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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 254 de 266

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Processo nº 0807042-70.2023.8.15.0001

ID: 321359729

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807042-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE ALMEIDA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807042-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO NO… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807042-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO NOBREGA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANA MARIA ALMEIDA DE ARAÚJO NÓBREGA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 30/06/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 300.040,84 (trezentos mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, acrescido de multa contratual de 30%, pagamento referente aos meses em atraso, bem como a remuneração mensal de todo o período, e indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 369.346,18 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), consoante petição inicial (Id 70252470). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 72269502), a parte autora iniciou o recolhimento das custas judiciais (Id 73995982 e outros). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 76142093). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 79768995), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 85372856), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87230989). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99392725 e 99657285). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Contrato C1-885.642.154-20 (Id 70252496). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 300.040,84 (trezentos mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (30/06/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 300.040,84 (trezentos mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do Contrato C1-885.642.154-20 (Id 70252496) celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 300.040,84 (trezentos mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC a contar do desembolso (30/06/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803224-45.2025.8.15.0000

ID: 329393491

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803224-45.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO CIRILO COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO CIRILO COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0803224-45.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Excesso de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0803224-45.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Excesso de prazo para instrução / julgamento] PACIENTE: CLEGIS MARCOS PUL PINTO - Advogado do(a) PACIENTE: RINALDO CIRILO COSTA - PB18349-A IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE REANALISOU O DECRETO PREVENTIVO. NOVO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Tendo em vista a decisão de reanálise da prisão preventiva do paciente, a segregação cautelar decorre de novo título judicial e, por consequência, não há como conhecer do presente writ impetrado em face de decisão anterior, evidenciando sua prejudicialidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade em negar provimento ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CLÉGIS MARCOS PUL PINTO contra a decisão de id 34193003, que não conheceu do habeas corpus. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde 23/11/2022, por força do decreto de prisão preventiva. Ademais, o feito encontra-se concluso para julgamento desde 30/07/2024 e até o presente momento o juízo a quo não prolatou sentença nos autos, em flagrante excesso de prazo, tendo em vista a demora do andamento processual. Requer a reconsideração da decisão monocrática, para apreciar e, ao final, conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de oficio, para reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão ilegal. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de id 35188779, pugnou pelo desprovimento do agravo interno (id 33245069). É o relatório. VOTO Sabe-se que o habeas corpus tem objeto restrito e delimitado pelo poder constituinte originário, qual seja, a tutela da liberdade de locomoção (direito de ir e vir). Sobre o tema, cite-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o texto constitucional, em seu artigo 5.º, inciso LXVIII, bem como o art. 647 do Código de Processo Penal, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. 2. A aplicação de penalidade administrativa, sem nenhuma repercussão no direito ambulatorial, não pode ser sanada pela ação constitucional do habeas corpus, porque, como já consignado, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 680.074/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Como visto, a presente ordem foi impetrada, em 20 de fevereiro de 2025, com o escopo de ver expedido decreto liberatório em favor de Clegis Marcos Pul Pinto, por suposto constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Santa Rita. Vale lembrar, contudo, que a prisão do agravante/paciente está fundamentada em novo título judicial, qual seja: a decisão de reavaliação da prisão preventiva, proferida em 27/03/2025. Isto porque compulsando atentamente os autos principais (processo nº 0800389-66.2022.8.15.0331), vislumbra-se que, na data supra, houve decisão de reavaliação da prisão do paciente, ocasião em que entendeu o juízo de primeiro grau, que permanecem presentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Seguindo essa linha de raciocínio, fica superada a tese de excesso de prazo e de ilegalidade do decreto preventivo, uma vez que a prisão do paciente se encontra lastreada em novo título judicial. Consta do feito principal que o impetrante interpôs petição requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 23/11/2022, contudo, como dito, em data posterior à impetração, foi proferida decisão pelo juízo a quo, mantendo a segregação do paciente. Vejamos seus termos (ID 109499418 dos autos principais): “Cuida-se de reexame, de ofício, dos fundamentos das prisões preventivas dos réus: ADRIANO BEZERRA DA SILVA, conhecido por “Caiçara” e “Véi”, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c § 3º e § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 180, ambos do Código Penal, art. 12 e art. 14, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO, conhecido por “Nêgo de Lucena”, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c § 3º e § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 180, ambos do Código Penal, art. 12 e art. 14, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art. 33 e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; DAWISON FREITAS DOS SANTOS, conhecido por “Costela” e “David”, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, conhecido por “Negão”, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 180, ambos do Código Penal, art. 12 e art. 14, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c e § 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013, art. 33 e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; JOSÉ PAULO FERREIRA APOLINÁRIO, nos tipos previstos no art. 2º, § 2º c/c § 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e art. 180, ambos do Código Penal, art. 12 e art. 14, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art. 33 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; JOÃO MARIA MEDEIROS, no tipo previsto no art. 2º, § 2º c/c § 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013; JEFFERSON DA CRUZ LIMA, conhecido por “Gerson”, nos tipos previstos no art. 33 e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; EDRIANO COSTA DE MEDEIROS, conhecido por “Adriano Lava Jato”, nos tipos previstos no art. 33 e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; CLEGIS MARCOS PUL PINTO, conhecido por “Primo”, no tipo previsto no art. 2º, § 2º c/c e § 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2023, e os réus citados e apresentaram defesa prévia. Foram realizadas as audiências conforme PJE mídias e foi finalizada a instrução, e por fim o processo foi concluso para julgamento. Reavaliando a prisão preventiva imposta aos Réus, tem-se que permanecem os fundamentos e requisitos das prisões preventivas perfeitamente presentes. O Código de Processo Penal dispõe a prisão cautelar como ultima ratio, consagrando a intervenção mínima do Estado na liberdade individual (artigo 282, § 6º). Todavia, se por um lado a prisão cautelar tem caráter residual, por outro há de se ressaltar seu caráter eficiente, visando não desnortear o sistema punitivo e deixar o Poder Judiciário desguarnecido de instrumentos úteis para a proteção do processo e da sociedade. Com efeito, a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da segregação deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Eis o que leciona Norberto Cláudio Pâncaro Avena: Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. - Trecho extraído de: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. “Processo Penal Esquematizado.” iBooks. No caso em análise, entre o decreto de custódia preventiva e a data de hoje não surgiu fato novo capaz de modificar o status libertatis dos denunciados. Em relação à alegação de ilegalidade da prisão cautelar pela não reanálise no prazo de 90 dias, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo nonagesimal, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Eis a referida decisão colhida no site do egrégio STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão em Suspensão de Liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836 até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão de A.O.M, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de Presidente cassar individualmente decisão de um integrante do Tribunal. O Ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da Suspensão e, vencido, ratificou a liminar. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.10.2020 (link: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6025676) - sem grifo no texto original. No mesmo sentido, eis o seguinte julgado: Decido. Não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus. Quanto à alegada inobservância do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que o mero decurso do prazo de noventa dias não conduz à soltura automática do preso preventivamente, que tem direito, entretanto, ao reexame a cada noventa dias da necessidade de manutenção da segregação cautelar, devendo, nesse caso, “o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP, Rel. Min. Luiz Fux, acórdão pendente de publicação). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora (STF, HC 195272, Rel. Min. ROSA WEBER, julgamento em 11/12/2020, publicação: 15/12/2020). Não vejo como ser concedida a liberdade provisória, nem mesmo a conversão da cautelar extrema em uma das cautelares diversas que se encontram elencadas no art. 319 do CPP, pois indícios robustos que apontam, em tese, que os denunciados praticaram o roubo de cargas e organização criminosa, conforme narrado na denúncia. Quanto ao alegado excesso de prazo, observa-se que a instrução foi concluída e o processo aguarda o julgamento, trata-se de processo complexo com vários réus e múltiplos crimes. Não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014). Ante o exposto e com esteio nos motivos que alicerçaram o decreto de prisão preventiva, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos para evitar tautologia, MANTENHO as prisões preventivas dos réus, qualificados nos autos.” Neste norte, foi decidido monocraticamente que o presente HC encontra-se prejudicado, considerando a existência de novo título judicial, no caso, a decisão que analisou novamente a prisão preventiva do paciente, após a impetração do presente remédio constitucional. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O simples reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente pelo Magistrado singular, com a mera repetição dos fundamentos anteriores, sem qualquer pedido das partes, em cumprimento protocolar do que determina o contido no art. 316 do CPP, não enseja a prolação de novo título judicial, de modo que deve o mandamus ser conhecido. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V. V. Tendo em vista a decisão de reanálise da prisão preventiva do paciente, a segregação cautelar decorre de novo título judicial e, por consequência, não há como conhecer de writ impetrado em face de decisão anterior, ficando prejudicados os pedidos formulados pela defesa. (TJMG; HC 0702906-16.2022.8.13.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 26/04/2022; DJEMG 27/04/2022) Nos termos da decisão proferida pelo juízo a quo, não existem motivos para revogação ou substituição da preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, estando esta fundada na garantia da paz e ordem pública. Portanto, encontrando-se o paciente preso em virtude de nova decisão que reanalisou os fundamentos da preventiva e, sendo o decisum proferido em data posterior à impetração do presente habeas corpus, caracterizado está o novo título, ensejando o não conhecimento do mandamus, ante a sua prejudicialidade. Desse modo, há de ser mantida a decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Saulo Henriques De Sá E Benevides. Vogais: Exmo. Des. Adhailton Lacet Correia Porto (substituindo Exmo. Des. Carlos Martins Beltrão Filho) e Exmo. Des. João Benedito Da Silva. Acompanhou como representante do Ministério Público: o Exmo. Procurador Luciano De Almeida Maracaja João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683442

