Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 252 de 273

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Identificar

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A IDENTIFICAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0812737-37.2025.8.15.0000

ID: 326435704

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812737-37.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812737-37.2025.8.15.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812737-37.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Esdras Machado Rodrigues Higino de Lima (OAB/PB 29.817) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB PACIENTE: Francisco Augusto dos Santos Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Esdras Machado Rodrigues Higino de Lima, em favor de Francisco Augusto dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de justa causa para a formalização da ação penal, em razão do suposto crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal Brasileiro), ocorrido no dia 11/11/2024, por volta das 18h30, no Sítio Taumata, zona rural de Mari/PB, na companhia de indivíduo ainda não identificado, subtraíram da vítima Severino José dos Santos a motocicleta Honda, modelo CG150 TITAN ESD, cor branca, ano 2014/2014, placa QFD2245, conforme descrito no Inquérito de Id 35800456. O flagrante se deu 12/11/2024, nas proximidades do Posto de Dudu Diesel, na Cidade de Sapé, após abordagem policial, quando o ora paciente foi visto em poder da res furtiva, conforme auto de apresentação e apreensão (Id 35800456), motivando a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública, durante audiência de custódia realizada nos autos do Processo n.º 0805066-11.2024.8.15.0351. A defesa alega que o paciente está preso há mais de 08 (oito) meses sem o início da instrução criminal, configurando excesso de prazo. Argumenta, ainda, que não houve revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que a prova de autoria se baseia em um reconhecimento fotográfico da vítima, realizado cinco meses após a prisão, sem a observância das formalidades legais do art. 226 do CPP. A defesa também menciona que o paciente possui problemas de saúde mental (CID F10-7) e não possui antecedentes criminais. Requer o Impetrante a concessão da medida liminar, relaxando a prisão e expedindo-se o competente alvará de soltura, resguardando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana e, no mérito, pugna pelo trancamento da ação pena, por ausência de provas quanto a autoria, sobretudo, devido à falha no reconhecimento fotográfico, realizado há cerca de seis meses após o fato. Subsidiariamente, requer a manutenção da liberdade do ora paciente até o julgamento deste Writ e, for fim, que se determine ao Ministério Público explicar quais provas foram capazes de fundamentar a denúncia (Id 35800441). Consta nos autos ter a denúncia sido oferecida em 27/05/2025 e recebida em 04/07/2025, formalizando a Ação Penal n.º 0838835-90.2024.8.15.0001. A autoridade impetrada, em suas informações de Id 35918154, afirmou que a denúncia foi oferecida em 27/05/2025 e recebida 04/06/2025, tendo o ora paciente apresentado defesa escrita e, em seguida, restou proferida decisão mantendo a prisão preventiva, sob o argumento de se tratar de matéria complexa, envolvendo roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ao final, comunicou acerca da designação da audiência de instrução, aprazada para o dia 22/07/2025, as 09h00. É o breve relatório. Decido: É importante ressaltar que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora), desse modo, analisando detidamente os autos, verifica-se que, neste momento processual, tais requisitos não se encontram configurados para justificar o deferimento do pleito liminar. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, embora o art. 46 do Código de Processo Penal estabeleça um prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia com o réu preso, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que os prazos processuais não devem ser interpretados de forma rígida, mas sim sob o prisma da razoabilidade e das peculiaridades de cada caso concreto. A Súmula nº 697 do Supremo Tribunal Federal, embora vede a liberdade provisória nos crimes hediondos, não obsta o relaxamento da prisão por excesso de prazo, ressaltando a necessidade de uma análise individualizada do caso concreto. Contudo, na situação presente, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo a quo, e o réu devidamente citado, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, afasta a alegação de excesso de prazo no oferecimento da peça acusatória. No tocante à alegada ausência de revisão periódica da prisão preventiva, o Ministério Público acertadamente aponta que, embora o art. 316, parágrafo único, do CPP estabeleça a revisão a cada 90 (noventa) dias, sua inobservância formal não implica, por si só, a automática ilegalidade do cárcere, especialmente quando a defesa provocou o Poder Judiciário a reanalisar a legalidade e a necessidade da custódia cautelar por meio dos pedidos de relaxamento. O recebimento da denúncia por parte do Juízo também representa uma reavaliação recente da situação processual do acusado, indicando a persistência de elementos que justificam a persecução penal. Quanto aos supostos vícios no inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico, é importante salientar que tal matéria deverá ser analisada quando do julgamento de mérito da ação penal, que avaliará todas as causas e circunstâncias que levaram a formação da culpa. Nesse momento processual, cabe apenas verificar se a decisão constritiva está amparada em elementos suficientes de autoria e materialidade, capazes de embasar a medida cautelar. No primeiro momento, tem-se que a materialidade e os indícios de autoria estão reforçados pela apreensão da motocicleta roubada em poder do ora paciente, poucas horas após o delito, já com a placa adulterada e outras modificações, ensejando a manutenção da medida extrema. Apesar de a defesa alegar que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como a primariedade e uma enfermidade mental (CID F10-7), tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao réu, roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo , revela uma gravidade concreta do delito e uma periculosidade do agente que, em uma análise preliminar, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi e a natureza do crime, é um forte indício da necessidade da custódia preventiva. Diante do exposto, e em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora. A cópia desta decisão servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer circunstanciado. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado – Relator

