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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 257 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Apurar

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0803779-67.2025.8.15.2003

ID: 308129308

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803779-67.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISA KYVIA DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803779-67.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803779-67.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. K. D. A. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Do exame do interesse de agir do demandante O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”. Dessa maneira, importa condicionar a comprovação do interesse de agir a uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, pois o acesso constitucional à justiça não se realiza com exclusividade pela via judicial. Trata-se de exigir a comprovação do real interesse processual de movimentar as instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz, garantindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Seguindo a mesma linha de raciocínio, outras jurisprudências atualizadas de outros tribunais: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021996-97.2024.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) A determinação recorrida visa prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário para ganho financeiro indevido bem como uma quantidade expressiva de demandas que sobrecarregam todo o sistema judicial e atende à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que trata sobre mecanismos de prevenção à litigância abusiva, estabelecendo no “Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. In casu, a parte autora alega que teve a sua conta do Instagram invadida por hackers, que alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, e pretende a recuperação do seu acesso e indenização por danos morais. Entrementes, em que pese haver menção na exordial, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha envidado esforços para resolver a situação por meio das vias administrativas disponibilizadas pelo réu ou qualquer outro meio extrajudicial (PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI, entre outros), o qual oferece mecanismos específicos para recuperação de acesso mediante verificação de identidade. Ademais, inexiste comprovação da prática do ilícito alegada ou qualquer comunicação formal à autoridade policial competente. Ressalto que o documento de id. 114592404, consistentes em imagens de captação de tela indicando que tentou recuperar a senha, mas não obteve sucesso, não se mostra suficiente para demonstrar o esgotamento de todos os procedimentos da plataforma e/ou fundamento da negativa da ré para recuperar a conta da autora. O interesse processual, consoante sublinhado acima, não se resume à utilidade do provimento, exigindo também a necessidade da tutela judicial como solucionadora do conflito. Só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para comprovar o seu interesse de agir nesta ação prestacional de consumo, carreando aos autos documentos comprobatórios de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, que pode se dar por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, uma vez que, da análise dos documentos anexados, apenas foi constatada tentativa de recuperação de senha e mensagens desconexas sem qualquer evidência da fraude alegada. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG). Caso o fornecedor tenha apresentado resposta à reclamação/solicitação, deverá a referida resposta ser juntada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 01) comprovante de rendimentos (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Após, venham os autos conclusos para análise das condições da ação, especialmente a presença do interesse de agir. Silente com relação à decisão de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA – TUTELA PENDENTE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803777-97.2025.8.15.2003

ID: 322511489

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-97.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0803777-97.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Privacidade] AUTOR: JAILSON VIEIRA DA SILVA. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… Processo n. 0803777-97.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Privacidade] AUTOR: JAILSON VIEIRA DA SILVA. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. DECISÃO I) DO SEGREDO DE JUSTIÇA O autor distribuiu o processo em segredo de justiça, sem qualquer justificativa para tanto na peça pórtica. Pois bem. A regra da tramitação processual é a publicidade, de modo que o segredo de justiça só é aceito em hipóteses excepcionais, prevista no artigo 189 do CPC, que assim dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Destarte, a presente demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo supracitado, de modo que o trâmite do processo, integralmente, em segredo de justiça encontra-se desprovido de fundamento. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional, repito, cujas exceções são restritas e os casos devidamente previstos em lei. O que se verifica, no caso, é apenas o interesse privado e particular, uma vez que se pretende apenas resguardar a publicidade de documentos pessoais, não se confundindo o direito à intimidade com o interesse público, apto a ensejar a limitação da publicidade do processo. Outrossim, a própria rede social objeto do processo apresenta caráter público. O simples fato de existirem documentos sigilosos não tem o condão de suprimir o interesse público ou social que justifique a restrição da publicidade, mostrando-se mais que suficientes a limitação de acesso aos documentos que, de fato, são sigilosos, à exemplo dos extratos bancários, de modo que não há motivo para a distribuição e muito menos decretação de segredo de justiça para todo o processo. Ou seja, se a parte autora entende haver documentos com informações sigilosas, pode justificar, na origem, eventual atribuição de caráter sigiloso a documentos específicos e, não ao processo como um todo, pois o PJe tem ferramenta disponibilizada para as partes classificarem apenas os documentos que, realmente, sejam sigilosos. Nesse sentido: (...) JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINAR O DESBLOQUEIO INTEGRAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL A JUSTIFICAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 189 DO C.P.C. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL QUE POSSIBILITA A CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO SIGILOSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2257568-87.2022.8.26.0000; Relator (a): ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1a Vara; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Assim, afasto o segredo de justiça do processo, mantendo-os apenas para os documentos eventualmente nominados como sigilosos. Os causídicos ficam cientes que, doravante, só devem inserir documentos em segredo de justiça se, de fato, preencherem os requisitos legais (artigo 189 do CPC). II) DO EXAME DO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE Considerando que o interesse de agir consiste em condição para o desenvolvimento e regular tramitação processual, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida e apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, pertinente a emenda da inicial e esclarecimentos do requerente. O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”. Dessa maneira, importa condicionar a comprovação do interesse de agir a uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, pois o acesso constitucional à justiça não se realiza com exclusividade pela via judicial. Trata-se de exigir a comprovação do real interesse processual de movimentar as instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz, garantindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Seguindo a mesma linha de raciocínio, outras jurisprudências atualizadas de outros tribunais: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021996-97.2024.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) A determinação recorrida visa prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário para ganho financeiro indevido bem como uma quantidade expressiva de demandas que sobrecarregam todo o sistema judicial e atende à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que trata sobre mecanismos de prevenção à litigância abusiva, estabelecendo no “Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. In casu, a parte autora alega que teve a sua conta do Instagram invadida por hackers, e pretende a recuperação do seu acesso e indenização por danos morais. Entrementes, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha envidado esforços para resolver a situação por meio das vias administrativas disponibilizadas pelo réu ou qualquer outro meio extrajudicial (PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI, entre outros), o qual oferece mecanismos específicos para recuperação de acesso mediante verificação de identidade. Ademais, inexiste comprovação da prática do ilícito alegada ou qualquer comunicação formal à autoridade policial competente. Saliento que a documentação de ID 114587981 não se mostra suficiente à comprovação do interesse de agir, notadamente quando representa apenas capturas de tela produzidas de forma unilateral. Ademais, não atestam a comunicação direta com a requerida, a exemplo de notificação extrajudicial ou até mesmo acionamento de autoridades policiais, já que aponta supostos crimes de estelionato cometidos através do perfil. O interesse processual, consoante sublinhado acima, não se resume à utilidade do provimento, exigindo também a necessidade da tutela judicial como solucionadora do conflito. Só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para comprovar o seu interesse de agir nesta ação prestacional de consumo, carreando aos autos documentos comprobatórios de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, que pode se dar por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, uma vez que, da análise dos documentos anexados, apenas foi constatada tentativa de recuperação de senha e mensagens desconexas sem qualquer evidência da fraude alegada. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG). Caso o fornecedor tenha apresentado resposta à reclamação/solicitação, deverá a referida resposta ser juntada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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Processo nº 0801132-66.2024.8.15.0441

ID: 313510950

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801132-66.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLEITON PEREIRA DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICKA KAROLINA MARQUES DE LIMA ALMEIDA

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SARAH NOEMI ALVES VIEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO PROCESSO Nº. 0801132-66.2024.8.15.0441 Aos 03 de junho de 2025, às 0… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO PROCESSO Nº. 0801132-66.2024.8.15.0441 Aos 03 de junho de 2025, às 08:30 horas, realiza-se audiência de instrução e julgamento de feito em trâmite na Comarca de CONDE, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Lessandra Nara Torres Silva, foi aberta audiência, nos autos da ação em epígrafe. PRESENTES JUÍZA DE DIREITO: LESSANDRA NARA TORRES SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARINHO MENDES MACHADO ACUSADO: JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE SALES ESTUDANTES: LUCÉLIA DANIELLE ALVES DO NASCIMENTO E VANESSA DOS SANTOS LIMA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberto os trabalhos, presentes as partes acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Conde, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única do Conde, presidindo os trabalhos a MM. Juíza de Direito, Dra. Lessandra Nara Torres Silva, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência. Inicialmente registro que as advogadas constituídas pelo réu renunciaram aos respectivos mandatos, conforme petição retro. Diante disso, o réu, presente em audiência, manifestou expressamente o seu desejo de ser representado pela Defensoria Pública. Dando-se seguimento à instrução, foi feita uma breve leitura da Denúncia, e, em seguida, foram ouvidas e qualificadas as testemunhas de acusação, ADJAMIR GOMES CAVALCANTI A. DE LIMA (Investigador da Polícia Civil), DANILO DE LIMA CARDOSO (Cabo da Polícia Militar) e PAULIELSON MIRANDA DA SILVA (Soldado da Polícia Militar). Sem testemunhas arroladas pela Defesa. Posteriormente, passou-se ao interrogatório do acusado, JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA. Os depoimentos foram colhidos e registrados por meio de recurso de gravação audiovisual, com anuência das partes e depoentes. Registre-se que os arquivos gravados em mídia serão disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídias, registrando-se o link de acesso nos autos, cujo acesso às partes pelo CPF indicado depende de cadastramento prévio pelos meios digitais cabíveis, competindo aos mesmos a responsabilidade pelo cadastramento e acesso aos arquivos. Anote-se que os arquivos podem ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Sem diligências pelas partes, foi declarado pela Magistrada encerrada a instrução. Em seguida, as partes apresentaram suas razões finais orais, gravadas através de mídias. Pela Magistrada foi prolatada a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de fogo com numeração suprimida), e no art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse de droga para consumo próprio). Consta na exordial acusatória que, no dia 04 de julho de 2024, por volta das 09h46, na residência localizada na Rua Teresópolis, n.º 351, Jacumã, Conde/PB, o acusado foi preso em flagrante no cumprimento de mandado judicial, sendo encontrados em seu poder: uma espingarda calibre 12 com cano serrado e sem numeração, duas munições do mesmo calibre, duas porções de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão e materiais comumente utilizados na traficância. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CP, a denúncia foi recebida em 10/09/24. Regularmente citado(s), foi apresentada resposta à acusação por Defensores Constituídos por ambos os réus (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). Regularmente realizada e na ordem do art. 400, CPP, foram ouvidas testemunhas e o(s) réu(s). Sem mais diligências (art. 402, CPP), foi oportunizado prazo para apresentação de alegações finais em audiência (art. 403, CPP). Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2006, dispõe: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; A supressão ou alteração de marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo configura agravante específica, dada a dificuldade que tal conduta impõe à fiscalização das autoridades e ao rastreamento da origem e histórico do armamento. A materialidade e autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos autos de apreensão, laudo de constatação e pelos depoimentos prestados pelos policiais civis e militares que participaram da operação policial “ARES”. As testemunhas ADJAMIR GOMES CAVALCANTI A. DE LIMA (Investigador da Polícia Civil), DANILO DE LIMA CARDOSO (Cabo da Polícia Militar) e PAULIELSON MIRANDA DA SILVA (Soldado da Polícia Militar) foram firmes e coesas em narrarem que durante o cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão decorrentes de outro processo encontraram a referida espingarda na residência do réu. As testemunhas informaram, também, tratar-se de réu integrante de facção criminosa, temido na localidade. Em juízo, o réu confessou o fato e admitiu possuir a arma, alegando que a usava para defesa pessoal. A justificativa apresentada pelo réu não exclui a ilicitude da conduta. A posse de arma de fogo com numeração suprimida caracteriza crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a motivação alegada para sua aquisição ou posse. Portanto, considerando a materialidade e autoria inequívocas, as circunstâncias agravantes do caso e a política criminal vigente de rigor no controle de armamentos, é devida a condenação do réu nos termos do artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2006. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA como incurso nas penas do art. 16, §1º, I, da Lei 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA Passo a dosimetria da pena individualizada de cada réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. PRIMEIRA FASE: culpabilidade: Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que a culpabilidade é normal à espécie. maus antecedentes: em que pese responda por diversas ações penais, não configura maus antecedentes. conduta social: Conforme o relato testemunhal o réu é membro de facção criminosa e temido na localidade. Assim, o fato de o réu ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. (STJ. AgRg no HC 678.916/MA, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.) personalidade: Não há estudo técnico nos autos que permita avaliar a personalidade do réu, considerada como a síntese das qualidades sociais e morais do réu, a qual não é conhecida, pois inexistem dados sólidos para apura-la. motivo: não ensejam majoração. circunstância: normais à espécie. comportamento da vítima: Não há vítimas nos tipos penais, portanto sem valoração. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, inc. I, Lei 10.826/2003) em 3 anos e 6 meses de reclusão; SEGUNDA FASE: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena em 1/6, resultando em 3 anos de reclusão. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno as penas bases em pena definitiva. DA PENA DE MULTA: Considerando a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando que não foi apurada a capacidade financeira do réu, estabeleço o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, caput e §1°, do CP). REGIME DE CUMPRIMENTO: Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, do CP, tendo em vista o quantum da pena aplicada, a ser cumprida em estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Entendo que não atendidos os requisitos do inc. III, art. 44 do Código penal, isso porque a conduta social NÃO indicam que essa substituição seja suficiente. SURSIS PENAL: Para a concessão da suspensão da pena é necessário que a pena privativa de liberdade fixada não ultrapasse 02 anos, o condenado não seja reincidente e as circunstâncias da primeira fase da dosimetria da pena não lhe sejam desfavoráveis, conforme art. 77 do CP). Considerando que a pena aplicada é superior a 02 anos, resta prejudicada a concessão do referido benefício. DETRAÇÃO: Reconheço que o réu faz direito a contagem do prazo cumprido em prisão preventiva, o qual, neste momento, não influencia na fixação do regime inicial. V. DISPOSIÇÕES FINAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (arts. 91 e 92 do CP): determino a perda do material bélico apreendido e determino o seu encaminhamento para o Comando do Exército. Adote-se as providências de praxe. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o(s) réu(s) se encontra(m) respondendo ao presente feito em liberdade, mantenho a concessão. CUSTAS: Isento de custas, eis que demonstrada a situação de pobreza dos réus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Deixo de fixar sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. ENCAMINHE-SE para destruição eventuais bens apreendidos, inclusive materiais bélicos, salvo manifesto valor econômico. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato o MP, a Defesa e o Réu. O MP renuncia ao prazo recursal. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e cumpra-se. Por fim, ARQUIVE-SE. Nada mais se registrou. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo (art. 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c art. 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020), dada a natureza do ato. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0812311-25.2025.8.15.0000

