexuais, que geralmente ocorrem às escuras, com a presença apenas da vítima e do agressor, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Incabível a desclassificação do crime deestuprodevulnerável, previsto no art. 217-A, do CP, para o de importunação sexual, previsto no art. 215-A, do CP, dentre outras razões, por inadequação típica, haja vista apresunçãoabsolutade violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de quatorze anos de idade. Precedentes do STJ (Tema nº 1.121). Restaram, portanto, evidenciados os elementos da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade que caracterizam a prática da conduta delitiva pelo réu, vez que: i) agiu com dolo de praticar ato libidinoso diverso de conjunção carnal contra vítima vulnerável (à época com 12 anos de idade); ii) praticou conduta penalmente relevante; iii) não agiu acobertado por qualquer excludente de ilicitude; iv) praticou conduta culpável, possuindo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; v) tinha consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso; vi) não atuou acobertado por qualquer causa excludente de culpabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu J. I. D. C., conhecido por "MAZINHO", nas penas do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie; não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes para valorar sua conduta social e personalidade; os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são as normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, mínimo legal previsto para o delito. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a pena por já ter sido fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2, do Código Penal. Ainda que seja considerando o tempo em que o réu ficou preso preventivamente nesse processo por volta de 02 anos, 09 meses e 11 dias ( preso preventivamente do dia 06/12/2021 até o dia 17/09/2024, conforme Num. 52639346 pág. 3 e Num. 100481134 ) , o regime inicial continua sendo o semiaberto, em virtude da quantidade da pena aplicada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, bem como o sursis, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, tendo em vista o montante da pena, e a e a inexistência de elemento dos autos que revele perigo aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP em caso de permanecer solto, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, se assim proceder, salvo se preso estiver por outra razão. Custas pelo réu. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do trânsito em julgado: INTIMEM-SE o réu pessoalmente, por mandado, desta Sentença, se assistido pela Defensoria Pública. INTIMEM-SE o MP/PB e a Defesa, via sistema Pje, desta Sentença. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; IV) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; Considerando a alteração do art. 23 da resolução do CNJ n° 417/2021 e o ofício n° 1003-DFM, após a ocorrência do trânsito em julgado, a pessoa condenada em regime semiaberto e aberto deverá ser intimada para dar cumprimento da pena, independente de expedição de mandado de prisão, devendo a guia de recolhimento ser confeccionada pela escrivania. A guia de recolhimento não mais ficará condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, e em seguida deverá ser autuado o processo no sistema SEEU. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites previsto no Código de normas Judicial do TJPB. Esclareço que o sistema BNMP já permite que seja expedida guia de recolhimento em regime aberto ou semiaberto, independente do cumprimento do requisito do mandado de prisão. Assim, (i) intime-se a pessoa condenada para dar início ao cumprimento da pena, independente de expedição de mandado de prisão, devendo a guia de recolhimento ser confeccionada pela escrivania. V) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; Jacaraú, 20 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800759-14.2025.8.15.0081

ID: 319999876

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800759-14.2025.8.15.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE MACEDO FERNANDES