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Processo nº 0810885-75.2025.8.15.0000

ID: 329035637

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810885-75.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONE BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONE BARBOSA DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0810885-75.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: DIEGO ALEXANDRE MAR… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0810885-75.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: DIEGO ALEXANDRE MARINHO DA SILVA IMPETRANTE: LEONE BARBOSA DE ARAÚJO (OAB/PB 31.234) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL l Vistos etc. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Leone Barbosa de Araújo (OAB/PB 31.234), em favor de Diego Alexandre Marinho da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, em face de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na tramitação do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002. Sustenta a impetrante, em sua exordial (ID 35212902), que o paciente se encontra submetido a um constrangimento ilegal manifesto, decorrente da delonga injustificada para a conclusão da persecução penal na sua fase investigativa. Narra que o paciente foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, no bojo do referido inquérito policial, instaurado para apurar alegados desvios ocorridos na empresa Eletroparts, sua antiga empregadora. Aduz que, apesar de a autoridade policial ter concluído as investigações e apresentado o relatório final em 30 de dezembro de 2024, o Ministério Público, titular da ação penal, permanece inerte, sem oferecer a denúncia, requerer o arquivamento ou pugnar por diligências pertinentes e conclusivas. Assevera que as requisições ministeriais posteriores à conclusão do inquérito representam mera procrastinação, prolongando indefinidamente o estado de sujeição do paciente à investigação criminal, o que viola a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Argumenta que essa "paralisia processual" impõe ao paciente um fardo desproporcional e injusto, configurando coação ilegal sanável pela via do presente writ. Diante de tal cenário, pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para arquivar o procedimento investigatório. A petição inicial veio instruída com os documentos que a impetrante reputou necessários à comprovação de suas alegações. Instada a prestar informações, a autoridade apontada como coatora as apresentou por meio do ofício acostado ao ID 35496872, datado de 17 de junho de 2025. Na referida comunicação, o douto magistrado de primeiro grau historiou o trâmite do inquérito policial, esclarecendo que, após a apresentação do relatório conclusivo pela autoridade policial, o Ministério Público requisitou a realização de novas diligências, o que foi deferido pelo juízo em 08 de abril de 2025. Informou, por fim, que os autos se encontram atualmente em poder da autoridade policial para o cumprimento das referidas diligências, com prazo em curso. É, em síntese, o relatório. DECIDO: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O presente Habeas Corpus visa, em sede de liminar, ao trancamento do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002, sob o fundamento de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que, segundo a impetrante, configuraria constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Como é cediço, a concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus reveste-se de caráter excepcional, sendo admitida apenas em situações nas quais o constrangimento ilegal se afigure flagrante, inequívoco e demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída. Exige-se, para tanto, a coexistência dos pressupostos de toda medida cautelar, a saber, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão final seja tardia. No caso vertente, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos aos autos, própria desta fase processual de cognição sumária, não vislumbro, primo ictu oculi, a presença manifesta dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se revela, por ora, de forma cristalina. Da detida análise da documentação acostada, notadamente das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 35496872), verifica-se que o procedimento investigativo, embora se prolongue no tempo, não se encontra em estado de completa inércia ou abandono, como quer fazer crer a impetração. Ao contrário, os autos revelam uma sucessão de atos processuais, com requisições de diligências pelo Ministério Público, na sua condição de dominus litis, e subsequentes decisões judiciais para o seu cumprimento. Com efeito, o relatório conclusivo da autoridade policial, que indiciou o paciente, foi apresentado em 30 de dezembro de 2024 (ID 105802418). Posteriormente, em 11 de janeiro de 2025, o órgão ministerial, entendendo pela necessidade de aprofundamento das investigações para a formação de sua opinio delicti, requereu a baixa dos autos à delegacia de origem para o cumprimento de novas diligências, especificando a inquirição de testemunha e a oitiva de supostos clientes envolvidos nos fatos (ID 106063907). Tal pleito foi deferido pelo juízo a quo em 08 de abril de 2025 (ID 110632924), sendo fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. Nesse contexto, a tramitação do inquérito, ainda que possa parecer morosa, tem sido impulsionada por requerimentos do titular da ação penal, os quais foram chancelados pelo Poder Judiciário. A prerrogativa de requisitar diligências essenciais à elucidação dos fatos é inerente à função ministerial, não se podendo, em um juízo prefacial, qualificar tal atuação como meramente protelatória, mormente quando se busca a oitiva de pessoas que podem trazer esclarecimentos cruciais sobre a materialidade e a autoria delitiva. A complexidade inerente à apuração de crimes patrimoniais praticados em ambiente empresarial, que envolvem análise de transações e oitiva de diversas pessoas, é um fator que deve ser ponderado na aferição da razoabilidade dos prazos. Portanto, a alegação de "paralisia processual" não encontra, por ora, amparo fático, uma vez que, segundo as informações judiciais, o procedimento está em andamento para a execução de diligências consideradas imprescindíveis pelo Parquet. A aferição sobre a real necessidade e a pertinência de tais diligências, bem como a análise aprofundada sobre a extrapolação do prazo razoável, é matéria que demanda um exame mais acurado do conjunto probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita da análise liminar, sendo reservada ao julgamento de mérito pelo órgão colegiado. Desse modo, o fumus boni iuris não se revela com a nitidez necessária para a concessão da tutela de urgência. De igual modo, carece o pleito do requisito do periculum in mora. O paciente responde ao inquérito policial em liberdade, não havendo notícia de qualquer ato que ameace, de forma iminente e concreta, seu direito de ir e vir. Embora a condição de investigado, por si só, gere inegável desconforto e apreensão, tal circunstância não se confunde com o perigo de dano irreparável que a medida liminar em Habeas Corpus visa a coibir, precipuamente quando não há risco à liberdade de locomoção. Ademais, o trancamento de inquérito policial por meio de Habeas Corpus é medida de absoluta excepcionalidade, justificada apenas quando desponta, de forma inequívoca e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva. Na hipótese dos autos, a impetração não se funda em nenhuma dessas causas, mas sim no excesso de prazo, cuja ilegalidade, como já exposto, não se mostra flagrante nesta análise preliminar. Ante o exposto, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, por não vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0821737-58.2025.8.15.0001