ID: 328604776

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812311-25.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho D E C I S Ã O Monocrática HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812311-25.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho D E C I S Ã O Monocrática HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812311-25.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Willis José de Souza Júnior (OAB/BA 64.863) IMPETRADO: Juízo da 2.ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras PACIENTE: Jéssica Maria Lima dos Santos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constatou-se que idêntico pedido fora anteriormente formulado nos autos originários, onde se aguarda manifestação do Ministério Público, sem que tenha havido deliberação judicial a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento de habeas corpus dirigido ao Tribunal, quando o pedido de revogação da prisão preventiva, com o mesmo conteúdo, ainda não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação originária do pedido de revogação da prisão preventiva compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível a análise pelo Tribunal antes de manifestação expressa da autoridade apontada como coatora, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A ausência de decisão do juízo de origem sobre a matéria impede o conhecimento da ordem mandamental pela instância superior, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A jurisprudência da Câmara Criminal do TJ/PB e dos Tribunais Superiores reforça que a supressão de instância compromete o devido processo legal e viola o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de revogação da prisão preventiva impede o conhecimento de habeas corpus pela instância superior, por configurar indevida supressão de instância. 2. Não se caracteriza flagrante ilegalidade quando há pedido pendente de análise no juízo de primeiro grau, sendo necessária a manifestação da autoridade apontada como coatora para legitimar a atuação do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, HC nº 0809102-48.2025.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, j. 26.06.2025; TJ/PB, AgInt no HC nº 0805937-90.2025.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 08.07.2025; Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Willis José de Souza Júnior (OAB/BA 64.863), em favor da paciente Jéssica Maria Lima dos Santos, em razão de suposta coação ilegal do MM Juízo da 2.ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O impetrante aduz que a paciente está presa preventivamente desde o dia 27/06/2025, após cumprimento de mandado expedido em razão de decisão que decretou sua custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, sob o fundamento de que não foi localizada para citação pessoal. A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e, como não tinha ciência da ação penal instaurada, mudou-se para para Juazeiro/BA no final de 2022 para buscar melhores condições de vida, pois é mãe solo de quatro filhos menores de 12 anos, inclusive, atualmente, grávida de 6 semanas. A defesa alega que, ante a informação e comprovação do endereço atualizado da paciente, não subsistem os fundamentos da segregação cautelar e que ela é indispensável aos cuidados necessários aos filhos menores. Acrescenta, ainda, que o crime imputado sequer foi cometido mediante com violência ou grave ameaça, por conseguinte, a manutenção da custódia preventiva, além de afrontar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, é também desproporcional, até porque uma eventual condenação permitiria, em tese, o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo o benefício do sursis. Ressalta, também, que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes e negativa de concessão de liberdade provisória afronta os arts. 318, inciso IV e V e 318-A do Código de Processo Penal. Em pedido liminar, o impetrante requer o reconhecimento da ilegalidade praticada, para que seja determinada a imediata expedição do alvará de soltura, com substituição do cárcere preventivo por prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Processo Judicial Eletrônico no 1º grau de jurisdição, observa-se que a defesa, nos autos de n.º 0804756-54.2022.8.15.0131, anexou pedido de revogação da preventiva (Id 115201185), que ainda não foi analisado pelo magistrado, eis que abriu vista ao Ministério Público para manifestação (Id 115201185). Da leitura da petição, vislumbra-se que o peticionante requereu o seguinte: Diante de todo o exposto, o requerente JESSICA MARIA LIMA DOS SANTOS, pede e espera que digne Vossa Excelência de lhe conceder a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e a determinação de APLICAÇÕES CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, ou a concessão imediata da PRISÃO DOMICILIAR, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, por ser tal medida a mais lídima JUSTIÇA, em favor do requerente, para que este seja imediatamente reintegrado ao convívio social, visto que não estão presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada. Ora, o requerimento formulado pela defesa no juízo de origem é idêntico à pretensão deduzida na presente ação mandamental. Contudo, diante da ausência de manifestação do juízo acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, não é possível o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, a irresignação somente poderia ser legitimamente provocada caso houvesse decisão expressa do magistrado de primeiro grau sobre o pleito formulado pela defesa, o que não é o caso. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Criminal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de indevida supressão de instância e prejudicialidade por superveniência de novo título judicial. O writ postulava a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, sob alegação de ser mãe solo de quatro filhos menores de 12 (doze) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência de sentença penal condenatória, proferida após a impetração do habeas corpus, acarreta a perda do objeto do writ que questionava a prisão preventiva; e (ii) verificar se o pedido de prisão domiciliar formulado diretamente nesta instância configura indevida supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória, com a manutenção da custódia cautelar, constitui novo título judicial a embasar a privação da liberdade, tornando prejudicada a análise de eventual ilegalidade da prisão preventiva anterior. 4. A ausência de prévia análise pelo juízo de primeiro grau do pedido de prisão domiciliar impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença penal condenatória com manutenção da custódia cautelar configura novo título judicial, prejudicando o habeas corpus que objetivava discutir a prisão preventiva. 2. A ausência de análise do pedido de prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento da matéria em instância superior, por indevida supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP, art. 312; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.744/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 916.212/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, HC 860.922/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC 988.695/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 973.004/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.669.050/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0805937-90.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 08/07/2025) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ANOS APÓS O TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO PELO JUÍZO PRIMEVO. FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo análise do pleito pela autoridade indigitada coatora, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e ofensa à garantia do juiz natural, sobretudo quando inexiste flagrante ilegalidade comprovada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0809102-48.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 26/06/2025) Assim sendo, não conheço a ordem mandamental, sob pena de configurar supressão de instância, determinando, portanto, o seu arquivamento, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0800433-66.2024.8.15.0541

