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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 256 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Apurar

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786938

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0806700-02.2025.8.15.2002

ID: 305133432

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806700-02.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 /… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0806700-02.2025.8.15.2002 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências virtual da 5ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta AUDIÊNCIA. PRESENTES Ministério Público: DRA. PATRICIA MARIA DE SOUZA ISMAEL DA COSTA; Defesa: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - OAB PB 23937; Acusados: JACKSON DA SILVA FRANÇA; DEMISON ALLAN COSTA MACEDO; Cpf:712.169.034-92 Testemunhas arroladas na denúncia: JOSÉ LEANDRO COSTA DA SILVA; MESSIAS RAFAEL ARAÚJO DA SILVA; Testemunhas da defesa (Jackson): KARINA MAKARENNA LIRA GOES; Endereço: Rua Inês Pedrosa Soares, 195, João Paulo II, Edifício laguna, João Pessoa - PB Cpf: 010.676.664-35. RAMON CLEYTON DA SILVA; Cpf: 054.741.414-59 Testemunhas da defesa (Demison): DEIZILANE TAMIRES COSTA DE MORAES; Endereço: Rua: Maurício de oliveira, treze de maio, n° 30, casa, João Pessoa -PB Cpf: 155.257.904-24 Servidor: DIRCEU MELO; Assessoras Jurídicas: DEYSE SARAIVA e JANAINA ANIZIO Estagiária: RAFFAELA LIMA AUSENTES Testemunhas da defesa (Demison): DAISLANE FRANCELINO DOS SANTOS; RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”. Inicialmente, Pelo MM JUIZ foi dito que: Fica consignado que os acusados JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO estavam algemados durante a audiência, o que fez o juiz indagar ao policial penal Cristiano a razão de tal descumprimento da lei, tendo o mesmo informado que estava sozinho juntamente com mais um policial penal fazendo a segurança de seis presos que participavam de audiências de seis cabines simultâneas, além de presos de facções diversas, o que impediu por questão de segurança de tirar a algema do preso. Em se tratando de audiência remota, em que o preso não está no ambiente do Fórum, impossível a este magistrado ir contra as razões elencadas pelo policial penal, que como servidor público, sua declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Saliente-se que correntemente este magistrado determina que o fato seja comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, para que tomem providências junto ao sistema carcerário para que haja polícias penais em número suficiente que garantam, por um lado, a segurança dos presos e dos próprios agentes, e ao mesmo tempo garantam, o cumprimento dos direitos constitucionais. Em decorrência disto, foi prolatada decisão da própria Corregedoria Geral de Justiça, no Pedido de Pedido de Providência Nº 0000185-71.2025.2.00.0815, determinando a expedição de ofício à GESIPE recomendando as providências administrativas necessárias para o adequado funcionamento do sistema carcerário, a fim de que possa garantir: (i) a presença de número suficiente de agentes penitenciários para situações semelhantes ao caso narrado nestes autos; (ii) a observância do direito do acusado de ser ouvido sem o uso de algemas, exceto nos casos de risco justificado. Talvez já por conta dessa ação da CGJ/TJPB, foi anunciado na semana passada um concurso público com mais de 500 (quinhentas) vagas para policial penal. Em continuação, foi lida a denúncia, e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais. A defesa requereu a dispensa da testemunha Daislane Francelino dos Santos sem objeção do Ministério Público, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida, foi garantido aos acusados o direito de entrevista prévia e reservadamente com sua respectiva Defesa. Em continuação, após serem comunicados aos acusados acerca do direito constitucional de permanecerem calados, sem que o silêncio possa vir a lhes causar prejuízo, foram qualificados e interrogados os acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo. As partes não requereram nenhuma diligências, conforme gravação em anexo pelo PJE MÍDIAS. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. O Ministério Público denunciou JACKSON DA SILVA FRANÇA, brasileiro, união estável, com CPF nº 118.884.694-98, natural de João Pessoa/PB, nascido em 26 de setembro de 2002, filho de Roseana Alves da Silva e de Gilsonilson França Bezerra, residente e domiciliado na Rua Patrício de Almeida, nº 64, Jardim Veneza, nesta Capital, e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, brasileiro, união estável, CPF nº 712.169.034-92, natural de João Pessoa/PB, nascido em 21 de dezembro de 2001, filho de Deize Costa Macedo e de Antônio Rodrigues da Silva, residente e domiciliado na Rua Maurício de Oliveira, nº 04, Jardim Treze de Maio, como incursos nas sanções previstas no artigo 14 (várias vezes), da Lei nº 10.826/2003. Em síntese, narrou a denúncia: “No dia 11 de abril de 2025, na Comunidade Riachinho, no Jardim Treze de Maio, os réus Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo foram presos e autuados em flagrante, portando uma pistola marca Glock, calibre .354 (9mm), numeração BYKS085; uma pistola marca Taurus, calibre .354 (9mm), numeração ABH812542; um revólver marca Rossi, calibre .38, numeração J189427; 03 carregadores Glock – 9mm; 02 carregadores – 9 mm – Ts 9; 01 carregador .380 – Pt 838 C; 01 “kit roni” para adaptar pistola; 01 Carregador Caracol – Pmag D-50, Gl – 9; Munições: marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29. Constam das peças informativas, que guarnições da Força Tática da Polícia Militar, durante patrulhamento, receberam informações de populares, que na Comunidade Riachinho, tinham vários indivíduos armados, inclusive, portando arma longa, amedrontando a comunidade. Com essas informações, as guarnições militares se dirigiram até o lugar indicado. Ao chegarem, as viaturas foram avistadas pelos vários indivíduos, que correram com as armas de fogo em punho, sendo possível a visualização de dois deles, quando adentraram em uma residência. De imediato, os policiais militares fizeram o acompanhamento, sendo possível abordá-los, e na posse deles estava todo o armamento acima mencionado, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão inserido no ID 111204661 (página 12). Assim sendo, deram voz de prisão e os conduziram para Central de Flagrantes, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, quando foram ouvidas testemunhas e, durante os seus interrogatórios perante a autoridade policial, os acusados optaram por permanecerem em silêncio. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionados o auto de apresentação e apreensão (ID 111204661 - Pág. 12-13). Foram juntados os antecedentes criminais de Jackson da Silva (ID 111292320) e os de Demison Allan Costa (ID 111292750). Ademais, também houve juntada dos laudos técnicos periciais de eficiência de disparo de arma de fogo da pistola Glock 9mm (ID 112270895) e da pistola Taurus T9mm (ID 113088026). A audiência de custódia realizada em 12.04.2025 conforme termo de audiência de ID 110949518 do APF n° 0806378-79.2025.8.15.2002, do qual, se conclui que foram mantidas as prisões dos acusados. No Juízo de Garantias, em 16 de abril de 2025, foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva (ID 111218895), conforme procuração de Jackson da Silva (ID 111218896) e de Demison Allan Costa (ID 111218897). Instado, o Ministério Público, em 12 de maio de 2025 manifestou-se pela manutenção das prisões (ID 112374649). Em 14 de maio de 2025 a Juíza das Garantias declinou de competência, vindo-me os autos conclusos em 16 de maio de 2025 (ID 112440213). Antes do recebimento da denúncia, a defesa constituída apresentou resposta à acusação dos acusados (ID 112443240). A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2025 e o Douto Magistrado entendeu que a apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, com a procuração nos autos, configura como comparecimento espontâneo dos réus, que supre a citação na forma do art. 239, §1º, do CPC aplicado subsidiariamente ao CPP na forma do art. 3º. (ID 112646784 - Pág. 1). Ademais, saneando o feito, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 112646784 - Pág. 2), não tendo sido apreciado o pedido de revogação da preventiva, vez que ainda estava no prazo para Promotora da Vara. Não foi feita conclusão posterior pelo Cartório, logo o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado. A audiência ocorreu no dia de hoje(10/06/2025) com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais, além de ser feita qualificação e o interrogatório dos acusados. Não houve requerimento de diligências. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. Pois bem; da análise dos autos, especialmente do auto de apreensão de ID 111204661 - Pág. 12 constata-se que foram apreendidas as seguintes armas, acessórios e munições que podem, em tese, independente do consignado na sentença, ex vi o disposto no art.383, do CPP, vir a configurar os seguintes tipos penais: Material bélico Tipificação legal Arma de fogo Glock, pistola, 9mm; Arma de fogo Taurus, pistola, 9mm; Arma de fogo Rossi, revólver, calibre .38; 03 (três) carregadores Glock 9mm; 02 (dois) carregadores 9mm; 01 (um) carregador .380; 01 (um) carregador caracol; Munição. marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29 Art. 12 ou 14 do Estatuto do Desarmamento em um mesmo contexto fático, a depender da prova colhida em audiência. 01 (um) “kit roni” para adaptar pistola. Acessório que modifica as características de uma pistola simulando uma metralhadora, configurando, em tese, o art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03; Desde logo, exsurge a necessidade de se averiguar a conduta de porte ou posse de cada uma das armas ou artefatos relacionados e a respectiva tipificação. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. No caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso permitido (artigo 14. da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 41, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei nº 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim como os demais crimes do Estatuto do Desarmamento, é classificado como de perigo abstrato, pois o bem jurídico protegido (incolumidade pública) é presumido pela própria lei. É também crime vago, tendo a coletividade inteira como sujeito passivo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. (STJ - Jurisprudência em Teses n. 108). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. [...] (STJ, HC 602.237/SP, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Impõe-se, desde logo, destacar que não há que se cogitar na prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, visto que segundo os depoimentos dos policiais militares, sobretudo o Sd.PM Messias, os acusados foram vistos correndo ao pereceberem a chegada da polícia já portando, cada um, uma pistola. Ademais, a residência onde se homiziaram não pertencia a nenhum deles, mas a outra mulher, de modo que não há mínima hipótese de ocorrência do crime do art.12, da Lei 10.826/03, pois restou configurado, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda no tocante à materialidade, observe-se que o auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) mostra que foram apreendidos e apresentados as seguintes armas, munições e artefatos bélicos: Tanto a pistola Glock .354 (9mm), como a pistola Taurus .354 (9mm) e, finalmente, o revólver, marca Rossi, calibre .38, além de carregadores e munições se constituem, são armas de uso permitido, configurando seu porte o crime do art.14 da Lei 10.826/03. É relevante salientar que a jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) não exige a comprovação da potencialidade lesiva do armamento para configurar o tipo penal em comento, tendo em vista se tratar de crime de perigo abstrato. Logo, em relação ao exame pericial no revólver, que não foi apresentado, entendo suprida conforme o precedente a sua realização, vez que se trata de crime de perigo abstrato. No tocante às pistolas, no entanto, apesar da prescindibilidade, foi realizado o Laudo de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo na Glock .354 9mm (ID 112270895 - Pág. 1-4), onde se concluiu que a referida arma e munição estava apta a realizar disparos: Ademais, conforme o ID 113088026 - Pág. 1-2, também concluiu a perita responsável que no exame realizado na outra pistola, precisamente a arma Taurus, .354, 9mm, modelo TS 9mm, a conclusão pericial foi de resultado POSITIVO no exame de eficiência de disparo: Analisando a prova oral produzida em juízo, contudo, observa-se que ambos os policiais militares ouvidos em audiência foram unânimes ao atestarem que cada um dos acusados portava uma pistola, mas que o revólver calibre .38, o “kit roni” e demais carregadores e munições não foram apreendidos com os mesmos dentro da residência, mas fora, precisamente, há uns 20m ou 5m (houve divergência dos policiais militares neste particular). Contudo, independente da distância, nenhum dos policiais chegou a afirmar, em juízo, terem visto algum dos acusados se desfazerem do revólver, “kit roni”, carregadores e/ou munições, de modo que o porte de tais artefatos ou acessórios não poderão ser imputados a qualquer um dos acusados, restringindo o exame da autoria delitiva somente em relação às condutas do porte das pistolas cuja materialidade também restou comprovada. Observe-se, contudo, que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos acusados a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo “por várias vezes”, sem, contudo, individualizar e nem apontar a ocorrência de condutas autônomas, seja pela especificidade das armas, seja pelo local onde foram apreendidas. No entanto, verifica-se dos autos que, além das pistolas, apreendidas na cintura de cada um dos acusados , o revólver e as demais munições e artefatos foram encontradas fora da casa, não havendo qualquer elemento que indique múltiplas ações delituosas ou desígnios autônomos. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a apreensão de diversas armas de fogo em um mesmo contexto caracteriza crime único, em razão do princípio da consunção e da unicidade da ação típica. Nesse sentido, o(s) seguinte(s) julgado(s): Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPO MISTO ALTERNATIVO . APREENSÃO DE MAIS DE UMA ARMA OU MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CABIMENTO . DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO . SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de porte de arma porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art . 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, é de tipo misto alternativo (de ação múltipla ou de conteúdo variado), de modo que, a prática pelo réu de dois ou mais verbos nucleares, no mesmo contexto fático - primeiro e segundo fatos descritos na denúncia - caracteriza crime único e não infrações autônomas. 2. Ainda que apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, há uma só lesão de um mesmo bem jurídico tutelado, razão pela qual não incide a regra do concurso material ou formal de crimes, devendo ser reconhecida a prática de crime único . (...) (TJ-DF 07202865620238070009 1884888, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024). Grifo nosso. Assim, diante da apreensão simultânea das armas, em um único cenário de apreensão e contexto fático, impõe-se o reconhecimento de crime único somente em relação as armas encontradas fora da residência, lembrando que multiplicidade de artefatos ou munições não implica, por si só, a multiplicidade de condutas típicas, quando ausente qualquer comprovação de independência entre os fatos. Em suma, há duas apreensões em contextos diversos: Duas armas apreendidas com os acusados dentro da casa, para onde teriam corrido e outra arma (revólver) e carregadores, “kit roni” e munições encontradas há vários metros, sem que tenham sido visto que também estavam sendo portadas pelos acusados. Quanto à prova oral, sobre o porte de pistola, por cada um dos acusados, tem-se que o 3° Sgt.PM. José Leandro Costa informou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a sociedade com o “kit roni”. Que houve uma correria e visualizaram dois indivíduos adentrando na residência e que, ao adentrarem na residência viram que cada um dos acusados estava com um pistola na cintura, precisamente, viu que a Glock 9mm estava com Jackson da Silva França, e que a pistola Taurus T9 estava com o Demison Allan Costa. De modo semelhante, aduziu SD. PM. Messias Rafael Araújo da Silva, narrando que visualizou os dois correndo com as armas na mão e entrando na residência, e que inclusive, durante a abordagem já dentro da casa, uma senhora informou que os acusados não moravam nessa casa. Vale dizer que é entendimento jurisprudencial que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade quando corroborado pelas demais provas colacionadas nos autos, conforme ocorreu in casu, onde foram apreendidas as pistolas. De fato, os depoimentos dos policiais foram prestados sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qualquer indício de que eles estariam deturpando a verdade ou incriminando de forma deliberada uma pessoa inocente. Sobre o tema é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. (...). 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido". (Ementa parcial - HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. (...). - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. (...). (Ementa parcial - TJMG - Apelação Criminal 1.0388.16.001764-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Portanto, comprovado que as armas (pistolas) estavam sendo portadas fora da residência, e que os indivíduos teriam sido vistos correndo com as armas nas mãos, materialidade delitiva do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento restou configurada. 2.2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 16, §1°, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - “KIT RONI” - DA EMENDATIO LIBELLI. Quanto aos artefatos apreendidos fora da residência, é importante observar que dentre os mesmos havia o chamado “kit roni”, o qual, em consonância com a jurisprudência pátria, caracteriza a conduta prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, assim exigindo a correção da capitulação legal mediante aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal. O Instituto da Emendatio Libelli é aplicado quando é necessária a retificação na acusação. O artigo 383 do Código de Processo Penal reconhece a possibilidade de a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa, independentemente de contraditório, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Tal instrumento permite o reconhecimento do concurso formal de crimes, mesmo que não previsto na denúncia. A propósito: APELAÇÃO CRIME – APELO 1 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO DA DEFESA – 1. nulidade das provas coletadas durante a prisão em flagrante – ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (...) Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de acessório de uso restrito (Kit Rone), que converte a pistola em uma submetralhadora, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003. (STF, HC 175.433 -AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes , 1ª Turma, DJe 25.10.2019). Sendo assim em se tratando de Emendatio Libelli (art.383, do CPP), fundado no brocardo naha mihi factum dabo tibi ius (Jura Novit Curia), entendo que a porte/posse do “kit roni”, capaz de fazer com que uma pistola simule uma metralhadora, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal configura o crime do art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03. Assim, no caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 59, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unisubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei n.º 10.826/03: Art. 16: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; No caso em análise, a materialidade delitiva restou evidenciada através do auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) que mostra que foi apreendido e apresentado, além das demais armas e carregadores, um “kit roni”: Analisando a prova oral produzida em juízo, tem-se que o SGT. PM. José Leandro Costa da Silva relatou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a comunidade com o “kit roni”, que serve para tornar a arma longa, sem saber precisar com quem estaria o referido acessório. Em consonância, o SD. PM. Messias Rafael Araújo, em seu relato na audiência, informou que o “kit roni” estava fora da casa, sendo encontrado na varredura nos arredores da residência. Portanto, comprovada a materialidade delitiva do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento apenas em relação ao “kit roni”. 3. DA AUTORIA. O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Analisando as provas produzidas na instrução processual, verifica-se que quanto ao crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pelo porte de pistolas de uso permitido, a autoria restou comprovada em desfavor de ambos os acusados. Com efeito, o Sgt.PM José Leandro Costa informou que reconhece os acusados como sendo as pessoas presas, estando naquele dia, o acusado Jackson da Silva portando a pistola Glock 9mm e o denunciado Demison Allan com a pistola Taurus, e que ambos estavam com ela na cintura. Assim como o SD. PM. Messias Rafael Araújo que fez a abordagem dos acusados dentro da residência, reconheceu eles em audiência e informou que chegou a ver ambos correndo, cada qual empunhando uma arma curta, inclusive adentraram em uma casa onde foram presos. E que essa casa pertencia a uma outra pessoa, e uma mulher, que indicou que os mesmos não moravam lá. Observe-se, no entanto, que ambos os acusados não confessaram a prática delituosa, mas não convenceram ao explicarem porque correram da abordagem policia, sendo incongruente a tese sustentada que foram vítimas de mentiras dos policiais, pois se os policiais quisessem, de fato, prejudicar os acusados teriam dito também que o revólver, “kit roni”, e artefatos estariam também na casa e não fora da mesma. Ou, ainda, não teriam negado terem visto tais artefatos serem carregados ou transportados pelos mesmos. Por outro lado, o acusado Demison Allan Costa admitiu que usava tornozeleira no momento da prisão, e que o segundo denunciado (Jackson da Silva) também utilizava, o que torna ainda mais estranho a tentativa de fugir da polícia se não estava fazendo nada errado. Por outro lado, a alegação do acusado Jackson da Silva de que ao invés de buscar sua namorada/companheira na Faculdade de Enfermagem na Epitácio Pessoa, ia buscá-la na casa de uma prima, 4km após esta faculdade, exigindo pagamento de uber e despesas do próprio acusado, sequer foi confirmado por essa prima. Logo, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, entendo que a apreensão confirmada por ambos os policiais traz certeza quanto à comprovação do porte por cada um dos acusados de uma das pistolas (Jackson da Silva França portando a pistola Glock 9mm, e Demison Allan Costa portando a pistola Taurus T 9mm). De outro giro, não restou comprovado o porte nem do “kit roni”, nem do revólver, nem dos demais carregadores e munições apreendidos fora da residência, impondo-se a aplicação da máxima in dubio pro reo (neste sentido: TJPB, ação penal n. 92.004070-3, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud, DJ 19/08/1995) em relação ao art.16, §1°, II, do mesmo estatuto. Assim, aliando a prova colhida na audiência e no auto de apresentação e apreensão, conclui-se que os acusados portavam as pistolas no exterior de sua residência, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo, portanto, consumado a perpetração da conduta típica, ressaltando-se que os denunciados não apresentaram porte de arma ou qualquer registro que autorizasse o porte ou tráfego da arma e munições apreendidos em seu poder. A conclusão é que os denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo praticaram, somente, o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia para aplicar o art.383, do CPP, e, por conseguinte: 4.1. Com esteio, no art.383, do CPP e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, já qualificados, pela acusação da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 4.2. Com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, qualificado nestes autos, nas sanções do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. 5. DOSIMETRIA DO ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292320). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento e nem tampouco de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 5.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Jackson da Silva França, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 5.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Jackson da Silva França é primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por JACKSON DA SILVA FRANÇA., em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 5.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JACKSON DA SILVA FRANÇA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 5.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 5.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 6. DOSIMETRIA DO ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292750). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento, nem tampouco causa de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 6.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Demison Allan Costa Macedo, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Demison Allan Costa Macedo é tecnicamente primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 6.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A DEMISON ALLAN COSTA MACEDO POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 6.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 6.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 7. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas as autorias e a materialidade delitivas, importa ressaltar que os acusados são tecnicamente primários e os regimes iniciais de cumprimento das penas fixados foram o aberto, não podendo ser a medida cautelar ser mais severa do que a pena definitiva fixada (nesse sentido: STJ, RHC 68013 / MG, julgado em 15 de dezembro de 2016), notadamente quando foram convertidas em restritivas de direito. Em razão de tal precedente vejo-me forçado a revogar a custódia preventiva em face dos seguintes precedentes do próprio STF: “HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório”. (HC 183.677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJe 4.9.2020). (grifo nosso) “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138.122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2017). Portanto, em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade da prisão cautelar, em face do regime que os condenados vão cumprir, não é possível a continuidade da segregação, nem parece se apresentar como absolutamente necessária a aplicação de qualquer medida cautelar. Sendo assim, ante a excepcionalidade e de acordo com a decisão acima citada, revogo as prisões cautelares dos denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, devendo os mesmos serem postos em liberdade, salvo se não devam permanecerem presos em razão de óbice por outro motivo não contemplado nesta decisão. 8. DA PERDA DA ARMA DE FOGO Aplico o efeito de perda das armas, carregadores, acessórios e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas (ID 111204661 - Pág. 12), em favor da União (artigos 91, II, alínea “a”, do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento). Requisitem-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba as providências necessárias no sentido de agendar dia e hora para o recolhimento das armas, carregadores, e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas, a serem encaminhadas ao Comando do Exército (artigo 322 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB), para fins de destinação definitiva (artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça). 9. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto tratar-se de crime vago, onde o sujeito passivo é a própria coletividade. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno os réus nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (artigos 804 do Código de Processo Penal e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 11. DISPOSIÇÕES FINAIS. Expeçam-se alvará de soltura pelo BNMP3 em favor dos réus JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO pondo-se os mesmos imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não deva cada um deles permanecer preso, como, por exemplo, a existência de óbices por outras condenações e/ou prisões cautelares, em relação a cada um deles. Imediatamente encaminhe-se cópia desta sentença à Vara de Entorpecentes. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 11.1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 11.2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 11.3. Expeça-se as guias definitivas para a VEPA. 11.4. Caso existam bens ainda sem destinação ou armas apreendidas, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Registro por fim, que a sentença foi proferida de forma oral e registrada de forma escrita, tendo validade a totalidade de seus fundamentos, conforme já decidido pelo STJ: É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a sentença. O registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019. Sentença prolatada em audiência, registrada eletronicamente, partes e presentes cientes e intimados. Pela ordem, o Ministério Público se deu por ciente, em audiência, e requereu a dispensa do prazo recursal da aludida sentença em relação à referida instituição, o que foi deferido pelo MM Juiz. Por sua vez, pelo advogado de Defesa, este requereu vistas dos autos para analisar o cabimento de Recurso de Apelação, tendo o MM Juiz determinado que dê-se vistas dos autos, à Defesa, por meio de expediente do PJE, imediatamente. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, a gravação será inserida posteriormente no sistema PJE, que poderá ser consultado pelo número do processo. Nada mais foi dito ou consignado, razão pela qual eu, Dirceu Melo, digitei e conferi o presente termo que foi lido e mostrado pela plataforma zoom a todos os presentes na audiência, que não tiveram objeção conforme termo de gravação nos autos, e será a mesma lançada no PJE digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

