Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 252 de 282

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A Uniao

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A Identificar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0801868-03.2021.8.15.0211

ID: 278025001

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801868-03.2021.8.15.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

JAILMA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801868-03.2021.8.15.0211 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MI… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801868-03.2021.8.15.0211 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM PATOS REU: CICERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS, RAILSON MIGUEL DOS SANTOS PRONÚNCIA Vistos e etc. O representante do Ministério Público ESTADUAL, então em exercício nesta Unidade Judiciária, ofereceu denúncia em face de Cícero Valberlan Nunes dos Santos (vulgo “Gordo”), Valderlândio Nunes dos Santos (vulgo “Gago”) e Railson Miguel dos Santos, dando-os como incursos no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal c/c o seu art. 29, c/c, ainda, os art. 1°, I, da Lei n° 8.072/1990, alegando, em síntese, que os réus, em concurso de agentes, dolosamente, no dia 28/07/2021, por volta das 20h00, na Rua Raimunda Esmerina, S/N, Conjunto Chagas Soares, no município de Itaporanga-PB, ceifaram a vida da vítima Lindomar de Sousa Lima com disparos de arma de fogo, por motivo torpe e com emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Narrou a peça ministerial que os acusados mataram a mencionada vítima por motivo de controle do tráfico de drogas na região, uma vez que pertencem a facções criminosas rivais. Consta ainda na exordial acusatória que os réus agiram mediante emboscada, escondendo-se em um terreno baldio próximo à residência do ofendido, tendo atacado a vítima de surpresa quando esta chegava em casa com sua esposa, além de estar em desvantagem numérica e desarmada, dificultando sobremaneira a defesa do ofendido. Os réus Cícero Valberlan Nunes dos Santos e Railson Miguel dos Santos, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação no Id 52263835 através da Defensoria Pública. Já o acusado Valderlandio Nunes dos Santos, vulgo “GAGO”, não localizado em sede de citação pessoal, foi citado por edital, o que culminou no desmembramento do feito em relação a tal réu, gerando o processo de n. 0800993-96.2022.8.15.0211. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 29/06/2022 (id 60507403), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e, ainda, realizado o interrogatório dos réus. Na decisão de id 70455951, proferida em 12.04.2023, foi revogada a prisão cautelar de CÍCERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS e RAILSON MIGUEL DOS SANTOS com a imposição de medidas cautelares diversas. Por ocasião das alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados nos termos da peça exordial (id 91871967). Aportou nos autos informação da Polícia Federal dando conta de que o acusado RAILSON MIGUEL DOS SANTOS descumpriu as medidas cautelares de proibição de mudar de endereço sem prévia autorização do juízo e de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, tendo em vista que o referido réu passou a residir em Marituba/PA. Em consonância com o parecer ministerial, foi decretada a prisão preventiva do aludido acusado em 03/12/2024, conforme decisão de id 104729590, sendo cumprido na mesma data o mandado de prisão expedido. Em 15/01/2025 foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, decisão de id 106155399. A defesa dos acusados apresentou alegações finais pleiteando a impronúncia dos réus pela ausência de indícios suficientes de autoria (id 106782500). Foi apresentado novo pedido de revogação de prisão preventiva, sob a alegação de ilegalidade do cárcere cautelar por inobservância do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É o Breve e necessário Relatório. Passo à Decisão. Antes de adentrar ao meritum causae, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Inicialmente, insta transcrever o art. 413 da Lei de Ritos Penais, in verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”. Nesta senda, o §2º do retromencionado dispositivo legal estabelece que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. A decisão de pronúncia é juízo relativo de culpabilidade, não sendo, propriamente, um julgamento definitivo, não podendo falar-se em res judicata. Trata-se de decisão interlocutória mista - meio que é de preparação para dar ingresso à fase plenária do procedimento. Na pronúncia o juiz decide apenas ser admissível o jus accusationis. Para embasar a pronúncia, não se exige prova robusta, bastando que resulte materializado o fato e presentes indícios de autoria, transparecendo, ainda, o animus necandi. No caso de dúvida quanto à autoria e desde que não se afaste o julgador das provas indiciárias carreadas para os autos, o decreto de pronúncia se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. Acerca do tema, eis os seguintes julgados do TJPB: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS QUE INCRIMINAM O RECORRENTE. DÚVIDAS QUE SE RESOLVEM PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão de pronúncia encerra mero juízo declaratório e não de julgamento definitivo. Eventual dúvida sobre o intento homicida do imputado deve ser dirimida pelo Tribunal Popular, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II. Recurso não provido. (Recurso em Sentido Estrito nº 200.2008.032903-6/2, Câmara Criminal do TJPB, Rel. Joás de Brito Pereira Filho. unânime, DJe 23.08.2012). RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e dos indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 3. A conduta do recorrente demonstra a presença do animus necandi, uma vez que desferiu disparos de arma de fogo, artefato bélico que possui alto poder lesivo, sendo perfeitamente admissível à presunção da ciência do desejo de matar ou, no mínimo, da assunção do seu risco. (Apelação Criminal nº 200.2006.041331-3/001, Câmara Criminal do TJPB, Rel. Carlos Martins Beltrão Filho. unânime, DJe 30.07.2012). Salienta-se que o Diploma de Rito Penal define indício como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Desta feita, os indícios são elementos probatórios secundários e paralelos, autorizadores de um raciocínio cadenciado a fim de construir-se uma hipótese ou situação lógica, guardando estrita e óbvia ligação com o fato principal e central. Neste feito, a materialidade encontra-se consubstanciada através do Laudo Tanatoscópico de n. 03.04.01.072021.018534, do Laudo de Exame em Local de Morte Violenta de id 57612794 e, ainda, do Laudo Odonto-Legal, ID 57612795, os quais apontam a efetiva morte da vítima em virtude de disparos de arma de fogo. Outrossim, perlustrando o acervo probatório produzido, infere-se que há indícios suficientes de autoria para alicerçar a pronúncia, posto que os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e na instrução processual apontam os acusados como autores do delito, confira-se: QUE vivia em união estável com LINDOMAR DE SOUSA LIMA; que, no dia do fato, por volta das 20hs, foram até a rua comprar a janta e, quando estavam chegando em casa no veículo, saíram dois homens do terreno baldio que fica vizinho à residência, os quais efetuaram um disparo em direção ao veículo; que esse disparo atravessou o para brisa e acertou o seu esposo no braço; que, em seguida, os homens chegaram e ficaram cada um de um lado do veículo; que eles abriram a porta do carro e puxaram a depoente para fora do carro; que seu marido saiu correndo do carro e os homens atirando contra ele; que o ofendido entrou em uma residência e os agentes o perseguiram; que os agentes tiraram a vítima de dentro da casa e a executaram no meio da rua; que a declarante só viu uma arma de fogo, uma espingarda calibre 12; que reconheceu o homem que atirou no seu marido como sendo o “gago” e o “gordo” foi o que saiu correndo atrás do seu marido e pegou ele dentro da casa em que ele entrou; que escutou uma vizinha gritando: “NÃO FAÇA ISSO NÃO RAILSON” para uma terceira pessoa que se encontrava com o “gordo” e o “gago”; que não sabe o motivo pelo qual esses três homens executaram o seu marido; que LINDOMAR não era de nenhuma facção; que LINDOMAR já havia sido preso por tráfico; que não sabe informar se os homens chegaram de carro ou de motocicleta; que eles chegaram a pé pelo terreno baldio; que, mesmo com os homens estando encapuzados, reconheceu o “gago” e o “gordo; Que conhecia eles e reconheceu pela voz e também porque dava para ver os olhos e parte do rosto; que as máscaras não eram totalmente fechadas” (Declarante MELINA FEITOSA DE PAULO, ID 47203246 - Pág. 06 e 07) Nessa senda, destaca-se que o Policial Militar Luís Pereira Neves Junior relatou em juízo: que, no dia dos fatos, sua guarnição foi acionada para atender a uma ocorrência de homicídio; que, ao chegarem ao local indicado, os policiais encontraram a vítima já sem vida; que a companheira da vítima, Melina, não se encontrava no local naquele momento, mas foi localizada posteriormente, na casa de um familiar na rua Paulo Costa Lima, e levada ao local do crime; que Melina relatou aos policiais que, ao chegarem em casa, ela e Lindomar foram surpreendidos por indivíduos encapuzados que saíram de um dos lados da residência já efetuando disparos contra o veículo em que estavam; que, segundo Melina, Lindomar teria sido atingido, saído correndo do carro, e acabou sendo perseguido por dois dos suspeitos; que Melina afirmou que foi retirada do veículo à força e que a perseguição a Lindomar terminou próximo a uma casa nas imediações, onde ele entrou tentando se proteger; que, segundo Melina, os acusados o alcançaram, retiraram-no à força da residência e o executaram na rua; que Melina estava muito apreensiva, mas, ainda assim, afirmou ter reconhecido os autores do crime, apesar de estarem encapuzados; que a companheira da vítima teria identificado os agentes pelas vozes e características físicas, apontando três indivíduos conhecidos como Gago, Gordo e Railson; que não havia nenhuma arma com a vítima no momento em que ela foi encontrada; que, em relação à motivação do crime, Melina não informou as razões do homicídio; que existiam comentários de que a vítima teria envolvimento com facções criminosas, sendo possivelmente ligada a uma chamada "Okaida", enquanto os suspeitos seriam associados ao PCC (vide PJE mídia). A testemunha Damião Miguel da Silva, quando ouvida em juízo, asseverou: que, no dia dos fatos, estava dentro de casa assistindo TV; que escutou um tiro; que a porta estava aberta e, em questão de minutos, entraram algumas crianças dentro de sua casa, apavoradas; que, logo em seguida, ouviu outro tiro e a vítima também entrou; que a vítima estava toda ensanguentada; que, com um tempo, chegou um homem encapuzado e puxou a vítima pela camisa, levando-a para fora; que ouviu outro tiro do lado de fora (vide PJE mídias). Durante o seu interrogatório, o réu CÍCERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS negou a prática do crime, afirmando que, no momento do fato, estava na residência de familiares com outras pessoas em um sítio fazendo uma oração por seu irmão que se encontrava doente no Estado do Pará, todavia não arrolou uma única testemunha para confirmar sua versão. O acusado RAILSON MIGUEL DOS SANTOS utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Assim, ante as provas colhidas durante a instrução, conforme já decantado, há indícios suficientes da participação dos acusados na conduta criminal, bem como, prova da materialidade do fato e do intento homicida deles, concernente nas provas documentais que integram os autos e depoimentos colhidos. Logo, havendo lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, reputo presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Quanto às qualificadoras, sabe-se que somente devem ser rechaçadas quando da pronúncia se absolutamente impertinentes, não encontrando coro em qualquer indício ou prova produzido nos autos. Em relação ao motivo torpe, extrai-se do contexto probatório que a motivação para o cometimento do delito consistiu supostamente no intuito de controlar o tráfico de drogas na região e obter o domínio territorial do crime, tendo em vista que a vítima e os acusados pertencem supostamente a facções criminosas rivais. Nesses casos, havendo elementos probatórios mínimos que denotem a existência de motivo torpe, inviável subtrair do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a decisão soberana sobre a existência ou não da circunstância qualificadora. No que concerne à qualificadora de impossibilidade/dificuldade da vítima defender-se, prevista no inciso IV, do §2º do art. 121 do CP, extrai-se que, no caso em deslinde, os acusados agiram supostamente mediante emboscada, escondendo-se em um terreno baldio próximo à residência do ofendido, tendo atingido a vítima de surpresa enquanto ela ainda estava dentro do seu veículo, devendo, desta forma, tal qualificadora também ser submetida ao Tribunal do Júri. Assim, existindo indícios no sentido de que o crime foi praticado por motivo torpe e com recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, hão de se colocadas para a apreciação do Tribunal do Júri as qualificadoras elencadas no art. 121, § 2º, I e IV do CP. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio CÍCERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS e RAILSON MIGUEL DOS SANTOS, dando-os como incursos no o art. 121, §2º, I e IV do CP c/c art. 1°, I da Lei 8.072/90, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. É, neste momento processual, que o magistrado deverá analisar a necessidade das medidas cautelares de natureza pessoal, consoante o disposto no art. 413, §3º do CPP. Primeiramente, entendo que não houve nenhuma alteração da situação de fato a fim de ensejar a prisão preventiva do réu CÍCERO VALBERLAN NUNES DOS SANTOS. Entendo ainda que não houve nenhuma alteração da situação de fato desde a última decisão que manteve a prisão preventiva do acusado RAILSON MIGUEL (ID 106155399, em 15/01/2025). No caso em apreço, o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação em virtude da necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP, tendo em vista que o referido acusado passou a residir em longínquo Estado da federação sem o conhecimento e autorização deste juízo, demonstrando claramente menoscabo com o Poder judiciário. Dessa forma, demonstrada a necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão da preventiva do acusado RAILSON MIGUEL DOS SANTOS, indeferindo o pedido de revogação formulado pela defesa. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial prevalecente, a mera inobservância do prazo de 90 dias para a revisão da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, não serve de fundamento para, por si só, ensejar a revogação da prisão e configurar a ilegalidade do cárcere. P. R. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811125-09.2024.8.15.2002