ID: 261803112

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DAIANE GARCIAS BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PIRAÍBA RÉU: DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso no disposto no Art. 121, §2º, II, IV, VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, além de requerimento da condenação na obrigação de reparara os danos, conforme narra a peça vestibular. Alega o Ministério Público que, no dia 22 de abril de 2024, por cerca das 17h10min, a vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira foi atacada enquanto retornava do trabalho pelo seu ex-companheiro, ocasião em que este a seguiu e, após recusa dela em conversar, aquele teria proferido “Já que você não quer conversar, vou resolver”, momento em que puxou uma arma branca e passou a desferir inúmeros golpes contra ex-companheira. De ato contínuo, inclui que a testemunha Priscila Galdino, ao passar com seu automóvel perto do local, avistou a cena entre o indiciado e a vítima, razão a qual acelerou bruscamente o veículo em frente do indigitado, fazendo cessar os golpes. Ainda, o Órgão Ministerial, acrescenta que o denunciado saiu correndo do local e a vítima restou socorrida, assim como levada ao Hospital de Trauma. Por fim, a após serem acionados e procederem com diligências, os praças, encontraram o indigitado e deram voz de prisão, conduzindo-o a Delegacia de Polícia. Por tais motivos, o Parquet ofertou denúncia. Inquérito policial - ID n. 89707402. Antecedentes criminais - ID n. 89767695. Certidão de entrega da arma branca apreendida - ID n. 89785862. Ofício da penitenciária, informando que: "Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para INFORMAR que em 26/04/2024 deu entrada nesta unidade prisional, conduzido por agentes da Polícia Civil, Mandado de Prisão e Termo de Audiência em anexo, o acusado DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, filho de Maria Antônia de Oliveira e José Ramos de Oliveira . Estando mesmo à disposição do MM. Juiz" - ID n. 89786651 - Pág. 2. Nota de ciência e garantias constitucionais - ID n. 89707402. Prontuário médico da vítima - ID n. 89786190. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "(i) realização de oitiva da pretensa vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira para que informe se o investigado voluntariamente cessou os golpes de faca ou houve intervenção de terceiros que impedisse a continuação das agressões; (ii) oitiva de eventuais testemunhas e/ou pessoas eventualmente indicadas pela ofendida como responsáveis pelo seu socorro e impedir a continuação dos golpes pelo indiciado; (iii) juntada de laudo pericial de ofensa física complementar da ofendida, no intuito de atestar a gravidade das lesões sofridas." - ID n. 90791973. Habilitação do causídico do indiciado - ID n. 90852034. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante e/ou revogação da prisão preventiva - ID n. 90849767. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo "1. A conversão da prisão preventiva decretada em medidas cautelares diversas do encarceramento: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (iii) monitoramento eletrônico por meio do uso de tornozeleira. 2. O deferimento das medidas protetivas de urgência, consistentes em: (i) a proibição do requerido de se aproximar da vítima; (ii) a proibição de contato com a ofendida e de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, tais como celular, facebook, whatsapp, etc.;" - ID n. 91316932. Decisão deste Juízo, relaxando a prisão preventiva, bem como determinando as medidas cautelares diversas da prisão - ID n. 91323331. Ofício da escrivania para a GISEP objetivando a instalação de tornozeleira eletrônica - ID n. 91584055. Intimada a vítima sobre a medida protetiva de urgência, em 05.06.2024 - ID n. 91612976. Alvará de soltura - ID n. 91695861. Certidão cartorária, informando que: "CERTIFICO que, nesta data (07.06.2024), mediante buscas em nome de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, filho de MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA e JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, inscrito no CPF: 045.844.524-07, realizadas no SEEU e BNMP2, constatei que não existe mandado de prisão nem guia de execução criminal pendentes de cumprimento, motivo pelo qual, o alvará de soltura 0800433-66.2024.8.15.0541.05.0001-10, está sendo expedido “sem óbice”, estando condicionado apenas a instalação da tornozeleira eletrônica no custodiado, conforme decisão que determinou a expedição do referido alvará." - ID n. 91738278. Intimado o indiciado sobre a medida protetiva, em 06.06.2024 - ID n. 91790936. Cumprimento do alvará de soltura, datado em 01.06.2024 - ID n. 91906488. Ofício do cartório para a GISEP informando a localização do endereço da ofendida - ID n. 91907649. Por sua vez, o denunciado aludiu que não foi possível comparecer em Juízo para assinar, em virtude de ser liberado da prisão, em 10.06.2024 - ID n. 92022685. Laudo traumatológico de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - ID n. 92225693 - Pág. 8. Recebida a denúncia, em 09.07.2024 - ID n. 93475455. Citado pessoalmente - ID n. 93632783. Apresentada resposta à Acusação - ID n. 94080691. Ofício certificando que foi instalada a tornozeleira eletrônica, no dia 10 de junho de 2024 - ID n. 97366907. Não sendo caso de absolvição sumária, restou determinada a audiência de instrução e julgamento - ID n. 97315956. No dia 18.09.2024, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunha de Acusação WILSON RODRIGUES CHICÓ, ERICK SOUZA CRISPINIANO, MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, PRISCILA GALDINO DA SILVA e ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, consequentemente, restou realizada a oitiva da testemunha de Defesa MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA, sendo dispensadas as testemunhas de Defesa ALBERIO FIRMINO DE FRANÇA, JULIANA FIRMINO DO NASCIMENTO e WELLINGTON SANTOS PORTO. Por conseguinte, foi confeccionado o interrogatório do réu. Por fim, a Defesa e a Acusação pugnaram pela apresentação de alegações finais por escrito, em forma de memoriais - ID n. 100495419. Em suas alegações finais por escrito, em memorial, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou que: "Ex positis, estando cabalmente demonstrado o binômio materialidade e indícios de autoria, o Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua Presentante legal que a esta subscreve, REQUER: (i) seja o réu Damião Ramos de Oliveira pronunciado nos termos do artigo 121, §2º, II, IV e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, por ser esta medida de inteira Justiça; (ii) a condenação do réu na reparação de danos materiais e morais causados aos familiares da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 10 salários-mínimos." - ID n. 101183319. Por sua vez, a Defesa apresentou suas alegações finais, em memorial, requerendo que: "a) O recebimento das Alegações Finais por Memoriais; b) Requer que seja desqualificado o delito, respondendo o denunciado, se considerado culpado, pelo delito previsto no caput do art. 129 do Código Penal Brasileiro; c) Requer ainda, a aplicação do regime inicial mais brando, no caso, o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal; d) De forma subsidiária, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a aplicação da pena no mínimo legal; e) Requer que a pena já cumprida anteriormente à condenação seja computada para fim de dosimetria, e consequente, para a redução da pena, conforme artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal. f) Nessas condições, diante de tudo quanto foi exposto, requer se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido afim de reconhecer a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea), como medida da mais JUSTIÇA" - ID n. 101585612. Antecedentes criminais - ID n. 101686633. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de mais nada, cumpre salientar acerca da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. É o próprio Código de Processo Penal quem determina que o agente deve ser pronunciado e submetido a julgamento pelo plenário, quando o Juiz se convencer da materialidade do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Em um primeiro momento, é de se verificar que, na presente fase processual, não se exige prova plena e absoluta dos fatos imputados ao denunciado. A lei requer, para a pronúncia do réu, prova cabal da materialidade do delito e a presença de indícios de que seja ele o autor do delito, eis que tal expediente caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação. Incumbe à defesa, na fase judicium accusationis, demonstrar, irrefutavelmente, suas alegações, para se ver reconhecida causa excludente de ilicitude, desclassificação da conduta ou, ainda, não haver indício da autoria do delito, para que se viabilize a impronúncia. Com efeito, a decisão de pronúncia, de simples juízo de probabilidade, não se faz indispensável a certeza da criminalidade do réu, mas mera suspeita jurídica decorrente dos indícios de autoria, inexistindo, portanto, confronto meticuloso e profunda valoração de prova, mesmo porque isso poderia traduzir-se na antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, e não do Juízo de instrução. Nossa jurisprudência vai neste sentido, senão vejamos: STF: Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF. (RT 730/463) (grifo nosso). TJSP: Para a pronúncia não há necessidade, absolutamente, nem de confissão, nem de testemunhas visuais do crime. Bastam a prova de sua materialidade e indícios suficientes de autoria. (RT 549/317-8) (grifo nosso). Por conseguinte, na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, eventual excludente há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição do penalista Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: “para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça”. (Processo Penal, 5a edição, editora Atlas, 1997, pág. 480). Assim, a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas tão somente de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna. Nesse passo, basta uma análise superficial das provas nos autos, para a constatação da presença dos elementos autorizadores da pronúncia. Analisando os autos, verifico que deve ser decretada a pronúncia do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. A MATERIALIDADE do delito restou comprovada pelo inquérito policial, ID n. 89707402, auto de prisão em flagrante, ID n. 89707402 - Pág. 2-5; auto de apreensão e apresentação, ID n. 89707402 - Pág. 6; termos de declarações, ID n. 89707402 - Pág. 26/ 92243814 - Pág. 1-4; laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico da vítima, ID. n. 89786190; e pelas declarações prestadas em Juízo, conforme mídia gravada. No que concerne aos INDÍCIOS DE AUTORIA, verifico que igualmente estão presentes, tendo em vista os depoimentos testemunhais e o interrogatório do acusado. Sobre a transcrição dos depoimentos coletados em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cujas integralidades estão anexas. Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta dos depoimentos e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (vítima): "Qualificação. (PROMOTORA): No dia 22 de abril de 2024, o réu, o Damião Ramos de Oliveira, ele deu golpes de faca na senhora? Sim. Então, vamos voltar um pouco para o começo. Antes desse fato que aconteceu em abril de 2024, a senhora já havia sido agredida fisicamente pelo seu hoje ex-marido? Agredida fisicamente mesmo, ele me deu uma rasteira oito dias antes. Acho que um dia, dez dias, assim por aí, né? Nessas datas assim. Ele me deu uma rasteira e eu caí com as costas no chão e o cotovelo. Batei com a cabeça no chão. Aí, quando passou esse período... Mas a senhora não deu queixa? Oi? Dessa rasteira que ele te deu, a senhora não deu queixa na polícia? A senhora disse que oito dias antes ele te deu uma rasteira. Foi. Que a senhora se machucou. Mas a senhora não chegou, então, aí na polícia por conta deste fato, ou foi? Fui. Não, eu dei queixa sim, só que, não sei, acho que não veio... Não sei. A réu não. Não, a senhora, por conta dessa rasteira, a senhora foi na delegacia narrar esse fato? Fui. Foi? Ah, certo. Mas a senhora não sabe o que aconteceu nesse processo, é isso que a senhora está dizendo? É, não, foi. A senhora chegou a pedir medida protetiva nesse dia? Pedi. Foi, oito dias antes dessa tentativa? Foi, pedi e não chegou, só chegou depois dessas daqui, depois das facadas que houve, da segunda tentativa. Ele já estava separado da senhora? Já. Então, essa foi a única vez antes da tentativa de homicídio que a senhora... Foi agredida. Foi agredida fisicamente e verbalmente, emocionalmente, durante o relacionamento de vocês, a senhora foi agredida verbalmente ou emocionalmente? Não, ele, assim, ele não me agredia, nunca foi agressor, não. Assim, ele bebia muito, sempre bebeu, mas pra chegar e me bater, ele nunca bateu, não. Essa foi a primeira vez. A senhora, ele havia ameaçado a senhora de morte antes? Não. Ele já, ele tinha costume de andar com faca, com facão? Sempre andou. Ele trabalhava com isso? Trabalha, ele trabalha com o pai na agricultura, ele porta no alimento pros bichos. Mas nunca tinha ameaçado a senhora com essa faca? Não, assim, ele dava nas paredes, batia em armário, assim, dentro de casa, sabe? Mas nunca em mim, não. Mas ele batia na parede, em armário, falando alguma coisa ameaçadora pra senhora? Ou ele batia, ele alguma vez, é isso que eu quero saber. Não. Tá, tá certo. Nesse dia, vamos voltar aqui pro dia do fato, 22 de abril. A senhora foi seguida por ele, a senhora pode narrar o que aconteceu? Eu tava no trabalho. A senhora trabalhava onde? Trabalhava na casa do Sr. Antônio Viana. A senhora era do lá, é isso? Era. Certo. Aí, quando eu saí do trabalho, umas cinco, umas cinco e dez, mais ou menos. Aí ele foi, ele passou por mim de moto, me seguiu, subiu direto, passou direto por mim. Aí deixou a moto bem distante. Quando deixou a moto lá, aí voltou a pé, me seguindo. Quando eu olhei pra trás, ele vinha. Aí ele, espera aí, vamos conversar. Eu disse, não, vai embora, siga o seu caminho que eu sigo o meu. Eu não tenho o que conversar, porque umas quatro horas da tarde ele já tinha ido lá, no serviço, pra tentar conversar comigo. Eu disse que não queria conversa com ele, que ele fosse fazer a vida dele, que ele já tinha escolhido a vida dele, que era de bebida e tudo mais. Aí ele disse, ah, pois eu vou fazer uma merda com a minha vida. Eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí foi embora, né, eu não imaginei que ele ia... Então ele não ameaçou a senhora, ele ameaçou de fazer algo contra ele. Foi, contra ele. Aí eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí eu fiquei de boa, né, no serviço. Quando deu a hora de eu sair, fui embora pra casa. Quando eu ia descendo, aí ele veio de moto. Quando deixou a moto lá em cima e voltou a pé, me seguindo. Aí quando chegou no balde do açude, ele foi e deu uma carreirinha pra minha calçada. Pegou no meu braço. Aí disse, vamos conversar, vamos sentar aqui na calçada, vamos conversar. Eu disse, eu não tenho o que conversar com você. Aí ele, por que você não quer conversar? Não vai conversar comigo, não. Eu disse, não, eu não tenho assunto pra falar com você. Ele tava entorpecido? Ele tava aparentando que tinha bebido? Tava embriagado? Ele tinha bebido, mas ele não tava bêbado, do que nem soubesse o que tava fazendo, porque ele deixou a moto bem distante. E seguiu e veio voltando a pé. E ele tava andando normal? Normal e deu uma carreira. Aí pegou no meu braço, assim. Ele foi e pegou no braço. Quando ele pegou no meu braço, aí disse, vamos conversar. Eu disse, eu não vou conversar com você. Aí ele disse, apoia, não vai conversar não. Aí só fez assim com o casaco. Quando ele fez assim, puxou, do que eu sabia que era até um revólver. Levantou a faca. Eu disse, se Joca, pelo amor de Deus, não faça isso não. Deixa eu viver pra eu criar meus filhos. Pensa no teu pai. Os filhos são também dele? Pensa no teu pai, pensa na tua mãe. Aí ele não falou mais nada. Ele só deu na cabeça, deu no rosto, deu aqui, deu lá. Aí não falou nada. Não falou nada. Aí pronto. A senhora se lembra quantas facadas? Quatro. Aí, pode continuar no tempo da senhora, tá? Aí, depois disso, eu saí lá fora, no sério assim, por todo canto. Ele se borbulhar, borbulhar assim, a cabeça se borbulhar aqui, por todo canto. Aí vinha passando um carro, eu nem na hora vi o carro. E ele saiu normal andando, seguindo, com a faca na mão assim. Desculpa, mas assim, ele saiu andando normal, com a faca na mão, mas as horas que viu o carro, a senhora tinha noção do que fez ele parar? Esse carro que a senhora viu. Não, ele parou antes. Ele parou antes, aí quando o carro vinha, ele já ia andando. Mas quando ele parou, a senhora já tava caída? Não, eu não caí em momento nenhum. Eu fiquei lúcida, até o hospital, até o trauma. Mas a senhora não ouviu o carro buzinando, não? E por isso ele parou? Ele parou antes. Ele só parou