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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 262 de 282

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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Banco Cnh Industrial Capital

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Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002386-20.2016.8.15.0011

ID: 321256894

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ACUSADA: BRUNA RAÍSSA DE BRITO BRAGA SANTOS FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DEFINIDA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. Comprovadas a materialidade delitiva e desvendada sua autoria, a aplicação da reprimenda se torna imposição legal. Vistos etc.... O Ministério Público, através de representante legal, ofereceu DENÚNCIA contra Bruna Raíssa de Brito Braga Santos e Fabiana Barros de Macedo, anteriormente qualificadas, dando-as como incursas nas sanções previstas pelo art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Sustenta a denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram diversos objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação segundo as penas do tipo penal supracitado. Denúncia recebida no dia 07 de abril de 2016 (fls. 51 do ID 37451273). Apenas a acusada Fabiana Barros de Macêdo foi pessoalmente citada no dia 10 de maio de 2016 (fls. 62/63 do ID 37451273). Resposta à acusação apresentada (fls. 70 do ID 37451273). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada a acusada Fabiana Barros de Macêdo. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público reiterou os termos da exordial, enquanto a Defesa pugnou pela absolvição da ré ou, em caso de condenação, que sejam aplicadas as atenuantes e substituída a pena privativa por restritiva de direitos. No dia 10 de março de 2017, a acusada Fabiana Barros de Macedo foi condenada nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (Fls. 18/23 do ID 37451274). A acusada Bruna Raíssa de Brito Braga não havia sido localizada para citação pessoal, razão pela qual foi citada por edital e o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos, aguardando sua captura ou decurso do prazo, que ocorreria, provavelmente, em 09 de março de 2041. A denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga foi capturada apenas no dia 16 de abril de 2025 (ID 111198368). A acusada já havia sido citada por edital e constituiu advogado, conforme procuração de ID 111211144, demonstrando inequívoca ciência da existência desta ação penal. Apresentada resposta à acusação em favor da acusada no dia 24 de abril de 2025 (ID 111464389). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi interrogada a denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga, tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pela Defesa e as testemunhas ministeriais já haviam sido ouvidas na audiência de antecipação de prova, conforme termo de fls. 02/03 do ID 37451274. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, enquanto a Defesa pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela consideração da conduta social positiva da acusada e sua atual ausência de periculosidade, pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto, pela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. É o relato. Passo a decidir: Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal da acusada Bruna Raíssa de Brito Braga pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, capitulado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, cujos termos estão a seguir estabelecidos: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE A materialidade do delito foi inegavelmente comprovada através do auto de prisão em flagrante, pelo auto apreensão e apresentação, bem como pelos depoimentos testemunhais, que confirmaram a versão relatada na denúncia. A autoria recai sobre a pessoa da acusada, máxime ter sido presa em flagrante delito na posse da res furtiva, fato que se constitui na certeza visual da ocorrência delitiva, circunstância essa que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. Encerrada a instrução processual, ficou amplamente comprovado que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram vários objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. As provas demonstram que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, a Polícia Militar foi acionada para apurar a notícia do arrombamento da loja Bazar Milênio. Ao chegarem ao local dos fatos, os policiais verificaram que a porta do estabelecimento havia sido arrombada, por onde as acusadas entraram no recinto e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos descritos no auto de apreensão constante às fls. 08 do ID 37451273. Realizadas as diligências investigativas, os policiais militares localizaram as acusadas nas proximidades da Vila Nova da Rainha, ainda na posse dos pertences furtados, razão pela qual foram presas em flagrante delito. Em Juízo, as pessoas ouvidas ratificaram seus depoimentos prestados na Delegacia, atribuindo a prática do ilícito penal às denunciadas. Além de haver sido reconhecida pela vítima, a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos foi presa em flagrante delito em poder de parte dos bens furtados e confessou a prática do furto qualificado. A caracterização do furto qualificado pelo concurso de pessoas exige apenas a participação de duas pessoas na prática do furto, e não exige, sequer, indagação sobre o elemento subjetivo. Assim entende a jurisprudência majoritária: “exige-se, no mínimo, a concorrência de duas pessoas na prática do furto, sendo irrelevante que uma delas seja inimputável”(Direito Penal, Vol. II, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000). “O fundamento da qualificadora do parágrafo 4º, IV, do CP, reside na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando o mesmo é atacado por mais de uma pessoa. Em conseqüência, para o seu reconhecimento não há a necessidade de qualquer indagação quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não um acordo de vontades, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.” (TACRIM - SP - AC - Rel. Camargo Aranha - JUTACRIM 50/389). A caracterização do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser aplicada uma vez que ficou comprovado que a porta da loja foi arrombada, possibilitando o furto dos objetos descritos no auto de fls. 08 do ID 37451273, mesmo que não conste dos autos o laudo técnico. Nesse sentido, já decidiram diversos tribunais do país: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUALIFICADORA MANTIDA. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de furto descrito na denúncia, consubstanciado na confissão extrajudicial do apelante, ratificada pela prova testemunhal produzida em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória. - O artigo 158 do Código de Processo Penal contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o artigo 167 do mesmo ""Codex"" atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se a prova testemunhal colhida demonstra, estreme de dúvidas, que houve destruição de obstáculo para subtração da 'res furtiva', o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de perícia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0344.02.008422-6/001 0084226-68.2002.8.13.0344 (1) Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob. Data de Julgamento: 23/04/2009. Data da publicação da súmula: 21/05/2009) PENAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PERSONALIDADE – LAUDO PSICOLÓGICO – PRESCINDIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a prova testemunhal, corroborada pelas imagens de circuito interno que identificam o réu, tem especial relevância. II. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. III. A aferição da personalidade do agente prescinde de laudo psicológico (precedentes). IV. Apelo parcialmente provido. (TJDFT - Processo N. Apelação Criminal 20070810061554APR. Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS. Revisor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA. Acórdão Nº 597.587) A pretensão da Defesa, no sentido de isentar de pena a ré, não pode prosperar, em virtude de todos os fatos supracitados. Resultando provadas a materialidade e a autoria do delito, bem como os seus demais requisitos, a aplicação da reprimenda, torna-se uma imposição legal, cabendo ao Magistrado, apenas e tão somente, estabelecer o quantum da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para CONDENAR a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos, qualificada anteriormente, nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, combinado com o art. 65, III, “d”, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e dosar-lhe a pena: A culpabilidade, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes criminais são bons (ID 115648518 ao ID 115648521), sendo a ré tecnicamente primária à época dos fatos. Quanto à conduta social, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança, etc.), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida do réu. Quanto à personalidade, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. Os motivos do crime são injustificáveis, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo penal. Em relação às consequências extrapenais, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta da ré, razão pela qual se mantém neutra. Assim, arrimado nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES: Na 2ª fase, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de reduzir o quantum por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não reconheço agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Em 3ª fase, na ausência de circunstâncias minorantes ou majorantes a considerar, fixo a pena em um quantum final 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o REGIME ABERTO, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo notícia de reincidência e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, deve a ré ser beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, com esteio no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nas modalidades: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43 do Código Penal), devendo ser realizadas gratuitamente pelo condenado, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar as jornadas normais de trabalho do mesmo (art. 46, § 3º, do Código Penal), e limitação de fim de semana (art. 48 do Código Penal), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado designado pelo Juízo das Execuções Penais. A entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço à comunidade será definida pelo Juízo da Execução de Penal, devendo, contudo, ser observado o que dispõe o art. 46 do Código Penal e, em especial, os parágrafos 3º e 4º daquele dispositivo legal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: A ré se encontra atualmente em liberdade e, apesar de sobrevinda sentença condenatória, não há motivos que autorizem sua prisão cautelar neste momento. Desse modo, concedo-lhe o direito de recorrer desta decisão em liberdade. Suspendo os direitos políticos da condenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo período de duração dos efeitos da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: I) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos da ré condenada até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; II) Lance-se o nome da ré no Livro "Rol dos Culpados"; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado da Paraíba; IV) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça; V) Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Visando instruir os autos da Ação Penal de nº 0016587-85.2014.8.15.0011, que se encontra suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, informe-se o endereço da ré Bruna Raíssa de Brito Braga ao Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca de Campina Grande/PB. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada e o prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação desta sentença condenatória, causas interruptivas da prescrição, abra-se vista dos autos conclusos para se pronunciar sobre eventual prescrição da pretensão punitiva. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do protocolo eletrônico. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