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Processo nº 0801456-47.2024.8.15.0541

ID: 309352006

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE:… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: LUCAS ALVES DOMINGOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apuração da prática, em tese, do art. 47 da LCP, por LUCAS ALVES DOMINGOS. Termo circunstanciado de ocorrência - Id. Num. 105424789. Antecedentes - Id. Num. 106924705. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Desta feita, existindo prova da materialidade e fortes indícios da autoria delitiva, aptos a subsidiar o oferecimento de exordial acusatória, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por sua Presentante legal signatária, pugna: (a) REQUER que seja designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada pelo CEJUSC, com a prévia intimação do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, almejando, o oferecimento de proposta de transação penal, consistente no pagamento de um salário-mínimo, em até 04 parcelas, a ser depositada em conta judicial à disposição do Juízo de Pocinhos, para posterior destinação aos projetos encaminhados pelo Município de Pocinhos, quanto à aquisição de splits e câmeras de segurança, OU na prestação de serviços por 4 (quatro) horas semanais durante 03 (três) meses a órgão desta comunidade, que também será determinado na assentada." - Id. Num. 107151086. Pedido de habilitação do causídico do investigado - Id. Num. 111285917. Juntada de certificado para condutores de transporte escolar - Id. Num. 111285920. Termo de audiência preliminar, no qual restou consignado que o suposto autor do fato recusou a transação penal ofertada - Id. Num. 111087779. Em manifestação, o Ministério Público Promoveu o arquivamento da demanda, requerendo a sua homologação - Id. Num. 112220157. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na ótica do dominus litis, após a persecutio criminis extraiudicio não restou configurada a justa causa para a propositura da ação penal. Acosto-me à doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar quanto às hipóteses autorizativas do pedido de arquivamento, nos seguintes termos1: “Indagação das mais importantes que não foi disciplinada pelo Código, levando a aplicação do art. 395 do CPP para suprir a inquietante omissão. O referido dispositivo trata da rejeição da inicial acusatória pelo Judiciário, ou seja, quando o magistrado, exercendo juízo de admissibilidade, conclua, amparado pela lei, que o processo não deve se iniciar e que a melhor alternativa seria rechaçar a inicial apresentada. Podemos então concluir: ora, se é caso de rejeição da denúncia, o promotor não deveria tê-la oferecido, e se isto é verdade, encontramos assim as principais hipóteses em que estaria autorizado a pedir o arquivamento. Logo, teríamos que o arquivamento deve ser requerido nas seguintes situações: a.1) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. […] Se faltar qualquer condição para o exercício regular do direito de ação, quais sejam, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos processuais objetivos e/ou subjetivos, como é curial, o pedido de arquivamento deve ser apresentado. Assim como se faltar qualquer condição de procedibilidade para o exercício da ação, a exemplo da representação e da requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada. a.2) Faltar justa causa. A justa causa (…) é a necessidade de lastro probatório mínimo para o exercício da ação, sendo também uma condição desta. Sem os indícios de autoria e da materialidade, torna-se inviável qualquer pretensão acusatória. Advirta-se ainda que com a reforma do CPP, trazida com a Lei n.° 11.719/08, passou-se a admitir o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses elegidas no art. 397 do código, de forma que, se o membro do parquet vislumbra, pela análise dos elementos que lhe são trazidos pelo inquérito ou por quaisquer outras peças de informação, que está demonstrada hipótese autorizadora de absolvição sumária, não deve promover a denúncia, sob a justificativa de que o processo deve ser deflagrado para que o réu seja absolvido. Quem tem de ser absolvido, não deve ser processado! Logo, entendemos que as hipóteses que autorizam a absolvição sumária, se cabalmente demonstradas ab initio, devem também ser invocadas para lastrear o pedido de arquivamento. São elas: - existências manifesta de causa excludente de ilicitude; -existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; - o fato evidentemente não constitui crime; - existência de causa extintiva da punibilidade”. A Lei Federal n. 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Consta na Ata de Julgamento do STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6298, 6299, 6300 e 6305 o seguinte (DJE n. 192, divulgação em 31/08/2023, publicação em 01/09/2023): “20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento;” Portanto, este Juízo adota as seguintes conclusões: (1) o ato de homologação da promoção de arquivamento não é mais do juiz, e sim do próprio Ministério Público; (2) não há remessa ex officio do procedimento policial pelo(a) Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça para que haja a perfectibilização do arquivamento, uma vez que o verbo “poderá” leva a crer que isso somente ocorrerá em caso de impugnação da vítima ou provocação da autoridade judicial em sede de controle de ilegalidade ou teratologia; (3) o juiz, ao ser cientificado do ato de arquivamento da lavra do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, limita-se a exercer um controle judicial servível a remediar, tão somente, ilegalidade ou teratologia; (4) em havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz, por impulso próprio, deve submeter a matéria à instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça); (5) em não havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz apenas assim o declara e deixa de provocar, por impulso próprio, a instância de revisão do Ministério Público; (6) os atos de comunicação do ofendido, do investigado e da autoridade policial quanto ao ato de arquivamento são incumbência do próprio Ministério Público e não do juiz; (7) tirante a hipótese de declaração judicial de ilegalidade ou teratologia, a remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça), se houver provocação da vítima, é também uma incumbência do Exm.°(ª) Promotor de Justiça que atua em primeiro grau e não do juiz (a remessa será incumbência do juiz somente se este tiver exercido controle de ilegalidade ou teratologia). Nesse sentido, o doutrinador e Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante pontifica2: “A intenção da Lei nº 13.964/2019 foi estabelecer que o próprio membro do Ministério Público iria ordenar o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Depois de arquivar, o Ministério Público comunicaria esse arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Essa instância de revisão ministerial (PGJ ou CCR) irá analisar o arquivamento e poderá adotar uma das seguintes providências: a) Discordar do arquivamento e designar outro membro do MP para oferecer a denúncia; b) Concordar com o arquivamento e fazer a sua homologação; c) Requerer a realização de novas diligências antes de decidir. […] O STF atribuiu interpretação conforme para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. Pela interpretação dada pelo STF ao dispositivo em comento, verifica-se que surgiu um art. 28 do CPP um tanto quanto híbrido, isto é, uma mescla entre o “antigo” art. 28 (anterior ao “Pacote Anticrime”) e o “novo” art. 28 (aquele com a redação dada pelo “Pacote Anticrime”). É que, de um lado, retomou-se a sistemática do “antigo” art. 28 do CPP no sentido de autorizar ao juiz, de alguma forma, o controle do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público. De outro lado, adota-se a previsão do “novo” art. 28 do CPP quando se estabelece que o arquivamento do inquérito é providência que emana da manifestação do Ministério Público, a qual não dependerá mais de uma decisão judicial homologatória para produzir efeitos. Nesse passo, a manifestação ministerial deverá ser comunicada pela instituição ao delegado, ao investigado e à vítima. Porém, apesar do silêncio da lei, o STF acrescentou que o Ministério Público deverá submeter sua manifestação de arquivamento ao juiz competente, o qual irá analisá-la. Tanto a vítima quanto o magistrado podem provocar, de modos e por fundamentos distintos, o órgão superior do Parquet a rever o ato. Ao ser informada pelo Ministério Público do arquivamento promovido pelo órgão, a vítima terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar este ato perante a instância de revisão ministerial, por meio de um simples “recurso administrativo” (ou “recurso inominado” ou ainda “pedido de reexame”), sem qualquer necessidade de externar os motivos da sua impugnação, podendo inclusive afirmar que apresenta a sua irresignação tão somente porque não concorda com o arquivamento. Por sua vez, o juiz competente (em regra, o juiz das garantias) analisará a manifestação ministerial de arquivamento. Se ele concordar com tal manifestação, não irá proferir qualquer decisão (homologatória), devendo apenas ficar inerte; ou seja, o magistrado irá aceitar o arquivamento. Não há mais, portanto, pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público e dirigido ao juiz; logo, deixa de existir decisão judicial homologatória de arquivamento. Por outro lado, se discordar do arquivamento e desde que vislumbre patente ilegalidade ou teratologia no ato, submeterá a matéria à instância de revisão ministerial. Entende-se que o magistrado terá o mesmo prazo de 30 (trinta) dias atribuído à vítima para provocar o órgão superior do Parquet para rever o arquivamento. Ademais, ainda que o caput do art. 28 do CPP afirme que o arquivamento será “ordenado” pelo Ministério Público, na verdade, pelo que decidiu o STF, não há propriamente uma ordem, mas sim uma manifestação de arquivamento, que, para produzir efeitos, depende ou da não provocação da instância de revisão ministerial pela vítima e pelo juiz após 30 (trinta) dias, ou da confirmação (homologação) por essa instância, se ela for provocada pela vítima ou pelo magistrado. Tal manifestação, ao contrário também do texto expresso deste dispositivo, não será sempre encaminhada à instância de revisão ministerial pelo membro do Parquet que arquivou o inquérito; esse encaminhamento ocorrerá apenas e tão somente se houver provocação da instância de revisão ministerial por parte da vítima ou do juiz competente. Nessa esteira, no âmbito estadual, a instância de revisão ministerial será, em regra, o Procurador-Geral de Justiça, ou, excepcionalmente, se especificado em lei, outro órgão interno da instituição; no âmbito do Ministério Público Federal, serão as Câmaras de Coordenação e Revisão” – grifei. Por sua vez, a Orientação Conjunta n. 01/2023, editada pelo Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público da Paraíba e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e das Execuções Penais (CAOCRIM) do MPPB, preceitua: “A) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE PIC: 8. Decidindo pelo arquivamento dos autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios (notícia de fato, por exemplo), o órgão do Ministério Público deve notificar a vítima e seu representante legal, o investigado e, se for o caso, a autoridade policial, bem como adotar as seguintes providências: 8.1 Alcançada a notificação válida da vítima e de seu representante legal, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos autos da investigação, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente. 8.2 Se, no prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, a vítima ou seu representante legal opuser irresignação, recomenda-se que o Membro verifique se, em paralelo, já houve pronunciamento judicial sobre o arquivamento e, somente então, remeta os autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios ao Procurador-Geral de Justiça, via MPVirtual, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, com a manifestação do Juízo acerca da presença ou não de ilegalidade ou teratologia. 8.3 Dado que, de acordo com a interpretação ministrada pelo STF ao caput do art. 28, do CPP, a decisão de arquivamento, em si, não depende de homologação da instância revisora, não é necessária a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, se a vítima ou seu representante legal tiver anuído ou não oposto irresignação em relação ao arquivamento, e o Juízo tenha-se manifestado pela ausência de ilegalidade e teratologia. B) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: 9. Ao examinar os autos de inquérito policial, se for decidir pelo arquivamento, o órgão do Ministério Público deve, em um primeiro momento, documentar a promoção de arquivamento apenas nos autos correspondentes no Sistema MPVirtual e requerer ao Juízo, no PJe, o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias, justificando que se trata de prazo razoável e necessário, durante o qual serão empreendidas as providências, preconizadas pelo art. 28, caput, do CPP, de acordo com a interpretação constitucional ministrada pelo STF, atendendo-se ao seguinte: 9.1 Nos autos de inquérito policial existente no MPVirtual, correlato ao inquérito policial em tramitação no PJe, o órgão ministerial notificará a vítima e seu representante legal, o investigado e a autoridade policial. 9.2 Certificado, no MPVirtual, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, tendo ou não a vítima ou seu representante legal oposto irresignação nos respectivos autos, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos atos praticados no MPVirtual durante o período de sobrestamento do inquérito policial, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente, por meio de peticionamento avulso no PJe junto ao inquérito policial correlato, requerendo à autoridade judiciária que, ao manifestar-se sobre a promoção de arquivamento, determine a remessa dos autos, pela via judicial, ao Procurador-Geral de Justiça, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, nas hipóteses – cumulativas ou não – de irresignação da vítima e de pronunciamento judicial pela presença de ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento” - grifei. Na espécie, inexiste qualquer razão de fato ou de direito capaz de consubstanciar ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau. Em paralelo, vale salientar que a autoridade policial está autorizada ex lege a proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia (art. 18 do CPP³), podendo a ação penal ser futuramente intentada, desde que com base em novas provas (Súmula n. 524 do STF4). Ante o exposto, exercendo controle judicial do ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, deixo de declarar qualquer ilegalidade ou teratologia, inexistentes na espécie, ressalvado o envio à instância de revisão do Ministério Público, pela via interna corporis ministerial, para fins de homologação, SE A VÍTIMA EVENTUALMENTE ASSIM O PROVOCAR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, sendo essa eventual remessa, bem como as comunicações ao ofendido, ao investigado e à autoridade policial incumbências do Membro do Ministério Público e não do Poder Judiciário. PROCEDA ainda, a serventia com as seguintes diligências: 1.Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico (Prazo: cinco dias); 2. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da ordem judicial de destruição da(s) droga(s) apreendida(s), se for o caso; 3. Existindo arma apreendida, oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba solicitando-lhe o recolhimento, com a maior brevidade possível, do(s) artefato(s) bélico(s) apreendido(s) para fins de subsequente destruição junto ao Exército Brasileiro, cujo perdimento foi decretado anteriormente, ou, já tendo havido o encaminhamento, certifique expressamente sua ocorrência; caso o(s) artefato(s) esteja(m) custodiado(s) na repartição policial, oficiem-se, cumulativamente, a 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil e a 2ª Superintendência de Polícia Civil para esse cumprimento, fazendo constar em todos os expedientes o local atual de guarda desse(s) item(ns); 4. Anote a destinação do(s) bem(ns) apreendido(s) no SNBA ou sistema que o tenha sucedido, certificando expressamente esse cumprimento; 5. Escoado o prazo assinalado ao Ministério Público sem interposição de recurso, cumpridas as demais determinações anteriores, certifique a preclusão da presente decisão e arquive os presentes autos, independentemente de nova conclusão; 8. Caso a instância de revisão do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) comunique a este Juízo, após provocada pela vítima num prazo de 30 (trinta) dias, a não homologação do ato de arquivamento, certifique-se e me venham conclusos os presentes autos. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/20065). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11.ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, pp. 180-181. 2 Disponível em . Acesso em 07/12/2023. 3 - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 4- Súmula n. 524/STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 5 - Art. 5°. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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Processo nº 0804052-32.2022.8.15.0231