porque ele avistou o carro vindo. Ele se assustou. Ah, é isso que eu tô perguntando pra senhora. Ele se assustou. Quando veio o carro vindo, ele se assustou, aí ele parou. Porque senão ele tinha feito pior. É isso que eu tô querendo saber. Então, a senhora... É isso que eu tava querendo. Esse carro tava vindo. A senhora conseguiu visualizar? A senhora conseguiu perceber se o som do... Porque quando o carro tá se aproximando, o som aumenta, né? No motor, se o carro acelera. A senhora conseguiu visualizar? Não, desculpa. Ouvir um volume de carro acelerando e depois disso que ele parou? Não, ele parou antes. Ele parou... Tá, pode falar. Ele já tinha parado antes. Ele já tinha dado as facadas. Quando o carro veio, ele já ia caminhando. Aí a menina que me socorreu colocou dentro do carro e levou pro hospital. Sim, mas a senhora falou antes que ele só parou porque viu o carro. [...] Resumindo a história, a senhora vai... Claro. Como é que ele parou? Se ele parou ao avistar o carro? Quando ele avistou, ele parou? Ou ele parou quando se aproximou? Ou ele parou sem ter avistado o carro? Sem ter visto nada? Não. Quando ele já tinha parado, quando o carro se aproximou. Mas ele parou... Ele já tinha feito, ele já tinha feito. Ele já tinha feito, mas ele tinha parado porque ele quis ou porque ele viu um carro vindo. Não sei, aí eu não sei. A senhora não sabe dizer. Porque eu não tô no pensamento, né? Num sentimento dele. Entendi. Aí ele já, assim, ele já tinha... Já tava indo quando o carro veio. A menina já teve... Ela disse se fosse mais problema, ela tinha até jogado o carro, mas podia bater em mim também, né? Que ele ia sair... Quando ele parou a facada, isso que a doutora quer saber, ele já estava, já tinha guardado a faca? Eu acho que é isso, né, doutora? O que a senhora quer saber? Já tinha... Não guardou, ele saiu com uma faca na mão. [...] A senhora disse que foi socorrida por esse carro, é isso? Foi. Quando a senhora foi socorrida, a senhora, se recorda, quanto tempo a senhora ficou... A senhora chegou a ficar hospitalizada? Chegou a ficar internada em hospital ou a senhora teve alta no mesmo dia? Eu tive observação, fiquei, mas eu teve alta no mesmo dia. No mesmo dia. Até amanhã? Pois não. Uma meia-noite. Era umas 12 horas quando eu cheguei em casa. A senhora tomou ponto, teve que fazer alguma cirurgia? Qual foram os procedimentos que a senhora fez? Eu fiz ponto. Tive ponto na cabeça, no cópia, né? Mas não fiz cirurgia, não. A senhora, depois... Depois, o médico passou algum exame de imagem pra senhora? Alguma tomografia, alguma coisa assim, pra saber se... Fiquei pra fazer o retorno, mas eu não fui. Eu não fui. E justamente por isso que agora eu tô sentindo umas dores de cabeça forte, eu não fui. Na cabeça. Eu tô sentindo umas dores na cabeça e eu não retornei pro retorno. A senhora tá sentindo dor de cabeça, mais algum sintoma que a senhora tá sentindo? Não. Só a dor de cabeça? Só a dor de cabeça. A senhora... Pode ser crise de enxaqueca também. A senhora disse que teve alta no mesmo dia, porém, a recuperação da senhora, que a senhora trabalhava numa casa de família, não é isso? Uhum. Quanto tempo a senhora ficou sem trabalhar? Eu... Um mês eu comecei a trabalhar. A senhora ficou um mês sem trabalhar? Aí trabalhei... Aí também, quando voltei, só trabalhei um mês também. Não consegui não. Fiquei com trauma de estar passando o mesmo local que eu... Foi acontecido. Aí eu não quis... Aí saí do trabalho. A senhora fez algum tratamento psicológico, já que a senhora tá dizendo que não conseguiu ficar no mesmo trabalho por conta do trauma? Não. Assim, a psicóloga foi olhar em casa e tudo, mas... Eu não... Eu não quis estar dependente de remédio, porque eu mesmo não quis. Mas a senhora... Eu tô falando de psicóloga. Uhum. A senhora sente necessidade... Sentiu necessidade de fazer um acompanhamento psicológico? Procurou esse acompanhamento psicológico? Não. Mas a senhora sente necessidade? Sua vida mudou? Não, eu acho que não tem... Eu não tenho necessidade, não. Eu creio que não. Depois desse mês que a senhora disse que saiu de lá, a senhora conseguiu voltar a trabalhar em outro local? Não, porque... Eu não quis trabalhar, na verdade, porque... Eu tenho um menino de cinco anos. Aí ele estuda, a menina estuda de manhã. Ele... Ele tava no processo de se adaptar com a separação e tudo, né? E... Essas coisas de ir pra... Ajeitar pra ir pra escola. Ele não... Não obedecia a menina que arrumava ele pra ir pra escola e tudo. Tá, então a senhora não voltou... Trabalha pela questão da senhora, logística. Foi, minha. Tá. Em relação a... A senhora falou que um mês voltou a trabalhar. A senhora chegou a ficar com cicatrizes no corpo? Fiquei. Até quando? Ou a senhora ainda tem? Tenho. Ficou com quantas cicatrizes, mais ou menos? Quatro. São... A senhora se sente constrangida de, enfim... Por conta desse fato... Ah, só tô fazendo uma pergunta. Nesse um mês que a senhora ficou sem trabalhar, a senhora teve algum gasto financeiro? Com medicação? Eu não sei, a senhora era carteira assinada? A senhora conseguiu ficar recebendo pelo INSS? A senhora teve prejuízo financeiro? Ficou esse um mês sem ganhar? Não. Não o quê? Não era carteira assinada. Não era. Eu... Eu recebi. E as minhas contas aqui, elas pagaram por conta delas mesmas, sabe? Elas me pagaram os direitos, meus direitos. Por tempo que eu trabalhei, porque eu saí com o que aqui, né? Tá. E em relação a gastos que a senhora teve, com tratamento, com medicação, a senhora chegou a ter nesse período de um mês? Não. Porque eu tomei as medicação... Assim, tive, né? Comprei. Eu gastei, sim. Porque eu tinha que comprar. Mas aí eu vou perguntar para a senhora. A senhora tem uma ideia, mais ou menos, não precisa ser o valor exato, não, de mais ou menos, quanto foi o prejuízo da senhora? Não foi muito, não. Que foi o antibiótico, né? Sim, mas aproximadamente algum valor. Valor? É, o que ela quer saber. Ou para mais ou para menos, não tem problema. Só precisa de um valor aproximado. Aproximado, precisa ser exato. Acho que foi uns 100 reais só. E esse salário, a senhora recebia um salário inteiro? mil e trezentos. Certo. E, no caso, a senhora conseguia fazer as coisas de casa, nesse mês? Conseguia? (confirma com gesto com a cabeça) A senhora tem algum contato com o réu? Não. Em relação aos filhos, como é que ficou a situação? Os filhos, os menores, é comigo. E o mais velho mora... Os mais velhos moravam no sítio mais velho. Do avô. Que o pai mora, dele, do pai. Aí, agora, o mais velho mora no outro sítio. E a menina mais velha, também, casada, mora lá com ele. Mora com o réu? Não, mora em outra casa, no mesmo sítio. Então, a senhora não tem contato nenhum com o réu? Ele não tentou nenhum tipo de aproximação com a senhora? Nenhum momento. Certo. (DEFESA): Ah. Sim, eu queria te perguntar se ele costumeiramente, quando... Por acaso, tomava umas e outras, ele chegava agredindo, assim. Ou essa foi um por acaso, assim? Não. Não chegava agredindo? Não. [...] Sobre a questão da manutenção de casa, ele convivia em casa, ele mantinha uma convivência sadia ou era sempre... sempre só pegar, beber e chegar bravo, digamos assim? Não. Como assim? Sim, quando ele bebia, ao invés de cuidar da sua vida, ele bebia e ia brigar. Quando ele bebia, ele era agressivo, a pergunta é essa? Isso. Quantas vezes que ele bebia, se ele era agressivo com você, quando chegava em casa? Não, ele... Ele chegava e ia dormir. Aí, depois que passou a... Eu não sei o que aconteceu nesse dia, quem é que fez essa loucura? Ele não era agressivo, assim, não era. (JUÍZA): Sim, mas pergunte-me. Então, o motivo dessas facadas, certo? O motivo foi qual? Porque quando a gente tira o seguro do safra. Sim. Aí, a gente... O motivo era o alcoolismo, né? Eu já tinha me separado dele por conta das bebidas, ele não ligava de arrumar um serviço, era bebendo direto. Então, o motivo foi a irresignação por a senhora ter acabado o relacionamento? Sim. E o que tem a ver o seguro safra? Sim, aí eu tiro o seguro safra. Aí, ele disse, você sabe que o seguro safra é meia-meia. Eu disse, eu não vou lhe dar o seguro safra, porque eu comprei uma cama e eu vou pagar. Aí, disseram, a mãe dele disse, que ele fez isso porque eu não dei o dinheiro a ele. Ah, entendi. Que era pra ter dado R$600 a ele. Aí, eu disse, eu não vou dar, porque eu vou pagar a cama, que eu comprei até fiado, que nesse dia eu não tinha tirado o dinheiro, ia tirar no outro dia. Aí, eu disse, eu não vou lhe dar, porque eu não recebi dinheiro. Quando ele chegou pra agredir a senhora, né, fisicamente, ele tava por trás, pela frente, como foi? A senhora ficou, foi de surpresa? Não, ele vinha por trás, mas ele atravessou, ultrapassou na frente e pegou no braço. De frente, né? Pegou no braço e deu assim, de frente. E foi na cabeça, no ombro. Ele falou alguma coisa no momento que ele estava esfaqueando? Não. Não falava nada. Nada, nada, nada. A senhora levou quantos pontos na cabeça? Onze. Sim. Aqui foi nove. Aqui, essa cicatriz aqui, no rosto da senhora? Certo, e no ombro? Aqui. Certo. Quantos pontos no ombro? Certo. Quantos pontos no ombro? No ombro, não sei se foi quatro. Quatro. E ali embaixo, na costa? E foi nove. Nove. A senhora ficou quantos dias internada na UTI? Não, eu não fui pra UTI, não. Não foi pra UTI. Certo. Mas teve risco de morte afetiva, segundo os médicos? Não. A facada aqui não penetrou suficientemente? Foi leve. Porque... Foi superficial. Porque a senhora reagiu? Eu acho que no movimento, né? Quando eu me mexia. Tá certo. Muito obrigada pelos esclarecimentos da senhora. A senhora está liberada. ". WILSON RODRIGUES CHICÓ (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor consta como condutor da prisão é flagrante. É que aconteceu 22 de abril deste ano. Inicialmente, eu pergunto para o senhor, o senhor está vendo a imagem do réu? O senhor se lembra? É bem recente, né? Esse fato de ter feito... Lembro. Perfeito. O senhor se recorda como foi que a polícia foi acionada? Via CICC. Via CICC. Pronto. Pode falar. Se o senhor se lembra bem do caso, o senhor pode narrar. A vontade. Tinha uma mulher esfaqueada no hospital e que tinha sido pelo seu ex-esposo. Quando a gente chegou lá, ela tinha sido conduzida e, de imediato, a gente foi... A captura dele, né? E a gente declarou êxito em prender ele lá na Conpel. Ele tava numa casa lá. Como foi de estar nos fatos aí, né? Quando a guarnição chegou, ele reagiu? Não. Não reagiu, não. Ele viu que não tinha como reagir, que se ele reagisse ia ser pior, né? Aí ele não reagiu. O senhor se lembra se a vítima chegou a ser transferida para o hospital de trauma? Foi, foi. Diante das lesões, foi para o trauma. O senhor e sua guarnição, chegou a ver a vítima ou foi só mesmo a prisão do réu? Só do réu, só do réu. Eu creio que só do réu. Diante da gravidade dos fatos, ela foi conduzida. Trauma, né? No momento dessa prisão, o réu estava com a faca? Sim, senhora. Estava com a faca. Ele também estava com... O senhor se recorda, né? Se ele estava com sangue nas vestes ou nessa faca? Estava na faca e nas vestes. Ele falou alguma coisa para a polícia? Não. O pai dele estava conosco na hora que a gente foi até esse local e ele não falou nada. Só fez se entregar. Ele sabia o que tinha feito e não tinha muito o que falar. E outra dúvida. Uma dúvida. Ele estava alcoolisado? Não sei. Não deu para perceber. Então, vou reformular a pergunta. Ele estava com sinais de embriaguez? Eu creio que sim, mas não dava para a gente identificar porque a gente não chamou. Eu acho que estava com sinais de embriaguez. Ele estava andando normal? Estava normal. Falando normal? Normal. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Ele confessou os fatos ao senhor? Sim, senhora. Confessou. Ele confessou que deu quantas facadas? Não lembro. Só sei que ele confessou. Ele falou sobre a motivação? Não. Falou não. Ele só fez confessar que isso aqui é uma mulher. Só isso. Ele nunca tinha sido preso pelo senhor ou outras vezes não? Não, porque um dia ele chamou a gente. Ele se evadiu do local. Aí não deu tempo para a gente prender ele. Porque a gente um dia foi atrás dele na casa dele. Não foi a primeira vez não. Outra oportunidade, né? Também com violência doméstica? Violência doméstica. Ele tentou. Tentou contra ela quando ela chegou no local e se evadiu. E na época ele tentou também com facada? É, tentou. Só que não conseguiu, né? Não conseguiu. Não sei como, parece que o pai dela interviu e não conseguiu. Aí nessa segunda vez ele conseguiu. ”. ERICK SOUZA CRISPINIANO (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor se recorda do réu que tá aparecendo na imagem. Eu só se lembra de ter efetuado a prisão em flagrante dele agora em abril. Esse foi abril que eu me atrapalhei aqui com as datas. Sim, 22 de abril deste ano juntamente com o condutor policial militar Wilson Rodrigues. Positivo, me lembro sim, senhora. Pronto. Como é que essa informação chegou até os senhores? Assim, antes de qualquer coisa, essa foi a primeira vez que o senhor foi acionado por conta de alguma violência doméstica praticada pelo réu ou o senhor já participou de outra? Foi a segunda. Ah, então o senhor pode nos narrar o que aconteceu na primeira? Primeiro? Na primeira, ela foi pegar um mosquiteiro na casa do pai dele, num sítio, lá no sítio Cajueiro, acho que era o sítio Cajueiro, aí ele já tinha agredido ela. Aí nesse dia ele fugiu. A gente não conseguiu localizar ele não. Efetuou umas rondas a noite toda, mas não... não logramos o êxito não. Aí com uma semana depois, como o acionado ouvia esse óbito, ele tinha esfaqueado ela. Perfeito. Aí, os senhores chegaram a ver a vítima ou apenas efetuaram a prisão do réu? Chegamos a ver ela no hospital. Chegamos no hospital, aí ela disse que tinha sido ele. Aí efetuamos rondas, diligência, aí encontramos, recebemos a informação de um amigo dele que ele estava lá na Copel. Quando a gente chegou lá, ele tinha acabado de chegar na casa de um amigo dele. A gente prendeu ele em flagrante. Ele estava com mancha de sangue em alguma parte de roupa? Me lembro não, viu, doutora? Ele estava com a faca do... que esfaqueou ela. E essa faca estava com mancha de sangue? Estava não. Me lembro não, mas acredito que não. O senhor não se lembra, ou ela não tinha mancha de sangue? Eu não me recordo não. Não me lembro não, doutora. Perfeito. O senhor se recorda, eu sei que é a Polícia Civil que faz a investigação, mas como os senhores chegam primeiro e lavraram o flagrante, chegou alguma informação para o senhor de que havia um carro que tivesse prestado socorro, um carro não, né? Uma condutora de um carro que teria prestado socorro à vítima no momento do crime? Não, não me lembro não. Quando a gente chegou, ela já estava no hospital. Certo. O réu, no momento da prisão, ele estava com sinais de embriaguez? Ele estava falando torto? Andando cambaleando? Não, não estava embriagado não. Perfeito. Ele chegou a confessar? Confessou sim. O senhor se lembra o que ele falou? A gente abordou ele, aí perguntamos se tinha sido ele, aí disse que ela tinha aperreado ele, aí esfaqueou ela. Certo. Ele chegou a dizer no momento se ele quis matá-la, e usou a expressão matar ou não? Só falou esfaquear? Falou só esfaquear. Tá, certo. Muito obrigada. Viu? Sem mais perguntas. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. PRISCILA GALDINO DA SILVA (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): Estou procurando aqui depoimento da senhora. Ainda não achei. Mas a senhora chegou a prestar depoimento na delegacia sobre esse fato. Sim. Enquanto eu não encontro, o fato aconteceu em abril. Foi a senhora que prestou socorro à vítima? Foi, eu vi tudo, toda a cena. Pronto. Então, a senhora conhecia a vítima e o réu? Nem de vista? Não, nem de vista. Pronto. Pode narrar. A senhora estava sozinha? Estava sozinha. Eu ia para o centro, em direção ao centro, com meu mano em Cacimba Nova, eu ia comprar uma coisa para tomar café. Aí foi num momento que até assim, eu era para sair mais cedo, porque geralmente a gente toma café mais cedo. Aí naquele dia eu saía um pouco mais tarde. Aí foi num momento que eu vinha em direção de Cacimba Nova ao centro. Quando eu fui ali um pouco mais à frente da Ritmos, quase perto já da delegacia, eu vi que eles dois estavam discutindo. Só que estava uma discussão mais intensa, sabe? Aí foi num momento que eu prestei atenção. E como eu ia devagar... Mas a senhora chegou a ouvir o teor da conversa? Não, porque meu carro estava todo fechado, o vidro. Estavam os vidros todos fechados. Do inicial campo de visão da senhora, a senhora viu alguém segurando alguém? Vi. Quem estava segurando quem? Ele, ele segurando. Em que parte do corpo dela a senhora conseguiu ver? No braço. Perfeito, perfeito. Pode continuar. Aí quando eu cheguei quase enfrentar a delegacia, foi num momento que ele começou a golpear ela. Então foi perto da delegacia? Foi, da antiga cadeia, né? Que a gente é junto com delegacia. Sim, sim, sim, sim. Aí foi num momento que ele começou a golpear ela. E ela em todo momento tentando se esquivar. Aí teve... E ele só, geralmente, dava mais daqui, da parte do ombro pra cima. Teve um momento... Que ele foi querer dar uma sina pra toda a costela, nessa região aqui do tórax. Aí ela desviou, ela ia pra dentro do açude e tudo, aí ele foi puxar ela novamente. Aí foi num momento que eu cheguei com o carro freio e com tudo. Tinha mais alguém perto? Não, no momento não tinha ninguém. Só tinha o pessoal da enfrenta lá na parte de cima, depois, já no final do açude, que viu tudo. Ela tava pedindo socorro? Pedia. Ela todo momento gritava por socorro. Tinha muito sangue? Num momento eu não vi, porque como eu tava agoniada, aí, só depois, quando eu peguei e fui descer ela do carro, que eu vi que ela tava bem ensanguentada. Então... Eu levei ela pra o hospital. É uma pergunta bem importante. A senhora disse que... A senhora chegou a conseguir ter uma ideia de quantidade de golpes? Não, mas é assim, eu creio que foi... Na base, assim, no momento que eu vi, ele desferiu assim, não, porque na base de umas sete a dez facadas. A senhora não sabe se as sete pegaram? Não, não sei, eu vi. Eu vi no momento que ele... Todo momento ele golpeava. Ele parou antes da senhora frear esse carro em cima deles? Não. Foi no momento que eu freei, aí ele parou. A senhora chegou a buzinar? Não. Aí quando a senhora freou, a senhora saiu logo do carro? Não, eu não desci do carro. Eu peguei o jeito que eu queria, eu peguei, abri a porta e disse, entra, entra. Aí ela foi e entrou pra dentro do carro. Entendi. Então a senhora freou? Freou, assim, isso é brusco. A senhora teria uma noção... Eu não sou muito boa em metros, dizem que mulher é muito boa em metros, mas a senhora tem uma noção mais ou menos de distância que a senhora freou deles dois? Assim. Então a senhora parâmetro? Eu não sei o que dizer, porque na hora eu estava muito agoniada, mas como ela estava praticamente no meio do calçadão, eu parei, frei bruscamente entre o calçadão. Aí é questão de poucos metros, pouquíssimos metros mesmo. E aí a senhora freou, e a senhora disse que falou pra ela, entra ali? Eu disse, entra, entra. Mas nessa hora que a senhora freou e falou, a senhora falou, entra antes ou depois dele parar? Depois ele já tinha soltado ela e já tinha saído caminhando normalmente em direção a Compel. Caminhando normalmente? Normalmente, como nada aconteceu. Aí quando a senhora levou ela para o seu socorro, né? Sim. A senhora sabe dizer, os médicos chegaram a comentar, se foi grave? Assim, no momento que eu fiquei, na hora que ela entrou, colocaram ela diretamente na maca, deitada de bruxo. Foi no momento que eu vi que até a blusa dela tirou, que ensopou de sangue, estava ensopada de sangue. Aí a pressão dela baixou e tudo. Estava bem baixa. Mas assim, sobre a... não comentaram. Eu acho que é questão de... regras, né? Do hospital. Porque como eu também não tenho parentesco, nem nada dela aí... Tá certo então, dona Priscila. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. ADRIANA RAMOS DOS SANTOS (declarante): "Qualificação. (PROMOTORA): Senhora Adriana, a senhora presenciou esse fato? Não. A senhora soube... Espera aí, deixa... Porque eu não achei o documento da senhora ainda. A senhora conviveu com o vítima e réu quando eles eram casados? Sim. E depois, quando eles se separaram, a senhora já convivia também? Eu moro próximo. O próximo. A senhora tomou conhecimento que antes desse dia, 22 de abril, chegou ao conhecimento da senhora algo em relação a possível agressão do réu para com a vítima antes mesmo desse fato? Tive só ouvir que ela falou que ele empurrou ela. Ela caiu. Perfeito. A senhora sabe dizer se ela ficou com alguma lesão dessa vez? Da primeira vez? Ela arranhou o cotovelo. Não lembro qual. E dessa segunda vez, o que a senhora tomou conhecimento? Já que a senhora disse que não presenciou, né? A senhora tomou conhecimento quando? Assim que aconteceu. Alguém ligou para a vizinha, porque eu moro próximo de Boi e de Timinini. E alguém ligou para a vizinha e a gente soube da notícia. E aí, na hora da agonia, todo mundo ficou muito agoniado. E aí, eu fui para o hospital para saber como ela estava. Como tinha acontecido, se ela estava bem. E aí, eu encontrei o pai dela, que já estava vindo em direção à minha casa e que ia também para o hospital. Eu levei o pai dela e a filha dela mais velha. Levei para o hospital. Mas quando eu cheguei lá, ela já tinha sido atendida, já estava com os curativos e acompanhei ela para o trauma. Foi a senhora que acompanhou. E você sabe por que ela foi transferida para o trauma? Pelas lesões. Aparentemente, não tinha como saber se era profunda ou não. E aí, foi para o trauma para fazer os exames. Perfeito. Em algum momento, já que a senhora acompanhou a vítima, a senhora foi informada, chegaram a passar o prontuário para a senhora? Não. Os médicos não? Só de falar mesmo. Eu vi quando estava fazendo a sutura, eu acompanhei ela para fazer os exames. Ela chegou a ficar em área vermelha? Ela entrou pela vermelha. Entrou para a vermelha. E quando ela entrou na vermelha, não deixaram que eu entrasse. Eu só entrei para ficar junto com ela quando ela foi para fazer os exames e para a sala de sutura. Ela chegou a falar para a senhora o que aconteceu? Falou. Ela estava o tempo todo consciente e alimentada. O senhor, o réu, ele era uma pessoa agressiva. Assim, só contribuía de ficar brava, não agressiva de bater, mas só de ficar brava, de gritar, essas coisas. A senhora tomou conhecimento do pós, do que aconteceu, ainda é vizinha da vítima? Sou. A senhora percebeu se houve alguma mudança na vida da vítima após essa agressão, após essas cicatrizes? Em que sentido a senhora fala? Não sei se ela... Ela chora bastante, ela ficou muito assustada, ela tem medo ainda. Mas ela mudou de casa, o que a senhora falou? Mudou de casa. Tá certo, muito obrigada pelos seus esclarecimentos. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA (declarante): "Qualificações. (DEFESA): Eu gostaria apenas de saber da testemunha, se ele sabe qual é a profissão de Damião. Pedreiro. Trabalho de pedreiro. Fora pedreiro, ele trabalha com outra coisa? Agricultura, ajudando pai. Ok. O senhor sabe dizer se costumeiramente ele anda com faca ou com algum tipo de... Outro tipo de arma? Rapaz, era só na residência, né, que ele cuida dos bichos, que é uma quantidade de... Ok. Então, normalmente, ele anda com faca? No sítio, sim, né? Ok. O senhor sabe nos dizer se anteriormente a esse fato, se Damião já foi preso outra vez ou se tem algum histórico de violência? Eu nunca ouvi falar, não. [...] Eu faço a monia, eu faço a pergunta ao senhor, é... A situação de senhor Damião é... Na sociedade, como é que o senhor caracteriza ele? Como o senhor identifica ele? Ele é uma pessoa de... Trabalhador, de briga, etc. Como é que o senhor entende? Pelo convivi com ele nesse tempo, nunca vi ele em briga. Ele é... Trabalha junto com o pai, em casa, que já são de idade. Tem mais perguntas, doutor? Ok. (PROMOTORA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA (réu): "Qualificação. (JUÍZA): O senhor vai querer falar? Sim. Nesse dia 22 de abril de 2024, lá por volta das 17 horas e 10 minutos, perto do bairro de Balde de Açude, aqui em Pocinhos, o senhor esfaqueou a vítima, a Marcilânia Luiz Santos de Oliveira? Sim, pelo o que me contaram, sim. Mas o que eu lembro, eu não lembro de nada. Por que o senhor não lembra? Eu tinha bebido muito mais medicamento em casa, de manhã. Qual medicamento? A minha pressão, losatana, e outro comprimido, eu não lembro, porque foram os colegas que me deu, eu estava sem dúvida, eu estava bebendo, não estava me dando sono de noite. Esse outro eu não lembro. Certo, e o senhor se recorda quantas facadas o senhor deu? Não, eu não me recordo de nada. De nada? Não, não me recordo de nada. E, posteriormente, o senhor tomou conhecimento de quantas facadas o senhor deu? Quando eu estava peso, foi o que me contaram. Quantas? Tinha sido quatro. O senhor já tinha tentado antes contra a vida da Marcilânia? Não, nunca. Nunca? Nunca, nunca encostei a mão nela. Jamais, já há muito tempo, 22 anos de casado, eu nunca encostei a mão nela para nada. O senhor fez esses atos em função da irresignação do término do relacionamento e também por conta desse seguro safra? Não, porque eu nem lembro que ela ia receber esse dinheiro, porque eu acho que foi por conta da bebida, né, que fazia 17 dias que eu estava bebendo direto, por conta que ela tinha saído de casa, num fato ela saiu de casa nem discutindo, nós não discutimos, eu não sei qual foi o motivo, foi por conta dessa bebida, né. Sim, entendi. Alguém viu, o senhor chegou a ver esta senhora aqui depois, aqui, a Priscila? Não, eu não conheço nem ela. O senhor não se recorda dela? Aqui em Pocinhos eu nem lembro dela, eu nunca vi ela aqui em Pocinhos. O senhor se recorda que o senhor confessou dos fatos para os policiais? Não, disse que eu confessei para os policiais. Sim, disse que eu sou a ex-esposa.. Não. Ex-companheira, né, é esposa ainda porque está separada de fato. O senhor quando foi preso, o senhor estava com a faca? É, eles comentaram comigo que eu estava com a faca, mas num fato eu não me lembro nem que eu fui ter, retornar na consciência quando eu estava em Esperança, acho que o sargento que me comentou, que eu perguntei o que tinha acontecido, ele foi e me comentou. O senhor não se embriagou, né, segundo o senhor, né, disse que se bebeu. O senhor não se embriagou já no intuito de perfurá-la, né? Não, eu jamais eu tinha vontade de fazer isso com ela, né, jamais eu ia fazer isso com ela, se eu estivesse bom do jeito que eu estou aqui, jamais. E como é que o senhor sabia que ela ia estar nesse local, neste horário, no balde do Açude? Eu estava na rua bebendo, eu me lembro que eu estava em casa, saí para a rua beber, já tinha bebido de manhã, me lembro que eu tomei três doses de uma cerveja. Três doses de quê? Cachaça. E uma cerveja. E uma cerveja. Isso aí, eu já tinha bebido de manhã. Beber, isso, o senhor bebeu o quê de manhã? Cachaça de manhã, em casa. Quanto? Uma base de meio litro de cachaça de manhã. Meio litro de manhã. Aí, logo em seguida, o senhor almoçou? Não, não almocei. Nesse dia, ficou sem comer. Fazia 17 dias que eu estava bebendo sem almoçar e sem jantar, direto. Certo. Aí, lá para a volta das 17 horas, o senhor tomou mais três doses de uma cerveja? Saí de casa, foi. Aí, eu não lembro, eu lembro que eu bebi, mas quando eu peguei a moto, eu não lembro quando saiu nem quando eu fui. Engraçado. Por que o senhor lembra que o senhor tomou três doses de uma cerveja e não lembra dos detalhes do ocorrido? O senhor está lembrando parcialmente dos fatos. Não, porque eu estava bebendo, aí deu um branco, eu não lembro, mas quando eu peguei a moto, pronto, eu fui. Eu não lembro quando eu peguei a moto, quando eu fui. O senhor estava bebendo com alguém? Não, sozinho. Sozinho. Depois do ocorrido, o senhor teve algum outro problema com a Marcilânia? Não, senhora. O senhor chegou a pedir desculpas, a tentar reparar algum mal? Não, porque eu não posso me aproximar, nem posso falar com ela. Certo. Mas estou muito arrependido, porque ela é a mãe dos meus filhos, tem dois anos que eu sou casado, certo? E o que ocorreu, só eu sei o que estou passando. Entendi. Doutora Fabiana, com a palavra. (PROMOTORA): Obrigada, excelência. Senhor Damião, em relação ao episódio que teria ocorrido oito dias antes, no qual a polícia também foi acionada, de que supostamente o senhor teria empurrado a senhora Marcilânia, desse fato o senhor lembra? Isso aí não aconteceu, só foi discussão de pouco. Não empurrei ela. Não empurrou ela? Não. Tá bom. E no dia do fato, aí voltamos para o dia do objeto, do fato que levou o senhor à prisão, o senhor se recorda de ter ido umas quatro horas da tarde no local de trabalho dela, que era uma casa de família? Não, não me recordo. Não se recorda, tá bom. Essas são minhas perguntas. (DEFESA): Doutora, eu quero apenas saber de Damião, para que ele deixe, que fique bastante claro, o senhor, nesse momento, conforme a própria doutora mencionou no início da fala dela, antes do senhor começar a ser ouvido, o senhor reconhece que esfaqueou a sua ex-companheira? Reconheço. O senhor está arrependido do que aconteceu, senhor Damião? Tô, doutora, muito. Só eu sei que eu tô passando por ter feito isso com ela. Ok, sem perguntas, doutora. Ok, dou por encerrado o presente interrogatório.”. Considerando os testemunhos coletados em fase de instrução, restam demonstradas as presenças de materialidade e de indícios de autoria, motivo pelo qual deverá o corpo de jurados debruçar-se sobre estas provas, especialmente, acerca dos depoimentos de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, WILSON RODRIGUES CHICÓ e PRISCILA GALDINO DA SILVA, bem como sobre o interrogatório do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. Sublinho também, para apreciação do Egrégio Tribunal Popular, as provas documentais importantes para o deslinde do presente caso, em particular o laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico, ID. n. 89786190. Cumpre ressaltar que o princípio balizador da Decisão de Pronúncia é o do in dubio pro societate, bem como que, havendo dúvidas quanto ao responsável pela conduta delituosa, deverá o Conselho de Sentença, na função sua jurisdicional, decidir in casu, ponderando os aspectos consubstanciadores da autoria criminosa. Logo, considerando que há indícios de autoria e materialidade nos autos, a melhor solução é deixar a critério do Egrégio Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, aplicando-se, assim, o princípio in dubio pro societate. Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de restar demonstrada, clara e indiscutivelmente, a versão da Defesa, o que não se verifica, no presente caso, nesta fase processual. O mesmo se diga quanto às QUALIFICADORAS elencadas nos incisos II e IV, do art. 121, §2º, Código Penal - “II - por motivo futil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;” - porquanto há indícios de que o acusado praticou o delito, em tese, respectivamente, (i) por ter a vítima se negado a conversar consigo; (ii) por, supostamente, não ter recebido valores referentes à parte de seguro safra, e (iii) por ter agarrado o braço da vítima, surpreendendo-a com os golpes de arma branca. Igualmente, pelo acervo probatório atual, MANTENHO a qualificadora prevista no inciso VI, do §2º, do art. 121, do Código Penal — "VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino" —, em observância aos princípios do tempus regit actum, da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da continuidade típico-normativa e da ultratividade da norma penal. Isso porque, à época dos fatos, a referida qualificadora encontrava-se em plena vigência, e sua aplicação ao caso não acarreta prejuízo ao réu, sobretudo considerando que a norma que lhe sucedeu prevê pena mais gravosa. Por outro lado, a aplicação retroativa do novo tipo penal específico de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal — e decorrente da revogação da mencionada qualificadora —, implicaria aumento de gravosidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Todas as qualificadoras são compatíveis com as provas dos autos, principalmente, pelos testemunhos coletados na fase instrutória da presente demanda, que, em alguns aspectos, divergem, simultaneamente, do depoimento do acusado, não havendo, na presente fase, motivos para o seu afastamento, devendo elas também serem submetidas ao Conselho de Sentença, sob o risco de castrar este Juízo a supremacia do Tribunal do Júri1. Por fim, no que diz respeito às alegações da defesa, que pleiteou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 129 do Código Penal, ressalto que tal matéria, conforme já mencionado, é de competência do Egrégio Tribunal do Júri. Sendo este o juízo natural para apreciar e deliberar, caberá ao Conselho de Sentença decidir sobre a possível desclassificação da conduta imputada ao acusado, conforme os elementos probatórios a serem apreciados em plenário. ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, já qualificado, na sanção do Art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, c/c art. 1, inciso I, da Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão impostas, uma vez que subsistem, ainda, os seus fundamentos, os quais foram declinados na decisão que as decretou, bem como nas decisões de sua manutenção. Sem custas neste momento processual. Em virtude do princípio da inocência, nos termos do art. 5º, LVII, da CRFB/1988, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Após o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas, implica, necessariamente, detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 3. É inviável a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp1022075/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. "4. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque, o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)". 3. Habeas corpus denegado. (HC 99.054/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifo nosso).