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Processo nº 0805403-17.2023.8.15.0001

ID: 262449807

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805403-17.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANEKELLER DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAYER DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-17.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-17.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CLAUDIANEKELLER DINIZ PEREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADOR NOMEADO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - MORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE -- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLAUDIANE KELLER DINIZ PEREIRA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou cinco contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, nos seguintes períodos: 03/03/2022, 18/05/2022, 08/07/2022, 27/10/2022 e 30/11/2022, totalizando a importância de R$30.761,96 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão dos contratos e restituição do valor total investido, acrescido de multa contratual de 30%, pagamento referente aos meses em atraso, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 49.020,35 (quarenta e nove mil, vinte reais e trinta e cinco centavos), consoante petição inicial (Id 69703931). Juntou documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído ao 1º Juizado Especial, sendo a tutela de urgência indeferida (Id 69716741). A parte autora requereu a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca, em virtude da impossibilidade de citação das partes promovidas pelos meios previstos na Lei 9.099/95 (Id 76571499), o que foi deferido pelo Juízo (Id 76981976). Foi determinada a citação por edital (ID 100206162), publicado regularmente (Id 100826054). Decorrido o prazo editalício, foi nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 104349878). Intimadas as partes para especificação de provas, as partes manifestaram não terem outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 107021700 e 111535365). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão dos contratos de aluguel de criptoativos firmados com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Contratos (Id 69703936, 69703937, 69703938, 69703940 e 69703943). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 30.761,96 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), a título de "LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS" junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 ou 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes às assinaturas dos contratos (03/03/2022, 18/05/2022, 08/07/2022, 27/10/2022 e 30/11/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia à ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ressalte-se que, no caso em exame, houve citação por edital, tendo o curador nomeado apresentado contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, "com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi". Também pontua que "a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.". A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado "percentual redutor" (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o "percentual redutor", de modo que a parte autora tem direito a ser restituída no valor total de R$ 30.761,96 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. De igual forma, em relação à aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, tal pretensão não deve prosperar. Referida pretensão afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes -- o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça." (TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, é cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios participavam da gestão da empresa, inclusive foram alvo de operação da Polícia Federal, com mandados de prisão expedidos em seu desfavor, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 30.761,96 (trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 - REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0000870-04.2012.8.15.0981

ID: 327235610

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000870-04.2012.8.15.0981

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO COSTA

Acórdão

Advogados:

BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO

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ADELK DANTAS SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Apelação Criminal n° 0000870-04.2012.8.15.0981… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Apelação Criminal n° 0000870-04.2012.8.15.0981 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Tribunal do Júri da Comarca de Queimadas Apelante : Justiça Pública Representante : Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado : Gustavo Costa Advogados : Adelk Dantas Souza (OAB/PB nº 19.922), Amanda Gomes Brandão (OAB/PB nº 26.587) e Bartolomeu Correia Lima Filho (OAB/PB nº 33.628) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de homicídio. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Adução de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Versões conflitantes. Plausibilidade da tese defensiva. Soberania dos veredictos. Clemência evidenciada. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença absolutória proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Queimadas, que, em atenção à soberania do Conselho de Sentença, absolveu o apelado da acusação de tentativa de homicídio simples (artigos 121 e 14, II, ambos do Código Penal), por fatos ocorridos em 16 de outubro de 2011. II. Questões em discussão: 2. Verificar se a decisão absolutória foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar sua cassação com fundamento no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 3. Avaliar a presença de versões fáticas divergentes, a admissibilidade da clemência dos jurados, e a legitimidade do veredicto com base na íntima convicção do Conselho de Sentença. III. Razões de decidir: 4. A despeito do reconhecimento, por maioria, da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença optou por absolver o apelado, o que, ainda que tecnicamente questionável, encontra suporte na estrutura normativa do procedimento do Júri. 5. A existência de prova testemunhal contraditória, a ausência de testemunhas presenciais imparciais, e o acolhimento de teses defensivas apresentadas em plenário (tais como ausência de dolo, legítima defesa e clemência) evidenciam a presença de uma linha argumentativa minimamente plausível. 6. Não se trata de decisão arbitrária ou divorciada do acervo probatório, mas de exercício legítimo da soberania dos jurados. A reapreciação judicial ampla da prova afrontaria o disposto no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. V. Tese: 8. “A decisão do Tribunal do Júri que absolve o réu, ainda que reconhecendo autoria e materialidade, deve ser respeitada sempre que encontrar respaldo mínimo no conjunto probatório, seja por clemência, dúvida razoável ou excludente não quesitada, vedando-se ao juízo revisor substituir a íntima convicção dos jurados pela sua própria avaliação das provas”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVIII; - Código de Processo Penal, artigos 483, § 2º, e 593, inciso III, alínea "d"; - Código Penal, artigos 121 e 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no AREsp nº 2.762.508/RN (Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJE 29/04/2025); - TJPB, ApCrim 0000078-29.2019.8.15.0941 (Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, julgado em 01/04/2025); e ApCrim 0000342-38.2012.8.15.0441 (Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, julgado em 17/04/2025). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em CONHECER o apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Perante o Tribunal do Júri da Comarca de Queimadas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra GUSTAVO COSTA, pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia (evento de ID nº 29443119, páginas 1/3), conforme se observa da transcrição abaixo: “(...) No dia 16 de outubro de 2011, por volta das 07h00min, no Sítio Gravatá, no município de Queimadas/PB, o Denunciado, mediante uso de arma de fogo, atentou contra a vida de José Márcio Ferreira Rodrigues, tentando matá-lo. Depreende-se dos autos que na data acima mencionada, a vítima e sua namorada estavam em uma barraca de lanche, em frente ao parque de Vaquejada Beira Rio, neste município, quando se aproxima o Denunciado e o tio, conhecido por "Nego Conan", ocasião em que esse passou a fazer provocações do tipo: "onde só tem homem, mulher não deve estar, não!". Logo em seguida, a vítima tentou apaziguar os ânimos, sem êxito. Acompanhou a namorada até o banheiro, porém, ao retornar, encontrou “Nego Conan" com uma garrafa na mão, dizendo-lhe: "Você é grande,mas não é dois,não!". Ao questionar, a vítima já sentiu o impacto de um projétil de arma de fogo nas costas, vindo a cair. Ato contínuo, a vítima viu "Nego Conan" desferindo-lhe “uma garrafada na nuca” e, ao tentar se levantar, já não sentiu as pernas, foi quando percebeu que o executor do disparo tinha sido o Denunciado, o qual ainda apontou a arma em direção à vítima e efetuou um novo disparo, atingindo a sua coluna. Após o ocorrido, a vítima foi socorrida para o hospital, onde, apesar de ter sido realizado os devidos procedimentos médicos, a mesma ficou paraplégica. Foi expedida ordem de missão policial com vistas a identificar e localizar o segundo acusado, conhecido por “Nego Conan", até então sem êxito. Laudo Traumatológico juntado às fls. 107. Por assim ter agido, está o Denunciado incurso nas penas do artigo 121 c/c artigo 14, II do Código Penal, pelo que requer este órgão R. A. a presente seja o mesmo citado para se ver processar, pena de revelia e, ao final, seja submetido ao crivo do Júri Popular onde se espera sua justa condenação. (...)”. O julgador monocrático proferiu decisão (evento de ID nº 29443123, páginas 53/55) em que pronunciou Gustavo Costa pelo possível cometimento do crime de homicídio simples, na modalidade tentada (artigos 121 e 14, II, ambos do Código Penal). Houve interposição de recurso em sentido estrito defensivo, que restou desprovido por esta Egrégia Câmara Especializada Criminal, ex vi do acórdão inserto no evento de ID’s 29443123 (página 100) e 29443124 (páginas 1/7). Transcorridos os demais trâmites processuais, o Tribunal do Júri da Comarca de Queimadas, por maioria de votos, julgou improcedente a acusação, absolvendo o acusado Gustavo Costa da imputação pela qual foi denunciado e pronunciado (ID nº 29443209). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação (ID nº 29443212). Em suas razões recursais (evento de ID nº 30218052), o apelante enfatiza que os depoimentos da vítima e da testemunha Mohanna Barbosa corroboram a dinâmica da tentativa de homicídio, sobretudo quanto à traição e impossibilidade de defesa. Sustenta, ainda, que o laudo de ofensa física comprova que o primeiro tiro atingiu as costas da vítima, alinhando-se com os relatos testemunhais. Argumenta, por fim, que o apelado se vale de sua posição social privilegiada, e que o veredicto absolutório ignorou o conjunto robusto de provas dos autos. Pugna pelo provimento do apelo, para que seja desconstituído o veredito do Júri e determinada a realização de novo julgamento, nos termos do artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas pela defesa (evento de ID nº 31006606), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador José Guilherme Soares Lemos (evento de ID nº 34149606), opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO - Excelentíssimo Desembargador Relator Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): Conheço o recurso apelatório aviado, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram amplamente observados nesta ação penal. Não há, desse modo, nulidades permeando o processo. Na ausência de preliminares arguidas, bem como de questões de ordem pública a serem suscitadas e decididas ex officio por este Excelso Colegiado, passo ao deslinde do mérito recursal. 1. DO MÉRITO 1.1. Da adução de ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos 1.1.1. Breve contextualização fática e processual Extrai-se dos autos que o fato em apuração ocorreu em 16 de outubro de 2011, por volta das 07h00, no Sítio Gravatá, zona rural do município de Queimadas, ocasião em que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo supostamente efetuado pelo apelado Gustavo Costa. Constata-se, ainda, que, em sessão ocorrida em 30 de julho de 2024, o Conselho de Sentença de Queimadas, por maioria de votos, reconheceu a materialidade do delito e a autoria atribuída ao apelado, optando, contudo, por absolvê-lo, com base em juízo de valor soberano, sem responder ao quesito sobre o dolo (animus necandi), dada a prejudicialidade. O Juiz Presidente, Fabiano Lúcio Graçascosta, acatando a decisão soberana do Júri, absolveu o réu com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal (quando o Conselho de Sentença reconhece a autoria, mas opta pela absolvição). Desta deliberação, insurge-se o Parquet de primeiro grau, por intermédio do vertente meio impugnativo. E, à luz desse breve panorama processual, o apelante aduz, em seu arrazoado, que a instrução logrou comprovar, de forma cabal e irrefutável, a prática, pelo recorrido, do delito descrito na denúncia, e que a sua absolvição queda-se totalmente afrontosa às evidências angariadas no transcurso da instrução. Por tal razão, vindica a cassação da sentença absolutória, para que o apelado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, isso tudo com base no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Pois bem. 1.1.2. Da soberania dos veredictos e seus limites constitucionais No caso vertente, tenho que o ponto nuclear da controvérsia recursal reside na avaliação da suposta desconformidade entre o veredicto absolutório e o conjunto probatório coligido aos autos. O ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão expressa do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, consagra a soberania dos veredictos como um dos pilares do Tribunal do Júri, atribuindo ao Conselho de Sentença a prerrogativa exclusiva de valorar a prova e definir, a partir da íntima convicção de seus membros, a responsabilização penal do acusado. É certo que a legislação processual penal excepciona essa soberania nos termos do artigo 593, III, “d” do Código de Processo Penal, autorizando a anulação do julgamento apenas quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos — expressão que, de há muito, tem interpretação consolidada na jurisprudência, como indicadora de uma decisão totalmente divorciada de qualquer versão faticamente plausível, a ponto de afrontar os limites mínimos da razoabilidade. É o que a jurisprudência reiteradamente estabelece: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em processo em que o Tribunal do Júri absolveu o réu da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A absolvição, com base em quesitação genérica, foi anulada pelo Tribunal de Justiça ao fundamento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas constantes dos autos. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão absolutória dos jurados encontra respaldo nas provas constantes dos autos, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, e (ii) definir os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, notadamente quanto à aplicação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir: 3. O princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, assegura a preservação da decisão dos jurados, salvo na hipótese de manifesta contrariedade às provas constantes dos autos. 4. A anulação do julgamento do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP exige a inexistência de qualquer suporte probatório que justifique o veredicto, o que não se verifica no caso concreto, pois a decisão de absolvição possui amparo nas provas produzidas em plenário e nos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas. 5. A Corte local extrapolou os limites do controle judicial ao desconsiderar os fundamentos adotados pelo Conselho de Sentença, que optou por acolher a tese defensiva de absolvição com base na legítima defesa e em pedido de clemência, teses devidamente arguídas pela Defesa em plenário. 6. Havendo mais de uma versão plausível, ainda que conflitantes, amparada no conjunto probatório, deve prevalecer a decisão dos jurados, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O respeito à soberania do Tribunal do Júri impede que se proceda a uma extensa revalorização das provas pelo órgão revisional, sob pena de violação do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da soberania dos veredictos assegura a preservação da decisão dos jurados, salvo manifesta contrariedade às provas dos autos. 2. A anulação do julgamento do Júri exige a inexistência de suporte probatório para o veredicto. 3. Havendo mais de uma versão plausível, deve prevalecer a decisão dos jurados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 686.652/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no AR Esp n. 1.281.481/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior. (STJ - AgRg no AREsp nº 2.762.508/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025) Nesse diapasão, a atuação revisional do juízo ad quem não se confunde com nova valoração probatória, tampouco autoriza o reexame de juízo fático a partir de convicção pessoal, sob pena de subverter-se a essência democrática do julgamento popular. 1.1.3. Da pluralidade probatória e da plausibilidade da absolvição No caso concreto, verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a materialidade e a autoria delitiva (quesitos 1 e 2), mas, em seguida, optou pela absolvição do acusado no terceiro quesito. A despeito de se tratar de uma conclusão aparentemente paradoxal, tal juízo encontra suporte lógico e jurídico, à luz do ordenamento penal vigente. Com efeito, a estrutura do sistema do Júri permite que os jurados absolvam o réu mesmo reconhecendo a autoria e a materialidade, seja por entenderem ausente o dolo (direto ou eventual), seja por acolherem alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, ainda que não expressamente quesitada, com fundamento na íntima convicção (Código de Processo Penal, artigo 483, § 2º). Durante a sessão plenária, conforme ata de julgamento (ID nº 29443209, páginas 6/8), foram colhidos os depoimentos de três testemunhas (José Márcio Ferreira Rodrigues, Edvaldo Carvalho Melo Júnior e Fabrício Duarte Eulálio), além do interrogatório do próprio apelado. Embora a versão da vítima e de uma testemunha aponte, de forma contundente, para a autoria delitiva por parte do recorrido, houve divergências relevantes nos demais depoimentos quanto à motivação, à cronologia dos disparos e à reação da vítima, bem como ausência de testemunhas presenciais imparciais e independentes. Destaca-se que testemunhas relevantes como Mohanna Barbosa da Silva e outras pessoas arroladas na denúncia não compareceram à sessão de julgamento, o que prejudicou a reprodução direta e contraditória da prova oral. E mesmo os depoimentos colhidos em plenário — ainda que tendentes à versão acusatória — não são unânimes e indene de dúvidas, o que fragiliza a tese de que haveria apenas uma única leitura possível do conjunto probatório. 1.1.4. Da impossibilidade de revisão judicial da convicção legítima dos jurados O Tribunal deve agir com extrema prudência nos casos de recurso contra a decisão do Conselho de Sentença, porquanto não é hipótese de mera reforma da decisão proferida, e, sim, de cassação da decisão do júri. Em outras palavras, não se pode olvidar que descabe ao juízo ad quem substituir o juízo social do Conselho de Sentença pela sua própria valoração, salvo quando ausente qualquer respaldo fático. A opção pela absolvição — ainda que questionável do ponto de vista técnico — não se revela irrazoável, desprovida de fundamento ou insustentável diante do conjunto probatório colhido nos autos. Como mencionado anteriormente, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, só sendo possível sua anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos. Se a decisão do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, tendo acolhido uma das teses postas em plenário, torna-se impossível ao juízo ad quem afastar a decisão de absolvição tomada pelo Sinédrio Popular, mandando o apelante a novo Júri. A absolvição encontra âncora mínima de plausibilidade nas declarações defensivas, no interrogatório do réu e nas circunstâncias controvertidas do caso (como a dinâmica dos disparos, a ausência de testemunhas imparciais, e os vínculos de inimizade anteriores entre as partes). A jurisprudência deste Colegiado Especializado é clara ao admitir tal latitude decisória, conforme se pode depreender dos recentes arestos que ora colaciono: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO APELO. — A decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, não sendo suficiente mera divergência interpretativa acerca do conjunto probatório. — No caso concreto, o Conselho de Sentença acolheu a tese de legítima defesa, a qual encontra respaldo nos autos, especialmente nas declarações do réu e nas provas testemunhais que indicam comportamento ameaçador da vítima, incluindo o porte de arma branca e histórico de conflitos anteriores. — A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, de modo que a opção dos jurados por uma das versões dos fatos, desde que amparada no conjunto probatório, deve ser respeitada. — Inexistindo arbitrariedade ou decisão dissociada das provas colhidas, revela-se incabível a cassação do veredicto absolutório e a consequente submissão do réu a novo julgamento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. (0000078-29.2019.8.15.0941, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 01/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídios qualificados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dúvidas concretas quanto à autoria delitiva. Conclusão dos jurados não dissociada do contexto fático-probatório dos autos. Soberania dos veredictos assegurada. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público, impugnando sentença absolutória proferida pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, ao argumento de que a absolvição do réu se deu de forma manifestamente contrária à prova dos autos, afrontando o disposto no artigo 593, III, alínea "d" do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão:2. Análise da negativa de autoria sustentada pela defesa e reconhecida pelos jurados. 3. Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir: 4. A materialidade dos crimes é incontestável, com provas robustas nos Laudos Tanatoscópicos das vítimas e nos Laudos de Exame Técnico Pericial realizados no local. 5. Contudo, a autoria não se apresenta de forma irrefutável. A tese de negativa de autoria foi apresentada pela Defesa e acolhida pelos jurados, que a decidiram com base nas provas testemunhais, incluindo a declaração de que o apelado foi ameaçado por outro acusado para participar da ocultação dos cadáveres. 6. A decisão dos jurados está amparada por indícios que, embora fracos, não podem ser desconsiderados sem a devida prudência. Assim, a absolvição do apelado foi válida, pois o Tribunal do Júri possui soberania na decisão, salvo em casos manifestamente contrários às provas. IV. Dispositivo: 7. Recurso ministerial desprovido, mantendo-se a sentença absolutória objurgada, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. V. Tese: 8. “A decisão do Tribunal do Júri, que acolhe a tese de negativa de autoria, deve ser respeitada quando baseada em elementos do conjunto probatório, especialmente em casos onde a acusação se encontra distante de uma comprovação cabal da autoria”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: - Artigo 593, inciso III, alínea “d", do Código de Processo Penal: revisão de sentença condenatória, apenas em casos em que a decisão do Tribunal do Júri seja manifestamente contrária às provas dos autos. - Artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal: soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no HC nº 866.389/CE (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024); TJPB, Apelação Criminal nº 0000090-23.2015.8.15.0411 (Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, Câmara Criminal, julgado em 08/03/2024); e TJPB, Apelação Criminal nº 0000450-48.2018.8.15.0541 (Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 24/04/2024). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em CONHECER o apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0000342-38.2012.8.15.0441, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 17/04/2025) A tese ministerial, portanto, embora tecnicamente bem formulada, baseia-se em uma leitura unilateral das provas, desconsiderando as zonas de dúvida legítima que, pela própria natureza do julgamento popular, devem favorecer a preservação do veredicto absolutório. Vê-se, portanto, que, in casu, a decisão dos jurados em absolver o apelado por clemência, encontra-se em harmonia com as provas apresentadas em plenário. Neste ponto, aliás, é de se acentuar que não se está afastando a autoria delitiva, mas apenas demonstrando que há elemento fático e probatório a embasar a decisão dos jurados. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial, para manter incólume a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, ora objurgada. É como VOTO. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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Processo nº 0000320-77.2016.8.15.0331