ID: 299917479

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0821737-58.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esper… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0821737-58.2025.8.15.0001 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). DATA E HORA : 14 de junho de 2025, 14:00. AUTORIDADE: 10ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTEADO: EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA. Tipo: Custódia. PRESENTES: Presenças físicas: Juiz(a) de Direito: VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Promotor(a) de Justiça: YURI GIVAGO ARAÚJO RODRIGUES Defensor Público: ODINALDO ESPINOLA Custodiado(a): EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 Advogado: RAFAEL DA SILVA LIMA - OAB/PB 29.882 AUSENTES: Ninguém OCORRÊNCIAS Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de custódia (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo está disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). Esclareço que a presente audiência está sendo realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, bem como Resolução nº 48/2022 do TJPB, nas dependências do Fórum Afonso Campos, situado na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, bem como de que restou autorizado aos representantes processuais e ao Ministério Público a participação por videoconferência, observado o art. 2º da Resolução nº 465/22 do CNJ, por meio do aplicativo Zoom. QUALIFICAÇÃO DO(S) CUSTODIADO(S) NOME: ACUSADO(A): EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 QUALIFICAÇÃO: RESPOSTA EM MÍDIA CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO: RESPOSTA EM MÍDIA SOFREU ALGUM TIPO DE TORTURA? NÃO (RESPOSTA EM MÍDIA) REQUERIMENTOS Em termos de diligências, o representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a sua liberdade, ou, sua prisão domiciliar. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATO DO(A) JUIZ(A): Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi dito: Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07, autuado pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). É o relatório. Decido. O artigo 310 do Código de processo Penal dispõe o seguinte: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso concreto, o custodiado foi preso em flagrante no interior do Parque do Povo, município de Campina Grande/PB, durante o evento de festividades juninas, ocasião em que foi surpreendido na posse de seis aparelhos celulares da marca iPhone, dos quais três estavam devidamente identificados como produtos de furto/roubo, sendo dois desses crimes praticados no próprio Parque do Povo durante os festejos deste ano. Além disso, outro aparelho estava bloqueado pelo proprietário via sistema de segurança, e havia um quinto aparelho vinculado a boletim de ocorrência específico. Não há nos autos qualquer nulidade formal ou material. Todas as garantias constitucionais foram observadas (art. 5º, incisos LXI a LXIV, CF), bem como os requisitos legais previstos nos arts. 301, 302 e 306 do CPP. De modo que inexiste qualquer vício que possa ensejar o relaxamento da prisão. Superada essa questão, ressalto que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a decretação ou manutenção da prisão preventiva passou a depender de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. No presente caso, o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer nulidade material ou formal no auto de prisão, tampouco violação a direitos e garantias fundamentais dos conduzidos. As garantias constitucionais previstas nos incisos LXI a LXIV do art. 5º da CF/88 foram observadas, bem como os arts. 301, 302 e 306 do CPP. O fumus comissi delicti está suficientemente demonstrado pelos elementos constantes no Auto de Apresentação e Apreensão, os quais atestam a materialidade do crime, além dos indícios de autoria extraídos das circunstâncias da prisão. Quanto ao periculum libertatis, destaco o risco concreto à ordem pública. O crime foi praticado durante as festas juninas, em local de grande aglomeração de pessoas, circunstância que potencializa os danos sociais decorrentes da conduta. Ademais, o número de ocorrências de furtos de celulares na cidade de Campina Grande durante o referido período é elevado, sendo pública e notória a necessidade de atuação firme do Judiciário para preservar a segurança da coletividade e evitar a reiteração delitiva. Os elementos dos autos evidenciam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, §6º, do CPP. Presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP, e considerando a gravidade concreta da conduta, a repercussão social do delito e a necessidade de se preservar a ordem pública e a tranquilidade social, acolho integralmente o parecer ministerial (Id. 114603738). Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I e II, do CPP. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao flagranteado. 2) ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado preso, no prazo legal. 4) ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6) COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 7) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Findo o Plantão Judiciário, retire-se este feito do NUPLAN, encaminhando-o ao juízo natural. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Campina Grande, 14 de junho de 2025. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0805911-52.2024.8.15.0251

