Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 251 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0822579-09.2023.8.15.0001

ID: 322578808

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0822579-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SABRINA LIMA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822579-09.2023.8.15.0001 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Ameaça] AUTORIDADE: 3ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: ANA CLARA MACIEL MEDEIROS CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIA COM ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. 1)Não tendo as testemunhas da acusação, presenciado a acusada proferir ameaças contra a vítima, necessária a sua absolvição, em face do princípio do in dubio pro reo. 2)Absolvição que se impõe. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou ANA CLARA MACIEL MEDEIROS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal. Consta na denúncia, que a vítima informou que estava saindo da academia Korpus Prata, quando foi abordada pela acusada, que questionou o motivo pelo qual a vítima (uma advogada) estava acessando um processo judicial no PJE envolvendo o parceiro da denunciada. A vítima afirmou ter sido indagada por cerca de 60 minutos, bem como que na ocasião ouviu “você não presta, você vai ver o que pode acontecer com você pelo motivo de você estar querendo consultar minha vida”. Durante o incidente, a vítima tentou explicar que a consulta foi feita em nome de terceiros, porém ficou a temer por sua integridade, pois a acusada a todo instante estava tentando intimidá-la, dizendo “eu quebro sua cara, quebro você todinha aqui”. Com a citação da acusada, foi realizada audiência de instrução no dia 10/09/2024, sendo apresentada defesa pelo advogado constituída. Após o recebimento da denuncia, foram ouvidas a vítima TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS e o declarante ELIKNAN MEDEIROS SANTOS. Em audiência de continuação, realizada em 27/05/2025, foram ouvidas as testemunhas MARIA DO SOCORRO RAMOS MACEDO, NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA e procedido ao interrogatório da autora do fato. Em suas alegações finais, o Ministério Público e a Defesa, requereram a absolvição da autora do fato. A assistente de acusação, por sua vez, pugnou pela condenação da denunciada, nas penas do tipo do art. 147 do CP. É o relato. Decido. Intentam os autos traçar as evidências relacionadas aos fatos descritos na denuncia, imputando à acusada ANA CLARA MACIEL MEDEIROS, a conduta inscrita ao tipo do art.147 do CP. Busca-se, conhecer todas as circunstâncias que envolveram a suposta ameaça de agressão física, que teria sido proferida pela acusada, em face da vítima Taynan de Medeiros Santos. Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Enquanto que a prova da materialidade é a que descreve, no quadro processual, a existência e a extensão dos vestígios do crime. No caso e na forma do crime de ameaça que ora se investiga, dispõe o Código Penal: “Art.147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito, ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” Como se observa, para que seja possível a construção de um juízo condenatório, é necessário que, após a instrução, o caderno processual reúna elementos indiciários suficientes a indicar a prática delituosa contida na denúncia, de que a acusada tivesse, realmente, prometido causar mal injusto e grave à vítima. Entretanto, a acusação não conseguiu corroborar o seu libelo inicialmente ofertado, ante a insuficiência dos testemunhos coligidos durante a instrução. A vítima narrou ter sido ameaçada pela denunciada, aduzindo que esta estaria muito exaltada e teria gritado e ameaçado a mesma. No entanto, nenhuma das testemunhas de acusação, narrou haver presenciado o fato, mas apenas, souberam pela própria vítima, conforme transcrições a seguir: “(...) Eu estava saindo da academia Korpus quando vi Ana Clara e o seu esposo no estacionamento. O marido de Ana Clara me falou ‘eu posso ser assassino mas você não tem nada a ver com a minha vida’. Ela estava muito furiosa bem desequilibrada. Ela tomou a frente e começou a me agredir, gritar, dizendo ‘eu vou quebrar você, eu quero saber o que você tem a ver com a minha vida’. Depois de algum tempo ela veio me falar que eu tinha consultado o processo. Eu estava receosa dela me agredir fisicamente, pois a intenção dela era essa. O meu dia a dia mudou, tive crises de ansiedade, fiquei bem receosa. Não tinha testemunhas, ninguém presenciou isso. Após o fato, eu ainda fiquei algumas semanas malhando na mesma academia. Após o fato, eu ainda encontrei o casal na academia (...)” (vítima: TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS) “(...) Eu recebi uma ligação da minha irmã, ela relatando que estava no estacionamento da academia Korpus e estava descendo, onde Ana Clara e o esposo dela chegaram gritando com ela, dizendo as coisas com ela. Ela disse que Ana Clara falou que ia quebrar a cara dela. Tainá ficou muito perturbada com esse episódio (...)” (declarante: ELIKNAN MEDEIROS SANTOS) “(...) Eu não presenciei os fatos, eu só soube porque Tainá me falou. Ela falou que tinha saído do estacionamento, e Ana Clara abordou ela agressiva. Tainá não me falou quais tinham sido as ameaças. Ela disse que Ana Clara foi agressiva e só, ela falou que estava com medo. Ela disse que Ana Clara tinha ameaçado ela, mas não falou qual foi a ameaça (...)” (testemunha: MARIA DO SOCORRO RAMOS MACEDO) Como se observa, o declarante Eliknan Medeiros, irmão da vítima, narrou que não estava presente no local dos fatos, tendo sabido do ocorrido, pela vítima, que telefonou para o mesmo e lhe contou. Já a testemunha Maria do Socorro Macedo, também relatou que não presenciou a ameaça, e que a própria vítima lhe falou que tinha sido ameaçada pela acusada, mas não disse com quais as expressões, palavras ou gestos. Já a testemunha de defesa, Nadja Gláucia, informou que estava presente no local do fato, dentro do seu carro, próximo de onde as partes estavam e, apesar de não conseguir ouvir com clareza, aduziu que não houve nenhum tipo de exaltação e que parecia estar acontecendo apenas uma conversa normal, de pessoas conhecidas: “(...) Eu presenciei os fatos, eu estava no meu carro, que estava estacionado em frente à academia, onde eu dou aula a Ana Clara. Em nenhum momento teve alteração de voz. Logo após o fato Tainá não saiu da academia, ela ainda passou um tempo fazendo exercícios lá, inclusive treinava uma ao lado da outra. Essa conversa foi no meio da rua, pois a Korpus não tem estacionamento privado. Eu estava no carro e o vidro estava só um pouco baixo. Para mim era uma conversa, eu não vi nenhuma alteração. Quem contou para mim o que aconteceu foi Ana Clara. Ela contou que tinha havido uma conversa. Eu não tenho certeza, mas a conversa não deve ter durado mais que cinco minutos. Eu fico no carro o tempo de tomar o café e trocar de roupa porque eu preciso ir para outros locais dar aula também. Em nenhum momento eu disse que a conversa durou 5 minutos, eu disse que eu acho (...)” (testemunha: NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA) Já a denunciada, negou a imputação que lhe foi feita, declarando que aproveitou que encontrou a vítima na saída da academia, para saber o porquê de a mesma estar pesquisando processos relativos ao seu esposo, mas que em nenhum momento, lhe ameaçou: “(...) Eu presenciei os fatos, eu estava no meu carro, que estava estacionado em frente à academia, onde eu dou aula a Ana Clara. Em nenhum momento teve alteração de voz. Logo após o fato Tainá não saiu da academia, ela ainda passou um tempo fazendo exercícios lá, inclusive treinava uma ao lado da outra. Essa conversa foi no meio da rua, pois a Korpus não tem estacionamento privado. Eu estava no carro e o vidro estava só um pouco baixo. Para mim era uma conversa, eu não vi nenhuma alteração. Quem contou para mim o que aconteceu foi Ana Clara. Ela contou que tinha havido uma conversa. Eu não tenho certeza, mas a conversa não deve ter durado mais que cinco minutos. Eu fico no carro o tempo de tomar o café e trocar de roupa porque eu preciso ir para outros locais dar aula também. Em nenhum momento eu disse que a conversa durou 5 minutos, eu disse que eu acho (...)” (testemunha: NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA) Da leitura das declarações acima transcritas, observa-se que nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação, presenciou o ocorrido, de maneira que o crime de ameaça, descrito na denúncia, não restou demonstrado pela prova testemunhal. Apesar de relevante a palavra da vítima, esta apenas tem o condão de justificar uma condenação, caso esteja amparado por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso vertente, não podendo se considerar apenas, a palavra da vítima isoladamente. Condenar-se o agente, sem um lastro probatório mínimo, havendo dúvidas quanto à autoria de materialidade, viola o princípio constituído no brocardo in dubio pro reo. Ademais, o fato de testemunhas arroladas na denuncia, terem aduzido que a vítima teria ficado abalada após o episódio, ainda não é hábil, de per si, para comprovar o fato, posto que, ficaram sabendo da suposta ameaça, através da própria vítima, não sendo os depoimentos prestados em juízo, suficientes para vislumbrar a materialidade e autoria da suposta conduta delitiva. Notadamente, quando a própria vítima, corroborando a narrativa da testemunha Nadja Gláucia e da denunciada, continuou durante algum tempo, malhando na mesma academia e inclusive, utilizando equipamentos próximo à acusada. Por outro lado, não foi juntado aos autos, nenhuma comprovação de que a vítima estivesse sendo submetida a algum tratamento de saúde psicológica. Quanto à alegação da Assistente de Acusação, de que a prova testemunhal foi fabricada pela autora do fato, aduzindo que a testemunha Nadja Gláucia, não estava presente no local dos fatos, não deve prosperar. Isso porque, a Assistente de Acusação não fez nenhuma comprovação do alegado, no decorrer da instrução criminal e nem tampouco, solicitou algum tipo de diligência, no momento oportuno, deixando para fazê-lo apenas, em sede de razões finais, onde não cabe mais o requerimento de diligências. Sobre a impossibilidade de realização de diligências, nas razões derradeiras, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS . INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." ( HC 352 .390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art . 402 do CPP". ( AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. In casu, após o encerramento do interrogatório, a juíza questionou as partes quanto ao requerimento de realização de diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal . Tanto a defesa quanto a acusação nada requereram, razão pela qual a magistrada determinou às partes que se manifestassem em alegações finais, tendo o defensor público, que à época assistia ao réu, assinado a ata da audiência, sem fazer registrar qualquer insatisfação, além de haver regularmente apresentado suas alegações finais. 4. Apenas posteriormente, a defesa do réu protocolizou petição, requerendo a conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir testemunhas, realizar inspeção e constatação do local onde o acusado reside, e, bem assim, a confecção de um Laudo Psicossocial por Assistente Social. 5 . Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência. 6. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 690493 AM 2021/0279229-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por consequência, restam indeferidos, em face da preclusão consumativa, os pedidos de providências, no que tange à: “requisição ao CREF para comprovação de que a testemunha da defesa possuía habilitação profissional como personal trainer na época dos fatos; requisição à academia Korpus para comprovação de eventual vínculo formal da referida testemunha na mesma data; requisição das imagens de segurança da academia Korpus que demonstrem a suposta saída conjunta da testemunha com a ré e seu companheiro, conforme alegado”. Vale ressaltar ainda, que caso o pedido de diligências, tivesse sido requerido no momento oportuno, vislumbro não ser relevante no presente caso, conhecer-se se a aludida testemunha tinha ou não, vínculo profissional com a academia Korpus (até mesmo porque, a mesma aduziu que dava aulas para a acusada, mas não que possuía o referido vínculo com a empresa) e se seria ou não, profissional de educação física, porque, independentemente da sua profissão, o que interessa à prova, é o fato de que a mesma estava presente no local. Portanto, também resta indeferido o pedido de remessa de cópias ao Ministério Público para a eventual responsabilização da referida testemunha pelo crime de falso testemunho, porquanto não há provas em tal sentido. Quanto à alegação de que a denunciada possui uma personalidade hostil e que havia animosidade preexistente da sua parte, com histórico de animosidade, inveja e rancor direcionado à vítima, também não houve nenhuma comprovação. Pelo contrário, até mesmo o declarante Eliknan Medeiros, irmão da vítima, disse que as partes são primas, que foram criadas juntas, que a partir deste fato, foi gerada uma situação chata nas famílias, mas nem ele e nenhuma das testemunhas, referenciou hostilidade anterior, da acusada para com a vítima. Sendo assim, para motivar um juízo condenatório, a prova deve ser certa, incontestável e extreme de dúvidas, fornecendo uma convicção inabalável, o que não se vislumbra nos depoimentos prestados em audiência de instrução, uma vez que a versão da vítima restou isolada nos autos. Portanto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo e consoante o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência: “PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida condenação do acusado pelo crime de ameaça, nos termos da denúncia. Condenação . Impossibilidade. Absolvição mantida com fulcro da insuficiência de provas. Acusado que teria praticado o crime previsto no artigo 147, "caput", c.c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal . O conjunto probatório colhido nos autos mostrou-se insuficiente para esclarecer a verdade dos fatos. Diante da insuperável dúvida, de rigor a manutenção da absolvição. Negado provimento”.(TJ-SP - Apelação Criminal: 1500572-28 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE SUSCITA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA RESTOU ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002452-29.2018 .8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J . 11.08.2021)”(TJ-PR - APL: 00024522920188160099 Jaguapitã 0002452-29.2018 .8.16.0099 (Acórdão), Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 11/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2021) “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE E SEM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO . ABSOLVIÇÃO. 1. A palavra da vítima nos crimes que envolvem violência doméstica ganha importante relevo, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova produzidos durante a instrução criminal. 2 . Ameaças por meio de mensagens eletrônicas não comprovadas, seja com prints ou depoimento de testemunhas que as tenham lido ou ouvido, somado às palavras vacilantes da vítima que denotam dúvida razoável a respeito da ocorrência da conduta na forma descrita na peça acusatória. 3. Aplica-se, in casu, o princípio in dubio pro reo, com a absolvição do acusado. APELO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO - APR: 01622932120188090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R)) Sendo assim, não restando comprovado que de fato, a acusada tenha ameaçado a vítima, impõe-se a absolvição da suposta agente, pois não há possibilidade de se construir um juízo condenatório a partir de presunções fixadas em entimemas lógicos, despidas de arcabouço probatório robusto. Com efeito, no processo penal, buscamos a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização do tipo previsto no art. 147 do CP. Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório, não estando provado o fato. Decisão: Posto isto, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO ANA CLARA MACIEL MEDEIROS da imputação que lhe foi feita, pelo delito do art. 147 do CP, e o faço nos termos do art.386, VII do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, na forma da lei. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

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Processo nº 0822579-09.2023.8.15.0001

ID: 322579322

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0822579-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERMERSSON HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822579-09.2023.8.15.0001 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Ameaça] AUTORIDADE: 3ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: ANA CLARA MACIEL MEDEIROS CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIA COM ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. 1)Não tendo as testemunhas da acusação, presenciado a acusada proferir ameaças contra a vítima, necessária a sua absolvição, em face do princípio do in dubio pro reo. 2)Absolvição que se impõe. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou ANA CLARA MACIEL MEDEIROS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal. Consta na denúncia, que a vítima informou que estava saindo da academia Korpus Prata, quando foi abordada pela acusada, que questionou o motivo pelo qual a vítima (uma advogada) estava acessando um processo judicial no PJE envolvendo o parceiro da denunciada. A vítima afirmou ter sido indagada por cerca de 60 minutos, bem como que na ocasião ouviu “você não presta, você vai ver o que pode acontecer com você pelo motivo de você estar querendo consultar minha vida”. Durante o incidente, a vítima tentou explicar que a consulta foi feita em nome de terceiros, porém ficou a temer por sua integridade, pois a acusada a todo instante estava tentando intimidá-la, dizendo “eu quebro sua cara, quebro você todinha aqui”. Com a citação da acusada, foi realizada audiência de instrução no dia 10/09/2024, sendo apresentada defesa pelo advogado constituída. Após o recebimento da denuncia, foram ouvidas a vítima TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS e o declarante ELIKNAN MEDEIROS SANTOS. Em audiência de continuação, realizada em 27/05/2025, foram ouvidas as testemunhas MARIA DO SOCORRO RAMOS MACEDO, NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA e procedido ao interrogatório da autora do fato. Em suas alegações finais, o Ministério Público e a Defesa, requereram a absolvição da autora do fato. A assistente de acusação, por sua vez, pugnou pela condenação da denunciada, nas penas do tipo do art. 147 do CP. É o relato. Decido. Intentam os autos traçar as evidências relacionadas aos fatos descritos na denuncia, imputando à acusada ANA CLARA MACIEL MEDEIROS, a conduta inscrita ao tipo do art.147 do CP. Busca-se, conhecer todas as circunstâncias que envolveram a suposta ameaça de agressão física, que teria sido proferida pela acusada, em face da vítima Taynan de Medeiros Santos. Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Enquanto que a prova da materialidade é a que descreve, no quadro processual, a existência e a extensão dos vestígios do crime. No caso e na forma do crime de ameaça que ora se investiga, dispõe o Código Penal: “Art.147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito, ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” Como se observa, para que seja possível a construção de um juízo condenatório, é necessário que, após a instrução, o caderno processual reúna elementos indiciários suficientes a indicar a prática delituosa contida na denúncia, de que a acusada tivesse, realmente, prometido causar mal injusto e grave à vítima. Entretanto, a acusação não conseguiu corroborar o seu libelo inicialmente ofertado, ante a insuficiência dos testemunhos coligidos durante a instrução. A vítima narrou ter sido ameaçada pela denunciada, aduzindo que esta estaria muito exaltada e teria gritado e ameaçado a mesma. No entanto, nenhuma das testemunhas de acusação, narrou haver presenciado o fato, mas apenas, souberam pela própria vítima, conforme transcrições a seguir: “(...) Eu estava saindo da academia Korpus quando vi Ana Clara e o seu esposo no estacionamento. O marido de Ana Clara me falou ‘eu posso ser assassino mas você não tem nada a ver com a minha vida’. Ela estava muito furiosa bem desequilibrada. Ela tomou a frente e começou a me agredir, gritar, dizendo ‘eu vou quebrar você, eu quero saber o que você tem a ver com a minha vida’. Depois de algum tempo ela veio me falar que eu tinha consultado o processo. Eu estava receosa dela me agredir fisicamente, pois a intenção dela era essa. O meu dia a dia mudou, tive crises de ansiedade, fiquei bem receosa. Não tinha testemunhas, ninguém presenciou isso. Após o fato, eu ainda fiquei algumas semanas malhando na mesma academia. Após o fato, eu ainda encontrei o casal na academia (...)” (vítima: TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS) “(...) Eu recebi uma ligação da minha irmã, ela relatando que estava no estacionamento da academia Korpus e estava descendo, onde Ana Clara e o esposo dela chegaram gritando com ela, dizendo as coisas com ela. Ela disse que Ana Clara falou que ia quebrar a cara dela. Tainá ficou muito perturbada com esse episódio (...)” (declarante: ELIKNAN MEDEIROS SANTOS) “(...) Eu não presenciei os fatos, eu só soube porque Tainá me falou. Ela falou que tinha saído do estacionamento, e Ana Clara abordou ela agressiva. Tainá não me falou quais tinham sido as ameaças. Ela disse que Ana Clara foi agressiva e só, ela falou que estava com medo. Ela disse que Ana Clara tinha ameaçado ela, mas não falou qual foi a ameaça (...)” (testemunha: MARIA DO SOCORRO RAMOS MACEDO) Como se observa, o declarante Eliknan Medeiros, irmão da vítima, narrou que não estava presente no local dos fatos, tendo sabido do ocorrido, pela vítima, que telefonou para o mesmo e lhe contou. Já a testemunha Maria do Socorro Macedo, também relatou que não presenciou a ameaça, e que a própria vítima lhe falou que tinha sido ameaçada pela acusada, mas não disse com quais as expressões, palavras ou gestos. Já a testemunha de defesa, Nadja Gláucia, informou que estava presente no local do fato, dentro do seu carro, próximo de onde as partes estavam e, apesar de não conseguir ouvir com clareza, aduziu que não houve nenhum tipo de exaltação e que parecia estar acontecendo apenas uma conversa normal, de pessoas conhecidas: “(...) Eu presenciei os fatos, eu estava no meu carro, que estava estacionado em frente à academia, onde eu dou aula a Ana Clara. Em nenhum momento teve alteração de voz. Logo após o fato Tainá não saiu da academia, ela ainda passou um tempo fazendo exercícios lá, inclusive treinava uma ao lado da outra. Essa conversa foi no meio da rua, pois a Korpus não tem estacionamento privado. Eu estava no carro e o vidro estava só um pouco baixo. Para mim era uma conversa, eu não vi nenhuma alteração. Quem contou para mim o que aconteceu foi Ana Clara. Ela contou que tinha havido uma conversa. Eu não tenho certeza, mas a conversa não deve ter durado mais que cinco minutos. Eu fico no carro o tempo de tomar o café e trocar de roupa porque eu preciso ir para outros locais dar aula também. Em nenhum momento eu disse que a conversa durou 5 minutos, eu disse que eu acho (...)” (testemunha: NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA) Já a denunciada, negou a imputação que lhe foi feita, declarando que aproveitou que encontrou a vítima na saída da academia, para saber o porquê de a mesma estar pesquisando processos relativos ao seu esposo, mas que em nenhum momento, lhe ameaçou: “(...) Eu presenciei os fatos, eu estava no meu carro, que estava estacionado em frente à academia, onde eu dou aula a Ana Clara. Em nenhum momento teve alteração de voz. Logo após o fato Tainá não saiu da academia, ela ainda passou um tempo fazendo exercícios lá, inclusive treinava uma ao lado da outra. Essa conversa foi no meio da rua, pois a Korpus não tem estacionamento privado. Eu estava no carro e o vidro estava só um pouco baixo. Para mim era uma conversa, eu não vi nenhuma alteração. Quem contou para mim o que aconteceu foi Ana Clara. Ela contou que tinha havido uma conversa. Eu não tenho certeza, mas a conversa não deve ter durado mais que cinco minutos. Eu fico no carro o tempo de tomar o café e trocar de roupa porque eu preciso ir para outros locais dar aula também. Em nenhum momento eu disse que a conversa durou 5 minutos, eu disse que eu acho (...)” (testemunha: NADJA GLAUCIA PEREIRA SILVA) Da leitura das declarações acima transcritas, observa-se que nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação, presenciou o ocorrido, de maneira que o crime de ameaça, descrito na denúncia, não restou demonstrado pela prova testemunhal. Apesar de relevante a palavra da vítima, esta apenas tem o condão de justificar uma condenação, caso esteja amparado por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso vertente, não podendo se considerar apenas, a palavra da vítima isoladamente. Condenar-se o agente, sem um lastro probatório mínimo, havendo dúvidas quanto à autoria de materialidade, viola o princípio constituído no brocardo in dubio pro reo. Ademais, o fato de testemunhas arroladas na denuncia, terem aduzido que a vítima teria ficado abalada após o episódio, ainda não é hábil, de per si, para comprovar o fato, posto que, ficaram sabendo da suposta ameaça, através da própria vítima, não sendo os depoimentos prestados em juízo, suficientes para vislumbrar a materialidade e autoria da suposta conduta delitiva. Notadamente, quando a própria vítima, corroborando a narrativa da testemunha Nadja Gláucia e da denunciada, continuou durante algum tempo, malhando na mesma academia e inclusive, utilizando equipamentos próximo à acusada. Por outro lado, não foi juntado aos autos, nenhuma comprovação de que a vítima estivesse sendo submetida a algum tratamento de saúde psicológica. Quanto à alegação da Assistente de Acusação, de que a prova testemunhal foi fabricada pela autora do fato, aduzindo que a testemunha Nadja Gláucia, não estava presente no local dos fatos, não deve prosperar. Isso porque, a Assistente de Acusação não fez nenhuma comprovação do alegado, no decorrer da instrução criminal e nem tampouco, solicitou algum tipo de diligência, no momento oportuno, deixando para fazê-lo apenas, em sede de razões finais, onde não cabe mais o requerimento de diligências. Sobre a impossibilidade de realização de diligências, nas razões derradeiras, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS . INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." ( HC 352 .390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art . 402 do CPP". ( AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. In casu, após o encerramento do interrogatório, a juíza questionou as partes quanto ao requerimento de realização de diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal . Tanto a defesa quanto a acusação nada requereram, razão pela qual a magistrada determinou às partes que se manifestassem em alegações finais, tendo o defensor público, que à época assistia ao réu, assinado a ata da audiência, sem fazer registrar qualquer insatisfação, além de haver regularmente apresentado suas alegações finais. 4. Apenas posteriormente, a defesa do réu protocolizou petição, requerendo a conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir testemunhas, realizar inspeção e constatação do local onde o acusado reside, e, bem assim, a confecção de um Laudo Psicossocial por Assistente Social. 5 . Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência. 6. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 690493 AM 2021/0279229-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por consequência, restam indeferidos, em face da preclusão consumativa, os pedidos de providências, no que tange à: “requisição ao CREF para comprovação de que a testemunha da defesa possuía habilitação profissional como personal trainer na época dos fatos; requisição à academia Korpus para comprovação de eventual vínculo formal da referida testemunha na mesma data; requisição das imagens de segurança da academia Korpus que demonstrem a suposta saída conjunta da testemunha com a ré e seu companheiro, conforme alegado”. Vale ressaltar ainda, que caso o pedido de diligências, tivesse sido requerido no momento oportuno, vislumbro não ser relevante no presente caso, conhecer-se se a aludida testemunha tinha ou não, vínculo profissional com a academia Korpus (até mesmo porque, a mesma aduziu que dava aulas para a acusada, mas não que possuía o referido vínculo com a empresa) e se seria ou não, profissional de educação física, porque, independentemente da sua profissão, o que interessa à prova, é o fato de que a mesma estava presente no local. Portanto, também resta indeferido o pedido de remessa de cópias ao Ministério Público para a eventual responsabilização da referida testemunha pelo crime de falso testemunho, porquanto não há provas em tal sentido. Quanto à alegação de que a denunciada possui uma personalidade hostil e que havia animosidade preexistente da sua parte, com histórico de animosidade, inveja e rancor direcionado à vítima, também não houve nenhuma comprovação. Pelo contrário, até mesmo o declarante Eliknan Medeiros, irmão da vítima, disse que as partes são primas, que foram criadas juntas, que a partir deste fato, foi gerada uma situação chata nas famílias, mas nem ele e nenhuma das testemunhas, referenciou hostilidade anterior, da acusada para com a vítima. Sendo assim, para motivar um juízo condenatório, a prova deve ser certa, incontestável e extreme de dúvidas, fornecendo uma convicção inabalável, o que não se vislumbra nos depoimentos prestados em audiência de instrução, uma vez que a versão da vítima restou isolada nos autos. Portanto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo e consoante o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência: “PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida condenação do acusado pelo crime de ameaça, nos termos da denúncia. Condenação . Impossibilidade. Absolvição mantida com fulcro da insuficiência de provas. Acusado que teria praticado o crime previsto no artigo 147, "caput", c.c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal . O conjunto probatório colhido nos autos mostrou-se insuficiente para esclarecer a verdade dos fatos. Diante da insuperável dúvida, de rigor a manutenção da absolvição. Negado provimento”.(TJ-SP - Apelação Criminal: 1500572-28 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE SUSCITA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA RESTOU ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002452-29.2018 .8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J . 11.08.2021)”(TJ-PR - APL: 00024522920188160099 Jaguapitã 0002452-29.2018 .8.16.0099 (Acórdão), Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 11/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2021) “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE E SEM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO . ABSOLVIÇÃO. 1. A palavra da vítima nos crimes que envolvem violência doméstica ganha importante relevo, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova produzidos durante a instrução criminal. 2 . Ameaças por meio de mensagens eletrônicas não comprovadas, seja com prints ou depoimento de testemunhas que as tenham lido ou ouvido, somado às palavras vacilantes da vítima que denotam dúvida razoável a respeito da ocorrência da conduta na forma descrita na peça acusatória. 3. Aplica-se, in casu, o princípio in dubio pro reo, com a absolvição do acusado. APELO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO - APR: 01622932120188090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R)) Sendo assim, não restando comprovado que de fato, a acusada tenha ameaçado a vítima, impõe-se a absolvição da suposta agente, pois não há possibilidade de se construir um juízo condenatório a partir de presunções fixadas em entimemas lógicos, despidas de arcabouço probatório robusto. Com efeito, no processo penal, buscamos a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização do tipo previsto no art. 147 do CP. Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório, não estando provado o fato. Decisão: Posto isto, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO ANA CLARA MACIEL MEDEIROS da imputação que lhe foi feita, pelo delito do art. 147 do CP, e o faço nos termos do art.386, VII do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, na forma da lei. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