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Processo nº 0000958-80.2008.8.15.0561

ID: 320185798

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000958-80.2008.8.15.0561

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000958-80.2008.8.15.0561 AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000958-80.2008.8.15.0561 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Privilegiado, Homicídio Qualificado, Homicídio Simples] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DAMIAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - PB10842 DECISÃO DE PRONÚNCIA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Damião Pereira da Silva, brasileiro, casado, servente de pedreiro, filho de José Pereira da Silva e de Maria de Fátima da Silva Pereira, nascido em 16/08/1987 na cidade de Piancó/PB, residente na Rua Professora Amélia Torres, nº 266, Bairro Cruz das Armas, na cidade de João Pessoa/PB e Damião Severo da Silva, alcunha "Baby", brasileiro, solteiro, filho de Antônio Severo Filho e Josefa Daria de Jesus, natural de Piancó/PB, portador do RG nº 2828469, SSPPB. Narra a denúncia que, em 24/07/2008, por volta das 21h00min, no antigo Lixão de Coremas, na cidade de Coremas/PB, os réus Damião Pereira da Silva e Damião Severo da Silva ("Baby"), com vontade livre e consciente, em união de desígnios, mataram a vítima Francisco Jota, mediante dissimulação (simularam amizade com a vítima) (art.121, §2º, IV, CP c/c art. 29, CP). Pede a condenação dos denunciados como incurso nas penas do referido crime (id. 56438421 - Pág. 2). Inquérito policial (id. 56438421 - Pág. 5/18). Declaração de óbito da vítima (id. 56438421 - Pág. 12). A autoridade policial representou pela prisão cautelar temporária dos investigados (id. 56438421 - Pág. 13/14). O Ministério Público opinou pelo deferimento da prisão temporária (id. 56438421 - Pág. 21/25). Em 31/07/2008, decretou-se a prisão temporária de Damião Severo da Silva e Damião Pereira da Silva, pelo prazo de 30 dias (id. 56438421 - Pág. 27/29). Fotos da vítima no local do crime (id. 56438421 - Pág. 31/33). Expediram-se os mandados de prisão em desfavor de Damião Severo da Silva (id. 56438421 - Pág. 35) e Damião Pereira da Silva (id. 56438421 - Pág. 36). Relatório final da autoridade policial indiciando Damião Severo da Silva e Damião Pereira da Silva nas penas do art. 121, §2º, IV, CP e requerendo a prisão preventiva dos acusados (id. 56438421 - Pág. 38/39). O Ministério Público requereu que a autoridade policial informe se foi realizado o laudo de exame cadavérico na vítima e, em caso positivo, que o documento seja juntado nos autos, bem como que seja realizada a oitiva do Sargento Brito e da genitora da testemunha Joelma Ferreira de Souza (id. 56438421 - Pág. 43). Juntou-se o laudo tanastoscópico da vítima (id. 56438421 - Pág. 48/53). O acusado Damião Pereira da Silva compareceu espontaneamente ao processo e requereu a habilitação de advogado nos autos e requereu vistas ao processo (id. 56438421 - Pág. 59). Procuração (id. 56438421 - Pág. 61). Deferiu-se o pedido de habilitação e vistas do acusado Damião Pereira da Silva (id. 56438421 - Pág. 62). Determinou-se a baixa dos autos à Delegacia para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público (id. 56438421 - Pág. 69). A autoridade policial juntou os termos de depoimento de Damião Brito da Silva. Naldi da Conceição de Sousa e Joaquim Ferreira de Souza (56438421 - Pág. 71/74). O Ministério Público requereu o retorno dos autos à delegacia para o cumprimento de novas diligências (id. 56438421 - Pág. 77). Determinou-se a baixa dos autos à delegacia de polícia para o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público (id. 56438421 - Pág. 79). A autoridade policial juntou o termo de depoimento da testemunha Honorita Tiadozio da Silva (id. 56438421 - Pág. 83/86). O acusado Damião Pereira da Silva requereu a revogação da prisão temporária (id. 56438421 - Pág. 89/92). Substabelecimento (id. 56438421 - Pág. 93). O Ministério Público opinou pela revogação da prisão temporária do acusado Damião Pereira da Silva, substituindo-a por medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP) (id. 56438421 - Pág. 99). Em 29/11/2011, revogou-se a prisão temporária do acusado Damião Pereira da Silva e aplicou-se as medidas cautelares do art. 319, I e IV, CPP (id. 56438425 - Pág. 1). Termo de compromisso assinado pelo acusado Damião Pereira da Silva (id. 56438425 - Pág. 4). Em 13/12/2011, o acusado Damião Pereira da Silva informa seu endereço nos autos (id. 56438425 - Pág. 6). Determinou-se a baixa dos autos à Delegacia para continuidade das investigações, pelo prazo de 30 dias (id. 56438425 - Pág. 8). Folha de frequência do acusado (id. 56438425 - Pág. 9). O acusado Damião Pereira da Silva, por meio da Defensoria Pública, requereu autorização para viajar a trabalho à cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 56438425 - Pág. 14/17). Junta documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de autorização para viagem do acusado Damião Pereira da Silva, devendo ser expedida precatória para cumprimento das medidas cautelares impostas (id. 56438425 - Pág. 31). Em 16/05/2012, deferiu-se o pedido de viagem do acusado Damião Pereira da Silva e determinou-se a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização das medidas cautelares (id. 56438425 - Pág. 32). Expediu-se carta precatória para a comarca do Rio de Janeiro/RJ (id. 56438425 - Pág. 33). A denúncia foi recebida em 03/10/2013 (id. 56438425 - Pág. 42). O réu Damião Severo da Silva ("Baby") compareceu espontaneamente ao processo e requereu a habilitação de advogado (id. 56438425 - Pág. 43). Procuração (id. 56438425 - Pág. 44). O réu Damião Severo da Silva ("Baby") requereu revogação da prisão temporária com aplicação de medidas cautelares (id. 56438425 - Pág. 48/67). O Ministério Público pugnou pelo relaxamento da prisão do réu Damião Severo da Silva ("Baby"), por excesso de prazo (id. 56438425 - Pág. 71/72). Em 16/06/2014, revogou-se a prisão temporária decretada em desfavor do réu Damião Severo da Silva ("Baby") (id. 56438425 - Pág. 74). Retorno da carta precatória informando que o réu Damião Pereira da Silva não foi localizado para intimação e cumprimento das medidas cautelares impostas (id. 56438425 - Pág. 77/93). O réu Damião Severo da Silva ("Baby") apresentou resposta à acusação (id. 56438425 - Pág. 96/97). Junta rol de testemunhas. Certificou-se que o réu Damião Pereira da Silva não foi localizado no endereço fornecido nos autos (id. 56438425 - Pág. 99). Em 04/09/2014, determinou-se a citação do réu Damião Pereira da Silva por meio de edital para apresentar resposta à acusação (id. 56438425 - Pág. 100). Citado por edital (id. 56438425 - Pág. 105/106), o réu Damião Pereira da Silva não se manifestou (id. 56438425 - Pág. 107). Em 12/12/2014, determinou-se a suspensão do processo e do curso prescricional em relação ao réu Damião Pereira da Silva (art. 366, CPP) (id. 56438425 - Pág. 108). O Ministério Público requereu a designação de defensor dativo ao réu Damião Pereira da Silva (id. 56438425 - Pág. 110). Indeferiu-se o pedido ministerial, uma vez que a nomeação de defensor só seria feita caso houvesse necessidade de produção antecipada de provas (id. 56438425 - Pág. 112). O Ministério Público requereu que seja decretada a prisão preventiva do réu Damião Pereira da Silva (id. 56438425 - Pág. 115). Em 15/04/2015, determinou-se o desmembramento dos autos para: designar-se, apenas com relação ao réu Damião Severo da Silva ("Baby"), audiência de instrução e julgamento e decretar-se a prisão preventiva do réu Damião Pereira da Silva (id. 56438425 - Pág. 117). Certidão informando que foi distribuído outro processo apenas do réu Damião Severo da Silva (“Baby”) (id. 56438425 – Pág. 118), neste permanecendo apenas a persecução penal do réu Damião Pereira da Silva. Expediu-se mandado de prisão em desfavor de Damião Pereira da Silva (id. 56438425 - Pág. 119/120). Em 20/09/2016, o réu Damião Pereira da Silva requereu a revogação da prisão preventiva (id. 56438425 - Pág. 122/124), por meio de advogado constituído (Procuração, id. 56438425 - Pág. 125). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 56438428 - Pág. 7). Em 11/01/2017, revogou-se a prisão preventiva do réu Damião Pereira da Silva (id. 56438428 - Pág. 9/11). Mandado de prisão revogado (id. 56438428 - Pág. 13). Intimado (id. 56438428 - Pág. 15), o réu Damião Pereira da Silva apresentou resposta à acusação e requereu a improcedência da denúncia por atipicidade da conduta (id. 56438428 - Pág. 17/19). Ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (id. 56438428 - Pág. 21). O réu Damião Pereira da Silva requereu a redesignação da data da audiência de instrução, uma vez que seu patrono estará submetendo-se a uma cirurgia em data próxima e precisará afastar-se de suas atividades por 15 dias (id. 36163637 - Pág. 26). Redesignou-se a audiência de instrução (id. 36163637 - Pág. 27). Em 14/07/2018, na audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a dispensa do réu em audiência, uma vez que reside em João Pessoa/PB, e que seja deprecado o seu interrogatório para a comarca onde reside. O Ministério Público não se opôs ao pedido da defesa. Deferiu-se o pedido de dispensa do réu nesta audiência e, considerando que os mandados de intimação não foram cumpridos, redesignou-se a audiência (id. 36163637 - Pág. 63). Redesignou-se a audiência de instrução para 24/10/2018, às 10h00 e determinou-se a expedição de carta precatória para interrogatório do réu (id. 36163637 - Pág. 100). Certidão de antecedentes criminais (id. 36163639 - Pág. 9/10). Em 24/10/2018, na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas Honorina Tiadozo da Silva, Edinaldo Guilherme, José Jota, Joelma Ferreira de Souza, Francisco José de Andrade, Joaquim Ferreira de Souza e Naldi da Conceicao de Sousa, arroladas pela acusação. Dispensou-se a presença do réu. As partes não requereram diligências. Determinou-se a expedição de carta precatória para interrogatório do réu (id. 36163639 - Pág. 27). Termo de comparecimento e compromisso das testemunhas (id. 36163639 - Pág. 28). Juntou-se as alegações finais do Ministério Público na ação penal n.º 000497-64.2015.8.15.0561, na qual figura como réu Damião Severo da Silva (“Baby”), em que pediu a impronúncia (id. 36163639 - Pág. 29). Juntou-se a sentença da ação penal n.º 000497-64.2015.8.15.0561, a qual julgou improcedente a denúncia e impronunciou o réu Damião Severo da Silva (“Baby”) (id. 36163639 - Pág. 34/37). O Ministério Público requereu o cumprimento da carta precatória com finalizadade de realizar o interrogatório do réu Damião Pereira da Silva (id. 36163639 - Pág. 42). Determinou-se a expedição de carta precatória para colher-se o interrogatório do réu Damião Pereira da Silva (id. 36163639 - Pág. 44). Retorno da carta precatória com o cumprimento do interrogatório do réu Damião Pereira da Silva (id. 36163639 - Pág. 52/67). Em 27/08/2019, na audiência de instrução e julgamento realizada no juízo deprecado, interrogou-se o réu Damião Pereira da Silva (id. 36163639 - Pág. 65). Em suas alegações finais, o Ministério Público pediu a procedência da denúncia com a pronúncia do denunciado Damião Pereira da Silva por estar provada a materialidade e existirem indícios da autoria do réu dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, IV, CP) (id. 36163639 - Pág. 68/73). Em suas alegações finais, a defesa do réu Damião Pereira da Silva alega que, não há provas de autoria do crime. Não se comprovou a qualificadora do crime de homicídio. Pede a sua impronúncia (id. 36163639 - Pág. 75/82). Certidão de antecedentes criminais (id. 90478841). Certidão do BNMP 3.0 (id. 100016377). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O procedimento do Júri é bifásico. Na primeira fase, que ora se encerra, compete ao Magistrado julgar se há materialidade e indícios de autoria ou de participação, se existe causa suficiente de absolvição sumária ou ainda se o crime é da competência do Tribunal do Júri (art.413 e ss, Código de Processo Penali). Nesta fase vigora o princípio do “in dubio pro societate”. Ele não significa que na dúvida deve-se pronunciar o réu, mas que os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia; isto é, não se exige a prova da autoria. Logo, somente se existir conjunto probatório firme e seguro é que se deve absolver sumariamente. Passo à análise dos crimes imputados na denúncia. DO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL) Ao denunciado é imputada a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima cuja norma penal está disciplinada no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal: “Art. 121. Matar alguém: Homicídio qualificado §2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” (Código Penal) A materialidade do homicídio está comprovada através dos laudos tanatoscópicos da vítima no qual consta que faleceu em detrimento de poli traumatismo craniano com múltiplas fraturas e afundamento ósseos com hemorragia crânio encefálica consecutiva, causada por agressão física em crânio e face, caracterizada pela multiplicidade e localizações das lesões (id. 56438421 - Pág. 48/53). Analiso a presença de indícios de autoria. A declarante Honorina Tiadozo da Silva, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: É tia de criação da vítima Francisco Jota. No dia do crime, aproximadamente de 19h30, a vítima chegou em sua casa pedindo água. Chegaram duas pessoas na porta de sua casa chamando a vítima e dizendo "sobe, sobe, sobe". A vítima Francisco disse que não precisava mais da água e foi embora com essas duas pessoas. Não viu quem eram as duas pessoas que chamaram a vítima, só ouviu a voz. Acha que a vítima saiu de moto pois foi muito rápido. Assim que chamaram a vítima ele já saiu de sua casa. Não sabe se a vítima estava embriagada. A vítima era uma pessoa tranquila que não costumava estar envolvido