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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 252 de 258

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A Apurar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832043

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0817105-34.2024.8.15.2002

ID: 292378711

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817105-34.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ELIAS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

RENAN ELIAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0817105-34.2024.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO VIC… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0817105-34.2024.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA SENTENÇA ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO. Consuma-se o crime de roubo circunstanciado (ou majorado) quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, incide numa das hipóteses do art. 157, § 2º e § 2°-A, e seus incisos, do Código Penal, subtraindo a coisa móvel da esfera de vigilância da vítima. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o delito de roubo se consuma com a simples posse, ainda que breve, do objeto alheio móvel subtraído, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A denúncia constou que: “João Victor Rodrigues Correa de Souza, subtraiu coisa móvel alheia em concurso de pessoas, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo, fato ocorrido no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 08h00min, Rua Max Zagel, Cabedelo-PB, o que consubstanciou a prática dos delito tipificados no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I do Código Penal. Tal imputação é feita com base nos elementos de informação contidos no inquérito policial acima referenciado, os quais revelam que na data e local acima mencionados, a guarnição da Polícia Militar foi acionada via CICC para atender tal ocorrência de roubo e, ao chegarem ao local, encontraram a vítima e colheram informações do ocorrido. A vítima relatou que, estava correndo quando viu dois indivíduos em um motocicleta vindo na direção contrária, estando o garupa sem capacete e, que, ao chegarem próximo começou a reduzir a velocidade, momento em que, o garupa desceu da motocicleta e com uma arma em punho já engatilhada, anunciou o assalto, sendo efetuado dois disparos de arma de fogo, um em sua direção e outro no chão, sendo exigido da vítima que desse o celular, a aliança e o colar, exigindo da vítima que a mesma saísse correndo, caso contrário atiraria, posteriormente ligou para o 190, que enviou as viaturas. Consta que fora subtraído, 01 (uma) aliança, 01 (um) cordão, 01 (um) Iphone 12 e um relógio Apple Watch. Após obterem características dos indivíduos, corroborado com um vídeo fornecido posteriormente, que registrou todo ocorrido, os policiais foram realizar rondas na região, sendo o denunciado localizado próximo a sua residência, no entanto, um deles fugiu pela parte dos fundos após visualizar a guarnição. Infere-se no caderno processual que fora encontrado com o denunciado, R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais), sendo tal valor confessado que teria sido metade do valor obtido com a venda da aliança roubada; 02 (dois) aparelhos celulares sem chip, sendo um Iphone 12 e um Samsung; 02 (duas) munições calibre 38 e 01 (uma) chave da motocicleta utilizada no assalto e, que, posteriormente a motocicleta Honda XRE 300 de cor preta e laca PDH9J97 foi localizada uma rua próxima onde os denunciado estava. Dessume-se dos autos que o denunciado já foi preso anteriormente por tráfico de drogas e que, no momento da prisão estava usando tornozeleira eletrônica, sendo o segundo indivíduo a pessoa de Allan de Carvalho Duarte Silvestre, tendo o mesmo já diversas passagens por atos infracionais de roubo, porte de armas e tráfico de drogas. Desta forma, autoria e materialidade delitivas restam sobejamente demonstradas, consoante depoimentos testemunhais.” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado, segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial. Proferida decisão recebendo a denúncia, em 24 de fevereiro de 2025 (ID 108230948). Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 108643825). Citado o réu (ID 108832133). Apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, negando os fatos e, sem arguir preliminares, reservando-se a analisar o mérito em momento oportuno (ID 109823586). Decisão revisando a custódia cautelar do réu, ocasião em que foi mantida. Ainda, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 110594759). Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o acusado, consoante termo de audiência acostado aos autos (ID 113480877). Alegações finais orais do Ministério Público, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), oportunidade em que o Parquet pugnou, em suma, pela condenação do acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, como incurso na infração penal descrita no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Alegações finais orais da defesa, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), ocasião em que sustentou, em síntese, que o acusado deve ser absolvido em razão da insuficiência de provas para o decreto condenatório. Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, a prática da figura típica prevista no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia. Sem preliminares, passo ao mérito. Trata-se de persecução penal tendente a apurar a responsabilidade criminal do acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, ao qual é imputada a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, cujos termos assim estão estabelecidos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Segundo a denúncia, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 08h00, na Rua Max Zagel, Cabedelo/PB, o acusado, agindo em unidade de desígnios com terceiro, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si coisa alheia pertencente à vítima André Luis Pereira Vieira. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Analisando-se os autos, comprova-se o cometimento do crime capitulado na denúncia por parte do denunciado. Os depoimentos pessoais e demais provas colacionadas nos autos foram suficientes para responsabilizar penalmente os acusados. A materialidade restou efetivamente demonstrada, seja pelos depoimentos pessoais, que atestaram a ocorrência do roubo, seja pela robusta coleta de documentos acostada aos autos, a exemplo do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão (ID 105768826 - Pág. 9) e Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 105768826 - Pág. 13/14). A responsabilidade pela ocorrência dos fatos recai sobre a pessoa do réu, principalmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, que efetivamente reconheceram o acusado, tanto na esfera policial, como em Juízo, fato que se constitui na certeza visual da ocorrência delitiva, circunstância essa que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. A vítima André Luis Pereira Vieira, inquirida em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, no dia do fato, estava praticando corrida na avenida principal de Camboinha, quando, ao fazer o percurso de volta, percebeu que havia uma motocicleta desacelerando, razão pela qual suspeitou. Em seguida, visualizou quando a pessoa que estava na garupa da moto inclinou a cabeça e estava sem capacete. Constou que os indivíduos na moto continuaram a desacelerar a moto e se aproximando do declarante, quando, em certo momento, acelerou o passo, ocasião em que o réu sacou a arma e efetuou o primeiro disparo de arma de foto. Nesse instante, parou e passou a entregar os seus pertences ao réu, jogando-os ao chão. Afirmou que o réu exigiu sua aliança e corrente. Relatou que quando o réu foi pegar os objetos no chão, houve o segundo disparo de arma de foto, tendo mandado o declarante correr e não olhar para trás. Informou que chegou a acionar a Polícia Militar via 190. As testemunhas Edilson Oliveira dos Santos Júnior e Kaeenio Almeida Carlos de Paiva, policiais militares que atenderam à ocorrência, inquiridas em juízo, ratificaram os depoimentos prestados em sede policial. Relataram que foram acionados para atender à uma ocorrência, em que uma pessoa teria sido roubada, motivo pelo qual foram empreendidas diligências. Destacaram que conseguiram localizar o réu. Constaram que tiveram acesso a um vídeo que registraram o evento criminoso. Asseveraram que efetuaram a prisão em flagrante delito do acusado, que, inclusive, apresentava as características físicas da pessoa registrada na filmagem, bem como as informações repassadas pela vítima. Informaram que o denunciado estava de posse de uma quantia em dinheiro. Asseveraram que o réu e vítima foram levados à delegacia de polícia civil para adoção dos procedimentos necessários. Cabe frisar que os depoimentos prestados por policiais são dotados de veracidade, haja vista a fé pública atinente à função pública e dos atos de ofício nos processos em que, no âmbito da fase investigatória, tenham atuado no exercício de suas funções de força de segurança. Dessa forma, os depoimentos de agentes policias se guarnecem de eficácia probatória, especialmente, quando realizados na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, têm decididos os tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. […] 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4.[...]. (STJ; AgRg-AREsp 1.250.627; Proc. 2018/0037390-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/05/2018; DJE 11/05/2018; Pág. 1261) Grifos nossos. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. 1. Omissis. 3. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias do caso. 4. [...]. (TJES; Apl 0013560-81.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, ART. 154, §4º, INC. II E IV, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 2º, §3º DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DEVIDO AO PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. PENA MAJORADA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) [...]. 2) Em investigações complexas, o depoimento dos agentes públicos que participam da colheita de provas ganha especial importância, considerando que na grande maioria das vezes são os únicos a terem contato com elementos que indiquem a participação dos acusados no crime. 3) Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. 4) [...]. (TJES; ACr 0021910-56.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 13/11/2019; DJES 18/11/2019) Grifos nossos. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PENA-BASE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência deste E. TJES, bem como do C. STJ são uníssonas quanto ao valor probante da palavra firme e coerente dos policiais que realizam a prisão em flagrante do acusado, no sentido de se prestar à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita fundada e em harmonia com o conjunto probatório constante nos autos. 2. [...]. (TJES; Apl 0027552-06.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019). Grifos nossos. Por sua vez, em sede de interrogatório, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, o acusado negou a autoria criminal. Alegou não praticou o crime narrado nos autos. A sua versão, contudo, não encontra respaldo no lastro probatório, até mesmo porque restaram isoladas nos autos, não merendo credibilidade. Ressalte-se que todas as informações prestadas pela vítima e pelas testemunhas na esfera policial foram devidamente confirmadas e referendadas junto a este Juízo por ocasião da audiência de instrução. Assim, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime. Ao depoimento da vítima, mais do que outros, deve ser dada a necessária relevância, mormente diante do reconhecimento do acusado e da coerência e harmonia com o conjunto probatório, conforme preleciona a mais acertada doutrina: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1) Em crimes de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois é ela a pessoa mais credenciada a apontar o autor, já que foi quem sofreu a ameaça e se viu despojada de seu bem, de maneira que seu depoimento é capaz de fundamentar o decreto condenatório, quando associado a outros elementos probatórios; 2) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00604753620158030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 17/12/2019, Tribunal) Grifos nossos. APELAÇÃO - AÇÃO PENAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - NEGADA ABSOLVIÇÃO - Conforme entendimento do STJ, nos crimes contra o patrimônio, que muitas vezes acontecem na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante - Não havendo dúvida sobre a autoria, diante do reconhecimento do réu pela vítima e pelas testemunhas, e comprovada a materialidade, a condenação pelo crime de roubo é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10480180107447001 MG, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/06/2020) Grifos nossos. PENAL. PROCESSUAL, ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A palavra da vítima constitui prova bastante à condenação, se coerente com os demais elementos probatórios verificados no processo. 2. Inexistente prova bastante de autoria e materialidade, é de ser confirmada a sentença absolutória recorrida. 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. (TJ-MA - ACR: 33652011 MA, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/04/2011, SAO LUIS) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIADE. Havendo prova da autoria delitiva, sobretudo pelas palavras da vítima, que afirmou, sem titubeios, que o apelado foi o autor do delito, a condenação do acusado pelo delito de roubo é de rigor. Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10105010378856001 Governador Valadares, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 20/09/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/11/2011) Grifos nossos. Com efeito, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, é adotada a teoria apprehensio (amotio), segundo a qual a consumação se efetiva no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente mediante violência ou grave ameaça. Isto é, a inversão da posse (retirada da esfera de disponibilidade da vítima), mesmo que por breve espaço de tempo e sem que o agente fique com a posse mansa e pacífica, inclusive, ainda que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima, de modo que não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c⁄c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8⁄2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1.499.050⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015) Grifos nossos. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.499.050/RJ. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3. Pedido procedente. (STJ - Rcl: 33863 RS 2017/0082014-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/11/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Grifos nossos. Tal entendimento, inclusive, ensejou a edição da Súmula nº 582 do STJ, cuja disposição nela contida é a seguinte: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” E mais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente efetivamente teve a posse, ainda que por alguns instantes, do bem subtraído da vítima, o que já é suficiente para considerar-se consumado o delito de roubo, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1499050/RJ. 2. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-TO - APR: 00175912120188270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) Grifos nossos. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSE EFETIVA DA RES FURTIVA - DELITO CONSUMADO. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva mediante violência ou grave ameaça, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um breve lapso temporal ou recuperada a coisa roubada, tal delito está caracterizado. (Inteligência do REsp 1499050/RJ, representativo de controvérsia). v.v.: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE. I - Não tendo os bens saído da esfera de vigilância da vítima, impõe-se o reconhecimento do crime na sua forma tentada, ainda que tenha havido a inversão da res. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10713160021075002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 25/02/0018, Data de Publicação: 07/03/2018) Grifos nossos. Aproximando essas considerações ao presente caso, extrai-se que o acusado efetivamente teve a posse dos bens subtraídos da vítima (uma aliança, um cordão, um Iphone 12 e um relógio Apple Watch), isto é, se apoderou da res furtiva, ocorrendo a inversão da posse dos bens, o que já é suficiente para se considerar consumado o delito de roubo. Assim, não há dúvida de que o agente teve a posse dos bens subtraídos, razão pela qual não há que se falar, no presente caso, em prática de crime de roubo na modalidade tentada. Portanto, considerado que houve a inversão da posse dos bens subtraídos da vítima, entendo por restar configurado o crime de roubo em sua forma consumada, mantendo a capitulação jurídica do fato imputado na denúncia. In casu, é aplicável ao caso a majorante descrita no inciso I, do § 2º-A, do art. 157, do Código Penal, mormente pelo depoimento da vítima, que foi hostilizada pelo acusado, que se utilizou do emprego de arma de fogo. Ressalte-se que, para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo, independe até da apreensão do objeto utilizado na violência, que não é imprescindível para a condenação do acusado com aplicação da majorante, conforme já entende o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça sequer examinou o pedido da acusação para que a agravante da reincidência fosse reconhecida. Daí por que não há como o presente habeas corpus ser conhecido nesse ponto. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes (HC 84.032, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004, p. 70; e HC 92.871, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04.11.2008). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. HC 94448 / RS - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 11/11/2008) Grifos nossos. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII. Precedente do STF. VIII. Ordem indeferida. HC 93353 / SP Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 04/11/2008 (Primeira Turma) Grifos nossos. Ainda, a majorante do concurso de pessoas (art. 157, do § 2º, inciso II, Código Penal) restou efetivamente comprovada, independendo, como já sedimentou a doutrina e a jurisprudência, da própria imputabilidade penal do comparsa ou de sua identificação. Neste contexto, para a configuração do concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal, não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo para tanto suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na empreitada criminosa, considerando a pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. Em outros termos, o fato de não ter sido identificados os outros autores imediatos dos atos executórios do crime, não impede o reconhecimento da majorante de concurso de pessoas. A propósito, já se decidiu: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO(S) CORRÉU(S). DESNECESSIDADE. COAUTOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Omissis. 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva. Precedentes. 4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima. ( STJ. HABEAS CORPUS Nº 197.501 – SP. Relator Min. Og Fernandes. DJe: 23/05/2011) Grifos nossos. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AQUELES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Omissis. 3. O fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente não impede a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois a norma incriminadora tem natureza objetiva, não havendo a necessidade de que todos sejam capazes, nem da identificação dos demais co-autores. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer. (STJ. HC169.701/ES. Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 01/08/2011.) Grifos nossos. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORROBORADO POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO SOBRE A QUANTIDADE E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS. IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (...) 3. A majorante relativa ao concurso de pessoas restou caracterizada por depoimentos colhidos em juízo, visto que tanto os policiais quanto à vítima foram uníssonos em afirmar que havia outros agentes integrantes da conduta delitiva. 4. Suposta contradição entre a quantidade dos agentes ativos do delito não enseja o afastamento do aumento, pois mesmo que fossem, ao invés de duas, três ou quatro pessoas, basta que se verifique a concorrência de, no mínimo, uma dupla para caracterizar a majoração. De igual modo, a não identificação dos demais agentes não obsta a aplicação dita causa de aumento. Precedentes. (...) 7. Ordem parcialmente concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mantendo, porém, a pena cominada no acórdão, e fixar o regime inicial semiaberto. (HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09) Grifos nossos. A respeito, aduz Fernando Capez: Correta esta segunda posição, pois concurso de agentes é gênero, do qual são espécie a co-autoria e a participação, de maneira que não importa o modo pelo qual o sujeito concorre para o crime, havendo incidência da qualificadora em qualquer caso. Pouco importa que os co-agentes sejam inimputáveis (menor de idade, louco), tampouco que não possam ser identificados; basta a cooperação consciente deles para que a qualificadora se configure (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: Saraiva 2003, v. 2, p. 367/368). Grifos nossos. Assim, não há que falar na ausência de provas que justifiquem a aplicação das referidas majorantes. Destarte, a tese Defensiva, no intuito de isentar o réu de pena, não deve prosperar. Dessa forma, registra-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada através das provas documentais e dos depoimentos orais presentes nos autos. Noutra vertente, a autoria, indicada como sendo do acusado, se encontra demonstrada, extreme de dúvidas, como já acima demonstrado, tudo em perfeita consonância às demais provas colacionadas. Assim, diante do que foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo acusado se subsume no preceito primário da norma contida no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, restando configurado o crime de roubo majorado, não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o referido de pena. Comprovada a materialidade do delito e autoria, impõe-se a análise da existência ou não do dolo em sua conduta. Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu para a prática de roubo. É sabido que o crime tipificado no art. 157 do Código Penal somente pode ser praticada dolosamente, posto que não há previsão de modalidade culposa. No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente. Por sua vez, a tipicidade formal revela-se pela subsunção da conduta perpetrada pelo agente à descrição do tipo penal. No caso dos autos, o réu efetivamente subtraiu bem móvel da vítima. Ante todo o exposto, percebe-se perfeita a subsunção do fato à norma penal típica, restando caracterizada a tipicidade formal. Ainda, para que reste configurada a tipicidade penal, no entanto, deve estar a tipicidade material. A tipicidade material consiste na lesão ou ameaça de lesão que a conduta oferece ao bem jurídico-penal protegido, que, no presente caso, restou configurada na espécie, pois o patrimônio da vítima, objeto jurídico de proteção do crime em comento, foi atingido. Assim, estando conjugada a tipicidade formal e material, tem-se caracterizada a tipicidade penal. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, tendo a intenção de praticar o comportamento típico e sabendo o que estavam praticando, sendo sua conduta materialmente lesiva a bem jurídico penalmente tutelado (patrimônio) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim é que concluo, considerando ser o réu penalmente responsável pela conduta a eles imputada, reprovável e desnecessária, devendo ser condenado pelo seu proceder. Desse modo, realizando-se, portanto, o juízo de tipicidade, percebe-se que a conduta praticada pelo acusado foi ilícita, isto é, antijurídica (contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico), não estando presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais. Ainda, o acusado é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual restam caracterizadas a antijuridicidade e a culpabilidade. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Por fim, se faz presente a circunstância da atenuante da menoridade (art. 65, inciso II, Código Penal), haja vista que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Dispõe o tipo penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenações criminais, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há circunstância agravante. Por outro lado, mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, inciso II, Código Penal), haja vista que o réu era, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Cabe destacar que o Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não estabelece percentuais de diminuição ou aumento relacionados às atenuantes ou agravantes genéricas, cabendo ao julgador a avaliação do quantum a ser empregado. Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 583). Tendo em vista a fixação de pena no mínimo legal, não há que se aplicar a diminuição da circunstância atenuante referida (Súmula 231, STJ), razão pela qual fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexiste causa de diminuição de pena. Por outro lado, estão presentes as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal. Assim, reconheço as majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e, ainda, do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal). Considerando que o emprego da arma de fogo, no presente caso, foi determinante para atemorizar a vítima e obter o êxito da subtração, além de proporcionar maior risco à vida, bem como o concurso de pessoas foi imprescindível para que o crime fosse levado a efeito. Considerando a ocorrência de concurso de majorantes, aplico o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua"). Assim, reconheço uma só causa de aumento de pena, por estabelecer patamar superior. Neste contexto, ante a gravidade das aludidas causas de aumento, elevo a pena em 2/3, resultando em um quantum final 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 150 (cem) dias-multa, que passa a ser a pena definitiva. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, § 2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: Quanto ao delito de roubo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (art. 33, § 2°, alínea b, e § 3, do Código Penal), haja vista o quantum da reprimenda, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por não atender os requisitos objetivos previstos no referido dispositivo legal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de suspender condicionalmente a pena, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais, objetivos, estabelecidos no art. 77, do Código Penal, impossibilitando-lhe a concessão do benefício. DO DIREITO DE RECORRER: Foi aplicado ao réu o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda imposta. Ora, a manutenção do réu em cárcere implica em uma imposição de situação jurídico-penal mais gravosa do que a efetivamente aplicada, forçando o réu a permanecer em regime fechado, quando foi, na verdade, aplicado um regime mais brando[1]. Assim, atentando-se ao regime inicialmente fixado, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, e por consectário lógico que o réu seja posto em liberdade. Assim, ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, expeça-se alvará de soltura, para o réu seja imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 321.279/PE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015; REsp n. 1.236.070/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/5/2012; REsp n. 1.185.542/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011; AgRg no REsp n. 1.387.172/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015). DOS BENS APREENDIDOS Compulsando os autos, constata-se que dos bens apreendidos, apenas o dinheiro e o iphone foram efetivamente vinculado ao presente feito (Id 105768826 - Pág. 10), tendo a vítima informado que o referido aparelho não é o seu (108401621 - Pág. 3). Diante disso, determino: a) Considerando que o dinheiro apreendido era oriundo do ilícito penal, determino o confisco do valor (Id 105771412) em favor do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional), mediante guia GRU; b) Quanto ao Iphone, expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem, conforme previsto no Código de Normas. Decorrido o prazo sem interessados, fica desde já decidido: DECRETO O PERDIMENTO do referido bem nos termos do art. 123 do CPP e art. 280, III do Código de Normas. Com efeito, observando que há informação se avaria no aparelho, encaminhe-se o referido bem para avaliação judicial, a fim de que seja verificada sua condição e seu valor. DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, com a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo [1] HABEAS CORPUS. Paciente condenado por roubo com fixação do regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. Direito de apelar em liberdade negado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo semiaberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. (TJPB – Processo: 00120090120476001. Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Data do Julgamento: 09/02/2010). Grifos acrescidos. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo semiaberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento da apelação, inclusive, determinando-se que outro seja realizado, com observância da prévia intimação pessoal do defensor público e, de ofício, estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena exarada em desfavor dos pacientes, permitindo-lhes o direito de aguardar a apreciação do recurso em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. (STJ – Processo: HC 110927 SP 2008/0154705-4. Relator(a): Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 31/08/2009). Grifos acrescidos.