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO DE MACEDO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800759-14.2025.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] PARTES: Delegacia de Comarca de Bananeiras X F. M. D. S. P. Nome: Delegacia de Comarca de Bananeiras Endereço: RUA ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, CONJUNTO MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: F. M. D. S. P. Endereço: R. Genival Gentil da Rocha, 16, Conjunto Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: PEDRO DE MACEDO FERNANDES - PB33342 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no Art.217-A, §5º, c/c art.71, ambos do Código Penal; e Art.243 da Lei nº 8.069/90, c/c o art.71 do CP, estes na forma do art.69 do CP. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que: “Entre os meses de março e abril de 2025, em horário não especificado, no interior da residência localizada na Rua Genival Gentil da Rocha, nº 16, Centro, Bananeiras/PB, o denunciado manteve conjunção carnal com a adolescente Y. M. F. D., de 13 anos de idade. Em iguais circunstâncias, o denunciado serviu bebidas alcoólicas à vítima, bem como outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Segundo se apurou, em 28/04/2025, M. G. F. registrou, na delegacia, o desaparecimento de sua neta menor, ora vítima, que havia saído de casa em 26/04/2025 e, possivelmente, estaria na residência do denunciado, com quem mantinha um relacionamento há aproximadamente um mês. Naquele dia, a vítima saiu de sua residência, localizada na Rua Paraíba, Centro, Solânea/PB, afirmando que iria ao mirante próximo ao Colégio Polo, acompanhada do amigo identificado por “José”. Ocorre que, ao ser contatado, este afirmou não ter marcado nenhum encontro com a adolescente. Ato contínuo, a irmã da vítima, A. S. F. D. L. S., recebeu informações de terceiros ainda não identificados, confirmando que a menor se encontrava em Bananeiras, na residência do denunciado, onde ocorria uma “farra”, regada a bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, local que também funcionava um ponto de venda de entorpecentes mantido pelo increpado. Dessa forma, em 28/04/2025, por volta das 14h, Ayslane dirigiu-se à residência do denunciado e encontrou a vítima sentada em um sofá, com o aparelho celular nas mãos e em estado de apatia, possivelmente sob efeito de alguma substância. Ao ser ouvida, a vítima informou que se deslocou até a residência do denunciado por meio de um mototáxi, cujo pagamento foi realizado previamente por ele. Confirmou, ainda, que mantiveram relações sexuais durante todo o período em que permaneceu no local. Ademais, a vítima declarou que no período em que esteve na residência do increpado, usou substâncias entorpecentes em uma única ocasião, consumiu bebidas alcoólicas e cigarros, todos fornecidos pelo denunciado. Ressaltou, também, que este mantém um ponto de comercialização de drogas — popularmente conhecido como “biqueira” — em sua própria residência, local comumente voltado ao uso de substâncias ilícitas. A adolescente acrescentou que frequentou a residência do denunciado em aproximadamente seis finais de semana distintos, ocasiões em que, segundo seu relato, mantiveram conjunção carnal. Ao ser interrogado, o denunciado confessou ter mantido conjunção carnal com a vítima apenas nos dias 26 e 27 de abril de 2025. A conduta do denunciado está enquadrada no tipo penal de estupro de vulnerável, cuja violência é presumida em razão da idade da vítima, com aplicação da pena independentemente do seu consentimento para a prática do ato. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se evidenciadas pelas declarações da vítima, das testemunhas, da confissão do denunciado e dos demais documentos anexados ao inquérito policial. Face ao exposto, estando o ora denunciado FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, já devidamente qualificado, incurso nas sanções do art.217-A, §5º c/c art.71, ambos do Código Penal; e art.243 da Lei nº 8.069/90 c/c art.71 do CP, estes na forma do art.69 do CP (…) Em se tratando de inquérito policial de réu preso, o Ministério Público requer a juntada dos laudos de exame sexológico e toxicológico da vítima, reservando-se ao direito de aditar a denúncia, caso surjam novos elementos de prova (…) Por fim, verifica-se que o denunciado não trouxe aos autos nenhum fato novo que justifique o desaparecimento dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, restando inalterados os motivos da decisão proferida, razão pela qual este Órgão Ministerial manifesta-se pela manutenção da segregação cautelar (…) Ante o exposto, visando a veracidade dos fatos e a segurança da criança, pugna o Ministério Público do Estado da Paraíba que seja oficiado o Juiz Coordenador da Infância e Juventude requisitando a aplicação do projeto “Justiça para te ouvir” na presente ação (….) Requer, ainda, que a adolescente seja atendida por equipe multidisciplinar da Secretaria da Assistência Social do município de Solânea/PB, onde reside, especialmente da área psicossocial (art. 201, §5º, do CPP), sendo requisitada a remessa periódica dos relatórios a este juízo, enquanto perdurar o processo”. Nos autos de nº. 0800702-93.2025.8.15.0081, foi decretada a prisão preventiva do acusado, sendo a prisão efetuada em 30/04/2025, bem como a medida cautelar de busca e apreensão (ID 112272586 – págs.29-37). Em 03/06/2025, o