ID: 323527309

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804052-32.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804052-32.2022.8.15.0231 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: ANA CLEIDE … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804052-32.2022.8.15.0231 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal. Narra a peça acusatória que “no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 23:40h, no Sítio Pau D´arco, na Zona Rural do Município de Mamanguape, a denunciada e outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça pelo uso de arma, subtraíram um aparelho celular de marca Sansung, modelo A21S, uma motocicleta, marca Honda, vermelha, modelo CG 160, placa OEY5A72 e uma quantia em dinheiro (não especificada)” . Acerca da dinâmica dos fatos, narra-se que “com uma arma branca em punho, os dois comparsas não identificados efetuaram a sua abordagem e subtraíram os bens acima descritos, enquanto que a denunciada ficou à espera dos acoimados do lado de fora, em vigilância.” Denúncia recebida no dia 08 de março de 2023 (id. 70003376). Entretanto, a ré não foi localizada para citação no endereço informado para sua prisão domiciliar (id 70640414), tampouco em outro logradouro indicado pelo Parquet (id 75146205), o que motivou a revogação da prisão domiciliar (id. 78680298). Renúncia pelo advogado (id. 78885206). Edital de citação (id. 83465717). No dia 15 de julho de 2024, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, na forma do art. 366 do CPP (id. 93754567). Após pedido do Ministério Público, designou-se audiência para produção antecipada de provas e decretou-se a prisão preventiva da ré (id. 109133566). Aportou aos autos comunicado do cumprimento do mandado de prisão, dando conta da captura da ré em 18 de março de 2025, quando informou que estaria residindo no Assentamento Bom Jesus, beira da pista, s/n, Sapé/PB. A resposta à acusação foi apresentada no id. 114415217 e, este juízo, posteriormente, designou audiência de instrução e julgamento, mantendo a custódia cautelar (id. 114687072). Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha de defesa e qualificada a interrogada a ré, com a apresentação de alegações finais orais pelas partes, tudo conforme ocorrências constantes dos termos de audiência e gravações disponibilizadas no PJE Mídias. O Ministério Público, em alegações orais, insistiu na condenação da ré nos exatos termos da denúncia, ao passo que a defesa formulou pedido de absolvição por inexistirem provas de que a ré aderiu ao crime de roubo e, alternativamente, pugnou pela sustituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pelo direito de a ré apelar em liberdade. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades, tendo sido assegurado o exercício pleno do direito de defesa e contraditório, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. A ré foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 157, caput, § 2º, II e VII, do Código Penal, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (…) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Como se sabe, o delito de roubo se consuma com a subtração, o apoderamento do bem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, dispensando, todavia, o locupletamento do agente. É essa, inclusive, a definição conferida pela súmula nº 582 do STJ, in verbis: Consuma-se o crime roubo com a inversão da posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Na situação dos autos, a materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e apresentação de parte da res furtiva (id. 67580533 - Pág. 13) e pelas palavras da vítima, inclusive em juízo. De igual modo, as provas demonstram que a ré participou do crime de roubo. A ré, em seu interrogatório judicial, alegou que quem entrou com a faca era seu ex-marido, narrando: “que ele a agredia muito e que nesse dia ele chegou drogado e já a agredindo e disse ‘bora ali’; que a mãe dele disse para que fosse para que ele não fizesse coisa pior; que ele pegou um amigo e foi para lá; que ela tentou se evadir e pedir ajuda quando eles entraram; que ela se recusou a subir na motocicleta; que já estava distante, mas não deu tempo de fugir; que na época morava no Costa e Silva, em Mamanguape; que apenas namoravam e ele morava em Mamanguape; que ele se chama JOSÉ ROBERTO MESQUITA JÚNIOR, conhecido como “Pimpinha Douglas”; que o outro se chamaria BRUNO”. Sua versão não está corroborada por qualquer elemento de prova, seja a produzida em contraditório, seja a produzida na fase inquisitorial. A vítima e o policial militar ouvido em juízo foram firmes ao afirmar que, no momento de sua prisão, ela disse que teria conhecido os outros dois indivíduos naquele dia. A vítima, ainda, sem titubear, deixou claro, como inclusive levantado pelo Promotor de Justiça em suas alegações orais, que a ré também tentou fugir na motocicleta, mas não teve tempo e foi contida por populares e por seu sogro. Vejamos. A vítima, PAULO RICARDO REGIS DA SILVA, em audiência, disse: “que até o dia do crime não a conhecia; que estava na casa de sua sogra, por volta de 21/22h; que estava deitado no sofá com sua namorada; que a porta da frente estava aberta, já que era um sítio, quando “um rapaz” entrou com uma faca em mãos, anunciando o assalto, pedindo a chave a motocicleta e celular; que quando o indivíduo saiu na motocicleta, seu sogro apareceu e saiu atrás; que o condutor parou para pegar outras duas pessoas, mas somente um teve tempo de subir e a ré foi contida por seu sogro e outras pessoas.” Questionado pelo Promotor, PAULO disse: “que somente um rapaz entrou, com faca em punho; que o outro ficou no quintal, com a mão na cintura; que só percebeu quando seu sogro saiu de dentro de casa e foi para o lado de fora, após a saída de seu sogro; que quando ela foi pega disse que teriam se conhecido num bar e eles a teriam chamado para beber em outro local; que estes indivíduos teriam a ameaçado”: Disse, ainda, respondendo ao Promotor, que a ré aparentava estar em conluio no momento em que a avistaram, verberando “no meu ver parecia que ela sabia o que estava acontecendo” e que ela não pediu ajuda a populares, em momento algum, e que o indivíduo que estava armado com a faca foi quem pilotou a motocicleta. Reafirmou que ela também tentou subir na motocicleta, mas não teve tempo; e que sua motocicleta foi recuperada, pois tinha rastreador,em Pitanga da Estrada, explicando que houve perseguição, mas em Pitanga eles teriam conseguindo fugir a pé e que a polícia visualizou os dois na motocicleta. Por fim, disse que o que entrou e o que ficou do lado de fora usavam máscaras e que a ré não forneceu nomes e disse que o bar que bebiam era em Cidade Nova. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, policial militar, disse: “que não conhece a ré; que se recorda que acionaram em razão do roubo de uma motocicleta; que quando chegaram o pessoal disse que dois homens fugiram na motocicleta; que, ao ser abordada, disse que não sabia quem eram e só estaria bebendo com eles; que não participou da recuperação da motocicleta; que, salvo engano, a motocicleta tinha geolocalização e outra guarnição conseguiu recuperar; que não se recorda se falaram sobre uso de algum tipo de arma; que os outros dois “deixaram ela para trás”; que ela não disse o local em que estava benendo antes e disse que tinha conhecido os outros dois naquele dia” Cumpre pontuar que, tratando-se de crimes praticados mediante o concurso de duas pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. Os Tribunais Superiores, ao interpretar o referido artigo, entendem que, na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário, portanto, que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, sendo suficiente que a sua conduta seja essencial para a realização do fato típico. Ou seja, para a teoria monista, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes e, assim, embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível No caso em testilha, resta evidenciado que, como descrito na denúncia, a ré ficou à espera dos comparsas, do lado de fora, em vigilância, sem ter domínio do fato e, por isso, deve ser responsabilizada como PARTÍCIPE. Não importa aqui se um dos comparas era, ou não, seu ex-companheiro, fato é que a ré sabia do roubo e aderiu à sua prática, realizando a vigilância. Dessa forma, ainda que ANA CLEIDE não tenha executado o crime, é inequívoco que auxiliou os outros dois indivíduos, permancendo em vigilância, com a motocicleta na qual seria empreendida fuga, pelo que deverá ser responsabilizada segundo a ótica da participação, nos termos admitidos pelo artigo 29 do Código Penal, segundo o qual “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na visão deste juízo, entretanto, sua participação foi de menor importância e, ainda que tal ponto não tenha sido levantado pelas partes, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, segundo o qual “se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”, com redução de 1/3 (um terço). Por último, o emprego de arma branca na empreitada criminosa restou confirmada pela oitiva da vítima e, por ser circunstância objetiva, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior, comunica-se a todos os agentes, razão pela qual a majorante em alusão também deve ser reconhecida. Assim, não vislumbro razão às teses da defesa, porquanto as ações da acusada se subsomem ao preceito primário do tipo previsto no artigo 157, §2º, II e VII, na forma do artigo 29, §1º, ambos do Código Penal, deverá ela ser condenada pela participação no crime de roubo. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS nas penas artigo 157, §2º, II e VII, na forma do artigo 29, §1º, ambos do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Quanto à culpabilidade, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente que aquela já considerada pelo legislador ao definir o ilícito penal, o que não lhe prejudicará. Quanto aos antecedentes criminais, não há registros de sentença condenatória com trânsito em julgado. Não há elementos que permitam desvalorar a conduta social e personalidade da ré. Os motivos e as consequências são normais à espécie. As circunstâncias merecem desvalor em razão da pluralidade de majorantes, de forma que utilizo o concurso de agentes nesta fase da dosimetria, para o agravamento da pena. O comportamento da vítima em nada influiu. Na fixação da pena-base, considerando a fração de 1/8 aplicável sobre o intervalo entre o patamar mínimo e máximo do preceito secundário (04 a 10 anos), cada circunstância desfavorável importará em aumento de 09 (nove) meses de pena. No caso, como uma foi desvalorada, aplico a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) reduzindo a pena em 06 (seis) meses e, inexistindo outras atenuantes ou agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Já na terceira fase, aplico a fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP) e, em seguida, a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, na fração também de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena DEFINITIVA em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. No que diz respeito à pena de multa, fixo-a em 20 (VINTE) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Deixo de promover, na sentença, a detração, porque o período de prisão provisória não importará em modificação de regime (art. art. 387, §2º, do CPP). A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direitos, consoante vedação estampada no artigo 44 do Código Penal. Em virtude do quantitativo de pena aplicado também não é possível a aplicação da suspensão da execução da pena (artigo 77 do Código Penal). Considerando o regime de pena imposto na sentença e que a ré não possui sentenças condenatórias em seu desfavor, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais por serem pobres, nos termos da lei. DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); 2) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação; 3) alimente-se sistema próprio do TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente (Comarca de Sape/PB, onde declarou residir). 5) ARQUIVE-SE. Publicada eletronicamente. Expeça-se alvará de soltura em favor de ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS, no BNMP 3.0, devendo ser ela colocada em liberdade se, por outro motivo, não deva permanecer presa. INTIMEM-SE Ministério Público e defesa, por meio eletrônico, e a ré PESSOALMENTE, por estar presa. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0801544-09.2024.8.15.0631