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Processo nº 0805388-25.2024.8.15.2002

ID: 307855343

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805388-25.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0805388-25.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Uso de documento falso, Estelionato] RÉU: JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR e outros SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. IDENTIDADE FICTÍCIA. APROPRIAÇÃO E REPASSE A TERCEIROS. - Caracterização do crime do art. 171 do CP mediante uso de identidade falsa para locação de veículo, com posterior apropriação e repasse fraudulento a terceiros, causando prejuízo patrimonial à locadora. - Súmula 17 do STJ. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Vistos, etc. O Ministério Público, através de seu representante legal, denunciou JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR e JURACI ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, dando-os, inicialmente, como incursos nos artigos 168, 171, §2º, 304, 307, 29 e 69, todos do Código Penal. Consta, na inicial acusatória: "Conforme apurado, no dia 14 de junho de 2023, a vítima Manoel Vicente Ferreira Neto registrou boletim de ocorrência em desfavor do indivíduo denominado Rodrigo Malta Ladeira, indicando que, três meses antes, teria firmado, com intervenção da vítima Fábio Grisi, contrato de aluguel com ele (ID 89690292, p. 16/19) e, ao tentar realizar vistoria no veículo, foi por ele informado que o automóvel estaria em sua residência, enquanto Rodrigo, que alegava ser motorista de caminhão, estaria viajando. Ocorre que, ao chegar no endereço indicado por Rodrigo, este informou que o veículo teria sido furtado. No entanto, ao entrar no aplicativo de rastreamento, a vítima constatou que o automóvel havia se deslocado no dia 13/06/2023 até a cidade de Goiânia – PE. O veículo, então, foi recuperado no dia seguinte ao do registro da ocorrência pela PCPE em condições que atestavam não a ocorrência de um crime de furto, mas de apropriação indébita pelo locatário, até então identificado como Rodrigo Malta Ladeira. Ressalte-se que o automóvel foi recuperado com terceira pessoa, a qual alegou que havia o havia comprado da pessoa de JURACI ALVES DA SILVA. Em sua oitiva, a vítima Manoel Vicente informou que, quando da celebração do contrato, Rodrigo teria apresentado CNH com tal identificação e cumprido, durante três meses, com todas as obrigações contratuais, até o dia em que solicitou realizar a inspeção veicular. Relata que, após ser comunicado por Rodrigo de que o veículo teria sido furtado, este teria parado de atender as suas ligações e desligado o rastreador. Após recuperar o veículo, a vítima recebeu mensagens em um grupo do whatsapp com a imagem de uma CNH indivíduo denominado Claudecir Pereira de Lima, cuja foto seria a mesma utilizada no documento apresentado por Rodrigo. Em diligências, os agentes de investigação descortinaram que, na verdade, Rodrigo se tratava de JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR. Ao ser preso em Pernambuco, o acusado indicou o nome de seu comparsa, o ora denunciado JURACI ALVES DA SILVA, o qual teria, após a locação do veículo, negociado fraudulentamente sua venda". A denúncia foi recebida (ID 103196106). Os acusados foram devidamente citados (ID’s 101739790 e 105167573), apresentando, em seguida, resposta à acusação (ID’s 109786711 e 106878866). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas/declarantes indicadas na denúncia e na defesa do acusado JURACI ALVES DA SILVA. Não foram arroladas testemunhas pela defesa do réu JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR. Em sede de diligências, nada foi requerido. Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, visando a condenação dos réus pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A defesa do réu JURACI ALVES DA SILVA, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, destacando a ausência de participação deste nos fatos narrados e a insuficiência probatória. Já a defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR, em suas alegações finais escritas (ID 112725569), requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de estelionato para o de inadimplemento contratual civil. Antecedentes criminais (ID 114666577). Eis o relatório. Passo a analisar e decidir. A priori, cumpre-me consignar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. No mérito, pesa contra os denunciados a prática dos delitos previstos nos artigos 168, 171, §2º, 304, 307, 29 e 69, todos do Código Penal, in verbis: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (…) § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. In casu, verifico que a materialidade delitiva resta comprovada através dos documentos colhidos durante o inquérito policial, tais como contrato de locação de veículo e documentos de identificação, bem como dos depoimentos prestados na delegacia. Quanto à autoria, passo à análise individualizada de cada acusado, considerando as particularidades que lhe são inerentes. O réu JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR, em seu interrogatório em juízo, afirmou ter realmente alugado o veículo e efetuado os pagamentos regularmente. Relatou que o automóvel foi apreendido em frente à sua residência e negou tê-lo repassado a terceiros. Declarou ainda desconhecer os motivos da acusação, alegando estar sendo vítima de perseguição. Afirmou ter locado o veículo utilizando sua documentação pessoal, contrariando as alegações em sentido oposto. Negou ter vendido o automóvel, esclarecendo que este se encontrava estacionado em frente à sua casa quando foi recuperado, sendo localizado através do rastreador que estava em funcionamento. Por fim, refutou a alegação de ter recebido R$ 500,00 (quinhentos reais) de Juraci para repassar-lhe o veículo. Já o acusado JURACI ALVES DA SILVA negou ter participado de qualquer aluguel ou venda do automóvel. Em relação aos depoimentos testemunhais, o sr. Manoel Vicente Ferreira Neto, testemunha de acusação, declarou ser proprietário de veículo destinado à locação, tendo Fábio Grisi como seu agente responsável pela elaboração dos contratos de aluguel. Relatou que Fábio locou um automóvel para uma pessoa que se identificou como Rodrigo Malta Ladeira, apresentando Carteira Nacional de Habilitação emitida em Belo Horizonte/MG e comprovante de residência, ambos posteriormente constatados como falsos. Disse que o veículo estava equipado com rastreador e, ao deixar de ser monitorado, entraram em contato com o locatário, que informou estar o carro estacionado em frente à sua residência, fato que não se confirmou. Posteriormente, o automóvel foi localizado já em posse de terceiro que o havia adquirido e sem o dispositivo de rastreamento. Esclareceu também que Rodrigo Malta Ladeira tratava-se de identidade falsa e que, posteriormente, verificou que uma pessoa intitulada Claudeci Pereira Lima tentou locar outro veículo, ocasião em que sua fotografia foi divulgada em grupo de WhatsApp, permitindo ao depoente identificá-lo como a mesma pessoa que se apresentara como Rodrigo, desta vez utilizando CNH falsificada emitida em Porto Velho/RR. A testemunha reconheceu Josenilson, presente na audiência trajando camisa branca e sem chapéu, como sendo a pessoa que se identificou como Rodrigo. Quanto a Juraci, afirmou tê-lo visto apenas em reportagem televisiva, esclarecendo que a negociação do aluguel foi tratada com Fábio Grisi e que os contratos são firmados mediante recebimento de cópias dos documentos. O declarante Fábio Grisi declarou ser proprietário de locadora de veículos e relatou que Josenilson se identificou como Rodrigo Malta Ladeira para efetuar a locação de um automóvel. Inicialmente, o veículo foi alugado por período de cinco a seis dias, sendo posteriormente renovado o contrato por aproximadamente três meses. Quando solicitou que o locatário comparecesse com o veículo para realização de vistoria, este cessou o contato. Na sequência, constatou que o automóvel se encontrava em Recife, em posse de terceira pessoa que o havia adquirido. Informou que Josenilson tentou aplicar golpe semelhante em outra locadora utilizando o nome de Claudecir, e que o adquirente do veículo em Recife declarou tê-lo comprado de Juraci, pessoa que a testemunha reconheceu como aquela vista na delegacia. Embora tenha conseguido recuperar o automóvel, o depoente amargou prejuízo entre quatro e cinco mil reais. O contrato de locação foi celebrado diretamente com a testemunha, ocasião em que o réu apresentou documentos físicos posteriormente constatados como falsos. Josenilson efetuava os pagamentos regularmente até o momento em que foi solicitada a vistoria do veículo. O depoente recuperou o automóvel em Recife acompanhado de Manoel, esclarecendo não ter mantido qualquer contato com Juraci. Por fim, relatou que Josenilson confessou ter recebido quinhentos reais para repassar o veículo a Juraci, com promessa de receber igual quantia caso conseguisse alugar outro automóvel e também repassá-lo. A testemunha Katia Lopes Passos afirmou que trabalhava na locadora de veículos, sendo responsável pela efetivação dos contratos de aluguel. Relatou ter recebido os documentos e formalizado a locação com o réu, que se identificou como Rodrigo Malta. Informou que posteriormente ele tentou alugar outro veículo em outra locadora utilizando CNH diferente e nome diverso. A testemunha reconheceu Josenilson como a pessoa que portava a Carteira Nacional de Habilitação em nome de Rodrigo. Pois bem. A partir dos depoimentos elencados, há de se extrair as seguintes considerações: I) O réu JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR, utilizando nome e documento diverso (Rodrigo), realizou contrato de aluguel de automóvel com a locadora de Fábio Grisi; II) O mesmo acusado, que deveria estar em posse do veículo, passou-o a terceiro, sendo, o referido automóvel, encontrado posteriormente em outro estado. Neste sentido, inobstante a negativa por parte do acusado JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR, vislumbro que a autoria deste, no que tange à prática do crime de estelionato, foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório em sede judicial, os quais foram harmônicos, firmes e coerentes, além de estarem em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. Isto pois, diante das particularidades evidenciadas no modo de agir do réu, que usou documento falso para firmar o contrato com a locadora, que parou de cumprir com o pagamento do aluguel; que tentou ludibriar o locador da localização do automóvel e que repassou o veículo a terceiro obtendo vantagem financeira para si, entendo que restam caracterizados os requisitos inerentes ao art. 171 do CP, dentre eles, obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, prejuízo alheio e indução ao erro. Quanto à tipificação penal, reconheço que a conduta do acusado JOSENILSON configura exclusivamente o crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. O uso de documento falso para a consecução da fraude resta absorvido pelo estelionato, uma vez que se constituiu em mero meio para a obtenção da vantagem ilícita, sem potencialidade lesiva autônoma. Aplica-se, no caso, o entendimento consolidado na Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Já no que tange ao acusado JURACI ALVES DA SILVA, observo que a prova colhida na instrução probatória não é capaz de atestar participação efetiva deste no aluguel ou repasse do veículo. Durante a instrução processual, as testemunhas foram categóricas ao afirmar que não mantiveram qualquer contato direto com JURACI. A testemunha Manoel Vicente Ferreira Neto declarou expressamente que "quanto a Juraci, afirmou tê-lo visto apenas em reportagem televisiva", evidenciando a ausência de relacionamento direto entre a vítima e o acusado. Da mesma forma, a testemunha Fábio Grisi esclareceu "não ter mantido qualquer contato com Juraci", sendo que "o contrato de locação foi celebrado diretamente" com JOSENILSON, que se identificou falsamente como Rodrigo Malta Ladeira. A única referência à participação de JURACI no esquema criminoso provém da alegação de que o terceiro adquirente do veículo em Recife "declarou tê-lo comprado de Juraci", conforme relatado pela testemunha Fábio Grisi. Contudo, tal informação constitui prova indireta e de ouvir dizer, uma vez que o suposto comprador não foi ouvido nos autos como testemunha, impedindo o necessário contraditório sobre essa alegação. Ademais, a única indicação direta de JURACI como partícipe do crime partiu do próprio corréu JOSENILSON, que, segundo a testemunha Fábio Grisi, "confessou ter recebido quinhentos reais para repassar o veículo a Juraci". Todavia, no interrogatório judicial, JOSENILSON negou "ter recebido R$ 500,00 (quinhentos reais) de Juraci para repassar-lhe o veículo", contradizendo frontalmente a versão anteriormente apresentada. Por sua vez, JURACI negou categoricamente qualquer participação nos fatos, afirmando não ter participado "de qualquer aluguel ou venda do automóvel". Sua negativa, aliada à fragilidade e inconsistência das provas que lhe são desfavoráveis, impede a formação de um juízo seguro de condenação. Dessa forma, o conjunto probatório em relação a JURACI ALVES DA SILVA revela-se manifestamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório, caracterizando-se pela ausência de prova direta de sua participação no esquema criminoso, contradições nas versões apresentadas e impossibilidade de submissão das alegações ao crivo do contraditório pleno. Constatada a insuficiência probatória, que se evidencia, primordialmente, na fragilidade das provas, a jurisprudência orienta pela absolvição. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DÚBIO PRO RÉO. TIPICIDADE PRESENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO RÉO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO A AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 27°C). Criminal - XXXXX-84.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SA - J. 10.05.2021). Destarte, há de se reconhecer a pretensão punitiva para condenar JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR como incurso na pena do art. 171 do Código Penal; e para absolver JURACI ALVES DA SILVA das imputações que lhe foram feitas, o que faço com apoio no art. 386, VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena. Primeira fase - Análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 para fixação da pena base: a) Culpabilidade: Desfavorável. O réu agiu com dolo direto e elevado grau de reprovabilidade, planejando minuciosamente a fraude mediante uso de documentos falsos e identidade fictícia. b) Antecedentes: O acusado é reincidente, sendo valorada a circunstância na segunda fase. c) Conduta social: Desfavorável. Prática reiterada em crimes patrimoniais mediante fraude, que revela conduta social reprovável e inadequação aos valores sociais; d) Personalidade: Não se tem elementos técnicos para um diagnóstico preciso sobre a personalidade do agente; e) Motivos do crime: Próprios do tipo penal, sem demonstração de especial reprovabilidade que justifique exasperação da pena; f) Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. O crime foi praticado com emprego de artifícios elaborados (documentos falsos, identidade fictícia), demonstrando planejamento, maior potencial lesivo e especialização na atividade delituosa; g) Consequências: Desfavoráveis. Causou prejuízo patrimonial à vítima (locadora), estimado entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, além do abalo à confiança nas relações contratuais e contribuição para a insegurança jurídica; h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu de forma alguma para a prática delitiva. De acordo com a análise das circunstâncias judiciais, afigura-se razoável a fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado anterior ao presente fato, configurando-se a reincidência específica em crime da mesma espécie. Não há atenuantes a serem consideradas. Deste modo, aplicando o aumento mínimo de 1/6 sobre a pena-base de 3 anos e 6 meses, obtenho o acréscimo de 7 meses, resultando na pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, que torno definitiva à míngua de causas de aumento e diminuição a serem consideradas. Ante o exposto e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime de estelionato previsto no art. 171 do CP e absolver JURACI ALVES DA SILVA das imputações que lhe foram feitas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, considerando que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena. Expeça-se a guia provisória, caso necessário. Considerando a situação econômica e financeira do acusado, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente quando da execução. Indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que o réu é reincidente específico, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, além de a pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos. As circunstâncias desfavoráveis do caso evidenciam a insuficiência da medida substitutiva, sendo necessário maior rigor na resposta penal face à reiteração criminosa demonstrada pela reincidência específica em crime da mesma espécie. Indefiro a suspensão condicional da execução da pena, considerando que o réu é reincidente e a pena aplicada supera 02 (dois) anos. A reincidência específica demonstra a ineficácia da sanção anterior, tornando inadequada a concessão do benefício. Mantenho a prisão preventiva do réu, tendo em vista a reincidência específica, a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nego o direito de apelar em liberdade. Suspendo os direitos políticos do réu (art. 15, III, da Constituição Federal) enquanto durarem os efeitos da condenação. Com o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Comunique-se ao TRE a suspensão dos direitos políticos; 3) Emita-se guia de cumprimento de pena e remeta-se à vara de execuções penais; 4) Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao setor competente da SSP/PB. Custas pelo Estado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0078409-84.2012.8.15.2003