ID: 307755372

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-52.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEI… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por João Victor Oliveira de Medeiros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que sua conta na plataforma Instagram, identificada pelo nome de usuário @joaovictorconsultor_, foi indevidamente invadida por terceiros em junho de 2024. Afirma o autor que, após a invasão, os invasores passaram a utilizar sua conta para realizar publicações e manter contatos fraudulentos com seus seguidores, gerando-lhe constrangimentos, frustração e abalo moral. Sustenta que buscou, sem êxito, suporte técnico junto à ré, mesmo após seguir todos os procedimentos indicados pela própria plataforma. Requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando à ré que restabelecesse o acesso à conta no prazo de 48 horas, com o bloqueio de acessos suspeitos. A parte ré apresentou contestação, aduzindo ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de indícios técnicos de comprometimento da conta, atribuindo eventual responsabilidade ao próprio autor ou a terceiros. Alegou, ainda, que não teria recebido e-mail seguro para viabilizar a recuperação. O autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando o fornecimento do e-mail seguro e sustentando que a ré não deu cumprimento integral à medida liminar, tampouco solucionou a questão, evidenciando falha no serviço prestado. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar sobre matéria unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida por meio da documentação constante nos autos, sendo prescindível a realização de prova oral ou pericial. As partes apresentaram todos os elementos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando ambas enquadradas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como fornecedora de serviços, a ré responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que a conta do autor foi invadida por terceiros, tendo sido utilizada indevidamente para veiculação de conteúdo fraudulento. A resposta da empresa demandada, condicionando a recuperação do perfil à indicação de um e-mail “seguro”, foi devidamente atendida pelo autor, sem que tenha havido efetiva solução da demanda. É manifesta, pois, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência de mecanismos eficazes de suporte e segurança. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil das plataformas em situações análogas: INSTAGRAM – Conta "hackeada" - Falha na prestação de serviços caracterizada – Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044155-42 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024). Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/GO: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM . HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS . 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2 . Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto .4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). 2.4. Do Dano Moral In Re Ipsa O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa). A perda do acesso à conta pessoal e sua utilização indevida por terceiros compromete diretamente a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, prescindindo de prova específica. “FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJ-SP, AC 1000824-23.2021.8.26.0125, Rel. Edgard Rosa, j. 30/05/2022) 2.5. Da Legitimidade Passiva A alegação da ré quanto à ilegitimidade, por ser o serviço Instagram gerido pela Meta Platforms Inc., não merece acolhimento. A jurisprudência consolidou a aplicação da teoria da aparência e do grupo econômico, reconhecendo a legitimidade do Facebook Brasil como representante no território nacional: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. e demais serviços do grupo Meta.” (STJ, RMS 61717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021). Diante disto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Victor Oliveira de Medeiros, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram (@joaovictorconsultor_); b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (junho/2024); c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o demandado para recolher as custas finais em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite o bloqueio e remeta-se para fins de compensação. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0805911-52.2024.8.15.0251