ID: 326022411

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-77.2016.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLIDADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ VIEIRA SERRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-77.2016.8.15.0331 RELATOR: DES. MÁRCIO M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-77.2016.8.15.0331 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB EMBARGANTE: MARIA SOLIDADE DE SOUSA REPRESENTANTE: ANA BEATRIZ VIEIRA SERRANO (OAB/PB 32384) EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração visam esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme o art. 619 do CPP. - Não há dúvidas que, mesmo para fins de prequestionamento, deverá o interessado demonstrar a ocorrência, na decisão embargada, de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios, o que não ocorreu no presente caso. - Rejeição dos embargos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por MARIA SOLIDADE DE SOUSA contra o acórdão de id 34278439, que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo incólumes os termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais (id 34554699), a embargante sustenta, objetivamente, que o Acórdão apresenta “pequeninas obscuridade e omissão” (sic). Para tanto, afirma que o “ora embargante, entende que o Juízo Singular não apreciou as teses defensivas, o que lhe era obrigação diante do contido no art. 315, § 2º, IV, do CPP, tendo este eg. TJPB entendido que que “não é necessário que haja menção expressa de cada tese defensiva se, pela fundamentação do decisum, for possível extrair que o juiz de primeiro grau adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou ”, todavia, no mesmo acórdão, deu a impressão que estava a suprir a omissão”. Nesse passo, requer “o acolhimento destes embargos de declaração, sanando a s omissão e obscuridade apontadas, apenas, para efeito de prequestionamento, notadamente que, após a edição da Lei nº 13.964/2019, está o juiz obrigado a enfrentar os temas defensivos arguidos nas alegações finais”. Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da insigne Procuradora de Justiça, Dra. Maria Ferreira Lopes Roseno, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, ante a inexistência de quaisquer das situações previstas na legislação pertinente (ID 35335703). É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza – contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade – na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Logo, havendo os vícios mencionados, cumpre ao órgão julgador afastá-los. Ao embargante, porém, não é dado, a pretexto de eliminar essas imprecisões, rediscutir o mérito da causa, como se os aclaratórios se prestassem ao mero rejulgamento da lide ou mesmo instrumento para que a demanda seja julgada conforme seu entendimento. É dizer, o fato da decisão haver sido contrária aos interesses do embargante, não é fundamento suficiente capaz de autorizar o presente recurso. Ora, da simples leitura das razões recursais, verifica-se que a ora embargante pretende, na realidade, nesta instância, questionar eventual omissão ocorrida na sentença de primeiro grau, a qual já foi objeto de embargos aclaratórios, os quais foram rejeitados. Na espécie, da simples leitura do acórdão hostilizado, observa-se que a matéria submetida, em sede de preliminar, à cognição da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal foi percucientemente analisada e dissecada, não havendo ambiguidade, obscuridade, erro, contradição ou omissão, quer na parte decisória, quer na fundamentação do acórdão. A propósito, transcrevo trecho do decisum impugnado que interessa ao feito: “(...) - Da nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas (art. 315, §2º, IV, CPP) e por cerceamento de defesa. A apelante suscita, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de que esta não analisou as teses levantadas pela defesa nas alegações finais, mais precisamente o pedido de emendatio libelli para o delito de estelionato. Com efeito, tal alegação, entretanto, não procede. Verifica-se que o magistrado sentenciante fundamentou de forma clara e objetiva as razões de seu convencimento, sendo prescindível a referência expressa das teses apresentadas pela defesa, vez que o sentenciante apontou os elementos de prova que considerou para condenar a recorrente pelos crimes pelos quais foi denunciada. Não é necessário que haja menção expressa de cada tese defensiva se, pela fundamentação do decisum, for possível extrair que o juiz de primeiro grau adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou, não incorrendo em vício por ausência de fundamentos. Vejamos jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar. Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de apreciação da tese defensiva. Magistrado que expôs todos os motivos de fato e de direito que levaram ao seu convencimento. Motivação suficiente. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policias uníssonos e harmônicos que atestam a prática do comércio de drogas por parte do apelante. Apreensão de um grama e dois decigramas de maconha, três gramas e sete decigramas de cocaína e dois gramas de "crack". Absolvição inviável. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Posição desta corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser constitucional a vedação legal do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Crime equiparado a hediondo (artigo 2º da Lei nº 8.072/1990). Benesse em desacordo com a finalidade de repressão e prevenção do crime perpetrado. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pretensão de o apelante aguardar o julgamento do processo em liberdade. Inviabilidade. Presença dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Recurso conhecido e desprovido”. (TJSC; ACr 2011.044426-8; Capital; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Hilton Cunha Júnior; Julg. 14/12/2011; DJSC 26/01/2012; Pág. 591) Ademais, ainda que tal análise seja implícita, da mesma forma não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO DE ÉLIO CARDOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO. ANIMOSIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ÁLIBI VEROSSÍMEL. INCERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, uma vez que a sentença acolheu a tese acusatória com posição oposta e apresentada pela defesa, restando a tese defensiva implicitamente rejeitada. Absolve-se o agente ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que, apesar de vítima e testemunha presencial o reconhecerem como um dos autores do roubo, havia animosidade prévia entre as partes, bem como pela defesa alegado álibi verossímel, comprovado por meio de testemunhas isentas e compromissados, gerando incerteza acerca da participação do agente no delito. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ADILSON Santos - ROUBO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO - ANIMOSIDADE PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA - DÚVIDA ACERCA DE UMA DAS ELEMENTARES DO ROUBO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO AOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO. Por via de regra a palavra da vítima tem especial relevância no caso de roubo, delito praticado na clandestinidade. No entanto, esta credibilidade não é absoluta e somente ocorre quando não existe animosidade prévia ou relação de desafeto entre as partes, o que não ocorre no caso telado. No caso concreto, havia animosidade prévia entre a vítima e testemunha presencial, sendo que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão das mesmas, pois os agentes não foram presos em flagrante nem encontrados na posse do trator levado por grupo de pessoas. Assim, absolvem-se os agentes ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a prova é por demais frágil a amparar uma condenação, bem como, vú‘ima e testemunham relatam que não se sentiram ameaçados, havendo dúvida acerca de uma das elementares do tipo penal descrito na denúncia”. (TJMS; ACr-Recl 2011.020259-8/0000-00; Deodápolis; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; DJEMS 06/12/2011; Pág. 88). (sic) Destaques nossos em ambos. À propósito, quanto ao tema, assim se pronunciou o magistrado de primeiro grau: “(...) Quanto à capitulação do crime, ao contrário do que aponta a defesa, o caso é mesmo de peculato, pois no momento em que a fiança era verbalmente arbitrada e paga, aquele era o valor que deveria ser recolhido aos cofres públicos. Contudo, com a atitude da ré, apenas parte do montante era recolhido, havendo prejuízo ao erário em relação à parte da qual a ré se apropriava. (...)”. (...).” (destaques do original) Com efeito, conforme consignado no acórdão impugnado, restou devidamente assentado que as teses trazidas nas alegações finais foram adequadamente analisadas pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desacolhido o pleito de “nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas (art. 315, §2º, IV, CPP)”. Não bastasse, e ratificando que o acórdão impugnado não padece de qualquer vício, a tese defensiva de desclassificação também foi objeto de análise meritória por esta Câmara. Vejamos a transcrição no ponto que interessa ao feito: “(...) No que tange ao pleito desclassificatório (emendatio libelli) para a conduta descrita no art. 171 ou 313, ambos do CP, melhor sorte não assiste à recorrente, isso porque, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, “O peculato caracteriza-se pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. No caso em tela, a acusada, como Delegada de Polícia, tinha a posse legítima dos valores pagos a título de fiança, mas deles se apropriou indevidamente. A dinâmica dos fatos comprova que os valores das fianças foram entregues diretamente à apelante, que os recebia em razão de sua função pública. A apropriação se deu posteriormente, quando do recolhimento oficial de valores inferiores aos efetivamente recebidos”. Na espécie, a ausência de recolhimento aos cofres públicos dos valores integrais percebidos a título de fiança arbitrada pela ré em razão do cargo, com a apropriação de parte daqueles, em proveito próprio, revela, de maneira inequívoca, a configuração do crime de peculato, violando os deveres de probidade e legalidade inerentes à administração pública. Sendo assim, não prospera o pleito desclassificatório. (...)”. Vê-se, portanto, repita-se, que toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, logo, o presente recurso se revela totalmente impertinente. Nesse toar, como é cediço, ainda que para fins de prequestionamento, deverá o embargante demonstrar existir no acórdão embargado alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, uma vez que inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanado. Nesse sentido, este Sodalício já se manifestou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO PARA O EXCLUSIVO INTERESSE DE PREQUESTIONAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. - Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. - Para alcançar o duplo fim de efeitos modificativos e de prequestionamento, o embargante, ainda sim, deve demonstrar os pressupostos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição do recurso. - Rejeição dos embargos. (0800152-35.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 28/01/2025) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EIVAS NO JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRETENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. 1. “(…) 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. (…).” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019). 2. Rejeição. (0035196-02.2010.8.15.2002, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - Consoante se posicionou o STJ, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Recurso rejeitado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007992520158150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 29-09-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. - Para o fim de prequestionamento, se faz necessário que o embargante demonstre os pressupostos contidos no art. 619 do Código de Processo Penal e, não o fazendo, só resta a rejeição da via aclaratória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (0011418-44.2019.8.15.0011, Rel. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 24/11/2022) Nessa mesma linha, o STJ: “(...) 2. Na espécie, inexistem os vícios apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (…).” (STJ. EDcl no CC 144.750/SP, Min. JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 22/04/2019). “(…) 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. (…).” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019). “(…) 2. Na espécie, como inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. (…).” (STJ. EDcl no AgRg no RHC 108.528/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, não estando presente nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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Processo nº 0815321-22.2024.8.15.2002