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Processo nº 0804714-70.2023.8.15.0001

ID: 258661606

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804714-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATULLO SAMPAIO NUNES

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ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804714-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenizaç… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804714-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JESSE DE FREITAS SILVA DOS SANTOS em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, código C1-068.326.485-02, em 15/02/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, acrescido de multa contratual de 30%, pagamento referente aos meses em atraso, no valor de R$ 6.449,48, e indenização por danos morais, no valor de R$ 9.846,53, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 65.529,66 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e seis reais), consoante petição inicial (Id 69503493). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75725484), a parte autora iniciou o recolhimento das custas judiciais (Id 76715125 e outros). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 77799971). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 85944328), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 91696925), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 91729145). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 92003973 e 97250842). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Contrato Código C1-068.326.485-02 (Id 69504602). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (15/02/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 – DECLARAR a resolução do Contrato Código C1-068.326.485-02 (Id 69504602) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 – CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 49.232,65 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0812834-37.2025.8.15.0000

ID: 327139443

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812834-37.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA TENORIO MARTINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812834-37.2025.8.15.0000 - J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812834-37.2025.8.15.0000 - Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Tatiana Tenório Martins PACIENTE: Edvânio Tenório Martins IMPETRADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Tatiana Tenório Martins em favor de seu irmão, Edvânio Tenório Martins, preso preventivamente em 01/07/2025, em Maceió/AL, por força de mandado expedido em 27/09/2019, nos autos da Ação Penal nº 0006478-48.2017.8.15.2002, da 3. V. C. D. C. D. J. P.. A impetrante alegou nulidade da citação por edital, ausência de contemporaneidade da prisão, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, omissão estatal quanto à avaliação da saúde mental do paciente e constrangimento ilegal por falta de análise dos vícios pela autoridade competente. Pleiteou liminarmente a soltura do paciente e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, com substituição por cautelares, a realização de perícia médica, a declaração de nulidade da citação por edital e o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a revogação da prisão preventiva enseja o reconhecimento da prejudicialidade do pedido de habeas corpus quanto à soltura; (ii) examinar se os demais pedidos formulados podem ser conhecidos, à luz dos elementos constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão preventiva em 04/07/2025, mediante decisão da juíza competente nos autos da ação penal de origem, com imposição de medidas cautelares diversas, acarreta a cessação da coação ilegal alegada e, por consequência, prejudica o pedido de soltura com base no art. 659 do CPP e art. 257 do RITJPB. 4. Os pedidos de declaração de nulidade da citação por edital, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e realização de perícia médica não são conhecidos, por ausência de prova pré-constituída nos autos, sobretudo da denúncia, de seu recebimento, decisão de citação por edital e do decreto de prisão preventiva, documentos indispensáveis à análise da legalidade da medida impugnada. 5. O habeas corpus, por sua natureza mandamental e de cognição sumária, exige prova documental robusta e inequívoca da ilegalidade apontada, não admitindo dilação probatória. A impetrante não se desincumbiu do ônus de instrução mínima do writ, não obstante a possibilidade de acesso aos autos eletrônicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva; demais pedidos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares torna prejudicado o pedido de habeas corpus fundado em coação ilegal decorrente da custódia. 2. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada. 3. A ausência de documentos essenciais, como denúncia, recebimento, decisão de citação por edital, decretação da preventiva, impede o conhecimento do writ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 659; RITJPB, arts. 252 e 257. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 858.495, Relª Min. Daniela Teixeira, j. 04/02/2025, DJE 10/02/2025; STJ, AgRg-HC 970.516, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 12/03/2025; STJ, RCD-HC 685.108, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJE 11/03/2025; STJ, AgRg-HC 935.233, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 26/02/2025; TJPB, HCCr 0829699-72.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, DJPB 18/03/2025; TJPB, HCCr 0814712-31.2024.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJPB 12/08/2024; TJPB, HCCr 0814861-61.2023.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJPB 23/08/2023. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Tatiana Tenório Martins, em favor de seu irmão, Edvânio Tenório Martins, preso preventivamente no dia 01/07/2025, na cidade de Maceió/AL, em cumprimento a mandado expedido em 27/09/2019 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação Penal nº 0006478-48.2017.8.15.2002. A impetrante sustenta a nulidade da citação por edital, realizada em 2019, nos referidos autos, sob o argumento de que o Paciente já residia, desde 2017, em Maceió/AL, com endereço conhecido e acessível, não tendo sido adotadas diligências eficazes para sua localização. Alega, ainda, a ilegalidade da prisão por ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional e inexistência de flagrante. Aduz, outrossim, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como a omissão do Estado em avaliar possível comprometimento psíquico do Paciente, que apresenta histórico familiar de transtornos mentais. Ressalta que a prisão foi homologada na audiência de custódia realizada em Maceió/AL, ocasião em que o magistrado local reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, deixando o paciente em situação de constrangimento ilegal, sem apreciação judicial dos vícios apontados. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a expedição imediata de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares diversas, além da realização de perícia médica para avaliação da integridade mental do Paciente, a declaração da nulidade da citação por edital e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. Solicitadas as informações, não foram apresentadas pelo Juízo. Vieram os autos conclusos, para análise da liminar. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o paciente Edvânio Tenório Martins foi denunciado, em 09 de julho de 2018, por suposta prática dos crimes do art. 129, § 9°, c/c art. 61, “h”, c/c art. 69, todos do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 0006478-48.2017.8.15.2002, em curso na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, por não ter sido encontrado para ser citado pessoalmente, Edvânio Tenório Martins foi citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital decretou sua prisão preventiva, em 27 de setembro de 2019, além de suspender o processo e o curso do prazo prescricional. Assim, em 01 de julho de 2025, na cidade de Maceió/AL, o Paciente foi localizado e preso preventivamente, em cumprimento ao referido mandado. Inicialmente, requer a impetrante a concessão de medida liminar, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura do Paciente Edvânio Tenório Martins. Requer, ainda, no mérito, que seja declarada a nulidade da citação por edital, realizada em 2019, sob o argumento de que o paciente já residia, desde 2017, em Maceió/AL, além da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva e, ainda, que seja avaliado possível comprometimento psíquico do paciente. Consultando os autos da Ação Penal nº 0006478-48.2017.8.15.2002, vê-se que a Magistrada, em decisão de Id 115620648, proferida em 04 de julho de 2025, revogou a prisão preventiva antes decretada, em desfavor do paciente Edvânio Tenório Martins, vinculando sua liberdade ao comparecimento a todos os atos do processo e mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; II – obrigação de manter atualizado neste processo o seu endereço, sob pena de decretação da prisão preventiva. Assim, quanto a esse pleito, aplica-se ao caso o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. No mesmo sentido, dispõe o art. 257 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 257. Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o habeas corpus será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável. A jurisprudência desta Câmara Especializada Criminal acompanha este entendimento: HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO CONFECÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ALVARÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CESSAÇÃO DA COAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Resta prejudicado o pedido de habeas corpus quando o paciente foi posto em liberdade. (TJPB; HCCr 0829699-72.2024.8.15.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. João Benedito da Silva; DJPB 18/03/2025). Grifos nossos No mesmo norte, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo para o encerramento da ação penal. 2. Após informações do Tribunal de origem e manifestação ministerial, foi deferido pedido de liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado. 3. Alvará de soltura cumprido e ratificado, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda do objeto do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O cumprimento do alvará de soltura torna o habeas corpus prejudicado, uma vez que não há mais objeto a ser analisado. lV. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. (STJ; HC 858.495; Proc. 2023/0358119-0; SE; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 04/02/2025; DJE 10/02/2025). Grifos nossos. Diante disso, resta prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva e consequente soltura do Paciente Edvânio Tenório Martins. Em relação aos demais pedidos — de declaração de nulidade da citação por edital, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e realização de perícia médica — entendo pelo não conhecimento, uma vez que não foi colacionado documento hábil a demonstrar as alegações expostas. Pelas referidas insurgências contidas na inicial, há imperiosa necessidade de juntada da denúncia, de seu recebimento, da decisão judicial que determinou a citação por edital, decretou a prisão preventiva do acusado, entre outras, entretanto, as mesmas não foram colacionadas aos autos. Como é cediço, o rito do Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois o seu processamento, como via mandamental, não alberga dilação probatória. Nesse sentido, destaco recentes julgados dos Tribunais Superiores: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do Decreto de prisão preventiva. 2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. 3. A ausência de peças essenciais, como a íntegra do Decreto de prisão preventiva, impede o exame do pedido. Precedentes. 4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior não é admitida, conforme jurisprudência consolidada. No caso, a alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC n. 939.770/BA, cuja ordem foi denegada em 27/11/2024. 5. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 970.516; Proc. 2024/0485982-6; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 12/03/2025). Grifos nossos. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito de forma adequada, sendo que a não juntada dos documentos indispensáveis acarreta o não conhecimento do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; RCD-HC 685.108; Proc. 2021/0249007-6; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 11/03/2025). Grifos nossos. Por oportuno, consigno que o só fato de os autos da ação penal originária tramitar eventualmente em meio eletrônico não desincumbe a impetrante de instruir a inicial do remédio constitucional com a totalidade das peças necessárias à análise da ilegalidade, teratologia ou abuso alegados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à revogação da custódia cautelar. 2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e indica link para acesso à sentença, sem apresentar a transcrição do registro audiovisual necessário para análise do habeas corpus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de transcrição do registro audiovisual, essencial para a análise do habeas corpus, inviabiliza o conhecimento do pedido. III. Razões de decidir 4. A prova no âmbito do habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes para análise de eventual ilegalidade flagrante. 5. A mera indicação de link para acesso à peça faltante e essencial não é suficiente para reverter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus por instrução deficiente. 6. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, não havendo demonstração de coação ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova no habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa. 2. A indicação de link para acesso a peça essencial não supre a necessidade de instrução adequada do pedido. 3. A custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública não configura coação ilegal. " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC 727.481/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022; STJ, RHC 122.600/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020. (STJ; AgRg-HC 935.233; Proc. 2024/0293690-0; AM; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 26/02/2025). Grifos nossos. No mesmo norte, já decidiu esta Câmara Especializada Criminal: HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ORIGINÁRIO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INSTRUÇÃO ADEQUADA DO MANDAMUS (AINDA QUE O FEITO ORIGINÁRIO TRAMITE EM MEIO ELETRÔNICO). DEVER DO IMPETRANTE. PRECEDENTES (STJ E TJPB). NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus pressupõe a existência de prova pré-constituída a respeito das supostas ilegalidades declinadas na inicial. Nesse esteio, a ausência do Decreto originário da prisão preventiva impossibilita a aferição do constrangimento ilegal que alega estar experimentando o paciente, e impede o conhecimento do writ, conforme estabelece o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que encontra ressonância nos julgados desta Corte Estadual, o só fato de os autos da ação penal originária tramitarem em meio eletrônico não desincumbe o impetrante de instruir a inicial do remédio constitucional com a totalidade das peças necessárias à análise da ilegalidade, teratologia ou abuso alegado. 3. Habeas corpus não conhecido. (TJPB; HCCr 0814712-31.2024.8.15.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 12/08/2024). Grifos nossos. HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. 1. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES (STJ E STF). 2. ANÁLISE DE EVENTUAL TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PREJUDICIALIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA SENTENÇA FUSTIGADA. EXAME DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ARTIGO 252 DO RITJPB. 3. INSTRUÇÃO ADEQUADA DO MANDAMUS (AINDA QUE O FEITO ORIGINÁRIO TRAMITE EM MEIO ELETRÔNICO). DEVER DO IMPETRANTE. PRECEDENTES (STJ E TJPB). 4. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (STJ. AGRG no RHC n. 180.336/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) 2. A eventual análise ex officio deste mandamus, de igual modo, está prejudicada, porquanto o habeas corpus pressupõe a existência de prova pré-constituída a respeito das supostas ilegalidades declinadas na impetração. Nesse esteio, a juntada da inicial, desacompanhada da integralidade da sentença fustigada, sobretudo na parte em que o juízo sentenciante arbitra a sanção corporal em desprol do paciente, impossibilita a aferição do constrangimento ilegal, e impede o conhecimento do writ, conforme estabelece o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, o fato de os autos da ação penal originária tramitarem em meio eletrônico não desincumbe o impetrante de instruir a inicial do remédio constitucional com a totalidade das peças necessárias à análise da ilegalidade, teratologia ou abuso alegado. 4. Habeas corpus não conhecido. (TJPB; HCCr 0814861-61.2023.8.15.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 23/08/2023). Grifos nossos. Destarte, não se conhece do writ que não venha a preencher o requisito da prova pré-constituída. Para essa ilação, valho-me do que vem a prescrever o art. 252, última parte, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual dispõe: Art. 252. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá. Assim, não conheço do mandamus, quanto aos demais pedidos. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido quanto à revogação da prisão preventiva e não conheço do habeas corpus quanto aos demais pleitos, por ausência de prova constituída. Intime-se a impetrante, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Comunique-se à autoridade coatora. Demais diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, 15 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0802608-78.2025.8.15.2002

ID: 290801569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802608-78.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON RIBEIRO LIMA

Sentença

Advogados:

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0802608-78.2025.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0802608-78.2025.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 RÉUS: JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA RÉU PRESO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Jailson Ribeiro Lima e Dennys Jonitha Costa de Oliveira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Consta da exordial acusatória que, no dia 1º de fevereiro de 2025, por volta das 16h30min, na Rua de acesso à Praia de Coqueirinho, município de Conde/PB, os acusados, em unidade de desígnios e mediante grave ameaça com arma de fogo, abordaram a vítima Luiz Carlos Schmidt e sua companheira, Silvia Helena Schmidt, subtraindo para si o veículo da vítima, uma caminhonete VW Amarok, de cor branca, placas OBI9560. Segundo os autos, os acusados aguardavam o retorno da vítima ao veículo e, ao abordá-la, anunciaram o assalto com o uso ostensivo de arma de fogo. Um dos acusados assumiu a direção do automóvel, o qual acabou atolando em um areal próximo. Nesse momento, ao perceberem a aproximação de populares em quadriciclos, um dos réus efetuou disparos de arma de fogo para o alto, a fim de assegurar a fuga do local. Ato contínuo, os réus foram presos em flagrante no dia 01/02/2025 (Id. 107447404 - Pág. 1), tendo sido convertida em prisão preventiva durante a audiência de custódia. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CPP, a denúncia foi recebida em 18/03/2025 (Id. 109341394 - Pág. 1). Após a citação regular, foi apresentada resposta à acusação (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). A audiência foi regularmente realizada, na ordem prevista no artigo 400 do CPP. Foram ouvidas duas vítimas, duas testemunhas de acusação e uma testemunha arrolada pela defesa, além da realização dos interrogatórios dos dois réus. Sem mais diligências (art. 402, CPP), foram apresentadas as alegações finais orais. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II e §2-A, I, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Da análise dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por meio do forte e expressivo conjunto probatório, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 107447404 - Pág. 1), pelas declarações prestadas pelas vítimas em sede policial (Id. 107447404 - Pág. 3 e 4) e ratificadas em juízo — as quais foram uníssonas e dão conta de como o crime ocorreu —, pelo Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15), que registrou a apreensão da arma e munições, bem como o procedimento de reconhecimento de pessoas feito em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, passo a expor, de forma concisa, os principais elementos extraídos das provas produzidas em juízo, com destaque para os trechos mais relevantes para formação do decisum. A vítima LUIZ CARLOS SCHMIDT, 68 anos, relatou em juízo que a abordagem ocorreu no retorno do ponto turístico conhecido como 'Dedo de Deus', localizado no litoral sul. Segundo narrou, os dois réus se aproximaram e anunciaram o assalto, proferindo a expressão “perdeu, perdeu”. Após entrarem na caminhonete, um dos assaltantes, identificado pela vítima como o de “bigodinho”, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, com o claro intuito de amedrontar. A vítima destacou que toda a ação foi extremamente rápida e traumática. Acrescentou ainda que os autores foram localizados pelas autoridades pouco tempo depois do crime. Por fim, afirmou que, em razão do ocorrido, passou a sofrer danos psicológicos significativos, manifestando medo constante de circular pela cidade. A vítima SILVIA HELENA SCHMIDT, esposa de Luiz Carlos, também foi ouvida em juízo, ocasião em que confirmou os fatos narrados na fase policial, apresentando riqueza de detalhes. Relatou que, à época, estava levando dois amigos para conhecer um ponto turístico da cidade e, ao retornar à caminhonete e sentar-se no banco, foi surpreendida por um indivíduo que se aproximou pela lateral e anunciou o assalto, dizendo repetidamente “perdeu, perdeu”. Assustada, desceu do veículo e entregou a chave, assim como os demais ocupantes, totalizando quatro pessoas, que também desceram. Nesse momento, surgiu um segundo assaltante, portando arma de fogo, visivelmente nervoso, gritando insistentemente “sai, sai, sai, sai”. Afirmou que seu esposo, em razão da idade e agindo de forma instintiva, retornou ao veículo para pegar o tablet da filha, momento em que o assaltante armado passou a gritar e exigir que ele levantasse a camisa, demonstrando crescente nervosismo. Ato contínuo, correu em busca de socorro e, enquanto se afastava, ouviu um disparo de arma de fogo, acreditando, naquele instante, que seu marido havia sido alvejado. Em seguida, uma pessoa aproximou-se e informou que ele não havia sido atingido. Relatou, ainda, que os autores bateram a caminhonete durante a fuga, o que resultou em danos expressivos ao veículo, que permaneceu cerca de 40 dias na oficina, com conserto avaliado em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Mencionou que um homem em um quadriciclo comunicou o ocorrido via rádio e passou a realizar buscas, sendo alvo, inclusive, de mais dois disparos de arma de fogo efetuados pelos assaltantes. Destacou que a ação foi extremamente rápida e desesperadora, e que os réus estavam de “cara limpa”, facilitando o reconhecimento posterior. Informou que, após a captura, deslocou-se até o município de Alhandra, onde a polícia lhe exibiu fotos dos suspeitos, os quais reconheceu de imediato. Lá lhe foi exibida, inclusive, a arma utilizada no crime. Esclareceu que o assaltante mais jovem foi quem bateu na janela do veículo no momento inicial da abordagem. Reforçou que o disparo de arma de fogo foi efetuado do lado de fora da caminhonete, em direção ao alto. Ressaltou, por fim, que seu marido sofreu profundo abalo psicológico após o ocorrido, desenvolvendo quadro de insônia, depressão e sentimento de culpa, sendo necessário procurar atendimento médico e iniciar tratamento terapêutico especializado. Os policiais militares THIAGO SILVA DE SOUZA e JOSÉ CARLOS QUIRINO DA SILVA, ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. O policial Thiago, em especial, afirmou que, no momento da prisão, o réu Jailson confessou a autoria delitiva, estando em sua posse uma arma de fogo. Ressaltou, ainda, que foi ele quem fez a abordagem direta a Jailson e efetuou sua prisão. Já o acusado Dennys foi preso por outra guarnição, da qual ouviu relatos de que, no momento da abordagem, também confessou o crime, estando em sua posse um bloqueador de sinal de rastreamento. Durante o interrogatório, os dois acusados confessaram a autoria do roubo ao casal, apresentando versões semelhantes, conforme segue. JAILSON RIBEIRO LIMA, admitiu que participou do roubo em conjunto com o corréu DENNYS. Informou que já responde a outro processo criminal pela prática de roubo. Confirmou que, no dia dos fatos, estava portando uma arma de fogo e que DENNYS carregava um dispositivo bloqueador de sinal, com a finalidade de impedir eventual rastreamento do veículo a ser subtraído. Relatou que ambos já haviam saído de casa previamente preparados, levando consigo a arma e o bloqueador, com o objetivo específico de subtrair um automóvel. Durante o interrogatório, o réu preferiu não responder às perguntas relativas à origem da arma, do bloqueador de sinal ou sobre quem teria decidido o local da ação criminosa. Confessou, ainda, que efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, com a intenção de afastar a população e evitar qualquer intervenção. Por fim, declarou que chamou um veículo de transporte por aplicativo (Uber) para que DENNYS se dirigisse até sua residência antes da prática do delito. DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA, de 19 anos de idade, confessou em juízo sua participação no roubo, relatando que praticou os fatos em coautoria com JAILSON. Informou que JAILSON estava armado e foi o responsável por lhe entregar o dispositivo bloqueador de sinal, utilizado para neutralizar eventual rastreador do veículo a ser subtraído. Declarou que, em ocasiões anteriores, JAILSON já havia lhe feito convites para participar de assaltos, os quais sempre recusou, tendo, desta vez, aceitado após ser prometido o valor de R$ 3.000,00 pela execução do delito. Esclareceu, ainda, que a escolha do local onde o crime foi praticado partiu exclusivamente de JAILSON. Anoto, ainda, que durante a audiência de instrução e julgamento, esta magistrada realizou o procedimento de reconhecimento de pessoas com as vítimas LUIZ e SILVIA SCHMIDT, ao final de suas oitivas. Em ambos os momentos, as vítimas identificaram, de forma segura e direta, os réus JAILSON e DENNYS como os autores do assalto por elas sofrido. JAILSON foi reconhecido como o indivíduo que usava cavanhaque e que abordou LUIZ encostando-lhe uma arma nas costas, enquanto DENNYS, identificado como o mais jovem entre os dois, foi o responsável por bater na janela do motorista, onde estava SILVIA, realizando a abordagem inicial. No que concerne à validade do procedimento de reconhecimento pessoal da forma realizada por este Juízo, leciona a jurisprudência correlata: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que “o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 22769 AgR/SP, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, data de julgamento 26/06/2023, publicado em 28/06/2023. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A incompetência relativa do Juízo deve ser alegada por meio de exceção, no prazo para apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, o fato de os causídicos terem sido constituídos após a apresentação da resposta à acusação não constitui fundamento plausível para deferir o pedido, visto que, eles receberam o processo no estado em que se encontrava. 3. No tocante ao artigo 226 do Código de Processo Penal não contém qualquer vedação à realização do reconhecimento pessoal por videoconferência. Registra-se que caberia à Defesa dos reclamantes se opor ao Juízo 100% Digital na primeira manifestação nos autos do presente processo, conforme consta do § 3º do artigo 2º da Portaria Conjunto nº 29 de 19/04/2021, desta Corte. Ressalta-se que a adoção desta modalidade de tramitação tem como consequência a realização de atos por meio eletrônico, em especial a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Reclamação criminal conhecida e não provida para manter a decisão que indeferiu o declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. (TJDFT, Acórdão 1707500 07076118820238070000, Relator: Roberval Casemiro Belinati, Segunda Turma Criminal, julgado em 25/05/2023, DJe em 08/06/2023). Com efeito, ressalto que todas as diligências cabíveis foram realizadas, e os meios disponíveis foram devidamente utilizados para garantir a adequada realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Embora o artigo 226 do Código de Processo Penal estabeleça um protocolo recomendável para esse ato, conforme demonstrado acima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que sua observância não é obrigatória, mas sim recomendável, devendo ser seguida sempre que possível. Nesse sentido, exigir o cumprimento estrito de todas as formalidades previstas na norma, sem considerar as circunstâncias concretas e as limitações estruturais do Poder Judiciário, especialmente em comarcas de Vara Única, configuraria formalismo excessivo, capaz de inviabilizar a produção da prova. A finalidade do reconhecimento pessoal é a identificação do acusado com razoável segurança, devendo o procedimento ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Da mesma forma, inexiste vedação legal à realização do reconhecimento pessoal por meio de videoconferência, o importante é que a defesa tenha a oportunidade de questionar a idoneidade do reconhecimento e apresentar eventuais inconsistências, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Portanto, tendo sido asseguradas todas as garantias fundamentais aos réus e considerando que a jurisprudência superior admite certa flexibilização na execução do reconhecimento pessoal, não há que se falar em nulidade do ato unicamente pela ausência do cumprimento literal de todas as etapas previstas no artigo 226 do CPP, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, registro que a presente condenação não se baseia somente no ato de reconhecimento pelas vítimas, mas também pela prisão em flagrante e pela própria confissão dos réus, não havendo qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Passo a fundamentar. A materialidade do delito de roubo, em sua modalidade majorada, é inquestionável e encontra-se robustamente comprovada nos autos. A subtração do veículo Amarok, cor branca, placa OB19560, pertencente à vítima Luiz Carlos Schmidt, é confirmada pelo auto de apresentação e apreensão (id. 107447404 - Pág. 15), termo de entrega do bem (Id. 107447404 - Pág. 17), bem como pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id. 107447404 - Pág. 19). A grave ameaça exercida, elemento essencial do tipo penal de roubo, é evidente e corroborada pelas declarações uníssonas e detalhadas das vítimas Luiz Carlos Schmidt e Silvia Helena Schmidt, que descreveram a abordagem agressiva, a verbalização de "perdeu, perdeu", a exibição e o disparo de arma de fogo, fatos que, inequivocamente, reduziram a capacidade de resistência dos ofendidos. A autoria delitiva, por sua vez, recai de forma incontestável sobre os réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA. Ambos confessaram a prática do roubo em juízo, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares Thiago Silva de Souza e José Carlos Quirino da Silva, que efetuaram a prisão em flagrante. Os reconhecimentos pessoais realizados em audiência, de maneira segura e direta pelas vítimas, reforçam a convicção sobre a participação de ambos os acusados. A dinâmica dos fatos, com a abordagem conjunta e a posterior fuga com o veículo subtraído, demonstra a unidade de desígnios e a colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Da causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal. O concurso de agentes demonstra a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que a ação conjunta dos réus visou não apenas intimidar as vítimas e dificultar qualquer possibilidade de resistência, como também facilitar a consumação do delito. O concurso de pessoas foi admitido pelos próprios acusados em juízo e encontra respaldo nas declarações firmes e coerentes das vítimas. Em seu depoimento, a vítima SILVIA relatou que o réu DENNYS foi quem realizou a abordagem inicial, ordenando que todos saíssem do veículo. Na sequência, o réu JAILSON, portando uma arma de fogo, abordou a vítima LUIZ, revistando-o e efetuando disparos para o alto, com o claro objetivo de intimidar terceiros e garantir a execução do roubo. A presença de dois agentes operando em sinergia aumentou exponencialmente o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, caracterizando a majorante. Da causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal. A presente majorante restou confirmada não apenas pelos depoimentos das vítimas, que relataram de forma uníssona e detalhada a utilização da arma para ameaçá-las e impedir qualquer reação, como também pelo Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15), que registrou a apreensão de armamento e munições, corroborando a narrativa dos fatos. O réu Jailson, inclusive, confessou ter efetuado disparos para o alto, com o objetivo de afastar a população e garantir a fuga. A utilização da arma de fogo potencializa a ameaça, conferindo ao agente um poderio intimidador que vai além da simples superioridade numérica, justificando a aplicação da majorante em sua integralidade. Da ausência de participação de menor importância. No que tange ao pedido formulado pela defesa técnica do réu DENNYS, para reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29 do Código Penal, sob o argumento de que sua participação teria sido de menor importância, não há como acolhê-lo. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos demonstram que o referido réu teve atuação ativa e determinante na empreitada criminosa, sendo o responsável por fazer a abordagem inicial às vítimas, aderindo inteiramente aos desígnios do corréu JAILSON. A conduta de DENNYS, ao bater na janela do veículo e proferir a ordem "perdeu, perdeu", iniciou a ação delitiva, criando ambiente de terror e intimidação que permitiu a ação subsequente de JAILSON. Sua presença e atuação foram cruciais para a grave ameaça, elemento fundamental do tipo penal. Ainda que o próprio réu DENNYS tenha apontado JAILSON como o idealizador do crime e fornecedor dos meios necessários para sua execução — evidenciando sua atuação como mentor intelectual —, tal circunstância não implica, por si só, em uma participação de menor importância por parte de DENNYS, cuja conduta foi essencial para o êxito da ação delitiva. A divisão de tarefas, onde um inicia a abordagem e o outro atua com a arma de fogo, é característica de uma coautoria plena, e não de uma participação secundária. O "bloqueador de rastreador veicular" encontrado em posse de Dennys corrobora ainda mais sua participação ativa e planejada, evidenciando seu papel na garantia da impunidade e da consumação do roubo. Dessa forma, não há respaldo probatório que justifique a aplicação da minorante prevista no §1º do art. 29 do Código Penal ao réu DENNYS, afastando-se, portanto, a tese defensiva. Por isso, a condenação dos réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA nestes autos é medida de inteira justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR os réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA como incursos no art. 157, §2º, II c/c §2º-A, I do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). IV. DOSIMETRIA A) JAILSON RIBEIRO LIMA 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é exacerbada pelo elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Houve premeditação, tendo o réu saído de casa com o propósito deliberado de cometer o crime, levando consigo não apenas uma arma de fogo, mas também um bloqueador de sinal, o que demonstra uma sofisticada e calculada preparação para neutralizar possíveis rastreadores do veículo a ser subtraído. A ousadia e o desprezo pela ordem jurídica são ainda mais acentuados pelo fato de o crime ter sido cometido em plena luz do dia e nas imediações de local turístico de grande movimentação, com a abordagem de um veículo que transportava quatro pessoas. A ausência de qualquer tentativa de ocultação da identidade dos assaltantes ("cara limpa") reforça a audácia e o desrespeito à lei, revelando uma acentuada periculosidade social e uma percepção distorcida da impunidade; Antecedentes: Consta da certidão de antecedentes criminais que o acusado possui uma condenação nos autos nº 0806410-52.2023.8.15.2003. Em consulta ao processo judicial eletrônico nesta data, verifico que o feito transitou em julgado no dia 29/05/2025. Tratando-se de crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato aqui analisado, embora não configure a agravante da reincidência, é legítimo o aumento da pena a título dos maus antecedentes, razão pela qual considero-a como circunstância judicial desfavorável; Conduta social: nada a valorar; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivo: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias: valoro negativamente, uma vez que o réu efetuou disparo de arma de fogo durante a ação criminosa, de forma que elevou significativamente o risco à vida e à integridade física das vítimas e de terceiros, agravando consideravelmente a gravidade da conduta; Consequências: neste ponto, considero que a conduta merece reprovação ainda mais severa devido ao impacto negativo no bem-estar psicológico das vítimas, em especial de Luiz Carlos, que apresentou fortes abalos emocionais, quadro de insônia e sinais iniciais de depressão, passando a necessitar de acompanhamento terapêutico. Ainda, a ação resultou em danos materiais expressivos ao veículo, com conserto avaliado em R$ 43.000,00, o que causou um prejuízo financeiro considerável às vítimas. Tais consequências, de ordem moral e material, extrapolam o ordinário para o tipo penal de roubo, justificando uma maior reprovação; Comportamento da vítima: as vítimas não tiveram nenhuma contribuição para a conduta do réu, razão pela qual não visualizo gravidade suficiente a fim de sopesar a presente circunstância em favor do acusado, tendo-a como neutra. Diante disso, na presença de três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 anos e 8 meses de reclusão. 2ª FASE: Reconheço a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP). Por outro lado, incidem em desfavor do réu as agravantes do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou comprovado que o acusado atuou como autor intelectual do delito, idealizando a ação criminosa e fornecendo os meios necessários para sua execução; e art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, tendo em vista que uma das vítimas era pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, considerando os critérios de preponderância estabelecidos pelo art. 67, do CP, de acordo com o STJ, a confissão prepondera sobre a agravante da idade da vítima, todavia, considerando a existência da agravante do inciso I do art. 62 do CPC, procedo com a elevação da base, fixando a pena intermediária em 7 anos e 9 meses de reclusão. 3ª FASE: Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada (STJ - AgRg no HC: 858244 SP 2023/0356175-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Assim, considero que a atuação conjunta dos agentes, portando arma de fogo, facilitou a abordagem, garantiu a celeridade da ação e possibilitou a subtração do veículo. O concurso de pessoas (dois indivíduos) aumentou o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, que totalizavam quatro pessoas no veículo. A união de esforços dos réus, com um realizando a abordagem inicial e o outro portando a arma e efetuando disparos, demonstrou uma sinergia criminosa que elevou a gravidade da conduta. Por essa razão, entendo ser necessária a fixação da fração no patamar de 1/3, nos termos do art. 157, §2º, II do Código Penal. Além disso, comprovado o emprego de arma de fogo pelos depoimentos contundentes das vítimas, que relataram o uso da arma de fogo, aumentando desmedidamente o sofrimento imposto às vítimas para além daquele usualmente relacionado ao delito, bem como elevou a exposição de risco das vítimas. O Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15) corrobora a utilização do revólver calibre .38 e as munições apreendidas, demonstrando o efetivo poder ofensivo do artefato. Dessa forma, majoro em mais 2/3, conforme autoriza o §2º-A, I do art. 157 do mesmo diploma legal. Por tais razões e observada a análise qualitativa de que trata a Súmula 443 do STJ, aplicando-se sucessivamente ambas as majorante, torno a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 01/02/025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 4 meses, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. B) DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é exacerbada pelo elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Houve premeditação, tendo o réu saído de casa com o propósito deliberado de cometer o crime, levando consigo não apenas uma arma de fogo, mas também um bloqueador de sinal, o que demonstra uma sofisticada e calculada preparação para neutralizar possíveis rastreadores do veículo a ser subtraído. A ousadia e o desprezo pela ordem jurídica são ainda mais acentuados pelo fato de o crime ter sido cometido em plena luz do dia e nas imediações de local turístico de grande movimentação, com a abordagem de um veículo que transportava quatro pessoas. A ausência de qualquer tentativa de ocultação da identidade dos assaltantes ("cara limpa") reforça a audácia e o desrespeito à lei, revelando uma acentuada periculosidade social e uma percepção distorcida da impunidade; Antecedentes: sem antecedentes; Conduta social: nada a valorar; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivo: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias: valoro negativamente, uma vez que o réu efetuou disparo de arma de fogo durante a ação criminosa, de forma que elevou significativamente o risco à vida e à integridade física das vítimas e de terceiros, agravando consideravelmente a gravidade da conduta; Consequências: neste ponto, considero que a conduta merece reprovação ainda mais severa devido ao impacto negativo no bem-estar psicológico das vítimas, em especial de Luiz Carlos, que apresentou fortes abalos emocionais, quadro de insônia e sinais iniciais de depressão, passando a necessitar de acompanhamento terapêutico. Ainda, a ação resultou em danos materiais expressivos ao veículo, com conserto avaliado em R$ 43.000,00, o que causou um prejuízo financeiro considerável às vítimas. Tais consequências, de ordem moral e material, extrapolam o ordinário para o tipo penal de roubo, justificando uma maior reprovação; Comportamento da vítima: as vítimas não tiveram nenhuma contribuição para a conduta do réu, razão pela qual não visualizo gravidade suficiente a fim de sopesar a presente circunstância em favor do acusado, tendo-a como neutra. Diante disso, na presença de três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 anos de reclusão. 2ª FASE: Reconheço a incidência da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como da menoridade relativa do réu à época dos fatos (art. 61, inciso I, do Código Penal), considerando que ele nasceu em 22/10/2005 e tinha 19 anos em 01/02/2025. Por outro lado, incide em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, em razão de uma das vítimas ser pessoa maior de 60 anos. Assim, compensando a menoridade relativa com a idade da vítima, ainda resta uma atenuante, razão pela qual, diminuo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 5 anos de reclusão. 3ª FASE: Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada (STJ - AgRg no HC: 858244 SP 2023/0356175-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Assim, considero que a atuação conjunta dos agentes, portando arma de fogo, facilitou a abordagem, garantiu a celeridade da ação e possibilitou a subtração do veículo. O concurso de pessoas (dois indivíduos) aumentou o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, que totalizavam quatro pessoas no veículo. A união de esforços dos réus, com um realizando a abordagem inicial e o outro portando a arma e efetuando disparos, demonstrou uma sinergia criminosa que elevou a gravidade da conduta. Por essa razão, entendo ser necessária a fixação da fração no patamar de 1/3, nos termos do art. 157, §2º, II do Código Penal. Além disso, comprovado o emprego de arma de fogo pelos depoimentos contundentes das vítimas, que relataram o uso da arma de fogo, aumentando desmedidamente o sofrimento imposto às vítimas para além daquele usualmente relacionado ao delito, bem como elevou a exposição de risco das vítimas. O Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15) corrobora a utilização do revólver calibre .38 e as munições apreendidas, demonstrando o efetivo poder ofensivo do artefato. Dessa forma, majoro em mais 2/3, conforme autoriza o §2º-A, I do art. 157 do mesmo diploma legal. Por tais razões e observada a análise qualitativa de que trata a Súmula 443 do STJ, aplicando-se sucessivamente ambas as majorante, torno a pena definitiva em 11 (onze) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 01/02/025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 4 meses, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. V. DISPOSIÇÕES FINAIS PARA AMBOS OS RÉUS: SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Incabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito ou multa, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, conforme expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do CP). Ademais, considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, é, também, vedada a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA: nego aos condenados o benefício de apelar em liberdade, em razão dos mesmos terem respondido ao processo submetidos à segregação cautelar e por entender que ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento, pretende apelar da condenação imposta. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público quanto à fixação de indenização para a vítima Luiz Carlos, mercê da comprovação, nos autos, dos prejuízos patrimoniais que suportou. Assim, fixo, com arrimo no art. 387, inciso IV, do CPP, o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para cada réu, em favor do ofendido. VI. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO, desde já, o Ministério Público e a Defesa acerca da presente sentença. EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL E A GUIA PROVISÓRIA, POR SE TRATAREM DE RÉUS PRESOS. ENCAMINHE-SE as possíveis armas de fogo, munições e acessórios correlatos ao Comando do Exército; DESTRUA-SE eventuais aparelhos celulares, salvo considerável valor econômico; Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. Por fim, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0802608-78.2025.8.15.2002