ID: 307755375

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-52.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEI… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por João Victor Oliveira de Medeiros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que sua conta na plataforma Instagram, identificada pelo nome de usuário @joaovictorconsultor_, foi indevidamente invadida por terceiros em junho de 2024. Afirma o autor que, após a invasão, os invasores passaram a utilizar sua conta para realizar publicações e manter contatos fraudulentos com seus seguidores, gerando-lhe constrangimentos, frustração e abalo moral. Sustenta que buscou, sem êxito, suporte técnico junto à ré, mesmo após seguir todos os procedimentos indicados pela própria plataforma. Requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando à ré que restabelecesse o acesso à conta no prazo de 48 horas, com o bloqueio de acessos suspeitos. A parte ré apresentou contestação, aduzindo ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de indícios técnicos de comprometimento da conta, atribuindo eventual responsabilidade ao próprio autor ou a terceiros. Alegou, ainda, que não teria recebido e-mail seguro para viabilizar a recuperação. O autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando o fornecimento do e-mail seguro e sustentando que a ré não deu cumprimento integral à medida liminar, tampouco solucionou a questão, evidenciando falha no serviço prestado. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar sobre matéria unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida por meio da documentação constante nos autos, sendo prescindível a realização de prova oral ou pericial. As partes apresentaram todos os elementos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando ambas enquadradas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como fornecedora de serviços, a ré responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que a conta do autor foi invadida por terceiros, tendo sido utilizada indevidamente para veiculação de conteúdo fraudulento. A resposta da empresa demandada, condicionando a recuperação do perfil à indicação de um e-mail “seguro”, foi devidamente atendida pelo autor, sem que tenha havido efetiva solução da demanda. É manifesta, pois, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência de mecanismos eficazes de suporte e segurança. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil das plataformas em situações análogas: INSTAGRAM – Conta "hackeada" - Falha na prestação de serviços caracterizada – Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044155-42 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024). Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/GO: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM . HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS . 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2 . Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto .4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). 2.4. Do Dano Moral In Re Ipsa O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa). A perda do acesso à conta pessoal e sua utilização indevida por terceiros compromete diretamente a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, prescindindo de prova específica. “FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJ-SP, AC 1000824-23.2021.8.26.0125, Rel. Edgard Rosa, j. 30/05/2022) 2.5. Da Legitimidade Passiva A alegação da ré quanto à ilegitimidade, por ser o serviço Instagram gerido pela Meta Platforms Inc., não merece acolhimento. A jurisprudência consolidou a aplicação da teoria da aparência e do grupo econômico, reconhecendo a legitimidade do Facebook Brasil como representante no território nacional: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. e demais serviços do grupo Meta.” (STJ, RMS 61717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021). Diante disto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Victor Oliveira de Medeiros, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram (@joaovictorconsultor_); b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (junho/2024); c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o demandado para recolher as custas finais em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite o bloqueio e remeta-se para fins de compensação. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0800583-50.2025.8.15.0561

ID: 318965275

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE COREMAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 07.07.2025 - 10h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotora de Justiça: Dra. Juliana Cardoso Rocha Advogado Dativo: Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Custodiado: KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada e, neste ato, assistido pelo advogado dativo Dr.André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral da custodiada e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou por escrito pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 , para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), fatos ocorridos no dia 06 de julho de 2025, no Município de Igaracy/PB. 1. Da análise do auto Conforme consta no auto, a autuada foi surpreendida em sua residência com significativa quantidade de substâncias entorpecentes, sendo uma barra de pedra fragmentada de "crack", quatro trouxas de maconha e duas porções de cocaína, além de materiais comumente utilizados na mercancia ilícita, tais como balança de precisão, sacos plásticos, sistema de câmeras e a quantia em espécie de R$ 1.634,00. Ainda foram encontradas, no mesmo local, 27 munições calibre 38 (sendo três deflagradas) e uma munição calibre .32, todas de uso permitido, porém armazenadas de forma irregular. Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal, eis que fora detida logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, a autora da hipotética infração penal provisoriamente imputada. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do suposto agente no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos autos de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo de constatação preliminar de drogas. Os indícios de autoria recaem sobre a autuada, diante da prisão em flagrante e das declarações colhidas durante o procedimento. Diante desse conjunto probatório, constata-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se igualmente caracterizado, em razão da natureza e gravidade dos crimes imputados, tráfico de drogas e posse irregular de munições, da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, do arsenal de munições encontrado em poder da autuada e da estrutura montada no local, indicando possível atividade voltada à mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. A situação fática revela risco concreto à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva e da perturbação da paz social, considerando o impacto negativo que o tráfico de drogas causa na coletividade. Ressalte-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, dada a periculosidade evidenciada, houve grande apreensão de munições e três drogas, das quais destacam-se a cocaína e o crack, drogas sintéticas de alto poder de dependência e deletério aos usuários, o que põe em risco a saúde pública e justifica a prisão em flagrante para a garantia da ordem pública. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao flagranteado também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto os tipos apontados superam os 4 nos de prisão. Por fim, registro que a autuada não possui antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos. Contudo, essa condição pessoal favorável, por si só, não é suficiente para afastar os fundamentos que justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência pacífica nos tribunais superiores. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada no auto e, por conseguinte, CONVERTO A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação a flagranteada. 2)ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) para proceder com a identificação civil, em não sendo possível que se proceda com a identificação criminal; (b) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o mandado de prisão; (c) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigada presa, no prazo legal. 4)ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0800030-30.2022.8.15.1071