ID: 323799385

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078409-84.2012.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

IENE MANGUEIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CORRÊA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA. REU: OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME, CERAMICA GYOTOKU LTDA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Doralice Honório Dantas de Lucena em face das empresas OCA – Revestimentos Ltda. e Cerâmica Gyutoku Ltda., todas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em data de 28.09.2010, efetuou a compra de 440,64m2 (quatrocentos e quarenta e sessenta e quatro metros quadrados) de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), todavia, após a instalação do produto, constatou-se vício insanável, passível de reparação material e moral. Sendo assim, requereu a indenização por danos materiais, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como compensação por danos morais, em valor a ser fixado por este Juízo. Gratuidade da Justiça deferida em prol da parte autora. Citadas, as empresas promovidas apresentaram contestação. A promovida OCA – Revestimentos Ltda. arguiu: a) preliminar de ilegitimidade passiva e, ainda b) impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a total improcedência das pretensões. A segunda promovida Cerâmica Gyutoku Ltda., alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e, ainda, como prejudicial de mérito, a decadência. No mérito, a total improcedência das pretensões. Impugnação às contestações. Audiências de conciliação inexitosas. Em instrução, foi deferido o pleito da parte promovente e, por conseguinte, determinada, no ano de 2014, a confecção de prova técnica (perícia), todavia, passado extenso lapso temporal, até a presente data, o feito ainda se encontra pendente de resolução, eis que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, há reiterada recusa dos peritos para assumir tal encargo, já que diminuto o valor a ser pago a título de honorários periciais. Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, acolhendo "as preliminares de ilegitimidade ativa da parte promovente, Doralice Honório Danta de Lucena e a impugnação à gratuidade da justiça à parte autora concedida para REVOGAR dita benesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Ademais, este Juízo condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois a requerente alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), violando os deveres das partes de exporem os fatos em Juízo conforme a verdade. Por fim, determinou a remessa dos autos à autoridade policial competente para instaurar inquérito policial, afim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica) e/ou 304 (uso de documento falso) do Código Penal, em desfavor da parte promovente, Doralice Honório Dantas de Lucena , Maria José da Silva, gerente de Recursos Humanos, e Ana José da Silva, estas duas últimas, respectivamente, gerente de Recursos Humanos e gerente financeiros do Colégio Século (documento de id. 13992333 - Pág. 10). Opostos embargos de declaração pela parte autora, este Juízo rejeitou-os. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB anulou a sentença proferida, determinando que este Juízo dê oportunidade para que a autora proceda o recolhimento das custas processuais, em caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Decisão consignando que o E. TJPB não se manifestou acerca da ilegitimidade ativa igualmente reconhecida na sentença atacada. Assim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da não apreciação da ilegitimidade ativa de DORALICE HONÓRIO DANTAS DE LUCENA. Petição da parte autora se manifestando acerca de sua (i)legitimidade ativa, bem como requerendo a juntada de cópia de contrato de locação. Despacho determinando a intimação das rés para se manifestarem acerca da documentação encartada pela parte autora, tendo elas se quedado silentes. Decisão reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora e determinando a realização de prova pericial. Apenas o perito Wellington Júnior Teixeira apresentou proposta de honorários nos autos, tendo ressaltado a necessidade de prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo e requerido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no momento da aceitação. Decisão indicando como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar. Petição do perito Wellington Júnior Teixeira apresentando nova proposta de honorários periciais. O perito João Luiz Padilha de Aguiar negou o encargo, sob o argumento de que o valor estabelecido no Anexo I, da Resolução Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, mesmo ultrapassando 5 (cinco) vezes o valor máximo (5xR$370,00=R$1850,00), não remunera os custos dos honorários periciais. A parte autora formulou quesitos e apresentou assistente técnico. Decisão deferindo o pedido de dispensa do encargo de realizar a perícia formulado por João Luiz Padilha de Aguiar e indicando o perito Wellington Júnior Teixeira. A parte autora depositou o valor relativo aos honorários periciais, no importe de R$ 2.880,00 (id. 103607158). Laudo pericial ao id. 110752436. Petição da parte autora concordando com as conclusões do laudo em liça. As partes rés quedaram-se inertes quando intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME A ré OCA – Revestimentos Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que funcionou apenas como um distribuidor dos produtos discutidos neste processo. Entretanto, nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a vendedora (fornecedora)devem ocupar o polo passivo da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar em tela. DA DECADÊNCIA A ré Cerâmica Gyutoku Ltda. suscitou a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que a autora, após ciência do Laudo Técnico oriundo da vistoria realizada pela ré, realizado em janeiro de 2011, somente formalizou sua reclamação via PROCON em maio do mesmo ano, ou seja, prazo superior ao previsto em lei. Entretanto, o laudo da parte ré concluiu pela inexistência de vícios; ademais, o PROCON, acionado pela parte autora em maio de 2011, concluiu pela insubsistência das alegações da demandante em março de 2013, isto é, após o ajuizamento desta ação, que se deu em 26 de abril de 2012. Estabelece o art. 26, inc. II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, em princípio contados do dia em que fica evidenciado o defeito oculto, mas não sendo deflagrado o prazo até a resposta formal e inequívoca ao pleito do consumidor, consoante o § 2º. Nesse aspecto, o prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. Ademais, a instauração da reclamação no PROCON, como meio legítimo de tentativa de resolução administrativa, suspendeu o prazo decadencial, o qual somente voltaria a fluir após resposta formal e definitiva, o que não se deu antes do ajuizamento da presente demanda, reitera-se. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à aquisição, pela parte autora, em 28.09.2010, de 440,64m² de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no valor de R$ 21.987,24, tendo sido constatado, após a instalação, vício insanável no produto. Assevera a parte autora que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. De início, destaca-se que é direito do comprador que o bem adquirido seja entregue sem defeitos, pois a inobservância de regras técnicas, ensejadoras de erros, vícios e imbróglios no bem objeto do contrato, acarreta inadimplemento contratual. É corolário da boa-fé o cumprimento da obrigação pelas partes. É preciso consignar que a relação jurídica existente entre as partes tem cunho consumerista, uma vez que a parte autora figura como consumidora e as rés, na qualidade de prestadoras de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990. Logo, a responsabilidade civil dos rés deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Positiva o CDC, também, acerca da responsabilidade do fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, que é objetiva: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Dessa forma, visando averiguar a (in)existência dos vícios nos pisos de porcelanato adquiridos pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os defeitos sustentados pela autora só podem ser constatados por um especialista. Nesse diapasão, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Cabe ressaltar que, no caso concreto, não houve impugnação ao laudo pericial e o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre. No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial, segundo currículo apensado ao id. 83904478; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pela parte autora, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa. Importa destacar que as partes rés, embora intimadas, não formularam quesitos. Realizada perícia técnica (id. 110752436, fl. 06), o expert concluiu pela existência de vícios: "No que se pode aduzir das provas acostadas ao processo e da observação visual feita pelo perito, verifica-se que a edificação objeto deste Laudo (COLÉGIO SÉCULO R. RAD. ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, 89 - BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58052-232), apresentava anomalias citadas no documento inicial." Assentou o perito do Juízo, ainda, que, embora os pisos estivessem bem instalados, sem som cavo (oco) ou indícios de má execução ou mão de obra desqualificada, apresentavam falta de linearidade, encontrando-se convexos, ou seja, com o centro mais elevado que as extremidades. Asseverou. também, que "foram encontradas peças desiguais e empenadas convexas com os meios proeminentes." Por conseguinte, ao responder ao quesito formulado por este Juízo, o perito concluiu que os vícios identificados decorrem de falha no processo de fabricação, afastando, assim, qualquer responsabilidade por má instalação ou utilização inadequada. Dessa forma, resta inequívoco nos autos que o produto apresenta vício de qualidade, ensejando o direito à reparação. Nesse contexto, diante da constatação de vício de fabricação no produto, assiste ao consumidor o direito de optar por qualquer das medidas previstas no art. 18, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte autora pleiteou a restituição do valor pago, conforme autoriza o inciso II do referido dispositivo legal, o que corresponde ao montante de R$ 21.987,94, nos termos do documento acostado ao id. 13992333, fl. 16. Impende destacar que o dano material se caracteriza pelo efetivo prejuízo patrimonial suportado, isto é, pela lesão a um bem economicamente mensurável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência mais recente: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – PISO CERÂMICO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I- Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075905020228260451 Piracicaba, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Noutro giro, quanto aos danos morais, embora não se possa negar que a autora passou por compreensível aborrecimento por ter frustrado a expectativa após instalação do piso adquirido, tem-se que não ultrapassaram o limite do razoável e do tolerável, razão pela qual tal fato não chegou a tomar dimensão que justificasse reconhecimento de algum dano a direito de personalidade. Afinal, a situação vivida não a feriu fisicamente, nem lhe causou transtorno psíquico de modo a justificar compensação pretendida. Caberia à parte autora, a teor do que positiva o art. 373, I, do CPC, provar minimamente os prejuízos decorrentes do vício de fabricação no produto, prejuizos estes que lesassem sua personalidade, por exemplo: que o imóvel onde o piso foi instalado estava impossibilitado para o uso ou que sua segurança estava comprometida. Limitou-se a arguir, não obstante, que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. Entrementes, o expert consignou que não houve agravamento dos vícios, bem como as anomalias encontradas na edificação não chegavam a causar riscos críticos - impacto irrecuperável (riscos contra a saúde, segurança ao usuário e ao meio ambiente) (id. 110752436, fl. 06). Pondere-se que o direito à compensação por dano moral encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF. Assim, não basta para sua configuração qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Ao contrário, mister que se possa identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Se assim é, ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela quebra da expectativa de receber a adequada prestação dos serviços, embora traga aborrecimento e desconforto à parte lesada, não constitui meio hábil para, por si só, agredir a dignidade humana e, por via de consequência, configurar um dano moral compensável. Forçoso convir que simples sentimentos de aborrecimento e frustação derivados de pequenos percalços enfrentados, não se qualificam como elementos minimamente idôneos para justificar uma indenização de cunho moral, faltando à situação a necessária vocação potencial para alcançar a grandeza de uma violação a direito personalíssimo. Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO E DEFEITO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Danos morais. Inocorrência . Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. A parte autora não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO . UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084047893 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para condenar as partes rés a indenizarem a parte autora o valor de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da compra dos pisos (REsp 1.795.982-SP); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Expeça alvará ao perito nomeado, Wellington Júnior Teixeira, CPF: 051.474.916-43, no valor de R$ 2.880,00 (id. 103607158), cujos dados bancários se encontram na petição de id. 112646717. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0078409-84.2012.8.15.2003

ID: 323799394

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078409-84.2012.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA GYOTOKU LTDA

Sentença

Advogados:

IENE MANGUEIRA SOARES

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FERNANDA DE SOUZA MELLO

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ANNE CORRÊA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA. REU: OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME, CERAMICA GYOTOKU LTDA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Doralice Honório Dantas de Lucena em face das empresas OCA – Revestimentos Ltda. e Cerâmica Gyutoku Ltda., todas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em data de 28.09.2010, efetuou a compra de 440,64m2 (quatrocentos e quarenta e sessenta e quatro metros quadrados) de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), todavia, após a instalação do produto, constatou-se vício insanável, passível de reparação material e moral. Sendo assim, requereu a indenização por danos materiais, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como compensação por danos morais, em valor a ser fixado por este Juízo. Gratuidade da Justiça deferida em prol da parte autora. Citadas, as empresas promovidas apresentaram contestação. A promovida OCA – Revestimentos Ltda. arguiu: a) preliminar de ilegitimidade passiva e, ainda b) impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a total improcedência das pretensões. A segunda promovida Cerâmica Gyutoku Ltda., alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e, ainda, como prejudicial de mérito, a decadência. No mérito, a total improcedência das pretensões. Impugnação às contestações. Audiências de conciliação inexitosas. Em instrução, foi deferido o pleito da parte promovente e, por conseguinte, determinada, no ano de 2014, a confecção de prova técnica (perícia), todavia, passado extenso lapso temporal, até a presente data, o feito ainda se encontra pendente de resolução, eis que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, há reiterada recusa dos peritos para assumir tal encargo, já que diminuto o valor a ser pago a título de honorários periciais. Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, acolhendo "as preliminares de ilegitimidade ativa da parte promovente, Doralice Honório Danta de Lucena e a impugnação à gratuidade da justiça à parte autora concedida para REVOGAR dita benesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Ademais, este Juízo condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois a requerente alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), violando os deveres das partes de exporem os fatos em Juízo conforme a verdade. Por fim, determinou a remessa dos autos à autoridade policial competente para instaurar inquérito policial, afim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica) e/ou 304 (uso de documento falso) do Código Penal, em desfavor da parte promovente, Doralice Honório Dantas de Lucena , Maria José da Silva, gerente de Recursos Humanos, e Ana José da Silva, estas duas últimas, respectivamente, gerente de Recursos Humanos e gerente financeiros do Colégio Século (documento de id. 13992333 - Pág. 10). Opostos embargos de declaração pela parte autora, este Juízo rejeitou-os. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB anulou a sentença proferida, determinando que este Juízo dê oportunidade para que a autora proceda o recolhimento das custas processuais, em caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Decisão consignando que o E. TJPB não se manifestou acerca da ilegitimidade ativa igualmente reconhecida na sentença atacada. Assim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da não apreciação da ilegitimidade ativa de DORALICE HONÓRIO DANTAS DE LUCENA. Petição da parte autora se manifestando acerca de sua (i)legitimidade ativa, bem como requerendo a juntada de cópia de contrato de locação. Despacho determinando a intimação das rés para se manifestarem acerca da documentação encartada pela parte autora, tendo elas se quedado silentes. Decisão reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora e determinando a realização de prova pericial. Apenas o perito Wellington Júnior Teixeira apresentou proposta de honorários nos autos, tendo ressaltado a necessidade de prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo e requerido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no momento da aceitação. Decisão indicando como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar. Petição do perito Wellington Júnior Teixeira apresentando nova proposta de honorários periciais. O perito João Luiz Padilha de Aguiar negou o encargo, sob o argumento de que o valor estabelecido no Anexo I, da Resolução Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, mesmo ultrapassando 5 (cinco) vezes o valor máximo (5xR$370,00=R$1850,00), não remunera os custos dos honorários periciais. A parte autora formulou quesitos e apresentou assistente técnico. Decisão deferindo o pedido de dispensa do encargo de realizar a perícia formulado por João Luiz Padilha de Aguiar e indicando o perito Wellington Júnior Teixeira. A parte autora depositou o valor relativo aos honorários periciais, no importe de R$ 2.880,00 (id. 103607158). Laudo pericial ao id. 110752436. Petição da parte autora concordando com as conclusões do laudo em liça. As partes rés quedaram-se inertes quando intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME A ré OCA – Revestimentos Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que funcionou apenas como um distribuidor dos produtos discutidos neste processo. Entretanto, nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a vendedora (fornecedora)devem ocupar o polo passivo da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar em tela. DA DECADÊNCIA A ré Cerâmica Gyutoku Ltda. suscitou a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que a autora, após ciência do Laudo Técnico oriundo da vistoria realizada pela ré, realizado em janeiro de 2011, somente formalizou sua reclamação via PROCON em maio do mesmo ano, ou seja, prazo superior ao previsto em lei. Entretanto, o laudo da parte ré concluiu pela inexistência de vícios; ademais, o PROCON, acionado pela parte autora em maio de 2011, concluiu pela insubsistência das alegações da demandante em março de 2013, isto é, após o ajuizamento desta ação, que se deu em 26 de abril de 2012. Estabelece o art. 26, inc. II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, em princípio contados do dia em que fica evidenciado o defeito oculto, mas não sendo deflagrado o prazo até a resposta formal e inequívoca ao pleito do consumidor, consoante o § 2º. Nesse aspecto, o prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. Ademais, a instauração da reclamação no PROCON, como meio legítimo de tentativa de resolução administrativa, suspendeu o prazo decadencial, o qual somente voltaria a fluir após resposta formal e definitiva, o que não se deu antes do ajuizamento da presente demanda, reitera-se. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à aquisição, pela parte autora, em 28.09.2010, de 440,64m² de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no valor de R$ 21.987,24, tendo sido constatado, após a instalação, vício insanável no produto. Assevera a parte autora que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. De início, destaca-se que é direito do comprador que o bem adquirido seja entregue sem defeitos, pois a inobservância de regras técnicas, ensejadoras de erros, vícios e imbróglios no bem objeto do contrato, acarreta inadimplemento contratual. É corolário da boa-fé o cumprimento da obrigação pelas partes. É preciso consignar que a relação jurídica existente entre as partes tem cunho consumerista, uma vez que a parte autora figura como consumidora e as rés, na qualidade de prestadoras de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990. Logo, a responsabilidade civil dos rés deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Positiva o CDC, também, acerca da responsabilidade do fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, que é objetiva: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Dessa forma, visando averiguar a (in)existência dos vícios nos pisos de porcelanato adquiridos pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os defeitos sustentados pela autora só podem ser constatados por um especialista. Nesse diapasão, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Cabe ressaltar que, no caso concreto, não houve impugnação ao laudo pericial e o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre. No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial, segundo currículo apensado ao id. 83904478; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pela parte autora, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa. Importa destacar que as partes rés, embora intimadas, não formularam quesitos. Realizada perícia técnica (id. 110752436, fl. 06), o expert concluiu pela existência de vícios: "No que se pode aduzir das provas acostadas ao processo e da observação visual feita pelo perito, verifica-se que a edificação objeto deste Laudo (COLÉGIO SÉCULO R. RAD. ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, 89 - BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58052-232), apresentava anomalias citadas no documento inicial." Assentou o perito do Juízo, ainda, que, embora os pisos estivessem bem instalados, sem som cavo (oco) ou indícios de má execução ou mão de obra desqualificada, apresentavam falta de linearidade, encontrando-se convexos, ou seja, com o centro mais elevado que as extremidades. Asseverou. também, que "foram encontradas peças desiguais e empenadas convexas com os meios proeminentes." Por conseguinte, ao responder ao quesito formulado por este Juízo, o perito concluiu que os vícios identificados decorrem de falha no processo de fabricação, afastando, assim, qualquer responsabilidade por má instalação ou utilização inadequada. Dessa forma, resta inequívoco nos autos que o produto apresenta vício de qualidade, ensejando o direito à reparação. Nesse contexto, diante da constatação de vício de fabricação no produto, assiste ao consumidor o direito de optar por qualquer das medidas previstas no art. 18, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte autora pleiteou a restituição do valor pago, conforme autoriza o inciso II do referido dispositivo legal, o que corresponde ao montante de R$ 21.987,94, nos termos do documento acostado ao id. 13992333, fl. 16. Impende destacar que o dano material se caracteriza pelo efetivo prejuízo patrimonial suportado, isto é, pela lesão a um bem economicamente mensurável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência mais recente: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – PISO CERÂMICO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I- Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075905020228260451 Piracicaba, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Noutro giro, quanto aos danos morais, embora não se possa negar que a autora passou por compreensível aborrecimento por ter frustrado a expectativa após instalação do piso adquirido, tem-se que não ultrapassaram o limite do razoável e do tolerável, razão pela qual tal fato não chegou a tomar dimensão que justificasse reconhecimento de algum dano a direito de personalidade. Afinal, a situação vivida não a feriu fisicamente, nem lhe causou transtorno psíquico de modo a justificar compensação pretendida. Caberia à parte autora, a teor do que positiva o art. 373, I, do CPC, provar minimamente os prejuízos decorrentes do vício de fabricação no produto, prejuizos estes que lesassem sua personalidade, por exemplo: que o imóvel onde o piso foi instalado estava impossibilitado para o uso ou que sua segurança estava comprometida. Limitou-se a arguir, não obstante, que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. Entrementes, o expert consignou que não houve agravamento dos vícios, bem como as anomalias encontradas na edificação não chegavam a causar riscos críticos - impacto irrecuperável (riscos contra a saúde, segurança ao usuário e ao meio ambiente) (id. 110752436, fl. 06). Pondere-se que o direito à compensação por dano moral encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF. Assim, não basta para sua configuração qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Ao contrário, mister que se possa identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Se assim é, ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela quebra da expectativa de receber a adequada prestação dos serviços, embora traga aborrecimento e desconforto à parte lesada, não constitui meio hábil para, por si só, agredir a dignidade humana e, por via de consequência, configurar um dano moral compensável. Forçoso convir que simples sentimentos de aborrecimento e frustação derivados de pequenos percalços enfrentados, não se qualificam como elementos minimamente idôneos para justificar uma indenização de cunho moral, faltando à situação a necessária vocação potencial para alcançar a grandeza de uma violação a direito personalíssimo. Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO E DEFEITO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Danos morais. Inocorrência . Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. A parte autora não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO . UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084047893 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para condenar as partes rés a indenizarem a parte autora o valor de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da compra dos pisos (REsp 1.795.982-SP); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Expeça alvará ao perito nomeado, Wellington Júnior Teixeira, CPF: 051.474.916-43, no valor de R$ 2.880,00 (id. 103607158), cujos dados bancários se encontram na petição de id. 112646717. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0078409-84.2012.8.15.2003

ID: 323799397

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078409-84.2012.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IENE MANGUEIRA SOARES

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FERNANDA DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CORRÊA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMARILDO DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA. REU: OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME, CERAMICA GYOTOKU LTDA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Doralice Honório Dantas de Lucena em face das empresas OCA – Revestimentos Ltda. e Cerâmica Gyutoku Ltda., todas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em data de 28.09.2010, efetuou a compra de 440,64m2 (quatrocentos e quarenta e sessenta e quatro metros quadrados) de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), todavia, após a instalação do produto, constatou-se vício insanável, passível de reparação material e moral. Sendo assim, requereu a indenização por danos materiais, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como compensação por danos morais, em valor a ser fixado por este Juízo. Gratuidade da Justiça deferida em prol da parte autora. Citadas, as empresas promovidas apresentaram contestação. A promovida OCA – Revestimentos Ltda. arguiu: a) preliminar de ilegitimidade passiva e, ainda b) impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a total improcedência das pretensões. A segunda promovida Cerâmica Gyutoku Ltda., alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e, ainda, como prejudicial de mérito, a decadência. No mérito, a total improcedência das pretensões. Impugnação às contestações. Audiências de conciliação inexitosas. Em instrução, foi deferido o pleito da parte promovente e, por conseguinte, determinada, no ano de 2014, a confecção de prova técnica (perícia), todavia, passado extenso lapso temporal, até a presente data, o feito ainda se encontra pendente de resolução, eis que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, há reiterada recusa dos peritos para assumir tal encargo, já que diminuto o valor a ser pago a título de honorários periciais. Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, acolhendo "as preliminares de ilegitimidade ativa da parte promovente, Doralice Honório Danta de Lucena e a impugnação à gratuidade da justiça à parte autora concedida para REVOGAR dita benesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Ademais, este Juízo condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois a requerente alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), violando os deveres das partes de exporem os fatos em Juízo conforme a verdade. Por fim, determinou a remessa dos autos à autoridade policial competente para instaurar inquérito policial, afim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica) e/ou 304 (uso de documento falso) do Código Penal, em desfavor da parte promovente, Doralice Honório Dantas de Lucena , Maria José da Silva, gerente de Recursos Humanos, e Ana José da Silva, estas duas últimas, respectivamente, gerente de Recursos Humanos e gerente financeiros do Colégio Século (documento de id. 13992333 - Pág. 10). Opostos embargos de declaração pela parte autora, este Juízo rejeitou-os. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB anulou a sentença proferida, determinando que este Juízo dê oportunidade para que a autora proceda o recolhimento das custas processuais, em caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Decisão consignando que o E. TJPB não se manifestou acerca da ilegitimidade ativa igualmente reconhecida na sentença atacada. Assim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da não apreciação da ilegitimidade ativa de DORALICE HONÓRIO DANTAS DE LUCENA. Petição da parte autora se manifestando acerca de sua (i)legitimidade ativa, bem como requerendo a juntada de cópia de contrato de locação. Despacho determinando a intimação das rés para se manifestarem acerca da documentação encartada pela parte autora, tendo elas se quedado silentes. Decisão reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora e determinando a realização de prova pericial. Apenas o perito Wellington Júnior Teixeira apresentou proposta de honorários nos autos, tendo ressaltado a necessidade de prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo e requerido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no momento da aceitação. Decisão indicando como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar. Petição do perito Wellington Júnior Teixeira apresentando nova proposta de honorários periciais. O perito João Luiz Padilha de Aguiar negou o encargo, sob o argumento de que o valor estabelecido no Anexo I, da Resolução Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, mesmo ultrapassando 5 (cinco) vezes o valor máximo (5xR$370,00=R$1850,00), não remunera os custos dos honorários periciais. A parte autora formulou quesitos e apresentou assistente técnico. Decisão deferindo o pedido de dispensa do encargo de realizar a perícia formulado por João Luiz Padilha de Aguiar e indicando o perito Wellington Júnior Teixeira. A parte autora depositou o valor relativo aos honorários periciais, no importe de R$ 2.880,00 (id. 103607158). Laudo pericial ao id. 110752436. Petição da parte autora concordando com as conclusões do laudo em liça. As partes rés quedaram-se inertes quando intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME A ré OCA – Revestimentos Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que funcionou apenas como um distribuidor dos produtos discutidos neste processo. Entretanto, nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a vendedora (fornecedora)devem ocupar o polo passivo da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar em tela. DA DECADÊNCIA A ré Cerâmica Gyutoku Ltda. suscitou a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que a autora, após ciência do Laudo Técnico oriundo da vistoria realizada pela ré, realizado em janeiro de 2011, somente formalizou sua reclamação via PROCON em maio do mesmo ano, ou seja, prazo superior ao previsto em lei. Entretanto, o laudo da parte ré concluiu pela inexistência de vícios; ademais, o PROCON, acionado pela parte autora em maio de 2011, concluiu pela insubsistência das alegações da demandante em março de 2013, isto é, após o ajuizamento desta ação, que se deu em 26 de abril de 2012. Estabelece o art. 26, inc. II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, em princípio contados do dia em que fica evidenciado o defeito oculto, mas não sendo deflagrado o prazo até a resposta formal e inequívoca ao pleito do consumidor, consoante o § 2º. Nesse aspecto, o prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. Ademais, a instauração da reclamação no PROCON, como meio legítimo de tentativa de resolução administrativa, suspendeu o prazo decadencial, o qual somente voltaria a fluir após resposta formal e definitiva, o que não se deu antes do ajuizamento da presente demanda, reitera-se. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à aquisição, pela parte autora, em 28.09.2010, de 440,64m² de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no valor de R$ 21.987,24, tendo sido constatado, após a instalação, vício insanável no produto. Assevera a parte autora que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. De início, destaca-se que é direito do comprador que o bem adquirido seja entregue sem defeitos, pois a inobservância de regras técnicas, ensejadoras de erros, vícios e imbróglios no bem objeto do contrato, acarreta inadimplemento contratual. É corolário da boa-fé o cumprimento da obrigação pelas partes. É preciso consignar que a relação jurídica existente entre as partes tem cunho consumerista, uma vez que a parte autora figura como consumidora e as rés, na qualidade de prestadoras de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990. Logo, a responsabilidade civil dos rés deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Positiva o CDC, também, acerca da responsabilidade do fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, que é objetiva: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Dessa forma, visando averiguar a (in)existência dos vícios nos pisos de porcelanato adquiridos pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os defeitos sustentados pela autora só podem ser constatados por um especialista. Nesse diapasão, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Cabe ressaltar que, no caso concreto, não houve impugnação ao laudo pericial e o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre. No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial, segundo currículo apensado ao id. 83904478; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pela parte autora, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa. Importa destacar que as partes rés, embora intimadas, não formularam quesitos. Realizada perícia técnica (id. 110752436, fl. 06), o expert concluiu pela existência de vícios: "No que se pode aduzir das provas acostadas ao processo e da observação visual feita pelo perito, verifica-se que a edificação objeto deste Laudo (COLÉGIO SÉCULO R. RAD. ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, 89 - BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58052-232), apresentava anomalias citadas no documento inicial." Assentou o perito do Juízo, ainda, que, embora os pisos estivessem bem instalados, sem som cavo (oco) ou indícios de má execução ou mão de obra desqualificada, apresentavam falta de linearidade, encontrando-se convexos, ou seja, com o centro mais elevado que as extremidades. Asseverou. também, que "foram encontradas peças desiguais e empenadas convexas com os meios proeminentes." Por conseguinte, ao responder ao quesito formulado por este Juízo, o perito concluiu que os vícios identificados decorrem de falha no processo de fabricação, afastando, assim, qualquer responsabilidade por má instalação ou utilização inadequada. Dessa forma, resta inequívoco nos autos que o produto apresenta vício de qualidade, ensejando o direito à reparação. Nesse contexto, diante da constatação de vício de fabricação no produto, assiste ao consumidor o direito de optar por qualquer das medidas previstas no art. 18, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte autora pleiteou a restituição do valor pago, conforme autoriza o inciso II do referido dispositivo legal, o que corresponde ao montante de R$ 21.987,94, nos termos do documento acostado ao id. 13992333, fl. 16. Impende destacar que o dano material se caracteriza pelo efetivo prejuízo patrimonial suportado, isto é, pela lesão a um bem economicamente mensurável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência mais recente: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – PISO CERÂMICO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I- Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075905020228260451 Piracicaba, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Noutro giro, quanto aos danos morais, embora não se possa negar que a autora passou por compreensível aborrecimento por ter frustrado a expectativa após instalação do piso adquirido, tem-se que não ultrapassaram o limite do razoável e do tolerável, razão pela qual tal fato não chegou a tomar dimensão que justificasse reconhecimento de algum dano a direito de personalidade. Afinal, a situação vivida não a feriu fisicamente, nem lhe causou transtorno psíquico de modo a justificar compensação pretendida. Caberia à parte autora, a teor do que positiva o art. 373, I, do CPC, provar minimamente os prejuízos decorrentes do vício de fabricação no produto, prejuizos estes que lesassem sua personalidade, por exemplo: que o imóvel onde o piso foi instalado estava impossibilitado para o uso ou que sua segurança estava comprometida. Limitou-se a arguir, não obstante, que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. Entrementes, o expert consignou que não houve agravamento dos vícios, bem como as anomalias encontradas na edificação não chegavam a causar riscos críticos - impacto irrecuperável (riscos contra a saúde, segurança ao usuário e ao meio ambiente) (id. 110752436, fl. 06). Pondere-se que o direito à compensação por dano moral encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF. Assim, não basta para sua configuração qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Ao contrário, mister que se possa identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Se assim é, ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela quebra da expectativa de receber a adequada prestação dos serviços, embora traga aborrecimento e desconforto à parte lesada, não constitui meio hábil para, por si só, agredir a dignidade humana e, por via de consequência, configurar um dano moral compensável. Forçoso convir que simples sentimentos de aborrecimento e frustação derivados de pequenos percalços enfrentados, não se qualificam como elementos minimamente idôneos para justificar uma indenização de cunho moral, faltando à situação a necessária vocação potencial para alcançar a grandeza de uma violação a direito personalíssimo. Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO E DEFEITO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Danos morais. Inocorrência . Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. A parte autora não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO . UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084047893 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para condenar as partes rés a indenizarem a parte autora o valor de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da compra dos pisos (REsp 1.795.982-SP); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Expeça alvará ao perito nomeado, Wellington Júnior Teixeira, CPF: 051.474.916-43, no valor de R$ 2.880,00 (id. 103607158), cujos dados bancários se encontram na petição de id. 112646717. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0078409-84.2012.8.15.2003