ID: 291449894

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801544-09.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBECA DUARTE CONSERVA

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA DUARTE CONSERVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801544-09.2024.8.15.0631 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. INDICIADO: D. A. D. M. SENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801544-09.2024.8.15.0631 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. INDICIADO: D. A. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra D. A. D. M., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de drogas) (Id 105605417). O denunciado foi preso em flagrante em 09/11/2024 e foi decretada a sua prisão preventiva (APF nº. 0801514-71.2024.8.15.0631). Auto de apresentação e apreensão (Id 103560343, página 7). Depósito judicial da quantia apreendida (Id 103560343, páginas 19, 23 e 27). Cadastro no SNGB do celular apreendido (Id’s 109937236 e 110170454). Laudos de exame de constatação de drogas (Id 103796948). Resposta à acusação (Id 108280981). Denúncia recebida em 11/03/2025 (Id 108782119), oportunidade na qual foi determinada a destruição da droga apreendida. Audiência de instrução (Id’s 109757930, 110442200 e 111636777), com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Alegações finais da defesa (Id 111994343). Alegações finais do MPPB (Id 112727740). Antecedentes criminais (Id’s 113089541 e 113089783). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO REJEITO a preliminar e nulidade da prova obtida por invasão domiciliar, pois, conforme bem pontuou o MPPB em sua alegações finais, “a adolescente Kaionara Vital Diniz foi apreendida pela prática de ato infracional semelhante ao furto, oportunidade em que disse que furtava para manter seu vício e que, inclusive estava sendo ameaçada pelo traficante conhecido por ‘Daniel de Oton’, seu fornecedor de droga, o qual mantinha uma ‘boca de fumo’, declinando o endereço.” Compreendo, portanto, que a diligência realizada pela Polícia Civil foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas após a realização da diligência, que indicavam que as substâncias ilícitas estavam lá escondidas, caracterizando situação de flagrante delito (STF, RE 603616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5.11.2015. Informativo 806, Repercussão Geral). Superada tal questão, passo à análise do mérito. Comete o crime tráfico ilícito de drogas aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, sendo punido com “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa” (Lei 11.343/2006, art. 33). A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão (Id 103560343, página 7) e dos laudos de exame de constatação de drogas (Id 103796948), nos quais se concluiu que as substâncias apreendidas se tratava de cocaína, em pó e em pedras (crack). A autoria, por sua vez, é inconteste, pois a testemunha KAIONARA VITAL DINIZ narrou que o réu vendia todos os tipos de drogas em sua residência. Ademais, as testemunhas GLEYDSON CAMPOS CAVALCANTE e ELIANDRO REGIS, Policiais Civis responsáveis pela prisão do acusado, corroboraram a apreensão das drogas, da balança de precisão, do valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) em cédulas diversas, e de recipientes vazios para acondicionamento de cocaína e crack no varejo. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de utilização do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu como meio de prova para subsidiar a sentença penal condenatória.1 Com efeito, além da natureza e da quantidade da substância apreendida, a caracterização do crime de tráfico de drogas demanda a análise do local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta e dos antecedentes do agente (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º). No caso dos presentes autos, a quantidade de drogas apreendida (20,40g de cocaína em pó divididos em 27 pinos; e 22,38g de crack divididos em 115 trouxinhas) indica a sua finalidade comercial, pois a porção diária de cocaína/crack é de 0,2g (https://www.conjur.com.br/2017-out-17/celso-mello-propoe-definir-pequena-quantidade-drogas). Ademais, a apreensão de balança de precisão, de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) em cédulas diversas, bem como de recipientes vazios para acondicionamento de cocaína e crack no varejo, representa um cenário que induz à conclusão de que as substâncias apreendidas não eram destinadas ao consumo próprio, mas ao comércio. Isso porque os recipientes vazios e a balança de precisão são muito utilizados para separar drogas em porções individuais, ao passo que o dinheiro trocado é indício da comercialização de bens. Todos esses elementos induzem à conclusão de que a droga era destinada à venda, e não ao consumo próprio, justificando a caracterização do delito como tráfico de drogas. Restou, portanto, comprovado por meio do conjunto probatório carreado aos autos que o réu praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois tinha em depósito drogas destinadas ao comércio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu D. A. D. M. às sanções decorrentes da prática do crime tipificado pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). 3. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo, doravante, à dosimetria das penas, o que faço pelo sistema trifásico, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal; e art. 42 da Lei 11.343/06). O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu, elementos que, portanto, não serão considerados em seu desfavor. O motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. A conduta não teve maiores consequências. Não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima nos crimes ora análise, pois o sujeito passivo é a própriA. S.. O réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem valorados na primeira fase de dosimetria da pena. Por fim, compreendo que as penas-base do réu deve ser elevada em virtude da natureza e da quantidade de droga, circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei 11.343/06), pois foram apreendidos 20,40g de cocaína em pó divididos em 27 pinos, e 22,38g de crack divididos em 115 trouxinhas, quantidade elevada para um município do porte de Tenório/PB (local da apreensão). Trata-se, ademais, de substâncias psicoativas que geram dependência nos usuários de maneira muito fácil e rápida, causando-lhes graves danos ao organismo e podendo, inclusive, provocar morte súbita. Destarte, fixo as penas-bases em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, as penas intermediárias permanecem idênticas às penas-base: 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dispõe que, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Fixadas tais premissas, observa-se que o réu preenche todos os requisitos legalmente exigidos para o gozo do benefício da diminuição de pena em testilha, pois é primário e de bons antecedentes, inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No ponto, ressalto que a quantidade e a qualidade da droga apreendida já foram consideradas na primeira fase de fixação da pena, não podendo, sob pena de bis in idem, ser novamente valoradas para fins de estabelecimento da fração de diminuição da pena. Nesse sentido: “Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.” (STF, HC 112776, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) “A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.” (STF, RHC 122684, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) “Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.” (STJ, HC 305.627/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015) Destarte, por não vislumbrar nos autos qualquer outro elemento que dê ensejo à diminuição de pena em fração inferior ao máximo legalmente previsto, deve a pena imposta à agente pelo crime de tráfico de drogas ser reduzida no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Destarte, por não haver outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva as penas em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, considerando que o réu se encontra preso desde 09/11/2024 (APF nº. 0801514-71.2024.8.15.0631), deve ser abatida da sua pena privativa de liberdade o período de 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, resultando numa reprimenda de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia de reclusão. O saldo de penas a ser cumprido após a detração é de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Considerando a quantidade de pena privativa liberdade aplicada, bem como as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), notadamente a quantidade e a qualidade da droga apreendida, determino que a pena de reclusão seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Arbitro o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, ante a ausência de elementos acerca da condição econômica do réu (CP, arts. 49, § 1º, e 60; e Lei 11.343/06, art. 43). Deixo de converter as penas privativas de liberdade acima aplicadas por penas restritivas de direito e de suspender condicionalmente as reprimendas (CP, artigos 44 e 77), tendo em vista que as circunstâncias judiciais (quantidade e a qualidade da droga apreendida) não indicarem que tais benefícios sejam socialmente recomendáveis (CP, art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II). 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Não se encontram presentes os motivos que dão ensejo à prisão preventiva, conforme determinação do art. 312 do CPP, pois não se extrai dos autos que a instrução processual, a aplicação da lei penal ou a ordem pública poderiam vir a ser afetadas pela liberdade do agente, sobretudo porque ele é primário; e os fatos a ele imputados não se revestem de gravidade excepcional e concreta. Portanto, compreendo que a prisão do acusado não se mostra imprescindível, sendo suficiente a imposição de outras medidas cautelares. Diante do exposto, com amparo nos arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso III, do CPP, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade a D. A. D. M., se por outro motivo não tiver que permanecer preso, condicionada à seguinte MEDIDA CAUTELAR: Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias sem prévia e expressa autorização do Juízo da Comarca onde reside (CPP, art. 319, inciso IV). Considerando que já há nos autos laudo toxicológico definitivo (fls. 217/220), determino, com esteio no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, por incineração, num prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento previsto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006. Determino a inutilização e o descarte da balança de precisão e das embalagens apreendidas, por constituírem instrumentos do crime. Decreto, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, a perda em favor da União do dinheiro apreendido, o qual deverá ser remetido à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e ser revertido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Determino a devolução do celular apreendido ao seu possuidor, mediante termo de entrega, por inexistirem provas concretas acerca da sua origem ilícita. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (CPP, art. 387, inciso IV) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804), ficando a execução da verba suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. 1. Intimem-se, pelo sistema, o Ministério Público do Estado da Paraíba e a defesa técnica. 2. Independentemente do trânsito em julgado: 2.1. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso em favor de D. A. D. M.. 2.2. Oficie-se à Polícia Civil, para que promova a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas por incineração, num prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento previsto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006; bem como a inutilização e o descarte da balança de precisão e das embalagens apreendidas (Id 103560343, página 7). 2.4. Devolva-se, mediante a assinatura de termo de entrega e baixa no SNGB, o celular pertencente ao réu (Id’s 109937236 e 110170454). 3. Com o trânsito em julgado: 3.1. Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809). 3.2. Anote-se o nome da condenada no rol dos culpados. 3.3. Expeça-se a guia de execução definitiva, a qual, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento das reprimendas ora impostas. 3.4. Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (CF, art. 15, inciso III). 3.5. Oficie-se ao SENAD, para que indique a conta do FUNAD na qual devem ser depositados os valores apreendidos, procedendo-se o depósito após a resposta do órgão federal (Id 103560343, páginas 19, 23 e 27). 4. Após o cumprimento das determinações finais acima dispostas, arquive-se. JUAZEIRINHO, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 1 Não há óbice que a condenação seja embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (STJ, HC 355.822/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) Segundo entendimento desta Corte, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC n. 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2014). (STJ, AgRg no REsp 1505023/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)

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Processo nº 0804815-10.2023.8.15.0001

ID: 258992040

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-10.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE THEODULO FERNANDES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FER… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FERNANDES NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por JOSÉ THEÓDULO FERNANDES NETO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 05 (cinco) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 27/01/2021, 08/03/2021, 18/10/2022, 19/12/2022 e 22/01/2023 nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 69527973). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72646894), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido parcialmente reduzir as taxas e custas judiciais (Id 74591321). O autor efetuou o recolhimento das parcelas das custas processuais (Id 75438553 e outros). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80369615), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 867898163), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87309992). O autor ofertou réplica à contestação (Id 87318474). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99349232 e 100526104). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou cinco investimentos nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0808303-70.2023.8.15.0001

ID: 258661083

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808303-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA DE ARAUJO DAMASCENO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por ZENALKILSA ANDRADE DE BRITO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 03 (três) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 11/01/2022, 02/09/2022 e 31/03/2022 nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 70629708). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72791053), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido para deferir integralmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora (Id 73693978). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora consistente em arresto online (Id 76149085). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80363834), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 84425076), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87230994). Não houve réplica à contestação (Id 89336898). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99392707 e 100869664). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou três investimentos nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0801271-40.2022.8.15.0521