ID: 278214754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800030-30.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800030-30.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: 200, 200, FÓRUM DA COMARCA, RUA ELIAS RAMOS, SÃO JOÃO DO CARIRI - PB - CEP: 58590-000 Nome: MARIA APOLONIA DOS SANTOS Endereço: R PREFEITO FERREIRA DE MELO, 91, TRAVESSA CAPITÃO JOSÉ VICENTE, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: K. A. D. S. Endereço: PROJETADA, 91, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA Endereço: CASTRO PINTO, 165, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FABIANA SANTANA DOS SANTOS Endereço: NOVA LIBERDADE, 145, ILHA DO BISPO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-402 Nome: M. S. E. Endereço: SAO JOAO, 339, CASA, CAIXA DAGUA, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Nome: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 913, Edif. Charlize IV, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A TERMO DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA O DELEGADO Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 11:35:06, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Na audiência realizada no dia de hoje, constatou-se a ausência do Assistente da acusação, Dr. STÉLIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. É de se destacar que, na audiência anterior, este magistrado já havia notado sua ausência, motivo pelo qual determinou sua intimação para o ato processual de hoje. Todavia, mesmo após devidamente intimado, o Assistente da acusação não compareceu, não apresentando qualquer justificativa para sua ausência. Diante desse cenário, esta magistratura determinou o prosseguimento do feito sem a presença do referido Assistente da acusação. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha da defesa, Sr. JOSINALDO TEIXEIRA, que compareceu. Foi realizado o interrogatório do acusado. Atitude diligências. A parte promovida, a parte ré, requereu prazo de 15 dias para juntada da documentação médica sobre a situação do réu após o acidente, tendo sido deferido. De outra ponta, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à autoridade policial para juntar ao processo a via original do laudo do doc. id. 53337461, página 20 em diante, o que foi também deferido. O presente termo de audiência servirá de intimação para autoridade policial juntar a documentação indicada. Sobre o pedido do Ministério Público, aponto que o laudo foi juntado em uma versão digitalizada após a impressão e assinatura da autoridade policial. Esse tipo de procedimento faz com que haja uma perda da qualidade do documento. Existe razão para acreditar que a autoridade policial mantenha em seus arquivos o documento original em PDF, onde será possível verificar com mais qualidade as fotografias que fazem parte do laudo. Caso a autoridade policial não tenha tal documento, deverá diligenciar junto ao Instituto de Polícia Científica para obter uma nova via do documento original e proceder com a juntada ao processo, sem passar pelo procedimento de impressão e digitalização. Após providências, intimem-se as partes para tomar ciência da documentação juntada e manifestação no prazo de 5 dias sobre a necessidade de renovação de qualquer das diligências. Não havendo requerimento, expeçam-se as razões finais através de memorial, de forma sucessiva. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000601-04.2014.8.15.0331