ID: 275259920

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815321-22.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON JOCA CABRAL

Sentença

Advogados:

JESSYCA KELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0815321-22.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: RAMON JOCA CABRAL SENTENÇA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. LAUDO DE EFICIÊNCIA DE DISPAROS. CONDENAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pleito de absolvição. I – RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia, em face de RAMON JOCA CABRAL, vulgo “Betinho”, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, o acusado RAMON JOCA CABRAL, no dia 11 de novembro de 2024, por volta das 21:00 horas, na AV. Manoel Deodato, precisamente em frente a residência de número 370, Torre, nesta capital, foi preso em flagrante delito por possuir e manter sob sua guarda arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que, na data e horário mencionados, a guarnição policial realizava rondas pela região quando avistou o denunciado em atitude suspeita (um volume incomum na cintura), conversando com outro indivíduo. Diante da situação, foi realizada a abordagem pessoal, momento em que, em posse do denunciado, foi encontrada uma arma de fogo, tipo revólver, marca ROSSI, modelo SPL, calibre 38 (numeração J200528), municiada com 06 munições de calibre 38. Diante dos fatos, os policiais procederam com a prisão do acusado. O denunciado, ao ser informado sobre a decisão de sua prisão, informou aos policiais militares que responde a outros processos por roubo, porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Em seguida, foi conduzido à Autoridade Policial. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 22/01/2025 (id. 106458138). Citação pessoal do réu em 31/01/2025 (id. 106988115). Resposta escrita à acusação apresentada através de advogada constituída (id. 109585906). Designada audiência de instrução (id 110572671). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Encerrada a instrução. Sem diligências. Alegações finais orais (id. 112815162). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia apenas para condenar o réu no crime disposto nos art. 14 da Lei n. 10.826/03, sob o fundamento de que restou comprovada a materialidade e a autoria delitiva, diante da confissão espontânea do réu e depoimentos testemunhais. Ainda, a absolvição do crime previsto no art. 180 do CP, ante a ausência de comprovação de materialidade delitiva. A defesa do réu, inicialmente, sustentou a nulidade do flagrante e de todas as provas oriundas dele, assim, pugnou por sua absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do crime de porte, para posse de arma de fogo de uso permitido, fixando a pena no mínimo legal e aplicando a atenuante da confissão espontânea. Antecedentes criminais atualizados no id. 112807578 e ss. É o que importa relatar. DECIDO. CF, art. 93, inciso IX. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO FLAGRANTE A defesa do réu pleiteia a nulidade do flagrante, alegando ausência de justa causa para abordagem pessoal. No entanto, após análise detida dos elementos probatórios, este Juízo não vislumbra fundamento que justifique o acolhimento da pretensão defensiva, conforme os motivos seguintes. A abordagem realizada pelos policiais, conforme relatado, se deu em razão da atitude suspeita substanciada no volume incomum na cintura, que foi visualizado a distância pela guarnição militar, o que por si só já gera fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Segundo os depoimentos dos policiais, o acusado foi visualizado em atitude suspeita ao se encontrar conversando com outro indivíduo e com volume incomum sob a camisa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os depoimentos de policiais, desde que coerentes e em conformidade com os demais elementos probatórios, possuem presunção de legitimidade e podem servir como base para condenação ou, como no presente caso, para a validação de atos processuais, tais como o flagrante. Assim, considerando que o flagrante foi lavrado dentro das normas constitucionais e legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para declarar a nulidade pretendida, não merece prosperar o pleito defensivo. DO MÉRITO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal. In verbis: Estatuto do Desarmamento Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Código Penal Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em esfera judicial, sob o crivo do contraditório. O policial militar JOSÉ RICARDO PINHEIRO DA COSTA, em juízo, relatou, em suma, não ipsi litteris, que estava acompanhado do Cabo Júnior, em uma viatura da ROTAM, realizando rondas no bairro da Torre. Ao passarem em frente a uma residência, avistaram dois indivíduos, sendo que um deles, o acusado, apresentava um volume visível na cintura, compatível com uma arma de fogo. Diante disso, decidiram descer da viatura e realizar a abordagem pessoal, momento em que confirmaram que o acusado portava uma arma de fogo na cintura, municiada. O outro indivíduo estava em uma bicicleta e não portava nenhum item ilícito. Após consulta ao sistema CICC, verificaram que apenas o acusado possuía antecedentes, embora o policial não se recorde se havia mandado de prisão em aberto contra ele. O acusado foi então conduzido à central, não tendo apresentado qualquer registro da arma nem porte legal. Durante a abordagem, não ofereceu resistência, apenas demonstrou surpresa. O policial afirmou que não conhecia o acusado de outras abordagens e que este se encontrava na calçada, em frente à residência. A arma apreendida era um revólver calibre .38, modelo inox, e o acusado não informou a origem do armamento. No mesmo sentido, depôs o policial militar FRANCISCO NÓBREGA PEREIRA JÚNIOR, disse, em síntese, não ipsi litteris, que, no dia dos fatos, estava em rondas pela ROTAM acompanhado do policial José Ricardo, quando avistaram o acusado na porta de sua residência, ao lado de outro indivíduo. Notaram um volume suspeito na cintura do primeiro, desceram da viatura e procederam à abordagem, encontrando um revólver calibre .38 municiado. Questionado, o acusado afirmou não possuir registro nem porte e declarou ter comprado a arma em uma feira, justificando-a como meio de defesa. Durante a consulta ao sistema, constatou-se que ele já respondia por homicídio, roubo e porte ilegal de arma, enquanto o outro indivíduo não apresentava antecedentes. Segundo o depoente, o acusado não reagiu à prisão, não tentou descartar o armamento e não era conhecido de abordagens anteriores. A postura suspeita, a visibilidade do volume na cintura, ainda que a arma não estivesse à mostra, e a rotina de rondas na região da Torre motivaram a prisão do suspeito, que se encontrava encostado no portão, na calçada. Por ocasião de seu interrogatório, o réu RAMON JOCA CABRAL confirmou a veracidade da acusação descrita na denúncia. Admitiu que portava uma arma de fogo calibre .38, a qual se encontrava municiada, e declarou tê-la recebido de seu tio com a finalidade de defesa pessoal. Afirmou que não costumava sair com a arma e que, no dia dos fatos, foi preso dentro de sua residência, estando encostado no portão quando foi abordado pela polícia. Disse ainda que apenas abriu o portão no momento da abordagem e confirmou que, naquela ocasião, estava de posse da arma de fogo. DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS O delito previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, por ser um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, dar-se-á a consumação pela prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. Nesta senda, se o agente portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito. Trata-se de um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, cujo sujeito passivo é a sociedade e, secundariamente, o Estado, tendo o dolo como elemento subjetivo e a arma de fogo como objeto material. O objeto jurídico é a segurança pública e, secundariamente, a administração da justiça. Dito isto. A materialidade da conduta restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (id. 104302530 - pg. 03/09), bem como auto de apresentação e apreensão (pg. 12), onde descreve a apreensão de 01 (uma) arma de fogo, marca ROSSI, tipo Revólver, calibre .38, numeração J200528, acabamento INOX, acompanhada de 06 (seis) munições de igual calibre. A materialidade também se comprova por meio do laudo de eficiência de disparo em arma de fogo (id. 107087939), onde se concluiu que a arma estava apta a realizar disparos e que os cartuchos apresentados encontravam-se aptos à realização de disparos, demonstrando de maneira inequívoca que os artefatos apreendidos se subsumem ao conceito de arma de fogo de uso permitido, sem que houvesse qualquer informação quanto ao seu registro ou autorização para o porte e posse. Quanto à autoria delitiva, reputo que as provas produzidas em juízo são suficientes para a condenação do réu. Os depoimentos dos policiais militares