acusado, através de advogado constituído, requereu o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso de prazo no oferecimento da denúncia (ID 113815865). Em 10/06/2025, o acusado, através de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar (ID 114274376). Em 10/06/2025, foi recebida a denúncia, ocasião em que se determinou a citação do acusado e a expedição de ofícios para a instrução probatória, incluindo a solicitação de laudos periciais, o agendamento de oitiva especializada da vítima ("Justiça pra Te Ouvir") e o acompanhamento psicossocial pela rede de assistência de Solânea/PB. Na mesma decisão, foi analisado e julgado prejudicado o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, determinando-se a abertura de vistas ao Parquet para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (ID 114317854). Manifestação da autoridade policial informando que não foi possível a realização do exame toxicológico da vítima, pois o uso da substância entorpecente pela vítma teria ocorrido há meses antes da perícia (ID 114880741). Juntada do exame de laudo sexológico (ID 114880741). Devidamente citado (ID 114412553), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de seu defensor constituído. Em sua defesa, nega a prática delitiva, sustentando, em síntese, que não tinha conhecimento da real idade da vítima, e reitera a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Arrolou testemunhas ao final (ID 115422920). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação, reiterando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, e, no mérito, requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 115380322). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. A) DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal, após a apresentação da resposta do acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação não se enquadram em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. A alegação de desconhecimento da idade da vítima ("erro de tipo") é matéria que se confunde com o mérito da causa e demanda aprofundada dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento em sede de cognição sumária. Não há, nos autos, prova pré-constituída e inequívoca que demonstre, de plano, a veracidade de tal alegação. As demais questões levantadas pela defesa versam sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória, temas que igualmente exigem a devida instrução processual para serem elucidados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. B) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa requer a revogação da custódia cautelar do acusado, sustentando que os motivos que a ensejaram não mais persistem. Contudo, em reexame da matéria, entendo que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, permanecem hígidos e atuais. A garantia da ordem pública visa a resguardar o meio social da reiteração de práticas delituosas. A gravidade concreta dos crimes imputados ao réu — a suposta exploração sexual continuada de uma adolescente de 13 anos, associada ao fornecimento de álcool e à sua inserção em um ambiente de tráfico de drogas — revela uma periculosidade acentuada e um total desrespeito a bens jurídicos fundamentais, indicando um risco concreto de que, em liberdade, volte a delinquir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF - HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022). Ademais, a conveniência da instrução criminal não se esgota com o fim do inquérito. Pelo contrário, ela se torna ainda mais premente na fase judicial, quando serão colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas sob o crivo do contraditório. Manter o acusado segregado é medida essencial para garantir que a vítima, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e principal fonte de prova, bem como seus familiares, sintam-se seguros e livres para prestar seus depoimentos sem qualquer tipo de temor ou influência externa. A soltura do réu neste momento poderia gerar um fundado receio na vítima, comprometendo a busca pela verdade real. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se, por ora, insuficientes para neutralizar o risco representado pela liberdade do acusado. Dessa forma, inexistindo fato novo capaz de alterar o panorama fático-jurídico que levou à decretação da medida extrema, a sua manutenção é imperativa. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial: AFASTO as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (ID 114274376), mantendo a segregação cautelar de FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, com base nos fundamentos já expostos. Para dar o devido impulso processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia ___Terça-feira, 29 de julho⋅11:30___ horas, a ser realizada neste Fórum. DETERMINO à Secretaria da Vara que adote as seguintes providências: a. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa; b. Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. c. Requisite-se o réu; d. Reiterem-se os ofícios expedidos na decisão de ID 114317854 (à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Secretaria de Assistência Social de Solânea), caso ainda não tenham sido respondidos, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob as penas da lei. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025, 15:57:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801877-55.2022.8.15.0881