ID: 323799403

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078409-84.2012.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JUNIOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IENE MANGUEIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CORRÊA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMARILDO DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0078409-84.2012.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: DORALICE HONORIO DANTAS DE LUCENA. REU: OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME, CERAMICA GYOTOKU LTDA. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Doralice Honório Dantas de Lucena em face das empresas OCA – Revestimentos Ltda. e Cerâmica Gyutoku Ltda., todas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em data de 28.09.2010, efetuou a compra de 440,64m2 (quatrocentos e quarenta e sessenta e quatro metros quadrados) de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), todavia, após a instalação do produto, constatou-se vício insanável, passível de reparação material e moral. Sendo assim, requereu a indenização por danos materiais, no importe de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como compensação por danos morais, em valor a ser fixado por este Juízo. Gratuidade da Justiça deferida em prol da parte autora. Citadas, as empresas promovidas apresentaram contestação. A promovida OCA – Revestimentos Ltda. arguiu: a) preliminar de ilegitimidade passiva e, ainda b) impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a total improcedência das pretensões. A segunda promovida Cerâmica Gyutoku Ltda., alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e, ainda, como prejudicial de mérito, a decadência. No mérito, a total improcedência das pretensões. Impugnação às contestações. Audiências de conciliação inexitosas. Em instrução, foi deferido o pleito da parte promovente e, por conseguinte, determinada, no ano de 2014, a confecção de prova técnica (perícia), todavia, passado extenso lapso temporal, até a presente data, o feito ainda se encontra pendente de resolução, eis que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, há reiterada recusa dos peritos para assumir tal encargo, já que diminuto o valor a ser pago a título de honorários periciais. Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, acolhendo "as preliminares de ilegitimidade ativa da parte promovente, Doralice Honório Danta de Lucena e a impugnação à gratuidade da justiça à parte autora concedida para REVOGAR dita benesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Ademais, este Juízo condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois a requerente alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), violando os deveres das partes de exporem os fatos em Juízo conforme a verdade. Por fim, determinou a remessa dos autos à autoridade policial competente para instaurar inquérito policial, afim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica) e/ou 304 (uso de documento falso) do Código Penal, em desfavor da parte promovente, Doralice Honório Dantas de Lucena , Maria José da Silva, gerente de Recursos Humanos, e Ana José da Silva, estas duas últimas, respectivamente, gerente de Recursos Humanos e gerente financeiros do Colégio Século (documento de id. 13992333 - Pág. 10). Opostos embargos de declaração pela parte autora, este Juízo rejeitou-os. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB anulou a sentença proferida, determinando que este Juízo dê oportunidade para que a autora proceda o recolhimento das custas processuais, em caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Decisão consignando que o E. TJPB não se manifestou acerca da ilegitimidade ativa igualmente reconhecida na sentença atacada. Assim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da não apreciação da ilegitimidade ativa de DORALICE HONÓRIO DANTAS DE LUCENA. Petição da parte autora se manifestando acerca de sua (i)legitimidade ativa, bem como requerendo a juntada de cópia de contrato de locação. Despacho determinando a intimação das rés para se manifestarem acerca da documentação encartada pela parte autora, tendo elas se quedado silentes. Decisão reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora e determinando a realização de prova pericial. Apenas o perito Wellington Júnior Teixeira apresentou proposta de honorários nos autos, tendo ressaltado a necessidade de prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo e requerido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no momento da aceitação. Decisão indicando como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar. Petição do perito Wellington Júnior Teixeira apresentando nova proposta de honorários periciais. O perito João Luiz Padilha de Aguiar negou o encargo, sob o argumento de que o valor estabelecido no Anexo I, da Resolução Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, mesmo ultrapassando 5 (cinco) vezes o valor máximo (5xR$370,00=R$1850,00), não remunera os custos dos honorários periciais. A parte autora formulou quesitos e apresentou assistente técnico. Decisão deferindo o pedido de dispensa do encargo de realizar a perícia formulado por João Luiz Padilha de Aguiar e indicando o perito Wellington Júnior Teixeira. A parte autora depositou o valor relativo aos honorários periciais, no importe de R$ 2.880,00 (id. 103607158). Laudo pericial ao id. 110752436. Petição da parte autora concordando com as conclusões do laudo em liça. As partes rés quedaram-se inertes quando intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OCA REVESTIMENTOS LTDA. - ME A ré OCA – Revestimentos Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que funcionou apenas como um distribuidor dos produtos discutidos neste processo. Entretanto, nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a vendedora (fornecedora)devem ocupar o polo passivo da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar em tela. DA DECADÊNCIA A ré Cerâmica Gyutoku Ltda. suscitou a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que a autora, após ciência do Laudo Técnico oriundo da vistoria realizada pela ré, realizado em janeiro de 2011, somente formalizou sua reclamação via PROCON em maio do mesmo ano, ou seja, prazo superior ao previsto em lei. Entretanto, o laudo da parte ré concluiu pela inexistência de vícios; ademais, o PROCON, acionado pela parte autora em maio de 2011, concluiu pela insubsistência das alegações da demandante em março de 2013, isto é, após o ajuizamento desta ação, que se deu em 26 de abril de 2012. Estabelece o art. 26, inc. II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, em princípio contados do dia em que fica evidenciado o defeito oculto, mas não sendo deflagrado o prazo até a resposta formal e inequívoca ao pleito do consumidor, consoante o § 2º. Nesse aspecto, o prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. Ademais, a instauração da reclamação no PROCON, como meio legítimo de tentativa de resolução administrativa, suspendeu o prazo decadencial, o qual somente voltaria a fluir após resposta formal e definitiva, o que não se deu antes do ajuizamento da presente demanda, reitera-se. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à aquisição, pela parte autora, em 28.09.2010, de 440,64m² de porcelanato para o estabelecimento de ensino Século, no valor de R$ 21.987,24, tendo sido constatado, após a instalação, vício insanável no produto. Assevera a parte autora que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. De início, destaca-se que é direito do comprador que o bem adquirido seja entregue sem defeitos, pois a inobservância de regras técnicas, ensejadoras de erros, vícios e imbróglios no bem objeto do contrato, acarreta inadimplemento contratual. É corolário da boa-fé o cumprimento da obrigação pelas partes. É preciso consignar que a relação jurídica existente entre as partes tem cunho consumerista, uma vez que a parte autora figura como consumidora e as rés, na qualidade de prestadoras de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990. Logo, a responsabilidade civil dos rés deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Positiva o CDC, também, acerca da responsabilidade do fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, que é objetiva: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Dessa forma, visando averiguar a (in)existência dos vícios nos pisos de porcelanato adquiridos pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os defeitos sustentados pela autora só podem ser constatados por um especialista. Nesse diapasão, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Cabe ressaltar que, no caso concreto, não houve impugnação ao laudo pericial e o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre. No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial, segundo currículo apensado ao id. 83904478; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pela parte autora, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa. Importa destacar que as partes rés, embora intimadas, não formularam quesitos. Realizada perícia técnica (id. 110752436, fl. 06), o expert concluiu pela existência de vícios: "No que se pode aduzir das provas acostadas ao processo e da observação visual feita pelo perito, verifica-se que a edificação objeto deste Laudo (COLÉGIO SÉCULO R. RAD. ANTÔNIO ASSUNÇÃO DE JESUS, 89 - BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58052-232), apresentava anomalias citadas no documento inicial." Assentou o perito do Juízo, ainda, que, embora os pisos estivessem bem instalados, sem som cavo (oco) ou indícios de má execução ou mão de obra desqualificada, apresentavam falta de linearidade, encontrando-se convexos, ou seja, com o centro mais elevado que as extremidades. Asseverou. também, que "foram encontradas peças desiguais e empenadas convexas com os meios proeminentes." Por conseguinte, ao responder ao quesito formulado por este Juízo, o perito concluiu que os vícios identificados decorrem de falha no processo de fabricação, afastando, assim, qualquer responsabilidade por má instalação ou utilização inadequada. Dessa forma, resta inequívoco nos autos que o produto apresenta vício de qualidade, ensejando o direito à reparação. Nesse contexto, diante da constatação de vício de fabricação no produto, assiste ao consumidor o direito de optar por qualquer das medidas previstas no art. 18, § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte autora pleiteou a restituição do valor pago, conforme autoriza o inciso II do referido dispositivo legal, o que corresponde ao montante de R$ 21.987,94, nos termos do documento acostado ao id. 13992333, fl. 16. Impende destacar que o dano material se caracteriza pelo efetivo prejuízo patrimonial suportado, isto é, pela lesão a um bem economicamente mensurável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência mais recente: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – PISO CERÂMICO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I- Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075905020228260451 Piracicaba, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Noutro giro, quanto aos danos morais, embora não se possa negar que a autora passou por compreensível aborrecimento por ter frustrado a expectativa após instalação do piso adquirido, tem-se que não ultrapassaram o limite do razoável e do tolerável, razão pela qual tal fato não chegou a tomar dimensão que justificasse reconhecimento de algum dano a direito de personalidade. Afinal, a situação vivida não a feriu fisicamente, nem lhe causou transtorno psíquico de modo a justificar compensação pretendida. Caberia à parte autora, a teor do que positiva o art. 373, I, do CPC, provar minimamente os prejuízos decorrentes do vício de fabricação no produto, prejuizos estes que lesassem sua personalidade, por exemplo: que o imóvel onde o piso foi instalado estava impossibilitado para o uso ou que sua segurança estava comprometida. Limitou-se a arguir, não obstante, que o piso de porcelanato entregue, apesar de constar na sua embalagem as mesmas características expressas na Nota Fiscal, apresentava irregularidade na sua forma, o que não deveria ter apresentado, por se tratar de piso de qualidade. Entrementes, o expert consignou que não houve agravamento dos vícios, bem como as anomalias encontradas na edificação não chegavam a causar riscos críticos - impacto irrecuperável (riscos contra a saúde, segurança ao usuário e ao meio ambiente) (id. 110752436, fl. 06). Pondere-se que o direito à compensação por dano moral encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF. Assim, não basta para sua configuração qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Ao contrário, mister que se possa identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Se assim é, ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela quebra da expectativa de receber a adequada prestação dos serviços, embora traga aborrecimento e desconforto à parte lesada, não constitui meio hábil para, por si só, agredir a dignidade humana e, por via de consequência, configurar um dano moral compensável. Forçoso convir que simples sentimentos de aborrecimento e frustação derivados de pequenos percalços enfrentados, não se qualificam como elementos minimamente idôneos para justificar uma indenização de cunho moral, faltando à situação a necessária vocação potencial para alcançar a grandeza de uma violação a direito personalíssimo. Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO E DEFEITO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Danos morais. Inocorrência . Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. A parte autora não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO . UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084047893 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para condenar as partes rés a indenizarem a parte autora o valor de R$ 21.987,24 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da compra dos pisos (REsp 1.795.982-SP); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Expeça alvará ao perito nomeado, Wellington Júnior Teixeira, CPF: 051.474.916-43, no valor de R$ 2.880,00 (id. 103607158), cujos dados bancários se encontram na petição de id. 112646717. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001263-98.2019.8.15.0231

ID: 328657501

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001263-98.2019.8.15.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVA DAS NEVES