ID: 290801572

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802608-78.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0802608-78.2025.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0802608-78.2025.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 RÉUS: JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA RÉU PRESO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Jailson Ribeiro Lima e Dennys Jonitha Costa de Oliveira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Consta da exordial acusatória que, no dia 1º de fevereiro de 2025, por volta das 16h30min, na Rua de acesso à Praia de Coqueirinho, município de Conde/PB, os acusados, em unidade de desígnios e mediante grave ameaça com arma de fogo, abordaram a vítima Luiz Carlos Schmidt e sua companheira, Silvia Helena Schmidt, subtraindo para si o veículo da vítima, uma caminhonete VW Amarok, de cor branca, placas OBI9560. Segundo os autos, os acusados aguardavam o retorno da vítima ao veículo e, ao abordá-la, anunciaram o assalto com o uso ostensivo de arma de fogo. Um dos acusados assumiu a direção do automóvel, o qual acabou atolando em um areal próximo. Nesse momento, ao perceberem a aproximação de populares em quadriciclos, um dos réus efetuou disparos de arma de fogo para o alto, a fim de assegurar a fuga do local. Ato contínuo, os réus foram presos em flagrante no dia 01/02/2025 (Id. 107447404 - Pág. 1), tendo sido convertida em prisão preventiva durante a audiência de custódia. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CPP, a denúncia foi recebida em 18/03/2025 (Id. 109341394 - Pág. 1). Após a citação regular, foi apresentada resposta à acusação (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). A audiência foi regularmente realizada, na ordem prevista no artigo 400 do CPP. Foram ouvidas duas vítimas, duas testemunhas de acusação e uma testemunha arrolada pela defesa, além da realização dos interrogatórios dos dois réus. Sem mais diligências (art. 402, CPP), foram apresentadas as alegações finais orais. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II e §2-A, I, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Da análise dos autos, verifico que a materialidade e autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por meio do forte e expressivo conjunto probatório, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 107447404 - Pág. 1), pelas declarações prestadas pelas vítimas em sede policial (Id. 107447404 - Pág. 3 e 4) e ratificadas em juízo — as quais foram uníssonas e dão conta de como o crime ocorreu —, pelo Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15), que registrou a apreensão da arma e munições, bem como o procedimento de reconhecimento de pessoas feito em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, passo a expor, de forma concisa, os principais elementos extraídos das provas produzidas em juízo, com destaque para os trechos mais relevantes para formação do decisum. A vítima LUIZ CARLOS SCHMIDT, 68 anos, relatou em juízo que a abordagem ocorreu no retorno do ponto turístico conhecido como 'Dedo de Deus', localizado no litoral sul. Segundo narrou, os dois réus se aproximaram e anunciaram o assalto, proferindo a expressão “perdeu, perdeu”. Após entrarem na caminhonete, um dos assaltantes, identificado pela vítima como o de “bigodinho”, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, com o claro intuito de amedrontar. A vítima destacou que toda a ação foi extremamente rápida e traumática. Acrescentou ainda que os autores foram localizados pelas autoridades pouco tempo depois do crime. Por fim, afirmou que, em razão do ocorrido, passou a sofrer danos psicológicos significativos, manifestando medo constante de circular pela cidade. A vítima SILVIA HELENA SCHMIDT, esposa de Luiz Carlos, também foi ouvida em juízo, ocasião em que confirmou os fatos narrados na fase policial, apresentando riqueza de detalhes. Relatou que, à época, estava levando dois amigos para conhecer um ponto turístico da cidade e, ao retornar à caminhonete e sentar-se no banco, foi surpreendida por um indivíduo que se aproximou pela lateral e anunciou o assalto, dizendo repetidamente “perdeu, perdeu”. Assustada, desceu do veículo e entregou a chave, assim como os demais ocupantes, totalizando quatro pessoas, que também desceram. Nesse momento, surgiu um segundo assaltante, portando arma de fogo, visivelmente nervoso, gritando insistentemente “sai, sai, sai, sai”. Afirmou que seu esposo, em razão da idade e agindo de forma instintiva, retornou ao veículo para pegar o tablet da filha, momento em que o assaltante armado passou a gritar e exigir que ele levantasse a camisa, demonstrando crescente nervosismo. Ato contínuo, correu em busca de socorro e, enquanto se afastava, ouviu um disparo de arma de fogo, acreditando, naquele instante, que seu marido havia sido alvejado. Em seguida, uma pessoa aproximou-se e informou que ele não havia sido atingido. Relatou, ainda, que os autores bateram a caminhonete durante a fuga, o que resultou em danos expressivos ao veículo, que permaneceu cerca de 40 dias na oficina, com conserto avaliado em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Mencionou que um homem em um quadriciclo comunicou o ocorrido via rádio e passou a realizar buscas, sendo alvo, inclusive, de mais dois disparos de arma de fogo efetuados pelos assaltantes. Destacou que a ação foi extremamente rápida e desesperadora, e que os réus estavam de “cara limpa”, facilitando o reconhecimento posterior. Informou que, após a captura, deslocou-se até o município de Alhandra, onde a polícia lhe exibiu fotos dos suspeitos, os quais reconheceu de imediato. Lá lhe foi exibida, inclusive, a arma utilizada no crime. Esclareceu que o assaltante mais jovem foi quem bateu na janela do veículo no momento inicial da abordagem. Reforçou que o disparo de arma de fogo foi efetuado do lado de fora da caminhonete, em direção ao alto. Ressaltou, por fim, que seu marido sofreu profundo abalo psicológico após o ocorrido, desenvolvendo quadro de insônia, depressão e sentimento de culpa, sendo necessário procurar atendimento médico e iniciar tratamento terapêutico especializado. Os policiais militares THIAGO SILVA DE SOUZA e JOSÉ CARLOS QUIRINO DA SILVA, ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. O policial Thiago, em especial, afirmou que, no momento da prisão, o réu Jailson confessou a autoria delitiva, estando em sua posse uma arma de fogo. Ressaltou, ainda, que foi ele quem fez a abordagem direta a Jailson e efetuou sua prisão. Já o acusado Dennys foi preso por outra guarnição, da qual ouviu relatos de que, no momento da abordagem, também confessou o crime, estando em sua posse um bloqueador de sinal de rastreamento. Durante o interrogatório, os dois acusados confessaram a autoria do roubo ao casal, apresentando versões semelhantes, conforme segue. JAILSON RIBEIRO LIMA, admitiu que participou do roubo em conjunto com o corréu DENNYS. Informou que já responde a outro processo criminal pela prática de roubo. Confirmou que, no dia dos fatos, estava portando uma arma de fogo e que DENNYS carregava um dispositivo bloqueador de sinal, com a finalidade de impedir eventual rastreamento do veículo a ser subtraído. Relatou que ambos já haviam saído de casa previamente preparados, levando consigo a arma e o bloqueador, com o objetivo específico de subtrair um automóvel. Durante o interrogatório, o réu preferiu não responder às perguntas relativas à origem da arma, do bloqueador de sinal ou sobre quem teria decidido o local da ação criminosa. Confessou, ainda, que efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, com a intenção de afastar a população e evitar qualquer intervenção. Por fim, declarou que chamou um veículo de transporte por aplicativo (Uber) para que DENNYS se dirigisse até sua residência antes da prática do delito. DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA, de 19 anos de idade, confessou em juízo sua participação no roubo, relatando que praticou os fatos em coautoria com JAILSON. Informou que JAILSON estava armado e foi o responsável por lhe entregar o dispositivo bloqueador de sinal, utilizado para neutralizar eventual rastreador do veículo a ser subtraído. Declarou que, em ocasiões anteriores, JAILSON já havia lhe feito convites para participar de assaltos, os quais sempre recusou, tendo, desta vez, aceitado após ser prometido o valor de R$ 3.000,00 pela execução do delito. Esclareceu, ainda, que a escolha do local onde o crime foi praticado partiu exclusivamente de JAILSON. Anoto, ainda, que durante a audiência de instrução e julgamento, esta magistrada realizou o procedimento de reconhecimento de pessoas com as vítimas LUIZ e SILVIA SCHMIDT, ao final de suas oitivas. Em ambos os momentos, as vítimas identificaram, de forma segura e direta, os réus JAILSON e DENNYS como os autores do assalto por elas sofrido. JAILSON foi reconhecido como o indivíduo que usava cavanhaque e que abordou LUIZ encostando-lhe uma arma nas costas, enquanto DENNYS, identificado como o mais jovem entre os dois, foi o responsável por bater na janela do motorista, onde estava SILVIA, realizando a abordagem inicial. No que concerne à validade do procedimento de reconhecimento pessoal da forma realizada por este Juízo, leciona a jurisprudência correlata: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que “o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 22769 AgR/SP, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, data de julgamento 26/06/2023, publicado em 28/06/2023. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A incompetência relativa do Juízo deve ser alegada por meio de exceção, no prazo para apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, o fato de os causídicos terem sido constituídos após a apresentação da resposta à acusação não constitui fundamento plausível para deferir o pedido, visto que, eles receberam o processo no estado em que se encontrava. 3. No tocante ao artigo 226 do Código de Processo Penal não contém qualquer vedação à realização do reconhecimento pessoal por videoconferência. Registra-se que caberia à Defesa dos reclamantes se opor ao Juízo 100% Digital na primeira manifestação nos autos do presente processo, conforme consta do § 3º do artigo 2º da Portaria Conjunto nº 29 de 19/04/2021, desta Corte. Ressalta-se que a adoção desta modalidade de tramitação tem como consequência a realização de atos por meio eletrônico, em especial a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Reclamação criminal conhecida e não provida para manter a decisão que indeferiu o declínio/suscitação de competência e a substituição da audiência virtual para presencial. (TJDFT, Acórdão 1707500 07076118820238070000, Relator: Roberval Casemiro Belinati, Segunda Turma Criminal, julgado em 25/05/2023, DJe em 08/06/2023). Com efeito, ressalto que todas as diligências cabíveis foram realizadas, e os meios disponíveis foram devidamente utilizados para garantir a adequada realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Embora o artigo 226 do Código de Processo Penal estabeleça um protocolo recomendável para esse ato, conforme demonstrado acima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que sua observância não é obrigatória, mas sim recomendável, devendo ser seguida sempre que possível. Nesse sentido, exigir o cumprimento estrito de todas as formalidades previstas na norma, sem considerar as circunstâncias concretas e as limitações estruturais do Poder Judiciário, especialmente em comarcas de Vara Única, configuraria formalismo excessivo, capaz de inviabilizar a produção da prova. A finalidade do reconhecimento pessoal é a identificação do acusado com razoável segurança, devendo o procedimento ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Da mesma forma, inexiste vedação legal à realização do reconhecimento pessoal por meio de videoconferência, o importante é que a defesa tenha a oportunidade de questionar a idoneidade do reconhecimento e apresentar eventuais inconsistências, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Portanto, tendo sido asseguradas todas as garantias fundamentais aos réus e considerando que a jurisprudência superior admite certa flexibilização na execução do reconhecimento pessoal, não há que se falar em nulidade do ato unicamente pela ausência do cumprimento literal de todas as etapas previstas no artigo 226 do CPP, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, registro que a presente condenação não se baseia somente no ato de reconhecimento pelas vítimas, mas também pela prisão em flagrante e pela própria confissão dos réus, não havendo qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Passo a fundamentar. A materialidade do delito de roubo, em sua modalidade majorada, é inquestionável e encontra-se robustamente comprovada nos autos. A subtração do veículo Amarok, cor branca, placa OB19560, pertencente à vítima Luiz Carlos Schmidt, é confirmada pelo auto de apresentação e apreensão (id. 107447404 - Pág. 15), termo de entrega do bem (Id. 107447404 - Pág. 17), bem como pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id. 107447404 - Pág. 19). A grave ameaça exercida, elemento essencial do tipo penal de roubo, é evidente e corroborada pelas declarações uníssonas e detalhadas das vítimas Luiz Carlos Schmidt e Silvia Helena Schmidt, que descreveram a abordagem agressiva, a verbalização de "perdeu, perdeu", a exibição e o disparo de arma de fogo, fatos que, inequivocamente, reduziram a capacidade de resistência dos ofendidos. A autoria delitiva, por sua vez, recai de forma incontestável sobre os réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA. Ambos confessaram a prática do roubo em juízo, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares Thiago Silva de Souza e José Carlos Quirino da Silva, que efetuaram a prisão em flagrante. Os reconhecimentos pessoais realizados em audiência, de maneira segura e direta pelas vítimas, reforçam a convicção sobre a participação de ambos os acusados. A dinâmica dos fatos, com a abordagem conjunta e a posterior fuga com o veículo subtraído, demonstra a unidade de desígnios e a colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Da causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal. O concurso de agentes demonstra a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que a ação conjunta dos réus visou não apenas intimidar as vítimas e dificultar qualquer possibilidade de resistência, como também facilitar a consumação do delito. O concurso de pessoas foi admitido pelos próprios acusados em juízo e encontra respaldo nas declarações firmes e coerentes das vítimas. Em seu depoimento, a vítima SILVIA relatou que o réu DENNYS foi quem realizou a abordagem inicial, ordenando que todos saíssem do veículo. Na sequência, o réu JAILSON, portando uma arma de fogo, abordou a vítima LUIZ, revistando-o e efetuando disparos para o alto, com o claro objetivo de intimidar terceiros e garantir a execução do roubo. A presença de dois agentes operando em sinergia aumentou exponencialmente o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, caracterizando a majorante. Da causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal. A presente majorante restou confirmada não apenas pelos depoimentos das vítimas, que relataram de forma uníssona e detalhada a utilização da arma para ameaçá-las e impedir qualquer reação, como também pelo Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15), que registrou a apreensão de armamento e munições, corroborando a narrativa dos fatos. O réu Jailson, inclusive, confessou ter efetuado disparos para o alto, com o objetivo de afastar a população e garantir a fuga. A utilização da arma de fogo potencializa a ameaça, conferindo ao agente um poderio intimidador que vai além da simples superioridade numérica, justificando a aplicação da majorante em sua integralidade. Da ausência de participação de menor importância. No que tange ao pedido formulado pela defesa técnica do réu DENNYS, para reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29 do Código Penal, sob o argumento de que sua participação teria sido de menor importância, não há como acolhê-lo. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos demonstram que o referido réu teve atuação ativa e determinante na empreitada criminosa, sendo o responsável por fazer a abordagem inicial às vítimas, aderindo inteiramente aos desígnios do corréu JAILSON. A conduta de DENNYS, ao bater na janela do veículo e proferir a ordem "perdeu, perdeu", iniciou a ação delitiva, criando ambiente de terror e intimidação que permitiu a ação subsequente de JAILSON. Sua presença e atuação foram cruciais para a grave ameaça, elemento fundamental do tipo penal. Ainda que o próprio réu DENNYS tenha apontado JAILSON como o idealizador do crime e fornecedor dos meios necessários para sua execução — evidenciando sua atuação como mentor intelectual —, tal circunstância não implica, por si só, em uma participação de menor importância por parte de DENNYS, cuja conduta foi essencial para o êxito da ação delitiva. A divisão de tarefas, onde um inicia a abordagem e o outro atua com a arma de fogo, é característica de uma coautoria plena, e não de uma participação secundária. O "bloqueador de rastreador veicular" encontrado em posse de Dennys corrobora ainda mais sua participação ativa e planejada, evidenciando seu papel na garantia da impunidade e da consumação do roubo. Dessa forma, não há respaldo probatório que justifique a aplicação da minorante prevista no §1º do art. 29 do Código Penal ao réu DENNYS, afastando-se, portanto, a tese defensiva. Por isso, a condenação dos réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA nestes autos é medida de inteira justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR os réus JAILSON RIBEIRO LIMA e DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA como incursos no art. 157, §2º, II c/c §2º-A, I do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). IV. DOSIMETRIA A) JAILSON RIBEIRO LIMA 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é exacerbada pelo elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Houve premeditação, tendo o réu saído de casa com o propósito deliberado de cometer o crime, levando consigo não apenas uma arma de fogo, mas também um bloqueador de sinal, o que demonstra uma sofisticada e calculada preparação para neutralizar possíveis rastreadores do veículo a ser subtraído. A ousadia e o desprezo pela ordem jurídica são ainda mais acentuados pelo fato de o crime ter sido cometido em plena luz do dia e nas imediações de local turístico de grande movimentação, com a abordagem de um veículo que transportava quatro pessoas. A ausência de qualquer tentativa de ocultação da identidade dos assaltantes ("cara limpa") reforça a audácia e o desrespeito à lei, revelando uma acentuada periculosidade social e uma percepção distorcida da impunidade; Antecedentes: Consta da certidão de antecedentes criminais que o acusado possui uma condenação nos autos nº 0806410-52.2023.8.15.2003. Em consulta ao processo judicial eletrônico nesta data, verifico que o feito transitou em julgado no dia 29/05/2025. Tratando-se de crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato aqui analisado, embora não configure a agravante da reincidência, é legítimo o aumento da pena a título dos maus antecedentes, razão pela qual considero-a como circunstância judicial desfavorável; Conduta social: nada a valorar; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivo: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias: valoro negativamente, uma vez que o réu efetuou disparo de arma de fogo durante a ação criminosa, de forma que elevou significativamente o risco à vida e à integridade física das vítimas e de terceiros, agravando consideravelmente a gravidade da conduta; Consequências: neste ponto, considero que a conduta merece reprovação ainda mais severa devido ao impacto negativo no bem-estar psicológico das vítimas, em especial de Luiz Carlos, que apresentou fortes abalos emocionais, quadro de insônia e sinais iniciais de depressão, passando a necessitar de acompanhamento terapêutico. Ainda, a ação resultou em danos materiais expressivos ao veículo, com conserto avaliado em R$ 43.000,00, o que causou um prejuízo financeiro considerável às vítimas. Tais consequências, de ordem moral e material, extrapolam o ordinário para o tipo penal de roubo, justificando uma maior reprovação; Comportamento da vítima: as vítimas não tiveram nenhuma contribuição para a conduta do réu, razão pela qual não visualizo gravidade suficiente a fim de sopesar a presente circunstância em favor do acusado, tendo-a como neutra. Diante disso, na presença de três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 anos e 8 meses de reclusão. 2ª FASE: Reconheço a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP). Por outro lado, incidem em desfavor do réu as agravantes do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou comprovado que o acusado atuou como autor intelectual do delito, idealizando a ação criminosa e fornecendo os meios necessários para sua execução; e art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, tendo em vista que uma das vítimas era pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, considerando os critérios de preponderância estabelecidos pelo art. 67, do CP, de acordo com o STJ, a confissão prepondera sobre a agravante da idade da vítima, todavia, considerando a existência da agravante do inciso I do art. 62 do CPC, procedo com a elevação da base, fixando a pena intermediária em 7 anos e 9 meses de reclusão. 3ª FASE: Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada (STJ - AgRg no HC: 858244 SP 2023/0356175-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Assim, considero que a atuação conjunta dos agentes, portando arma de fogo, facilitou a abordagem, garantiu a celeridade da ação e possibilitou a subtração do veículo. O concurso de pessoas (dois indivíduos) aumentou o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, que totalizavam quatro pessoas no veículo. A união de esforços dos réus, com um realizando a abordagem inicial e o outro portando a arma e efetuando disparos, demonstrou uma sinergia criminosa que elevou a gravidade da conduta. Por essa razão, entendo ser necessária a fixação da fração no patamar de 1/3, nos termos do art. 157, §2º, II do Código Penal. Além disso, comprovado o emprego de arma de fogo pelos depoimentos contundentes das vítimas, que relataram o uso da arma de fogo, aumentando desmedidamente o sofrimento imposto às vítimas para além daquele usualmente relacionado ao delito, bem como elevou a exposição de risco das vítimas. O Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15) corrobora a utilização do revólver calibre .38 e as munições apreendidas, demonstrando o efetivo poder ofensivo do artefato. Dessa forma, majoro em mais 2/3, conforme autoriza o §2º-A, I do art. 157 do mesmo diploma legal. Por tais razões e observada a análise qualitativa de que trata a Súmula 443 do STJ, aplicando-se sucessivamente ambas as majorante, torno a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 01/02/025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 4 meses, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. B) DENNYS JONITHA COSTA DE OLIVEIRA 1ª FASE: impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do réu é exacerbada pelo elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Houve premeditação, tendo o réu saído de casa com o propósito deliberado de cometer o crime, levando consigo não apenas uma arma de fogo, mas também um bloqueador de sinal, o que demonstra uma sofisticada e calculada preparação para neutralizar possíveis rastreadores do veículo a ser subtraído. A ousadia e o desprezo pela ordem jurídica são ainda mais acentuados pelo fato de o crime ter sido cometido em plena luz do dia e nas imediações de local turístico de grande movimentação, com a abordagem de um veículo que transportava quatro pessoas. A ausência de qualquer tentativa de ocultação da identidade dos assaltantes ("cara limpa") reforça a audácia e o desrespeito à lei, revelando uma acentuada periculosidade social e uma percepção distorcida da impunidade; Antecedentes: sem antecedentes; Conduta social: nada a valorar; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivo: considero inerentes ao tipo; Circunstâncias: valoro negativamente, uma vez que o réu efetuou disparo de arma de fogo durante a ação criminosa, de forma que elevou significativamente o risco à vida e à integridade física das vítimas e de terceiros, agravando consideravelmente a gravidade da conduta; Consequências: neste ponto, considero que a conduta merece reprovação ainda mais severa devido ao impacto negativo no bem-estar psicológico das vítimas, em especial de Luiz Carlos, que apresentou fortes abalos emocionais, quadro de insônia e sinais iniciais de depressão, passando a necessitar de acompanhamento terapêutico. Ainda, a ação resultou em danos materiais expressivos ao veículo, com conserto avaliado em R$ 43.000,00, o que causou um prejuízo financeiro considerável às vítimas. Tais consequências, de ordem moral e material, extrapolam o ordinário para o tipo penal de roubo, justificando uma maior reprovação; Comportamento da vítima: as vítimas não tiveram nenhuma contribuição para a conduta do réu, razão pela qual não visualizo gravidade suficiente a fim de sopesar a presente circunstância em favor do acusado, tendo-a como neutra. Diante disso, na presença de três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 anos de reclusão. 2ª FASE: Reconheço a incidência da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como da menoridade relativa do réu à época dos fatos (art. 61, inciso I, do Código Penal), considerando que ele nasceu em 22/10/2005 e tinha 19 anos em 01/02/2025. Por outro lado, incide em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, em razão de uma das vítimas ser pessoa maior de 60 anos. Assim, compensando a menoridade relativa com a idade da vítima, ainda resta uma atenuante, razão pela qual, diminuo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 5 anos de reclusão. 3ª FASE: Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada (STJ - AgRg no HC: 858244 SP 2023/0356175-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Assim, considero que a atuação conjunta dos agentes, portando arma de fogo, facilitou a abordagem, garantiu a celeridade da ação e possibilitou a subtração do veículo. O concurso de pessoas (dois indivíduos) aumentou o poder de intimidação e a capacidade de superação da resistência das vítimas, que totalizavam quatro pessoas no veículo. A união de esforços dos réus, com um realizando a abordagem inicial e o outro portando a arma e efetuando disparos, demonstrou uma sinergia criminosa que elevou a gravidade da conduta. Por essa razão, entendo ser necessária a fixação da fração no patamar de 1/3, nos termos do art. 157, §2º, II do Código Penal. Além disso, comprovado o emprego de arma de fogo pelos depoimentos contundentes das vítimas, que relataram o uso da arma de fogo, aumentando desmedidamente o sofrimento imposto às vítimas para além daquele usualmente relacionado ao delito, bem como elevou a exposição de risco das vítimas. O Auto de Prisão e Apreensão (Id. 107447404 - Pág. 15) corrobora a utilização do revólver calibre .38 e as munições apreendidas, demonstrando o efetivo poder ofensivo do artefato. Dessa forma, majoro em mais 2/3, conforme autoriza o §2º-A, I do art. 157 do mesmo diploma legal. Por tais razões e observada a análise qualitativa de que trata a Súmula 443 do STJ, aplicando-se sucessivamente ambas as majorante, torno a pena definitiva em 11 (onze) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 01/02/025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 4 meses, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. V. DISPOSIÇÕES FINAIS PARA AMBOS OS RÉUS: SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Incabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito ou multa, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, conforme expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do CP). Ademais, considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, é, também, vedada a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA: nego aos condenados o benefício de apelar em liberdade, em razão dos mesmos terem respondido ao processo submetidos à segregação cautelar e por entender que ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento, pretende apelar da condenação imposta. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público quanto à fixação de indenização para a vítima Luiz Carlos, mercê da comprovação, nos autos, dos prejuízos patrimoniais que suportou. Assim, fixo, com arrimo no art. 387, inciso IV, do CPP, o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para cada réu, em favor do ofendido. VI. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO, desde já, o Ministério Público e a Defesa acerca da presente sentença. EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL E A GUIA PROVISÓRIA, POR SE TRATAREM DE RÉUS PRESOS. ENCAMINHE-SE as possíveis armas de fogo, munições e acessórios correlatos ao Comando do Exército; DESTRUA-SE eventuais aparelhos celulares, salvo considerável valor econômico; Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. Por fim, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0804425-82.2022.8.15.2003

ID: 293854317

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804425-82.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSIANE MILENA TENORIO RIBEIRO FARIAS

EXPEDIENTE

Advogados:

CAMILA PIRES SOARES

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GELSIANE MILENA TENORIO RIBEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO

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JOSE PERONICO DE MORAIS NETO