ID: 280878645

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000601-04.2014.8.15.0331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policial n.º 0000601-04.2014.8.15.0331, instaurado em [15/03/2014], visando apurar a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) [302 CTB c/c art. 71 do CPB], fato este ocorrido na Comarca de [Santa Rita]. Após diversas baixas infrutíferas à delegacia de polícia, os autos foram redistribuídos a esta Unidade de garantias e vieram conclusos. Sabe-se que o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio. Assim, em regra, o prazo pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, desde que haja justificativa plausível e concreta da necessidade de dilação. No entanto, o decurso excessivo do tempo sem movimentação útil do procedimento pode configurar constrangimento ilegal, contrariando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO INQUÉRITO. INCERTEZA JURÍDICA QUE SE ESTENDE POR 5 ANOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2. In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetuar o estado de incerteza jurídica quanto ao ora paciente. Em necessária síntese, a investigação teve início em 24/1/2019 e das informações prestadas pelo juiz não consta nenhuma diligência realizada pela polícia desde então, apenas movimentações internas para fins de retirada de sigilo, deferimento de extração de cópias dos autos e virtualização do feito. O inquérito, portanto, encontra-se parado, por inércia dos órgãos estatais.3. Contudo, diante da impossibilidade de aferir a ausência de justa causa, afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (AgRg no HC n. 491.639/MA, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019) - (HC n. 444.293/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).4. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo. (HC n. 837.701/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/8/2024.) O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade (AgRg no HC n. 956.604/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). Porém, no caso concreto, verifica-se que o inquérito tramita há [11 anos], tempo razoável para que, pelo menos, se tivesse a delimitação da autoria delitiva, situação não visualizada nos autos. É de bom alvitre registrar que o trancamento de inquérito policial ou ação penal é medida judicial anômala e extrema, porquanto, ante o fato de que a persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, a interrupção/encerramento das investigações policiais em curso ou do processo-crime em tramitação somente são admissíveis quando não houver nenhuma probabilidade de condenação efetiva. Porém, no caso presente há de se ver que as investigações policiais se prolongam desde (2014), sem qualquer proficuidade. É preciso, pois, observar que, mesmo com a necessidade de extensão desses prazos, por quaisquer motivos peculiares que apareçam no caso concreto, não pode a autoridade policial esquecer-se de se pautar nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, pois o prolongamento indefinido da investigação, sem justificativa idônea, pode acarretar violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.” STJ. 6ª Turma. HC 653.299-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2022 (Info 747). Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “(...) diante da inserção do direito à razoável duração do processo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), já não há mais dúvidas de que um inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado indefinidamente. As diligências devem ser realizadas pela autoridade policial enquanto houver necessidade. Evidentemente, em situações mais complexas, envolvendo vários acusados, é lógico que o prazo para a conclusão das investigações deverá ser sucessivamente prorrogado. Porém, uma vez verificada a impossibilidade de colheita de elementos que autorizem o oferecimento de denúncia, deve o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos.” (Manual de Processo Penal. 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 140-141). Esclareça-se que, não obstante o silêncio da legislação brasileira quanto às consequências de eventual dilação indevida referente a persecuções criminais em que o acusado esteja em liberdade, principalmente nos dias atuais, diante do crescente número de investigações realizadas em todo o país, presididas pelas Polícias Federal e Civil, bem como pelos Ministérios Público Estaduais e Federais, o que se defende é a possibilidade de trancamento de investigações contraproducentes, que se arrastam por vários anos na busca pela obtenção de indícios de autoria e materialidade que nunca são encontrados, onde garantias constitucionais foram violadas ou podem vir a ser violadas. Isto posto, visando garantir a celeridade da persecução penal e evitar eventual nulidade processual por excesso de prazo, DETERMINO QUE: 1. Dê-se vista dos autos ao i. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, titular da ação penal, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente quanto ao prosseguimento do feito, indicando a pretensão de arquivamento, o oferecimento de denúncia ou a realização de diligências complementares objetivas e essenciais, fundamentalmente. 2. Intime-se a AUTORIDADE POLICIAL, solicitando informações detalhadas sobre o andamento do inquérito, especificando eventuais diligências pendentes e a previsão de sua conclusão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a DEFESA, se houver, para que, caso entenda necessário, requeira as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e a vítima, se houver. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juíza de Direito

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Processo nº 0810874-46.2025.8.15.0000