ID: 317188368

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0811125-09.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0811125-09.2024.8.15.2002 Réu: NELSON FERREIRA DE MELO NETO SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de NELSON FERREIRA DE MELO NETO, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art.12, caput, da Lei 10.826/2003, todos, c/c, art. 69, do Código Penal Brasileiro. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 20 de agosto de 2024, por volta das 10h30 min, na Rua Professor Erlon Machado Grisi, nº 7, bairro Valentina, nesta Capital, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante delito quando detinha posse de substâncias assemelhadas à droga, “Cocaína”, apta a causar dependência psíquica, conforme disposto na lista “F1” na Portaria n.º 344/1998 em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Nas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado também mantinha sob sua posse, ilegalmente, munição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se dos autos que, desde o mês de julho do presente ano, a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado — DRACO, iniciou investigações direcionadas a comprovar possível envolvimento do denunciado NELSON FERREIRA DE MELO NETO na comercialização de entorpecentes e uso ilegal de armas de fogo, fatos desvelados no bairro do Valentina, nesta capital. Some-se a esse fato, a situação de pesar contra o denunciado um mandado de prisão n.º 0057941-02.2012.8.15.2003 em aberto, expedido pela 2ª Vara Criminal de Mangabeira (TJPB), id n.º 98969608-Pág. 16–17. Registre-se que, durante as investigações, uma equipe de agentes manteve, por vários dias, vigilância tática podendo registrar, durante o período de monitoramento, diversos atos de tráfico de drogas na área em questão, sendo possível minutar a rotina do comércio de entorpecentes, identificando o denunciado como peça principal na traficância. Nesse sentido, restou demonstrado que, inicialmente, o acusado NELSON FERREIRA DE MELO NETO usava de sua motocicleta Honda, placa NPS4F66; como meio de realizar entregas dos entorpecentes e, em seguida, retornava para sua residência, local onde o mesmo também oferecia comércio de drogas aqueles que o procuravam in loco. Destaca-se, entre diversas oportunidades, o relato do dia 20 de julho de 2024, quando a equipe investigativa efetuou o cumprimento à ordem de prisão expedida pela 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. No cumprimento da diligência, os agentes de investigação compareceram ao imóvel, situação em que, já abordado o denunciado, este solicitou a entrada em sua residência, para a busca de documentação pessoal, ocasião em que os agentes de segurança pública puderam visibilizar quando a mãe do investigado, Ivonete Cavalcante Panteon da Silva, tentou esconder uma caixa. Ato contínuo, em razão do cenário suspeito, houve a interceptação da caixa, verificando, em seu interior, unidades/porções de embalagens acondicionando substância análoga à “Cocaína”, quantia monetária em moeda real de R$ 2.702,00, em notas menores (dois mil setecentos e dois reais), além de apetrechos típicos ao acondicionamento de entorpecentes. Em razão da situação flagrancial, foram feitas buscas no imóvel, tendo sido encontradas munições de calibre .32 e .38 em uma gaveta no quarto da residência. Nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão (98969608 – Pág. 14) e Laudo de Exame Definitivo de Drogas, ID 101547757,vê-se que foram apreendidos, nessas circunstâncias, especificamente: Drogas, tipo de droga semelhante à “Cocaína”, características gerais: alguns sacos plásticos contendo pó branco, semelhante ao entorpecente, com peso líquido total de 41g (quarenta e um gramas); b) Munição, calibre 38, fabricação nacional, quantidade: 04 (quatro); c) Munição, calibre 32, numeração 01; d) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$ 2.702,00, em notas menores (dois mil setecentos e dois reais); e) Aparelho sem Chip, marca REDMI, características gerais: cor clara brilhante; f) Moto, marca Honda, modelo NXR150 BROS, cor amarela, ano 2009, UF: PB, placa: NPS4F66; g) Outros, descrição: 02 (dois) cartões de crédito, 01 (um) cartão do Banco Picpay e 01 (um) do Banco C6 Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, o imputado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, onde, perante à autoridade policial, em interrogatório, permaneceu em silêncio. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante ao passo que convertido em prisão preventiva. Laudo de Exame Definitivo,ID 101547757. Laudo de Exame de Eficiência em Munição (ID 101492356- Pág. 1 e ss. O réu NELSON FERREIRA DE MELO NETO foi notificado e apresentou defesa prévia por meio de Advogado constituído (ID.101812311). A denúncia foi recebida em 03.10.2024, ID.100413006. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, e interrogado o réu. Revogada a prisão preventiva, Id.103279762, e concedida a liberdade provisória com a imposição das seguintes condições cautelares: 1. Não praticar nova infração penal dolosa. 2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo; 3. Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; 4. Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; 5. Recolhimento domiciliar noturno, a partir das 22h às 06h da manhã. O Ministério Público, em suas alegações finais, Id.104252924 pugnou pela improcedência da denúncia, a fim de absolver o réu NELSON FERREIRA DE MELO NETO do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei de Drogas e posse ilegal de munições de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), com base no princípio in dubio pro reo e da ilicitude da prova produzida, uma vez que entendeu que a prova produzida é totalmente ilícita, em razão da violação do art. 244 do Código de Processo Penal e da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Por fim, pediu a desclassificação do crime do art.33 para o art.28 da Lei de Drogas. A Defesa, nas suas alegações finais orais, acostou-se integralmente ao parecer ministerial,104640326, e, por fim, requereu a Devolução do valor de R$ 2.702,00 (dois mil e setecentos e dois reais) e da MOTO Honda, placa NPS4F66. Restaram atualizados os antecedentes do acusado NELSON FERREIRA DE MELO NETO (ID.102107330,102107325 ). Situação Jurídico-Penal do acusado: Nome do réu Situação prisional Antecedentes NELSON FERREIRA DE MELO NETO Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva, no dia 21.08.2024. Revogada a preventiva, 103279762, no dia 07.11.2024. Primário, com maus antecedentes,102107330,102107325(STI E SEEU). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial o o Policial Civil SÉRGIO RICARDO BRASILEIRO ARAÚJO afirmou: que recebeu a informação de que, na rua do fato, havia um indivíduo que estava traficando entorpecentes próximo à Comunidade Rabo da Gata; que após a investigação, depreendeu-se que o indivíduo tratava-se do acusado NELSON; que NELSON possuía mandado de prisão por receptação; que o acusado realizava pequenas entregas de materiais ilícitos na região perto de sua residência; que, inicialmente, foi difícil localizar a residência do acusado, pois os policiais encontravam NELSON em frente a outras casas; que o acusado, para realizar a entrega, chamava os compradores para outra residência; que no dia do fato, os policiais deram cumprimento ao mandado de prisão; que obteve as informações sobre como NELSON praticava a comercialização de drogas; que ao abordarem o acusado em sua residência, um dos agentes notou que a mãe de NELSON estava escondendo algo no cesto de roupa e, ao questionar, ela disse que não era nada; que ao pegar o cesto, notou a existência de uma pequena porção de cocaína e uma balança de precisão; que como já possuíam conhecimento de que NELSON comercializava drogas e possuía arma de fogo, realizaram uma busca na casa; que encontraram cinco munições e diferentes valores em notas de dinheiro; que foi dada voz de prisão referente aos mandados de receptação que NELSON já possuía e de tráfico de drogas; que no dia anterior passaram na rua da casa do acusado, para identificá-la; que pensavam que era outra residência, porque NELSON somente se encontrava com os compradores nela; que quando fizeram a volta na rua e retornaram para passar novamente na frente da casa, notaram que uma pessoa vinha da esquina, que possuía características de usuário de drogas; que presenciou a comercialização de entorpecentes entre o indivíduo e o acusado sendo realizada por cima do portão; que assim, notaram a verdadeira localização da residência do acusado; que notaram que os usuários trocam objetos furtados por entorpecentes; que iriam abordar NELSON na residência, quando notaram que este saiu de moto; que o acusado saiu na moto e andou em torno da residência e depois retornou; que acredita que ele notou a presença de carros da polícia, pois, quando NELSON retornou, ele não foi para sua casa; que uma equipe policial foi para a residência do acusado, que estava com o portão aberto, e lá estava a mãe de NELSON e uma mulher com deficiência; que NELSON ficou em frente à outra casa, possivelmente a residência de sua namorada; que abordaram o acusado na frente dessa outra casa; que abordou NELSON e este, no momento, estava sem documentação; que o acusado alegou que havia tomado um remédio e precisava ir ao banheiro; que levaram NELSON à casa dele, onde já estavam os outros policiais; que notaram a movimentação peculiar da mãe do acusado; que NELSON disse que não sabia da existência da cocaína e da balança de precisão e nem de quem era; que já possuíam o conhecimento de que NELSON realizava a entrega de entorpecentes de moto; que não haviam substâncias ilícitas encontradas com NELSON ou em sua moto; que NELSON saía e voltava rapidamaente com a moto e não conseguiam acompanhar; que a residência estava em posse da genitora, mas NELSON estava morando com sua mãe; que a quantia de dinheiro foi encontrada pelo policial RODRIGO e estava em uma cômoda, próximo às munições; que não se recorda se NELSON alegou que o dinheiro era oriundo da venda de sua moto ou se a mãe do acusado disse que era de seu labor como costureira; que o valor era muito alto para ser de origem do trabalho de costura; que não conhecia o acusado de alguma abordagem anterior; que no momento da abordagem, NELSON estava com sua namorada e foi em frente à casa dela, na rua; que decidiram abordar NELSON naquele momento pois havia a possibilidade dele fugir, devido ao fato de estar de moto; que as casas da mãe e a da namorada de NELSON possuem menos de 10 metros de distância; que NELSON viu os policiais na frente de sua casa e não fez nada, agindo como se não tivesse nada em sua casa e não tentou fugir; que quando NELSON afirmou que queria ir ao banheiro, foi levado à casa de sua mãe; que no dia anterior do fato, verificou o indivíduo passando algo pelo portão de NELSON; que estava longe, então não pode ver bem, mas esse é um modo dos traficantes de não serem pegos em flagrante pela polícia; que se dirigiram ao local, pois havia a informação precisa de que NELSON era traficante, andava com arma de fogo e fazia receptação referente ao tráfico; que NELSON não ficava em sua casa durante a comercialização; que no dia anterior, reconheceram a fisionomia de NELSON realizando a comercialização; que o acusado e sua mãe disseram que não sabiam de nada sobre as munições encontradas; que havia monitorado o acusado há 10 dias aproximadamente; que a casa correta de NELSON foi descoberta no dia anterior. Em seguida, a Posteriormente, a testemunha ministerial, o Policial Civil RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA alegou: que aproximadamente 15 dias antes do fato, surgiu a informação na delegacia de que o acusado estava relacionado ao tráfico de drogas e possuía mandado de prisão em aberto; que NELSON foi visto no dia anterior ao fato realizando a traficância; que nada foi feito no dia anterior devido à periculosidade do local; que foi determinado pela autoridade policial, juntamente com o cumprimento do mandado, para se direcionar ao local; que, ao chegarem à rua, NELSON foi visualizado em frente à residência de sua namorada; que foi dada voz de prisão ao acusado; que ao chegar na casa do acusado, a mãe deste foi vista tentando esconder algo, posteriormente identificado como uma porção de droga;que no momento da abordagem, a moto do acusado estava estacionada em frente de sua casa e NELSON estava com sua namorada; que não se recorda se havia entorpecentes na moto ou se foram encontrados na revista pessoal; que o acusado foi conduzido a sua residência a pedido dele mesmo, pois ele precisava utilizar o sanitário devido ao uso de alguns medicamentos; que a residência a qual NELSON foi conduzido era de posse de sua mãe; que assim que toda a equipe chegou ao portão da casa, juntamente com NELSON, a mãe do acusado foi vista tentando esconder a porção de drogas; que fez uma busca no quarto de NELSON; que o dinheiro apreendido estava dentro da cômoda, que possuía um cadeado; que pediu a chave do cadeado e foi dada; que NELSON residia na casa da mãe; que a moradia pode ser comprovada pela existência de roupas e materiais na casa, além do próprio acusado afirmar que morava naquela casa; que as drogas estavam embaladas para venda, junto com o dinheiro apreendido que possuía notas de valores altos e pequenos; que depreenderam que os entorpecentes eram voltados para o tráfico e não para uso próprio; que não recorda se houve apreensão de balança de precisão; que havia sacos ziplocks preenchidos com drogas; que houve apreensão de munições; que NELSON alegou que possuía arma anteriormente mas já havia vendido; que recebeu a informação dos colegas de que o acusado utilizava a moto apreendida; que os colegas policiais presenciaram NELSON utilizando a moto em ações referentes ao tráfico; que na abordagem, estava com o mandando de prisão de receptação em mãos; que não perguntou a NELSON o destino das drogas apreendidas; que no dia da prisão, os policiais estavam com coletes caracterizados e as viaturas estavam descaracterizadas; que foram encontradas munições, dinheiro e pequenas quantidades de entorpecentes; que nenhum dos indivíduos presentes na casa tentou alegar a posse do dinheiro; que NELSON não possui emprego, logo não é possível justificar a quantia de dinheiro; que todas as falas da genitora não devem ser consideradas porque durante toda a abordagem a mesma tentou mentir para a equipe policial; que não perguntou o labor da mãe; que o dinheiro estava fracionado em notas de diferentes valores; que NELSON não reagiu à abordagem. Na sequência, a testemunha de defesa IVONETE CAVALCANTE PANTEON DA SILVA declarou: que é mãe do acusado NELSON; que no dia da prisão estava em sua casa; que quando os policiais entraram bruscamente, estava na cozinha e levou um susto; que possui uma irmã com deficiência mental que começou a gritar; que os policiais a mandaram sentar no sofá junto com sua irmã; que perguntou o que estava acontecendo; que entraram no quarto e “reviraram” o imóvel; que foram até sua cômoda e retiraram seu dinheiro; que ficou dizendo “meu dinheiro, meu dinheiro”; que alegou aos policiais que era aposentada do Estado; que havia juntado o dinheiro para reformar sua casa; que sua irmã ficou sentada chorando; que estava somente com sua irmã na casa; que NELSON estava na rua na frente da casa da vizinha; que na frente de sua casa havia a moto que não é de posse de NELSON; que a moto é da esposa de um amigo do acusado, e este havia pego emprestado para comprar uma roupa no Bairro Mangabeira; que NELSON havia pego a moto menos de 2 (dois) dias antes do fato; que NELSON é entregador; que o acusado residia em sua casa juntamente com sua nora e neta; que NELSON possuía um quarto próprio; que não tentou esconder nenhuma droga; que apenas ficou sentada após receber as ordens dos policiais; que no momento da abordagem, NELSON estava conversando com uma senhora vizinha da casa e uma outra mulher; que os policiais algemaram NELSON e o levaram para sua casa e mandaram o mesmo ficar sentado ao lado de si; que o dinheiro apreendido era de sua posse; que não possui conhecimento sobre a balança apreendida; que recebe duas aposentadorias; que as munições apreendidas eram do pai do acusado; que NELSON nunca obteve arma de fogo; que o valor dos benefícios recebidos pelo INSS são de R$2.450,00 e o outro é um salário, ao todo o valor alcança aproximadamente R$4.000,00; que o valor apreendido era de origem do seu benefício. Por fim, o réu Iniciado interrogatório, o acusado NELSON FERREIRA DE MELO NETO respondeu: que é entregador de pré-moldado; que responde por processo de receptação; que comprou um notebook sem saber que era oriundo de roubo, mas resolveu na delegacia; que comprou 40 gramas de drogas por R$350,00 para uso pessoal; que as drogas estavam em seu quarto; que as munições apreendidas eram de seu pai, que trabalhou com vigilância; que sai de casa de manhã e volta 17 horas para casa, logo não participa de tráfico; que a dona da moto foi tentar buscar na delegacia mas não liberaram; que no dia do fato estava em frente de casa, conversando com uma vizinha; que a polícia chegou e falou que estava preso; que não reagiu à abordagem; que não apresentaram mandado de prisão; que os policiais já saíram de sua casa e foram prendê-lo, já colocando as algemas; que possui problema de estômago e pediu para ir ao banheiro; que os policiais o levaram para sua casa; que uma equipe policial o abordou e a outra já estava dentro de sua residência; que disse aos policiais que possuía drogas em sua casa destinadas ao uso pessoal e mostrou onde estava; que o dinheiro apreendido era de posse de sua mãe e estava no quarto dela; que sua mãe ficou o tempo todo alegando que o dinheiro era seu, mas os policiais não deram atenção; que sua mãe não tentou esconder as drogas; que os entorpecentes estavam em sua gaveta; que foi junto com os policiais ao quarto para indicar onde estavam os entorpecentes; que o dinheiro foi encontrado no quarto de sua mãe; que nada ilícito estava consigo; que estava utilizando a moto de uma mulher havia 2 (dois) dias aproximadamente; que nunca utilizou a moto para realizar a entrega de drogas; II. DAS PRELIMINARES. 1. DA (I)LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. O Ministério Público, acostado pela Defesa, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que o ingresso domiciliar por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. Sustenta, ainda, que a atuação policial teria violado a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A análise detida dos depoimentos testemunhais, confrontada com as alegações do acusado e as circunstâncias fáticas do caso, demonstra que a atuação policial observou os ditames legais e constitucionais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. No caso concreto, a entrada dos agentes públicos no imóvel decorreu de fundada suspeita acerca da prática de crime no local, circunstância que autoriza o ingresso sem a necessidade de mandado judicial. Os policiais, cumprindo determinação do Delegado de Polícia, dirigiram-se ao endereço para averiguar denúncias relacionadas à ocorrência de tráfico de drogas. Conforme o conjunto probatório, os policiais receberam a informação de que, na rua onde ocorreu o fato, um indivíduo estava traficando entorpecentes nas proximidades da Comunidade Rabo da Gata. No dia anterior, os agentes haviam passado pela rua da residência do acusado com a intenção de identificá-la e presenciaram a comercialização de entorpecentes entre um indivíduo e o acusado, realizada por cima do portão. No entanto, em razão da elevada periculosidade do local, nada foi feito na ocasião. Essa situação reforçou a fundada suspeita de que atividades ilícitas estavam sendo praticadas no referido endereço. Somada a isso, as informações prévias sobre o envolvimento do acusado em práticas criminosas justificaram a imediata intervenção dos policiais, em observância ao princípio da legalidade e com o intuito de proteger a ordem pública. Diante desse contexto, a autoridade policial determinou que os policiais se dirigissem ao local para cumprir o mandado de prisão em desfavor do réu, bem como para investigar a informação de tráfico de entorpecentes. Ao chegarem à rua, visualizaram NELSON em frente à residência de sua namorada, momento em que procederam o cumprimento do mandado. Diante das informações anteriores sobre o envolvimento do réu no tráfico de drogas e da constatação, no dia anterior, de sua participação na comercialização de entorpecentes, os policiais adentraram a residência para dar prosseguimento à ação e visualizaram o momento em que a genitora do acusado esconde algo em um cesto, ocasião em que apreenderam as drogas e a balança, justificando, dessa forma, buscas no imóvel no afã de encontrar outros objetos ilícitos, localizando as munições. Dessa forma, não se trata de mera suspeita infundada, mas de concretos indícios de atividade criminosa permanente, o que justifica a entrada dos agentes no domicílio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 169788, reafirmou o entendimento de que a justa causa para o ingresso em residência não exige certeza absoluta da ocorrência do delito, bastando a presença de fundadas razões. Ademais, a Corte Suprema já consolidou o entendimento de que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico possuem natureza permanente, razão pela qual a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva no interior do imóvel. No presente caso, as circunstâncias fáticas demonstraram que a ação policial não ocorreu de forma arbitrária ou desvinculada de elementos objetivos. Ao contrário, havia fundadas razões para a diligência, devidamente relatadas pelos agentes que participaram da operação. Insta salientar que não há qualquer necessidade de realização de imagens ou vídeos para comprovação dessas circunstâncias, uma vez que os depoimentos são hígidos e harmônicos entre si, e, além disso, os policiais são representantes legítimos do Poder Público e exercem o poder de polícia. Esses depoimentos merecem total credibilidade, especialmente quando são seguros e coerentes, transmitindo confiança. Não há motivo para duvidar da veracidade do que eles relatam, principalmente porque não foi comprovado que os policiais tinham algum tipo de animosidade em relação ao acusado, tinham uma predisposição hostil contra ele ou queriam prejudicá-lo de forma injustificada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça concorda: STJ - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) 3. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020.) Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo Definitivo de Exame Químico Toxicológico,Id.101547757 atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, 41g COCAÍNA. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu Nelson é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram harmônicos, coerentes e apresentam alta carga probatória, corroborando a narrativa apresentada na denúncia, não merecendo acolhimento a tese defensiva de absolvição ou desclassificação para uso. Os policiais civis narraram, de forma coerente e harmônica, que receberam a informação de que, na rua onde ocorreu o fato, um indivíduo, o qual foi identificado como Nelson, possuía mandado de prisão em aberto e que estava traficando entorpecentes nas proximidades da Comunidade Rabo da Gata. No dia anterior, os agentes haviam passado pela rua da residência do acusado com a intenção de identificá-la e presenciaram a comercialização de entorpecentes entre um indivíduo e o censurado, realizada por cima do portão. Ato contínuo, dirigirem-se ao local para cumprir o mandado de prisão em desfavor do réu, bem como para investigar a informação de tráfico de entorpecentes. Ao chegarem à rua, visualizaram NELSON em frente à residência de sua namorada, momento em que procederam o cumprimento do mandado. Diante das informações anteriores sobre o envolvimento do réu no tráfico de drogas e da constatação, no dia anterior, de sua participação na comercialização de entorpecentes, os policiais adentraram a residência para dar prosseguimento à ação, momento em que foram encontradas as drogas fracionadas, munição e dinheiro em notas fracionadas. Ainda, os depoimentos demonstram que NELSON utilizava estratégia para dificultar sua identificação e abordagem, realizando entregas de drogas em frente a diferentes residências. Além disso, foram encontradas porções de drogas embaladas para venda, dinheiro em notas fracionadas e munições, corroborando a destinação mercantil dos entorpecentes. O próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu a posse de drogas, alegando, contudo, que se destinavam ao uso pessoal. Tal afirmação, porém, não se sustenta, visto que a quantidade apreendida, as embalagens ziplocks, o fracionamento do dinheiro e os relatos da vigilância policial indicam a comercialização e não o mero consumo. A jurisprudência é pacífica ao considerar que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto a fim de classificar a conduta como tráfico de entorpecentes ou uso pessoal. No caso em comento, a apreensão de quantidade considerável associada à circunstâncias típicas da mercancia, como o fato das drogas estarem fracionadas em saquinhos do tipo “ziplock” e o dinheiro fracionado, apontam para a prática do tráfico, afastando a presunção de destinação exclusiva ao consumo próprio. Dessa forma, não merece prosperar a tese defensiva de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, prevista no art.28 da Lei de Drogas. Ademais, não há qualquer indício nos autos que indique que os agentes públicos agiram de forma parcial ou com intenção de prejudicar o acusado, tampouco que houvesse animosidade prévia entre os policiais e o réu. Pelo contrário, ambos os policiais afirmaram, de maneira uníssona, que não conheciam o acusado antes da ocorrência, o que reforça a presunção de regularidade de seus atos. O conjunto probatório é robusto e coerente, evidenciando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Portanto, não há dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas por parte de NELSON FERREIRA DE MELO NETO cuja conduta ajusta-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 2. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 2.1 MATERIALIDADE A materialidade restou amplamente demonstrada através do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudos preliminares de constatação e, sobretudo, pelo laudo de exame de eficiência, 101492356. Consoante o Laudo supracitado, foram recebidos 04 (quatro) cartuchos calibre .38, SPL, da marca CBC, "soft point" encamisados, e 01 (um) cartucho calibre .32 SWL, ogival, da marca CBC, os quais atestam POSITIVO para disparo. 2.2 AUTORIA Sabe-se que o delito de posse irregular (ilegal) de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento), por ser um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. Assim, se alguém “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”, cometerá o delito. No caso, comprovou-se que os policiais apreenderam munições de arma de fogo dentro da residência do acusado, munições calibre .38, SPL e calibre .32 SWL. Outrossim, o insurreto não juntou ao processo qualquer comprovação de que tenha porte de arma ou, ainda, registro ou autorização para possuir as munições apreendidas na sua residência. Ademais, a alegação de que as munições pertenciam a seu pai carece de comprovação documental. Desta feita, possuir arma de fogo ou acessório constitui crime mera conduta, ou seja, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade. Logo, para a consumação do delito, é prescindível a existência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), bastando a simples realização de uma das condutas descritas no tipo penal incriminador. Assim, estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de posse irregular (ilegal) de munição de uso permitido, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude, nem de culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe, por ser da mais lídima justiça. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu NELSON FERREIRA DE MELO NETO de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei 10.826/03. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Sendo o acusado primário e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado NELSON FERREIRA DE MELO NETO quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, faz jus o sentenciado NELSON FERREIRA DE MELO NETO à minorante prevista no art.33,§ 4º, da Lei nº 11.343/06,razão pela qual, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, reduzo a reprimenda em 1/2, perfazendo o total DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA,no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 FIXAÇÃO DA PENA BASE Conforme dispõe o artigo 12, da Lei 10.826/03, a pena mínima do crime de posse ilegal de armas de fogo de uso permitido é 01 (um) ano e a máxima 03 (três) anos de detenção e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: Inerente ao tipo penal; Antecedentes: o réu é primário; Conduta social: Não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: Não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente: Nessa senda, inexistindo no caderno processual qualquer informação sobre o que levou o réu a praticar o crime, há de se expurgar dessa circunstância qualquer qualificação negativa; Das circunstâncias que cercaram a prática da infração: são próprias do tipo não havendo o que valorar. Consequências: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a incolumidade e segurança pública. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento e diminuição de pena. PENA FINAL Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO e 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Demonstrada a prática de duas condutas típicas – tráfico de substância entorpecente e posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido–com resultados autônomos, resta caracterizado o concurso material de crimes, pelo que, nos termos do art. 69 do CP, somo as penas aplicadas, TOTALIZANDO 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO,BEM COMO 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 280(DUZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Para fixação do regime de pena, há de ser levado em conta o total da pena privativa de liberdade imposta. Noutra senda, conforme dispõe o artigo 111 da Lei N. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quando houver condenação por mais de um crime, hipótese que se apura (art. 69 do CP), a fixação do regime inicial deve ocorrer após a unificação das penas. Ressalte-se que as reprimendas de reclusão e detenção devem ser analisadas em conjunto para fins de definição acerca do regime de cumprimento de pena. Ambas são penas privativas de liberdade e têm a mesma natureza. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. (REsp 1642346/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018) AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.201 - SP (grifos nossos) Assim, levando em consideração os referidos princípios, e observando o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU NELSON FERREIRA DE MELO EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso o increpado esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU NELSON FERREIRA DE MELO NETO. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Com suporte no art. 91, inc. II, alínea “a”, do Código Penal, Determino a perda dos artefatos bélicos, devendo ser encaminhados, na forma da lei, à Assessoria Militar os seguintes materiais: Munição, calibre 38, fabricação nacional, quantidade: 04 (quatro); Munição, calibre 32, numeração 01. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, são eles: Aparelho sem Chip, marca REDMI, características gerais: cor clara brilhante; 02 (dois) cartões de crédito, 01 (um) cartão do Banco Picpay e 01 (um) do Banco C6. A quantia de R$ 2.702,00(dois mil e setecentos e dois reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA-modelo NXR150 BROS, cor amarela, ano 2009, UF: PB, placa: NPS4F66. A Defesa do acusado NELSON FERREIRA DE MELO NETO requereu a restituição da motocicleta HONDA, modelo NXR150 BROS, cor amarela, ano 2009, UF: PB, placa:NPS4F66,apreendida no curso da persecução penal. O pedido deve ser indeferido, pois não há nos autos qualquer elemento que desvincule o veículo à prática do crime de tráfico de drogas. A alegação da defesa de que a motocicleta utilizada por NELSON não lhe pertencia, mas sim à esposa de um amigo, e que ele teria apenas emprestado o veículo para realizar uma compra, não encontra respaldo nas provas constantes nos autos. Não há qualquer documento que comprove a titularidade da moto por parte do suposto terceiro, como, por exemplo, um registro ou outro comprovante formal de propriedade. A ausência dessa comprovação enfraquece substancialmente a versão apresentada pela defesa. Ademais, não foi feito nos autos qualquer pedido formal de restituição da motocicleta por parte do suposto proprietário, o que é um requisito essencial para a devolução de bens apreendidos. O Código de Processo Penal, em seu artigo 120, exige que o proprietário ou possuidor legítimo do bem manifeste seu interesse formalmente, o que não ocorreu neste caso. Além disso, a motocicleta foi apreendida em um contexto que envolvia a prática de tráfico de entorpecentes, não havendo nos autos elementos que provem o uso do bem para fins lícitos ou que justifiquem sua devolução ao réu ou a qualquer terceiro. A falta de comprovação da titularidade da moto, somada à inexistência de pedido formal de restituição, leva à conclusão de que o bem foi utilizado como meio para a prática delituosa. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição da motocicleta ao réu, sendo legítima a manutenção da apreensão do bem, com o objetivo de assegurar a ordem pública e o devido processo legal. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia definitiva do acusado NELSON FERREIRA DE MELO NETO à VEP desta Comarca; 03. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0800403-63.2025.8.15.0131