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FELIPE EDUARDO FARIAS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804425-82.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] RÉU: ELIDIO GOMES DA SILVA e outros (3) SENTENÇA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. - Quando o conjunto probatório se mostra suficiente para imputar a conduta criminosa descrita na acusação, a condenação é medida que se impõe. - A presença de duas ou mais pessoas em ação criminosa definida como roubo, ainda que entre eles existam inimputáveis ou pessoas não identificadas, e a utilização de violência com o emprego de arma de fogo qualificam o tipo penal. I – RELATÓRIO Vistos, etc. O órgão do Ministério Público no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia, em face de ELÍDIO GOMES DA SILVA, ANDERSON VICENTE GOMES FERREIRA, ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA E JOSÉ VICTOR RODRIGUES FERREIRA, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas seguintes penas: Elídio, Anderson e José Victor, 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro; Adriano, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c o art. 304, ambos do CP. Consta na exordial que no dia 18 de junho de 2022, por volta das 15h00, na Rua José Lúcio dos Santos, localizada no bairro Funcionários II, nesta Capital, os denunciados, agindo com desígnios de vontade, subtraíram para si ou para outem, coisa alheia móvel, pertencente a vítima Aldemir Lopes Torres Neto, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo e em concurso de agentes, além de fazer uso de documento falso. Narra a denúncia que: Compendia-se dos autos, em anexo, que a vítima Aldemir Lopes Torres Neto estava no dia e local supramencionados, quando foi abordada pelos denunciados ADRIANO e ANDERSON, este último com a arma de fogo em punho, anunciou o assalto e rendeu a vítima, oportunidade em que ADRIANO tomou das mãos desta, a sua motocicleta da marca HONDA, modelo XRE 300 cc, de cor vermelha, com placas QFV 3B06 e um aparelho celular da marca Samsung, modelo GALAXY, A11, evadindo-se logo em seguida. Posteriormente, a vítima conseguiu obter algumas imagens de câmeras de segurança que flagraram a ação criminosa e os policiais em posse de tais imagens, constataram que os increpados chegaram até o referido local em um veículo GM Corsa Premium, de cor verde escuro, com placas NQG1935, conduzido por JOSÉ VICTOR. Infere-se da peça informativa que, dia 27/06/2022, os policiais civis realizavam diligências objetivando identificar um dos coautores dos crimes em comento. Assim que os policiais chegaram à rua Sargento Carlos Moreira de Oliveira, situada no bairro de Gramame, nesta urbe, foram recepcionados por ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA, o qual, no intuito de ocultar a sua verdadeira identidade, apresentou um RG falso aos policiais. Dessume-se, ainda, do feito em comento que, irresignado por ter sido abordado pelos agentes de investigação, o acoimado resolveu confessar, com riqueza de detalhes, como se deu o roubo e a participação de cada um dos denunciados. Narrando que, por volta das 16h00, recebeu uma ligação de ELÍDIO, vulgo “PAULISTA”, o convidando para realizar um assalto de uma motocicleta. Ato contínuo, JOSÉ VICTOR, conduzindo o seu veículo, um GM Corsa Premium, de cor verde escuro, com placas NQG1935, seguiu com “PAULISTA” (passageiro do banco dianteiro), buscou ADRIANO E ANDERSON (ambos passageiros do bando de trás), onde se dirigiram até o bairro dos Funcionários II, nesta Capital. Segue da peça informativa que, “PAULISTA”, em um determinado momento disse: “vamos pegar essa moto”, se referido a motocicleta da vítima. Utilizando-se de uma arma de fogo, a dupla rendeu Aldemir Lopes Torres Neto (vítima), e, mediante ameaça, tomou de suas mãos a referida motocicleta e o seu aparelho celular. De posse de tais informações, os agentes de investigação da Polícia Civil, foram até a casa do segundo acusado ANDERSON, onde encontraram o quadro, a placa modelo Mercosul QFV3B06 e o baú da motocicleta roubada, além de 01 (um) simulacro de pistola. A materialidade e a autoria delitiva dos crimes em disceptação, restam devidamente comprovadas, conforme se apura do Auto de Prisão em Flagrante de fls.; do Boletim de Ocorrência de fls.; Auto de Apresentação e Apreensão de fls.; do Tremo de Entrega de fls.; e do Relatório Policial conclusivo de fls. Em suma, o que relata a denúncia. O delegado representou pela prisão preventiva dos acusados, Elídio, Adriano e Anderson, o que deferido pelo MM Juiz que atuava no feito (Id 63116502). Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2019 (Id 63036777). O réu Adriano Olímpio Nogueira Rosa foi citado e apresentou resposta escrita sem rol de testemunhas. Os acusados Elídio Gomes da Silva, Anderson Vicente Gomes Ferreira e José Victor Rodrigues Ferreira não foram encontrados, sendo citados por edital e aplicado o disposto no artigo 366 do CPP, ficando suspensos o processo e o prazo prescricional, com produção antecipada de provas em relação a eles, a quem foi nomeado defensor dativo. Encerra a instrução quanto ao réu Adriano, este foi condenado a pena de sete anos e oito meses de reclusão e quinze dias-multa (Id 68640640). Após julgamento do recurso de apelação, a sentença foi mantida (Id 85977260). Certidão de trânsito (Id 85977266). Cumprida a sentença. Dado continuidade, o réu José Victor Rodrigues Ferreira habilitou advogada nos autos e apresentou resposta à acusação (Id 105261823). Posteriormente, o acusado Elidio Gomes da Silva foi preso por força de mandado de prisão decretada neste processo (Id 109845928). Elidio foi devidamente citado, conforme Id 110700527, p.4., e apresentou resposta à acusação através de Advogada (Id 111046245). Foram rejeitadas as preliminares arguidas, mantida a prisão preventiva e designada audiência para interrogatório dos réus Elidio e José Victor (Id 111558116). Durante a audiência, foram interrogados os réus. Encerrada a instrução. Alegações Finais Orais. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação dos acusados como incursos no crime previsto no artigo 157, §2º-A, I e art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro. A defesa do acusado Elídio, em suas razões derradeiras, pugnou pela improcedência da ação; subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Por fim, a defesa do acusado José Victor, requereu a absolvição do acusado, em face da ausência de provas; subsidiariamente, que seja aplicado o princípio do in dubio pro reo. Ademais, pugnou pela improcedência da ação. Antecedentes Criminais Atualizados. É o breve relatório. DECIDO. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabe ressaltar, primeiramente, que a presente sentença se limita ao julgamento dos acusados ELIDIO GOMES DA SILVA e JOSE VICTOR RODRIGUES FERREIRA. Isso se deve ao fato de que, em relação ao réu Anderson Vicente Gomes Feira, foi aplicado o artigo 366 do Código de Processo Penal, com decretação de sua prisão preventiva, e o réu Adriano Olimpio já teve seu julgamento realizado. Trata-se de ação penal que visa apurar o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, cujo tipo penal está insculpido no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º – A, inc. I, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] §2º- A: A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (…)”. Segundo a denúncia, os acusados, em comunhão de desígnios, assaltaram a vítima com uso de arma de fogo, subtraindo-lhe a motocicleta e o telefone celular. Por meio de investigações, foram feitas diligências e localizado o acusado Adriano Olímpio, tendo sido realizada a prisão dele, que estava em posse do celular da vítima, a qual o reconheceu na delegacia. Foram apreendidas partes da motocicleta roubada na casa do Anderson Ferreira e um simulacro de arma de fogo. O denunciado Adriano Olímpio resolveu confessar, na delegacia, com riqueza de detalhes, como se deu o roubo e a participação de cada um dos denunciados. Narrando que, por volta das 16h00, recebeu uma ligação de ELÍDIO, vulgo “PAULISTA”, o convidando para realizar um assalto de uma motocicleta. Ato contínuo, JOSÉ VICTOR, conduzindo o seu veículo, um GM Corsa Premium, de cor verde escuro, com placas NQG1935, seguiu com “PAULISTA” (passageiro do banco dianteiro), buscou ADRIANO E ANDERSON (ambos passageiros do bando de trás), onde se dirigiram até o bairro dos Funcionários II, nesta Capital. Segue da peça informativa que, “PAULISTA”, em um determinado momento disse: “vamos pegar essa moto”, se referido a motocicleta da vítima. Utilizando-se de uma arma de fogo, a dupla rendeu Aldemir Lopes Torres Neto (vítima), e, mediante ameaça, tomou de suas mãos a referida motocicleta e o seu aparelho celular. Eis, o breve relato da denúncia. Em juízo, a vítima ALDEMIR LOPES TORRES NETO disse que estava em uma loja, no bairro Funcionários II, pois estava comprando objetos para revender, quando quatro indivíduos chegaram no veículo Corsa, cor prateada/escura, saindo dele dois deles, os quais lhe abordaram pelas costas, usando arma de fogo, ameaçando-lhe, exigindo que deitasse no chão e que entregasse seu celular, a chave da moto e a carteira, tendo eles procurado dinheiro no bolso dela. Afirmou que após subtrair os objetos, o acusado Adriano fugiu na motocicleta, tendo o acusado retornado na mesma rua, em sentido contrário ao que ele estava. Assegurou que após o assalto, procurou um morador daquela rua para que o auxiliasse, emprestando um celular, circunstância na qual ligou para a polícia e familiares para buscarem-no. Narrou que a polícia não chegou a tempo, pois ao falar com os policiais, foi informado de que estes fariam ronda para localizar os assaltantes, tendo seguido para a Central de Flagrantes e registrou o boletim de ocorrência. Asseverou que no dia seguinte, buscou as câmeras próximas ao local do assalto, tendo conseguido cópias das imagens, que mostravam o carro e a placa do veículo, levando-as para a delegacia. Relatou que por volta de 10 dias posteriores ao assalto, o delegado de polícia ligou para ele narrando que havia encontrado partes da motocicleta que lhe pertencia (o quadro, baú, retrovisores e placa), tendo perda total do veículo, tendo experimentado um prejuízo de cerca de 25 mil reais. Falou que o celular estava de posse do acusado Adriano Olímpio, tendo sido apreendido pela polícia no momento da abordagem, o qual ainda estava apreendido pela polícia. Discorreu que fez o reconhecimento do acusado Adriano na Delegacia, pois conseguiu ver o rosto dele e do comparsa, embora não soubesse seu nome, mas não dos demais. Narrou que o réu Adriano foi quem saiu pilotando sua moto na fuga e que soube que ele havia confessado o crime. O policial civil RODRIGO BARBOSA DE MEDEIROS MARQUES disse que teve acesso às imagens do assalto e em diligências conseguiu encontrar a residência do acusado Adriano Olímpio, que estava em posse do celular da vítima, o qual confessou o roubo e indicou a casa do acusado Anderson, onde estavam as partes desmanchadas da motocicleta, tendo sido localizados o quadro, o baú, placa, discos de corte, maçaricos e outros, além de um simulacro de pistola. Afirmou que nas investigações restou evidenciada a participação no assalto do acusado Elídio, o qual era conhecido como “Paulista”, mas não se recordava do histórico criminal deste. Narrou que o acusado Adriano Olímpio apresentou um documento de identificação com data de nascimento alterada e que a esposa dele foi quem apresentou o documento de identidade original, onde constavam os dados corretos. Asseverou que o veículo usado no assalto pertencia ao outro acusado José Victor, que foi ouvido na Delegacia. Assegurou que as investigações apontavam que os acusados Elídio e Anderson foram abordados dias antes, em uma blitz, no veículo usado no roubo objeto deste julgamento (um Corsa, de cor verde escura), porém nada relevante foi encontrado com eles que implicasse na prisão em flagrante, por isso foram liberados. Ele tomou conhecimento que os demais acusados participavam de alguns crimes, havendo registros criminais em nome do réu Elídio. Falou que o acusado Adriano Olímpio colaborou com as investigações e não resistiu à prisão. Por fim, disse que não sabia precisar quais dos acusados abordou a vítima, mas sabia que ela foi abordada por dois deles, segundo as imagens das câmeras de segurança. O outro policial, LUIZ ALBERTO LOUREIRO JÚNIOR, afirmou que tomou conhecimento do roubo através das imagens das câmeras de segurança, que mostravam uma motocicleta, modelo XRS 300, sendo roubada próximo a um empresarial de material de construção, após um veículo Corsa verde-escuro tê-la seguido até a esquina da rua onde ocorreu o assalto, tendo visto que três homens estavam no veículo e que um deles estava em uma motocicleta. Afirmou que a partir do vídeo visualizou a placa do veículo Corsa e chegou ao proprietário do carro, o acusado José Victor, que era motorista de alternativo, e que através dele foi possível identificar os demais acusados, de maneira que, pelo biótipo e por conhecer os demais réus, acreditava se tratar de Adriano e Anderson como sendo os assaltantes da vítima. Asseverou que dias antes o veículo usado naquele assalto havia sido abordado no momento da prisão de um acusado conhecido como “Dick Vigarista”, que fazia golpes em montadoras de veículos, momento em que foram reconhecidos os acusados José Victor, Elídio Gomes da Silva e outro, mas não foi efetuada a prisão em flagrante porque não havia indícios de crime. Narrou que localizou o local de residência do acusado Adriano Olímpio, o qual estava de posse do celular da vítima, o qual foi reconhecido por esta pelo número IMEI. O réu apresentou documento de identificação com data de nascimento adulterada. O acusado Adriano Olímpio confessou a autoria do roubo e colaborou com as investigações, indicando a casa onde estavam as peças desmanchadas da motocicleta XRS 300 (placa, quadro e baú), que pertencia ao acusado Anderson Vicente, além de um simulacro de arma de fogo. Relatou que o acusado Elídio, segundo as investigações, era a pessoa que articulava os demais participantes do assalto para que o crime acontecesse, fornecendo armamento e que o acusado José Victor fazia corridas como motorista alternativo, tendo Elídio solicitado os serviços dele na empreitada criminosa para que levasse os demais assaltantes até o local e que, em tese, este último não sabia do crime. Assegurou que a vítima reconheceu o acusado Adriano Olímpio na delegacia. Elídio Gomes da Silva, relatou que não é verdade o que relata a denúncia; que pegou uma corrida com o Victor; que ele trabalha como Uber; que foi buscar uma cômoda; que deram uma carona ao Anderson; que deixaram ele seguiram para casa; que no outro dia ficou sabendo que tinha acontecido isso; que conhece só o Anderson; que ele morava perto da sua casa; que sabe que foi o Anderson e Adriano que praticou o crime, mas não tem vínculo nenhum com isso. José Victor Rodrigues Ferreira, disse que não é verdade o que consta na denúncia; que no começo de tudo, no ano de 2022; que recebeu uma ligação de Elídio; que fazia corrida de aplicativo e particular; que também fazia montagem de móveis; que nesse dia ele pediu para fazer uma montagem e buscar um móvel para ele; que foi, pegou ele e seguiram para o destino, funcionários 2; que no caminho viram dois rapazes que ele conheceu um dos meninos e parou para falar com eles; que eles disseram que também iam para o funcionários (bairro); que perguntaram a Elídio se ele dava carona; que como Elídio estava pagando a corrida, ele autorizou a carona; que levou os rapazes até a praça; que chegando na praça, os meninos desceram, andaram até uma certa distância e retornaram, pedindo para deixar mais a frente; que foi pegar o móvel e voltaram para casa. Passando à análise do acervo probatório produzido no almanaque processual, verifica-se que a materialidade e autoria restou comprovada através do Auto de apresentação e apreensão, onde consta o celular e partes da moto subtraída (Id 61481321, p. 25). Ademais, acerca da materialidade, foram acostadas imagens das câmeras de segurança que demonstram o crime em ação (Id 61481330): Foto: momento em que os dois executores do crime desembarcaram do veículo para realizar o assalto. Foto da direita mostra o veículo usado no crime saindo após deixar os executores. Foto: momento em que os assaltantes rendem a vítima e tomam a motocicleta. Quanto a autoria, não restam dúvidas de que os acusados Elídio Gomes da Silva e José Victor Rodrigues Ferreira foram coautores na ação criminosa. Na delegacia, o acusado Adriano relatou que no dia 18/06/2022, por volta das 16h, recebeu um telefonema de paulista informando que iria passar lá na sua casa, juntamento com Vitor (condutor) e o Mago (passageiro traseiro); que entrou no veículo pela porta de trás e de lá seguiram em direção ao bairro dos funcionários II; que o Paulista, em determinado momento, próximo de uma escola, disse: “vamos pegar esta moto”, se referindo a honda XRE 300, de cor vermelha; que paulista determinuou que o Mago e o interrogado deveria descer e roubar a referida motocicleta; que o mago estava armado, não sabendo informar se era um revólver ou um simulacro de pistola; que o mago rendeu a vítima, tomou a chave e o capacete da motocicleta, subiu na garupa, enquanto o interrogado assumiu a politicagem; [...] que ficou com o aparelho celular da marca Samsung da vítima; que o dinheiro fruto do assalto e da venda da moto seria rateado entre os quatro ocupantes do veículo; que paulista disse que também tinha que dar uma parte do valor para o dono do veículo usado na ação. José Victor Rodrigues, em sede policial, afirmou que no dia dos fatos recebeu uma ligação de Elídio, vulgo paulista, lhe perguntando se podia fazer uma corrida até o bairro dos funcionários II; que aceitou o convite, pegou seu veículo GM corsa, ano 2011, cor verde escuro e foi até a principal do parque do sol para buscar Elídio; Que de lá seguiram em direção à comunidade Irmã Dulce, Valentina, a pedido de Elídio, onde buscou outros dois indivíduos, cujos nomes não sabe informar [...}. Ressalto há nos autos a documentação do veículo, comprovando que pertencia ao réu José Victor (Id 61481321, p.09). Com base nas provas colhidas, é certo que os acusados Elídio Gomes da Silva e José Victor Rodrigues Ferreira estavam envolvidos na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas contradições nos depoimentos de José Victor, pelo depoimento detalhado de Adriano na Delegacia e pela corroboração dos depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Em seu depoimento na delegacia, José Victor afirmou que "recebeu uma ligação de Elídio, vulgo paulista, lhe perguntando se podia fazer uma corrida até o bairro dos funcionários II; que aceitou o convite, pegou seu veículo GM corsa, ano 2011, cor verde escuro e foi até a principal do parque do sol para buscar Elídio; Que de lá seguiram em direção à comunidade Irmã Dulce, Valentina, a pedido de Elídio, onde buscou outros dois indivíduos, cujos nomes não sabe informar". Já em juízo, José Victor disse "que recebeu uma ligação de Elídio; que fazia corrida de aplicativo e particular; que também fazia montagem de móveis; que nesse dia ele pediu para fazer uma montagem e buscar um móvel para ele; que foi, pegou ele e seguiram para o destino, funcionários 2; que no caminho viram dois rapazes que ele conheceu um dos meninos e parou para falar com eles; que eles disseram que também iam para o funcionários (bairro); que perguntaram a Elídio se ele dava carona; que como Elídio estava pagando a corrida, ele autorizou a carona; que levou os rapazes até a praça; que chegando na praça, os meninos desceram, andaram até uma certa distância e retornaram, pedindo para deixar mais a frente; que foi pegar o móvel e voltaram para casa." Estas divergências entre os depoimentos, especialmente em relação ao propósito da corrida e às pessoas que estavam no veículo, indicam uma tentativa de minimizar seu envolvimento no crime. O acusado Adriano, em seu depoimento na delegacia, relatou com riqueza de detalhes a participação de cada um no crime. Ele afirmou que "no dia 18/06/2022, por volta das 16h, recebeu um telefonema de paulista informando que iria passar lá na sua casa, juntamento com Vitor (condutor) e o Mago (passageiro traseiro); que entrou no veículo pela porta de trás e de lá seguiram em direção ao bairro dos funcionários II; que o Paulista, em determinado momento, próximo de uma escola, disse: “vamos pegar esta moto”, se referindo a honda XRE 300, de cor vermelha; que paulista determinou que o Mago e o interrogado deveria descer e roubar a referida motocicleta; que o mago estava armado, não sabendo informar se era um revólver ou um simulacro de pistola; que o mago rendeu a vítima, tomou a chave e o capacete da motocicleta, subiu na garupa, enquanto o interrogado assumiu a pilotagem; [...] que ficou com o aparelho celular da marca Samsung da vítima; que o dinheiro fruto do assalto e da venda da moto seria rateado entre os quatro ocupantes do veículo; que paulista disse que também tinha que dar uma parte do valor para o dono do veículo usado na ação". O depoimento da vítima Aldemir Lopes Torres Neto, assim como os depoimentos dos policiais Rodrigo Barbosa de Medeiros Marques e Luiz Alberto Loureiro Júnior, corroboram a versão apresentada por Adriano. A vítima descreveu o assalto e o uso do veículo Corsa, e os policiais confirmaram as diligências que levaram à identificação e prisão dos acusados, bem como à apreensão dos objetos roubados. Os policiais relataram que Adriano confessou o roubo e indicou a casa de Anderson, onde foram encontradas partes da motocicleta roubada. Diante das provas apresentadas, fica claro que Elídio Gomes da Silva arquitetou toda a ação criminosa, e José Victor Rodrigues Ferreira, tendo ciência do que ia acontecer, atuou como motorista do veículo, anuindo com a prática criminosa. O depoimento de Adriano em sede policial é crucial, pois detalha o plano e a divisão do dinheiro do assalto entre os quatro ocupantes do veículo, incluindo uma parte para o dono do carro, José Victor. As contradições no depoimento de José Victor e a confirmação dos demais depoimentos demonstram o seu envolvimento na empreitada criminosa. Ainda, os policiais constataram que o mesmo veículo, pertencente a João Victor havia sido abordado em ocorrência anterior, relatando o seguinte: O policial civil RODRIGO BARBOSA DE MEDEIROS MARQUES, asseverou que o veículo usado no assalto pertencia ao outro acusado José Victor, que foi ouvido na Delegacia. Assegurou que as investigações apontavam que os acusados Elídio e Anderson foram abordados dias antes, em uma blitz, no veículo usado no roubo objeto deste julgamento (um Corsa, de cor verde escura), porém nada relevante foi encontrado com eles que implicasse na prisão em flagrante, por isso foram liberados. LUIZ ALBERTO LOUREIRO JÚNIOR, relatou que dias antes o veículo usado naquele assalto havia sido abordado no momento da prisão de um acusado conhecido como “Dick Vigarista”, que fazia golpes em montadoras de veículos, momento em que foram reconhecidos os acusados José Victor, Elídio Gomes da Silva e outro, mas não foi efetuada a prisão em flagrante porque não havia indícios de crime. Esses eventos anteriores indicam que José Victor, Elídio e Anderson foram avistados juntos no mesmo veículo em ocasiões anteriores ao roubo em questão, evidenciando uma associação já existente entre eles. Assim, houve evidente coautoria, restando claro a divisão de tarefas na abordagem e na estrutura do cometimento do crime, revelando uma arquitetura criminosa típica de ações com funções específicas, dinamizando e otimizando o cometimento do delito. Segundo os Professores Celso Delmanto, Roberto Delmanto e Roberto Delmanto Jr., coautores são todos aqueles que executam o comportamento típico, não havendo necessidade de que a conduta de todos seja idêntica: São co-autores os que executam o comportamento que a lei define como crime. Embora a conduta deles não precise ser idêntica, ambos cooperam no cometimento do crime” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Renovar, 2002. Da mesma forma entende Rogério Greco, para quem existe coautoria quando dois ou mais agentes, em conjunto, praticam um mesmo crime. Todos aqueles que, ajudando-se uns aos outros para atingir o mesmo fim, praticam ou não a conduta principal são coautores. As condutas, porém, não precisam ser materialmente idênticas, podendo haver condutas variadas para atingir o mesmo fim (Curso de direito penal. Parte Geral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, pág. 53). Sobre o tema, veja-se a lição do sempre acatado penalista Aníbal Bruno: O fato punível pode ser obra de um só ou de vários agentes. Seja para assegurar a realização do crime, para garantir-lhe a impunidade, ou simplesmente porque interessa a mais de um o seu cometimento, reúnem-se os consócios, repartindo entre si as tarefas em que se pode dividir a empresa criminosa, ou então, um coopera apenas na obra do outro, sem acordo embora, mas com a consciência dessa cooperação. Fala-se, então, em concurso de agentes, participação ou co-delinqüência” (Direito Penal. Parte geral. 5ª edição. Revista e atualizada por Raphael Cirigliano Filho. Rio de Janeiro: Forense, 2005. T.II, pág. 171). É de se ressaltar que os depoimentos dos policiais foram harmônicos quanto às circunstâncias da prisão, pois receberam informações investigativas, inclusive de delitos anteriores, da mesma monta, que envolviam os outros acusados. No que concerne à causa de majoração em razão do concurso de agentes, restou incontestável que o delito foi realizado por quatro pessoas. Deveras, é indubitável que os denunciados praticaram o crime em concurso, em unidade de desígnios, uma vez que as provas carreadas aos autos dão conta da união lamentável destes na perpetração do roubo narrado na denúncia, demonstrando a convergência de vontades para a prática da infração penal, fatos estes relatado pela vítima e visualizados nas imagens da câmera de segurança. Com relação à causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, não há necessidade da apreensão da arma, bem como, do laudo pericial, quando sua utilização na perpetração do crime possa ser comprovada por outros meios. Nesse sentido entendem os Tribunais Superiores, a respeito: Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal local que deu parcial provimento ao recurso defensivo, redimensionando a pena para 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, art. 157, caput, do Código Penal. 2. O recorrente alega negativa de vigência aos artigos 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e 155, 158, 167 e 564, III, "b", do Código de Processo Penal, ao excluir a majorante do emprego de arma de fogo, entendendo ser imprescindível a apreensão do objeto para demonstrar sua potencialidade lesiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser reconhecida com base apenas no depoimento da vítima, sem a apreensão e perícia do artefato. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como a palavra da vítima. 5. No caso concreto, a vítima afirmou que o recorrido levantou a camisa, mostrou a arma e puxou a sua bolsa, e no interrogatório o mesmo confessou a prática do crime e disse que tinha uma arma de fogo na cintura. 6. Diante da jurisprudência desta Corte e das provas apresentadas, o recurso deve ser provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, readequando-se a pena. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para redimensionar a pena do recorrido, restabelecendo a majorante do emprego de arma de fogo. (REsp n. 2.146.128/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.916.225/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea para aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de ausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). 4. No caso, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixaram o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea - modus operandi e existência de circunstância judicial desfavorável -, apta a justificar o recrudescimento do regime prisional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.701/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – EXAME – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Lastreada a condenação em elementos de convicção existentes no processo, considerados depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo, mostra-se imprópria a absolvição por falta de provas. RECONHECIMENTO – ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADES. As formalidades definidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não caracterizam providências de natureza obrigatória, mas facultativas, razão pela qual a nulidade decorrente de eventual inobservância exige a demonstração do prejuízo. ROUBO – CAUSA DE AUMENTO – CONCURSO DE PESSOAS. A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não exige a identificação de todos os envolvidos, revelando-se suficiente a demonstração de haver sido o delito praticado por duas ou mais pessoas. ROUBO – ARMA DE FOGO – PERÍCIA. A caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal – redação anterior à Lei nº 13.654/2018 – prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada. ROUBO – CAUSA DE AUMENTO – PERCENTUAL. O percentual da causa de aumento de pena versada no artigo 157, § 2º, do Código Penal situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. (HC 163566, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Ademais, ressalto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente majorado. Art. 157, § 2°, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Condenações. Irresignações das defesas. Declaração de extinção de punibilidade de um dos réus. Morte. Preliminar de nulidade do feito. Infringência ao art. 226, do CPP, no reconhecimento dos réus. Não ocorrência. Desacolhimento. Mérito. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Provas firmes, coesas e estreme de dúvidas. Palavras da vítima confirmadas pelos policiais presentes a ação que prendeu os réus. Redimensionamento da pena. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Arma não encontrada e periciada. Prescindibilidade. Fatos comprovados que atestam o uso do artefato bélico. Cassação de circunstância judicial. Culpabilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Desclassificação do concurso formal para o crime continuado. Impossibilidade. Roubos havidos nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. Uma única ação com várias vítimas. Nova pena e manutenção de todas as demais determinações da sentença. Parcial provimento dos apelos dos réus. Aglutinação das majorantes do crime. Regra do art. 68, do CP. Correção ex-officio. - Como preliminar, suscitada pelo Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do réu Diego Conceição de Lira, em função do seu falecimento, comprovado através da certidão de óbito acostado, com sede nos artigos 62, do CPP, e 107, inciso I, d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005286420178150351, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNOBIO ALVES TEODOSIO , j. em 18-08-2020) Desse modo, a vítima deixou claro que o roubo foi praticado mediante o uso de arma de fogo. A conclusão é que restou demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, agindo em conjunto e união de desígnios com outros indivíduos, mediante grave ameaça, com o uso de arma de fogo, subtraíram a moto e aparelho celular da vítima Aldemir Lopes Torres Neto, razão pela qual a procedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR ELIDIO GOMES DA SILVA E JOSE VICTOR RODRIGUES FERREIRA, dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Ressalte-se o entendimento do STJ acerca do aumento fracionário de 1/8 entre a pena mínima e máxima: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022. 1. RÉU ELÍDIO GOMES DA SILVA A culpabilidade, mostra-se reprovável, pois o réu praticou o delito em concurso de agentes, diminuindo a capacidade de reação da vítima, exasperando assim sua culpabilidade. Ressalto que conforme entendimento dos tribunais superiores, quando há mais de uma causa de aumento de pena, uma pode ser valorada nas circunstâncias e a outra na terceira fase da dosimetria. Vejamos: [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase derradeira da dosimetria. Precedentes.(HC n. 592.423/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.) O réu não possui antecedentes penais desfavoráveis. Com relação à conduta social, não há como ser apreciada por não haver informações nos autos sobre o papel social do inculpado em seu meio. A Personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Os motivos não foram comprovados. As circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar e modo de execução. No presente caso, o roubo ocorreu em via pública, com o uso de arma de fogo, demonstrando que o réu, ao praticar o crime em tal localidade, não tem receio na aplicação da Lei Penal. Nesse sentido, acerca da exasperação da gravidade da conduta, trago o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITIVA. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, o paciente praticou o delito demonstrando ousadia, em plena via pública e, especialmente, com o emprego de arma de fogo, artefato que possui grande potencial lesivo. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 485.805/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.) As consequências foram inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada influenciou. Assim, com a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), diante do art. 157, do CP, ter pena determinada de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, baseando-se na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conforme entendimento do STJ, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, AINDA, O PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. 2ª FASE (ATENUANTES E AGRAVANTES) Não há. 3ª FASE (CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA) Considerando a causa de aumento de pena em razão do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do Código Penal), esta devidamente comprovada no decorrer da fundamentação, majoro a pena em 2/3, portanto, com base na pena obtida na segunda fase da dosimetria, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, para o réu Elidio Gomes da Silva. Em atenção ao disposto no art. 33, do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu e a pena superior a oito anos, fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento inicial da pena. Não vislumbro motivos que justifique determinar a soltura do acusado, tendo em vista que permanecem os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, por fim, o regime inicial para cumprimento da pena foi o fechado. Portanto, NEGO ao réu Elídio Gomes da Silva o direito de recorrer da sentença em liberdade. Expeça-se Guia Provisória imediatamente, nos termos do Art. 519, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e, ainda, com a finalidade de evitar que permaneça preso em regime mais rigoroso do que o fixado na sentença. 2. JOSE VICTOR RODRIGUES PEREIRA A culpabilidade, mostra-se reprovável, pois o réu praticou o delito em concurso de agentes, diminuindo a capacidade de reação da vítima, exasperando assim sua culpabilidade. Ressalto que conforme entendimento dos tribunais superiores, quando há mais de uma causa de aumento de pena, uma pode ser valorada nas circunstâncias e a outra na terceira fase da dosimetria. Vejamos: [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase derradeira da dosimetria. Precedentes.(HC n. 592.423/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.) O réu não possui antecedentes penais desfavoráveis. Com relação à conduta social, não há como ser apreciada por não haver informações nos autos sobre o papel social do inculpado em seu meio. A Personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Os motivos não foram comprovados. As circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar e modo de execução. No presente caso, o roubo ocorreu em via pública, com o uso de arma de fogo, demonstrando que o réu ao praticar o crime em tal localidade, não tem receio na aplicação da Lei Penal. Nesse sentido, acerca da exasperação da gravidade da conduta, trago o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITIVA. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, o paciente praticou o delito demonstrando ousadia, em plena via pública e, especialmente, com o emprego de arma de fogo, artefato que possui grande potencial lesivo. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 485.805/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.) As consequências foram inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada influenciou. Assim, com a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), diante do art. 157, do CP, ter pena determinada de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, baseando-se na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conforme entendimento do STJ, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, AINDA, O PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. 2ª FASE (ATENUANTES E AGRAVANTES) Não há. 3ª FASE (CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA) Considerando a causa de aumento de pena em razão do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do Código Penal), esta devidamente comprovada no decorrer da fundamentação, majoro a pena em 2/3, portanto, com base na pena obtida na segunda fase da dosimetria, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, para o réu José Victor Rodrigues Pereira. Em atenção ao disposto no art. 33, do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu e a pena superior a oito anos, fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento inicial da pena. Concedo ao réu José Victor o direito de recorrer em liberdade, visto que assim respondeu ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS - AMBOS OS RÉUS O valor do dia/multa a que se refere à pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito (art. 44, I,CP) e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencherem os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei n.º 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, não há pedido de reparação por nenhuma das partes. Transitada em julgado: 1 – Remetam-se os BI’s à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se Guia de Recolhimento para a Vara de Execução competente, devendo expedir o mandado de prisão, caso necessário, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos. 4 – Intime-se a vítima para o que dispõe o §2º do art. 201 do CPP. 5- Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da destinação dos bens apreendidos, se houver. 6- Permaneçam os autos suspensos quanto ao acusado Anderson Vicente, nos termos do art. 366, do CPP, aguardando sua captura. Condeno os réus às custas processuais, no entanto, por ser comprovadamente pobre, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, fica suspensa a sua exigibilidade. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0001152-75.2011.8.15.0561