ID: 298701836

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801877-55.2022.8.15.0881

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801877-55.2022.8.15.0881 [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE ALEXSAND… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801877-55.2022.8.15.0881 [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público da Paraíba em face do réu JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/01/1986, natural de Araripina/PE, CPF nº. 349.632.558-55, filho de José Paulo de Souza e Maria Aparecida Delmondes de Souza, residente na Avenida Presidente Castelo Branco, 69, Gergelim, Araripina/PE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.171, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória que entre os meses de maio e julho do ano de 2022, o denunciado obteve para si vantagem ilícita em prejuízo do Sr. NELSON GERMANO DE LIRA FILHO, mediante artifício que impediu que a vítima percebesse o crime do qual era vítima. Aduz ainda a denúncia que a vítima relatou que em meados de maio de 2022 recebeu em sua loja o suposto de peças vendedor JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, cognominando-se "ALEX DE MANAUS", o qual lhe ofereceu peças originais para motos da marca Honda. Em ato contínuo, a vítima fez o pedido dos produtos, bem como de novas peças que o investigado teria apresentado por fotos (encaminhadas pelo whatsapp de número (87) 98838-7423). Em 30 de junho de 2022, o réu ALEX teria solicitado a realização de uma transferência via PIX para o início do pagamento dos produtos, tendo sido feito o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Posteriormente, foram feitas outras 03 (três) transferências para o PIX do investigado: R$500,00 (quinhentos reais) em 01/07/2022; R$1.200,00 (mil e duzentos reais) em 05/07/2022 e R$ 3.866,00 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais) em 07/07/2023. Após os pagamentos, a vítima desconfiada passou a exigir o recebimento de parte da mercadoria antes de prosseguir com as demais transferências solicitadas pelo denunciado, relatando que as últimas mensagens enviadas foram enviadas em 24/07/2022, mas sem recebimento por parte do investigado, bem como este não atendia nenhuma das ligações efetuadas, tendo ainda obtido informações que o denunciado já fez outras vítimas em cidades próximas a região. Inquérito Policial (ID. 6683715 – pág. 01 a 11). Relatório final (ID. 66837158). Antecedentes criminais (ID. 69240448). Denúncia recebida em 01 de agosto de 2023 (ID. 76526161). Resposta a acusação (ID. 92044660). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/01/2025, onde, inicialmente, se decretou a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. Após, foi realizada a oitiva da vítima NELSON GERMANO DE LIRA FILHO (ID. 106516499). O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia ofertada (ID. 106875445). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais, requerendo a absolvição do réu, ante a atipicidade do fato, assim como pela ausência de provas do cometimento do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima (ID. 108082478). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ANÁLISE GERAL Trata-se de processo em que o réu está sendo processado por fatos típicos diversos, sendo-lhe imputada a prática dos crimes previstos nos art. 171, caput, do Código Penal. Vejamos: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis 2.3 MÉRITO A princípio, cumpre observar, de logo, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais. Isento de vícios ou nulidades. Sem falhas a sanar. Igualmente, foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além de restar inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. Sendo assim, passo a análise do mérito. Após a análise detalhada do conjunto probatório vislumbra-se, de forma absolutamente idônea, a existência de materialidade e a autoria delitiva. A materialidade está comprovada pelos documentos acostados ao inquérito policial, assim como pelo depoimento da vítima ouvida em Juízo. A autoria, nos exatos termos apontados pela acusação, foi devidamente demonstrada pelas declarações da vítima ouvida em Juízo. Senão vejamos: DEPOIMENTO DA VÍTIMA NELSON GERMANO DE LIRA FILHO: que ele chegou se passando por vendedor de peças originais da Honda, dizendo que trabalhava em Manaus, que conseguiria umas peças com preço melhor; que ele pegou e mostrou até uns preços, vídeo e tudo mais; que falou que se eu quisesse, ficaria mandando essas peças para mim; que perguntei a quem ele vendia também por aqui, daí ele falou o nome de algumas pessoas, só que depois foi que descobri que era tudo mentira; que algumas peças estavam no carro dele; que ele foi embora e, com um passar do tempo, mandou uns vídeos dizendo que estava com as peças em cima da balsa e que iria mandar para mim; que ele ainda disse que estava com os 15 cilindros, daí tive interesse e quis também; que ele mandou eu enviar o Pix e que iria as peças mandar pela transportadora; que ele pediu meu CNPJ, mas, enfim, ele me deu um calote; que quando eu desconfiei, fui perguntar a um cara de Sousa, daí o cara disse que o acusado era um vagabundo; que perguntei a neto e ele disse que também tinha sido pego por ele; que o réu acabou me dando prejuízo, não deu maior porque eu desconfiei; que ele nunca chegou a entregar nenhuma peça; que ele mostrou algumas peças e tudo mais por meio de mostruário; que fazia o pagamento diretamente para o Pix dele porque ele dizia que iria pagar o pessoal lá; que não lembro ao certo, mas acho que foram 