ID: 300133010

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800403-63.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BEZERRA RODRIGUES

EXPEDIENTE

Advogados:

ROGERIO BEZERRA RODRIGUES

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JOSELITO FEITOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0800403-63.2025.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0800403-63.2025.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: ALERRANDRO QUIRINO LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ALERRANDRO QUIRINO LEITE, dando-o como incurso na conduta descrita no art. 129, §13º do CP (duas vezes), na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida e o réu apresentou resposta à acusação, que, posteriormente, requereu a revogação da prisão preventiva. O MP se manifestou negativamente ao pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Apesar de haver pedido de revogação da prisão preventiva de ALERRANDRO QUIRINO LEITE, verifico que há necessidade de reanálise da sua prisão, nos termos do art. 316 do CPP. No caso em tela, ao requerente está sendo imputado o crime do art. 129, §13º do CP (duas vezes), na forma do art. 69 do CP. Como se vê a decisão que decretou a prisão preventiva, fundamenta a segregação na necessidade da garantia da ordem pública. Dessa forma, considero que neste momento a prisão preventiva do acusado ainda se faz necessária. Em relação ao excesso de prazo na formação da culpa, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido: […] O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. (HC n. 134.312⁄CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22⁄6⁄2010, DJe 2⁄8⁄2010). No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo, bem como aos interesses difusos da sociedade, que deve ser acautelada contra ameaças de reiteração criminosa. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Colham-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TESE INICIALMENTE ANALISADA NO RHC 73.927/CE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO EXISTENTE À ÉPOCA (INÍCIO DA APURAÇÃO). RECORRENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS (PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO). DECRETOS PRISIONAIS REVOGADOS PELA QUINTA TURMA DO STJ (RHC 75104-CE) E PELO JUÍZO A QUO (PROCESSO CRIMINAL 1439-13.2010), O QUE EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NAS REFERIDAS DEMANDAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA E EVOLUÇÃO DO QUADRO FÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE: NÃO MAIS DEMONSTRADA. PRECEDENTES. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: PERTINÊNCIA 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (CPC, ART. 319). 1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o Tribunal estadual concluiu que além de o feito ter tramitado de forma regular, sem qualquer registro de uma atuação morosa ou desidiosa na prestação jurisdicional, o Magistrado teria sido diligente, desde o início, na observação dos prazos e das garantias processuais. Além disso, a instrução está encerrada, a própria defesa confirma em sua petição já ter apresentados suas alegações finais, e o processo encontra-se concluso para sentença desde 25/11/2016. Incidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). É indispensável que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP) e revele a imprescindibilidade da medida. 4. Caso em que, no início da apuração, entendeu-se prudente a manutenção da segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de ilícitos penais. Com o desenvolvimento das investigações, verificou-se que os decretos prisionais, expedidos em razão do ilícito ora em apuração (fato superveniente), nas duas outras demandas (antigas), decorrentes de porte ilegal de arma, foram revogados pelo STJ e pelo próprio Juízo a quo. 5. De outro lado, a Juíza prolatora da decisão originária afirmou sua suspeição por motivo de foro íntimo e os dados existentes não confirmam nem indicam situação de perigo que recomende o total isolamento do paciente, notadamente diante da revogação dos outros decretos de prisão. 6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como no caso em análise, em que o recorrente é réu primário, com residência fixa e profissão definida. Precedentes. 7. A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. (...) (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). Na espécie, as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para o controle da situação, tal como reconheceu o digno Juízo processante nos autos do Processo Criminal 1439-13.2010. 8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. (RHC 77.684/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da materialidade, por se tratar na realidade de "uma briga violenta entre dois homens, onde ambos saíram feridos", consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada (i) por dados de sua vida pregressa, notadamente por já ser réu em outras ações penais e (ii) pela notícia de que não é a primeira vez que ameaça a vida da vítima. Assim, não resta dúvida ser a prisão preventiva do recorrente indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No particular, inexiste retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, mormente diante das peculiaridades do caso em que o recorrente esteve ou ainda está internado em hospital em outro Município, dificultado a realização dos atos processuais. Além disso, diversos pedidos defensivos de relaxamento da prisão e a indicação, no curso do processo, de causídico que mantém relação de inimizade com a então Juíza do feito, que acabou por se declarar suspeita, justificam eventual atraso no andamento da ação( …) (RHC 73.927/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Nesse norte, verifico que se trata de imputação grave, consoante demonstram os fatos narrados na denúncia e somados ao fato de que a pena mínima a que está submetido varia de 2 anos a 5 anos. Não verifico, portanto, retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, diante, inclusive, das particularidades do caso, bem como da apresentação de denúncia pelo Ministério Público, tendo os réu apresentado resposta à acusação e estando o processo pronto para audiência de instrução, que, embora designada inicialmente para novembro do ano em curso, passo a reagendá-la para data mais próxima. Ademais, não há fatos novos após a decretação da segregação cautelar, persistindo os motivos que embasaram o decreto preventivo, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada. ANTE O EXPOSTO, e não visualizando qualquer ilegalidade na prisão do réu, somados ao fato da gravidade do delito por ele cometido, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados ALERRANDRO QUIRINO LEITE. No mais, redesigno audiência de instrução para o dia 15/07/2025, às 10 horas. Intime-se o réu. Intimem-se eventual vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, ficando desde já autorizada a expedição de precatória para inquirição daquelas residentes em Comarca diversa, devendo-se, para tanto, intimar as partes na situação da expedição, na forma da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao MP e ao(s) defensor(es). Cumpra-se, observada a urgência que o caso requer, visto se tratar de processo que envolve réu preso. Cajazeiras, PB, data da assinatura digital. Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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Processo nº 0801192-62.2025.8.15.0131

ID: 278242582

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801192-62.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELANIA DA SILVA GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

DELANIA DA SILVA GOMES

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ROBERIO SILVA CAPISTRANO

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ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801192-62.2025.8.15.0131 DECISÃO (MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO) Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801192-62.2025.8.15.0131 DECISÃO (MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO) Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de LUAN DA SILVA PEREIRA e MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, tendo sido oferecida a denúncia e pugnado pela decretação da prisão preventiva. Verifica-se dos autos que os acusados teriam praticado um roubo à Loja Levina Shopping, fato ocorrido na madrugada do dia 15/12/2024. Segundo as investigações, o crime foi praticado por grupo organizado, com indícios substanciais da participação dos acusados. O crime iniciou-se com o sequestro do vigilante Denismar da Silva Oliveira, abordado por três indivíduos em um veículo Volkswagen Gol branco. O vigilante foi roubado, levado para uma casa em construção e mantido sob vigilância por dois criminosos, enquanto o terceiro se dirigiu à loja para executar o roubo. Importante mencionar que a vítima relata que ao chegar ao local, constatou que a porta de vidro da entrada estava quebrada e que diversos itens haviam sido subtraídos, incluindo roupas, acessórios, relógios, jóias e pratas. Os criminosos danificaram as câmeras de segurança e desativaram o sistema de alarme ao desligarem a internet da loja. Dentro do estabelecimento, a proprietária encontrou um DVR escondido em uma caixa d'água, juntamente com ferramentas como pé de cabra e chaves de fenda. Além de quantia em dinheiro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta de relação atual de valores do prejuízo na monta aproximada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (ID 106535102 - Pág. 1 a 5 e ID 106535103 - Pág. 1 a 77 Destaco, ainda, que no dia 09 de abril de 2025, foi dado cumprimento ao mandado de prisão temporária de MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o indiciado confessou o delito, afirmando queo o praticou na companhia de LUAN, bem como da pessoa conhecida por ROMÁRIO e JEFERSON. É o relatório. Decido. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, mostrando-se possível quando atendidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, cuja previsão legal assim se descreve: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Outrossim, como toda medida cautelar, naturalmente, o fumus comissi delicti e o periculum in mora devem existir. “Assim, o juiz somente pode conceder a tutela cautelar quando existir prova dos requisitos exigidos pela lei: fumus boni iuris e periculum in mora. Tais requisitos contudo, não são requisitos de certeza, e sim de probabilidade”[1] No caso dos autos encontra-se presente o fumus boni iuris, decorrente do auto dos depoimentos testemunhais, auto de reconhecimento de objetos, Há prova da materialidade e indícios suficientes de que os acusados tenham praticado o flagranteado tenha praticado roubo. O crime possui pena superior a 4 anos em abstrato. Quanto ao periculum in libertatis, os fatos contidos nos autos indicam que a a manutenção da prisão dos acusados se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Por ordem pública, conceitua a doutrina: A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A probabilidade de reiteração criminosa também denota necessidade de resguardar a ordem pública: [...] a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos – não se pode presumir periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta – demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir No caso dos autos, destaca-se a gravidade concreta do crime em testilha que se extrai do modus operandi dos acusados. De fato extrai-se ousadia extrema ao praticar o delito mediante a cessação da liberdade do vigilante e a subtração de valor alto, causando grande prejuízo às vítimas. Assim posto, observada a gravidade concreta do delito, mister proceder a decretação de sua prisão preventiva. Outrossim, a gravidade concreta do delito e alta periculosidade dos agentes, deixa notório que as alternativas à prisão são indenes. Com igual entendimento, observa o Superior Tribunal de Justiça que: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”.(AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 202151 - CE (2024/0287462-7), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10 de março de 2025). Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 282, §6o, 312 e 313,inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUAN DA SILVA PEREIRA e MARCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA como garantia da ordem Pública. II- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Dispõe o Código de Processo Penal que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” (art. 41). O mesmo diploma processual também estabelece que, em sede de juízo de admissibilidade, a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395). Na espécie, estão preenchidas as formalidades do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa (materialidade do delito e indícios de autoria). Enfim, não se vislumbra nenhuma das causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO a denúncia na sua integralidade. Na autuação eletrônica, cadastre-se/retifique-se o assunto, conforme indicado na denúncia, e, caso ainda não tenha sido feito e conforme o caso, evolua-se a classe processual para Ação Penal - Procedimento Ordinário (283), Sumário (10943) ou Sumaríssimo (10944), conforme o caso. Cadastre-se também o recebimento da denúncia nos campos “Informações criminais” e “Eventos Criminais” do Sistema PJE. CITEM-SE LUAN DA SILVA PEREIRA e MARCIO ROBSIN OLIVEIRA DA SILVAatravés de mandado/carta precatória, para constituir advogado(a) e oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito (art. 396 do Código de Processo Penal). Estando preso ou domiciliado em outra comarca, mas dentro do Estado da Paraíba, expeça-se mandado através da integração das CEMANs no Sistema PJE; se fora do Estado da Paraíba, expeça-se carta precatória para essa finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias. Na resposta, a parte requerida poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão. Advirto o/a acusado(a) que, a partir de sua citação, até o término da instrução processual, ele/ela não poderá ausentar-se da comarca de sua residência por mais de 15 (quinze) dias ou mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo, sob pena de o processo seguir à sua revelia (art. 319, IV,c/c art. 367, ambos do Código de Processo Penal). Advirto também o/a acusado(a) que, se não for constituído advogado(a) ou apresentada resposta à acusação, será designado(a) defensor(a) para fazê-lo, nos termos do § 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal. Havendo advogado(a) do denunciado habilitado nos autos principais ou em qualquer dos apensos eventualmente existentes, proceda-se à sua intimação por expediente eletrônico, concomitantemente com a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação no prazo acima, certifique-se o ocorrido e encaminhem os autos à Defensoria Pública, para apresentação de resposta à acusação. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se, com as cautelas legais e com urgência Flávia de Souza Baptista Juíza de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0801192-62.2025.8.15.0131