ID: 323450634

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001152-75.2011.8.15.0561

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MOREIRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0001152-75.2011.8.15.0561 AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0001152-75.2011.8.15.0561 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Crime Tentado, Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - PB10842 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Francisco Moreira da Silva, alcunha “Novinho”, brasileiro, separado, pedreito, nascido em 28/07/1977 na cidade de Coremas/PB, filho de Gerado Moreira da Silva e Paula Moreira da Silva, residente na Rua Paralela à Rua Valderedo Romão, conhecida por Rua de Deucacim, s/n, Bairro Cabo Branco, na cidade de Coremas/PB. Narra a denúncia que, no dia 20/02/2011, por volta das 19h30min, na Sorveteria, Bairro Centro, na cidade de Coremas/PB, o réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”), com vontade livre e consciente, tentou matar a vítima Geraldo dos Santos, por motivo torpe (vingança) mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu (art.121, §2º, I e IV, c/c art.14, II, CP). Pede a condenação do denunciado como incurso na pena do referido crime (id. 33879714 - Pág. 1/2). Arrolou 6 testemunhas. Inquérito policial (id. 33879714 - Pág. 1/30). Laudo de exame traumatológico (id. 33879714 - Pág. 12/13). A denúncia foi recebida em 3/10/2013 (id. 33879714 - Pág. 69). Certificou-se que o réu não foi encontrado para citação (id. 33879714 - Pág. 72). Em 29/09/2014, determinou-se a citação do réu por edital (id. 33879714 - Pág. 74). Citado por edital (id. 33879714 - Pág. 76), o réu não se manifestou (id. 33879714 - Pág. 77). Em 03/12/2014, suspendeu-se o feito (art. 366, CPP) e abriu-se vistas ao MP para se manifestar acerca da antecipação de provas e decretação de preventiva (id. 33879714 - Pág. 78). O réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) requereu a habilitação de advogado constituído nos autos (id. 33879714 - Pág. 80). Procuração (id. 33879714 - Pág. 81). O Ministério Público informa que não há necessidade de produzir antecipadamente as provas e pugna pela decretação da prisão preventiva do réu (id. 33879714 - Pág. 82/84). Em 19/02/2015, decretou-se a prisão preventiva do réu (id. 33879714 - Pág. 86). O réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, que seja convertida em medidas cautelares (id. 33879714 - Pág. 88/92). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 33879714 - Pág. 96). Em 11/06/2015, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva e determinou-se a citação do réu para apresentar defesa prévia (id. 33879714 - Pág. 98/100). Certificou-se que o réu não foi localizado para citação (id. 33879716 - Pág. 5). Em 29/09/2015, revogou-se a suspensão do processo e determinou-se a intimação do advogado constituído pelo réu para apresentar a defesa prévia (id. 33879716 - Pág. 6). Citado por comparecer espontaneamente (id. 33879714 - Pág. 80), o réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) apresentou resposta à acusação (id. 33879716 - Pág. 7). Arrolou 3 testemunhas. Designou-se audiência de instrução e julgamento (id. 33879716 - Pág. 10). Em 26/04/2016, na audiência de instrução, ouviram-se a vítima Geraldo dos Santos e as testemunhas Francisco Faustino de Sousa e Joelson Gomes da Silva, arroladas pela acusação. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas faltosas. Designou-se audiência de instrução em continuação. Decretou-se a revelia do réu (id. 33879716 - Pág. 32/35). Certificou-se que a mídia audiovisual da vítima Geraldo dos Santos apresentou defeito na gravação, não emitindo som algum, apenas imagem (id. 33879716 - Pág. 38). Diante da certidão de defeito na gravação, determinou-se a intimação da vítima para comparecer à audiência de instrução em continuação agendada (id. 33879716 - Pág. 38). Em 31/1/2017, na audiência de instrução em continuação, constatou-se a ausência do réu. Ouviram-se a vítima Geraldo dos Santos e as testemunha Joelson Gomes da Silva, Antônio Soares Pereira, arroladas pela acusação, bem como Rafael Costa Pereira e Ana Maria Virginio da Silva, arroladas pela defesa. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Francisco Faustino. Decretou-se a revelia do réu (id. 33879716 - Pág. 65/68). Em suas alegações finais, o Ministério Público, pediu a pronúncia do denunciado (id. 33879716 - Pág. 71/82). Em suas alegações finais, a defesa rogou pela desclassificação do delito para lesão corporal de natureza grave, ou, em caso de pronúncia do denunciado, pelo decote das qualificadoras (id. 33879716 - Pág. 95/99). Pronunciou-se o acusado por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por meio que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, incs. I e IV, CP c/c art. 14, II, CP) (id. 33879717 - Pág. 2/6). Expediu-se o mandado de prisão (id. 33879717 - Pág. 15/17). O pronunciado requereu a habilitação de advogado nos autos (id. 33879717 - Pág. 19). Procuração (id. 33879717 - Pág. 20). Deferiu-se a habilitação do advogado constituído e concedeu-se vista pelo prazo de 5 dias para manifestação do réu (id. 33879717 - Pág. 24). O réu requereu a revogação da prisão preventiva com substituição por aplicação de medidas cautelares (id. 33879717 - Pág. 26/33). O Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de cautelares (art. 319, I, II e III, CP) e que o réu seja intimado para juntar comprovante de residência (id. 33879717 - Pág. 35/36). Em 11/03/2020, revogou-se a prisão preventiva do réu e aplicaram-se medidas cautelares (id. 33879717 - Pág. 38). Expediu-se contramandado de prisão (id. 33879717 - Pág. 41). Em 30/11/2020, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (RESE) com as razões recursais (id. 37267255) contra decisão de pronúncia (id. 33879717 - Pág. 6). O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 46219779). Em 19/10/2021, recebeu-se o recurso, manteve-se a decisão vergastada e determinou-se a remessa dos autos ao TJPB (id. 50112490). Acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito (id. 60751298). Certidão de trânsito em julgado (id. 60752255). O Ministério Público e a defesa pediram a oitiva de testemunhas em plenário (id. 63391099 e 71436834, respectivamente). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 82038046). Despacho designando o plenário (id. 86427259). Edital de convocação do Júri (id. 87672411). Intimações necessárias. No dia 26/3/2024, o pronunciado juntou documentos da ação penal n.º 0000042- 27.2000.815.0561 para utilizar no plenário na sessão do Tribunal do Júri (id. 87801309). O Ministério Público Estadual pediu o indeferimento por violar o artigo 474-A, inciso I, do Código de Processo Penal (id. 88017664). Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público e acatou os documentos acostados pelo pronunciado (id. 88048655). A jurada Maria do Socorro Sousa Lacerda de Lucena requereu dispensa do comparecimento às sessões do Tribunal do Júri (id. 88061938). Junta documentos. Em 07/05/2024, na Sessão do Tribunal do Júri, desclassificou-se o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal imputado ao pronunciado Francisco Moreira da Silva (‘Novinho’) e determinou-se a conclusão para Sentença (id. 90027686). Termo de votação assinado pelo conselho de sentença (id. 90031128). Certidão do BNMP 3.0 (id. 99986097). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL A denúncia imputa ao réu a consumação do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) (art.121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP), contudo, houve a desclassificação do crime para lesão corporal na Sessão do Tribunal do Júri, conforme Sentença de id. 90027686, cuja norma penal está positivada no artigo 129, "caput", do Código Penal: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” (Código Penal) O delito de lesão corporal se caracteriza pela ofensa física à integridade ou saúde do corpo humano, ou seja, qualquer dano à normalidade funcional do corpo humano no viés anatômico, fisiológico ou mental. O crime se consuma no momento em que ocorre a ofensa, sendo consideradas como lesões à integridade física: fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras, luxações, hematomas, equimoses e eritemas. Neste caso concreto, a materialidade está comprovada pelo Laudo de exame traumatológico (id. 33879714 - Pág. 12/13). Em decorrência da ação, a vítima apresentou ferimento cortante. Passa-se à análise da autoria delitiva. A vítima Geraldo dos Santos declarou em Juízo que: Estava numa sorveteria. O réu chegou por trás e lhe atingiu com uma faca nas costas. Ouviu uma pessoa que estava no local gritar "olha a faca", mas não deu tempo de reagir. A faca pegou no osso das costas e envergou. Saiu correndo e o réu correu atrás dele. A faca era grande. Não era uma faca de mesa. Quem deu a facada foi o réu Francisco ("Novinho"). O réu não estava sozinho. O réu fugiu de moto com outra pessoa. Não sabe informar quem estava com o réu. O réu estava drogado. Após o fato, o réu tentou matar ele em outra ocasião. Não sabe precisar a data do novo fato. Tem uma rixa com o réu Francisco ("Novinho") por ter matado a tia dele. Já respondeu pelo processo por ter matado a tia do réu Francisco ("Novinho"). Atualmente, o réu está em São Paulo/SP. O réu disse a sua sobrinha que iria trazer uma arma de São Paulo/SP. Após cumprir a pena pelo homicídio da tia do réu Francisco ("Novinho"), não praticou mais nenhum crime. Hoje em dia, vive em Cajazeiras/PB e não se envolve mais em crimes. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Joelson Gomes da Silva, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Estava passando pela sorveteria com o réu Francisco ("Novinho"). O réu Francisco ("Novinho") viu a vítima Geraldo e o atacou com uma faca. Não sabia que o réu Francisco ("Novinho") estava armado com a faca. O réu Francisco ("Novinho") atacou a vítima pelas costas. O golpe de faca pegou nas costas, perto do pescoço. Não viu o tamanho da faca, só viu que a faca envergou quando atingiu a vítima. O réu ainda correu atrás da vítima, mas depois foi embora. A testemunha foi embora. O fato ocorreu por volta das 19h. Havia muita gente na rua. Havia uma rixa entre a vítima e o réu, pois Geraldo havia matado a tia de Francisco ("Novinho"). Nunca tinha visto o réu e a vítima discutindo. Antes de chegar ao local do fato com o réu, estavam bebendo pela cidade de Coremas/PB. Não tem notícias do réu. Não conversou com a vítima depois do fato. Não estava de motocicleta. Estava a pé. O réu fugiu do local a pé com a faca. Acha que a faca envergou pois bateu no osso das costas na vítima, não entrando por completo. O réu só conseguiu dar um golpe de faca da vítima. Não sabe se a vítima foi socorrida. Acha que o nome da sorveteria era "boa esperança". O réu não falou nada a vítima antes de dar a facada. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Antônio Soares Pereira, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: É policial militar. Estava de serviço no dia do crime. A polícia militar não havia sido acionada pelo COPOM, a própria vítima que foi ao pelotão relatar o ocorrido. A vítima chegou relatando que havia sido agredida com uma facada nas costas pelo réu Francisco ("Novinho"). A vítima foi ao pelotão da polícia relatar os fatos no mesmo dia do crime, minutos depois. Viu a lesão das costas da vítima. O corte não foi grave. Não era um corte profundo. Não se recorda se a vítima foi ao hospital. A polícia fez diligências, mas não localizou o réu. Não se recorda se a faca foi apreendida. Não conhecia o réu. Soube que a vítima tinha um problema com a tia do acusado. Acredita que a rixa existia por essa intriga familiar. Não tem conhecimento se o réu continua a ameaçar a vítima. A lesão foi superficial. A vítima contou que estava na sorveteria quando foi atacado pelo réu com o golpe de faca e correu. Não sabe se havia muita gente na sorveteria. Não sabe se a vítima já havia sido condenada por outros crimes. Não se lembra se a vítima estava com sintomas de embriaguez. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Adriana Soares Alves, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Estava no local do crime no dia do fato. Viu o réu levantar a faca para a vítima, que estava de costas. O réu chegou correndo e puxou uma faca, tentando atingir a vítima de surpresa. O réu não falou nada nesse momento. A faca era nova. Quando viu o réu puxar a faca, a testemunha gritou. Não chegou a ver a faca atingir a vítima. A vítima saiu correndo. O réu correu atrás da vítima. Não conhecia o réu. Conhecia a vítima da cadeia. Quando os dois correram, não viu mais o que ocorreu pois ficou na sorveteria. Não soube que a vítima foi atingida pela faca. Não sabe se a vítima foi hospitalizada. Não sabe o motivo pelo qual o réu tentou atingir a vítima com a faca. Só viu o réu novamente no dia seguinte, quando foi à delegacia. Nunca mais viu o réu. Não sabe se o réu e a vítima são parentes. [transcrição em discurso indireto] O declarante Rafael Costa Pereira, arrolado pela defesa, afirmou em Juízo que: É primo do réu Francisco ("Novinho"). O réu é uma pessoa de bem e trabalhadora. Não tem conhecimento se o réu já respondeu a algum processo ou se é envolvido em confusões. Não presenciou o fato, só ficou sabendo. [transcrição em discurso indireto] A testemunha Ana Maria Virginio da Silva, arrolada pela defesa, afirmou em Juízo que: Conhece o réu há mais de 20 anos. Também conhece a vítima. Não presenciou os fatos. Só sabe da existência da rixa envolvendo as partes em razão do réu ter matado a tia da vítima. Tanto o réu quando a vítima são pessoas boas. [transcrição em discurso indireto] O réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”), no interrogatório judicial: Exerceu o direito ao silêncio. [transcrição em discurso indireto] Denoto que, corroborando com os demais elementos de prova, a testemunha Antônio Soares Pereira declarou que, aparentemente, os ferimentos não era graves, eram superficiais e o corte não foi profundo. Além disso, a própria vítima e a testemunha Joelson Gomes da Silva relatam que a faca envergou quando atingiu as costas da vítima, evidenciando sua incapacidade de produzir uma lesão letal na vítima. As testemunhas também relatam que o réu desferiu apenas um golpe na vítima. Diante da ineficácia do instrumento para produzir a morte, comprovada pela deformação (“envergamento”) da lâmina, resta afastada a tipicidade do homicídio. Contudo, quanto ao crime de lesão corporal, as declarações da vítima nas fases policial e judicial são consistentes e uníssonas com os demais elementos de provas. A amálgama probatória assevera que estão presentes a materialidade e a autoria do réu Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) no crime de lesão corporal contra a vítima Geraldo dos Santos (art. 129, "caput", CP). DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia, CONDENO o denunciado Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) como incurso nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal (lesão corporal). CONDENO a parte denunciada a pagar as custas processuais. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte condenada e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. RETIFIQUE-SE no PJe a classe processual para “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (10944)”. RETIFIQUE-SE no PJe o assunto para “Lesão Corporal (3385)”. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à dosimetria da pena, com supedâneo no princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e do artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase (art. 59, CP): A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm.444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS) e que “para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência” (STF, ARE 1289175 AgR; STJ AgRg no AREsp 1386809/MGi). Eles, neste caso concreto, são favoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). As condenações definitivas não configuram má conduta social (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). As condenações definitivas não desabonam a personalidade do agente (STJ, repetitivo REsp 1794854/DF). Os atos infracionais não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são “devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.” (STJ, AgRg no HC 856.107/SP). Neste caso, elas são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Conquanto a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), entendo que o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada. Utilizo a fração de 1/6 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima para cada fundamento desfavorável. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de origem majorou a pena-base em patamar de 1/8, em razão do desvalor das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade (premeditação) e aos antecedentes (1 condenação transitado em julgado). Assim, no presente caso, a fração de 1/6 se mostra mais razoável e proporcional. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Não há desfavoráveis. Fixo a pena base em 3 meses de detenção. Na segunda fase: Não há atenuante ou agravantes. Fixo a pena intermediária em 3 meses de detenção. Na terceira fase: Não há causa de diminuição ou de aumento da pena. Torno definitiva a pena privativa de liberdade do condenado Francisco Moreira da Silva (“Novinho”) pelo crime do artigo 129, "caput", do Código Penal em 3 (três) meses de detenção. DO REGIME PRISIONAL O regime inicial para cumprimento da pena também é uma política criminal de encarceramento. O Legislador utilizou a pena em concreto como critério objetivo para fixar o regime prisional inicial. As regras legais estão no artigo 33 do Código Penal. Veja: “Reclusão e detenção Art. 33 - (‘omissis’) §2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” (Código Penal) Neste caso concreto, a pena privativa de liberdade aplicada é de 3 meses de detenção. A pena menor que 4 anos. O réu não é reincidente. Não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que indique a necessidade da fixação do regime inicial mais grave (art.33, §3º, CP). Dessa guisa, DETERMINO o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade no regime aberto nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito é uma política criminal que objetiva evitar o encarceramento de pessoas condenadas que preencham os requisitos cumulativos definidos pelo Legislador no artigo 44 do Código Penal. Veja: “Penas restritivas de direitos Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998) §2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998) §3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei no 9.714, de 1998)” (Código Penal) A competência para substituir a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em regra, é do Magistrado que julga o mérito; excepcionalmente e somente após o trânsito em julgado, será do Juiz da Execução Penal (STJ, HC n.o18.704/SP). Neste caso concreto, o crime foi doloso. A pena aplicada foi de 3 meses de detenção. Portanto, não é superior a 4 anos. Contudo, o delito foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Dessa guisa, NÃO SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito por o condenado não preencher o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também é uma política criminal que objetiva evitar o encarceramento de pessoas condenadas que preencham os requisitos cumulativos definidos pelo Legislador no artigo 77 do Código Penal a suspensão condicional da pena. Ela, porém, tem aplicação sucessiva, pois um dos seus requisitos é não ser possível a substituição das pena privativa de liberdade pelas pena restritiva de direitos. Veja: “CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) §1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) §2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei no 9.714, de 1998)” (Código Penal) Neste caso concreto, a pena privativa de liberdade aplicada é de 3 meses de detenção. Portanto, não é superior a 2 anos. O apenado não é reincidente em crime doloso. As circunstâncias judiciais, conforme fundamentado acima, são favoráveis. Não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos como fundamentado no capítulo anterior. Estão preenchidos os requisitos da suspensão condicional da penal. Portanto, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade com supedâneo no artigo 77 do Código Penal pelo período de 02 (dois) anos sob as seguintes condições: 1) proibição de frequentar bares, shows, vaquejadas e lugares similares; 2) proibição de mudar de cidade, sem autorização do Juiz; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4) no primeiro ano do prazo, o condenado prestará serviços à comunidade em local definido pelo Juízo da Execução Penal; e, 5) outras impostas pelo Juízo da Execução Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETO a prisão preventiva por não estarem presentes os seus requisitos (art. 312 e ss, CPP). DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO SUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88). DAS INTIMAÇÕES INTIME-SE o Ministério Público. INTIME-SE o condenado, que está solto, através de seu advogado constituído2 3 4, para tomar conhecimento da Sentença, podendo, caso queira, apelar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP). DOS DEMAIS EXPEDIENTES Transitado em julgado esta Sentença ou Acórdão condenatórios: EXTRAIA(M)-SE o(s) boletim(ns) individual(is) do(s) condenado(s), remetendo-o(s) à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado da Paraíba; COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; INTIME(M)-SE o(s) condenado(s) pessoalmente e por seu(s) advogado(s) via PJe para comparecimento nesta vara, “com a finalidade de assinatura do termo de compromisso de apresentação ao Juízo de Execução Penal para início de cumprimento de pena no regime aberto, conforme as regras do regime, onde não houver estabelecimento apropriado para cumprimento dos regimes semiaberto e aberto (art.461, §2o, CNJ/CGJ/TJPB); “no momento do comparecimento do condenado ao juízo da condenação, após assinatura do termo de compromisso de apresentação, deverá ser expedido mandado de prisão no BNMP 2.0 e imediata certidão do seu cumprimento no mesmo sistema, permitindo a expedição da guia de recolhimento.” (art.461, §3º, CNJ/CGJ/TJPB). Por fim, CERTIFIQUE-SE que as ordens judicias foram integralmente cumpridas e ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito i“(…) 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. (…)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.265.696/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.) [2] “Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;” (CPP) (sem destaques no original) [3] “(...) Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. (...)” (STJ, RHC 55.888/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) [4] “APELAÇÃO CRIMINAL. (..) Condenação. Advogado constituído devidamente intimado. Réu solto. Possibilidade de intimação apenas do causídico constituído. (...).” (TJPB – Acórdão do Processo no 00010138620168150161, Câmara Especializada Criminal, Relator Miguel de Britto Lyra Filho, j. em 04-12-2018)