6 a 7 mil de prejuízo que tive; que ele nunca chegou a me procurar para reparar esse dano, inclusive, ele me bloqueou; que os comprovantes desse pagamento já estão nos autos, eu entreguei ao delegado na época; que quando desconfiei e procurei um conhecido chamado neto, este me falou que havia ouvido falar que o réu era um golpista; que só procurou os outros comerciantes que o acusado citou apenas quando ele não começou a me atender; que o lapso temporal entre o primeiro atendimento dele comigo a quando comecei a suspeitar foi bem perto do outro; que falei pra ele que ia procurar a delegacia pra prestar um B.O, aí ele acabou me bloqueando. Configura-se o crime de estelionato quando o agente obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita econômica causando prejuízo à vítima, que é induzida ou mantida em erro, mediante artifício, ardil ou meio fraudulento. No caso dos autos, observa-se que o denunciado se aproximou da vítima se passando por representante de venda da empresa Honda e ofertou peças de motocicletas, tendo a vítima adquirido os produtos, efetuado os pagamentos, porém não recebeu tais objetos, auferindo prejuízos de várias ordens. Nesse sentido, o contexto fático e probante esclarece que o intento do réu, ao realizar a venda dos produtos se passando por representante da Honda, era receber os valores sem apresentar os produtos, com a promessa de envia-los posteriormente, desde o princípio, era obter lucro da empreitada delituosa, mantendo as vítimas em erro mediante ardil. Assim sendo, conclui-se que, após a instrução processual, restou demonstrado por elementos probatórios seguros e coerentes que a denunciada perpetrou desvio de energia em sua unidade consumidora, praticando o crime tipificado no art. 171, caput, do CP. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 59 do CP. 2.2 - DOSIMETRIA DA PENA: CRIME ÚNICO: ESTELIONATO Culpabilidade inerente ao tipo, sem nenhum destaque na conduta que revele agravamento na dosimetria; Antecedentes criminais demonstram que o agente é tecnicamente primário; Conduta social está compatível com o fato; Personalidade não ficou aferida tecnicamente; Motivos do crime, não ficou demonstrado que o agente tivesse um fim específico; As Circunstâncias são comuns. As consequências do crime não foram registradas, até porque o bem foi restituído ao proprietário). Consequências: normais para a espécie: a vítima ficou privada do seu bem, por algum tempo, haja vista a restituição do carregador de munição. Circunstâncias do crime: nada digno de registro. Participação da vítima no delito, verifica-se que não houve nenhuma ação positiva da vítima para incentivar ou facilitar a prática criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, nesta 1ª fase, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na 2ª fase, não há agravantes ou atenuantes. Finalmente, na 3ª e última fase, hão há causas de diminuição ou aumento, pelo que torno a PENA-DEFINITIVA fica em 1 (um) ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. O REGIME INICIAL da pena é o ABERTO, por se tratar de pena inferior a 04 (quatro) anos, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal, segundo o qual, "c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". A pena será cumprida perante o Juízo em que o réu for domiciliado. 2.3 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Segundo o art. 44, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando (a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (b) o réu não for reincidente em crime doloso; e (c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Consta ainda no § 2º do dispositivo que "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" No caso, estão presentes os requisitos que ensejam a substituição da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, por uma pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do CPB, e por entender que essa substituição se afigura suficiente para a reprovação do crime, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o réu JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, já qualificado, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal, sujeitando-o, APÓS SUBSTITUIÇÃO, à seguinte pena: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, a ser definida no âmbito da Execuções Penais; b) Pagamento de uma pena de multa, no importe de 10 (dez) dias-multa, individualmente cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução, em guia própria. O agente se encontra em liberdade e assim poderá recorrer. Transitada em julgado a sentença: a) Anote-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. b) INTIME-SE o réu para comparecer em juízo a fim de firmar compromisso de comparecer a todos os atos processuais na Vara da Execução Penal, expedindo-se a competente guia de cumprimento da pena, que será encaminhada para a referida unidade, por competência privativa; c) INTIME-SE para o pagamento da PENA DE MULTA, no prazo de 10 dias, facultado o parcelamento; sem que haja pagamento, INTIME-SE o MP, para fins de execução junto à Vara de Execuções Penais [(STF, ADI 3150 e QO na AP 470; art. 164 da LEP e Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)]; d) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à SSDS/PB. e) Comunique-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos. f) Após, arquivem-se os autos. Custas dispensadas em virtude da baixa condição financeira do réu. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e Cumpra-se. São Bento-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801359-60.2025.8.15.0881