ID: 261925706

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801271-40.2022.8.15.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801271-40.2022.8.15.0521 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Recebimento] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu representante nesta Comarca, denunciou JOSE ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pelo homicídio de Renato José de Araújo. A denúncia relata que, no dia 28 de agosto de 2022, por volta das 03h00, no “Bar do André”, no Sítio Jacaré, zona rural de Alagoinha, o denunciado, mandou a vítima desligar o som, todavia, tendo em vista que este não acatou as suas ordem, após uma acalorada discussão, José Antônio foi em casa buscar um revólver e na volta desferiu um disparo de arma de fogo contra Renato, atingindo-lhe no peito e causando-lhe a morte. Infere-se dos autos que a vítima, Renato José de Araújo, estava bebendo no bar do André, juntamente com alguns amigos, com o som do carro ligado, quando o acusado, que é genro do proprietário do bar, já chegou alterado, determinando que a vítima e os seus amigos desligassem o som do veículo, ocasião em que Renato e seus colegas disseram que não iriam desligar, pois o dono do estabelecimento era André e somente ele que mandava no local. Nesse momento, iniciou-se uma discussão, tendo o autor do delito adentrado a sua residência para buscar um revólver, voltando em seguida, oportunidade em que continuaram discutindo, mesmo após o som ter sido desligado. Após debate acalorado, num ato integralmente fútil, José Antônio da Silva efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o peito de Renato, que deu alguns passos e caiu no chão em seguida. Acionado o SAMU foi ao local, entretanto, quando chegaram constataram que a vítima já estava em óbito. Após o cometimento do crime, o empreendeu fuga, somente reaparecendo após alguns dias, quando se apresentou ao Núcleo de Homicídios, acompanhado de seu advogado, oportunidade em que confessou o delito, entretanto levantou a tese de legítima defesa, o que não se confirmou diante dos demais depoimentos testemunhais. Juntado laudo de exame técnico pericial de eficiência de disparo de arma de fogo e munição no ID 64623849. A denúncia foi recebida em 02/01/2023 - ID 67662622. O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído - ID 74997869. Juntado laudo de exame técnico-pericial em local de morte violenta no ID 84638510. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas André Luiz Domingos, Adriano de Oliveira Souza, Severina Bezerra da Silva Filha, José dos Santos, Rosinaldo José de Araújo, Ramon Honório de Araújo, Mário Aurélio Calado e Rosinaldo Francisco da Silva, por fim foi realizado o interrogatório do réu. As partes dispensaram a oitivas das demais testemunha. Deferida a apresentação de alegações finais por memoriais, tudo conforme termo no (ID 85780594) e mídia no PJe Mídias. Certidão de antecedentes criminais nos autos com diversos registros, com a ressalva de haver processos de homônimo, dada a ausência de número de CPF. Laudo Tanatoscopico e odontológico no ID 98301116. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, requerendo a pronúncia do réu JOSE ANTONIO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal, com fundamento no art. 415, inciso IV, do CPP, por agir em legítima defesa. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia é cabível se o juiz se convencer da existência do crime e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor. A impronúncia, por sua vez, ocorre se não houver certeza da materialidade ou se os indícios de autoria forem insuficientes. É preceito fundamental do Direito que será imperiosa a pronúncia na forma do art. 408 do CPP se o juiz se convencer da existência do delito e de indícios suficientes de que seja o réu o seu autor, ao passo que a impronúncia cede lugar nos moldes do art. 409 do mesmo diploma processual, caso não se convença da concretude do crime ou de indícios suficientes a increpar o réu como autor do malefício. Cumpre, porém, ressaltar que em se tratando de pronúncia, inoportuna a interpretação da prova, sendo que eventual dúvida deve ser resolvida pro societate, e não pro reo. Em caso de pronúncia, descabe ao Juiz aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente deferida ao Tribunal do Júri. É esta a posição da doutrina e jurisprudência. Todavia, a fundamentação é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão porque passo à análise do que se apurou no curso do processo. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, a excludente há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição de um dos mais renomados penalistas pátrios da atualidade, Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: “Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça” (Processo Penal, 2ª edição, Atlas, p. 475). No caso dos autos o acusado não demostra de forma cabal sua inocência quanto ao crime de homicídio na forma qualificada, limitando-se a simples alegação de legítima defesa. As testemunhas escutadas não trouxeram aos autos elementos que pudessem caracterizar alguma causa de excludente que impusesse a absolvição sumária. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA No presente caso, a materialidade do delito está comprovada pelo laudo tanatoscópico, exame pericial em local de morte violenta e demais provas documentais constantes dos autos. Quanto à autoria, os depoimentos colhidos em sede policial e judicial, apontam para sua responsabilidade na prática do crime. Outrossim, perlustrado o acervo probatório produzido, infere-se que há indícios suficientes de autoria para alicerçar a pronúncia, ante os depoimentos testemunhais da esfera inquisitorial e judicial. O depoente Rosinaldo José de Araújo, irmão da vítima, afirmou: que estava presente no dia do ocorrido, juntamente ao seu irmão e a Adriano, no vaqueiro. Que foram num barzinho, e logo após se dirigiram ao bar do André, e ao chegarem ao local, tinha um som ligado e eles pediram para ligar o som do carro do Adriano, e lhes foi permitido, mas o acusado não se agradou da situação e pediu que desligassem o som; com a proposta não atendida, o acusado entra na casa, saca a arma e atira.; o som do carro foi ligado com a permissão do André; André em momento algum reclamou do som; o acusado (“Boi”) pediu algumas vezes para que o som fosse desligado e não foi atendido; quando André pediu para ele desligar o som, o pedido foi atendido; som foi desligado após o tiro; que após o pedido de desligamento de som da parte do acusado, houve uma discussão e logo após o acusado se dirigiu a sua casa e voltou armado; vítima morreu na hora; não tem certeza do local atingido pelo tiro, mas acha que “por trás”; que não participou da discussão pois estava longe; que viu apenas uma discussão verbal; que conhece o “boi” (o acusado) e afirma que não sabia de qualquer comportamento agressivo da parte do acusado. A testemunha Rosinaldo Francisco da Silva, amigo do acusado, afirmou o conhecer há mais de 20 anos e afirma que o acusado sempre foi uma pessoa boa, um homem trabalhador e que sempre ajudava todos; a testemunha conjectura que o “boi” (acusado) estava em casa, quando chegou Renato (vítima) e pediu para ligar o som, aumentou o som, e ao pedir para que baixassem o som, Renato se alterou, partiu para cima do acusado fazendo gesto de puxar arma, tentaram segurá-lo enquanto o mesmo dizia que iria encher a “cara’ do “boi” de bala; a testemunha afirma que quem comentou o relatado por ele foi o irmão da vítima”. O depoente Ramon Honório de Araújo, sobrinho da vítima, disse: “estavam no bar do vaqueiro juntamente com a vítima, com ele estavam Adriano e Severina; o som de André estava ligado; por volta de 3h da manhã, o acusado (genro do André) mandou desligar o som pois quem mandava no bar era ele, chegou de forma agressiva; o tio revidou e começou uma discussão; quando o sobrinho tentou intervir na discussão o “Boi”(acusado) o ameaçou dizendo que lhe daria um tiro, foi aí que seu tio (vítima) se alterou; Adriano (testemunha) o puxou, caíram e daí o acusado foi dentro de casa, pegou a arma, ficou fazendo gestos e após um tempo atirou; após voltar de dentro de casa com a arma, ele gesticulou com a arma em punho, logo após se encontrou com Renato (vítima), e atirou.; só conhecia o acusado de ‘vista’; os dois estavam alterados e houve um momento em que tentaram segurar Renato para que ele não fosse para cima do acusado; a discussão foi rápida; quando soltaram o Renato ele foi pra cima de ‘boi’ e foi atingido pelos disparos. A testemunha Márcio Aurélio Calado, amigo da vítima, declarou: “ a vítima era uma pessoa boa, direita, respeitosa, trabalhador, e nunca foi violento; nunca ouviu falar que ele andava armado ou que era violento; se encontravam no bar, e pelo horário, ele pediu pra baixar, foi respondido com violência e logo após houve um disparo, mas a turma que estava com ele tentou apaziguar os ânimos, mas não teve uma resolutiva; não presenciou o fato, mas o Naldo, irmão da vítima contou o que aconteceu, conforme a testemunha relatou A testemunha Severina Bezerra da Silva Filha declarou que “estava acompanhada de Adriano, ele foi visitar um parente na casa da tia dele, e de lá foram para o Bar do Vaqueiro, chegando lá, Renato estava bebendo; ficaram em uma mesa distante pois não conhecia bem o Renato, apenas a irmã dele. E por volta de meia noite, a dona fechou e chamaram a gente para o bar do André. Chegando lá, André pediu a Adriano (vítima) que ligasse seu som, que André desligaria o dele; sem qualquer problema em relação a isso; o acusado chegou pedindo para desligar e recusaram, pois disseram que ele não mandava no bar, o acusado disse então que se não desligassem, ele iria atirar, ele falava que ia atirar e gesticulava dizendo que estava armado; a depoente relatou que partiu para cima do acusado dizendo que não havia necessidade de ele estar naquele estabelecimento armado, porque era um lugar de família... e até então ele só fazia gestos de que estava armado, mas não viram arma, inclusive ele entrou em casa e já saiu armado. Antes disso, ele falou também que tem um sobrinho de Renato e se caso não saíssem da frente dele, ele atiraria no sobrinho dele, mas até então ele não estava armado; após isso houve a discussão e sempre todos tentando conter a discussão e a todo momento Adriano segurando Renato, após ele estar armado, foi para frente dele e falou que não precisava daquilo porque já iriam embora; não cheguei a ver arma com Renato; mas ele fazia gesto que estava armado, depois disso foram para frente da cisterna e só ouviu o tiro e mais nada, após isso eu começou a chorar, se desesperou; foi com Adriano para Alagoinha atrás de socorro, acionaram o SAMU e foram para a delegacia e ao chegar no local ele já estava morto; quando eu ouvi o tiro e vi ele no chão, daí se desesperou; não viu mais nada após os disparos; no bar do vaqueiro; até meia noite pois estava fechando; tomou cerveja, mas não estava na mesma mesa que o Renato; não tinha ninguém no bar, só o dono; o boi não estava lá, chegou depois; não chegou a reparar se tinha mais gente no bar; no total eram 5 pessoas; o som de seu André estava tocando; a pedido de seu André; pediu para desligar, mas não desligaram por que quem mandava era seu André; começou a discussão; presenciou; não conhece; não chegou atirando; a testemunha confirma a pergunta do advogado de defesa. A testemunha José dos Santos disse: “estavam bebendo quando ele chegou, “Boi” (acusado) não estava, o som estava ligado. No local só estava o Renato e os demais; no bar do André; foi sozinho; quando ele chegou já estavam no local; o som já estava ligado, o acusado mandou desligar e disseram que não desligariam porque quem deu a ordem foi seu André; já estava ligado; viu; não fez queixa; começou a discussão, Adriano percebeu que ele estava armado, Renato se alterou... e Adriano tentando acalmar, o acusado disse que atiraria se não desligassem e André pediu para desligarem e Adriano desligou; ele entrou e pegou a arma; desligou; continuou alterado e o Renato também, mas o Adriano segurava ele; só deu só um tiro; só deu alguns passos, caiu e ficou.; conhecia; eram pessoas boas, nunca tinham discutido; nunca andou armado; o acusado tinha arma, mas Renato não; Renato nunca foi de discutir; com Renato estavam Adriano, a menina que deu depoimento com ele, o irmão e o sobrinho”. O depoente André Luiz Domingos, sogro do acusado, declarou: “chegaram por volta de 2h da manhã, Adriano chegou com o som, ligou, eu já tinha entrado para dentro com a minha filha, meus netos... Adriano pediu para ligar o som e ele falou que era melhor não porque já era tarde, Adriano disse que ligaria baixinho e André consentiu; não, eu já tinha colocado meu som para dentro, foi tudo muito rápido e não pode resolver, só ouviu eles falando que quem mandava era ele, o seu André; Ouviu os gritos e aconteceu a fatalidade enquanto ele estava dentro de casa.; não andava armado; não sabia que o genro andava armado; foi rápido; não, não deu tempo sair para falar nada; ele não entrou dentro de casa; não viu nada do que aconteceu; só ouviu o que relatou; quando ia saindo, já tinha acontecido; só viu ele caído e mais nada; conhecia, mas não fez parte da sua infância; conhece o Adriano; não viu ele caindo. A testemunha Adriano de Oliveira Souza, primo da vítima, declarou: “naquela noite ele se dirigiu para a casa da tia, fazer uma visita e logo após foi para um bar; e vi o Renato com o irmão. Eles em uma mesa e ele em outra no canto; conhecido como bar do vaqueiro, quando deu certa hora, a dona anunciou o fechamento, o Renato chamou para passar no bar do André, pois lá estaria aberto... ele insistiu e como era caminho de casa, ele foi. Chegando lá, tinha uma caixinha de som ligada e o seu André disse que desligaria o seu som e Adriano poderia ligar o dele; ligou o som a pedido do dono do bar; ficaram bebendo; depois de certo tempo, o acusado chegou alterado e disse que era para desligar o som; disse que só desligaria a pedido do seu André; ficou insistindo em desligar e Renato reafirmou que só desligariam caso o seu André pedisse; o acusado afirmou que se não desligasse ele daria um tiro e sempre com a mão na cintura, entrou dentro de casa, do lado e voltou com a mão na cintura falando que ia dar um tiro; iria desligar o som quando o André pedisse para desligar, atendendo ao pedido dele logo em seguida, “Boi” continuou alterado e continuou a história do tiro, continuaram batendo boca, estavam dispostos a ir embora; Renato e “Boi” queriam se confrontar e os demais estavam tentando impedir, viu que “Boi” estava armado e puxou Renato para um salão e saíram de debaixo do salão, neste momento ele caiu com Renato no salão. Renato conseguiu se levantar e foi em direção ao boi, e quando ele chegou em frente ao carro da testemunha, foi atingido pelo disparo; fiquei paralisado, assustado, ele olhou para mim e saiu. Fui ver o Renato e ele estava pálido, fomos para Alagoinha chamar o socorro e chegando lá o SAMU avisou que só iriam com uma viatura, fomos na delegacia, e voltamos para o sítio já amanhecendo, quando chegamos lá ele já estava em óbito; seu André pediu para desligar o som e ele desligou; só colocava a mão na cintura; não viu o revolver; estava presente, foi após a queda, quando Renato levantou e foi em direção ao “Boi”, ele rapidamente sacou a arma e atirou; caiu imediatamente; fiquei paralisado e ele saiu, fiquei preocupado com o Renato que já estava no chão e fui ver como que estava o Renato; não viu onde o tiro atingiu, procurou sangue e não viu. Mas ele estava pálido. Foi atrás do SAMU e de uma viatura; não chegou a ser socorrido em vida; André pediu para ligar o som; pediu; foi obedecida quando o se André pediu; dizendo ele que estava armado; colocava a mão na cintura; várias pessoas; foi sim; foi neste momento; um único disparo; parou, olhou e saiu. Demorou bastante; morte instantânea; não vi quem estava em cima de boi; não, em nenhum momento”. Interrogado, o réu disse: “são verdadeiras as acusações; estava em casa ajudando o sogro, andava armado por que o sogro já havia sido assaltado duas vezes... por volta de 2h chegou o Adriano com uma moça e em seguida o Renato com umas três ou quatro pessoas e começaram beber lá, por volta de 3 horas da manhã pediu para baixar o som, Adriano se alterou com o depoente falando que quem mandava lá era o sogro dele; Renato começou a destratá-lo e o ameaçou; Tentaram segurá-lo e após cair com o primo Adriano, ele foi em direção a ele, que sacou a arma e atirou, sem chegar a adentrar a residência. Já se encontrava armado; atirou porque a vítima queria avançar em cima dele e colocou a mão na cintura quando foi em sua direção, se sentiu ameaçado e atirou; só estava com a esposa; não brigou fisicamente com a vítima”. DAS QUALIFICADORAS A denúncia imputa ao réu as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A primeira qualificadora decorre do motivo torpe do crime, uma vez que o réu agiu movido pelo incômodo com o som da vítima. A segunda qualificadora é caracterizada pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida pelo ataque súbito do réu, estando desarmada e sem possibilidade de reação. Ambas as qualificadoras encontram respaldo no conjunto probatório e deverão ser submetidas ao julgamento do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para decidir sobre a sua incidência no caso concreto. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo admissível a pretensão punitiva exposta na denúncia e PRONUNCIO o réu JOSÉ ANTONIO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as defesas e o réu na forma prevista no art. 420 do CPP. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado. Após, determino que as partes apresentem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Sem custas nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0820284-33.2022.8.15.0001

ID: 321334383

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820284-33.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DE SOUZA FARIAS