ID: 278271321

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801192-62.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELANIA DA SILVA GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

DELANIA DA SILVA GOMES

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ROBERIO SILVA CAPISTRANO

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ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801192-62.2025.8.15.0131 DECISÃO (MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO) Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801192-62.2025.8.15.0131 DECISÃO (MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO) Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de LUAN DA SILVA PEREIRA e MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, tendo sido oferecida a denúncia e pugnado pela decretação da prisão preventiva. Verifica-se dos autos que os acusados teriam praticado um roubo à Loja Levina Shopping, fato ocorrido na madrugada do dia 15/12/2024. Segundo as investigações, o crime foi praticado por grupo organizado, com indícios substanciais da participação dos acusados. O crime iniciou-se com o sequestro do vigilante Denismar da Silva Oliveira, abordado por três indivíduos em um veículo Volkswagen Gol branco. O vigilante foi roubado, levado para uma casa em construção e mantido sob vigilância por dois criminosos, enquanto o terceiro se dirigiu à loja para executar o roubo. Importante mencionar que a vítima relata que ao chegar ao local, constatou que a porta de vidro da entrada estava quebrada e que diversos itens haviam sido subtraídos, incluindo roupas, acessórios, relógios, jóias e pratas. Os criminosos danificaram as câmeras de segurança e desativaram o sistema de alarme ao desligarem a internet da loja. Dentro do estabelecimento, a proprietária encontrou um DVR escondido em uma caixa d'água, juntamente com ferramentas como pé de cabra e chaves de fenda. Além de quantia em dinheiro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta de relação atual de valores do prejuízo na monta aproximada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (ID 106535102 - Pág. 1 a 5 e ID 106535103 - Pág. 1 a 77 Destaco, ainda, que no dia 09 de abril de 2025, foi dado cumprimento ao mandado de prisão temporária de MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o indiciado confessou o delito, afirmando queo o praticou na companhia de LUAN, bem como da pessoa conhecida por ROMÁRIO e JEFERSON. É o relatório. Decido. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, mostrando-se possível quando atendidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, cuja previsão legal assim se descreve: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Outrossim, como toda medida cautelar, naturalmente, o fumus comissi delicti e o periculum in mora devem existir. “Assim, o juiz somente pode conceder a tutela cautelar quando existir prova dos requisitos exigidos pela lei: fumus boni iuris e periculum in mora. Tais requisitos contudo, não são requisitos de certeza, e sim de probabilidade”[1] No caso dos autos encontra-se presente o fumus boni iuris, decorrente do auto dos depoimentos testemunhais, auto de reconhecimento de objetos, Há prova da materialidade e indícios suficientes de que os acusados tenham praticado o flagranteado tenha praticado roubo. O crime possui pena superior a 4 anos em abstrato. Quanto ao periculum in libertatis, os fatos contidos nos autos indicam que a a manutenção da prisão dos acusados se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Por ordem pública, conceitua a doutrina: A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A probabilidade de reiteração criminosa também denota necessidade de resguardar a ordem pública: [...] a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos – não se pode presumir periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta – demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir No caso dos autos, destaca-se a gravidade concreta do crime em testilha que se extrai do modus operandi dos acusados. De fato extrai-se ousadia extrema ao praticar o delito mediante a cessação da liberdade do vigilante e a subtração de valor alto, causando grande prejuízo às vítimas. Assim posto, observada a gravidade concreta do delito, mister proceder a decretação de sua prisão preventiva. Outrossim, a gravidade concreta do delito e alta periculosidade dos agentes, deixa notório que as alternativas à prisão são indenes. Com igual entendimento, observa o Superior Tribunal de Justiça que: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”.(AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 202151 - CE (2024/0287462-7), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10 de março de 2025). Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 282, §6o, 312 e 313,inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de LUAN DA SILVA PEREIRA e MARCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA como garantia da ordem Pública. II- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Dispõe o Código de Processo Penal que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” (art. 41). O mesmo diploma processual também estabelece que, em sede de juízo de admissibilidade, a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda quando faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395). Na espécie, estão preenchidas as formalidades do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa (materialidade do delito e indícios de autoria). Enfim, não se vislumbra nenhuma das causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO a denúncia na sua integralidade. Na autuação eletrônica, cadastre-se/retifique-se o assunto, conforme indicado na denúncia, e, caso ainda não tenha sido feito e conforme o caso, evolua-se a classe processual para Ação Penal - Procedimento Ordinário (283), Sumário (10943) ou Sumaríssimo (10944), conforme o caso. Cadastre-se também o recebimento da denúncia nos campos “Informações criminais” e “Eventos Criminais” do Sistema PJE. CITEM-SE LUAN DA SILVA PEREIRA e MARCIO ROBSIN OLIVEIRA DA SILVAatravés de mandado/carta precatória, para constituir advogado(a) e oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito (art. 396 do Código de Processo Penal). Estando preso ou domiciliado em outra comarca, mas dentro do Estado da Paraíba, expeça-se mandado através da integração das CEMANs no Sistema PJE; se fora do Estado da Paraíba, expeça-se carta precatória para essa finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias. Na resposta, a parte requerida poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão. Advirto o/a acusado(a) que, a partir de sua citação, até o término da instrução processual, ele/ela não poderá ausentar-se da comarca de sua residência por mais de 15 (quinze) dias ou mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo, sob pena de o processo seguir à sua revelia (art. 319, IV,c/c art. 367, ambos do Código de Processo Penal). Advirto também o/a acusado(a) que, se não for constituído advogado(a) ou apresentada resposta à acusação, será designado(a) defensor(a) para fazê-lo, nos termos do § 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal. Havendo advogado(a) do denunciado habilitado nos autos principais ou em qualquer dos apensos eventualmente existentes, proceda-se à sua intimação por expediente eletrônico, concomitantemente com a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação no prazo acima, certifique-se o ocorrido e encaminhem os autos à Defensoria Pública, para apresentação de resposta à acusação. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se, com as cautelas legais e com urgência Flávia de Souza Baptista Juíza de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0808215-09.2024.8.15.2002

ID: 293856733

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808215-09.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

EXPEDIENTE

Advogados:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0808215-09.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0808215-09.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: LEANDRO GALDINO HONORATO SENTENÇA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO. Comete o crime de embriaguez ao volante o agente que se dispõe a dirigir veículo automotor na via pública, estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do seu representante nesta vara, denunciou Leandro Galdino Honorato, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 306 da Lei 9.504/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Narra a exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2024, por volta das 15h25, na BR 101, km 88, no bairro Esplanada/Ernani Sátiro, nesta cidade, Leandro Galdino Honorato conduzia o veículo Ford/Ka/SE Plus, vermelho, placa QFI9D12, em ziguezague e quase causou um acidente ao invadir a faixa da direita, momento em que foi abordado por Policiais Rodoviários Federais. Na ocasião, a equipe policial deu ordem de parada com sinais luminosos e sonoros, mas o condutor somente parou o veículo após alguns momentos. Foi então iniciado o procedimento de praxe, tendo o denunciado apresentado desequilíbrio ao desembarcar do carro, além de vestes desordenadas, odor etílico, olhos vermelhos e voz embargada. A denúncia foi recebida em 19/7/2024 (Id 94081690). Citado (Id 98677919), o réu apresentou resposta escrita à acusação, por Advogado constituído (Id 99158478). O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que manteve a recusa ao oferecimento do acordo de não persecução penal (Id 104089666). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo de Id 110286412, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu (arquivo audiovisual disponível na plataforma PJe Mídias). Na ocasião, foi requerida diligência pela defesa, deferida pelo juízo. Petição da defesa (Id 111064854), acompanhada de documento (Id 111064860). Alegações finais em memoriais, pelo Ministério Público, Id 112422783, no sentido da condenação do acusado, na forma da denúncia, diante da prova dos fatos. A defesa, por sua vez, ofertou suas razões finais no Id 113172189, requerendo o reconhecimento da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com remessa dos autos ao MP para reanálise do oferecimento de acordo de não persecução penal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição do acusado, pela ausência de prova, e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Conclusos e relatados, DECIDO. A defesa, em suas alegações finais, levanta tese de inépcia da denúncia. Contudo, pela simples leitura da referida peça, vê-se que todas as circunstâncias necessárias à individualização do fato e exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa encontram-se devidamente narradas. Constam da narrativa a data, horário e local do fato, a conduta do acusado (dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica) e detalhes da interação entre ele e os Policiais. A omissão da presença de outro indivíduo no veículo não cria nenhum entrave à defesa. Nesse particular, ressalto que tal informação não constava do caderno processual no momento do oferecimento da denúncia. Dessa forma, sendo a denúncia material e formalmente íntegra, não há nulidade no seu recebimento. Por outro lado, quanto ao ANPP, a matéria já foi amplamente discutida nos autos, tendo o Promotor de Justiça em exercício perante este juízo mantido a recusa ao oferecimento do benefício, assim como a Procuradoria-Geral de Justiça, que, analisando o requerimento da defesa, manteve o mesmo entendimento. Dito isso, passo à análise do mérito. A imputação ministerial ofertada na exordial acusatória recai sobre o tipo previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/97, ora transcrito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Para a incidência fática no tipo legal, como se observa, faz-se mister apenas a prática da conduta pelo agente, independentemente de uma finalidade específica. Trata-se de crime de perigo abstrato, e, portanto, não há necessidade de um dano concreto ou potencial, sendo o mero fato de “dirigir embriagado”, segundo os ditames da lei, suficiente para a caracterização da figura típica. Nesse sentido: “O crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, na redação emprestada pela Lei n. 11.705/2008, possui idêntica natureza jurídica do delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), conferindo proteção penal ao legítimo interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes como a vida e a integridade corporal das pessoas. Para a sua realização, mesmo em tese, mostra-se desnecessário que o motorista conduza a veículo na via pública de forma anormal, em alta velocidade ou em zigue-zague, por exemplo, bastando que o faça em desrespeito à lei que proíbe fazê-lo ostentando concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, como no caso dos autos” (TJRS, ApCRIM 70026820134, 3ª Ccrim, rel Des. Vladimir Giacomuzzi, j. 19-3-2009 – negritei). No caso ora em apreço, o acusado dirigia seu veículo Ford/Ka, na BR 101, de maneira imprudente, realizando manobras em ziguezague, o que chamou a atenção dos Policiais Rodoviários Federais que patrulhavam a rodovia. De acordo com as testemunhas, Jean Wolgran Wanderley de Azevedo e Thiberius Bomfim Dias, o acusado dirigia o veículo de maneira anormal, “comendo faixa” e quase provocou um acidente. Dessa maneira, solicitaram a parada, ao que o acusado demorou um pouco, mas terminou por parar seu carro. Na abordagem pessoal, logo perceberam que ele havia consumido bebida alcoólica. Os dois disseram que o réu se recusou a fazer o teste de alcoolemia, mas puderam constatar que ele apresentava “olhos vermelhos, fala arrastada e vestes amassadas”. Deles, apenas Thiberius Bomfim recordou que havia outro indivíduo no carro, irmão do acusado. Quanto ao uso de algemas, Thiberius informou que, no momento em que deram voz de prisão, o acusado ficou um pouco exaltado, razão pela qual, por segurança de todos, utilizaram o instrumento. Registro que consta dos autos o teste de alcoolemia impresso, com a recusa do acusado, que o assinou (Id 92717139, p. 18). O próprio art. 306, § 1º, II, do CTB, prevê como meio de prova à embriaguez “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”, o que foi devidamente observo nos autos, pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora preenchido pelos PRFs (Id 92717139, p. 24). As testemunhas arroladas pela defesa vieram a juízo informar que, no sábado, véspera do fato, o acusado trabalhou muito, até o período noturno, e, após, viajaria para comemorar o Dia das Mães no dia seguinte, no sítio onde sua mãe reside, no município de Guarabira. Interrogado, Leandro Galdino Honorato negou a prática do crime. Disse que, justamente por estar dirigindo, não consumiu bebida alcoólica. Alegou que os olhos podiam estar vermelhos em razão do cansaço e do sol, e as roupas amassadas pelo uso de cinto de segurança. Afirmou também que a cerveja existente no carro pertencia ao seu irmão, que viajava ao seu lado, no banco do passageiro. Ora, a bebida alcoólica que estava dentro do carro pertencer a outra pessoa de maneira nenhuma indica que o acusado não estivesse embriagado, apenas que aquela porção específica não era sua. O fato é que o acusado era o condutor do veículo, fazia direção perigosa, manobrando em ziguezague, invadiu a faixa contrário e apresentava os sinais de embriaguez já informados nos autos. Desse modo, tenho por suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, pelo a condenação é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural, para CONDENAR o réu Leandro Galdino Honorato, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no art. 306 da Lei 9.503/97. Passo à dosimetria da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como a regra do art. 68: A culpabilidade é normal para o crime. O acusado não registra maus antecedentes, uma vez que a condenação contra ele imposta, por crime semelhante, ainda não transitou em julgado. Nada há nos autos a desabonar sua personalidade e conduta social. Não foi apresentado motivo. As circunstâncias são os de rotina para o crime. As consequências do crime não são graves, pois não houve danos decorrentes da conduta do réu. Prejudicado o quesito pertinente ao comportamento da vítima. Tendo em vista as circunstâncias judiciais antes analisadas, aplico a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias, causas de aumento ou diminuição da pena. Para o delito, é prevista ainda a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, a qual fixo em 02 (DOIS) MESES. Com supedâneo no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º), que consistirá em prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em prol de entidade beneficiada que será designada quando da execução da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas pelo réu. Pelo prazo da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu (art. 15, III, da Constituição Federal). Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) preencha-se o BI, enviando-o à SSP/PB; c) extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 09/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça; d) Comunique-se ao TRE/PB para os fins legais; e) oficie-se ao DETRAN, informando que o réu se encontra proibido de obter permissão/habilitação para dirigir, conforme determinado nesta sentença; f) arquive-se, com baixa na distribuição, conforme Prov. CGJ 02/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806308-62.2025.8.15.2002

ID: 310909960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806308-62.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR GUIMARAES LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JUCYANN ANDRE SILVA DE ARAUJO