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001263-98.2019.8.15.0231 [Crimes de Trânsito] AUTOR: JUSTICA PUBLICA, SHIRLANNE VALENTIM DOS SANTOS … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001263-98.2019.8.15.0231 [Crimes de Trânsito] AUTOR: JUSTICA PUBLICA, SHIRLANNE VALENTIM DOS SANTOS LEITE, 7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL, DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: ANDRE LUIZ SILVA DAS NEVES SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ SILVA DAS NEVES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 302 § 1º, IV da Lei 9.503/97. Narra a peça acusatória que, no dia 29 de setembro 2019, a vítima estaria participando da “Caminhada da Bíblia” que acontecia durante a madrugada e percorria vários bairros da cidade de Mamanguape, momento em que teria sido atingida por um veículo tipo “carro de som”, que estaria sendo conduzido pelo acusado. Consta que no momento da procissão, o grupo de canto, que estaria na parte de cima do veículo, teria avisado aos participantes do evento para irem por uma ladeira localizada no Loteamento Santa Edwirges, enquanto que o carro de som iria dar a volta e esperá-los na Rua São Pedro e São Paulo. No entanto, narra-se que, neste momento, o veículo teria perdido o freio, e mesmo tendo o motorista manobrando o veículo em “zig zag”, a fim de tentar diminuir a velocidade, teria colidido com a vítima, constando ainda que o condutor teria tentado desviar. Narra-se ainda que a vítima teria chegado a ser socorrida, porém, veio a óbito no local. Ato contínuo, o veículo passou por vistoria, tendo concluído que: “o veículo analisado apresentava FALHA MECÂNICA no sistema de freios traseiros de ambos os lados, representada pelo vazamento de fluido de freios a partir do cilindro de roda; A falha mecânica pode ter como causa falhas estruturais da peça ou pela ausência de manutenção preventiva. Esta última é capaz de identificar peças desgastadas, possibilitando a troca das mesmas, prevenindo as falhas mecânicas; Tal falha ocasiona a perda da capacidade de frenagem do veículo; O tempo exato da falha evidenciada não pode ser determinado com exatidão, todavia, o vazamento do fluído apresentava características de contemporaneidade ao tempo dos exames. (id. 51473740)” A denúncia foi recebida em 02/12/2022 (id. 66741611). O acusado apresentou resposta à acusação pugnando pela concessão de ANPP (id. 70346502). Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, por entender que o momento processual era incabível, solicitando o regular processamento do feito (id. 75279622). Decisão indeferindo o pedido da defesa e designando a realização de audiência de instrução (id. 91675098). Na instrução foram ouvidas as testemunhas ministeriais e realizado o interrogatório do acusado. O acusado requereu a remessa dos autos ao Procurador de Justiça, em razão da recusa da Membra do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no entanto, a 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça se manifestou negando provimento ao pedido do acusado e determinando o retorno dos autos para o seu prosseguimento (id. 101630953). O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386 VI do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. O Ministério Público imputa ao réu o crime tipificado no art. 302, §1º, IV do CTB que possui a seguinte redação: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (...) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Compulsando os autos e a prova produzida na instrução percebo que não há nenhuma controvérsia acerca do fato de que SHIRLANNE VALENTIM DOS SANTOS LEITE foi vitimada fatalmente em razão dos ferimentos causados pelo atropelamento do veículo o Ford F4.000, de placa KGD1251/PB conduzido pelo acusado, por volta das 05h:25min, no Loteamento Santa Edvirgens, localizado nesta cidade de Mamanguape. A testemunha, SABRINA, genitora da vítima, narrou que sua filha tinha o sonho de participar da procissão, porém, nunca tinha deixado anteriormente, tendo permitido naquele ano pois ela era ativa na igreja e tinha insistido muito. Afirmou que ficou sabendo do ocorrido através do seu sobrinho, porém, como ficou muito nervosa, seu esposo que foi até o hospital, enquanto permaneceu em casa com seu filho menor. Acrescentou que posteriormente foi até o hospital; que ainda conseguiu falar com ela, mas ela reclamava muito de dor; que o bombeiro falou que a forma como foi conduzido tudo foi errada pois não é permitido na legislação que existam pessoas em frente ao trio, do lado são dois metros de distância e atrás são quatro metros de distância se não tá enganada; que soube que o réu falou ao padre que se descesse a ladeira ia acontecer alguma coisa; que o padre insistiu e mesmo cheio de pessoas em cima do trio e na frente do trio, pois a maioria das pessoas estava na frente do trio, ele desceu a ladeira. Ao ser questionada pelo Ministério Público afirmou que faz tratamento psicológico, e que ainda vê o acusado dirigindo o mesmo carro pelas ruas da cidade, tendo receio de que possa acontecer o mesmo com outras pessoas. As perguntas da defesa, alegou que houve sim um pouco de negligência no hospital, pois sua filha precisaria ser transferida, no entanto, o hospital não tinha uma ambulância equipada para oferecer. O Policial Militar, CLÁUDIO OLIVEIRA DE FREITAS, afirmou que ao chegar no local, conseguiu visualizar o veículo na parte baixa da ladeira, porém, sem saber precisar se o veículo tinha algum problema mecânico. Em seguida, se dirigiu até o hospital, tendo efetuado os trâmites necessários e encaminhado o acusado até a delegacia. As perguntas da defesa respondeu que o acusado estava o tempo todo colaborativo e apresentava estar muito nervoso e emocionado. A testemunha, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA CORDEIRO, que estava na parte superior do veículo, narrou que conhece o acusado há muitos anos; que esse não foi o seu primeiro ano no evento; que o acusado sempre é chamado para fazer esses eventos religiosos, tanto na cidade de Mamanguape como em outras cidades; que o trajeto tinha diversas ladeiras, o carro passou por muitas delas, subiu, desceu; que faz tempo que o acusado tem esse carro; que não tem informação de que o carro estava em péssimas condições; que ele sempre faz manutenção no carro; que na parada da igreja Santa Edwiges o padre deu a orientação para as pessoas irem atrás, mas aí as pessoas são teimosas ou no calor da emoção, vão pro lado do carro e do nada estão todos na frente pulando Narrou que se recorda que antes de descer a ladeira, foi feito uma parada, até pra esperar as pessoas ficarem lá atrás recuadas ou ficarem distantes; que ao começar a descer a ladeira, tudo estava normal, o carro seguro; que perceberam o carro dando umas puxadas mais rápidas; que o cantor que estava no momento percebeu alguma coisa diferente; que só viu o carro fazendo zigzags; que aumentou o volume e o cantor começou a avisar para as pessoas saírem da frente; que depois percebeu, e até o policial também que o óleo de freio estava vazado todo lá perto das rodas, o borrinho de freios deve ter estourado, que foi o que ocasionou a perca de freios, a falha mecânica no caso. Ao ser questionado, afirmou que sabe que tem uma oficina lá perto que sempre vê o carro do acusado fazendo manutenção, porém sem saber precisar o nome. Em seu interrogatório, o acusado narrou que fez de tudo para que aquilo não acontecesse; que por sempre fazer esse tipo de trabalho, fazia sempre manutenção no veículo; que as pastilhas de freio estavam novas; que o cilindro de freio é algo que não tem como prever; que já tinha sido feita a troca do cilindro há uns três, quatro meses antes do acidente; que fazia a manutenção nas oficinas da cidade mesmo, mas não tem nota fiscal para comprovar; que não é a primeira vez que foi com seu carro para a caminhada da bíblia; que acredita já foi de três a quatro vezes; que muda o trajeto sempre; que passa pelas mesmas paróquias, mas com a sequência diferente; que os trajetos possuem muitas ladeiras; que lhe disseram o trajeto no momento do evento. ANDRÉ explicou que chegou a levar o mecânico para confirmar que tinha trocado o cilindro; que quando um cilindro vai começar a apresentar problema, ele começa a vazar de pouquinho em pouquinho; que quando é assim se consegue identificar, mas no caso desse daí ele não fez isso, ele estourou, puf, igual uma bomba estoura, então quando ele estoura, todo o líquido vaza de uma vez, no que vaza, perde pressão na roda; que ao notar que o carro faltou freio, fez de tudo; que tentou engatar ré, puxar o freio de mão, mas nada segurou o carro; que tentou livrar ao máximo as pessoas, mas tinham mais de 400 pessoas no evento. Pois bem, em que pese a narrativa do acusado de que sempre fazia manutenção no veículo, ao ser questionado sobre qual a oficina ou se havia alguma nota fiscal comprovando a realização dos serviços, o réu sequer informou o nome de algum estabelecimento, nem mesmo apresentou notas fiscais que comprovem a manutenção recente do veículo. Ora, ao aceitar participar de um evento com grande participação popular, deveria o motorista e dono do veículo garantir que o transporte que utilizava para trabalhar estava em plenas condições de funcionamento e não colocaria em risco a segurança dos participantes. Porém, não foi o que se observou no caso, pois o laudo realizado no veículo concluiu que: “o veículo analisado apresentava FALHA MECÂNICA no sistema de freios traseiros de ambos os lados, representada pelo vazamento de fluido de freios a partir do cilindro de roda.” (id. 51473740). A tipicidade do crime culposo se aperfeiçoa com a constatação da inobservância do dever objetivo de cuidado, dever este muitas vezes estabelecido em lei, mormente nas atividades regulamentadas, como, por exemplo, a condução de veículos automotores. Dessa forma, a disciplina legal aplicável está contida no Código de Trânsito Brasileiro, além de, é claro, nas regras sociais e nas máximas da experiência. No presente caso, restou devidamente demonstrada a conduta negligente do réu ao deixar de adotar os cuidados necessários com a manutenção do veículo, notadamente por se tratar de bem de grande porte, destinado predominantemente à utilização em eventos, em razão de sua estrutura voltada à simulação de um 'mini trio'. Colaciono entendimentos no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTS. 302, CAPUT E 303, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTESTÁVEIS – FALHA MECÂNICA – VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO SEM A COMPROVADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIOS E PERIÓDICOS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO – NÃO OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO APELANTE, DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – APELO DESPROVIDO. A falha mecânica em veículo que ocasiona acidente de trânsito não afasta, por si só, a culpa do seu condutor, na medida em que aquela [a falha mecânica] pode ser evitada por meio de procedimento de manutenção necessário e periódico para a preservação da segurança do veículo no trânsito, de modo que, restando não evidenciada a adoção de providências nesse sentido por parte do apelante, deve ele ser responsabilizado pela violação do dever de cuidado objetivo, na medida em que, induvidosamente, agiu de forma negligente. Apelo desprovido .(TJ-MT - APL: 00154792020148110015 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2018) Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Falha mecânica no acionamento dos freios. Caso fortuito não caracterizado . Inobservância do dever de cuidado acerca da manutenção do caminhão. Negligência configurada. Condenação mantida. Afastamento da causa de aumento prevista no inciso IVdo § 1º do art . 302 do CTB. Impossibilidade. Pena de suspensão da CNH. Redução . Proporcionalidade da suspensão da CNH com a pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1 . Mantém-se a condenação por homicídio culposo na condução de veículo, se o recorrente que é motorista profissional, não observou o dever de cuidado quando não certificou-se das condições de conservação e manutenção do veículo com o qual iria circular para realizar o trabalho de frete, conduzindo o caminhão que estava com o sistema de freio avariado, vazando fluidos, resultando na falha de acionamento e culminando no atropelamento do ciclista, conduta caracterizadora da modalidade de culpa por negligência. 2. Verificando-se que o recorrente é motorista profissional e exercia a atividade de frete no dia dos fatos, deve incidir a majorante prevista no inciso IVdo § 1º do art. 302 do CTB . 3. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada. 4. Recurso parcialmente provido .(TJ-RO - APL: 00163537520048220006 RO 0016353-75.2004.822.0006, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) Não obstante seja notório que o episódio tenha sido verdadeiramente lamentável, pois um evento religioso acabou culminando na morte de uma jovem, também é inegável que houve negligência por parte do acusado na manutenção do veículo que era utilizado, normalmente, em eventos com várias pessoas. Ademais, restou evidenciado que o acidente foi o provocador do óbito da vítima. O laudo tanatoscópico concluiu que: “vítima de atropelamento em 29/09/2019 por volta das 05 horas da manhã com traumatismo tóraco-abdominal importante com rotura de vísceras e vasos de grosso calibre com hemorragia consecutiva e êxito letal.”(id. 50224518) Consigno que, embora o relato do policial militar responsável pela ocorrência, bem como as declarações da testemunha FRANCISCO DE ASSIS e do próprio acusado em juízo, indiquem que o réu demonstrou preocupação em socorrer a vítima e, ao perceber a falha no sistema de frenagem, tenha realizado diversas manobras para minimizar os danos, tais circunstâncias não elidem sua responsabilidade, haja vista a conduta negligente previamente evidenciada quanto à devida manutenção do veículo. Logo, ao fim da instrução processual, restou devidamente comprovado a autoria e materialidade do crime, recaindo sob a conduta negligente do réu na manutenção do veículo, a responsabilidade do crime. Presente ainda a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, IV do art. 302 do CTB, eis que o acusado estava dirigindo o veículo, no exercício de sua profissão, transportando passageiros na parte superior do “mini trio”. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, o réu ANDRÉ LUIZ SILVA DAS NEVES, como incurso nas penas do artigo 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena-base do réu, tendo em vista as circunstâncias judiciais dos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. As certidões juntadas não trazem registro de antecedentes criminais. A conduta social do acusado também não será desvalorada, vez que inexistem nos autos elementos que a macule. Não há elementos para aferir a personalidade do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não serão desvaloradas. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Atenta às circunstâncias acima descritas e, considerando que, na hipótese, o delito do art. 302 do CTB é punível com detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, fixo a pena-base para o réu em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses (art. 293 do CTB) de suspensão para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, deixo de reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, porquanto o réu não confessou que agiu com negligência, mas apenas confessou o atropelamento, bem assim não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, IV do art. 302 do CTB, eis que a instrução demonstrou que o acusado utilizava o veículo para transporte de passageiros, pelo que aumento a pena em 1/3, fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias (art. 293 do CTB) de suspensão para dirigir veículo automotor. Diante do exposto, fixo a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS (art. 293 do CTB) DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Atenta ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a pena (inferior a 4 anos) deverá ser cumprida em regime aberto, com observância das regras dispostas no art. 36 do CP. Considerando o quantum da pena imposta ao réu e preenchidos os demais pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a reprimenda privativa de liberdade para o acusado por duas restritivas de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários mínimos, cabendo oportunamente ao Juízo da Execução Penal designar a instituição onde serão prestados os serviços pelo acusado, bem como definir a entidade pública ou privada com destinação social para a qual será destinado valor da prestação pecuniária. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, já que respondeu aos termos do processo nessa condição, bem como por não se acharem presentes os requisitos autorizadores da sua prisão cautelar neste momento processual. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo ao erário nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos referidos sentenciados; 2) alimente-se sistema próprio do TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. 4) ARQUIVE-SE. Deixo de condenar o réu em custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, somente por meio eletrônico, inclusive a defesa técnica. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0816353-62.2024.8.15.2002