ID: 315775005

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801359-60.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON SEVERINO DOS SANTOS NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERSON SEVERINO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DE SOUSA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 5ª REGIÃO Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-660… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DE SOUSA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 5ª REGIÃO Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801359-60.2025.8.15.0881 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SÃO BENTO FLAGRANTEADO: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante nº 0801359-60.2025.8.15.0881, tendo como flagranteado IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, preso em 01/07/2025, por volta das 17h29min, na Comarca de São Bento/PB, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Narra o auto de prisão em flagrante delito que no dia 01/07/2025, por volta das 16h00min, a guarnição policial se deslocou ao endereço situado na Rua Antônio Almeida Carneiro, a fim de averiguar denúncia de tráfico de drogas policial, onde foi informado que o menor José Gabriel da Silva Soares, vulgo “Bira”, iria comprar drogas e, ao chegar ao local a equipe presenciou o momento em que o flagranteado entregou droga para o referido menor. Segundo conta dos autos, foi apreendido um papelote de droga assemelhada à maconha, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (Id nº 115500025 – pág. 11) e Auto de Constatação Provisória de Drogas (Id nº 115500025 – pág. 11/12). Testemunhas afirmaram que o flagranteado comercializa drogas. Durante o interrogatório o acusado confirmou ser o possuidor da substância apreendida, alegando que se tratava de quantidade destinada para consumo próprio (Id 115500025 – p. 21). Foram anexados aos autos certidão de antecedentes criminais, sem registros. A Defensoria Pública se manifestou nos autos. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Na forma do artigo 310 do CPP, com as alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011, recebida a comunicação do flagrante, compete ao juiz relaxar a prisão; convertê-la em preventiva, quando insuficientes as medidas cautelares; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na situação em apreço, o detido, após captura, foi imediatamente conduzido a presença da autoridade policial, que diligentemente colheu os primeiros elementos de convicção, lavrando o respectivo auto, em conformidade com as disposições constitucionais e legais sobre a espécie. Sendo a prisão realizada nesta data, houve o respeito ao prazo legal das 24 (vinte e quatro) horas para comunicação e remessa do APF. Lado outro, verifico a presença dos pressupostos do art. 302, IV, do CPP, eis que o imputado foi preso na posse das substâncias entorpecentes. Por tais razões, constato a legalidade da prisão, não havendo motivo para o relaxamento dela. Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 319). Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. […] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86). Isto porque a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Por isto, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Além disso, deve ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Pois bem. Na hipótese dos autos, é imputado ao flagranteado o crime de tráfico de droga ante a assunção de posse de quantidade de drogas apreendida por ocasião de abordagem em lan house, na qual, segundo denúncia anônima e depoimentos de testemunhas, o acusado foi para vendê-la, o que demonstra a materialidade do crime. Pois bem, embora presente o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria), não há certeza a respeito da presença do periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade da paciente) a justificar a imposição da prisão preventiva. Com efeito, o presente caso envolve pequena quantidade de substância entorpecente, precisamente um papelote de substância assemelhada a maconha, como consta descrito no APFD, denotando, ao menos nessa análise sumária, que a hipotética traficância era exercida em pequena escala, não causando maior risco à sociedade. Tais circunstâncias, somadas à comprovação de que o paciente é primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RÉU PRIMÁRIO – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA PARA CONTENÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1423337-23.2023.8 .12.0000 Aquidauana, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO . VIABILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI NÃO DEMONSTRADOS. PACIENTE PRIMÁRIO . RESIDÊNCIA FIXA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIBERDADE CONCEDIDA LIMINARMENTE . PEDIDO LIMINAR CONFIRMADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1. Em cognição à tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, constata-se que a medida extrema foi decretada sob a égide da garantia da ordem pública, todavia, a juíza de primeiro grau utilizou fundamento manifestamente genérico para impor a segregação cautelar do paciente, indicando de forma abstrata o periculum libertatis . 