José Ricardo Pinheiro da Costa e Francisco Nóbrega Pereira Júnior apontam a autoria delitiva para Ramon Joca Cabral. Relataram que, durante patrulhamento de rotina no bairro da Torre, avistaram dois indivíduos em frente a uma residência, sendo que um deles, o acusado, apresentava um volume visível na cintura. Diante da suspeita, procederam à abordagem e localizaram uma arma de fogo calibre .38, municiada, na cintura do acusado, que não possuía porte nem registro do armamento. Em interrogatório, o réu Ramon Joca Cabral confirmou que portava uma arma de fogo calibre .38, municiada, no momento da abordagem e que se encontrava no interior de sua residência, encostado no portão da casa pelo lado de dentro. Em que pese a versão apresentada pela defesa de que o réu se encontrava encostado no porta de casa do lado de dentro, esta restou isolada e completamente dissociada das provas acostadas aos autos, até porque, se assim o fosse, não teria sido possível os policiais visualizarem o volume em sua cintura. Ademais, é de se ratificar que os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nas prisões em flagrante de porte ilegal de armas é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter eles algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. Neste particular, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte paranaense sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informando à polícia que Leandro estaria armazenando cocaína em seu apartamento, razão pela qual realizaram a abordagem e encontraram ecstasy em seu bolso, além de numerário; e com Matheus, o montante de R$ 34,00 e cinco balas semelhantes a que estavam com Leandro, mais uma porção de cocaína, que ele afirmou serem dele, apesar de estarem guardadas na bolsa de Mariana, sua "ficante". Em revista ao apartamento de Leandro, também foram encontrados mais entorpecentes, além de uma balança de precisão com resquícios de droga e uma fita isolante (e-STJ, fls. 16/17) -; tudo isso a indicar que ele e os corréus estavam praticando a mercancia ilícita. 3. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito de tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Não obstante isso, ressalto que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Desse modo, não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente pela prática do referido delito e concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto, manifestamente improcedente. 6. O pedido para revogação da prisão preventiva do agravante, ou sua substituição por medidas alternativas ao cárcere, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 834.231/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Do acervo probatório, vê-se comprovado o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão da apreensão de arma de fogo e munições de mesmo calibre em poder do réu, não havendo que se falar em desclassificação para posse, uma vez que se encontrava na calçada de casa com o armamento em sua cintura. Assim, deve ser condenado nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO O crime de receptação, se configura quando o agente, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta produto de crime. No que pertine a este “saber ser”, a jurisprudência pátria é pacífica em dispor que a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem apreendido em seu poder é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, motivo pelo qual deve ser aferida pelas circunstâncias do crime e pela própria conduta do agente. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a apreensão do produto de crime na posse do réu configura indício, no sentido de prova indireta, de que ele conhece sua origem ilícita, gerando-lhe o ônus de demonstrar o desconhecimento da sua natureza, caso alegue em sua defesa, na forma do art. 156, do CPP. Vejamos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem, após uma minuciosa análise, concluíram que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do objeto, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. 3. Ordem denegada. (HC n. 421.829/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.) - grifei Tal entendimento se encontra em harmonia com o artigo 156 do CPP que é claro ao dispor que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, era ônus da Defesa comprovar que não teria como o réu ter ciência da origem ilícita da arma adquirida. É sabido que, em se tratando de crime de receptação, cuja prova inequívoca da origem ilícita do bem é sempre de difícil obtenção, as circunstâncias do caso concreto hão de ser consideradas para o fim de se aferir o animus do agente. No caso em deslinde, o policial militar Francisco Nóbrega Pereira Júnior, afirmou que o réu relatou ter adquirido o revolver em uma feira, o que não foi relatado pelo policial militar José Ricardo em seu depoimento. Por ocasião do interrogatório, o acusado informou que a recebeu de um tio para sua defesa pessoal. Ante o exposto, vislumbra-se que não há como estabelecer, precisamente, a materialidade delitiva, vez que os testemunhos colhidos em audiência não atestam com clareza e com confluência para apontar, exime de dúvidas, que a arma apreendida era produto de crime, oriunda do ilícito. Dito isto, saliente-se que, é até possível que o réu tenha, de fato, cometido o crime descrito na denúncia. Porém, conforme demonstrado anteriormente, repita-se, não basta a alta probabilidade para a condenação criminal, pois somente a certeza fundada em provas é que pode dar ensejo ao édito condenatório, razão pela qual, diante de todo o exposto e com atenção ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. Assim, conforme consignado outrora, é de comum conhecimento que uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser considerada com apoio em prova cabal e em exime de dúvidas, sendo que as presunções e os indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia” (RJTACrim- SP 17/149). Sem maiores delongas, diante da ausência de conjunto probatório suficiente, não resta outra solução a não ser absolver o acusado, em consonância ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu RAMON JOCA CABRAL, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 e ABSOLVER do crime previsto no art. 180 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), Pena Base (1ª fase): Culpabilidade: no presente caso, o condenado não extrapolou o dolo comum. Antecedentes: há antecedentes criminais desfavoráveis ao réu, vide id. 112807578, bem como é reincidente, possuindo múltiplas condenações. Conduta social e Personalidade: não há dados conclusivos acerca do réu a serem valorados; Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial do crime, nada havendo que se valorar; Circunstâncias: não extrapolam aquelas próprias do tipo penal, não havendo elementos nos autos que indiquem situação peculiar a justificar agravamento ou abrandamento da pena. Consequências: No presente caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado – o perigo em abstrato para a sociedade –, a atuação diligente da polícia evitou quaisquer outras implicações decorrentes da conduta. Portanto, esse aspecto não deve ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, nada há a valorar. Na presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), e levando em consideração que o delito prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): O réu é reincidente (art. 61, inc. I, do CP), uma vez que possui condenação com trânsito em julgado e pena remanescente a cumprir, razão pela qual agravo a pena para o quantum de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Não estão presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Isto posto, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea “a” e §3º do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, em especial o fato de ser reincidente e possuir maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, não há pedido de reparação por nenhuma das partes. Não vislumbro motivos que justifiquem determinar a soltura do acusado, tendo em vista que permanecem os motivos que ensejaram sua prisão preventiva. Portanto, NEGO ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade e mantenho a prisão preventiva decretada. Expeça-se Guia Provisória imediatamente, nos termos do Art. 519, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para evitar que permaneça preso em regime mais rigoroso do que o fixado na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Expeça-se a Guia, a qual deverá ser encaminhada ao juízo de execução competente, com comprovante de fiança, se houver; 3 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 4 - Com suporte no art. 91, II, “a”, do Código Penal, decreto a perda da arma e das munições apreendidas, devendo ser adotados os procedimentos previstos na Portaria de Armas da Diretoria do Fórum Criminal. Condeno o réu às custas processuais. Assim, cumpridas as determinações desta decisão, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0800571-94.2023.8.15.0241