ID: 308000345

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0816353-62.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE GONZAGA DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0816353-62.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0816353-62.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITABAIANA REU: GEOVANE GONZAGA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA denunciou contra GEOVANE GONZAGA DA SILVA, a prática do(s)s crime(s) descrito(s) no(s) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 40, inciso VI, da mesma Lei, pelos fatos a seguir transcritos: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 23 de novembro de 2024, por volta das 18h00min, na cidade de Itabaiana, GEOVANE GONZAGA DA SILVA, conhecido por "LOUCO", teria, de forma livre e consciente, vendido/mantido em depósito/guardado drogas ilícitas em desacordo com determinação legal, para fins de comércio ilegal, no interior de sua residência. Conforme apurado no inquérito policial, no dia acima mencionado, policiais militares realizaram a apreensão do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, que portava determinada quantidade de maconha. Ao ser questionado, o menor teria informado que havia adquirido a droga do investigado e apontou o local da suposta venda. Diante da informação, os policiais dirigiram-se até a residência do investigado. No local, Geovane Gonzaga da Silva teria admitido que realizava a venda de drogas, tendo sido preso em flagrante na posse de 33 (trinta e três) pedras de substância análoga a crack, 1 tablete de substância análoga a crack, R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos) em dinheiro, e 130 embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar drogas. Decisão que determinou a notificação do acusado (id nº 107999737), tendo a mesma acontecido em id nº 108801565. Defesa Prévia (id nº 109857531). A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (id nº 109907102). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id nº 99203213), oportunidade em foram ouvidas a testemunha da acusação José Alysson Oliveira de Almeida, Emerson Leandro Correia do Nascimento e Ednaldo do Nascimento Silva e feito o interrogatório do réu. Finalizada a instrução, o representante do MP apresentou alegações finais orais e requereu a condenação do réu aos delitos que lhe foram atribuídos. Já a defesa em suas alegações finais, pautou-se em requerer a improcedência da denúncia ante a nulidade da busca domiciliar e, consequentemente absolvição do acusado pelos crimes que estão lhes sendo imputado. Mídias devidamente disponibilizadas na plataforma PJe-Mídias (id nº 111379882). Antecedentes criminais acostados em id nº 110311689. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A defesa, em suas alegações finais orais, alegou NULIDADE DA PROVA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME COM INDICAÇÃO DE INVASÃO INCONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO, sustentando a invalidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado. Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (id nº 105346431), a entrada na residência do acusado NÃO SE CARACTERIZOU COMO INVASÃO DE DOMICÍLIO, uma vez que houve CONSENTIMENTO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO do próprio investigado. O depoimento da testemunha EMERSON LEANDRO CORREIA DO NASCIMENTO é cristalino ao relatar que: "chegaram na casa do acusado, que estava trancada. Relatou que chamou, identificando-se como policial, e quando Geovane saiu, informou sobre a denúncia e perguntou se ele realmente estava vendendo drogas. A testemunha declarou que, estando a casa toda fechada, Geovane prontamente abriu a porta e o portão, informando que de fato tinha drogas e as entregou voluntariamente. Afirmou que não houve tentativa de fuga - perguntaram e ele respondeu, entregando as drogas." Os elementos probatórios demonstram que o consentimento foi livre e espontâneo, uma vez que o acusado não estava sob coação física ou moral, tendo sido abordado de forma respeitosa pelos policiais. Consciente, uma vez que lhe foi informado sobre a investigação e, mesmo assim, voluntariamente permitiu o acesso à sua residência e inequívoco, conforme relato unânime das testemunhas, o acusado "prontamente abriu a porta e o portão" e "entregou voluntariamente" as substâncias. A testemunha EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA corrobora o relato, afirmando que: "foram até a residência do acusado, que prontamente informou que comercializava drogas. Disse que pediram permissão para entrar na casa e conseguiram localizar quantidade de drogas." Não há se falar em violação de domicílio quando os próprios moradores são aqueles que autorizam a dita entrada, versão esta suportada por ambos os policiais militares que realizam a diligência policial. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da busca domiciliar III - DO MÉRITO Ao acusado foi imputada às práticas delitivas descritas nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 40, inciso VI, da mesma Lei, que ora transcrevo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;; [...] De início, verifico que a materialidade do delito se encontra sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (id nº 105346431 - Págs. 2/28); pelo auto de apreensão e apresentação (id nº 105346431 - Pág. 12); pelo laudo definitivo n.º 02.02.05.122024.042659 (id nº 110983594). No auto de apreensão e apresentação consta a apresentação de “Drogas, tipo de droga semelhante a CRACK, quantidade aproximada 33 TROUXINHAS, unidade E I PEDRA, características gerais. Trinta e Três (33) Trouxinhas e Uma (1) Pedra de Material Com Odor, Textura e Cor Amarelada Semelhante a Crack; encontrado a em poder de Geovane Gonzaga da Silva) / Dinheiro, moeda Real, símbolo RS, valor 66,50, características gerais: R$66,50 (sendo Duas Nota de Vinte Reais (total 40,00), Uma de Dez (total 10,00 Reais), Três Notas de Cinco (total de 15,00) e Um Real e Cinquenta Centavos de Moedas (total 1,50); (encontrado em poder de Geovane Gonzaga da Silva) / Outros, descrição Por Volta de Cinquenta Gramas (50g) de Sacolas Plásticas Transparentes Usadas Para Fazer Dindin (também Usado Para Envolver Drogas, Como Crack) Vale Citar Que Há Mais de 100 Unidades Plásticas Novas, Prontas Para Uso, (encontrado a em poder de Geovane Gonzaga da Silva)”. O laudo de constatação n.º 02.02.05.122024.042659 relatou que foi recebido no laboratório “Foi recebido neste laboratório o seguinte material: 2 (duas) porções maiores e 33 (trinta e três) embrulhos plásticos transparentes (trouxinhas) acondicionando SUBSTÂNCIA SÓLIDA AMARELA. O material apresentado revelou peso líquido total de 16,70g (DEZESSEIS VÍRGULA SETENTA GRAMAS) tendo sido retidos 2,00g (DOIS GRAMAS) para análises e eventual nova perícia. O restante do material, 14,70g (QUATORZE VÍRGULA SETENTA GRAMAS)”, com resultado positivo para COCAÍNA. De igual modo, a autoria e a tipicidade delitiva são indubitáveis, pelo próprio auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos dos policiais militares, do menor JOSÉ ALYSSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, e por todo o contexto probatório integrante do caderno processual. O declarante JOSÉ ALYSSON OLIVEIRA DE ALMEIDA informou que no momento da abordagem foi encontrada apenas uma trouxinha de droga em sua posse. Relatou que empina moto e estava voltando do canal, onde havia ido para dar grau. Disse que a motocicleta estava sem placa e que, ao avistar a viatura policial, se assustou e foi para casa. Narrou que os policiais chegaram em seguida à sua residência e o abordaram. Declarou que durante a abordagem os policiais perguntaram de quem havia comprado a droga, e na Delegacia informou que havia adquirido de Geovane. Afirmou ser usuário de drogas e que já havia comprado de Geovane aproximadamente cinco vezes. Disse que só comprou maconha de Geovane, sendo que a venda ocorria no local onde a polícia foi buscá-lo. Informou que cada "peteca" de maconha custava R$ 10,00 e que das cinco vezes que comprou a droga, foi sempre no mesmo local. Relatou que foi um colega de Geovane quem informou o local onde poderia comprar droga. Esclareceu que não entrava na casa e a entrega era feita na frente da residência, sendo que seu conhecimento com Geovane decorreu apenas da venda da droga. A testemunha EMERSON LEANDRO CORREIA DO NASCIMENTO relatou que estava de serviço próximo ao local, do outro lado do rio, em Itabaiana, quando houve uma ocorrência no Brejinho solicitando apoio. Informou que ao chegar no local havia um menor de idade (cujo nome não se recordava) que foi pego com droga e informou ter comprado a substância de um rapaz chamado Geovane, no Jucuri. Narrou que o menor, inclusive acompanhado do pai, se propôs a mostrar onde havia comprado as drogas. Disse que foram até o local e chegaram na casa do acusado, que estava trancada. Relatou que chamou, identificando-se como policial, e quando Geovane saiu, informou sobre a denúncia e perguntou se ele realmente estava vendendo drogas. A testemunha declarou que, estando a casa toda fechada, Geovane prontamente abriu a porta e o portão, informando que de fato tinha drogas e as entregou voluntariamente. Afirmou que não houve tentativa de fuga - perguntaram e ele respondeu, entregando as drogas. Disse que conduziram o acusado para a delegacia. Informou que as drogas estavam dentro de "papelotezinhos" e havia vários outros, muitas centenas, além de uma balança e uma quantia em dinheiro (aproximadamente sessenta ou setenta reais). Esclareceu que a denúncia do menor era sobre compra de maconha, mas quando chegaram ao local as drogas encontradas eram análogas ao crack (pedras). Relatou que perguntou se poderia entrar na casa e que há uma área como se fosse um terraço, não sendo dentro da casa propriamente. Disse que ficaram na parte do terraço, na entrada, e Geovane entregou as drogas. Verificaram se havia mais drogas e não encontraram além das que foram entregues. Esclareceu que para conduzir o acusado, teve que entrar no terraço da casa. A testemunha EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA informou que no dia da ocorrência, juntamente com o Comandante Capitão Leandro, foram em apoio a outras guarnições que estavam em perseguição a indivíduos em motocicletas fazendo direção perigosa em loteamento próximo ao hospital. Relatou que quando os indivíduos foram abordados (dois menores), foi encontrada droga com um deles. Disse que indagando onde havia comprado, o menor se propôs a entregar o local da compra, justamente na residência do acusado. Narrou que foram até a residência do acusado, que prontamente informou que comercializava drogas. Disse que pediram permissão para entrar na casa e conseguiram localizar quantidade de drogas. Afirmou que já conhecia o acusado de outras ocorrências e abordagens, sendo que ele já tinha fama de traficante na região do bairro do Jucuri. O interrogado GEOVANE GONZAGA DA SILVA disse não conhecer o adolescente José Alisson. Confirmou que é verdade que os policiais chegaram à sua residência. Questionado sobre a prisão em flagrante com trinta e três pedras de crack, um tablete de crack, R$ 66,50 e mais cento e trinta embalagens plásticas utilizadas para embalar drogas, confirmou a veracidade dos fatos. Afirmou que a droga encontrada em sua casa era para consumo próprio, pois infelizmente começou a usar e se viciou, sendo dependente químico de crack e maconha. Confirmou que a casa onde foi encontrada a droga é onde reside. Relatou que os policiais ameaçaram entrar na casa e que quando o chamaram estava na cozinha. Disse que havia aproximadamente quatro a cinco policiais todos armados. Narrou que quando abriu a porta, pediram a chave do cadeado e um policial (Emerson) disse que se não encontrassem atiraria. Disse que entregou a chave, foi mandado a se ajoelhar e abrir o cadeado. Relatou que após se ajoelhar, os policiais entraram na casa e começaram a procurar. Afirmou que Emerson se aproximou e disse que era melhor entregar o que tinha, senão virariam toda a casa. O interrogado relatou que disse ter uma quantidade para uso próprio e mostrou onde estava (no sofá). Foi mandado a se ajoelhar novamente enquanto vasculhavam a casa. Disse que depois voltaram perguntando sobre maconha, e quando respondeu que não tinha maconha, começaram a agredi-lo. Observo, que o fato da testemunha ser policial militar, por si só, não desqualifica seus depoimentos. Conforme o entendimento pacífico do Colendo STJ, "o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Na espécie, a defesa não apresentou evidência capaz de macular a credibilidade do depoente, autorizando, dessarte, a utilização do depoimento, como elemento de convicção, pelo julgador. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete[1]: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Outrossim, ressalto, consoante cediço, a jurisprudência pátria entende que as provas colhidas na fase inquisitiva podem ser utilizadas para fundamentar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o contraditório, hipótese dos autos. À guisa de exemplo, cito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos recorrentes pelo cometimento do delito de tráfico de drogas foi fundamentada no depoimentos dos policiais na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. Ademais, o acórdão combatido pontuou que "os acusados foram surpreendidos, por policiais militares, na posse ilegal de 40 (quarenta) porções de cocaína, num total líquido de 31,60 gramas, e 110 (cento e dez) porções de maconha, cannabis sativa L., num total líquido de 115 gramas, substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade, natureza, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas". Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos recorrentes quanto ao delito de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1391212/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018. Grifei) Pois bem. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inseridos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Desta feita, não obstante o termo tráfico de drogas remeta à ideia de comércio de substâncias ilícitas, o tipo penal do art. 33 foi contemplado por 18 (dezoito) condutas típicas. Neste sentido leciona o doutrinador Renato Brasileiro[2]: “Apesar de a expressão ‘tráfico de drogas’ estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art.33”. Na espécie, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias estupefaciente aprendidas, quais sejam, 33 (trinta e três) pedras de substância análoga a crack e 1 tablete de substância análoga a crack; aliado ao depoimento dos policiais militares e do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, demonstram inequivocadamente a autoria do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, o fato de o réu não ter sido preso em ato de efetiva venda de drogas pouco importa, pois a Lei Especial não exige que o agente esteja em ato de mercancia, na hipótese ficou configurada a prática de um núcleos descritos no caput do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, qual seja, “transportar”. Portanto, com a devida vênia ao Parquet, demonstradas, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime em questão, essa, pelo conjunto probatório, restando induvidosa a prática do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 por parte do acusado, a condenação é medida que se impõe. III.1 - DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI, DO ART. 40, DA LEI 11.343/2006. Finalmente, é de ser aplicada, também, a majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06[3], uma vez que, ficou demonstrado nos autos que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas na companhia do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, com 17 anos à época dos fatos (nascido às 17/07/2007), fazendo-se necessário o reconhecimento da causa especial de aumento. Assim, diante de todos os elementos coligidos, a condenação pelo crime de tráfico com a incidência da referida causa de aumento é medida inarredável. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente (art. 387 do CPP), JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR GEOVANE GONZAGA DA SILVA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma legal. No tráfico de drogas, tem-se que para a fixação da pena-base as circunstâncias gerais do artigo 59 do Código Penal devem ser sopesadas, bem como aquelas especiais insertas do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, cuja previsão é no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". a) A culpabilidade não há elementos que demonstrem que o acusado extrapolou a censurabilidade ínsita ao crime. b) Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente nos autos de nº 0803749-53.2022.8.15.0381, que já transitou em julgado em relação ao mesmo, porém não deve ser considerado nessa fase, para se evitar o bis in idem. c) A conduta social do réu, ou seja, seu comportamento diante da sociedade, no trabalho, com a família e próximos, não restou esclarecida. d) Personalidade: não há elementos nos autos para sua valoração negativa. e) Os motivos do crime: próprio do tipo penal em espécie. f) As circunstâncias: como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, configuram causa de aumento de pena, razão pela qual analiso em terceira fase para evitar o bis in idem. g) Consequências: nada se diferencia da intrínseca ao próprio tipo penal h) Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública. Alicerçado, ainda, no art. 68 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo, em 1ª fase, a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época, por entender suficiente para expiação do crime. Na 2ª fase, ante a inexistência de atenuantes, deve a pena ser agravada pela presença de reincidência (o réu é reincidente nos autos de nº 0803749-53.2022.8.15.0381, que já transitou em julgado em relação ao mesmo), de modo que majoro a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, FICANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época, por entender suficiente para expiação do crime. Na 3ª fase, não vislumbro a presença de causas de diminuição da pena. Outrossim, presente a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto, ou seja, onze meses e noventa e um dias-multa), totalizando a PENA DEFINITIVA em 06 (SEIS) ANOS e 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, além de 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época dos fatos, por entender suficiente para expiação do crime. Para a fixação do regime inicial da pena, de início, apesar da nova redação do art. 387, p.2 do CPP (alterado pela lei 12.736/2012), deixo de efetuar, de pronto, a DETRAÇÃO da prisão provisória do sentenciado em relação ao total da condenação, tendo em vista que o artigo mencionado só assim o permite se a detração gerar, de imediato, a modificação do regime inicial a ser aplicado, o que não é o caso dos autos, considerando os ditames do art. 33 do Código Penal. Por sua vez, sendo o réu reincidente em crime doloso, condicionante presente na alínea “b” do § 2º do art. 33 do Código Penal, deve o mesmo iniciar o cumprimento de pena no regime FECHADO, a ser cumprida na Cadeia Pública desta Cidade e Comarca OU em presídio a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Ainda, e considerando que ainda estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão processual preventiva, notadamente para garantia concreta da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como evitar a reiteração criminosa, tudo consoante fundamentação já exposta em decisões anteriores nos autos, não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, MANTENDO O DECRETO PREVENTIVO já constante no processo. A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento. Por derradeiro, SERVE À PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ nº 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, em número suficiente; b) preencha-se e remeta-se o Boletim Individual a SSP/PB; c) oficie-se ao Juiz Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, CF; d) não havendo controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância apreendida nem da regularidade do laudo pericial, art. 58, § 1º da lei em comento, proceda a escrivania na forma do art. 32, § 1º da Lei 11.343/06, remetendo-a a autoridade policial para incineração, guardando amostra necessária à preservação da prova. e) demais comandos atinentes à espécie. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1]In Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306. [2]In Legislação criminal especial comentada: volume único. 5ed. Rev., atual. E ampl. Salvador:JusPodvm [3] Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; [4]A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). [5]SÚMULA 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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Processo nº 0816353-62.2024.8.15.2002