em confusão. Não sabe informar se a vítima tinha envolvimento com drogas. A vítima trabalhava com "bicos". Não conhece os réus. Sabe apenas que eles costumavam beber junto com a vítima. Não sabe o motivo do crime. A vítima foi encontrada morta no lixão de Coremas/PB. Esse lixão fica localizado na saída de Coremas/PB para Piancó/PB. [depoimento transcrito em discurso indireto] O declarante Edinaldo Guilherme ("Bodin"), arrolado pela acusação, afirmou em Juízo que: Era amigo intimo da vítima Francisco Jota. Na época do crime, tinha um bar e a vítima trabalhava lá. Por volta de 19h00, os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”) chegaram no bar e Damião Pereira levou a vítima Francisco Jota de moto para outro local. O réu Damião Severo (“Baby”), que ficou no bar, lhe informou que Damião Pereira levou a vítima para beber no "Bar de Zé Vaqueiro". Até onde sabe, essa foi a primeira vez que a vítima saiu com os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”). A vítima Francisco Jota era uma ótima pessoa. Estava no bar quando chegou uma pessoa lhe informando que a vítima havia morrido. De início, achou que era mentira e disse "isso é conversa, ele só estava bebendo e não chegou em casa". Mas foi informado que a vítima foi encontrada morta no lixão de Coremas/PB. Correu para o pelotão da polícia e quando chegou viu a sandália e o boné da vítima penduradas num pau. Após, começou a aparecer os comentários de que o réu Damião Pereira quem havia matado a vítima. A vítima era trabalhador. Seu único defeito era que gostava de beber muito, mas não usava outras drogas além do álcool. A vítima não ficava agressiva quando ingeria bebidas alcoólicas. Acha que a vítima tinha 50 à época. Quem matou a vítima, não precisou de muito esforço, pois ele era inofensivo. Não sabe informar se a vítima tinha alguma intriga com os réus. Até onde sabe, a vítima nunca foi presa ou processada. A vítima Francisco Jota faleceu deixando 1 filho menor de idade. Os comentários eram que Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”) haviam matado a vítima. Só sabe que Damião Pereira levou a vítima do bar de moto. Depois disso, só sabe de comentários acerca do caso. Não sabe o motivo do crime. O lixão é afastado da cidade. Não é costume ir lá. O local serve apenas de passagem para outros lugares. Seu bar ficava próximo a rua da caixa d'água. A distância de seu bar para o local do crime é de aproximadamente 6km. Ficou sabendo da morte da vítima por volta das 5h00min da manhã. Quando foi ao local do crime, o corpo da vítima já havia sido retirado. [depoimento transcrito em discurso indireto] O declarante José Jota, arrolado pela acusação, afirmou em Juízo que: É irmão da vítima Francisco Jota. Estava trabalhando no sítio quando foram lhe contar que seu irmão havia sido morto. Quando viu o corpo, reconheceu que era seu irmão. Procurou saber quem matou seu irmão e soube que haviam sido os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”). O declarante Edinaldo Guilherme quem contou que os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”) haviam matado seu irmão. O declarante Edinaldo Guilherme contou que os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”) foram buscar a vítima de moto no bar. Não sabe o que aconteceu após isso. Sabe que seu irmão tinha um relacionamento com a tia de um dos réus, chamada Socorro. Houve a separação do casal e talvez por isso seu irmão tenha sido morto. Não chegou a conversar com os réus. Os réus fugiram da cidade após o crime, mas já voltaram para a cidade e ficaram debochando de sua cara. A vítima não tinha nenhuma intriga com outras pessoas. A vítima não ficava agressiva quando bebia. Não sabe se seu irmão ou se os réus já foram presos ou processados. A vítima, quando faleceu, deixou 1 filho, menor de idade à época. A vítima trabalhava com serviços gerais. Não sabe se seu irmão tinha algum motivo para ir no lixão de Coremas/PB. Só conhecia os réus de vista. [depoimento transcrito em discurso indireto] A testemunha Joelma Ferreira de Souza, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: A vítima trabalhava para seu esposo, o declarante Edinaldo Guilherme. O réu Damião Pereira estava no bar bebendo e jogando sinuca com outras pessoas. A vítima também estava no bar. O réu Damião Pereira ficou chamando a vítima para sair. A vítima, inicialmente, negou dizendo "não, eu estou bebendo de boa aqui". O réu Damião Pereira insistiu e disse "Vamos ali? Vai eu e meu outro parceiro". Seu marido, o declarante Edinaldo Guilherme, disse para a vítima não ir, pois viu que ele já estava um pouco embriagado. O réu Damião Pereira continuava insistindo e dizendo "Vamos ali em Zé Vaqueiro comigo tomar uma e comer uma buchada" e a vítima acabou saindo com ele. Quando a vítima saiu com Damião Pereira, chegou o réu Damião Severo (“Baby”). Ouviu o réu Damião Severo (“Baby”) dizer que a vítima e Damião Pereira tinham uma rixa de família essa saída deles iria dar problema pois Damião Pereira iria bater na vítima. A vítima já havia sido casado com a tia de Damião Pereira. Seu marido ficou preocupado de para onde Damião Pereira havia levado a vítima, já que eles tinham essa rixa de família. Por volta das 20h30min, seu marido saiu de moto para tentar achar a vítima e trazer ele de volta, mas não achou e voltou. Depois de um tempo, Damião Pereira voltou para pegar Damião Severo (“Baby”) e eles foram embora juntos na mesma moto que ele levou a vítima. Perguntou para o réu Damião Pereira onde ele tinha levado a vítima e ele informou que havia deixado Francisco Jota na casa da mãe dele. Foi até a casa da mãe de Francisco Jota perguntar se ele havia chegado, mas ela informou que ele não havia chegado. De 00h00 a mãe da vítima foi em sua casa perguntar se ele já havia aparecido. Informou a mãe de Francisco Jota que a última vez que o viu foi quando ele saiu com Damião Pereira. Só depois ficou sabendo da morte da vítima à paulada. Não sabe do que se trata a rixa familiar envolvendo a vítima e Damião Pereira. A vítima Francisco Jota era uma pessoa sossegada. A vítima tinha um filho menor na época do crime. Quando bebia, a vítima não ficava agressivo. Não sabe se a vítima ou os réus já foram presos ou processados. Os comentários são que Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”) mataram a vítima. Os comentários se dão tanto em razão da existência da rixa familiar entre eles, quanto em razão do réu Damião Pereira ter levado a vítima sem motivo e, após a saída deles, a vítima ter sumido e sido encontrada somente após algumas horas morta à pauladas. Os réus fugiram da cidade de Coremas/PB após o crime. Seu marido foi atrás da mãe do réu Damião Pereira procurando por ele, já que ele quem havia levado a vítima Francisco Jota antes dele aparecer morto, mas o réu não estava mais na cidade. Soube que a vítima e o réu Damião Pereira passaram na casa da declarante Honorina Tiadozo da Silva e a vítima pediu água. Soube que quando a vítima foi beber água o réu Damião Pereira chamou e disse "Não tico, vamos logo". [depoimento transcrito em discurso indireto] A testemunha Francisco José de Andrade, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: É quem achou o corpo da vítima. Trabalha de Mototáxi e por volta das 22h30 - 23h00 estava com uma passageira passando pelo local quando viram o corpo no chão. Passou a uns 10 metros do local e conseguiu ver de relance um corpo e sangue no chão, mas, por medo, passou rápido e não conseguiu ver detalhes. Deixou a passageira e voltou por outro caminho. Ficou pensativo e foi até a polícia informar o ocorrido. Foi com a polícia até o local do crime. A polícia perguntou se ele conhecia a vítima, mas ele disse que não. Os policiais então informaram que ele podia ir embora. Perto do corpo tinha um pedaço de pau e a cerca estava quebrada. O local é a estrada para Piancó/PB. Não conhecia a vítima nem os réus. Quando passou no local a primeira vez não tinha ninguém por perto. Não sabe quem matou a vítima. [depoimento transcrito em discurso indireto] A testemunha Joaquim Ferreira de Souza, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Estava no bar do declarante Edinaldo Guilherme quando chegaram os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”). O réu Damião Pereira chamou a vítima para beber e eles saíram de moto. O réu Damião Severo (“Baby”) ficou no bar. Após uns 30min o réu Damião Pereira retornou sozinho dizendo que tinha deixado a vítima na casa da mãe dele. Sua esposa foi procurar saber com a mãe da vítima Francisco Jota se ele havia chegado lá, mas ela disse que não. O réu Damião Pereira foi embora junto com Damião Severo (“Baby”). No outro dia ficou sabendo que acharam a vítima morta no lixão. Os réus estavam chamando a vítima para ir beber no Bar de Zé Vaqueiro. Não sabe se o réu e a vítima eram amigos ou se havia alguma rixa entre eles. A vítima não estava muito bêbada quando saiu. [depoimento transcrito em discurso indireto] A testemunha Naldi da Conceicao de Sousa, arrolada pela acusação, afirmou em Juízo que: Estava no bar de sua filha, a testemunha Joelma. Por volta de 19h00 chegaram os réus Damião Pereira e Damião Severo (“Baby”). A vítima estava no bar e já estava um pouco embriagado. O réu Damião Pereira chamou a vítima para ir beber em outro local. Falou para a vítima não ir. A vítima trabalhava com sua filha, a testemunha Joelma. O réu Damião Pereira saiu com a vítima e o réu Damião Severo (“Baby”) ficou no bar. Ficou preocupada por a vítima sair já um pouco embriagada com o réu Damião Pereira. Disse a sua filha que só sairia quando o réu Damião Pereira chegasse com a vítima. Por volta de 21h30, o réu Damião Pereira voltou sozinho para buscar Damião Severo (“Baby”). Perguntou ao réu Damião Pereira onde ele havia deixado a vítima Francisco Jota. Ele disse que havia deixado a vítima na casa da mãe dele. Ficou desconfiada e foi na casa da mãe da vítima perguntar se o réu Damião Pereira realmente havia deixado ele lá. Quando chegou lá, ficou sabendo que a vítima não havia chegado e a mãe dele estava sozinha em casa preocupada. Disse a mãe da vítima que ele havia saído com Damião Pereira e não havia retornado. Quando voltou para o bar, o réu Damião Pereira já havia ido embora com o réu Damião Severo (“Baby”). Da casa da mãe da vítima para o local em que ele foi encontrado morte é longe. Seu genro, o declarante Edinaldo Guilherme, procurou a vítima na cidade, mas não encontrou. Não sabe informar se os réus permaneceram na cidade após o crime. Não sabe de nenhuma intriga envolvendo a vítima e outras pessoas. A vítima era uma pessoa tranquila. Não sabe se a vítima chegou a ir com o réu Damião Pereira no Bar do Zé Vaqueiro. [depoimento transcrito em discurso indireto] O réu Damião Pereira da Silva, no seu interrogatório, afirmou em Juízo que: Nega a autoria do crime. Não sabe por qual motivo está sendo acusado. Não sabe quem matou a vítima. No dia do crime, estava trabalhando de pescador em Pernambuco. Conhecia a vítima apenas de vista. Conhece apenas de vista o réu Damião Severo (“Baby”). Não conhece as testemunhas do processo. Nega que estava no bar de Edinaldo Guilherme e teria chamado a vítima para beber em outro local. O homicídio ocorreu no dia em que chegou de Pernambuco. Passou sozinho perto do bar e viu a vítima lá, mas não chegou a ir no bar com ninguém ou chamar a vítima para ir beber. Tomou conhecimento do crime no dia seguinte quando viajou de volta para Pernambuco para seu trabalho como pescador. No seu trabalho de pescador ele costumava ir para Pernambuco, voltar para Coremas/PB e ficar 1 ou 2 dias para depois retornar à Pernambuco. Não sabe dizer quem matou a vítima nem o motivo de terem matado. Não tinha nada contra a vítima. Não ouviu falar como mataram a vítima. [depoimento transcrito em discurso indireto] As provas colacionadas aos autos asseveram que há indícios de que o réu Damião Pereira da Silva é o autor homicídio em tela. A qualificadora do delito tipificada no art. 121, inciso IV do Código Penal (homicídio cometido mediante dissimulação) é aplicável quando restar evidenciado a maior gravidade da ação do agente que oculta a sua intenção criminosa e, diante desta conduta dissimulada, surpreende a vítima que, em razão do engodo, não espera a agressão executada pelo réu. No caso concreto, há provas de que o réu enganou a vítima, que estava levemente embriagada, ao simular uma amizade e convidá-la para beber e comer no "Bar do Zé Vaqueiro", fazendo-a subir em sua moto e confiar que seria levado para o local pretendido, escondendo sua real intenção de levar a vítima a um local afastado da cidade e matá-lo à pauladas. Portanto, é aplicável a qualificadora tipificada no art. 121, inciso IV do Código Penal (crime cometido mediante dissimulação) referida no caso concreto. Das provas colhidas em Juízo, entendo ser cabível a aplicação da qualificadora referida no caso concreto. Dessarte, estão demonstrados os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal. A amálgama probatória não deixa dúvida da materialidade do delito e traz indícios suficientes que o réu Damião Pereira da Silva é o autor do homicídio qualificado que vitimou Francisco Jota. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia e PRONUNCIO o réu Damião Pereira da Silva pela consumação do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado) de forma a submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. INTIMEM-SE o Ministério Público e o advogado do réu (art. 420, inc. I, CPP). INTIME-SE o pronunciado pessoalmente (art. 420, inc. I, CPP). Preclusa a decisão de pronúncia, FAÇA-SE conclusão para preparação do Júri (art. 422 e ss, CPP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito i“Art. 413. O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. §2º Se o crime for afiançável, o Juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. §3º O Juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.” (Código de Processo Penal)