MANDADO

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0820284-33.2022.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ACUSADO: SALVADOR MARTILIANO PAZ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência caracterizada. Procedência da Denúncia. Condenação. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva, sem que haja a existência qualquer excludente de culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. Vistos etc. O Órgão do Ministério Público oficiante neste Juízo, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Salvador Martiliano Paz, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. Relata a denúncia que, no dia 28 de julho de 2022, por volta de 19h30, na Rodovia PB 97, no Sítio Floriano, Zona Rural, no município de Lagoa Seca/PB, nas proximidades da Agromassa, o denunciado, por ter agido de forma imprudente, sem observância do dever objetivo de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor e deixou de prestar socorro, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima da colisão, além de se afastar do local para fugir à responsabilidade civil e criminal que lhe pudesse ser atribuída. Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação segundo as penas do tipo penal supracitado. Denúncia recebida no dia 31 de janeiro de 2025 (ID 106923649). Acusado pessoalmente citado no dia 18 de fevereiro de 2025 (ID 108022375 e ID 108023501). Apresentada resposta à acusação (ID 109385197). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as pessoas arroladas e interrogado o acusado. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da Denúncia, ao passo que a Defesa pela absolvição ou, em caso de condenação, pela fixação da pena mínima e pelo direito de recorrer em liberdade. É o Relatório. Decido. Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Trata-se de persecução penal tendente a apurar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do delito tipificado no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, cujos termos assim estão estabelecidos: Homicídio culposo na direção de veículo automotor “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)” DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE A materialidade e a autoria do crime foram efetivamente demonstradas, tanto pelo boletim de ocorrência, pelo laudo tanatoscópico de ID 79161967 e ID 79161968, pelo laudo de exame em local de morte violenta de ID 84253181 e ID 84253183, bem como pelos depoimentos pessoais. A responsabilidade pela ocorrência dos fatos recai sobre a pessoa do acusado, principalmente por ter sido apontado pelas testemunhas do fato como o motorista causador do acidente, circunstância que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. Encerrada a instrução processual, ficou devidamente comprovado que, no dia 28 de julho de 2022, por volta de 19h30, na Rodovia PB 97, no Sítio Floriano, Zona Rural, no município de Lagoa Seca/PB, termo judiciário desta Comarca de Campina Grande/PB, nas proximidades da Agromassa, o denunciado trafegava conduzindo um caminhão Hyundai HR, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando, ao tentar entrar em uma garagem, fez uma conversão em local impróprio e sem tomar as necessárias cautelas, cortando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima Mickael Gomes dos Santos, que vinha na pista em sentido contrário, provocando a colisão entre os veículos. Em virtude da queda, a vítima sofreu politraumatismo e faleceu ainda no local do acidente, conforme laudo tanatoscópico de ID 79161967 e ID 79161968. Além disso, após colidir com a vítima, o acusado fugiu do local dos fatos, sem prestar socorro à vítima. Em Juízo, as pessoas ouvidas ratificaram seus depoimentos prestados na Delegacia, afirmando que o denunciado conduzia o caminhão Hyundai HR quando, sem observar o dever de cuidado, realizou uma conversão em local impróprio, invadindo a pista contrária e atingindo a motocicleta conduzida pela vítima, que transitava regularmente na outra mão da via. Todas as pessoas ouvidas em Juízo afirmaram que o acusado, por imprudência, interceptou o curso da via, ocasionando o acidente, fato referendado pelo Boletim de Acidente de Trânsito, documento comprobatório da prática delitiva. Em seu interrogatório, o denunciado confessou não possuir habilitação para dirigir veículo automotor e que fugiu do local, sem prestar socorro, mas negou ter provocado o acidente. O acusado asseverou que, no momento em que estava “cruzando a BR”, foi surpreendido pela vítima que estava em alta velocidade, causando a colisão. Conforme sustentado pelo Ministério Público, a versão apresentada pelo acusado demonstra que este realizou uma manobra imprudente, interceptando o curso normal da via, colidindo com a motocicleta e causando a morte da vítima, não havendo que se falar em responsabilização da vítima. Não há que se falar, portanto, na ausência de culpa por parte do réu, uma vez que o seu comportamento imprudente deu causa ao acidente. Também não se pode suavizar sua conduta com alegação de imprudência pelo excesso de velocidade por parte da vítima, pois, mesmo que assim tenha acontecido, não há compensação de culpas no Direito Penal. Sobre a impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal, há farta jurisprudência, vejamos: Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - DEFERIDO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pela Ocorrência n. 3415/2005, Laudo de Exame Necroscópico e Corpo de Delito (p. 23-25) e pelo Laudo Pericial em Local do Acidente (p. 30-39), além da prova testemunhal produzida. Ainda que se pudesse falar em culpa concorrente da vítima, é certo que não há compensação de culpas em Direito Penal. O artigo 304 do CTB, que trata da omissão de socorro em acidente de trânsito como delito autônomo, refere-se tão somente aos casos em que o condutor, não envolvido no acidente, se omite. Ou seja, quando o condutor omisso não deu causa ou participou do sinistro de alguma forma. A pena de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. (TJ-MS - Apelação APL 00064500220078120002 MS 0006450-02.2007.8.12.0002 (TJ-MS). Data de publicação: 04/12/2013. Ementa: PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. AGE COM IMPRUDÊNCIA O ACUSADO QUE, AO CONDUZIR O VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, COLIDE COM PEDESTRE QUE FALECE NO LOCAL. II. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. III. NEGADO PROVIMENTO. Encontrado em: DESPROVER O RECURSO. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 302 - 19.../5/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 33 PAR-2 ART- 44 FED LEI- 9503 /1997 ART- 302 VIDE EMENTA . TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110110153577 DF 0003209-74.2011.8.07.0016 (TJ-DF). Data de publicação: 19/05/2014. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAMINHÃO BAÚ - MARCHA RÉ - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - SENTENÇA MANTIDA. I. A CONDUÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ EM MARCHA RÉ, POR VIA ESTREITA, EXIGE MAIOR ATENÇÃO DO MOTORISTA, QUE DEVE VALER-SE DOS AJUDANTES PARA AUXILIÁ-LO NA MANOBRA. II. A INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CUIDADO POR PARTE DA IRMÃ DA VÍTIMA CRIANÇA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL. Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 12/02/2014 . Pág.: 146 - 12.../2/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 302 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART..., EXCESSO, PREVISÃO, TIPO PENAL, IRREGULARIDADE, DOSIMETRIA DA PENA. Apelacao Criminal APR. TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110110589125 DF 0010808-64.2011.8.07.0016 (TJ-DF). Data de publicação: 12/02/2014 . Acerca da conduta culposa por parte do agente, diz o doutrinador Fernando Capez: “... Para a adequação típica será necessário mais do que simples correspondência entre conduta e descrição típica. Torna-se imprescindível que se proceda a um juízo de valor sobre a conduta do agente no caso concreto, comparando-a com a que um homem de prudência média teria na mesma situação. A culpa decorre, portanto, da comparação que se faz entre o comportamento realizado pelo sujeito no plano concreto e aquele que uma pessoa de prudência normal, mediana, teria naquelas mesmas circunstâncias.” Há, portanto, perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia com o tipo penal atribuído ao réu, não existindo nenhuma excludente de ilicitude/culpabilidade que o isente de pena. Dessarte, ante a existência de fato típico, ilícito e culpável produzido pelo réu, a imposição de decreto condenatório é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para CONDENAR o acusado Salvador Martiliano Paz, qualificado anteriormente, nas penas do art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e dosar-lhe a pena: A culpabilidade, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes criminais são bons (ID 113143947 ao ID 113146301), sendo o réu tecnicamente primário à época dos fatos. Quanto à conduta social, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança, etc.), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida do réu. Quanto à personalidade, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. Os motivos do crime são injustificáveis, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo penal. Em relação às consequências extrapenais, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito e nem serviu de estímulo à conduta do réu, circunstância que se mantém neutra. Assim, arrimado nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES: Na 2ª fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, embora parcial, por ter o réu confessado não possuir habilitação para dirigir veículo automotor e que fugiu do local, sem prestar socorro (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de reduzir o quantum por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não reconheço agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Em 3ª fase, não há minorantes, mas reconheço as majorantes previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 (não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), patamar mínimo, correspondente a 08 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, resultando na pena final de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o Regime Aberto, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Por medida de boa política criminal, considerando ainda que o réu é primário e que se encontram presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos, que consistirão em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do Código Penal), por igual período, devendo ser cumprida nos termos no art. 46, §§ 1° a 4°, do Código Penal, em instituição a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, e pena pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a serem pagos em favor dos pais da vítima, o Sr. Pedro Simão dos Santos Filho e da Sra. Josefa de Fátima Barbosa da Silva, valor esse que poderá ser abatido de eventual condenação cível. No caso de não aceitação da substituição, o réu deverá cumprir a pena deambulatória, na forma determinada anteriormente. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Não emana dos autos motivos para decretação da custódia cautelar do réu, principalmente diante do regime aplicado, bem como da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena de prestação de serviços à comunidade. Diante disso, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Fica advertido o réu de que o descumprimento da pena substitutiva acarretará a sua conversão na pena privativa de liberdade. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: I) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; II) Lance-se o nome do réu no Livro "Rol dos Culpados"; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado da Paraíba; IV) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça; V) Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do protocolo eletrônico. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

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Processo nº 0807973-18.2022.8.15.2003