ID: 308000352

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0816353-62.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0816353-62.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0816353-62.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITABAIANA REU: GEOVANE GONZAGA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA denunciou contra GEOVANE GONZAGA DA SILVA, a prática do(s)s crime(s) descrito(s) no(s) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 40, inciso VI, da mesma Lei, pelos fatos a seguir transcritos: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 23 de novembro de 2024, por volta das 18h00min, na cidade de Itabaiana, GEOVANE GONZAGA DA SILVA, conhecido por "LOUCO", teria, de forma livre e consciente, vendido/mantido em depósito/guardado drogas ilícitas em desacordo com determinação legal, para fins de comércio ilegal, no interior de sua residência. Conforme apurado no inquérito policial, no dia acima mencionado, policiais militares realizaram a apreensão do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, que portava determinada quantidade de maconha. Ao ser questionado, o menor teria informado que havia adquirido a droga do investigado e apontou o local da suposta venda. Diante da informação, os policiais dirigiram-se até a residência do investigado. No local, Geovane Gonzaga da Silva teria admitido que realizava a venda de drogas, tendo sido preso em flagrante na posse de 33 (trinta e três) pedras de substância análoga a crack, 1 tablete de substância análoga a crack, R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos) em dinheiro, e 130 embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar drogas. Decisão que determinou a notificação do acusado (id nº 107999737), tendo a mesma acontecido em id nº 108801565. Defesa Prévia (id nº 109857531). A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (id nº 109907102). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id nº 99203213), oportunidade em foram ouvidas a testemunha da acusação José Alysson Oliveira de Almeida, Emerson Leandro Correia do Nascimento e Ednaldo do Nascimento Silva e feito o interrogatório do réu. Finalizada a instrução, o representante do MP apresentou alegações finais orais e requereu a condenação do réu aos delitos que lhe foram atribuídos. Já a defesa em suas alegações finais, pautou-se em requerer a improcedência da denúncia ante a nulidade da busca domiciliar e, consequentemente absolvição do acusado pelos crimes que estão lhes sendo imputado. Mídias devidamente disponibilizadas na plataforma PJe-Mídias (id nº 111379882). Antecedentes criminais acostados em id nº 110311689. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A defesa, em suas alegações finais orais, alegou NULIDADE DA PROVA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME COM INDICAÇÃO DE INVASÃO INCONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO, sustentando a invalidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado. Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (id nº 105346431), a entrada na residência do acusado NÃO SE CARACTERIZOU COMO INVASÃO DE DOMICÍLIO, uma vez que houve CONSENTIMENTO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO do próprio investigado. O depoimento da testemunha EMERSON LEANDRO CORREIA DO NASCIMENTO é cristalino ao relatar que: "chegaram na casa do acusado, que estava trancada. Relatou que chamou, identificando-se como policial, e quando Geovane saiu, informou sobre a denúncia e perguntou se ele realmente estava vendendo drogas. A testemunha declarou que, estando a casa toda fechada, Geovane prontamente abriu a porta e o portão, informando que de fato tinha drogas e as entregou voluntariamente. Afirmou que não houve tentativa de fuga - perguntaram e ele respondeu, entregando as drogas." Os elementos probatórios demonstram que o consentimento foi livre e espontâneo, uma vez que o acusado não estava sob coação física ou moral, tendo sido abordado de forma respeitosa pelos policiais. Consciente, uma vez que lhe foi informado sobre a investigação e, mesmo assim, voluntariamente permitiu o acesso à sua residência e inequívoco, conforme relato unânime das testemunhas, o acusado "prontamente abriu a porta e o portão" e "entregou voluntariamente" as substâncias. A testemunha EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA corrobora o relato, afirmando que: "foram até a residência do acusado, que prontamente informou que comercializava drogas. Disse que pediram permissão para entrar na casa e conseguiram localizar quantidade de drogas." Não há se falar em violação de domicílio quando os próprios moradores são aqueles que autorizam a dita entrada, versão esta suportada por ambos os policiais militares que realizam a diligência policial. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da busca domiciliar III - DO MÉRITO Ao acusado foi imputada às práticas delitivas descritas nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 40, inciso VI, da mesma Lei, que ora transcrevo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;; [...] De início, verifico que a materialidade do delito se encontra sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (id nº 105346431 - Págs. 2/28); pelo auto de apreensão e apresentação (id nº 105346431 - Pág. 12); pelo laudo definitivo n.º 02.02.05.122024.042659 (id nº 110983594). No auto de apreensão e apresentação consta a apresentação de “Drogas, tipo de droga semelhante a CRACK, quantidade aproximada 33 TROUXINHAS, unidade E I PEDRA, características gerais. Trinta e Três (33) Trouxinhas e Uma (1) Pedra de Material Com Odor, Textura e Cor Amarelada Semelhante a Crack; encontrado a em poder de Geovane Gonzaga da Silva) / Dinheiro, moeda Real, símbolo RS, valor 66,50, características gerais: R$66,50 (sendo Duas Nota de Vinte Reais (total 40,00), Uma de Dez (total 10,00 Reais), Três Notas de Cinco (total de 15,00) e Um Real e Cinquenta Centavos de Moedas (total 1,50); (encontrado em poder de Geovane Gonzaga da Silva) / Outros, descrição Por Volta de Cinquenta Gramas (50g) de Sacolas Plásticas Transparentes Usadas Para Fazer Dindin (também Usado Para Envolver Drogas, Como Crack) Vale Citar Que Há Mais de 100 Unidades Plásticas Novas, Prontas Para Uso, (encontrado a em poder de Geovane Gonzaga da Silva)”. O laudo de constatação n.º 02.02.05.122024.042659 relatou que foi recebido no laboratório “Foi recebido neste laboratório o seguinte material: 2 (duas) porções maiores e 33 (trinta e três) embrulhos plásticos transparentes (trouxinhas) acondicionando SUBSTÂNCIA SÓLIDA AMARELA. O material apresentado revelou peso líquido total de 16,70g (DEZESSEIS VÍRGULA SETENTA GRAMAS) tendo sido retidos 2,00g (DOIS GRAMAS) para análises e eventual nova perícia. O restante do material, 14,70g (QUATORZE VÍRGULA SETENTA GRAMAS)”, com resultado positivo para COCAÍNA. De igual modo, a autoria e a tipicidade delitiva são indubitáveis, pelo próprio auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos dos policiais militares, do menor JOSÉ ALYSSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, e por todo o contexto probatório integrante do caderno processual. O declarante JOSÉ ALYSSON OLIVEIRA DE ALMEIDA informou que no momento da abordagem foi encontrada apenas uma trouxinha de droga em sua posse. Relatou que empina moto e estava voltando do canal, onde havia ido para dar grau. Disse que a motocicleta estava sem placa e que, ao avistar a viatura policial, se assustou e foi para casa. Narrou que os policiais chegaram em seguida à sua residência e o abordaram. Declarou que durante a abordagem os policiais perguntaram de quem havia comprado a droga, e na Delegacia informou que havia adquirido de Geovane. Afirmou ser usuário de drogas e que já havia comprado de Geovane aproximadamente cinco vezes. Disse que só comprou maconha de Geovane, sendo que a venda ocorria no local onde a polícia foi buscá-lo. Informou que cada "peteca" de maconha custava R$ 10,00 e que das cinco vezes que comprou a droga, foi sempre no mesmo local. Relatou que foi um colega de Geovane quem informou o local onde poderia comprar droga. Esclareceu que não entrava na casa e a entrega era feita na frente da residência, sendo que seu conhecimento com Geovane decorreu apenas da venda da droga. A testemunha EMERSON LEANDRO CORREIA DO NASCIMENTO relatou que estava de serviço próximo ao local, do outro lado do rio, em Itabaiana, quando houve uma ocorrência no Brejinho solicitando apoio. Informou que ao chegar no local havia um menor de idade (cujo nome não se recordava) que foi pego com droga e informou ter comprado a substância de um rapaz chamado Geovane, no Jucuri. Narrou que o menor, inclusive acompanhado do pai, se propôs a mostrar onde havia comprado as drogas. Disse que foram até o local e chegaram na casa do acusado, que estava trancada. Relatou que chamou, identificando-se como policial, e quando Geovane saiu, informou sobre a denúncia e perguntou se ele realmente estava vendendo drogas. A testemunha declarou que, estando a casa toda fechada, Geovane prontamente abriu a porta e o portão, informando que de fato tinha drogas e as entregou voluntariamente. Afirmou que não houve tentativa de fuga - perguntaram e ele respondeu, entregando as drogas. Disse que conduziram o acusado para a delegacia. Informou que as drogas estavam dentro de "papelotezinhos" e havia vários outros, muitas centenas, além de uma balança e uma quantia em dinheiro (aproximadamente sessenta ou setenta reais). Esclareceu que a denúncia do menor era sobre compra de maconha, mas quando chegaram ao local as drogas encontradas eram análogas ao crack (pedras). Relatou que perguntou se poderia entrar na casa e que há uma área como se fosse um terraço, não sendo dentro da casa propriamente. Disse que ficaram na parte do terraço, na entrada, e Geovane entregou as drogas. Verificaram se havia mais drogas e não encontraram além das que foram entregues. Esclareceu que para conduzir o acusado, teve que entrar no terraço da casa. A testemunha EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA informou que no dia da ocorrência, juntamente com o Comandante Capitão Leandro, foram em apoio a outras guarnições que estavam em perseguição a indivíduos em motocicletas fazendo direção perigosa em loteamento próximo ao hospital. Relatou que quando os indivíduos foram abordados (dois menores), foi encontrada droga com um deles. Disse que indagando onde havia comprado, o menor se propôs a entregar o local da compra, justamente na residência do acusado. Narrou que foram até a residência do acusado, que prontamente informou que comercializava drogas. Disse que pediram permissão para entrar na casa e conseguiram localizar quantidade de drogas. Afirmou que já conhecia o acusado de outras ocorrências e abordagens, sendo que ele já tinha fama de traficante na região do bairro do Jucuri. O interrogado GEOVANE GONZAGA DA SILVA disse não conhecer o adolescente José Alisson. Confirmou que é verdade que os policiais chegaram à sua residência. Questionado sobre a prisão em flagrante com trinta e três pedras de crack, um tablete de crack, R$ 66,50 e mais cento e trinta embalagens plásticas utilizadas para embalar drogas, confirmou a veracidade dos fatos. Afirmou que a droga encontrada em sua casa era para consumo próprio, pois infelizmente começou a usar e se viciou, sendo dependente químico de crack e maconha. Confirmou que a casa onde foi encontrada a droga é onde reside. Relatou que os policiais ameaçaram entrar na casa e que quando o chamaram estava na cozinha. Disse que havia aproximadamente quatro a cinco policiais todos armados. Narrou que quando abriu a porta, pediram a chave do cadeado e um policial (Emerson) disse que se não encontrassem atiraria. Disse que entregou a chave, foi mandado a se ajoelhar e abrir o cadeado. Relatou que após se ajoelhar, os policiais entraram na casa e começaram a procurar. Afirmou que Emerson se aproximou e disse que era melhor entregar o que tinha, senão virariam toda a casa. O interrogado relatou que disse ter uma quantidade para uso próprio e mostrou onde estava (no sofá). Foi mandado a se ajoelhar novamente enquanto vasculhavam a casa. Disse que depois voltaram perguntando sobre maconha, e quando respondeu que não tinha maconha, começaram a agredi-lo. Observo, que o fato da testemunha ser policial militar, por si só, não desqualifica seus depoimentos. Conforme o entendimento pacífico do Colendo STJ, "o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Na espécie, a defesa não apresentou evidência capaz de macular a credibilidade do depoente, autorizando, dessarte, a utilização do depoimento, como elemento de convicção, pelo julgador. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete[1]: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Outrossim, ressalto, consoante cediço, a jurisprudência pátria entende que as provas colhidas na fase inquisitiva podem ser utilizadas para fundamentar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o contraditório, hipótese dos autos. À guisa de exemplo, cito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos recorrentes pelo cometimento do delito de tráfico de drogas foi fundamentada no depoimentos dos policiais na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. Ademais, o acórdão combatido pontuou que "os acusados foram surpreendidos, por policiais militares, na posse ilegal de 40 (quarenta) porções de cocaína, num total líquido de 31,60 gramas, e 110 (cento e dez) porções de maconha, cannabis sativa L., num total líquido de 115 gramas, substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade, natureza, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas". Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos recorrentes quanto ao delito de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1391212/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018. Grifei) Pois bem. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inseridos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Desta feita, não obstante o termo tráfico de drogas remeta à ideia de comércio de substâncias ilícitas, o tipo penal do art. 33 foi contemplado por 18 (dezoito) condutas típicas. Neste sentido leciona o doutrinador Renato Brasileiro[2]: “Apesar de a expressão ‘tráfico de drogas’ estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art.33”. Na espécie, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias estupefaciente aprendidas, quais sejam, 33 (trinta e três) pedras de substância análoga a crack e 1 tablete de substância análoga a crack; aliado ao depoimento dos policiais militares e do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, demonstram inequivocadamente a autoria do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, o fato de o réu não ter sido preso em ato de efetiva venda de drogas pouco importa, pois a Lei Especial não exige que o agente esteja em ato de mercancia, na hipótese ficou configurada a prática de um núcleos descritos no caput do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, qual seja, “transportar”. Portanto, com a devida vênia ao Parquet, demonstradas, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime em questão, essa, pelo conjunto probatório, restando induvidosa a prática do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 por parte do acusado, a condenação é medida que se impõe. III.1 - DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI, DO ART. 40, DA LEI 11.343/2006. Finalmente, é de ser aplicada, também, a majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06[3], uma vez que, ficou demonstrado nos autos que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas na companhia do adolescente José Alysson Oliveira de Almeida, com 17 anos à época dos fatos (nascido às 17/07/2007), fazendo-se necessário o reconhecimento da causa especial de aumento. Assim, diante de todos os elementos coligidos, a condenação pelo crime de tráfico com a incidência da referida causa de aumento é medida inarredável. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente (art. 387 do CPP), JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR GEOVANE GONZAGA DA SILVA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma legal. No tráfico de drogas, tem-se que para a fixação da pena-base as circunstâncias gerais do artigo 59 do Código Penal devem ser sopesadas, bem como aquelas especiais insertas do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, cuja previsão é no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". a) A culpabilidade não há elementos que demonstrem que o acusado extrapolou a censurabilidade ínsita ao crime. b) Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente nos autos de nº 0803749-53.2022.8.15.0381, que já transitou em julgado em relação ao mesmo, porém não deve ser considerado nessa fase, para se evitar o bis in idem. c) A conduta social do réu, ou seja, seu comportamento diante da sociedade, no trabalho, com a família e próximos, não restou esclarecida. d) Personalidade: não há elementos nos autos para sua valoração negativa. e) Os motivos do crime: próprio do tipo penal em espécie. f) As circunstâncias: como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, configuram causa de aumento de pena, razão pela qual analiso em terceira fase para evitar o bis in idem. g) Consequências: nada se diferencia da intrínseca ao próprio tipo penal h) Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública. Alicerçado, ainda, no art. 68 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo, em 1ª fase, a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época, por entender suficiente para expiação do crime. Na 2ª fase, ante a inexistência de atenuantes, deve a pena ser agravada pela presença de reincidência (o réu é reincidente nos autos de nº 0803749-53.2022.8.15.0381, que já transitou em julgado em relação ao mesmo), de modo que majoro a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, FICANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época, por entender suficiente para expiação do crime. Na 3ª fase, não vislumbro a presença de causas de diminuição da pena. Outrossim, presente a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto, ou seja, onze meses e noventa e um dias-multa), totalizando a PENA DEFINITIVA em 06 (SEIS) ANOS e 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, além de 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época dos fatos, por entender suficiente para expiação do crime. Para a fixação do regime inicial da pena, de início, apesar da nova redação do art. 387, p.2 do CPP (alterado pela lei 12.736/2012), deixo de efetuar, de pronto, a DETRAÇÃO da prisão provisória do sentenciado em relação ao total da condenação, tendo em vista que o artigo mencionado só assim o permite se a detração gerar, de imediato, a modificação do regime inicial a ser aplicado, o que não é o caso dos autos, considerando os ditames do art. 33 do Código Penal. Por sua vez, sendo o réu reincidente em crime doloso, condicionante presente na alínea “b” do § 2º do art. 33 do Código Penal, deve o mesmo iniciar o cumprimento de pena no regime FECHADO, a ser cumprida na Cadeia Pública desta Cidade e Comarca OU em presídio a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Ainda, e considerando que ainda estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão processual preventiva, notadamente para garantia concreta da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como evitar a reiteração criminosa, tudo consoante fundamentação já exposta em decisões anteriores nos autos, não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, MANTENDO O DECRETO PREVENTIVO já constante no processo. A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento. Por derradeiro, SERVE À PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ nº 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, em número suficiente; b) preencha-se e remeta-se o Boletim Individual a SSP/PB; c) oficie-se ao Juiz Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, CF; d) não havendo controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância apreendida nem da regularidade do laudo pericial, art. 58, § 1º da lei em comento, proceda a escrivania na forma do art. 32, § 1º da Lei 11.343/06, remetendo-a a autoridade policial para incineração, guardando amostra necessária à preservação da prova. e) demais comandos atinentes à espécie. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1]In Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306. [2]In Legislação criminal especial comentada: volume único. 5ed. Rev., atual. E ampl. Salvador:JusPodvm [3] Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; [4]A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). [5]SÚMULA 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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