2. Diante da situação fática, tem-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que, além de não restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e a quantidade de droga apreendida é pequena. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida . Liminar confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ e conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar outrora deferida, no sentindo de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no rol do art. 319, I, V e IX do CPP, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 . VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE 0639553-60.2023.8.06 .0000 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2024) Além disso, em caso de eventual condenação, muito provavelmente o regime prisional não será o fechado, o que reforça a conclusão no sentido da desnecessidade da medida extrema. Conforme asseverado, a prisão é exceção e assim deve ser tratada, somente devendo ser decretada, antes de condenação criminal definitiva, quando imprescindível e justificada. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, entende-se pela possibilidade de concessão de liberdade provisória ao conduzido, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas nos requerimentos ao final. Aliás, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares poderá, inclusive, evitar que réu primário, com as demais condições pessoais favoráveis, e que aparentemente não representa risco à sociedade, seja cooptado por alguma organização criminosa que infesta o superlotado sistema carcerário. Não se está, aqui, a fazer um juízo de antecipação do mérito, até porque, neste momento, recai sobre este Órgão de Execução a missão de verificar única e exclusivamente a legalidade do procedimento policial e de postular a medida judicial que a ele se sucederá. Ainda, imperioso mencionar a inadmissibilidade de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena ou como decorrência imediata de investigação criminal, conforme disposto no art. 313, §2º, do Código de Processo Penal. Levando tudo isso em consideração, entende-se, no momento, que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão atende aos princípios da adequação da medida e da necessidade, conforme estabelece o art. 282 do Código de Processo Penal, sendo suficiente para resguardar a ordem pública. Por fim, sabe-se que, em caso de descumprimento da medida, poderá, a qualquer momento, ser decretada a prisão preventiva do autuado, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Ademais, o próprio Ministério Público, por ocasião de sua manifestação, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id 115519410). Posto isso, constato a desnecessidade de manutenção do acusado no cárcere, razão pela qual a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. Por outro lado, dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, in verbis: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Na situação dos autos, é plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias que motivaram a constrição do investigado, a natureza do crime, bem como suas condições pessoais, demonstram ser suficientes, por ora, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II e IV, do do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras que o Juízo natural entenda cabíveis e adequadas ao caso. Por fim, fica dispensada a audiência de custódia, uma vez que o decreto de liberdade provisória, neste caso em específico, mostra-se, sem dúvidas, mais benéfico ao acusado, benefício este que, inclusive, está em consonância com o parecer do Ministério Público, não havendo que invocar qualquer prejuízo pela ausência da realização de audiência de custódia e da oitiva do Parquet, nos termos do brocardo latino do pás de nullitté. Ante o exposto, com esteio no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, ao tempo em CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, dispensando o recolhimento da fiança e, com fulcro no art. 319, I, II e IV do CPP, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. Comparecimento ao juízo sempre que convocado pela autoridade respectiva; 2. Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de jogo e prostíbulos; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do juízo. Ao cartório, determino: 1. EXPEÇA-SE o Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo estiver ou deva permanecer preso; 2. OFICIE-SE a autoridade policial, a quem caberá cumprir e monitorar as determinações aqui deferidas, encaminhando-lhe cópia da decisão; 3. INTIMEM-SE o réu; 4. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público; 5. Oportunamente, com o encerramento do plantão, REDISTRIBUA a Vara Competente da Comarca de São Bento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicias da CGJ/PB. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. AGÍLIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Plantonista [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0002192-67.2016.8.15.0351