ID: 319535690

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807973-18.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0807973-18.2022.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] REU: MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, filha de Marilene Simplício Ferreira e de Washington Ferreira da Silva, natural de Araruna/PB, nascida em 03/07/1987, inscrita no CPF nº 073.874.994-03, residente e domiciliado na Rua General Pedro Gonçalves de Medeiros, s/nº, Complemento: Bloco, Apto 402, ponto de referência: Residencial Jesus Misericordioso, Oitizeiro, João Pessoa – PB, dando como incurso nas penas do art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003. Narra a denúncia, em síntese: “desde o mês de janeiro de 2022, na Rua Ubaldo Coelho Chianca, no bairro de Mangabeira, nesta capital, MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, de forma consciente e voluntariamente, expôs a perigo a integridade e a saúde física e psicológica do idoso IVALDO GALVÃO BONNER, bem como por apropriar-se de proventos e pensões, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Compendia-se dos autos que, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas, a denunciada convive maritalmente com a vítima desde o ano de 2017, contudo, sem prestar qualquer conta dos gastos financeiros, Mizaele explora financeiramente o idoso, tendo em vista que no dia do pagamento da aposentadoria e pensão, a denunciada realiza diversas transferências bancárias para sua conta pessoal, dispondo assim dos valores recebidos pela vítima como bem entender. Ressalta-se que, as transações resultam em retiradas de volumosa quantia em dinheiro, a exemplo de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), tal qual feita no dia 01/08/2002, conforme as informações contidas no extrato bancário de fls. 32/47 – ID 67668636. Ademais, relatam as testemunhas, que a vítima encontra-se debilitada, devido às negligências por parte da denunciada, maus tratos, ameaças e violência psicológica, por ser Nivaldo portador de esquizofrenia residual, pressão alta e depressão recorrentes, não recebendo os cuidados necessários quanto administração de medicamentos e alimentação, muitas vezes por falta de condições financeiras, pois a denunciada se apropria dos proventos da vítima. Desta forma, em razão das condutas praticadas pela denunciada, os familiares da vítima, procuraram a Delegacia de Polícia especializada, para fins de boletim de ocorrência. Ressalta-se que, a denunciada perante a autoridade policial, negou a autoria dos crimes em apuração. Em sede inquisitorial, os fatos narrados foram corroborados pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Nesse sentido, como é de se observar, autoria e materialidade restam sobejamente demonstradas, consoante documentos e declarações que instruem a peça inquisitorial. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionadas os termos de declarações (ID 67668636 - Pág. 3-4), ação de interdição (ID 67668636 - Pág. 6-7), atestados psiquiátricos (ID 67668636 - Pág. 11-12), comprovantes de rendimentos da vítima (ID 67668636 - Pág. 19-27), extrato bancário (ID 67668636 - Pág. 32-47), boletim de ocorrência (ID 67668636 - Pág. 51-52). Foram juntados os antecedentes criminais (ID 73526616). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024 (ID 89217417). A acusada foi intimada (ID 89538065), apresentando resposta à acusação (ID 90217482), através de advogado habilitado (ID 90218349), requerendo em síntese a absolvição da denunciada, apresentando rol de testemunhas e documentos. Na fase de saneamento, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 90490209). Em 07 de junho de 2024, houve a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas Flávia Lima do Nascimento Inácio, Luciano Lucas Bonner Pontes, Veronica Maria Gonçalves da Silva, Fábio Leandro de Sá Ayres e Ana Karina De Sá Bonner (ID 91722435). Vieram os autos redistribuídos a este juízo, em 21 de novembro de 2024, em razão da extinção da referida unidade judiciária original (Lei Complementar Estadual nº 202/2024) para continuação e fim da instrução, oportunidade na qual foi marcada audiência para continuidade da instrução (ID 104423095). Pedido de assistência de acusação (ID 103589463). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de assistência (ID 104945370), sendo deferido pelo MM Juiz (ID 104954478). Foram atualizados os antecedentes criminais (ID 108703372). No dia 03 de abril de 2025 houve a continuação da instrução com a oitiva da vítima Nivaldo Galvão Bonner, e logo após a qualificação e interrogatório da acusada (ID 110443884). Em suas alegações finais, atempadamente, o assistente de acusação, em síntese, requereu a condenação da acusada nas penas do art. 99 (expor a perigo a integridade e saúde física ou psíquica do idoso) e art. 102 (apropriação de bens ou rendimentos do idoso), ambos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso c/c as agravantes pertinentes à condição da vítima (idoso portador de enfermidades psíquicas) e à relação de coabitação e confiança, nos termos do art. 61, II, "e" e "f" do Código Penal (ID 112065870). Em virtude disso, foi certificado que houve equívoco da escrivania ao abrir prazo para a assistência, antes do Ministério Público (ID 113467503). Apresentadas as alegações finais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias pela improcedência da Ação Penal e consequente absolvição de Mizaele Simplicio da Silva, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (ID 114717683). Sendo dada vista ao assistente da acusação (ID 114744373), que ratificou suas razões já apresentadas (ID 114908834). Por sua vez, a Defesa, requereu, em síntese, a absolvição da acusada, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal (ID 115700117). Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. Passando à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), com base na gravação integral e disponível no PJE Mídias íntegra no Pje Mídias, com grifos e destaques em alguns trechos: O declarante Luciano Lucas Bonner Pontes, sinteticamente, narrou que tudo começou em 2022 quando o seu avô Nivaldo entrou em contato com a irmã do declarante (Ana Larissa) por conta dela ser advogada e uma neta de confiança; o seu avô pediu ajuda a Ana Larissa sobre organização financeira; o seu avô também ligava para o Fábio pedindo ajuda financeira e relatando o que acontecia; de vez em quando o seu avô visitava a casa do declarante e relatava que estava precisando de dinheiro, pedindo empréstimo de dinheiro, porque todo o dinheiro que seu avô tinha transferia para a acusada Mizaele; a família se reuniu para auxiliar o seu avô; conseguiu a interdição, curatela do seu avô para ele ter assistência; o seu avô não conseguia ter ajuda sozinho; tudo o que o seu avô ganhava transferia para a acusada Mizaele; conseguiram o laudo de esquizofrenia residual; o declarante entrou como curador provisório; nesse período em que estava como curador utilizava as movimentações bancárias só para as necessidades básicas do seu avô: alimentação, remédios; fez uma negociação com o plano de saúde que estava em débito; desde da época em que o seu avô se relacionou com a acusada, ele acabou se debilitando da saúde; seu avô tem pressão alta, depressão recorrente, esquizofrenia residual; seu avô não estava conseguindo se manter e passando necessidade; seu avô chegava pedindo comida e almoço, pois em casa não se alimentava direito; ficou de curador de outubro de 2022 até julho de 2023 e estava utilizando o dinheiro para as necessidades básicas e que inclusive devolveu o saldo positivo; quando chegava o pagamento o seu avô transferia tudo para a acusada e ficava sem nada para se manter; todo dinheiro que entrava na conta do seu avô, ele transferia para conta da acusada; o seu avô ligava para Fábio e pedia dinheiro; seu avô não conseguia se manter, porque todo dinheiro era transferido para a acusada; faltava comida na casa do seu avô; seu avô dizia que não conseguia cozinhar; faltava suporte para fazer a comida do seu avô; seu avô só comia coisas específicas; seu avô chegava na casa do declarante para se alimentar ou pedir dinheiro para comprar remédios de pressão alta; seu avô estava sem suporte, porque não tinha plano de saúde; tinham que levar seu avô para UPA; seu avô relatava que transferia todo valor para conta de Mizaele e ficava com uma quantia pequena de 400 reais; seu avô ficava sem comprar alimentos; quando o declarante estava como curador provisório, além do valor que mandava mensalmente para Mizaele que era 3 mil reais, também levava feira e pagava uma vendinha que tinha ao lado da casa do seu avô; quando era curador provisório percebeu que o dinheiro dava para o seu avô se sustentar e sustentar a filha que ele tem com a Mizaele; seu avô conseguia sustentar a filha e manter as necessidades básicas; seu avô vinha com problemas de saúde e agravando a situação; depois que a avó faleceu, o seu avô começou esse relacionamento instável com a acusada; desde que seu avô saiu do convívio do declarante começou a se debilitar; a acusada se apropriava de todo o dinheiro do seu avô; já saiu a sentença da curatela, mas não está mais no poder do declarante; foi o curador de outubro de 2022 e julho de 2023; seu avô morou em Mangabeira durante 1 mês quando teve o começo do processo da curatela, morando com o declarante; durante a curatela, o seu avô não morou com o declarante; quando o seu avô transferia o dinheiro começava os problemas, saia da casa com a acusada e ia para casa da declarante; quando o seu avô recebia o dinheiro, a acusada chamava para casa dela e o seu avô ia para lá; seu avô questionou a curatela e entrou com pedido para cassar; o seu avô conseguiu cassar a curatela; seu avô ajudava o declarante com dinheiro; seu avô reformou a casa da mãe do declarante; não era transferido todo o dinheiro para acusada, porque o avô também ajudava o declarante e a família; seu avô reformou duas casa para a mãe do declarante; morava de aluguel e o seu avô por livre e espontânea vontade fez a reforma; não sabe os gastos das reformas, mas era pintura; a mãe do declarante é confeiteira e o seu avô ajeitou o atelier; não tem ideia dos custos das reformas; durante a curatela ficou de posse da conta corrente do seu avô; pagou o advogado da curatela da conta do seu avô; pagava uber da conta do seu avô quando ele pedisse; na curatela só estava de posse da conta do seu avô; o seu avô ia para a casa do declarante e ficava uns dois dias e depois ia de volta; no processo da curatela informaram que o avô tinha esposa e filha; o seu avô questionava a curatela, porque acreditava que não era necessário e achava que era capaz de lidar; não falou que o seu avô pediu para interditar; seu avô procurou a irmã do declarante para ajuda financeira; a família decidiu a curatela; seu avô só teve ciência quando estava curatelado; o problema de saúde do avô tinha laudo e foi expedido em Mamanguape, porque a sua avó é de lá e conseguiu facilitar o acesso a consulta; a consulta foi online e o médico consultava em Mamanguape e em João Pessoa; seu avô Nivaldo participou de uma consulta online com esse médico; a curatela foi cassada, porque conseguiram tirar o laudo; na curatela confirmou que o avô não tinha problema mental e neurológico; A testemunha Fábio Leandro de Sá Ayres, sinteticamente, narrou que é sobrinho por afinidade do Sr. Nivaldo Bonner; foi procurado por Tio Bonner que pediu ajuda financeira, pois estava com os proventos sendo gastos e ficava sem dinheiro para pagar as contas pessoais; por isso, a família tomou a iniciativa de fazer uma curatela, teve a interdição financeira do Bonner; a curatela foi passada para o Lucas, porque o Bonner estava em penúria, magro e muito debilitado; Bonner mostrou o contracheque e mostrou que tinha uma pensão por morte da sua tia e uma aposentadoria como servidor público federal e fica em torno de 22 mil reais em rendimentos brutos; na época, saia 12 mil reais, pois havia consignados e outros descontos; Bonner mostrava a situação e pedia dinheiro; a testemunha afirmou que deu dinheiro algumas vezes e o Bonner continuou pedindo; Bonner pediu ajuda da testemunha financeira; a família passou a tomar de conta do Bonner, reativando o plano de saúde; Bonner fez uma relação manuscrita da filha que não é biológica, fez uma adoção à brasileira e colocou o nome; Bonner disse que precisava de um valor de 3 mil reais para colocar na conta da acusada; Bonner foi para casa da Karina que é filha dele; a acusada ia visitar Bonner e depois ele voltava, pegava as coisas e ia embora para casa da acusada; a família conseguiu reativar a GEAP e negociaram a dívida do plano; o plano de Bonner não estava ativo e ele teve câncer; Bonner é isento do imposto de renda, porque teve câncer; Bonner estava totalmente debilitado; fizeram a prestação de contas em juízo; depois de alguns meses da curatela ficou sabendo que cassaram a curatela; quando Bonner voltou para Mizaele havia mais de 35 mil reais em conta; Bonner vivendo em uma penúria, mas com a administração do neto dele (curador) foi pago todas as contas, colégio da filha, alimentação, plano de saúde e ainda separava dinheiro; Bonner disse que não viu esse dinheiro; Bonner foi todos os dias no escritório da testemunha pedindo 2 mil reais para comer, pois está a base de farinha e ovo; Bonner se amendronta e voltava para Mizaela; Bonner ligava dizendo que Mizaela ia para show e chegava de madrugada, deixando ele sem ter o que comer e ficava a base de farinha e ovo; a testemunha disse que não dar mais dinheiro, porque o dinheiro não vai para a acusada e não para Bonner; é só olhar o instagram de Mizaela, não tem foto com o marido Bonner, só tem foto de viagem; Bonner se queixa que está sendo maltratado, não tendo o que comer, estando a base de farinha e ovo; quando Bonner retorna para Mizaele, a questão de saúde dele é deteriorada; Bonner diz que está sem tomar os medicamentos; Bonner diz que Mizaele ameaçou tomar tudo o que é dele; Bonner fica em uma condição humana degradante quando está com ela; Bonner diz que não tem nada para comer, porque Mizaela viaja na sexta-feira e fica às minguas; Bonner liga pedindo dinheiro para comer; nunca foi contador de Bonner; tem conhecimento da contabilidade durante o período que Bonner ficou curatelado; Mizaele se apropriava dos dinheiros de Bonner; Bonner recebeu todo dia primeiro do mês e no terceiro dia, Bonner ia pedir dinheiro, dizendo que Mizaele se apropriava dinheiro; inclusive tem transferência bancária no valor de 11 mil da conta de Bonner para a conta da acusada; Bonner tem 83 anos; a testemunha doava dinheiro a Bonner e nunca emprestou dinheiro a juros; Bonner tinha empréstimos consignados, mas não sabe para que foi esses empréstimos; não sabe se Bonner reformou a casa da filha dele; durante a curatela, era repassado para a família o valor de 3 mil reais, segundo a anotação que o próprio Bonner fez; Mizaele não ligou para testemunha para pedir mais dinheiro. A declarante Ana Karina de Sá Bonner, sinteticamente, narrou que seu pai Bonner viveu com a sua mãe até a morte dela; sua mãe faleceu em 2015; a família ficou sabendo que o seu pai Bonner tinha um caso extraconjugal com a Mizaele; sua mãe não quis o divórcio e a família não interferiu; a partir do falecimento da sua mãe, o seu pai Bonner começou a receber a pensão dela e a aposentadoria; a família percebeu que Bonner começou a pedir dinheiro emprestado, 50, 100 reais; nunca viu seu pai nessa situação; estava vendo sendo pai cada vez mais nervoso, os tremores das mãos aumentaram; seu pai começou a ir menos na sua casa e antes ele ia com frequência; a situação foi se agravando que o seu pai começou a pedir dinheiro para alimentação, combustível; perguntou ao seu pai porque estava nessa situação, pois ele recebia muito bem; seu pai dizia que o dinheiro não sobrava; soube que seu pai tava fazendo empréstimo e não entendia o motivo pelo qual seu pai precisava de tanto dinheiro; a família tomou essa atitude de ajudar o seu pai, porque ele procurou a filha da testemunha que é advogada e pediu ajuda, porque não tinha mais controle sobre as finanças; o pai disse que passava o salário para a acusada e não sobrava nada, nem dinheiro para medicação; seu pai chegava perguntando se tinha comida e pedindo dinheiro para comprar remédio; a família resolveu ajudar pelo pedido de desespero do pai da testemunha; quando estava próximo do seu pai receber e a Mizaele pegava no dinheiro, o seu pai dizia que tudo era motivo de briga para ele sair da casa; o seu pai pedia ajuda para ir para casa da testemunha, sempre acolheu o seu pai; o seu pai não queria ficar com a acusada, porque passava humilhação; seu pai disse que a acusada sempre estava em festas e que a filha da acusada ficava na casa da irmã ou na casa dos pais da acusada para que ela viajasse e fosse para festas; seu pai ficava chateado, porque ficava sozinho e não tinha apoio em casa para fazer alimentação; seu pai chegava na casa da testemunha e pediu comida; seu pai dizia que só comia cuscuz com ovo; percebia que quando seu pai estava com Mizaele estava em condições degradantes sempre pedindo dinheiro para se alimentar, comprar remédio e dizendo que estava muito só; seu pai estava sempre se tremendo; já faz 3 meses que não vê o seu pai; quando o seu pai ia na sua casa não passava 10 minutos, pedia para seu pai ficar mais um pouquinho; seu pai dizia que não tinha dinheiro; seu pai disse que descobriu um dinheiro escondido em um relógio e que era mais de mil reais que a acusada escondia; seu pai disse que pegou 50 reais para abastecer o carro e pediu 50 reais para repor esse dinheiro; disse ao seu pai para ir no banco para repor esses 50 reais; seu pai estava ficando prejudicado na saúde; uma hora seu pai queria resolver a situação e de outra hora não queria; quando o seu pai estava curatelado ficava na casa da testemunha; perto do dia do pagamento Mizaele ia lá para que Bonner fosse passear com a filha; Bonner morre de medo de Mizaela; Bonner disse que morre de medo de morrer na mão da acusada; Mizaele se apropria do dinheiro dele e transfere logo para conta; seu pai disse que se não fizesse o que Mizaele quissesse, ela quebrava o carro e colocava ele para fora de casa; não sabe se Mizaela comprava alimentos e remédios; seu pai pedia dinheiro, porque não tinha um tustão, nem para comer; seu pai dizia que só comia cuscuz com ovo; seu pai ligava pedindo para ir busca-lo e leva-lo para UPA; várias vezes levou seu pai para UPA; seu pai dizia que Mizaele obrigava transferir o dinheiro, porque senão ela ia fazer alguma coisa; enquanto o seu pai estava na casa da testemunha, escuta de longe a acusada gritando com a acusada; seu pai não gosta de gritar e nem de violência; quando terminava a ligação seu pai ficava passando mal; ia correr atrás de calmante para seu pai se acalmar; durante a curatela provisória o dinheiro rendia; antes de terminar a curatela tinha mais de 30 mil reais na conta; seu pai tem muito medo de Mizaele; o seu pai dizia que não tinha comida na casa dele; não entrava na casa de Mizaele; tudo que sabe era tudo o que seu pai falava; escutou por telefone que as conversas eram altas, seu pai tentava falar e Mizaele gritava; seu pai disse que a acusada agride verbal e psicologicamente; em alguns meses, seu pai passava todo o dinheiro para Mizaele; seu pai procurou a filha da testemunha, porque estava passando todo o dinheiro para Mizaele; seu pai recebeu a pensão da mãe da testemunha; seu pai mandava mensalmente dinheiro para testemunha, era um valor irrisório; não lembra se era mensalmente, mas seu pai já ajudou bastante; seu pai já reformou casa para testemunha; seu pai sempre ajudou a testemunha; seu pai não gastou o dinheiro dele com a reforma; seu pai ajudava com poucas coisas; sempre morava de aluguel; seu pai ajudava, mas não foi na reforma completa; seu pai ajudou na reforma, mas não foi o responsável por isso; seu pai ajudava, porque via a situação da testemunha; nunca chegou para o seu pai para impor para ajudar; tem um atelier de doces; foi dividido um valor entre os irmãos de um dinheiro da mãe da testemunha e desse valor conseguiu comprar fogão, geladeira; era o dinheiro da mãe da testemunha; não montou o atelier com o dinheiro do seu pai; gastou 30 mil reais com atelier; seu pai dava uma ajuda esporádica e irrisória a testemunha; o único valor que foi dividido com os filhos foi referente ao trabalho da sua mãe e houve uma divisão com os irmãos; seu pai não deu 37 mil reais para cada filho; seu pai já pegou dinheiro emprestado a juros com Carlos; não sabe dizer se o pai pegou dinheiro emprestado a juros; seu pai pegava dinheiro com Fábio, sabe que até hoje seu pai não pagou e que era 10 mil; seu pai vai toda semana pedir dinheiro a Fábio; tudo que Fábio faz é questão de empréstimo, porque seu pai dizia que ia pagar depois e não pagava; Bonner não pagava um curso para o filho da testemunha (Lucas); Bonner pagava a conta de água da testemunha desde que sua mãe faleceu; Bonner pagava a água, porque era débito em conta e já era descontada em folha e já ia automático; foi algo que seu pai falou muito quando a mãe faleceu dizendo que nunca ia abandonar; a mãe da testemunha nunca deixou ninguém na mão; mensalmente seu pai ajudava com a conta de água; seu pai dizia que não tinha dinheiro para comer, porque não sobrava; seu pai dizia que só comia cuscuz e que a Mizaele não fazia nada para ele; seu pai dizia que não tinha comida em casa; seu pai dizia que precisava de dinheiro, porque não tinha um tostão no bolso; nunca falou para seu pai deixar de pagar a sua água e o dinheiro da conta poderia ter sobrado para ele; não lembra se Bonner abriu empresa para o ex-marido da testemunha. A testemunha Flávia Lima do Nascimento Inácio, sinteticamente, narrou que é mora no bairro de Mizaele e de Bonner; já saiu e conviveu com Mizaele e Bonner; Bonner nunca reclamou de agressão, mau trato e falta de alimentos; Bonner já pediu dinheiro emprestado; Bonner pedia o cartão de crédito, mas só falava que queria ajudar a família; não entrava no assunto, mas era para isso e emprestava; Bonner pagava; Mizaele nunca pediu dinheiro emprestado a