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IGOR GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0806308-62.2025.8.15.2002 Réus: ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006, e ainda MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA imputado no crime do art.329, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 12 de março de 2025, por volta das 15h51min, na Praça Juvêncio Nogueira, bairro Tambiá, nesta Capital, os denunciados foram presos em flagrante após serem surpreendidos, em circunstâncias típicas do tráfico, ao realizar a venda de substâncias entorpecentes. Segundo o apurado, os fatos tiveram início a partir de investigações da DRE da Capital, após denúncias de venda de drogas na referida praça, local conhecido pela presença constante de usuários. Equipes policiais realizaram vigilância fixa com o auxílio de viaturas descaracterizadas e equipamento Drone. Durante o monitoramento, feito pelos policiais, constatou-se que os investigados atuavam de forma associada, armazenavam e escondiam porções de drogas em pontos estratégicos da praça e realizavam o comércio ilícito através de contato direto com usuários. Diante da confirmação do modus operandi, os policiais realizaram a abordagem e durante a ação, MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA resistiu aos comandos dos agentes. Dessa forma, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão (110881968, pág. 18) e Laudos de Exames Definitivos de Drogas, IDs.112065243 e 112065244, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: a) 23 (vinte e três) invólucros plásticos acondicionando pó branco compatível com Cocaína, com peso total de 6,36g– encontrados em poder de MATEUS MARCELO; b) a quantia em espécie no valor de R$72,00 (setenta e dois reais) encontrada em poder de MATEUS MARCELO; c) 40 (quarenta) invólucros plásticos acondicionando pó branco compatível com Cocaína, com peso total de 10,65g , encontrados em poder de ANDERSON HENRIQUE; d) a quantia em espécie no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais)– encontrada em poder de ANDERSON HENRIQUE Ante o cenário delitivo evidenciado, os imputados foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia, onde, perante à autoridade policial, em interrogatório, permaneceram em silêncio. Audiência de custódia, com homologação do flagrante, ao passo que convertido em prisão preventiva. Os réus, Anderson e Matheus foram notificados e apresentaram defesas prévias, respectivamente, por meio de Advogadas, ID.111485117 e 112290589. Denúncia recebida em 13.05.25, ID.112473380. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogados os réus. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência parcial da denúncia, a fim de condenar os réus nas condutas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, ao passo que, absolver o réu MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA da conduta do art. 329, do Código Penal. A Defesa de Matheus, nas suas alegações finais, requereu a absolvição pelas condutas do art 35 da Lei de drogas e art. 329 do CP, bem como, o reconhecimento do tráfico privilegiado e revogação da preventiva. Por sua vez, a defesa de Anderson, nas suas alegações finais, requereu o reconhecimento da ilicitude da prova produzida através do equipamento drone, ante quebra da cadeia de custódia, ainda, a absolvição pelo art. 35 e quanto à conduta do art. 33, requereu a incidência do tráfico privilegiado e, por fim, pugnou pela revogação da preventiva. Restaram atualizados os antecedentes dos acusados, Anderson e Matheus, respectivamente, ID.110984589, Pág.02 e 04. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome do réu Situação prisional Antecedentes ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA Flagrante homologado, e convertida em prisão preventiva, 13.03.2025. RESPONDEU PRESO Primário, 110984589. MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA Flagrante homologado, e convertida em prisão preventiva, 13.03.2025. RESPONDEU PRESO Primário,110984589 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito tramitou de forma regular, com observância ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em estrita consonância com as garantias constitucionais. Encerrada a instrução processual, inexistentes nulidades a serem sanadas ou diligências pendentes, o processo encontra-se devidamente instruído e apto à prolação de sentença. Passo à análise. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELO EQUIPAMENTO DRONE Rejeito a preliminar suscitada pela Defesa quanto à ilicitude das provas produzidas por meio das gravações realizadas com o uso de drone, sob a alegação de suposta quebra da cadeia de custódia, notadamente pela inexistência de código hash e ausência de perícia técnica que atestasse a integridade do material. Inicialmente, cumpre destacar que o uso de aeronaves remotamente pilotadas, conhecidas como drones, para fins de investigação criminal, é permitido, não havendo qualquer vedação quanto à utilização desse recurso tecnológico no contexto de diligências policiais. No presente caso, observa-se que as imagens, capturadas pelo drone, representam apenas um dos elementos probatórios coligidos a ação, os quais, em conjunto, subsidiam as medidas investigativas e as conclusões apresentadas. Registre-se que, existem outros elementos de informação consistentes, oriundos de monitoramento presencial e vigilância policial, que justificaram as ações subsequentes, sendo as imagens mais um reforço ao conjunto de provas. A alegação de violação à cadeia de custódia, importante esclarecer que tal vício não se presume, exige-se, da parte interessada, a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou imprestabilidade do material probatório, o que, no presente caso, não se verificou. A Defesa limitou-se a levantar suposições genéricas quanto à confiabilidade do material audiovisual, sem, contudo, apresentar qualquer indício ou prova que descredibilizasse a lisura dos procedimentos adotados ou que demonstrasse eventual irregularidade na coleta, guarda ou preservação do material. Aliado a isto, no ordenamento jurídico pátrio, a palavra dos agentes públicos, responsáveis pela diligência, goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando não demonstrada animosidade ou interesse escuso na apuração dos fatos, o que igualmente não se vislumbra no caso em questão. Cumpre, por fim, salientar que a alegação genérica de ausência de perícia, por si só, não é suficiente para invalidar a prova, sobretudo quando não há elemento concreto a indicar adulteração do conteúdo ou comprometimento da integridade das imagens, circunstância inexistente no caso em apreço. Ante do exposto, rejeito a preliminar de ilicitude das provas produzidas por meio das gravações realizadas com o uso de drone, prosseguindo-se com o regular processamento do feito. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudos Definitivos de Exame Químico Toxicológico (IDs.112065243 e 112065244), onde se atesta a apreensão, ao todo, no local dos fatos, respectivamente, 6,36g de COCAÍNA e 10,65g de COCAÍNA. AUTORIA Da análise dos elementos probatórios produzidos, leva-nos à conclusão, inequívoca, de que o réu, Anderson, é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao réu Matheus, razão pela qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência, bem como realizados os interrogatórios dos réus. O policial Rodrigo Vieira informou que, diante de informações prévias sobre a prática de tráfico de drogas na praça, as equipes de investigação passaram a monitorar o local, inclusive com o uso de drone, equipamento pertencente à Polícia Civil e operado pela DRE. As imagens captadas permitiram visualizar a dinâmica da venda de drogas: os indivíduos se dirigiam a um ponto localizado em uma área de mata ao lado da praça, onde recolhiam os entorpecentes, entregavam ao cliente e recebiam o pagamento. Ressaltou, ainda, que as drogas estavam escondidas sob uma árvore e próximas à escadaria que dá acesso à mata, sendo encontradas fracionadas e acompanhadas de dinheiro trocado, típico da comercialização ilícita. O policial José Wilson Arnaud Seixas Segundo, no mesmo sentido, relatou que, após informações sobre o tráfico, dirigiram-se ao local e constataram a presença de entorpecentes. Relatou, ainda, que as imagens do drone mostram como os investigados agiam e, especificamente quanto ao acusado Mateus, limitou-se a informar que este resistiu à prisão, sem, contudo, apontar que tenha sido encontrada qualquer substância entorpecente em sua posse. No interrogatório judicial, o acusado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA confessou que estava no local para vender as drogas que pertenciam a um terceiro, em troca de dinheiro. Confirmou que conhecia Mateus apenas de vista e que este não estava vendendo droga com ele. O acusado MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, por sua vez, manifestou o desejo de permanecer em silêncio quanto às perguntas do juízo e da acusação e respondeu apenas às perguntas da Defesa, limitou-se a informar que é usuário de entorpecentes e que conhecia o corréu apenas de vista, por já tê-lo visto comprando drogas no local, ao passo que, ratificou que não foi encontrado entorpecentes com ele. Diante desse cenário, observo que, em relação ao acusado ANDERSON, os elementos de prova, em especial sua própria confissão judicial, corroborada pelas imagens produzidas pelo drone e pelos depoimentos dos policiais, demonstram de forma segura que ele praticava o tráfico de entorpecentes no local, sendo visualizado ao entregar objetos e receber dinheiro, conduta típica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais gozam de presunção relativa de veracidade, sobretudo quando prestados no exercício regular de suas funções e não demonstrada qualquer animosidade ou interesse pessoal na condenação dos acusados, o que não se verifica nos presentes autos. Além disso, as imagens produzidas pelo drone reforçam as declarações prestadas, sendo consideradas lícitas, conforme já fundamentado, e dotadas de plena credibilidade. Por outro lado, em relação ao acusado MATEUS, não há, no feito, elementos suficientes que comprovem sua participação no crime de tráfico de drogas. Nenhum dos policiais afirmou ter encontrado substâncias ilícitas ou qualquer apetrecho com ele, tampouco as imagens o flagraram praticando a conduta típica. Ademais, a confissão do corréu Anderson isenta Mateus de participação, ao afirmar que realizava a venda de drogas sozinho e por ordem de terceiro, sem envolvimento do outro acusado. Os depoimentos dos policiais, não evidenciam, qualquer ato de comercialização de entorpecentes pelo réu, Matheus. Outrossim, não foram localizados materiais comumente vinculados à comercialização ilícita, tais como balança de precisão, anotações sobre a venda de entorpecentes ou quantias significativas em dinheiro. Esses fatores são frequentemente considerados indícios da destinação mercantil da substância, o que não se verifica na presente situação. É importante vincar que, para uma condenação no âmbito penal, exige-se prova robusta, consistente e incontroversa. No caso em tela, há evidente fragilidade probatória, marcada pela ausência de comprovação direta da autoria. Conforme jurisprudência consolidada, “não se pode admitir uma condenação com base apenas em presunções ou meras suspeitas” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020). Diante da fragilidade probatória, quanto à autoria, em relação a Mateus, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, impõe-se, assim, a sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas e a condenação do réu, Anderson pelo crime em comento. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exige-se, assim, a demonstração de que o vínculo, entre os envolvidos, não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que ambos os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A simples apreensão de drogas, no local dos fatos, aliada à confissão do réu Anderson, quanto à posse dos entorpecentes encontrados no referido local e à mera presença de Mateus nas proximidades, não são elementos suficientes, por si sós, para sustentar a existência de vínculo estável e permanente entre ambos, indispensável à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais militares que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham atuado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, em associação, um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA, ART.329 DO CP, quanto ao réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA . No que tange à imputação do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal), verifica-se que os elementos probatórios constantes não são suficientes para sustentar um decreto condenatório. Conforme prevê a norma penal, para que se configure o referido delito, é indispensável que o agente utilize violência ou grave ameaça com o objetivo de impedir a execução de um ato legal por funcionário competente. O simples relato dos policiais envolvidos na abordagem não é prova bastante para a condenação. Embora tenham afirmado que, no momento da intervenção, o acusado teria oferecido resistência ao flagrante, não há comprovação concreta da suposta violência ou grave ameaça. Ademais, não foi lavrado Auto de Resistência, documento essencial para detalhar a conduta dos acusados e a real dinâmica dos fatos. Além disso, as provas produzidas em juízo, submetidas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pouco esclarecem sobre uma eventual conduta ativa do acusado que configure o crime de resistência. O único fato evidenciado com clareza é o inconformismo com a prisão, o que não é suficiente, por si só, para tipificar o crime em questão, pois, inexiste comprovação de que o réu tenha empregado força física ou proferido ameaças graves com a finalidade de obstar a execução de ato legal. Diante da insuficiência probatória, para caracterizar a prática do crime de resistência, a absolvição do réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA da imputação do art. 329, caput, do Código Penal, é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para a)CONDENAR o réu ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e ao passo, ABSOLVÊ-LO da conduta do art 35 da citada Lei, com fulcro no art.386,VII do CPP. b) ABSOLVER o réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA de qualificação conhecida nos autos, das condutas dos arts. 33, caput, e art.35, ambos da Lei 11.343/06, e nas penas do art.329 do Código Penal, com fulcro no art.386,VII do CPP. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em face de MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observe-se o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Todavia, vê-se que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, art 65, III, d, do CP. Entretanto, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Portanto, permanece a pena-base inalterada, de modo que, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. O acusado primário e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado Anderson Henrique De Souza quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, considerado a quantidade de droga, 6,36g de cocaína e 10,65g de cocaína, apreendida, faz jus o sentenciado Anderson Henrique De Souza à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 3/5 perfazendo a pena o total de 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e de 200(DUZENTOS) DIAS-MULTA, a qual fixo como Pena Final. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso concreto, a fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena mostra-se necessária e devidamente fundamentada, com base nos elementos do caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº.97256. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Embora o réu ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução, ao final da presente ação penal, nesta sentença, foi-lhe imposta pena privativa de liberdade fixada em patamar que permite o cumprimento em regime inicial aberto, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Diante disso, torna-se ilógico e desproporcional manter o réu preso cautelarmente quando, ao final da persecução penal, foi-lhe imposta pena menos gravosa, inclusive substituída por sanções alternativas, e que não demandará o cumprimento em regime fechado ou semiaberto. A manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença condenatória com imposição de sanção penal mais branda viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a coerência do próprio sistema penal. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em face de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. O valor de 55,00 (cinquenta e cinco reais deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. O valor de 72,00 (setenta e dois reais) deve ser devolvido à MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Embora os acusados ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, tenham sido absolvidos, respectivamente, do crime do 35 da Lei de Drogas e art.33 e art 329 do CP, considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 03. Expeça-se a guia definitiva do acusado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA à VEPA desta Comarca; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 05.Cumpra-se a destinação dos bens. 06.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0806308-62.2025.8.15.2002

ID: 310909966

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806308-62.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCYANN ANDRE SILVA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JUCYANN ANDRE SILVA DE ARAUJO