ID: 319811326

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810874-46.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE:… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE: EDMUNDO ARAUJO SILVA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB13346-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DE VETORIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO MEIO DE REVISÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. – O habeas corpus não se presta à revisão de dosimetria da pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal atual, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. – Alegações de erro de julgamento, como suposta exasperação indevida de vetoriais, aplicação incorreta da fração da continuidade delitiva e não reconhecimento do furto privilegiado, devem ser veiculadas por meio da via recursal adequada, não sendo admissível a rediscussão na estreita via do habeas corpus. – Ordem não conhecida. Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Márcio de Sousa Oliveira, em favor de Edmundo Araújo Silva Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital. Alega o impetrante que o paciente foi condenado pela prática de seis delitos de furto, nos autos do processo nº 1658215-91.2021.8.15.0681, tendo sido fixada pena-base de 04 anos de reclusão para cada delito, com exasperação por vetores negativos (conduta social, personalidade, motivo e circunstâncias do crime), além de aumento pela continuidade delitiva em fração de 2/5. Sustenta, contudo, que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de direito (error in judicando), pois as circunstâncias judiciais teriam sido valoradas negativamente com base em argumentos genéricos, vagos ou inerentes ao próprio tipo penal, o que afrontaria o entendimento consolidado do STJ. Aduz, ainda, que o paciente era primário à época dos fatos e que os bens furtados seriam de pequeno valor, preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal. Defende também que a fração de aumento pela continuidade delitiva deveria ter sido de 1/2 (e não 2/5), conforme entendimento consolidado na Súmula 659 do STJ, que estabelece parâmetros objetivos para esse fim. Afirma que as ilegalidades são evidentes e que a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Ao final, requer a concessão da ordem para redimensionar a pena-base para o mínimo legal em todos os delitos de furto; reconhecer o furto privilegiado, com redução de 2/3 e readequar a fração da continuidade delitiva de 2/5 para 1/2. É o que importa relatar. Decido O impetrante requer, em sede de habeas corpus, o redimensionamento da pena fixada ao paciente, alegando ilegalidade na dosimetria aplicada pela autoridade coatora, notadamente no tocante à valoração negativa de vetores da primeira fase (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime), ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) e utilização de fração incorreta (2/5) para o aumento decorrente da continuidade delitiva, quando deveria ser aplicada a fração de 1/2, considerando a prática de seis crimes. Sustenta que as referidas ilegalidades configuram error in judicando e impõem a readequação da pena em todos os delitos de furto pelos quais foi condenado. Tem-se que o pedido não merece ser conhecido. O habeas corpus, por mais amplo que seja, não é absolutamente sucedâneo recursal. No caso em exame, o impetrante formula o presente habeas corpus com o intuito de modificar aspectos da sentença condenatória — especificamente a dosimetria da pena imposta —, utilizando-o em nítida substituição ao recurso adequado, qual seja, a revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, vem sufragando o posicionamento de não admitir a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, excetuando-se tal possibilidade aos casos manifestantes ilegais1. E, muito embora o impetrante afirme que o presente HC se enquadra em hipótese excepcional, não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justifique o afastamento da via processual adequada. Com efeito, verifica-se que houve a interposição de apelação criminal perante este Tribunal de Justiça, por meio da qual a defesa do paciente já buscou a rediscussão dos mesmos fundamentos ora apresentados neste writ, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento. Assim, a impetração não se dirige apenas à sentença de primeiro grau, mas também ataca o acórdão proferido por esta Corte, o que atrairia, em tese, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a” e “c”, da Constituição Federal, além de desnaturar completamente a finalidade do habeas corpus, ao utilizá-lo como sucedâneo de recurso . Ademais, é bem verdade que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício quando verificada, de plano, a ilegalidade, mas essa hipótese não se apresenta nos autos. Não se constata qualquer teratologia ou constrangimento ilegal flagrante que autorize o conhecimento do writ nesta instância, seja para desconstituir a sentença condenatória, seja para rever a dosimetria da pena ou os critérios utilizados na fixação do regime inicial de cumprimento. Como se sabe, alegações relativas à valoração de circunstâncias judiciais, aplicação de causas de diminuição de pena e frações de aumento por continuidade delitiva dependem de análise aprofundada do conjunto fático-jurídico, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus, especialmente após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. Ausente, portanto, qualquer sinal de prejuízo concreto ou coação ilegal atual, reforça-se a inadequação da via eleita e a inexistência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus. Assim, percebe-se, claramente, que a via mandamental não é possível de ser acolhida no âmbito estreito deste remédio heroico, eis que, além de envolver apreciação de matéria superada pelo trânsito em julgado, foi manejada em substituição ao recurso cabível. Lado outro, sabe-se que a matéria afeta ao habeas corpus deverá ser adstrita ao exame da legalidade, ou não, de um ato que, eventualmente, lese, ou ameace lesionar, o direito de ir e vir do indivíduo, não comportando exame de mérito, vedada na estreita via como esta. Outrossim, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, o art. 252, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, autoriza o Relator não conhecer liminarmente de habeas corpus quando o pedido forma manifestamente incabível, vejamos: “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” (grifo meu) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente remédio constitucional, pois utilizado como sucedâneo recursal, e, por consequência, determino o seu arquivamento com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0000366-72.2019.8.15.1071

ID: 309183882

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-72.2019.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Termo de Audiência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000366-72.2019.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Ministério Público Estadual Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BONITO DE SANTA FÉ - PB - CEP: 58960-000 REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Nome: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Endereço: R JOAQUIM NABUCO, 205, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22080-030 Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:51:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo, adiou a audiência do processo 00366 729 815 1071 devido à ausência do réu e seu advogado, apesar de intimados. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de defensor público, e orientou o contato com o réu. Detalhes Adiamento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência referente ao processo número 00366 729 815 1071, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo. Como o réu e seu advogado não compareceram apesar de intimados, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho decidiu adiar a audiência para evitar nulidade processual e garantir o direito de defesa do réu. O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu (00:00:00). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu. Informações na precatória. Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 04 / 09 / 25 às 10 :00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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