testemunha; nunca viu Mizaele com gastos exagerados, demonstrando riqueza; Bonner não é uma pessoa maltratada; atualmente, Bonner convive maritalmente com Mizaele; já frequentou a casa de Bonner e Mizaele e nunca viu que faltava comida; nunca percebeu que Bonner tinha medo de Mizaele; quando Bonner ia pedir dinheiro às vezes ia sozinho ou Mizaele; Bonner fazia os empréstimos de livre e espontânea vontade; conhece pessoas da família de Bonner; Bonner falava que ajudava a família financeiramente e teve até fez que ele disse que fez umas reformas na casa da filha; Bonner não é uma pessoa tecnológica e não sabia mexer no app do Banco; não tem conhecimento das transferências que eram feitas; nunca viu o contracheque de Bonner; não tomou conhecimento que Bonner fez transferência para Mizaele; não sabe dizer se Bonner tem problema de saúde, acredita que pela idade tem problemas, mas nada extremo; Bonner é um homem de 84 anos com consciência perfeita, lembra das coisas, conversa bem. A testemunha Verônica Maria Gonçalves da Silva, sinteticamente, narrou que é vizinha de Bonner e Mizaele; via a convivência deles e nunca presenciou agressão da acusada contra Bonner; Bonner não se mostrava maltratado; frequentava a casa de Bonner e Mizaele e não faltavam alimentos, remédios; já conversou com Bonner no mercadinho que estava comprando lanche para menina; Bonner estava com a filha no mercadinho; Bonner não falou se sofria agressão ou maus tratos; Bonner não é uma pessoa mal tratado; Bonner toma remédio controlado, mas não sabe de que ele é doente; Bonner é sã, fala normal e dirige; não presenciou Mizaele esbanjando dinheiro nem gastos exagerados; Mizael e não saia de casa e deixava a menina sozinha; Mizaele nunca pediu para testemunha ficar com a menina; Mizaele não saía para festas e não deixava Bonner em casa; soube que Bonner foi interditado pelo neto; Bonner disse que foi interditado, porque a família queria ficar com ele por causa do dinheiro; acha que o neto queria ficar com o avô por causa de dinheiro; Bonner dizia que ajudava a família, filha, neto financeiramente; não sabe o nome da filha e nem do neto; Bonner contava que ajudava financeiramente; Bonner disse que ajudou a reformar a casa da filha; não sabe de empréstimos que Bonner faz no bairro; a testemunha morava no mesmo bloco do apartamento da acusada, mas não era no mesmo andar; tem muita amizade com Bonner e Mizaele, porque a acusada faz sobrancelhas; é cliente e amiga de Mizaele; A testemunha Nivaldo Galvão Bonner, sinteticamente, narrou que: nascido em 23/02/1939, tem 86 anos, é aposentado do DNER e pensão da esposa falecida; tem nível superior em administração; gosta de morar na Pousada e o seu sobrinho Fábio vai visitar; conhece a Mizaele; namorava com Mizaele há mais de 20 anos, mas morava no apartamento dela há uns 5 ou 6 anos, como marido e mulher; Mizaele não fazia maus tratos, Mizaele não pegava dinheiro; ela não fazia nada a não ser com seu consentimento e sua autorização; esses 11 mil que ela colocou na conta dela foi com sua autorização; ela quem fazia todas as compras todas as movimentações e tomava conta das despesas, então estava na sua conta e passou pra conta dela; Mizaele usava o cartão dela; foi com ela fazer transferência para conta dela acompanhando, mas atualmente não se lembra; ela tinha toda autorização; que era quem tomava conta do próprio dinheiro; Micaele não praticava violência física ou psicológica nem ameaçava; havia pouquíssima discussão entre os dois, viviam em harmonia; tinha apartamento e alugava; conhece Micaele há mais de 20 anos, mas de morar conjugadamente poucos anos depois que a ex-esposa faleceu, não sabe se foi 4 anos, 5 ou 6 anos; tem a sua filha que é filha de Mizaele (Ester Valentina Bonner da Silva) e adotou como sendo sua filha; não tem conflito com Mizaele, quer viver bem com ela e a filha dela que já é registrada como sua filha; não se separou, foi só passar uns dias e ficou na pousada com assistência, mas já estava pra voltar depois do período porque ela estava com problema pra resolver e ia voltar agora no próximo mês de maio; Mizaele ainda não foi lhe visitar; Mizaele foi induzida para colocar medida protetiva contra ele, não houve motivo, ela foi induzida; não ameaçou e violentou Mizaele; ela foi induzida, mas não sabe por quem; Mizaele falou sobre destruir o veículo creta, caso a testemunha ameaçasse; antes da medida protetiva Mizaele não colocou a testemunha fora de casa; a testemunha resolveu sair da casa dela, pois estava havendo esse desconforto; saiu de casa porque resolveu sair para sair, não foi expulso; ficou tremido diante dessa mudança e com medo de sofrer agressão por parte dela; antes da Pousada, estava morando no apartamento de Mizaele; passou natal e ano novo com Mizaele; não foi para abrigo; sabe dirigir, tem habilitação desde 21 anos; a última vez que dirigiu o carro foi quando foi para pousada, dirigiu o Creta; foi na Delegacia fazer queixa de Mizaele; nunca foi na Delegacia; não tem conhecimento de quem foi na Delegacia; não sabe que Mizaele está sendo acusada por maus tratos; ajudava financeiramente a família, sempre ajudou a todos; sempre foi um bom pai e nunca deixou faltar nada, sempre procurava ajudar; pegou dinheiro emprestado a Fábio, porque ele é empresário, mas não sabe o motivo de ter pedido, foi algo momentâneo; ganha 12 mil reais da aposentadoria e a pensão é 7 mil reais; não tem problema de pressão alta e diabetes; conheceu Mizaele na padaria, porque ela era funcionária; quando a sua esposa morreu, foi morar com Mizaele; adotou a filha de Mizaele; a sua esposa era viva quando adotou a criança; Mizaele era totalmente independente e morava sozinha quando a testemunha foi morar lá; quando foi morar com ela, Mizaele começou a vender cosméticos; na casa da acusada morava a testemunha e a filha; tomava café da manhã na casa de Mizaele e era tudo de melhor, era cuscuz, tapioca, ovo, também tinha fruta; na hora do almoço tinha de bom e do melhor, carne, peixe; na hora do jantar tinha cuscuz, sopa; quem fazia a sopa era Mizaele; Mizaele comprava pizza; a testemunha tem saudade de comer pizza; eram dois quartos, o apartamento era grande; a filha dormia no quarto com ar condicionado; Mizaele dormia com a testemunha como casal; a sua família não aceitava Mizaele e nunca foram lá para visitar; a sua filha Ana Karina era a mais contra e não aceitava o relacionamento com Mizaele; tem plano de saúde há muitos anos e era descontado no contracheque; quando passava mal Mizaele levava para o hospital; não brigou com Mizaele; nunca bateu, ameaçou, gritou e empurrou Mizaele e nem vice-versa; se relacionava muito bem com Mizaele; não quer que Mizaele fique presa, nem preste serviços; A acusada Mizaele Simplicio da Silva negou os fatos narrados na denúncia. Aduzindo que passaram 08 anos morando com Nivaldo Bonner; Nivaldo adotou a filha da acusada; a filha é apaixonada por Nivaldo; passou 08 anos morando com Nivaldo; nunca privou de cuidados e alimentos; nunca deixou de dar remédios a Nivaldo; nega os fatos; Nivaldo não emprestava o cartão; Nivaldo ia sozinha ao banco; Nivaldo fazia todas as transferências; não era dependente do cartão de Nivaldo; faziam os cálculos e Nivaldo passava o valor para transferir; o aluguel era 500 reais; 11.000 era pagamento das coisas do cartão que ele comprava para filha dele, plano de saúde, aluguel; o plano de saúde da filha era 450,00; o plano da acusada era 450,00; a feira era 1.500; gastava muito pouco de farmácia, no máximo 500; os gastos era de cartão de crédito, franquia de carro, seguro, emplacamento; o mês que era necessário Nivaldo dava o dinheiro; Nivaldo ajudava na faculdade, contas, reformas; até o atelier da filha do Nivaldo foi ele quem fez; Nivaldo sempre fez tudo e ajudava os filhos; foi denunciada porque a família de Nivaldo tem ódio da acusada; Nivaldo não tem problema de saúde; pediu medida protetiva, porque toda vez Nivaldo acusava de algo; Nivaldo dizia que a acusada estava se prostituindo; a família induzia Nivaldo a dizer essas coisas; a medida protetiva foi quando teve a audiência que habilitou um advogado para acusar sem motivo; Nivaldo estava na sua casa e foi para casa da família dele; a família dele não queria ficar com ele; Nivaldo xingou a acusada na frente da filha, dizendo que o mesmo disse que ia colocar macho em casa; não disse que ia quebrar o carro; não pediu pensão; a família entrou com um processo de pensão alimentícia e deposita 3.500 todo mês, contestou esse valor, fez os cálculos dos gastos que é 4.200; se Nivaldo volta fica tudo em paz, mas quando ele fica indo para casa da filha dele, tudo muda; Nivaldo não tem contato nenhum com a família dele; não contestou a ação de alimentos pedindo 10 mil reais, pois pediu só 4.200; reivindicou 50% do veículo Creta, porque o carro foi vendido; a família estava fazendo diferente do que combinou; o pai da acusada está com FIAT e foi financiado pelo seu pai e está quitado, quem pagava a prestação era a acusada; tem conhecimento que o Nivaldo deu uma moto para o pai da acusada; tem conhecimento que Nivaldo fez uma barreira na casa do pai da acusada; o Washington (pai da acusada) não vai na pensão com a filha ester para pegar dinheiro; 3. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. 3.1 DA MATERIALIDADE DO ART. 99 DA LEI 10.741/2003. O crime de maus tratos de idosos previsto no art. 99, caput da Lei 10.741/2003 inclui abuso físico, psicológico, e negligência, podendo ocorrer isoladamente ou de maneira combinada. Prevê o Estatuto do Idoso: Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. Diz a lei que constitui crime expor a perigo a integridade física e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Trata-se de crime de perigo abstrato, no qual o risco advindo da conduta do agente é presumido, bastando para sua configuração a violação da norma, sem a exigência de resultado naturalístico. A objetividade jurídica é a preservação da vida e a higidez física e mental da pessoa idosa. O crime consiste na exposição da vida ou integridade física e mental do idoso por meio de uma das condutas descritas no tipo, quais sejam: a. privação da vítima de alimentos ou cuidados indispensáveis; b. sujeição da vítima a trabalhos excessivos ou inadequados; e c. sujeição da vítima a condições desumanas ou degradantes. Para a configuração do delito previsto no art. 99, da Lei nº 10.741/2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso. Exige-se o dolo específico de subjugar/menosprezar a vítima. Destarte, situações de vulnerabilidade advindas de limitações econômicas e sociais não são suficientes para caracterizar o delito. Nesse sentido, preleciona Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo em comento: "Cremos existir o elemento subjetivo específico implícito, consistente na vontade de maltratar o idoso. Por vezes, exemplificando, A pode submeter B a condições degradantes por falta de noção exata do que faz (insuficiência cultural) ou por ausência de poder aquisitivo. O mesmo se dá no contexto de privação de alimentos e cuidados indispensáveis. Em suma, não basta o dolo, é fundamental buscar-se a vontade de maltratar. Não se pune a forma culposa." (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª Edição, São Paulo: RT, 2009, pág. 666). No presente caso, embora durante a instrução criminal, houve alguns relatos de familiares (Luciano Lucas, Fábio Leandro e Ana Karina) do idoso Nivaldo Bonner, que narram supostos episódios de abandono, apropriação indevida de valores e omissões no fornecimento de alimentos e medicamentos, tais alegações não se mostram suficientes para configurar a materialidade do crime, pois carecem de corroboração objetiva e encontram óbice direto na palavra da própria suposta vítima que demonstra voluntariedade nos atos praticados. Com efeito, o Sr. Nivaldo Bonner, pessoa idosa de 86 anos, em seu depoimento judicial, mostrou-se consciente, sendo categórico ao afirmar que não sofreu maus-tratos físicos ou psicológicos por parte da acusada Mizaele Simplicio da Silva, com quem manteve união estável por longo período. Relatou, ainda, que todas as movimentações financeiras feitas em favor da acusada, como transferências bancárias, uso do cartão e pagamentos diversos, foram realizadas com sua anuência, em razão da confiança depositada na companheira, que era responsável pelas compras domésticas e demais despesas da casa. Ademais, não há nos autos qualquer laudo médico, relatório de serviço de assistência social ou outro elemento técnico que ateste a existência de negligência alimentar, médica ou abandono, tampouco documentos que indiquem efetiva privação material. Ao contrário, o idoso referiu-se de forma positiva às condições de vida em que se encontrava na companhia da acusada, mencionando inclusive que se alimentava adequadamente, mantinha plano de saúde ativo, e que não sofria ameaças ou agressões. A existência de desentendimentos familiares, especialmente quanto à administração de valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, não se confunde, por si só, com a prática de crime. Ainda que as testemunhas, principalmente familiares, tenham narrado preocupações legítimas com o estado de saúde e vulnerabilidade do idoso, a negativa firme da própria vítima, Nivaldo Bonner, quanto à ocorrência de maus-tratos impede a caracterização da materialidade delitiva, especialmente à luz do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, ausente prova técnica ou documental capaz de demonstrar, de forma objetiva, que a acusada tenha submetido o idoso a tratamento desumano, degradante ou negligente, e considerando a inexistência de elementos que corroborem de maneira inequívoca as alegações testemunhais, não se pode reconhecer a materialidade do crime de maus-tratos. Ora, trata-se de um idoso de 86 anos, portador de algumas comorbidades, não havendo nos autos qualquer elemento probatório concreto, como gravações, imagens ou mensagens, que comprove que o Sr. Nivaldo Bonner tenha afirmado que, em sua residência, não dispunha de alimentação adequada às suas necessidades ou que deixava de fazer uso de medicação por falta de recursos financeiros. Assim, ainda que tais condições não sejam as mais adequadas para o acolhimento e desenvolvimento do idoso, não se vislumbra da reprodução fática o elemento subjetivo específico "maltratar", o que, a toda evidencia, afasta a possibilidade da condenação. A propósito, em situações análogas assim se posiciona a jurisprudência: "APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 99 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO." "APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAUS TRATOS CONTRA IDOSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PROVENTOS DE IDOSO E CÁRCERE PRIVADO - DELITOS NÃO COMPROVADOS - PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. - A sentença não padece do vício da falta de fundamentação no que tange ao exame de tese defensiva, se o seu ilustre prolator apresentou as razões de seu convencimento, indicando os elementos que o levaram a reconhecer a culpabilidade da ré, não ficando sem resposta os argumentos deduzidos em sua defesa. - Se o delito de maus tratos, previsto no artigo 99, do Estatuto do Idoso, não restou comprovado, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que a acusada livre, e conscientemente, expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica de sua genitora idosa, sua absolvição se impõe. - Não se vislumbrando na conduta da ré a intenção de se apropriar de valores pertencentes à sua mãe, havendo nos autos prova de que aquela revertia os valores da pensão, que, por vezes, recebia, em favor de sua genitora, não há que se configura o delito previsto no artigo 102, do Estatuto do Idoso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0382.13.007438-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 13/05/2015). Em caso semelhante, já se posicionou o TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA . DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS . Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99, § 2º do Estatuto do Idoso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009255420168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 18-07-2019). (TJ-PB 00009255420168152002 PB, Relator.: TERCIO CHAVES DE MOURA, Data de Julgamento: 18/07/2019, Câmara Especializada Criminal). Portanto, ante a ausência do dolo de maltratar, não se vislumbra a materialidade do crime de maus tratos contra idoso, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que a acusada livre, e conscientemente, expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica de seu marido idoso. 3.2 DA ANÁLISE DO ART 102 DA LEI 10.741/2003. De igual modo, não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 102, que criminaliza a apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. Conforme prevê o Estatuto do Idoso: Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O art. 102 do Estatuto do Idoso tipifica a conduta de apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Trata-se de delito de natureza dolosa, em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade do idoso ou da posição de confiança, retira-lhe a disponibilidade de seu patrimônio, em proveito próprio ou de terceiro. Para configuração típica, exige-se prova de que: a) o agente tenha de fato se apropriado ou desviado recursos pertencentes ao idoso; b) não tenha havido consentimento livre e informado; c) o valor tenha sido utilizado de forma distinta daquela que atenderia ao interesse e às necessidades básicas da vítima. In casu, a título ad argumentandum, ainda que se reconheça que valores expressivos foram transferidos da conta bancária do Sr. Nivaldo Bonner para a da acusada Mizaele Simplício da Silva, a análise das provas colhidas em audiência revela incongruências quanto à materialidade delitiva, seja pela ausência de documentos hábeis a comprovar desvio ilícito, seja pela negativa reiterada da própria vítima sobre qualquer prática criminosa. Com efeito, na audiência, a própria vítima, o Sr. Nivaldo Bonner, foi claro ao afirmar que todas as transferências, movimentações bancárias e uso de cartões de crédito pela acusada ocorreram com sua anuência. Disse que a denunciada não pegava dinheiro sem autorização e que tais atos eram fruto da confiança construída ao longo de mais de vinte anos de relacionamento. Ainda, relatou que relatou que a acusada Mizaele Simplício da Silva era responsável apenas pelas compras domésticas, pagamentos de contas, despesas gerais da casa, plano de saúde e alimentação. E em relação à transferência de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a vítima esclareceu ter sido realizada com sua autorização, na administração conjunta de sua vida financeira. Nesse ponto, cabe ressaltar que o elemento subjetivo (dolo específico) consubstanciado na intenção de desviar valores em prejuízo do idoso não restou comprovado. Ao contrário, toda a narrativa da vítima, Nivaldo Bonner, demonstra que dava livre disposição de seu patrimônio em favor da sua companheira, ora acusada. Embora três testemunhas familiares (Luciano Lucas, Fábio Leandro e Ana Karina) tenham relatado preocupações com suposta apropriação dos proventos e episódios em que o idoso buscava auxílio financeiro, as declarações não foram corroboradas por nenhum documento idôneo que indicasse falta de suprimento alimentar, ausência de medicação ou privação material. Tampouco se colacionaram aos autos laudos técnicos, relatórios de serviço social ou perícias contábeis que evidenciam destinação ilícita dos recursos. Frisa-se, ainda, que o idoso possui capacidade civil plena, não estando interditado e que a própria curatela provisória foi posteriormente cassada, alvo de questionamento judicial por parte do Sr. Nivaldo Bonner, que expressamente declarou não desejar a intervenção dos familiares em seus assuntos financeiros e se opôs à restrição de sua autonomia. No presente caso, a própria vítima negou de forma reiterada qualquer prática criminosa. Declarou que a acusada Mizaele não fazia nada sem sua autorização e que todos os valores foram destinados ao sustento da casa, pagamento de contas, educação e plano de saúde da filha, bem como outras despesas correntes. Por fim, a dúvida consistente sobre o elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico de apropriação) e sobre a própria licitude das transferências realizadas impede o decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. É princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa. A dúvida favorece o réu. É incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. Renato Brasileiro leciona: “do princípio da presunção de inocência deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. (...) para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provas, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1066). A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ensina: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689). Portanto, conclui-se que a absolvição da denunciada MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, aos delitos imputados no art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois não existe prova suficiente para a condenação. 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte com esteio no art. 386, I, do Código de Processo Penal, ABSOLVO A ACUSADA MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, já qualificada, pela acusação da prática do delito previsto nos art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Preencha-se e encaminhe-se o boletim individual, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Caso existam bens ainda sem destinação, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Tratando-se de sentença absolutória desnecessária a intimação pessoal de réu(s) solto(s) (STJ - RHC: 198204, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: 27/08/2024) Caso inexistam pendências a serem dirimidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e movimentação correta, cientificando o Ministério Público. CUMPRA-SE com providências e cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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