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831406-09.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: RODRIGO SANCHES DE ANDRADE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITA… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831406-09.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: RODRIGO SANCHES DE ANDRADE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO RODRIGO SANCHES DE ANDRADE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou contrato de aluguel de criptoativos com os réus, sendo o pacto sob a rubrica C1-040.445.036-99, no valor de R$ 20.002,44. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, todo dia 20 (vinte), em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 20.002,44) somado aos meses de inadimplemento, quais sejam, dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 87582206). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 01 (um) contrato de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 20.002,44. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre RODRIGO SANCHES DE ANDRADE e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 20.002,44 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 20.002,44. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 6.000,73, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. Importante destacar que no caso em questão o autor afirma que não recebeu os valores referentes aos aluguéis dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, totalizando a quantia de R$ 4.222,50. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que demonstre o real valor que deixaram de auferir mensalmente, tampouco qual o percentual deveria ser aplicado nos mencionados meses, o que não pode ser presumido ou confundido com eventual dano emergente. Assim, não merece ser acolhido o referido ressarcimento em relação aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre RODRIGO SANCHES DE ANDRADE e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: C1-040.445.036-99, no valor de R$ 20.002,44; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 20.002,44, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,73, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683444

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683438

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANCHES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo nº 0831406-09.2023.8.15.0001

ID: 258683440

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831406-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683577

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ORIEDI BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ORIEDI BARBOSA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO ORIEDI BARBOSA SANTANA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.083,72) além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB (Id 76913794) indeferindo o requerimento. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 80003988). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.083,72. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.083,72 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.083,72. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 15.025,11, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.083,72, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 15.025,11, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683580

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683581

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683584

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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