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Processo nº 0802740-74.2021.8.15.2003

ID: 291025680

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802740-74.2021.8.15.2003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802740-74.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Abandono de incapaz] RÉU: PABLO VITORIO BARRETO PAIVA SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FILHO DA VÍTIMA. IDOSA. DEVER LEGAL DE CUIDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Comprovada a omissão do réu em prover os cuidados necessários à genitora idosa, portadora de doença mental incapacitante e demais enfermidades, expondo-a a riscos concretos e iminentes em razão do completo abandono e da permanência em ambiente insalubre, resta configurado o crime previsto no art. 133, caput, do Código Penal. A condição de filho e responsável direto pela vítima agrava a reprovabilidade da conduta. Estando as provas convergentes e uníssonas no sentido de apontar a existência do crime e os réus como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. I – RELATÓRIO Vistos etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso, nas penas do artigo 133, §3º, inc. II e III, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de Janeiro de 2021, no Bairro dos Bancários, nesta Capital, PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, abandonou sua ascendente, Antônia Barreto Paiva, com 68 (sessenta e oito anos) de idade, que estava sob seu cuidado e guarda, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. A guarnição foi acionada, para verificar uma situação de maus tratos, contra pessoa idosa. Desse modo, ao chegarem ao local, Rua João Batista de Carvalho Moura, nº 400, em um edifício, foram informados por vizinhos da vítima, que esta havia sido abandonada pelo seu filho, Pablo Vitório Barreto Paiva, ora denunciado. Por conseguinte, ao subirem ao primeiro andar, constataram que a idosa, Antônia Barreto Paiva, encontrava-se desorientada e fraca, bem como, não atendia ao chamado policial, sendo então necessário quebrar o cadeado, para prestar a devida assistência a vítima. Ademais, foi solicitado o apoio do SAMU, que conduziu a vítima, até a UPA dos Bancários. Isto posto, a guarnição, realizou diligências no sentido de localizar o denunciado, oportunidade em que, o encontraram no mesmo bairro. Assim, foi dada voz de prisão ao acusado, sendo este encaminhado a Delegacia, para prestar os devidos esclarecimentos. Em depoimento, na esfera inquisitorial, Fábio Cristiano da Silva, policial militar, relatou que “Que o apartamento estava escuro, porque só possui uma lâmpada, como também, estava todo molhado, porque tinha um chuveiro aberto e a água inundava todo apartamento (...)”. Outrossim, Uildemberg R. Lima da Silva, síndico do edifício, relatou que “(...) a situação em que vive a vítima, pois no próprio Livro de Ocorrência do Condomínio, esses fatos já estão relatados pelos moradores; Que tais fatos são, cheiro de urina, objetos jogados pela janela, sobretudo, quando o autuado não está no apartamento, pois a vítima, além de idosa, sofre de problemas mentais, Alzeimer. Que também tem conhecimento de que o autuado passa o dia todo fora de casa…” Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 06/10/2021 (id. 49570935). Citação pessoal do réu em 13/02/2025 (id. 107783680). Resposta escrita à acusação apresentada através de Advogado Constituído (Id. 108362309). Designada audiência de instrução (id. 108519320). Durante a audiência (id. 112358997), foram ouvidas as testemunhas presentes e decretada a revelia do réu. As partes não requereram diligências. Encerrada a instrução. Alegações finais orais. O Ministério Público, com base nas provas constantes nos autos e na fundamentação da denúncia, requer que seja julgada procedente a acusação para condenar o acusado nos termos pelos quais foi denunciado, com a aplicação das penas correspondentes aos crimes que lhe são imputados, considerando-se a gravidade das condutas e a culpabilidade do réu. A defesa, em razão das condições pessoais do acusado, entende que ele não possuía plena capacidade de compreender a magnitude de seus atos, especificamente no que tange às eventuais omissões que foram apuradas no decorrer do processo. Diante da ausência de dolo, requer-se a absolvição do réu, com base na sua incapacidade de discernir a ilicitude de sua conduta no momento dos fatos. Antecedentes criminais atualizados no id. 110348555 e ss. É o relatório. Decido. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou a acusada a prática dos crimes previstos nos artigo 133, §3º, inc. II e III, do Código Penal. In verbis: Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo a análise dos depoimentos colhidos em esfera extrajudicial e judicial. Uildenberg R. Lima, testemunha de acusação, relatou, em síntese, não ipsi litteris, que, na época dos fatos, exercia a função de síndico do edifício. Informou que existia um livro de ocorrências no qual foram registrados diversos relatos relacionados aos acontecimentos envolvendo a senhora Antônia. Segundo esses registros, moradores frequentemente mencionavam que a senhora Antônia permanecia sozinha em casa por longos períodos e, devido a problemas mentais, jogava objetos pela janela. Alguns moradores, sensibilizados com a situação, ofereciam alimentos a ela, pois acreditavam que não estava sendo devidamente alimentada. Disse ainda que havia muitos relatos sobre mau cheiro vindo do apartamento, além da constante queixa de objetos sendo arremessados do local. Comentou que, ocasionalmente, os vizinhos encontravam a senhora Antônia nos corredores do prédio — em alguns momentos ela demonstrava certa lucidez — e, nesses casos, também recebia alimentos dos moradores. Afirmou que por diversas vezes Pablo foi encontrado caído na entrada do condomínio, e que, quando era procurado em seu apartamento, com frequência não era localizado, já que praticamente não permanecia em casa. Moradores relatavam que costumavam vê-lo em um bar que frequentava diariamente, saindo de manhã e retornando somente à noite ou de madrugada. Contou que já presenciou pessoas deixando Pablo na calçada do prédio sem condições de ficar de pé, e, por diversas vezes, ele mesmo o ajudou a entrar no condomínio, pois Pablo não conseguia se locomover adequadamente. Destacou que, até o momento do flagrante, não se tinha acesso real à situação interna do apartamento, pois ninguém entrava no local para verificar. Ainda assim, vizinhos tentavam contato com Pablo por meio do interfone, e nas raras vezes em que ele atendia, diziam que dona Antônia pedia comida nos apartamentos. Pablo, por sua vez, alegava que havia comida em casa. Relatou que, no dia do ocorrido, começou a escorrer água do apartamento de Pablo pelas escadas, chegando a alagar unidades localizadas nos andares inferiores. Foi então que os moradores se dirigiram até o apartamento, chamaram por ele, mas não obtiveram resposta. A porta estava trancada com um cadeado, e, diante da gravidade da situação, a polícia precisou arrombar o cadeado. Dona Antônia foi encontrada lá dentro. Informou que a última notícia que teve sobre dona Antônia é que ela se encontra bastante debilitada, diagnosticada com Alzheimer, câncer de pele, entre outras condições. Contou que os bombeiros e os policiais militares que entraram no apartamento, no dia dos fatos, se depararam com uma torneira quebrada, o que gerava risco iminente, pois também havia fios elétricos expostos. Foi necessário desligar a energia do apartamento. O resgate foi realizado pelo SAMU, em conjunto com as guarnições, que a levaram até a UPA. Ele acompanhou a polícia militar até o local onde Pablo se encontrava, pois este não queria ir voluntariamente. Ao ser localizado, Pablo afirmou que a situação não era tão grave, que a torneira havia sido ligada por engano e que a mãe estava doente. No entanto, ao entrarem no apartamento, ficou evidente a gravidade da situação. O local estava completamente alagado, sem iluminação, com móveis empilhados, comidas molhadas e a geladeira desligada com alimentos em estado de deterioração. Os vizinhos ficaram extremamente revoltados com o que viram. Pablo foi conduzido à delegacia. Disse também que, ainda naquela madrugada, a irmã de Pablo chegou ao local. Enquanto isso, uma vizinha acompanhou dona Antônia na UPA até a chegada da irmã. Quando esta foi informada da situação e teve acesso ao apartamento, ficou visivelmente impactada. Relatou que desconhecia totalmente o que estava acontecendo, pois acreditava que Pablo estava cuidando bem da mãe. Ele a mantinha informada por meio de vídeos gravados em momentos em que dona Antônia aparentava estar melhor e dizia que havia contratado alguém para limpar a casa. Ela enviava dinheiro com essa finalidade, mas ficou evidente que o serviço não estava sendo realizado, apesar das alegações de Pablo. Fábio Cristiano da Silva, policial militar, disse, em resumo, não ipsi litteris, que foi responsável pela prisão do acusado. Relatou que o síndico, juntamente com moradores do edifício, acionaram a equipe policial após diversas tentativas de contato com o apartamento de Pablo. O síndico informou que o acusado frequentemente deixava a mãe sozinha em casa e, possivelmente, ela estava sozinha naquele momento. Durante a abordagem, ouviram barulho de água caindo vindo do apartamento, mas, como não obtiveram resposta, mexeram no trinco da porta e perceberam que estava destrancada. Conseguiram abrir a porta, pois a grade estava fechada com um cadeado, e ao entrarem, encontraram a casa completamente molhada e no escuro. Na sala, no fundo do ambiente, encontraram dona Antônia, que estava sentada com a cabeça baixa, com as pernas imersas na água. Tentaram contato com ela, mas ela não respondia. Diante da situação, chamaram o SAMU para prestar socorro à senhora. Foi necessário arrombar o cadeado da porta para garantir o acesso. Dentro do apartamento, constataram que havia um chuveiro quebrado com água caindo em um balde. A equipe prestou o atendimento necessário e conduziu dona Antônia até a UPA dos Bancários. Com as informações fornecidas pelos vizinhos, souberam que Pablo sempre deixava a mãe sozinha em casa e saía para beber nas proximidades. A equipe policial então se dirigiu até o local indicado pelos moradores, onde encontraram Pablo. Ao abordá-lo, ele confirmou que era o filho da senhora Antônia e que a havia deixado desamparada em casa. Foi dada voz de prisão ao acusado, informando que dona Antônia estava sendo atendida, e o conduziram até a delegacia para os procedimentos legais. Em sua única oitiva, em esfera POLICIAL, o acusado disse no ID 43790408 - pg. 04 : “Que perguntado ao conduzido, acerca das acusações ao mesmo imputadas respondeu; Que é cuidador de sua genitora; Que tem mais duas irmâs, de nomes Nara Rubya Barreto Paiva e Mikaella Barreto Paiva; Que Nara Rubya, reside em Campina Grande e Mikaella em João Pessoa; Que não é verdade que abandona sua mãe constantemente; Que toda a alimentação da casa é comprada na hora de consumir, pois, ela joga tudo fora, vez que, tem quatro tipos de problemas mentais, bipolaridade, esquizofrenia, esquizoafetiva e alzeimer; Que costuma sair por volta das 14:00 horas e retorna por volta da 18:00 horas; Que a aparência física de sua mãe é debilitada, mas ela se alimenta direito; Que hoje a sua mãe abriu a torneira e inundou todo o apartamento; Que salário bruto de sua mãe é R$ 7.000,00 (sete mil reais); Que a sua mãe foi socorrida para a UPA dos Bancários, pela sua vizinha Renata Maia; Que pretende entregar a sua mãe, à sua irm Nara Rubya, para cuidar da mesma; Que já foi preso e processado, por alcoolemia.” DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ O bem jurídico tutelado na hipótese é a segurança da saúde e da vida da pessoa que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável. Para coibir dito desamparo a lei descreve como criminoso o ato de abandonar, largar, soltar etc. a pessoa que se mostra incapaz de garantir a própria segurança, que deveria ser garantida pelo seu responsável. A materialidade do crime também exige a demonstração de uma situação concreta de perigo, pois não há uma presunção legal de incapacidade de defesa na hipótese. Desse modo, é a apreciação do caso concreto que levará ao reconhecimento do efetivo abandono do incapaz. A prática do delito pode se dar por uma ação do autor (quando o responsável leva a vítima a um determinado lugar e a abandona lá) como também por omissão (ao deixar a vítima em determinado local ausentando-se dali o autor do fato a fim de expô-la a perigo). Não é apenas um deslocamento espacial/geográfico entre o autor e o ofendido que configura o crime, materializando-se ele também quando agente deixa de prestar o devido cuidado ao indefeso, mesmo mantendo-se próximo a ele. Sujeito ativo é aquele que tem a vítima sob seus cuidados, ao passo que o sujeito passivo é qualquer pessoa que se encontre sob os cuidados, a guarda, a vigilância ou a autoridade do autor do fato, e que se mostre indefesa, efetivamente incapaz de garantir sua vida ou segurança diante dos riscos do abandono. A norma penal não exige uma correlação desta incapacidade com aquela necessária para os atos da vida civil, prevista no Código Civil. Então, é comum enquadrar nesta situação os submetidos ao poder familiar, à tutela e à curatela, assim como os idosos, os doentes, os portadores de necessidades especiais etc. (mesmo quando civilmente capazes), cuja garantia da própria segurança é exigida de outrem. O elemento subjetivo é a vontade consciente do autor de abandonar a pessoa posta sob sua responsabilidade, expondo-a a risco em face do qual ela não pode oferecer defesa. Se o autor compreender, na situação concreta, que o ato praticado não implica em abandono, ou que o ofendido terá capacidade para subjugar a situação de risco, quando de fato este não tem, compreende-se na hipótese a ocorrência de erro de tipo, na forma do artigo 20 do Código Penal. O delito se consuma quando do efetivo abandono do incapaz, independente do resultado que advinha da situação de perigo ou do arrependimento posterior com o socorro ao incapaz. Feitas essas breves considerações, passo à analise das provas. Com base nos elementos constantes nos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, restou comprovado que o acusado Pablo, filho da vítima Antônia, praticou a conduta típica descrita no artigo 133 do Código Penal, ao abandonar pessoa que se encontrava sob sua guarda e que, em razão de suas condições de saúde física e mental, era absolutamente incapaz de se defender dos riscos a que foi exposta. A testemunha Uildenberg R. Lima, então síndico do edifício onde residia a vítima, relatou que havia diversos registros no livro de ocorrências do condomínio indicando que Antônia permanecia longos períodos sozinha no apartamento, mesmo apresentando sinais evidentes de comprometimento mental. Relatou também que a senhora, portadora de Alzheimer, era vista jogando objetos pela janela e, por vezes, circulava desorientada pelos corredores. Alguns moradores, sensibilizados, lhe forneciam alimentos, uma vez que desconfiavam que ela não estivesse sendo adequadamente alimentada. Ainda segundo o depoente, era comum ouvir reclamações sobre o forte mau cheiro proveniente do apartamento da vítima. Acrescentou que no dia da prisão verificou-se a presença constante de água escorrendo pelas escadas do prédio, proveniente do imóvel em questão. A ausência de Pablo no cuidado com a mãe também foi amplamente confirmada. O síndico afirmou que o acusado raramente era encontrado em casa e que moradores o viam, com frequência, em um bar próximo, retornando apenas à noite ou de madrugada. O depoente relatou ter presenciado, por diversas vezes, o acusado sendo deixado na porta do prédio por terceiros, em visível estado de embriaguez, sem condições sequer de se manter em pé. Nessas ocasiões, ele mesmo o ajudava a entrar no prédio. No dia dos fatos, conforme narrado, uma inundação teve início no apartamento da vítima, ocasionada por uma torneira quebrada, e a água escorreu pelas escadas, atingindo unidades inferiores. Diante da ausência de resposta por parte de Pablo, os moradores acionaram a polícia, sendo necessário arrombar o cadeado do imóvel para permitir o acesso. No interior do apartamento, os policiais e o SAMU encontraram a senhora Antônia sentada, em total estado de debilidade, com as pernas submersas na água, sem responder a estímulos, em um ambiente completamente insalubre: o local estava alagado, escuro, com a geladeira desligada e alimentos estragados, móveis empilhados, e havia risco iminente decorrente de fios elétricos expostos. O apartamento estava, de modo evidente, em condições incompatíveis com a permanência humana, especialmente de alguém em condição de vulnerabilidade extrema. O policial militar Fábio Cristiano da Silva, responsável pela condução do acusado, confirmou o estado crítico em que a vítima foi encontrada. Relatou que a própria equipe policial, ao não obter resposta no apartamento, precisou arrombar o cadeado da porta e, ao adentrar o imóvel, constatou a veracidade das informações prestadas pelos vizinhos. A vítima, visivelmente debilitada, não conseguia se comunicar e foi imediatamente socorrida pelo SAMU. Após diligências, o acusado foi localizado em um bar próximo. Ao ser abordado, admitiu que deixava a mãe sozinha, alegando que a situação não era tão grave. No entanto, a realidade encontrada pelas equipes de resgate e segurança pública demonstrou o contrário: a vítima estava em evidente risco de vida e abandono total de cuidados básicos. A irmã de Pablo, que chegou ao local posteriormente, afirmou desconhecer a real situação da mãe, uma vez que o acusado lhe enviava vídeos nos quais Antônia aparentava estar bem, além de afirmar que havia contratado alguém para a limpeza e cuidados da casa. No entanto, ficou patente que tais cuidados jamais foram efetivados, apesar de a irmã enviar dinheiro regularmente com essa finalidade. Diante desse contexto, resta clara a prática da conduta típica descrita no caput do artigo 133 do Código Penal, pois o acusado, na condição de filho e responsável de fato pela guarda da senhora Antônia, deixou de prover os cuidados mínimos necessários à sobrevivência e segurança da genitora, expondo-a, deliberadamente, a risco concreto e iminente de dano à sua integridade física e à sua saúde. Ressalta-se, ainda, que, embora não se tenha comprovado a ocorrência de lesão corporal de natureza grave nos autos, o estado de debilidade e as condições em que foi encontrada a vítima demonstram a gravidade da omissão. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de abandonar pessoa incapaz sob seus cuidados, mostra-se presente, na medida em que Pablo, ciente da condição da mãe, optou por ausentar-se reiteradamente do lar, mantendo-a isolada, sem acompanhamento, em ambiente inadequado e perigoso, demonstrando total descaso com seu dever legal e moral de cuidado. Assim, há provas suficientes para a condenação pelo crime de abandono de incapaz, com incidência da causa de aumento de pena do art. 133, §3º, II e III, do Código Penal. Isto porque restou comprovado que o réu é filho da vítima, e que esta possui mais de 60 (sessenta) anos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, de qualificação conhecida nos autos, como incursos nas penas do art. 133, §3º, incs. II e III, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta a condenada (art. 68, do CP), Pena Base (1ª fase): Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta do acusado é elevada, na medida em que, na condição de filho e responsável direto pelo cuidado da mãe idosa e incapaz, agiu com completo descaso, abandonando-a em situação de risco grave e prolongado. A omissão prolongada e a consciência das condições precárias em que vivia a vítima revelam maior intensidade do dolo, merecendo reprovação acima da média. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, inclusive, reincidente, vide certidão de ID 110348558, porém deixo para valorar na segunda fase. Conduta social: não há dados conclusivos nos autos a serem valorados; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial do crime, nada havendo que se valorar; Circunstâncias: as circunstâncias do delito são gravosas. A vítima foi encontrada em ambiente insalubre, alagado, sem energia elétrica, cercada de alimentos deteriorados, com risco iminente de choque elétrico e em visível estado de debilidade. A omissão do réu se prolongou por tempo indeterminado, agravando os riscos e comprometendo diretamente a saúde e segurança da vítima. Consequências: é inerente ao tipo penal. Portanto, esse aspecto não deve ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: nada há a valorar. Na presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), e levando em consideração que o delito prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Agravantes e atenuantes (2ª fase): A agravante da maioridade da vítima e da relação de parentesco já integram o tipo e são previstas ainda como causas de aumento de pena, pelo que não devem ser valoradas nessa fase sob pena de bis in idem. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, eis que o acusado foi condenado nos autos do processo de n. 0002982-06.2020.8.15.2002, fazendo jus a aplicação do art. 61, inc. I, do CP, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Presente a causa de aumento prevista no art. 133, §3º, III, do Código Penal (se a vítima é maior de 60 - sessenta - anos), devendo a pena ser majorada de um terço, pelo que fica estabelecida em 02 (dois) anos de detenção. Isto posto, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, considerando as circunstâncias judiciais negativas, principalmente, a reincidência criminal. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. Considerando que o acusado passou toda a instrução processual em liberdade, bem como ser a prisão incompatível com o regime de cumprimento de pena aplicado, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Expeça-se a Guia, a qual deverá ser encaminhada ao juízo de execução competente, junto com comprovante de fiança, se houver; 3 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. Condeno os réus às custas processuais, contudo, por serem comprovadamente pobres, fica suspensa a sua exigibilidade. Assim, cumpridas as determinações desta decisão, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0802740-74.2021.8.15.2003