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IGOR GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0806308-62.2025.8.15.2002 Réus: ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006, e ainda MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA imputado no crime do art.329, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 12 de março de 2025, por volta das 15h51min, na Praça Juvêncio Nogueira, bairro Tambiá, nesta Capital, os denunciados foram presos em flagrante após serem surpreendidos, em circunstâncias típicas do tráfico, ao realizar a venda de substâncias entorpecentes. Segundo o apurado, os fatos tiveram início a partir de investigações da DRE da Capital, após denúncias de venda de drogas na referida praça, local conhecido pela presença constante de usuários. Equipes policiais realizaram vigilância fixa com o auxílio de viaturas descaracterizadas e equipamento Drone. Durante o monitoramento, feito pelos policiais, constatou-se que os investigados atuavam de forma associada, armazenavam e escondiam porções de drogas em pontos estratégicos da praça e realizavam o comércio ilícito através de contato direto com usuários. Diante da confirmação do modus operandi, os policiais realizaram a abordagem e durante a ação, MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA resistiu aos comandos dos agentes. Dessa forma, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão (110881968, pág. 18) e Laudos de Exames Definitivos de Drogas, IDs.112065243 e 112065244, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: a) 23 (vinte e três) invólucros plásticos acondicionando pó branco compatível com Cocaína, com peso total de 6,36g– encontrados em poder de MATEUS MARCELO; b) a quantia em espécie no valor de R$72,00 (setenta e dois reais) encontrada em poder de MATEUS MARCELO; c) 40 (quarenta) invólucros plásticos acondicionando pó branco compatível com Cocaína, com peso total de 10,65g , encontrados em poder de ANDERSON HENRIQUE; d) a quantia em espécie no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais)– encontrada em poder de ANDERSON HENRIQUE Ante o cenário delitivo evidenciado, os imputados foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia, onde, perante à autoridade policial, em interrogatório, permaneceram em silêncio. Audiência de custódia, com homologação do flagrante, ao passo que convertido em prisão preventiva. Os réus, Anderson e Matheus foram notificados e apresentaram defesas prévias, respectivamente, por meio de Advogadas, ID.111485117 e 112290589. Denúncia recebida em 13.05.25, ID.112473380. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogados os réus. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência parcial da denúncia, a fim de condenar os réus nas condutas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, ao passo que, absolver o réu MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA da conduta do art. 329, do Código Penal. A Defesa de Matheus, nas suas alegações finais, requereu a absolvição pelas condutas do art 35 da Lei de drogas e art. 329 do CP, bem como, o reconhecimento do tráfico privilegiado e revogação da preventiva. Por sua vez, a defesa de Anderson, nas suas alegações finais, requereu o reconhecimento da ilicitude da prova produzida através do equipamento drone, ante quebra da cadeia de custódia, ainda, a absolvição pelo art. 35 e quanto à conduta do art. 33, requereu a incidência do tráfico privilegiado e, por fim, pugnou pela revogação da preventiva. Restaram atualizados os antecedentes dos acusados, Anderson e Matheus, respectivamente, ID.110984589, Pág.02 e 04. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome do réu Situação prisional Antecedentes ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA Flagrante homologado, e convertida em prisão preventiva, 13.03.2025. RESPONDEU PRESO Primário, 110984589. MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA Flagrante homologado, e convertida em prisão preventiva, 13.03.2025. RESPONDEU PRESO Primário,110984589 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito tramitou de forma regular, com observância ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em estrita consonância com as garantias constitucionais. Encerrada a instrução processual, inexistentes nulidades a serem sanadas ou diligências pendentes, o processo encontra-se devidamente instruído e apto à prolação de sentença. Passo à análise. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELO EQUIPAMENTO DRONE Rejeito a preliminar suscitada pela Defesa quanto à ilicitude das provas produzidas por meio das gravações realizadas com o uso de drone, sob a alegação de suposta quebra da cadeia de custódia, notadamente pela inexistência de código hash e ausência de perícia técnica que atestasse a integridade do material. Inicialmente, cumpre destacar que o uso de aeronaves remotamente pilotadas, conhecidas como drones, para fins de investigação criminal, é permitido, não havendo qualquer vedação quanto à utilização desse recurso tecnológico no contexto de diligências policiais. No presente caso, observa-se que as imagens, capturadas pelo drone, representam apenas um dos elementos probatórios coligidos a ação, os quais, em conjunto, subsidiam as medidas investigativas e as conclusões apresentadas. Registre-se que, existem outros elementos de informação consistentes, oriundos de monitoramento presencial e vigilância policial, que justificaram as ações subsequentes, sendo as imagens mais um reforço ao conjunto de provas. A alegação de violação à cadeia de custódia, importante esclarecer que tal vício não se presume, exige-se, da parte interessada, a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou imprestabilidade do material probatório, o que, no presente caso, não se verificou. A Defesa limitou-se a levantar suposições genéricas quanto à confiabilidade do material audiovisual, sem, contudo, apresentar qualquer indício ou prova que descredibilizasse a lisura dos procedimentos adotados ou que demonstrasse eventual irregularidade na coleta, guarda ou preservação do material. Aliado a isto, no ordenamento jurídico pátrio, a palavra dos agentes públicos, responsáveis pela diligência, goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando não demonstrada animosidade ou interesse escuso na apuração dos fatos, o que igualmente não se vislumbra no caso em questão. Cumpre, por fim, salientar que a alegação genérica de ausência de perícia, por si só, não é suficiente para invalidar a prova, sobretudo quando não há elemento concreto a indicar adulteração do conteúdo ou comprometimento da integridade das imagens, circunstância inexistente no caso em apreço. Ante do exposto, rejeito a preliminar de ilicitude das provas produzidas por meio das gravações realizadas com o uso de drone, prosseguindo-se com o regular processamento do feito. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudos Definitivos de Exame Químico Toxicológico (IDs.112065243 e 112065244), onde se atesta a apreensão, ao todo, no local dos fatos, respectivamente, 6,36g de COCAÍNA e 10,65g de COCAÍNA. AUTORIA Da análise dos elementos probatórios produzidos, leva-nos à conclusão, inequívoca, de que o réu, Anderson, é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao réu Matheus, razão pela qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência, bem como realizados os interrogatórios dos réus. O policial Rodrigo Vieira informou que, diante de informações prévias sobre a prática de tráfico de drogas na praça, as equipes de investigação passaram a monitorar o local, inclusive com o uso de drone, equipamento pertencente à Polícia Civil e operado pela DRE. As imagens captadas permitiram visualizar a dinâmica da venda de drogas: os indivíduos se dirigiam a um ponto localizado em uma área de mata ao lado da praça, onde recolhiam os entorpecentes, entregavam ao cliente e recebiam o pagamento. Ressaltou, ainda, que as drogas estavam escondidas sob uma árvore e próximas à escadaria que dá acesso à mata, sendo encontradas fracionadas e acompanhadas de dinheiro trocado, típico da comercialização ilícita. O policial José Wilson Arnaud Seixas Segundo, no mesmo sentido, relatou que, após informações sobre o tráfico, dirigiram-se ao local e constataram a presença de entorpecentes. Relatou, ainda, que as imagens do drone mostram como os investigados agiam e, especificamente quanto ao acusado Mateus, limitou-se a informar que este resistiu à prisão, sem, contudo, apontar que tenha sido encontrada qualquer substância entorpecente em sua posse. No interrogatório judicial, o acusado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA confessou que estava no local para vender as drogas que pertenciam a um terceiro, em troca de dinheiro. Confirmou que conhecia Mateus apenas de vista e que este não estava vendendo droga com ele. O acusado MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, por sua vez, manifestou o desejo de permanecer em silêncio quanto às perguntas do juízo e da acusação e respondeu apenas às perguntas da Defesa, limitou-se a informar que é usuário de entorpecentes e que conhecia o corréu apenas de vista, por já tê-lo visto comprando drogas no local, ao passo que, ratificou que não foi encontrado entorpecentes com ele. Diante desse cenário, observo que, em relação ao acusado ANDERSON, os elementos de prova, em especial sua própria confissão judicial, corroborada pelas imagens produzidas pelo drone e pelos depoimentos dos policiais, demonstram de forma segura que ele praticava o tráfico de entorpecentes no local, sendo visualizado ao entregar objetos e receber dinheiro, conduta típica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais gozam de presunção relativa de veracidade, sobretudo quando prestados no exercício regular de suas funções e não demonstrada qualquer animosidade ou interesse pessoal na condenação dos acusados, o que não se verifica nos presentes autos. Além disso, as imagens produzidas pelo drone reforçam as declarações prestadas, sendo consideradas lícitas, conforme já fundamentado, e dotadas de plena credibilidade. Por outro lado, em relação ao acusado MATEUS, não há, no feito, elementos suficientes que comprovem sua participação no crime de tráfico de drogas. Nenhum dos policiais afirmou ter encontrado substâncias ilícitas ou qualquer apetrecho com ele, tampouco as imagens o flagraram praticando a conduta típica. Ademais, a confissão do corréu Anderson isenta Mateus de participação, ao afirmar que realizava a venda de drogas sozinho e por ordem de terceiro, sem envolvimento do outro acusado. Os depoimentos dos policiais, não evidenciam, qualquer ato de comercialização de entorpecentes pelo réu, Matheus. Outrossim, não foram localizados materiais comumente vinculados à comercialização ilícita, tais como balança de precisão, anotações sobre a venda de entorpecentes ou quantias significativas em dinheiro. Esses fatores são frequentemente considerados indícios da destinação mercantil da substância, o que não se verifica na presente situação. É importante vincar que, para uma condenação no âmbito penal, exige-se prova robusta, consistente e incontroversa. No caso em tela, há evidente fragilidade probatória, marcada pela ausência de comprovação direta da autoria. Conforme jurisprudência consolidada, “não se pode admitir uma condenação com base apenas em presunções ou meras suspeitas” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020). Diante da fragilidade probatória, quanto à autoria, em relação a Mateus, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, impõe-se, assim, a sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas e a condenação do réu, Anderson pelo crime em comento. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exige-se, assim, a demonstração de que o vínculo, entre os envolvidos, não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que ambos os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A simples apreensão de drogas, no local dos fatos, aliada à confissão do réu Anderson, quanto à posse dos entorpecentes encontrados no referido local e à mera presença de Mateus nas proximidades, não são elementos suficientes, por si sós, para sustentar a existência de vínculo estável e permanente entre ambos, indispensável à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais militares que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham atuado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, em associação, um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA, ART.329 DO CP, quanto ao réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA . No que tange à imputação do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal), verifica-se que os elementos probatórios constantes não são suficientes para sustentar um decreto condenatório. Conforme prevê a norma penal, para que se configure o referido delito, é indispensável que o agente utilize violência ou grave ameaça com o objetivo de impedir a execução de um ato legal por funcionário competente. O simples relato dos policiais envolvidos na abordagem não é prova bastante para a condenação. Embora tenham afirmado que, no momento da intervenção, o acusado teria oferecido resistência ao flagrante, não há comprovação concreta da suposta violência ou grave ameaça. Ademais, não foi lavrado Auto de Resistência, documento essencial para detalhar a conduta dos acusados e a real dinâmica dos fatos. Além disso, as provas produzidas em juízo, submetidas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pouco esclarecem sobre uma eventual conduta ativa do acusado que configure o crime de resistência. O único fato evidenciado com clareza é o inconformismo com a prisão, o que não é suficiente, por si só, para tipificar o crime em questão, pois, inexiste comprovação de que o réu tenha empregado força física ou proferido ameaças graves com a finalidade de obstar a execução de ato legal. Diante da insuficiência probatória, para caracterizar a prática do crime de resistência, a absolvição do réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA da imputação do art. 329, caput, do Código Penal, é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para a)CONDENAR o réu ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e ao passo, ABSOLVÊ-LO da conduta do art 35 da citada Lei, com fulcro no art.386,VII do CPP. b) ABSOLVER o réu MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA de qualificação conhecida nos autos, das condutas dos arts. 33, caput, e art.35, ambos da Lei 11.343/06, e nas penas do art.329 do Código Penal, com fulcro no art.386,VII do CPP. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em face de MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observe-se o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Todavia, vê-se que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, art 65, III, d, do CP. Entretanto, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Portanto, permanece a pena-base inalterada, de modo que, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. O acusado primário e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado Anderson Henrique De Souza quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, considerado a quantidade de droga, 6,36g de cocaína e 10,65g de cocaína, apreendida, faz jus o sentenciado Anderson Henrique De Souza à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 3/5 perfazendo a pena o total de 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e de 200(DUZENTOS) DIAS-MULTA, a qual fixo como Pena Final. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso concreto, a fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena mostra-se necessária e devidamente fundamentada, com base nos elementos do caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº.97256. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Embora o réu ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução, ao final da presente ação penal, nesta sentença, foi-lhe imposta pena privativa de liberdade fixada em patamar que permite o cumprimento em regime inicial aberto, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Diante disso, torna-se ilógico e desproporcional manter o réu preso cautelarmente quando, ao final da persecução penal, foi-lhe imposta pena menos gravosa, inclusive substituída por sanções alternativas, e que não demandará o cumprimento em regime fechado ou semiaberto. A manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença condenatória com imposição de sanção penal mais branda viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a coerência do próprio sistema penal. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em face de ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. O valor de 55,00 (cinquenta e cinco reais deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. O valor de 72,00 (setenta e dois reais) deve ser devolvido à MATEUS MARCELO GALDINO DA SILVA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Embora os acusados ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e MATHEUS MARCELO GALDINO DA SILVA, tenham sido absolvidos, respectivamente, do crime do 35 da Lei de Drogas e art.33 e art 329 do CP, considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 03. Expeça-se a guia definitiva do acusado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA à VEPA desta Comarca; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 05.Cumpra-se a destinação dos bens. 06.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0803474-20.2024.8.15.2003

ID: 292197797

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803474-20.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES

Sentença

Advogados:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0803474-20.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] RÉU: DANIEL RODRIGUES SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Configura-se o crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada, quando o agente, mediante esforço incomum, adentra local protegido sem autorização, sendo impedido de consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. A escalada foi demonstrada por provas testemunhais e confissão do réu, não sendo necessária a realização de perícia técnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo no crime de furto, por si só, não tem o condão de excluir a respectiva qualificadora, quando, diante das peculiaridades do caso concreto, resta evidenciado o rompimento do obstáculo, através de outros meios de prova. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso das suas atribuições (artigo 129, inciso I), com apoio no inquérito policial incluso, oferece denúncia em face de DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do Código Penal. Narra a denúncia que,20 de maio de 2024, por volta das 05h30min, na Escola Estadual Luís Ramalho, Mangabeira I, nesta capital, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel com destruição de obstáculo. Conforme apurado, no dia e hora supracitados, o Sr. Matheus Monteiro Ferreira dos Santos, vigilante da Escola Estadual Luís Ramalho, Mangabeira I, nesta capital, ouviu um barulho na lateral da instituição e, ao se dirigir até o local, percebeu a presença de um indivíduo nos condensadores dos aparelhos de ar-condicionado. Ao se aproximar, o vigilante percebeu que o indivíduo estava quase dentro de um dos condensadores puxando a fiação de cobre. Ao proceder com a abordagem, o sujeito foi identificado como DANIEL RODRIGUES, ora denunciado, que se entregou sem criar confusão. O vigilante, então, acionou a polícia, que prendeu o acusado em flagrante e observou que a caixa do condensador em que ele estava havia sido danificada e que os fios de cobre estavam cortados e somente não haviam sido levados pelo acusado em razão da rápida intervenção do vigilante do local. Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 02.04.2025 (ID: 110342922). O réu foi citado pessoalmente (ID: 110534867) e apresentou resposta à acusação (ID: 111854320) por meio da Defensoria Pública. Designada audiência de instrução (ID: 112107799). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (ID: 113861153). O Ministério Público, em suas alegações finais orais, sustentou que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito, todavia, requereu o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da escalada. Sustentou ainda pelo afastamento da inimputabilidade com relação ao uso de drogas, uma vez que o réu o fez de maneira voluntária e que, segundo sua genitora, se encontrava consciente durante os fatos. Por sua vez, a defesa, em suas razões derradeiras, requereu o reconhecimento da inimputabilidade do réu, em razão da dependência química, e aplicação de medida de segurança. Subsidiariamente, em caso de condenção, pugnou a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais atualizados no id. 114072292 e ss. Eis o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, do Código Penal. In verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em esfera judicial, sob o crivo do contraditório: Matheus Monteiro Ferreira dos Santos, vigilante da escola, em resumo, não ipsi litteris, informou que, por volta das 5h30 da manhã, ouviu um barulho no condensador do ar-condicionado. Ao realizar uma ronda, localizou o acusado no local, já tendo danificado o equipamento e subtraído parte da tubulação de cobre, além de estar finalizando a retirada dos fios. Contou que rendeu o suspeito e acionou a polícia, que chegou em seguida e o conduziu à delegacia. Informou que o ar-condicionado pertencia a uma escola pública, onde atua como vigilante. O aparelho não chegou a ser retirado, mas foi danificado. Afirmou que já conhecia o acusado de vista, pois frequentemente o via rondando a escola entre 3h30 e 4h. Disse que o acusado pulou o muro da escola, com cerca de três metros de altura, para ter acesso ao local, e precisou arrebentar os cabos de cobre para realizar a subtração. Destacou que o dia já estava claro no momento da abordagem e que o acusado aparentava não estar em pleno juízo, demonstrando nervosismo e olhos vermelhos. Confirmou que ele chegou a retirar uma peça do ar-condicionado, mas que esta não foi levada à delegacia. Acrescentou ainda que, embora a caixa do equipamento tenha sido danificada, o acusado não conseguiu levar nenhum material, pois foi abordado antes. Eduardo Neves da Costa, policial militar, em juízo relatou, não ipsi litteris, que sua participação na ocorrência se limitou à chegada ao local, onde o vigilante já havia identificado o furto de cabos de cobre. Informou que, ao chegarem, mantiveram contato com o vigilante da escola, o qual se prontificou a acompanhar a equipe até a delegacia. Disse que a função da guarnição foi apenas conduzir o acusado à central, estando ele já detido no momento da chegada. Segundo o depoente, o acusado se encontrava tranquilo e não explicou os motivos pelos quais havia praticado o delito. Afirmou que não conhecia o indivíduo de abordagens anteriores e esclareceu que o ar-condicionado e os fios de cobre permaneciam fixados na escola, razão pela qual não foram levados à delegacia. Por sua vez, o policial militar Fabiano Monteiro de Abreu, informou, em suma, não ipsi litteris, que, ao serem acionados e chegarem à escola, o acusado já se encontrava detido. Informou que, no momento da chegada da guarnição, o réu estava cooperativo e não se recorda de ele ter mencionado o motivo da prática do delito. Afirmou ainda que não conhecia o acusado de outras abordagens. A declarante arrolada pela defesa, a genitora do réu, Evódia Rodrigues, disse, em síntese, que Daniel manifestou arrependimento e tinha consciência do que estava fazendo. Confirmou que o acusado faz uso de drogas em razão do vício, mas ressaltou que ninguém o obriga a isso. Por ocasião de seu interrogatório, o réu Daniel Rodrigues confessou a prática delitiva. Relatou que pulou o muro da escola, mas não conseguiu consumar o furto. Disse que, ao pular, caiu sobre cadeiras e fez barulho, o que chamou a atenção. Afirmou ter conseguido transpor o muro de aproximadamente três metros devido ao estado de abstinência. Declarou ser dependente de drogas, ressaltando que faz uso por vício, sem que ninguém o obrigue. Com relação ao crime de furto (art. 155, CP): Inicialmente, cumpre destacar que o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem violência ou grave ameaça. Segundo a classificação doutrinária, o furto é um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Infere-se da denúncia e dos depoimentos colhidos em juízo, a imputação ao acusado Daniel Rodrigues a prática de uma tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em que pese a capitulação jurídica da denúncia não mencionar o art. 14, inc. II, do Código Penal, em razão de erro material. Pois bem. A vítima, vigilante da escola pública, relatou que, por volta das 5h30 da manhã, ouviu um barulho no condensador do ar-condicionado e, ao verificar, flagrou o acusado no local, já tendo danificado o equipamento e iniciado a subtração de cabos de cobre, interrompida apenas por sua intervenção. O vigilante afirmou que o acusado pulou o muro da escola, com cerca de três metros de altura, arrebentou os cabos e estava prestes a concluir a retirada dos fios quando foi surpreendido. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram que, ao chegarem, o acusado já estava detido pelo vigilante e não ofereceu resistência, tampouco explicou os motivos do crime. Ambos declararam que os materiais permaneciam fixados à estrutura da escola, razão pela qual não foram levados à delegacia. A mãe do acusado limitou-se a confirmar sua boa conduta anterior, afirmando que ele estava arrependido e tinha consciência do que fazia, apesar de ser usuário de drogas. O próprio réu confessou os fatos, reconhecendo que pulou o muro com a intenção de furtar, mas não conseguiu consumar o delito, sendo interrompido antes de deixar o local com os bens subtraídos. Ressaltou que agiu sob efeito da abstinência, em razão de sua dependência química. Diante do exposto, vê-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante de id. 90929201 – pg. 01/07, bem como por meio dos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado pela confissão do réu. Quanto à consumação, verifica-se que não houve a inversão da posse, tendo em vista que o acusado invadiu o estabelecimento de ensino e iniciou a subtração de cabos de cobre do ar-condicionado, apenas não se consumando o furto por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da chegada do vigilante da escola e a abordagem, razão pela qual se deve ter por reconhecida o instituto da tentativa. Com relação ao furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo, Matheus Monteiro relatou que o acusado danificou o condensador do ar-condicionado, arrancando parte da tubulação e fios de cobre, sendo necessário arrebentar os cabos para realizar a subtração. Tais informações foram corroboradas pela própria confissão do acusado, que admitiu ter ingressado no local após pular o muro e iniciado a retirada do material, dessa forma, em razão do testemunho coerente e sem dúvida, fica devidamente comprovada a qualificadora em questão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 787.586/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No que tange à qualificadora da escalada, inserta §4º, inc. II, do art. 155 do CP, restou devidamente demonstrada, pois se caracteriza através do uso de uma via anormal de acesso a res furtiva, desde que o fato implique esforço incomum ou manejo de instrumentos como escadas e cordas. A vítima, vigilante da escola, relatou que o acusado pulou o muro do estabelecimento, com cerca de três metros de altura, para ter acesso ao local onde se encontrava o ar-condicionado. Essa informação foi confirmada pelo próprio réu, que confessou ter escalado o muro, mencionando que conseguiu fazê-lo em razão do estado de abstinência decorrente do uso de drogas. A escalada representou um meio anormal de acesso, exigindo esforço físico considerável, o que demonstra a intenção deliberada de vencer obstáculo à entrada no local, caracterizando a qualificadora em questão. Assim, já comprovada a escalada por outros meios de provas, faz-se desnecessário a realização da perícia. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÕES NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença condenatória por furto qualificado, com qualificadoras de concurso de agentes e escalada, com base em depoimentos. A defesa alegou vícios processuais e pleiteou a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena e na análise da legalidade das qualificadoras aplicadas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 5. As qualificadoras foram demonstradas por depoimentos, sendo o contexto fático-probatório inconteste. 6. A jurisprudência permite a valoração negativa de antecedentes com base em condenações anteriores, mesmo que não configurem reincidência. 7. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. IV. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 879.299/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS E APTAS A COMPROVAR A QUALIFICADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. 3. Em acréscimo, ao endossar a possibilidade de arrefecimento do sistema tarifário probatório, incidente nos crimes que deixam vestígios, esta Corte Superior já pontou que, excepcionalmente, afigura-se possível a comprovação indireta da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP quanto esta estiver evidenciada por suficientes elementos de convicção angariados aos autos. 4. Na espécie, a Corte estadual reputou ser inconteste a prova da escalada, consubstanciada nas declarações dos guardas municipais, que presenciaram o réu escalar a saída da residência; na declaração da vítima de existir tapumes até o telhado, que foram danificados, e na própria confissão do réu, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar que escalou os tapumes da residência em reforma para adentrar no recinto e tentar cometer o crime de furto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Portanto, diante das provas colhidas, infere-se que o acusado tentou subtraiu os bens pertencentes a escola estadual, incidindo o crime na sua forma tentada, mediante rompimento de obstáculo e escalada, sendo a condenação medida que se impõe. Da Condição de Usuário de Drogas Sustenta a defesa que, diante do estado em que o réu se encontrava ao tempo do fato, não teria controle sobre suas ações e que, considerando os efeitos de drogas no organismo, não houve vontade livre e consciente na prática delitiva, portanto, requereu a isenção da pena, nos termos do art. 26 do Código Penal. Posto isto, entendo que, caso houvesse sido produzida prova indicando ser o réu dependente de drogas e que, por consequência disto, tem perturbação de saúde mental que o torna incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, possível seria o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme o caso. A simples alegação de dependência química, ou da condição de drogadição, não diminui (tampouco exclui) a responsabilidade do acusado pelo delito praticado, haja vista que o art. 28 do Código Penal adota a Teoria da Actio Libera In Causa, havendo a necessidade de que o uso dos entorpecentes ou a embriaguez tenham resultado de caso fortuito ou força maior – hipóteses estas, contudo, que não guardam correspondência ao caso em análise. É o entendimento do STJ: […] Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. […]. (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Assim, a condenação do acusado é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, I e II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Ressalte-se o entendimento do STJ acerca do aumento fracionário de 1/8 entre a pena mínima e máxima: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Culpabilidade: Normal, evidenciada pela consciência e voluntariedade da conduta ilícita praticada. O réu tinha plena noção do caráter ilícito de sua ação, conforme demonstrado em sua confissão. Antecedentes: Favoráveis, uma vez que não há registro de condenações penais pretéritas, vide id. 114072292. Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam aferição negativa, devendo ser valorada de forma neutra. Personalidade: Também não há nos autos elementos que permitam juízo desfavorável acerca da personalidade do agente. Motivos do crime: Embora o réu tenha alegado dependência de substâncias entorpecentes, tal condição não justifica a prática do delito, mas tampouco evidencia especial reprovabilidade. Circunstância neutra. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, pois o delito foi praticado mediante escalada de muro com cerca de três metros de altura e rompimento de obstáculo, demonstrando maior determinação criminosa e esforço para vencer barreiras físicas com o fim de subtrair patrimônio público, assim, utilizo-me da escalada para valorar negativamente a presente circunstância, deixando o rompimento de obstaculo para fins de qualificadora. Consequências do crime: São desfavoráveis, já que, embora o furto não tenha se consumado, houve efetivo dano ao patrimônio público com a danificação do equipamento de ar-condicionado. Comportamento da vítima: Não influenciou na prática do crime. Assim, na presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), e, constatando que o crime de furto qualificado tem pena definida de 02 (dois) a 08 (oito) anos, de reclusão, além de multa, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 30 (TRINTA) DIAS MULTA. AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE) Por ocasião de seu interrogatório, o réu confessou espontaneamente a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d’, do Código Penal. Dessa forma, reconheço a atenuante e reduzo a pena-base para 02 (DOIS) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 20 (VINTE) DIAS MULTA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO (3ª FASE) Considerando a TENTATIVA, e que o acusado chegou a arrancar a tubulação e danificar alguns fios de cobre, diminuo a pena em 1/3 (um terço), nos termos do parágrafo único do art. 14, do CP, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Presentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, conforme previsão do art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43, I, CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP). A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a ser destinado à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante entidade a ser definida pela VEPA, nos termos do que dispõe o art. 46 do CP e, em especial, os parágrafos 3º e 4º. Incabível o sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Contudo, não há pedido de reparação por nenhuma das partes. CONCEDO o direito de apelar em liberdade, pois assim o réu respondeu ao processo. Transitada em julgado: 1 – Remetam-se os BI’s à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se Guia de Recolhimento para a Vara de Execução competente, encaminhando cópia de comprovante de fiança, se houver. 4 – Intime-se a vítima para o que dispõe o § 2o do art. 201 do CPP, se houver. Condeno o réu às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0811412-27.2025.8.15.0000