ID: 328410879

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002192-67.2016.8.15.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO RAMOS CRUZ

EXPEDIENTE

Advogados:

MURILLO RAMOS CRUZ

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0002192-67.2016.8.15.0351 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0002192-67.2016.8.15.0351 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: ARNOR SERAFIM DE JESUS. SENTENÇA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DO BAFÔMETRO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO. Estando cabalmente demonstrada a materialidade e autoria da prática delitiva, e presentes os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, impõe-se a procedência da denúncia e consequente condenação do acusado. VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA em face de ARNOR SERAFIM DE JESUS, conhecido como “Artur”, já qualificado, pela prática do delito capitulado no art. 306 da Lei 9.503/1997. Aduz que, no dia 15 de outubro de 2016, por volta das 17h15min, na cidade de Sobrado/PB, o acusado fora preso em flagrante, porquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. Consta dos autos, que, no dia e local acima mencionados, policiais rodoviários federais realizavam policiamento ostensivo no posto de Café do Vento, quando visualizaram o acusado, com visíveis sintomas de embriaguez alcoólica, conduzindo uma motocicleta Honda, modelo XRE, ano 2011, cor preta, placa NQD9704. Realizada a abordagem, o acusado se submeteu ao teste de alcoolemia, resultando em 0,77mg/L de álcool por litro de ar alveolar, superior ao limite legalmente permitido, conforme consta no ID. Num. 39300244 - Pág. 12. A denúncia veio lastreada com as peças de informação constantes do Inquérito Policial acostado aos autos, bem como acompanhada de rol de testemunhas. A denúncia foi recebida em 05/12/2016 (ID.Num.39300245). O acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente e todas as diligências empreendidas para sua localização restaram infrutíferas, razão pela qual foi procedida a sua citação por edital (ID.Num.39300245 - Pág. 24). Decorrido o prazo do edital, o réu não compareceu aos autos e não constituiu advogado, tendo sido aplicada a previsão contida no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 20/07/2018, conforme decisão de ID.Num. 39300245 - Pág. 30/31. Em manifestação datada de 15/02/2022, o Ministério Público apresentou possível endereço do réu, pugnando pela tentativa de localização do acusado no endereço mencionado e sua citação pessoal para apresentar Resposta à Acusação (ID. 54480455 - Pág.1/2). Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio do seu advogado, apresentou resposta à acusação (ID.62238899), oportunidade em que pugnou pela designação de audiência preliminar para proposta de Suspensão Condicional do Processo. Designada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a Suspensão Condicional do Processo (SURSIS) em benefício do acusado, por um período de 2 (dois) anos, o qual foi devidamente homologado, conforme termo de audiência acostado ao ID. 68837476 - Pág. 1/2. Expedida carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições impostas, o réu não foi mais encontrado no endereço constante nos autos, descumprindo obrigação legal de atualizar seus dados em juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício legal e prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, conforme parecer acostado ao ID.88415439. Intimados para apresentarem justificativa quanto ao descumprimento do benefício, o acusado e seu advogado permaneceram inertes, o que motivou a revogação do benefício legal, conforme decisão de ID. 105107792 - Pág.1/3. Não vislumbrando motivos para a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foi decretada a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. Considerando a ausência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa, foi nomeado defensor público para promover a defesa do réu. O Ministério Público prescindiu da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e não foram arroladas testemunhas pela defesa. As partes não requereram diligências e encerrou-se a instrução, com a apresentação de Alegações Finais Orais pelo Ministério Público e defesa. O Ministério Público pugnou pela condenação quanto ao crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição ou, em sendo o caso de condenação, a fixação da pena em seu mínimo legal, conforme mídia acostada ao sistema PJe Mídias. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está bem instruído, inexistindo falhas a sanar. Foram observados todos os atos, ano processuais pertinentes, a ampla defesa e o contraditório. Ademais, encontra-se plenamente em vigor o poder de punir do Estado. Dessa forma, passo a analisar o mérito da Ação Penal. Ao denunciado é atribuída a conduta prevista no art. 306 da Lei 9.503/1997: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. É importante destacar que o tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser punido independentemente da existência do dano, bastando a condução do veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato. Feitas essas breves considerações, cumpre analisar o caso concreto. Na situação dos autos, ficou evidenciada a materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB pelo Laudo de Exame de Alcoolemia, atestando a presença de álcool na corrente sanguínea, no teor de 0,77 mg/l, quantidade esta superior ao máximo permitido legalmente. A autoria também restou demonstrada, conforme se infere do boletim de ocorrência policial que traz a identificação e qualificação do réu como sendo o responsável por conduzir a motocicleta Honda XRE 300, cor preta, ano 2011, placa NQD-9704, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O estado de embriaguez do réu restou comprovado documentalmente através da realização do exame de alcoolemia acostado ao ID. 39300244 - Pág. 12. O réu, por sua vez, quando interrogado em sede policial, confessou haver conduzido a motocicleta após ter ingerido bebida alcoólica e se encontrava guiando sua motocicleta quando foi abordado pelos policiais rodoviários federais. Sendo assim, presentes a materialidade e autoria do crime em análise, bem como ausente qualquer causa que exclua o crime e(ou) o isente de pena, a condenação do réu nas penas do art. 306 da lei 9.503/1997 é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA para CONDENAR, com fulcro no artigo 387 do CPP, o réu ARNOR SERAFIM DE JESUS, conhecido como “Artur”, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/1997. Nesse sentido, com base no art. 68, caput, do Código Penal, passo ao critério trifásico de aplicação das penas, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena. 1. Das circunstâncias judiciais: pena base a) Culpabilidade: não extrapola os limites do tipo penal; b) Antecedentes: é portador de bons antecedentes, visto que não constam condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes criminais; c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes a possibilitar uma valoração em sentido negativo; d) Personalidade: também inexiste nos autos elementos que possam levar à valoração desta circunstância; e) Motivos: são os próprios do crime; f) circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos; g) Consequências (extrapenais): não houve; h) Comportamento da Vítima (a sociedade): em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante das circunstâncias acima FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Das circunstâncias legais: agravantes e atenuantes Não incidem agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado de 06 meses de detenção. Das causas de diminuição/aumento pena e da pena definitiva Inexistentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Da pena de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Na espécie, são previstas as penas de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e com esteio na fundamentação da dosimetria da pena privativa de liberdade anteriormente exposta, e considerando a devida proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, diante da ausência de elementos no processo acerca da capacidade econômica do condenado, bem como a proibição para obtenção da permissão ou habilitação, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 da Lei 9.503/1997. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerando que o condenado apresenta as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo como regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Na forma do art. 44 do Código Penal, considerando a pena imposta, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser delineada pelo Juízo da Execução Penal (art. 43, IV, do CP), por ser a medida mais adequada, como forma de punir a conduta do agente e beneficiar o meio social desestabilizado pela prática de delitos dessa natureza. DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando a concessão ao acusado da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal, caso existente no processo (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução da pena; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se cópia dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente. Cumpridas todas as formalidades acima exaradas e não havendo mais pendências, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832041

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CAUA PEREIRA MATIAS

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

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ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832042

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS MARTINS

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

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VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

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ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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