ID: 278292717

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802740-74.2021.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802740-74.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Abandono de incapaz] RÉU: PABLO VITORIO BARRETO PAIVA SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FILHO DA VÍTIMA. IDOSA. DEVER LEGAL DE CUIDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Comprovada a omissão do réu em prover os cuidados necessários à genitora idosa, portadora de doença mental incapacitante e demais enfermidades, expondo-a a riscos concretos e iminentes em razão do completo abandono e da permanência em ambiente insalubre, resta configurado o crime previsto no art. 133, caput, do Código Penal. A condição de filho e responsável direto pela vítima agrava a reprovabilidade da conduta. Estando as provas convergentes e uníssonas no sentido de apontar a existência do crime e os réus como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. I – RELATÓRIO Vistos etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso, nas penas do artigo 133, §3º, inc. II e III, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de Janeiro de 2021, no Bairro dos Bancários, nesta Capital, PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, abandonou sua ascendente, Antônia Barreto Paiva, com 68 (sessenta e oito anos) de idade, que estava sob seu cuidado e guarda, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. A guarnição foi acionada, para verificar uma situação de maus tratos, contra pessoa idosa. Desse modo, ao chegarem ao local, Rua João Batista de Carvalho Moura, nº 400, em um edifício, foram informados por vizinhos da vítima, que esta havia sido abandonada pelo seu filho, Pablo Vitório Barreto Paiva, ora denunciado. Por conseguinte, ao subirem ao primeiro andar, constataram que a idosa, Antônia Barreto Paiva, encontrava-se desorientada e fraca, bem como, não atendia ao chamado policial, sendo então necessário quebrar o cadeado, para prestar a devida assistência a vítima. Ademais, foi solicitado o apoio do SAMU, que conduziu a vítima, até a UPA dos Bancários. Isto posto, a guarnição, realizou diligências no sentido de localizar o denunciado, oportunidade em que, o encontraram no mesmo bairro. Assim, foi dada voz de prisão ao acusado, sendo este encaminhado a Delegacia, para prestar os devidos esclarecimentos. Em depoimento, na esfera inquisitorial, Fábio Cristiano da Silva, policial militar, relatou que “Que o apartamento estava escuro, porque só possui uma lâmpada, como também, estava todo molhado, porque tinha um chuveiro aberto e a água inundava todo apartamento (...)”. Outrossim, Uildemberg R. Lima da Silva, síndico do edifício, relatou que “(...) a situação em que vive a vítima, pois no próprio Livro de Ocorrência do Condomínio, esses fatos já estão relatados pelos moradores; Que tais fatos são, cheiro de urina, objetos jogados pela janela, sobretudo, quando o autuado não está no apartamento, pois a vítima, além de idosa, sofre de problemas mentais, Alzeimer. Que também tem conhecimento de que o autuado passa o dia todo fora de casa…” Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 06/10/2021 (id. 49570935). Citação pessoal do réu em 13/02/2025 (id. 107783680). Resposta escrita à acusação apresentada através de Advogado Constituído (Id. 108362309). Designada audiência de instrução (id. 108519320). Durante a audiência (id. 112358997), foram ouvidas as testemunhas presentes e decretada a revelia do réu. As partes não requereram diligências. Encerrada a instrução. Alegações finais orais. O Ministério Público, com base nas provas constantes nos autos e na fundamentação da denúncia, requer que seja julgada procedente a acusação para condenar o acusado nos termos pelos quais foi denunciado, com a aplicação das penas correspondentes aos crimes que lhe são imputados, considerando-se a gravidade das condutas e a culpabilidade do réu. A defesa, em razão das condições pessoais do acusado, entende que ele não possuía plena capacidade de compreender a magnitude de seus atos, especificamente no que tange às eventuais omissões que foram apuradas no decorrer do processo. Diante da ausência de dolo, requer-se a absolvição do réu, com base na sua incapacidade de discernir a ilicitude de sua conduta no momento dos fatos. Antecedentes criminais atualizados no id. 110348555 e ss. É o relatório. Decido. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou a acusada a prática dos crimes previstos nos artigo 133, §3º, inc. II e III, do Código Penal. In verbis: Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo a análise dos depoimentos colhidos em esfera extrajudicial e judicial. Uildenberg R. Lima, testemunha de acusação, relatou, em síntese, não ipsi litteris, que, na época dos fatos, exercia a função de síndico do edifício. Informou que existia um livro de ocorrências no qual foram registrados diversos relatos relacionados aos acontecimentos envolvendo a senhora Antônia. Segundo esses registros, moradores frequentemente mencionavam que a senhora Antônia permanecia sozinha em casa por longos períodos e, devido a problemas mentais, jogava objetos pela janela. Alguns moradores, sensibilizados com a situação, ofereciam alimentos a ela, pois acreditavam que não estava sendo devidamente alimentada. Disse ainda que havia muitos relatos sobre mau cheiro vindo do apartamento, além da constante queixa de objetos sendo arremessados do local. Comentou que, ocasionalmente, os vizinhos encontravam a senhora Antônia nos corredores do prédio — em alguns momentos ela demonstrava certa lucidez — e, nesses casos, também recebia alimentos dos moradores. Afirmou que por diversas vezes Pablo foi encontrado caído na entrada do condomínio, e que, quando era procurado em seu apartamento, com frequência não era localizado, já que praticamente não permanecia em casa. Moradores relatavam que costumavam vê-lo em um bar que frequentava diariamente, saindo de manhã e retornando somente à noite ou de madrugada. Contou que já presenciou pessoas deixando Pablo na calçada do prédio sem condições de ficar de pé, e, por diversas vezes, ele mesmo o ajudou a entrar no condomínio, pois Pablo não conseguia se locomover adequadamente. Destacou que, até o momento do flagrante, não se tinha acesso real à situação interna do apartamento, pois ninguém entrava no local para verificar. Ainda assim, vizinhos tentavam contato com Pablo por meio do interfone, e nas raras vezes em que ele atendia, diziam que dona Antônia pedia comida nos apartamentos. Pablo, por sua vez, alegava que havia comida em casa. Relatou que, no dia do ocorrido, começou a escorrer água do apartamento de Pablo pelas escadas, chegando a alagar unidades localizadas nos andares inferiores. Foi então que os moradores se dirigiram até o apartamento, chamaram por ele, mas não obtiveram resposta. A porta estava trancada com um cadeado, e, diante da gravidade da situação, a polícia precisou arrombar o cadeado. Dona Antônia foi encontrada lá dentro. Informou que a última notícia que teve sobre dona Antônia é que ela se encontra bastante debilitada, diagnosticada com Alzheimer, câncer de pele, entre outras condições. Contou que os bombeiros e os policiais militares que entraram no apartamento, no dia dos fatos, se depararam com uma torneira quebrada, o que gerava risco iminente, pois também havia fios elétricos expostos. Foi necessário desligar a energia do apartamento. O resgate foi realizado pelo SAMU, em conjunto com as guarnições, que a levaram até a UPA. Ele acompanhou a polícia militar até o local onde Pablo se encontrava, pois este não queria ir voluntariamente. Ao ser localizado, Pablo afirmou que a situação não era tão grave, que a torneira havia sido ligada por engano e que a mãe estava doente. No entanto, ao entrarem no apartamento, ficou evidente a gravidade da situação. O local estava completamente alagado, sem iluminação, com móveis empilhados, comidas molhadas e a geladeira desligada com alimentos em estado de deterioração. Os vizinhos ficaram extremamente revoltados com o que viram. Pablo foi conduzido à delegacia. Disse também que, ainda naquela madrugada, a irmã de Pablo chegou ao local. Enquanto isso, uma vizinha acompanhou dona Antônia na UPA até a chegada da irmã. Quando esta foi informada da situação e teve acesso ao apartamento, ficou visivelmente impactada. Relatou que desconhecia totalmente o que estava acontecendo, pois acreditava que Pablo estava cuidando bem da mãe. Ele a mantinha informada por meio de vídeos gravados em momentos em que dona Antônia aparentava estar melhor e dizia que havia contratado alguém para limpar a casa. Ela enviava dinheiro com essa finalidade, mas ficou evidente que o serviço não estava sendo realizado, apesar das alegações de Pablo. Fábio Cristiano da Silva, policial militar, disse, em resumo, não ipsi litteris, que foi responsável pela prisão do acusado. Relatou que o síndico, juntamente com moradores do edifício, acionaram a equipe policial após diversas tentativas de contato com o apartamento de Pablo. O síndico informou que o acusado frequentemente deixava a mãe sozinha em casa e, possivelmente, ela estava sozinha naquele momento. Durante a abordagem, ouviram barulho de água caindo vindo do apartamento, mas, como não obtiveram resposta, mexeram no trinco da porta e perceberam que estava destrancada. Conseguiram abrir a porta, pois a grade estava fechada com um cadeado, e ao entrarem, encontraram a casa completamente molhada e no escuro. Na sala, no fundo do ambiente, encontraram dona Antônia, que estava sentada com a cabeça baixa, com as pernas imersas na água. Tentaram contato com ela, mas ela não respondia. Diante da situação, chamaram o SAMU para prestar socorro à senhora. Foi necessário arrombar o cadeado da porta para garantir o acesso. Dentro do apartamento, constataram que havia um chuveiro quebrado com água caindo em um balde. A equipe prestou o atendimento necessário e conduziu dona Antônia até a UPA dos Bancários. Com as informações fornecidas pelos vizinhos, souberam que Pablo sempre deixava a mãe sozinha em casa e saía para beber nas proximidades. A equipe policial então se dirigiu até o local indicado pelos moradores, onde encontraram Pablo. Ao abordá-lo, ele confirmou que era o filho da senhora Antônia e que a havia deixado desamparada em casa. Foi dada voz de prisão ao acusado, informando que dona Antônia estava sendo atendida, e o conduziram até a delegacia para os procedimentos legais. Em sua única oitiva, em esfera POLICIAL, o acusado disse no ID 43790408 - pg. 04 : “Que perguntado ao conduzido, acerca das acusações ao mesmo imputadas respondeu; Que é cuidador de sua genitora; Que tem mais duas irmâs, de nomes Nara Rubya Barreto Paiva e Mikaella Barreto Paiva; Que Nara Rubya, reside em Campina Grande e Mikaella em João Pessoa; Que não é verdade que abandona sua mãe constantemente; Que toda a alimentação da casa é comprada na hora de consumir, pois, ela joga tudo fora, vez que, tem quatro tipos de problemas mentais, bipolaridade, esquizofrenia, esquizoafetiva e alzeimer; Que costuma sair por volta das 14:00 horas e retorna por volta da 18:00 horas; Que a aparência física de sua mãe é debilitada, mas ela se alimenta direito; Que hoje a sua mãe abriu a torneira e inundou todo o apartamento; Que salário bruto de sua mãe é R$ 7.000,00 (sete mil reais); Que a sua mãe foi socorrida para a UPA dos Bancários, pela sua vizinha Renata Maia; Que pretende entregar a sua mãe, à sua irm Nara Rubya, para cuidar da mesma; Que já foi preso e processado, por alcoolemia.” DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ O bem jurídico tutelado na hipótese é a segurança da saúde e da vida da pessoa que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável. Para coibir dito desamparo a lei descreve como criminoso o ato de abandonar, largar, soltar etc. a pessoa que se mostra incapaz de garantir a própria segurança, que deveria ser garantida pelo seu responsável. A materialidade do crime também exige a demonstração de uma situação concreta de perigo, pois não há uma presunção legal de incapacidade de defesa na hipótese. Desse modo, é a apreciação do caso concreto que levará ao reconhecimento do efetivo abandono do incapaz. A prática do delito pode se dar por uma ação do autor (quando o responsável leva a vítima a um determinado lugar e a abandona lá) como também por omissão (ao deixar a vítima em determinado local ausentando-se dali o autor do fato a fim de expô-la a perigo). Não é apenas um deslocamento espacial/geográfico entre o autor e o ofendido que configura o crime, materializando-se ele também quando agente deixa de prestar o devido cuidado ao indefeso, mesmo mantendo-se próximo a ele. Sujeito ativo é aquele que tem a vítima sob seus cuidados, ao passo que o sujeito passivo é qualquer pessoa que se encontre sob os cuidados, a guarda, a vigilância ou a autoridade do autor do fato, e que se mostre indefesa, efetivamente incapaz de garantir sua vida ou segurança diante dos riscos do abandono. A norma penal não exige uma correlação desta incapacidade com aquela necessária para os atos da vida civil, prevista no Código Civil. Então, é comum enquadrar nesta situação os submetidos ao poder familiar, à tutela e à curatela, assim como os idosos, os doentes, os portadores de necessidades especiais etc. (mesmo quando civilmente capazes), cuja garantia da própria segurança é exigida de outrem. O elemento subjetivo é a vontade consciente do autor de abandonar a pessoa posta sob sua responsabilidade, expondo-a a risco em face do qual ela não pode oferecer defesa. Se o autor compreender, na situação concreta, que o ato praticado não implica em abandono, ou que o ofendido terá capacidade para subjugar a situação de risco, quando de fato este não tem, compreende-se na hipótese a ocorrência de erro de tipo, na forma do artigo 20 do Código Penal. O delito se consuma quando do efetivo abandono do incapaz, independente do resultado que advinha da situação de perigo ou do arrependimento posterior com o socorro ao incapaz. Feitas essas breves considerações, passo à analise das provas. Com base nos elementos constantes nos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, restou comprovado que o acusado Pablo, filho da vítima Antônia, praticou a conduta típica descrita no artigo 133 do Código Penal, ao abandonar pessoa que se encontrava sob sua guarda e que, em razão de suas condições de saúde física e mental, era absolutamente incapaz de se defender dos riscos a que foi exposta. A testemunha Uildenberg R. Lima, então síndico do edifício onde residia a vítima, relatou que havia diversos registros no livro de ocorrências do condomínio indicando que Antônia permanecia longos períodos sozinha no apartamento, mesmo apresentando sinais evidentes de comprometimento mental. Relatou também que a senhora, portadora de Alzheimer, era vista jogando objetos pela janela e, por vezes, circulava desorientada pelos corredores. Alguns moradores, sensibilizados, lhe forneciam alimentos, uma vez que desconfiavam que ela não estivesse sendo adequadamente alimentada. Ainda segundo o depoente, era comum ouvir reclamações sobre o forte mau cheiro proveniente do apartamento da vítima. Acrescentou que no dia da prisão verificou-se a presença constante de água escorrendo pelas escadas do prédio, proveniente do imóvel em questão. A ausência de Pablo no cuidado com a mãe também foi amplamente confirmada. O síndico afirmou que o acusado raramente era encontrado em casa e que moradores o viam, com frequência, em um bar próximo, retornando apenas à noite ou de madrugada. O depoente relatou ter presenciado, por diversas vezes, o acusado sendo deixado na porta do prédio por terceiros, em visível estado de embriaguez, sem condições sequer de se manter em pé. Nessas ocasiões, ele mesmo o ajudava a entrar no prédio. No dia dos fatos, conforme narrado, uma inundação teve início no apartamento da vítima, ocasionada por uma torneira quebrada, e a água escorreu pelas escadas, atingindo unidades inferiores. Diante da ausência de resposta por parte de Pablo, os moradores acionaram a polícia, sendo necessário arrombar o cadeado do imóvel para permitir o acesso. No interior do apartamento, os policiais e o SAMU encontraram a senhora Antônia sentada, em total estado de debilidade, com as pernas submersas na água, sem responder a estímulos, em um ambiente completamente insalubre: o local estava alagado, escuro, com a geladeira desligada e alimentos estragados, móveis empilhados, e havia risco iminente decorrente de fios elétricos expostos. O apartamento estava, de modo evidente, em condições incompatíveis com a permanência humana, especialmente de alguém em condição de vulnerabilidade extrema. O policial militar Fábio Cristiano da Silva, responsável pela condução do acusado, confirmou o estado crítico em que a vítima foi encontrada. Relatou que a própria equipe policial, ao não obter resposta no apartamento, precisou arrombar o cadeado da porta e, ao adentrar o imóvel, constatou a veracidade das informações prestadas pelos vizinhos. A vítima, visivelmente debilitada, não conseguia se comunicar e foi imediatamente socorrida pelo SAMU. Após diligências, o acusado foi localizado em um bar próximo. Ao ser abordado, admitiu que deixava a mãe sozinha, alegando que a situação não era tão grave. No entanto, a realidade encontrada pelas equipes de resgate e segurança pública demonstrou o contrário: a vítima estava em evidente risco de vida e abandono total de cuidados básicos. A irmã de Pablo, que chegou ao local posteriormente, afirmou desconhecer a real situação da mãe, uma vez que o acusado lhe enviava vídeos nos quais Antônia aparentava estar bem, além de afirmar que havia contratado alguém para a limpeza e cuidados da casa. No entanto, ficou patente que tais cuidados jamais foram efetivados, apesar de a irmã enviar dinheiro regularmente com essa finalidade. Diante desse contexto, resta clara a prática da conduta típica descrita no caput do artigo 133 do Código Penal, pois o acusado, na condição de filho e responsável de fato pela guarda da senhora Antônia, deixou de prover os cuidados mínimos necessários à sobrevivência e segurança da genitora, expondo-a, deliberadamente, a risco concreto e iminente de dano à sua integridade física e à sua saúde. Ressalta-se, ainda, que, embora não se tenha comprovado a ocorrência de lesão corporal de natureza grave nos autos, o estado de debilidade e as condições em que foi encontrada a vítima demonstram a gravidade da omissão. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de abandonar pessoa incapaz sob seus cuidados, mostra-se presente, na medida em que Pablo, ciente da condição da mãe, optou por ausentar-se reiteradamente do lar, mantendo-a isolada, sem acompanhamento, em ambiente inadequado e perigoso, demonstrando total descaso com seu dever legal e moral de cuidado. Assim, há provas suficientes para a condenação pelo crime de abandono de incapaz, com incidência da causa de aumento de pena do art. 133, §3º, II e III, do Código Penal. Isto porque restou comprovado que o réu é filho da vítima, e que esta possui mais de 60 (sessenta) anos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu PABLO VITÓRIO BARRETO PAIVA, de qualificação conhecida nos autos, como incursos nas penas do art. 133, §3º, incs. II e III, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta a condenada (art. 68, do CP), Pena Base (1ª fase): Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta do acusado é elevada, na medida em que, na condição de filho e responsável direto pelo cuidado da mãe idosa e incapaz, agiu com completo descaso, abandonando-a em situação de risco grave e prolongado. A omissão prolongada e a consciência das condições precárias em que vivia a vítima revelam maior intensidade do dolo, merecendo reprovação acima da média. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, inclusive, reincidente, vide certidão de ID 110348558, porém deixo para valorar na segunda fase. Conduta social: não há dados conclusivos nos autos a serem valorados; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade da ré a serem valorados; Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial do crime, nada havendo que se valorar; Circunstâncias: as circunstâncias do delito são gravosas. A vítima foi encontrada em ambiente insalubre, alagado, sem energia elétrica, cercada de alimentos deteriorados, com risco iminente de choque elétrico e em visível estado de debilidade. A omissão do réu se prolongou por tempo indeterminado, agravando os riscos e comprometendo diretamente a saúde e segurança da vítima. Consequências: é inerente ao tipo penal. Portanto, esse aspecto não deve ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: nada há a valorar. Na presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), e levando em consideração que o delito prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Agravantes e atenuantes (2ª fase): A agravante da maioridade da vítima e da relação de parentesco já integram o tipo e são previstas ainda como causas de aumento de pena, pelo que não devem ser valoradas nessa fase sob pena de bis in idem. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, eis que o acusado foi condenado nos autos do processo de n. 0002982-06.2020.8.15.2002, fazendo jus a aplicação do art. 61, inc. I, do CP, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Presente a causa de aumento prevista no art. 133, §3º, III, do Código Penal (se a vítima é maior de 60 - sessenta - anos), devendo a pena ser majorada de um terço, pelo que fica estabelecida em 02 (dois) anos de detenção. Isto posto, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, considerando as circunstâncias judiciais negativas, principalmente, a reincidência criminal. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. Considerando que o acusado passou toda a instrução processual em liberdade, bem como ser a prisão incompatível com o regime de cumprimento de pena aplicado, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Expeça-se a Guia, a qual deverá ser encaminhada ao juízo de execução competente, junto com comprovante de fiança, se houver; 3 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. Condeno os réus às custas processuais, contudo, por serem comprovadamente pobres, fica suspensa a sua exigibilidade. Assim, cumpridas as determinações desta decisão, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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