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Processo nº 0803225-72.2024.8.15.2002

ID: 297762600

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803225-72.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0803225-72.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: J. R. B. e outros SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação dos réus pela prática de estupro de vulnerável. Vistos, etc. O Ministério Público, através de seu representante legal, denunciou J. R. B. e W. C. B. D. S., qualificados nos autos, dando-os como incursos nos arts. 217-A c/c 226, II e 71, do Código Penal (ID 87378255). Consta, na inicial acusatória, o seguinte: “A senhora Ellen Maria Batista da Silva é genitora de Maria Allicia Silva de Oliveira, com 5 anos de idade, e de Allis Gabrielle Silva de Oliveira, com 9 anos de idade. No dia 15 de fevereiro de 2024, a senhora Ellen estava assistindo Televisão com suas filhas quando começou a passar uma matéria sobre abuso sexual infantil. Ao terminar a matéria jornalistica a senhora Ellen resolveu falar sobre o abuso sexual com suas filhas explicando e orientando as crianças. A senhora Ellen notou que depois da conversa Maria Allicia ficou esquista, mudou de comportamento. Então a menor Maria Allicia contou para a sua genitora que: "Mamãe Tio Leto mexe comigo, mexe no meu bumbum e no meu piupiu várias vezes, sempre que ele tem uma oportunidade". A senhora Ellen ficou perplexa. Ficou pasma diante da situação, razão pela qual perguntou para a sua filha como tinha sido isso e Maria Allicia disse que ele mexia com o dedo no piupiu e no bumbum dela. Maria Allicia disse que a última vez que aconteceu foi no Carnaval na casa de Tio Celmo. Depois que Maria Allicia contou tudo, a sua filha Allis Gabrielle disse: "Mamãe, também tenho uma coisa para contar: Tio Celmo também mexeu comigo. Allis Gabrielle disse que isso aconteceu apenas uma vez. Que estava sentada no sofá, quando Tio Celmo chegou e começou a mexer no piupiu dela com o dedo". Tio Leto é irmão do marido da senhora Ellen e se chama Wellington Carlos e Tio Celmo é tio do marido da senhora Ellen e se chama Jocelmo Ramos. As crianças foram levadas para o Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude da Defensoria Pública, onde foram ouvidas por psicólogas. Asseverou a menor Allis Gabrielle Silva de Oliveira que: " Perguntamos a Allis por qual motivo ela procurou o Núcleo , ela disse é porque faz mais de dois anos que isso aconteceu, eu estava em casa meu tio Celmo ele é meu tio padrinho aí você sabe o que é aquilo sexual com a criança ele fez isso comigo. Perguntamos a criança o que o acusado fez, ela disse: ele ficou tocando em mim , ele fez isso duas vezes, ele ficou tocando no meu piupiu, antes eu não sabia o que era isso só que ai eu contei para minha mãe. Perguntamos a Allis se foi a primeira vez, ela respondeu: sim, mas com minha irmã foi várias vezes só que não foi a mesma pessoa foi outro tio Wellington, mas a gente chama ele de Leto. Tenho um pouco de medo deles dois, deles fazerem isso comigo de novo, comigo e com minha irmã. Perguntamos a criança se alguém tocou em suas partes intimas, ela disse não , só o Celmo uma vez. Perguntamos a Allis se o acusado tocou por dentro da roupa, ela disse que sim. Perguntamos a criança se o acusado falou algo, Allis disse: Ele disse delícia". Já a menor Maria Alicia disse: " Perguntamos a Maria por qual motivo ela procurou o núcleo, ela disse: foi porque no carnaval na casa do meu tio Celmo o meu Tio Leto ele fez coisas com as minhas coisas pequenas que não pode. Ele ficou tocando no meu piupiu. Perguntamos a Maria se ela chorou, ela disse um pouco. Perguntamos a Maria se se o acusado lhe ameaçou, ela disse : sim, Tio Leto disse que ia brigar comigo e me bater. Ele disse que tudo que ele estava fazendo não era para eu contar para ninguém só que eu contei. Perguntei se esta situação era frequente, Maria disse Todo dia. Leto tocava no piupiu e no bumbum. Não gosto dele, ele é ruim as vezes fica tocando nas partes que eu não gosto". A denúncia foi recebida em 19.03.2024 (ID 87421570). Resposta à acusação, em relação ao acusado Jocelmo, apresentada pela Defensoria Pública em 21/05/2024, com indicação de 04 testemunhas (ID 90813825) e, em face de Wellington, também pela Defensoria, em 05/06/2024, com indicação de 03 testemunhas (ID 91592424). Decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento em 05/06/2024 (ID 91598594). Despacho redesignando a audiência para 04/11/2024 (ID 101332194). Audiência de instrução em 04/11/2024 (ID103305311), na qual colhidos o depoimento especial das vítimas bem como as oitivas dos declarantes de acusação e de defesa, finalizando-se o ato com o interrogatório de Wellington e a designação de audiência para 10/02/2025, às 08h30, a fim de colher-se o interrogatório de Jocelmo, ausente na primeira sessão, apesar de intimado. Audiência realizada em 10.02.2025 sem a presença do acusado Jocelmo, devidamente intimado e, não havendo requerimento de diligências, o MP apresentou alegações finais orais pela procedência da denúncia e condenação dos réus, reiterando a continuidade delitiva em relação ao acusado Wellington (04 vezes) e que o acusado Jocelmo responde a outro processo no qual imputada a prática de estupro (0812485-76.2024.8.15.2002). Já a defesa, também de forma oral, pugnou pela absolvição dos acusados. Em seguida, deu-se por concluída a instrução (ID 107446985). Antecedentes criminais juntados nos IDs 111252098 e 111252212. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Primeiramente, cumpre salientar que o processo tramitou regularmente e não há vícios ou nulidades a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. Ao acusado J. R. B. foi imputada a prática do delito inserto no art. 217-A do CP c/c 226, II, do Código Penal e, para W. C. B. D. S., também, o delito do art. 217-A do CP c/c 226, II, do Código Penal, porém, em continuidade (art. 71), in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; Antes de adentrar na análise das provas, ei por bem esclarecer as relações entre as partes: o acusado J. R. B. é Tio de Allison Warley Ramos de Oliveira, pai das vítimas e, portanto, ocupava a posição de tio-avô das mesmas. Por sua vez, o acusado W. C. B. D. S. é irmão do pai das vítimas, ocupando, pois, a posição de tio destas. Pois bem. Quanto ao acusado Jocelmo Ramos, colhe-se dos autos que não compareceu às audiências designadas, embora validamente intimado. Em defesa escrita, por meio da Defensoria Pública, negou os fatos a ele imputados. Entretanto, a prova existente nos autos, especialmente o depoimento da vítima e de sua genitora, impõe a procedência da inicial acusatória. Vejamos: A vítima Allis Gabrielle Silva de Oliveira, na fase inquisitorial, por meio de escuta especializada conduzida pelo Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude da Defensoria Pública, narrou que: “é porque faz mais de dois anos que isso aconteceu, eu estava em casa, meu Tio Celmo, ele é meu Tio padrinho aí você sabe o que é aquilo sexual com a criança, ele fez isso comigo, ele ficou tocando em mim, ele fez isso duas vezes, ele ficou tocando no meu pipiu, antes eu não sabia o que era isso só que aí eu contei para minha mãe; que foi a primeira vez mas com minha irmã foi várias vezes, só que não foi a mesma pessoa, foi outro Tio, Wellington, mas a gente chama ele de tio Leto. Que tem um pouco de medo deles dois, de fazerem isso de novo comigo e com minha irmã”. (ID 87200627, págs. 03/04). Em Juízo, por ocasião de seu depoimento especial, esclareceu que o fato só ocorreu uma vez. Que quando tinha 08 pra 09 anos, estava na sua casa e seus pais "deram uma saidinha", ficando sozinha com seu Tio Jocelmo, momento em que ele tocou em suas partes íntimas, por dentro da roupa e disse que ela era uma delícia. Ellen Maria Batista da Silva, mãe das vítimas que disse que Allis Gabriele relatou ter sofrido abuso por parte de Jocélmo, Tio de seu esposo e padrinho da menor, tendo ocorrido o fato uma vez quando a menor estava no sofá. Disse, ainda, que Jocelmo frequentava a residência e tinha proximidade com a menor, por ter sido como um pai para seu esposo. Allison Warley Ramos de Oliveira, pai das vítimas, disse que soube dos fatos por meio de ligação da mãe das menores depois da quarta-feira de cinzas. Disse que Jocelmo é como um pai e tudo que aprendeu de bom na vida foi através dele. Disse que perdoaria Jocelmo, mas que deve enfrentar a justiça. J. R. B., irmã de Jocelmo disse, apenas, que residem na mesa casa há 02 anos e que a mãe das menores sempre se relacionou bem como a família, mas, após a notícia dos fatos, permanece sem contato. O acusado W. C. B. D. S., quando da defesa escrita e em seu interrogatório negou os fatos imputados e disse que a mãe das menores já provocou algumas brigas com a família bem como que nunca ficou sozinho com as menores, sem que ninguém estivesse por perto. Entretanto, tais alegações não se sustentam nas provas constantes dos autos. Vejamos: A vítima Maria Allícia Silva de Oliveira, em escuta especializada conduzida pelo Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude da Defensoria Pública, narrou que: “foi porque no carnaval na casa do meu Tio Celmo meu Tio Leto ele fez coisa com as minhas coisas pequenas que não pode; Que ele ficou tocando no meu pipiu; Que Tio Leto disse que ia brigar comigo e me bater, ele disse que tudo que ele estava fazendo não era pra eu contar pra ninguém só que eu contei; Que estava na casa do meu outro Tio Celmo no sofá com meu Tio Leto e estava no quintal minha mãe, meu pai, minha tia, meu tio, minha avó, meu avô, toda nossa família comemorando o carnaval; Que não foi a primeira vez que aconteceu; Que Leto tocava no pipiu e colocou o dedo no meu bumbum” (ID 87200627, págs. 05/06). Em seu depoimento especial, disse que o acusado Wellington mexeu nas suas partes; Que tinha uns 04 anos quando Wellington foi na sua casa e quando foi tomar água ele pegou no seu braço perto da pia e mexeu nas suas partes por cima da roupa; Que aconteceu quatro vezes, sendo a primeira na cozinha. Que a segunda vez aconteceu quando estava no sofá da sala e ele “entrou o dedo muito no meu pipiu e bumbum e doeu”, mas ninguém viu; Ellen Maria Batista da Silva, mãe das vítimas, disse Wellington tinha muita proximidade com Maria Allícia, desde que ela nasceu e frequentava sua casa normalmente, tendo confirmado que Maria Allícia relatou o abuso ocorrido, mencionando ter se dado várias vezes; Allison Warley Ramos de Oliveira, genitor, disse que soube dos fatos por meio de ligação da mãe das menores depois da quarta-feira de cinzas. Disse que perdoaria o acusado, mas este deveria enfrentar a justiça. Priscila Dayse Ramos de Souza, Tia das vítimas e irmã de Wellington, também relatou ter tomado ciência dos fatos por meio de ligação da mãe das menores, tendo orientado que fosse feita denúncia no Conselho Tutelar. Disse que a família convivia bem, mas que Wellington sempre deu trabalho a sua mãe. Maria do Livramento Cândido da Silva, testemunha de defesa, disse conhecer Wellington há sete anos, tendo trabalhado com ele por um período e que sempre a tratou com educação e respeito. I. L. R. L., prima de Wellington, disse que toda a família estava na casa de Jocelmo no feriado de carnaval, mas, ninguém presenciou os fatos deste processo; Que a criança mais velha tem algumas distorções, às vezes, mas que convivem apenas em festas de família e a mais nova não interage muito com os adultos, sendo mais calada. Apenas em relação ao número de vezes em que se deram os abusos, a vítima Maria Allícia disse, em seu depoimento na fase de investigação, que "não foi a primeira vez que aconteceu". Em juízo disse que o fato teria ocorrido por quatro vezes, sendo a primeira na cozinha e a segunda na sala, quando estava no sofá, descrevendo o fato com detalhes. Porém, quando perguntada como teriam se dado os abusos nas outras duas vezes, menciona os mesmos locais das primeiras, porém sem indicação pormenorizada quanto a maneira em que se deram, restando clara, portanto, a comprovação do fato por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios, porquanto, ocorridas no feriado de carnaval, na casa do acusado Jocelmo. No mais, inexiste contradição nos depoimentos já que as vítimas, no intervalo de quase 10 meses, prestaram informações detalhadas e coerentes perante o Núcleo Especial da Defensoria Pública e em juízo, reafirmado que sofreram os abusos por parte de Jocelmo e Wellington, respectivamente. Além disso, a alegação do acusado Wellinton no sentido de nunca ter ficado sozinho com a menor Maria Allícia, sem que alguém estivesse por perto, também não se sustenta no respectivo depoimento especial e demais oitivas colhidas em audiência. Assim, a negativa dos acusados está isolada e desprovida de sustentação probatória, e a tese de absolvição por negativa de autoria não se sustenta, tendo em vista que os fatos ocorreram, em momento no qual os mesmos estiveram sozinhos com as vítimas, mas foram narrados por elas com detalhes e corroborados pelos depoimentos prestados tanto na fase de investigação quanto em juízo, o que implica na procedência da inicial acusatória. Sobre o tema, colaciono julgado do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ . II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese.Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Resta claro, portanto, que os acusados praticaram atos libidinosos em face das menores, Allis Gabrielle (09 anos) e Maria Allícia (05 anos), subsumindo-se tal conduta exatamente ao preceito descrito no art. 217-A, do CP. Quanto à aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II do Código Penal, constata-se que está devidamente caracterizada no caso concreto em relação ao acusado Wellington, eis que é tio de Maria Allícia, o que impõe acréscimo da pena em metade para este acusado. Por outro Lado, o acusado Jocelmo é Tio de Allison Warley Ramos de Oliveira, pai das vítimas e, portanto, ocupava a posição de tio-avô das mesmas, não havendo nos depoimentos da vitima Allis Gabrielle e dos genitores, elementos aptos a demonstrar que frequentava a residência com habitualidade e exercia um papel de autoridade sobre ela, razão pela qual, não há falar acréscimo da pena nos termos da supracitada causa de aumento. Assim, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade, a condenação dos acusados é medida que se impõe. Passo à Dosimetria quanto ao crime praticado por J. R. B. em relação a ALLIS GRABRIELLE SILVA DE OLIVEIRA: a) culpabilidade: ressoa grave, mas não é suficiente para exacerbar a pena além do mínimo legal; b) antecedentes: o réu é primário, não possuindo condenação anterior a este fato; c) conduta social: não foi possível aferir a conduta social do acusado; d) personalidade: não há como ser apurada por ausência de elementos; e) motivos do crime: são próprios do delito em análise; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para agravar a pena; g) consequências: própria do delito praticado sem notícia de outras repercussões; h) comportamento da vítima: não influenciou na conduta delitiva do agente. Considerando as circunstâncias judiciais, afigura-se razoável a fixação da pena base no mínimo legal, qual seja 08 (oito) anos de reclusão, que fica mantida na segunda fase e terceira fases, ausente circunstâncias atenuantes ou agravante bem como causas de aumento ou diminuição. Passo à Dosimetria quanto ao crime praticado por W. C. B. D. S. em relação a MARIA ALLÍCIA SILVA DE OLIVEIRA: a) culpabilidade: ressoa grave, mas não é suficiente para exacerbar a pena além do mínimo legal; b) antecedentes: o réu é primário, não possuindo condenação anterior a este fato; c) conduta social: não foi possível aferir a conduta social do acusado; d) personalidade: não há como ser apurada por ausência de elementos; e) motivos do crime: são próprios do delito em análise; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para agravar a pena; g) consequências: própria do delito praticado sem notícia de outras repercussões; h) comportamento da vítima: não influenciou na conduta delitiva do agente. Considerando as circunstâncias judiciais, afigura-se razoável a fixação da pena base no mínimo legal, qual seja 08 (oito) anos de reclusão, que fica mantida na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, já fundamentada, pois se trata de Tio da vítima, razão pela qual majoro a pena em 1/2 (metade), resultando em 12 (doze) anos de reclusão, à falta de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Contudo, como já fundamentado, na hipótese dos autos, restou comprovada a prática do crime, por duas vezes em relação à vítima MARIA ALÍCIA SILVA DE OLIVEIRA, nas mesmas condições de tempo (feriado de carnaval), lugar (casa do réu Jocelmo) e modo de execução, além da unidade de desígnios, sendo a primeira na cozinha, quando foi tomar água e, a segunda, no sofá da sala, razão pela qual deve ser aplicada uma das reprimendas, acrescida de 1/6, nos termos da Súmula nº 659, do STJ, passando a pena definitiva para 14 (catorze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR J. R. B. pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos dos arts. 217-A do CP, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão e W. C. B. D. S. pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos dos arts. 217-A, c/c art. 226, II e art. 71 (duas vezes), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Em relação ao réu J. R. B., embora a pena definitiva tenha-se situado no patamar previsto ao regime semiaberto, o crime cometido é hediondo (art. 1º VI e art. 2º, §3º, da Lei 8.072/90) e, diante da gravidade objetiva do delito, ofendendo a dignidade sexual de menor de idade (vítima com 08 anos à época do fato), que exige especial proteção do Estado, fixo o regime fechado. Quanto ao réu W. C. B. D. S., tendo em vista a pena definitiva imposta, fixo o regime fechado (art. 33, §2º, "a", do CP). PRISÃO CAUTELAR Em relação ao réu W. C. B. D. S., considerando que permaneceu solto durante a instrução e compareceu aos atos para os quais foi intimado, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Quanto ao réu J. R. B., apesar de validamente intimado, não compareceu nas duas audiências de instrução designadas, bem como foi preso preventivamente em 12.04.2025, após decisão proferida nos autos de nº 0812485-76.2024.8.15.2002, que também apura a prática do crime previsto no art. 217-A, do CP, razão pela qual, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. DIREITOS POLÍTICOS Suspendo os direitos políticos dos réus (art. 15, III, da Constituição Federal) enquanto durarem os efeitos da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2. Comunique-se ao TRE a suspensão dos direitos políticos; 3. Expeça-se mandado de prisão, caso necessário; 4. Encaminhe-se a Guia de Recolhimento à Vara das Execuções Penais; 5. Remeta-se o boletim individual ao setor competente da SSP/PB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas pelo Estado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0826624-70.2023.8.15.2001

ID: 322501876

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826624-70.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AMADO D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO AMADO D OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ARNALDO AMADO D OLIVEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). A fim de proteger seu patrimônio, realizou contrato de seguro com a Columbia Investimentos, no mesmo valor do montante investido na Braiscompany. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais) mais os rendimentos não recebidos; d) danos morais. Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 84637798). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 87702366). Contestação por negativa geral (id. 87854493). Citada, a Columbia Investimentos apresentou contestação no id. 106634785. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato de fiança não prevê renúncia ao benefício de ordem e que possui apenas responsabilidade subsidiária; inépcia da inicial. No mérito, defendeu a sua exoneração em relação às responsabilidades assumidas pela fiança, considerando que é nítida a prática de ato ilícito pela Braiscompany. Além disso, defende a existência de benefício de ordem em contratos de fiança. Impugnação à contestação da Columbia Investimentos (id. 108500741) Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, as partes requereram julgamento da lide. Manifestação da ré Columbia sobre os documentos juntados pelo autor na réplica (id. 111743092). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da Columbia Investimentos O promovente fundamenta sua pretensão na existência de carta de fiança emitida pela Columbia Investimentos em favor da Braiscompany, a qual teria a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. Ocorre que, pelo documento de id. 106636879, houve o encerramento da garantia carta fiança cível pela Braiscompany com a Columbia Investimentos, através do qual informa-se que as garantias prestadas pela Columbia aplicar-se-iam apenas aos contratos firmados até a data do encerramento (02/08/2022), restringindo-se o encerramento para futuros contratos celebrados. A carta de fiança nº K3365-2022/CFJ4 foi emitida em 24/11/2022 (id. 72925294), o contrato de cessão temporária de criptoativos – anexo I – da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022 e o contrato de cessão de criptoativos em 27/10/2022 (id. 72925297). Ou seja, quando o promovente firmou o negócio com a Braiscompany, em 27/10/2022 e o contrato da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022, também com a Braiscompany; a parceria entre esta última e a Columbia já havia encerrado e, portanto, nos termos do documento de id. 106636879, os negócios firmados após 02/08/2022 não seriam mais cobertos pela fiança. Por tais motivos, entendo que a Columbia Investimentos é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a ela é medida que se impõe. MÉRITO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 72926301 (C1-5836848544102022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 72926301), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data d9pk99e publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-5836848544102022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 72926301); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declaro a sua ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Columbia Investimentos e Participações LTDA e de seus advogados, respectivamente. Condenação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. CAMPINA GRANDE, 10 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0826624-70.2023.8.15.2001

ID: 322501886

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826624-70.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO AMADO D OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ARNALDO AMADO D OLIVEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). A fim de proteger seu patrimônio, realizou contrato de seguro com a Columbia Investimentos, no mesmo valor do montante investido na Braiscompany. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais) mais os rendimentos não recebidos; d) danos morais. Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 84637798). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 87702366). Contestação por negativa geral (id. 87854493). Citada, a Columbia Investimentos apresentou contestação no id. 106634785. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato de fiança não prevê renúncia ao benefício de ordem e que possui apenas responsabilidade subsidiária; inépcia da inicial. No mérito, defendeu a sua exoneração em relação às responsabilidades assumidas pela fiança, considerando que é nítida a prática de ato ilícito pela Braiscompany. Além disso, defende a existência de benefício de ordem em contratos de fiança. Impugnação à contestação da Columbia Investimentos (id. 108500741) Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, as partes requereram julgamento da lide. Manifestação da ré Columbia sobre os documentos juntados pelo autor na réplica (id. 111743092). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da Columbia Investimentos O promovente fundamenta sua pretensão na existência de carta de fiança emitida pela Columbia Investimentos em favor da Braiscompany, a qual teria a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. Ocorre que, pelo documento de id. 106636879, houve o encerramento da garantia carta fiança cível pela Braiscompany com a Columbia Investimentos, através do qual informa-se que as garantias prestadas pela Columbia aplicar-se-iam apenas aos contratos firmados até a data do encerramento (02/08/2022), restringindo-se o encerramento para futuros contratos celebrados. A carta de fiança nº K3365-2022/CFJ4 foi emitida em 24/11/2022 (id. 72925294), o contrato de cessão temporária de criptoativos – anexo I – da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022 e o contrato de cessão de criptoativos em 27/10/2022 (id. 72925297). Ou seja, quando o promovente firmou o negócio com a Braiscompany, em 27/10/2022 e o contrato da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022, também com a Braiscompany; a parceria entre esta última e a Columbia já havia encerrado e, portanto, nos termos do documento de id. 106636879, os negócios firmados após 02/08/2022 não seriam mais cobertos pela fiança. Por tais motivos, entendo que a Columbia Investimentos é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a ela é medida que se impõe. MÉRITO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 72926301 (C1-5836848544102022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 72926301), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data d9pk99e publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-5836848544102022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 72926301); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declaro a sua ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Columbia Investimentos e Participações LTDA e de seus advogados, respectivamente. Condenação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. CAMPINA GRANDE, 10 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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