ID: 327520801

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811412-27.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811412-27.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811412-27.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA IMPETRANTE: ALEX TAVEIRA DOS SANTOS (OAB/PB 209553-E) IMPETRADO: 1ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE JOÃO PESSOA-PB HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ASPECTOS CONCRETOS DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. CONHECIMENTO EM PARTE EM PARTE DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I - Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa alega ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão domiciliar sem fundadas suspeitas, excesso de prazo e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. II - Questões em Discussão: 2. Possibilidade de análise, em sede de habeas corpus, da alegada ilegalidade da busca domiciliar por suposta invasão, devido à necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do processo e requisitos da custódia preventiva. III - Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegalidade da busca domiciliar, por suposta invasão, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada em sede de instrução processual, especialmente quando não se verifica, de plano, a manifesta ilicitude da ação policial. Precedentes da Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram esse entendimento. 4. A análise dos prazos processuais deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. No caso, não houve excesso de prazo que justifique o reconhecimento do constrangimento ilegal. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e os fortes indícios de autoria. A apreensão de arma de uso restrito (carabina CTT calibre .40), 47 munições e 3 carregadores, a quantia de R$ 10.000,00 sem justificativa de origem, e os fortes indícios da vinculação do paciente a uma organização criminosa envolvida em tráfico de armas e homicídios na região de João Pessoa, denotam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos fatos, justificando a segregação para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução, além de evitar a reiteração delitiva. IV – Dispositivo e teses de julgamento: 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Teses: A verificação de ilegalidade na busca domiciliar por suposta invasão, que demande dilação probatória, é incompatível com a via do habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade demonstrada de plano; A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta do agente, seu envolvimento com organização criminosa e risco de reiteração delitiva, ainda que existam condições pessoais favoráveis; A superação dos prazos legais não implica, por si só, em constrangimento ilegal, devendo ser considerado o tempo de tramitação, as circunstâncias específicas do caso e a ausência de desídia por parte da autoridade judiciária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer em parte o mandamus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALEX TAVEIRA DOS SANTOS em favor de LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de João Pessoa-PB, por suposto constrangimento ilegal praticado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, nos autos da prisão em flagrante de nº 0808965-74.2025.8.15.2002, no qual lhe é imputada a prática, em tese, das condutas tipificadas no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 180 do CP. A defesa do paciente alega que a sua prisão, que resultou de uma ação policial em 27 de maio de 2025, é ilegal devido a violação de seu domicílio ante a entrada sem mandado judicial ou um flagrante delito válido. Assevera que a polícia entrou à força na sua residência, derrubando o portão, e que o suposto delito "flagrante" (uma motocicleta com restrição de roubo) só foi descoberto após a entrada ilegal. A petição sustenta, também, que a quantia de R$10.000,00 apreendida é proveniente de uma venda legítima de motocicleta, e não do comércio ilícito de armas, e que a arma de fogo encontrada não era sua, mas sim armazenada sob coação devido a ameaças contra a sua família. Destaca, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, incluindo ser primário, ter um endereço fixo, ser pai de filhos pequenos e trabalhar como eletricista, aduzindo que esses fatores o tornam elegível para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. Outrossim, o impetrante aduz que o Ministério Público não ofereceu denúncia dentro do prazo legal, apesar de o paciente estar preso desde 27 de maio de 2025. Ao final, requer: A) Que seja CONCEDIDA A LIMINAR EM HC, INAUDITA ALTERA PARS, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, comunicando-se imediatamente o meirinho para que cumpra junto ao presídio e faça cessar a prisão ilegal imediatamente do Paciente LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA, uma vez que ocorreu em razão da violação do seu domicílio, violação do Art. 5º, XI da CF/88, sem qualquer flagrante, sendo todas as provas obtidas por meios ilícitos e não podendo servir de prova contra o paciente; B) Caso Vossa Excelência entenda pela não concessão da Liminar, o que não se espera, se digne em conceder a Liberdade Provisória do paciente sem fiança, por não existem motivos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não tem antecedentes, é réu primário, não tem outros inquéritos policiais sobre si em andamento; C) Caso Vossa Excelência julgue necessário, requer o Paciente a expedição de ofício, a fim de que o MM. Juíza a quo preste as informações de estilo e, após o recebimento destas e do respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal a ordem de HABEAS CORPUS definitivo, ratificando a disposição constitucional de violação de domicílio e de produção de provas ilícitas no processo, expedindo-se, consequentemente o competente e necessário Alvará de Soltura em favor do Paciente LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA; D) Caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a liberdade provisória sem fiança, o que não se espera, haja vista a situação difícil que se encontra o paciente e sua família, que seja arbitrada a fiança em valores condizentes com a realidade social do paciente; E) Por último, não vendo ainda Vossa Excelência a possibilidade de concessão da Liberdade Provisória com arbitramento da fiança, o que não se espera, que seja convertido o decreto prisional preventivo em Medidas Cautelares diversa da prisão, pois estas serão suficientes para a competente instrução processual, com monitoramento eletrônico; F) Que seja decretada a devolução da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) apreendida, uma vez que tem origem lícita e demonstrado nos autos e a família necessita desse recurso para sua subsistência; G) Que seja liberada também a moto apreendida, sob a alegação de roubo, uma vez que roubo nenhum ocorreu, como amplamente demonstrado nos autos; H) Que sejam liberados os telefones do paciente e que não seja deferida a quebra de sigilo pois insubsistentes as razões para tal medida; I) Por fim, a Paciente firma compromisso de comparecer a todos os atos de persecução penal, ocasião que provará sua inocência”. Liminar indeferida (ID 35379517). O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pela denegação da ordem (ID 35518656). É o relatório. VOTO (EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - RELATOR) 1. A decretação da prisão preventiva é providência de extrema gravidade e demanda o exame acurado dos pressupostos (fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria) e fundamentos (consistente na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal – periculum libertatis) necessários para a sua decretação (arts. 312 e 313 do CPP). 2. No presente habeas corpus, a defesa concentra seus argumentos na alegação de ilegalidade da prisão, em razão da suposta invasão da residência do paciente sem fundadas suspeitas, excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva, sustentando que o paciente possui os requisitos para responder ao processo em liberdade. 3. Razão, contudo, não lhe assiste. 4. No que concerne à suposta ilegalidade declinada na inicial, que pretende invalidar a busca domiciliar realizada na residência do paciente, sem a devida autorização de entrada, esta é incompatível com o rito do habeas corpus, especialmente quando não se verifica, de plano, a manifesta ilicitude da ação policial. 5. Infere-se a necessidade de dilação probatória, não cabendo discussão nos limites do writ, pois demandaria a apreciação mais acurada das provas, o que é impossível nesta via, sendo tal análise valorativa reservada ao juiz natural, no desenvolvimento regular da instrução processual. Nesse vértice, colhem-se precedentes desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MEIO INIDÔNEO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO. - Impossível a via do habeas corpus para a avaliação a suposta ilicitude de provas obtidas, em tese, por invasão de domicílio, em virtude da necessária dilação probatória. - A validade da prisão preventiva está condicionada à observância dos requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. - Constatado que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea, com indicação do risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública, à aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, é de se denegar a ordem. (0808303-39.2024.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 21/05/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS DE REGULARIDADE. QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - A constatação de eventual ofensa à garantia prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República, quando não há comprovação de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso da ação penal, em contraditório judicial. - A alegação de nulidade suscitada no writ deve ser afastada, pelo menos neste momento, mormente ao se considerar os indícios de legitimidade na conduta dos agentes públicos. - É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. - As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando i) a primariedade do agente, ii) as circunstâncias do crime não ultrapassarem a gravidade inerente ao tipo penal, iii) delito cometido sem violência ou grave ameaça, e iv) a quantidade e diversidade de entorpecentes (0,50g de maconha e 03,00 g de cocaína). - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva de Danyllo José Oliveira do Amaral, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, desarmonia com o parecer da i. Procuradoria de Justiça. (0811158-88.2024.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/06/2024) 6. A propósito, transcrevo trecho da decisão datada de 27/05/25 proferida pela autoridade indicada coatora, a Juíza de Direito Lessandra Nara Torres Silva, a qual homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, expondo fundamentação legal atrelada a dados concretos do caso em deslinde, in verbis (ID 35376235): “(...) DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Primeiramente, observa-se, da análise dos autos da comunicação de prisão em flagrante, que foram devidamente observados os requisitos necessários à validação do ato praticado pela autoridade policial. Com efeito, a polícia adentrou no imóvel do custodiado, ao verificar estado de flagrância por ter o custodiado, praticado, em tese o delito de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. Assim, em que pese a defesa suscite a ilegalidade do flagrante, pois a moto não teria sido, em realidade roubada, bem como que houve excesso de atos por parte da polícia, entendo que não lhe assiste razão. Explico. A entrada ocorreu durante flagrante delito, tendo em vista que a motocicleta existente na garagem do réu apontava restrição de furto/roubo, ou seja, havia registro de flagrante do delito de receptação, o que autorizou a entrada da polícia no referido imóvel. Apesar da alegação da defesa, através da apresentação de documentos de que, em realidade, não houve roubo, a verdade é que houve o registro de boletim de ocorrência anteriormente ao fato, bem como a informação nos sistemas da polícia da restrição de roubo, o que legitima a entrada da polícia na residência do réu. A questão acerca da existência ou não do crime de receptação com a análise pormenorizada de provas é matéria que demanda instrução processual, incabível nesse juízo de cognição sumária. Quanto ao excesso de atos por parte da polícia para a entrada no imóvel, tal como a derrubada do portão, uma vez não franqueada a entrada da força policial, ocorrendo o flagrante delito, resta autorizada a polícia para o uso da força pública. No mais, insta destacar que o decreto prisional não se justifica pelo delito de receptação, mas pelo encontro fortuito de prova que corrobora investigações da polícia civil acerca da participação do réu em comercialização de arma de fogo. Explico a seguir. Foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e o autuado, na ordem determinada pelo art. 304, caput, do CPP. Instruem, ainda, o APF, a nota de ciência das garantias constitucionais, bem como a nota de culpa. Foi realizado o exame de ofensa física no(a) custodiado(a). Verifico também que a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial foi realizada em menos de 24 horas após a suposta prática delituosa, o que atende, desta forma, à exigência constitucional inserta no artigo 5°, inciso LXII. Diante deste contexto fático, em princípio, e sem adentrar no mérito, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal, inexistindo motivo algum que justifique o seu relaxamento. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Desta feita, entendo que o ato não contém qualquer vício capaz de invalidá-lo, razão pela qual homologo a prisão em flagrante delito, passando à análise da manutenção cautelar da custódia do autuado ou de concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do CPP. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Por outro lado, analisando detidamente os presentes autos, vislumbro que estão presentes os pressupostos legais que autorizam a prisão preventiva do acusado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao tempo em que verifico que a aplicação das medidas cautelares previstas no Código Penal se mostram insuficientes e inadequadas no caso concreto. Com efeito, de acordo com o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei nº 13.964/2019, embora a prisão preventiva seja a medida extrema e de última aplicação, certo é que não foi banida do ordenamento jurídico, podendo ser decretada se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese. Isso posto, tenho que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes (art. 312, do CPP). O periculum in libertatis a fim garantir a ordem pública e de assegurar a conveniência da instrução penal e o fumus boni iuris diante das provas de existência do crime e indícios de autoria. Destaco o entendimento desta magistrada da necessidade de identificar concretamente o risco social que a liberdade do indivíduo resulta, diante da inviabilidade de sustentar uma presunção relativa da necessidade da custódia, decorrente meramente do clamor social e sensação de impunidade, por entender deferir, nestes casos, condenação antecipada sem contraditório e ampla defesa, em violação das garantias constitucionais de todo e qualquer cidadão. Quanto ao periculum in libertatis, como medida necessária à garantia da ordem pública, porque a gravidade do delito apta a configurar a prisão como medida, por tratar-se de delito de arma de fogo de grosso calibre, de uso restrito das forças policiais, acompanhada de 47 munições de mesmo calibre e 03 carregadores, o que demonstra elevado potencial lesivo da conduta e risco à coletividade. Para além disso, o acautelado também foi flagrado possuindo uma motocicleta com restrição de furto/roubo na sua casa, bem com a quantia de R$10.000,00 em espécie. Tal circunstância não se resume à gravidade abstrata do tipo penal, mas revela concretamente a periculosidade do agente. Ademais, a análise detida dos autos e o relato das testemunhas ouvidas revelam indícios concretos de que a conduta do flagranteado Luiz Henrique Candido da Silva, também conhecido como “Amoroso”, não se dá de forma isolada, mas integra um contexto mais amplo de atuação em organização criminosa, voltada à comercialização de armas de fogo para facções atuantes na região de João Pessoa. O relatório da Delegacia de Combate à Circulação e Comércio Ilegal de Armas de Fogo, com apoio da DRACO, aponta que o autuado é investigado por homicídios e que é tido como um dos principais fornecedores de armamento para tais facções. Tal informação, corroborada pelas circunstâncias da prisão e pelo material bélico apreendido, justifica a necessidade de aprofundamento da investigação quanto à eventual incidência do art. 17 da Lei nº 10.826/03 em concurso com o art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), reforçando, inclusive, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação de rede criminosa estruturada. No tocante à capitulação legal da conduta imputada, embora o delegado de polícia tenha lavrado o auto de prisão em flagrante sob o fundamento do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, esta magistrada entende, em consonância com o requerimento ministerial, que o caso se amolda ao tipo penal previsto no artigo 17 do mesmo diploma legal. Tal dispositivo prevê a conduta de comércio ilegal de arma de fogo, o que se revela compatível com os elementos colhidos até o momento, notadamente a forma como a carabina de uso restrito foi encontrada, municiada com 47 munições, bem como a quantia em espécie apreendida em poder do flagranteado, cuja origem não foi justificada e que levanta suspeitas de se tratar de produto da venda de armas. A imputação do artigo 17 é mais adequada à realidade fática dos autos, pois evidencia atividade habitual e lucrativa voltada à circulação ilícita de armas de fogo, cuja pena mínima abstrata, superior a 4 anos de reclusão, atende aos requisitos legais para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Além disso, é preciso considerar o contexto acerca da prisão do autuado. Embora o custodiado não possua antecedentes criminais, há nos autos informações prestadas pela autoridade policial no sentido de que Luiz Henrique, também conhecido como “Amoroso”, é investigado em inquéritos que apuram sua participação em homicídios na região, além de haver indícios de que atua como fornecedor de armas de fogo para facção criminosa atuante na localidade, o que pode justificar a apreensão de R$10.000,00 em papel moeda no interior da sua residência. Tais elementos indicam vínculo com o crime organizado, o que, por si só, representa grave risco à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Ainda, a tentativa de fuga ao perceber a presença policial reforça o fundado receio de evasão do distrito da culpa, caso seja posto em liberdade, representando risco à aplicação da lei penal. Diante disso, considero insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, não há motivo para considerar apenas a gravidade abstrata do delito. Dessa forma, a custódia se mostra necessária para preservar a ordem pública, a fim de impactar diretamente no comércio de armas de fogo do qual o agente é apontado como responsável, alimentando especialmente o abastecimento de material bélico às facções criminosas que assolam a região litorânea de João Pessoa, assim como assegurar a eficácia da persecução penal, dado o elevado risco de que, se solto, o acusado possa continuar a perpetrar crimes igualmente graves. Portanto, não há que se falar em gravidade do delito em abstrato, pois os elementos concretos presentes nos autos demonstram a extrema periculosidade do acusado e a necessidade da prisão preventiva para a segurança da sociedade. Como medida necessária à garantir a aplicação da lei penal, a fim do risco do réu evadir-se de eventual persecução penal, uma vez que no primeiro momento em que visualizou os policiais na porta da sua residência, de imediato empreendeu fuga, sendo capturado pelos agentes uma vez que já haviam se preparado para possível tentativa de evasão. Quanto aos requisitos relacionados ao fumus boni iuris, também entendo existente elementos suficientes da prova da materialidade do crime e indícios de autoria. A materialidade e autoria restaram amplamente demonstradas pela prova documental trazida aos autos, boletim de ocorrência, oitiva das testemunhas, bem como a prisão em flagrante. Descabe, nesta fase, um maior aprofundamento acerca dos elementos de prova, sob pena de incidir em pré-julgamento. Todavia, relevante é que o contido neste caderno processual aponta o(s) réu(s) como autor(es) dos crimes noticiados. Ressalte-se que para adoção da custódia preventiva não se pode exigir a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, militando o princípio do in dubio pro societate. Logo, os pressupostos da prisão preventiva estão preenchidos (fumus comissi delicti). Quanto aos requisitos objetivos alternativos erigidos no art. 313 do CPP, verifico que os mesmos se fazem presentes: Com efeito, os crimes em questão foram cometidos na modalidade dolosa, com violência e grave ameaça, punidos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, inc. I, do CPP). Desse modo, resta justificada a necessidade da manutenção da sua constrição cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Por tudo, presentes os requisitos ensejadores da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLAGRANTEADO LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, com supedâneo nos dispositivos supramencionados, pelos fatos e fundamentos acima expostos, sem prejuízo de nova análise pelo juízo natural da causa. Por fim, quanto ao pedido formulado pela autoridade policial para acesso aos dados e comunicações dos aparelhos celulares apreendidos em poder do custodiado, bem como o seu compartilhamento com outras unidades da Polícia Civil da Paraíba, deixo de apreciar neste momento, por entender que não se trata de matéria própria do juízo plantonista, devendo ser apreciado por um dos juízos das garantias da capital, conforme a respectiva distribuição” (grifos nosso) 7. Como também, reproduzo parte da decisão que manteve a prisão preventiva após pedido de relaxamento da prisão decretada em 11/06/25 pela MM Juíza de Direito Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, ocasião em que refutou a alegada ilegalidade (ID 35376229): “(...) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO A defesa técnica do custodiado, LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, para fundamentar o pedido de relaxamento da prisão, suscita a preliminar de ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão domiciliar perpetrada pelos agentes de segurança pública, alegando ausência de mandado judicial que autorizasse o ingresso forçado na residência do flagranteado. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. In casu, consoante se depreende da comunicação de prisão em flagrante, e como bem dirimido no termo de audiência de custódia, o ingresso dos policiais na residência do custodiado foi legitimado pela existência de situação de flagrância, nos exatos moldes excepcionais que autorizam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Na hipótese dos autos, agentes da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo – DESARME, com apoio operacional da DRACO, estavam em diligência com base em informações preliminares de inteligência policial que indicavam a participação do custodiado em organização criminosa armada e o uso de sua residência como base de movimentação de armamento ilícito, inclusive com sua possível ligação com homicídios investigados. Ao se aproximarem do imóvel, os policiais visualizaram, pelo lado de fora, motocicleta estacionada na garagem da residência. Procedida a consulta ao sistema policial, foi constatada restrição por furto/roubo do veículo, o que, por si só, configura situação de flagrante delito de receptação (art. 180, CP), autorizando a entrada imediata e compulsória no imóvel, ainda que sem autorização judicial. A alegação defensiva de que, posteriormente, teria sido verificada a regularidade da motocicleta não elide o estado de flagrância vigente no momento da abordagem, já que os policiais atuaram com base em sistema oficial de dados da segurança pública, o qual indicava, na ocasião, a restrição de furto/roubo. Nesse sentido, conforme fundamentado na audiência de custódia, "a entrada ocorreu durante flagrante delito, tendo em vista que a motocicleta existente na garagem do réu apontava restrição de furto/roubo, ou seja, havia registro de flagrante do delito de receptação, o que autorizou a entrada da polícia no referido imóvel". Assim, ainda que a entrada tenha ocorrido sem mandado judicial, estava amparada na exceção constitucional do flagrante delito, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a entrada forçada apenas se concretizou após o investigado abrir a porta da frente e, ao perceber a presença policial, tentar empreender fuga pelos fundos, comportamento que reforça o indicativo de flagrância e justificou o uso proporcional da força pública, inclusive com o arrombamento do portão de acesso, como medida necessária à efetivação da prisão em flagrante. Ademais, cumpre salientar que a suposta irregularidade na forma de entrada – o que não se reconhece – não contamina a legalidade da prisão em flagrante, tampouco torna ilícitas as provas subsequentes, quando presentes os requisitos legais para a mitigação do direito fundamental, como no presente caso. Os elementos colhidos indicam que, para além da situação de flagrância pela receptação, houve encontro fortuito de arma de fogo de uso restrito, com munições e carregadores, reforçando o vínculo do custodiado com condutas de extrema gravidade e com organização criminosa armada. Além disso, os delitos pelos quais responde o acusado têm natureza jurídica de crime permanente – posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação – a execução prolonga-se no tempo (art. 303 do CPP), admitindo a captura em flagrante. Na hipótese, a jurisprudência sufragada pelos tribunais superiores reconhece a legalidade da prova produzida nessas circunstâncias, não havendo aptidão de eivar de ilicitude as provas ali colhidas, nos termos da Constituição Federal vigente. A questão acerca da existência ou não do crime de receptação com a análise pormenorizada de provas é matéria que demanda instrução processual, incabível neste juízo de cognição sumária. Portanto, sob a ótica da cognição sumária própria da fase inquisitorial, não se verifica qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão, uma vez que todos os requisitos legais foram observados, a comunicação ao Judiciário foi realizada no prazo legal, houve lavratura regular do auto de prisão em flagrante, e o custodiado foi apresentado em audiência de custódia, onde foi garantida ampla defesa técnica. Sendo assim, ao menos na presente fase pré-processual, em sede de cognição sumária, a preliminar em comento deve ser rechaçada, por ausência de fundamento fático e jurídico suficiente, não afastando-se a possibilidade de, após a instrução processual, em sede de cognição exauriente, a questão ser novamente levantada pelas partes, o que será objeto de análise do Juízo da instrução criminal quando da prolação de sentença” (grifo nosso). 8. Como se vê, a decisão questionada justifica que o ingresso na residência decorreu de situação de flagrância, ressaltando que, quando os policiais realizavam diligências no local (em razão de investigação prévia de envolvimento do paciente), depararam-se com outra circunstância que ensejou a busca no imóvel. 9. Registre-se, por oportuno, que eventual reconhecimento, após a instrução processual, de nulidades na colheita de elementos de informação no curso do procedimento investigatório poderá conduzir à absolvição pela ausência ou insuficiências de provas, mas isso só é possível após ampla dilação probatória, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não nesta via estreita. 10. É importante registrar que a conduta do paciente ao tentar empreender fuga no momento da abordagem policial reforça a legitimidade da atuação dos agentes e corrobora a situação de flagrância que justificou o ingresso no domicílio. 11. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade da entrada forçada em residência quando há justa causa, como a fuga do indivíduo que denota clara intenção de se eximir da responsabilidade penal e, no presente caso, a existência de crimes permanentes, como a posse de arma e a receptação, que se prolongam no tempo, legitimam a ação, afastando qualquer alegação de nulidade. 12. Destarte, neste momento, conclui-se que não há como afirmar que houve flagrante ilegalidade na entrada da residência, sobretudo porque a prisão foi realizada em situação de flagrância, razão pela qual é necessária a manutenção das provas e decisão prolatada, com o devido prosseguimento do feito originário. 13. Noutro ponto, passo à análise do suposto excesso de prazo e ausência de fundamentação para o decreto preventivo. 14. Acerca dos fatos, infere-se dos autos que o paciente foi preso no dia 27 de maio de 2025, por volta das 06h00min, quando uma equipe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO diligenciou até o endereço com o objetivo de averiguar informações sobre a atuação de Luiz Henrique Cândido da Silva, vulgo “Amoroso”, apontado por fontes colaboradoras como envolvido na comercialização ilegal de armas de fogo e integrante de organização criminosa atuante na região de Mandacaru, envolvida em tráfico de drogas e homicídios, segundo relatório do juízo a quo. 15. Pois bem. É cediço que os prazos indicados na legislação processual penal, para a conclusão dos atos processuais, não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto. É que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, os prazos referenciais estabelecidos pela lei processual não são absolutamente rígidos. 16. Assim, a sua superação, por si só, não leva, imediata e automaticamente, ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Há que se examinar, notadamente, a complexidade do feito, a regularidade e a razoabilidade da sequência dos atos processuais no tempo. 17. No caso sub examine, em análise ao trâmite do processo de 1º grau, ação penal n° 0808965-74.2025.8.15.2002, evidencia-se o regular processamento da ação penal, estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto, afastando, por conseguinte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo argumentado na impetração. 18. Passando ao terceiro ponto, a defesa assevera a ausência dos requisitos legais para embasar uma custódia preventiva. 19. Como sabido, para decretação da prisão preventiva, deve o magistrado observar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à medida extrema, quais sejam, ser o crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e ainda a presença de, ao menos, um dos motivos ensejadores da custódia, previstos no Digesto Processual Penal: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal. 20. Na hipótese dos autos, os delitos que resultaram na prisão do paciente, preenchem a condição de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, qual seja, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima (reclusão) superior a quatro anos. 21. Cabe advertir que, sob a ótica da legalidade dos requisitos da prisão preventiva, percebe-se que a autoridade indicada como coatora se valeu da garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para justificar a manutenção da segregação, na forma do art. 312 do CPP. 22. In casu, a magistrada de primeira instância apontou elementos concretos para justificar a segregação cautelar, como a apreensão de armamento de uso restrito e elevada quantidade de munições, bem como a vinculação do paciente a investigações de homicídios e o seu papel, em tese, como fornecedor de armas para facções criminosas. Tais circunstâncias, somadas à tentativa de fuga, evidenciam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 23. Desse modo, conclui-se que a decisão está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 315 do CPP. 24. Neste ponto, transcrevo o trecho referente à manutenção da prisão preventiva constante da decisão proferida em 11/06/25 pela MM Juíza de Direito Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, ocasião em que entendeu que permanecem presentes os fundamentos e requisitos da custódia preventiva, nos seguintes termos (ID 35376229): “(...) DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto à reanálise da decretação da prisão preventiva em desfavor do investigado LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, observa-se que subsiste integralmente os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia, visto que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos novos ou modificativos que justifiquem a revogação da medida, razão pela qual sua manutenção se impõe, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Explique-se que a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau na custódia é datada em 27 de maio de 2025, ou seja, há apenas 14 (quatorze) dias, não tendo decorrido o prazo nonagesimal para reanálise da prisão. Ademais, tem-se que, de cunho probatório quanto aos fatos ocorridos no momento da prisão do indiciado, a defesa apresentou aos autos apenas um vídeo da câmera de segurança que havia na rua em que ocorreu o flagrante. Em análise da gravação, percebe-se que esta não concede demais informações quanto aos fatos, visto que não contém áudio e possui apenas imagem distante do local. Todavia, o que se extrai das imagens apenas corrobora o procedimento e sequência dos fatos que foi relatado pelas testemunhas ouvidas na Delegacia, se tratando estas dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do custodiado, o que se verifica no APF (ID n. 113395685 - Pág. 8 à Pág. 10). No vídeo, percebe-se unicamente que os agentes chegam ao local, realizam diligências de análise da residência por minutos, ainda estando ao lado de fora, chamando por moradores e examinando o local e, após lapso temporal suficiente para constatarem a situação de flagrância relatada perante a autoridade policial, utilizam-se da força para a entrada na residência, retirando o portão do local e adentrando no imóvel. Após, percebe-se que o indiciado é trazido para o lado de fora do imóvel, com as mãos para cima, na companhia dos agentes, estes de forma pacífica e não violenta, enquanto que demais policiais realizam as diligências pertinentes ao flagrante naquele momento. Evidente, portanto, que não se constatam quaisquer elementos novos ou modificativos dos fatos já apurados preliminarmente quando da realização da audiência de custódia e, portanto, decretação da prisão preventiva do indiciado. Outrossim, ratificando o entendimento posto na decisão que decretou a custódia preventiva, quanto ao periculum in libertatis, permanece a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista o elevado grau de gravidade concreta da conduta imputada, que transcende a mera tipicidade penal abstrata. O flagranteado foi surpreendido em posse de carabina CTT calibre .40, arma de uso restrito das forças policiais, com três carregadores e quarenta e sete munições de mesmo calibre, o que revela um potencial lesivo acentuado e risco evidente à coletividade, justificando a imposição da segregação cautelar. Ademais, foi localizada em sua residência uma motocicleta com restrição de furto/roubo e a quantia de R$ 10.000,00 em espécie, cuja origem não foi justificada pelo custodiado. Tais circunstâncias são reveladoras da periculosidade do agente, não podendo ser tratadas como meras presunções teóricas, mas sim como dados concretos e contemporâneos que sustentam o decreto prisional, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Importa destacar que a análise dos autos, bem como os depoimentos colhidos, indicam que a conduta de Luiz Henrique Candido da Silva, também conhecido como “Amoroso”, não se dá de forma isolada, mas se insere em um contexto de atuação em organização criminosa voltada ao comércio ilegal de armas de fogo para facções atuantes na cidade de João Pessoa. O relatório da Delegacia de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo (DESARME), com apoio da DRACO, aponta que o investigado figura em investigações da Polícia Civil que apuram a prática de homicídios, além de ser considerado um dos principais fornecedores de armamentos à facção local. Tais informações, somadas à natureza e quantidade do material bélico apreendido, reforçam a imprescindibilidade da custódia preventiva, inclusive para viabilizar o aprofundamento das investigações quanto à possível configuração do delito previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03 (comércio ilegal de armas de fogo), em concurso com o artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa). Ainda quanto à tipificação penal, em harmonia com o parecer ministerial e com a fundamentação exposta pelo Juízo das custódias, ressalte-se que, embora o auto de prisão em flagrante tenha sido lavrado com base no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, os elementos até então colhidos, especialmente a apreensão de arma de uso restrito municiada e valores em espécie, denotam atividade reiterada e lucrativa de comércio ilícito de armamento. Assim, se adequa à conduta criminosa ora investigada a imputação do artigo 17 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena mínima de reclusão, por si só, justifica o cabimento da prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, assim como ocorre quanto à própria capitulação conferida pela autoridade policial na lavratura do flagrante, referente ao artigo 16, do Estatuto do Desarmamento, o qual possui pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, exigido pelo aludido dispositivo legal do CPP. Embora o custodiado não possua antecedentes criminais, os indícios apontam para seu vínculo com o crime organizado, circunstância que representa grave risco à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Tal risco é reforçado pela tentativa de evasão ao visualizar a equipe policial, o que configura indício concreto de intenção de fuga, ensejando o fundado receio de não aplicação da lei penal caso seja posto em liberdade. (...) A medida se justifica, sobretudo, com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das condutas investigadas — notadamente a posse de arma de fogo de uso restrito e a suspeita de envolvimento em comércio ilícito de armas para organização criminosa —, somadas à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pela existência de antecedentes policiais e pelo contexto investigativo que cerca o custodiado. Não se vislumbra, no caso concreto, a suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a segregação necessária e proporcional para assegurar a eficácia da persecução penal e impedir a continuidade da atuação ilícita. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada, não apenas pela proximidade temporal do fato delitivo, mas pela atualidade e permanência do risco concreto à ordem pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. (...) Por todo o exposto, em atenção ao que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA”. 25. Desse modo, constata-se que a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em dados constantes dos autos, consignando que persistem os elementos que fundamentaram a prisão preventiva. 26. Do mesmo modo, consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a indicar a sua manutenção. 27. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade de entorpecente apreendido no contexto da traficância, aproximadamente -1kg (um quilograma) de maconha-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.435/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 28. Portanto, considero inexistente o constrangimento ilegal alegado pelo paciente, razão pela qual a manutenção da prisão cautelar se encontra plenamente justificada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo descabida, pelo menos neste momento, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por se mostrarem, na espécie, insuficientes para a garantir a ordem pública. Outrossim, não houve desídia ou falta de interesse por parte da autoridade judiciária, de modo que não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. 29. Ante o exposto, conheço em parte o presente mandamus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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