ID: 321302652

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800571-94.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

OZAEL FELIX DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTER JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800571-94.2023.8.15.0241 [Crime Tentado, Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800571-94.2023.8.15.0241 [Crime Tentado, Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EWERTON ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. O presentante do Ministério Público do Estado da Paraíba denunciou EWERTON ALVES DA SILVA, vulgo “Foguinho”, qualificado na denúncia, como incurso nas sanções previstas no Art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal, à luz da Lei 11.343/06 e da Lei 8.072/90, com relação à vítima ÉVELY PRISCILA GOMES LIMA, mediante a alegação descrita na denúncia de ID 78995243. Aduz a denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2023, por volta das 21h00min, na residência de uma amiga situada na rua Adamastor Neves, 123, centro, o denunciado, agindo com animus necandi, aproveitando das relações domésticas, movido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, atentou contra a vida de sua então companheira ÉVELY PRISCILA GOMES LIMA, só não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, o que consubstanciou a prática do crime tipificado no Art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu ainda na denúncia, a manutenção da prisão preventiva do réu (ID 78995243). Recebida a denúncia no dia 06/11/2023 (ID 81683713). Requerida habilitação como assistente de acusação pela vítima (id. 88500561). Em petição (ID 90060099) o demandado requereu a revogação da prisão preventiva. O Réu apresentou defesa prévia (ID 90060123) na qual alegou em suma que “em relação ao mérito, a defesa afirma que os fatos não se deram como narrados nos autos e reserva se no direito de se manifestar após a produção das provas.”; assim como colacionou rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência (ID 90196637). Decisão de id.93623226, mantendo prisão preventiva e designando a audiência de instrução e julgamento. No dia 22 de janeiro de 2025, em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima Evely Priscila Gomes Lima (ID 106495498). No dia 19 de fevereiro de 2025, em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos Vanessa da Silva Lima e Edson Gabriel Xavier Gomes (ID 108094669). Antecedentes criminais em id. 108111219 e id. 108111218, demonstrando que o acusado é primário. Em suas alegações finais, o Ministério Público Estadual pugnou pela pronúncia do réu como incurso no art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo levado a julgamento perante o E. Tribunal do Júri desta Comarca (id. 108981944). A Assistência à Acusação apresentou alegações finais requerendo a pronúncia do réu, nos termos anunciados nas alegações finais ministeriais (id. 109055489). Antecedentes criminais em id. 109124041 e id. 109124042, demonstrando que o acusado é primário. Uma vez intimado, o réu apresentou alegações finais (ID 109707004) requerendo em suma a desclassificação do crime para lesão corporal. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada com o desiderato de apurar a responsabilidade criminal pela tentativa de morte de EWERTON ALVES DA SILVA, vulgo “Foguinho”, imputada ao denunciado a autoria da empreitada delituosa. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. O art. 413 do Código de Processo Penal define a decisão interlocutória mista não terminativa de pronúncia como aquela que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Desta feita, trata-se de mera decisão de admissibilidade, a qual analisa a presença de elementos mínimos para que o feito seja submetido à apreciação dos jurados, desde que o magistrado constate a existência do crime e indícios suficientes de autoria e, obviamente, o animus necandi ou animus ocidendi. Destarte, nesta decisão predomina, em sede de excepcionalidade no Processo Penal pátrio, o princípio do in dubio pro societate, visando, com tal providência, resguardar a competência do órgão competente em referência aos crimes dolosos contra à vida, consumados ou tentados, para o Tribunal do Júri. No caso dos autos, a materialidade é incontestável, seja pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seja também pela presença do laudo traumatológico (ID n. 71249179 – Pág. 10). Vale trazer a lume trechos dos depoimentos colhidos em audiência, senão veja-se: A vítima, ÉVELY PRISCILA GOMES LIMA, na sua oitiva em Juízo, afirmou: que saíram domingo (29) e estava acompanhada do réu; que fez uma postagem a um amigo; que entregou o celular ao réu; que não devia nada; que o réu ficou enervado ao ver as mensagens; que o réu disse que a vítima só respeitaria o réu, quando fizesse uma arte com ela; que o réu chegou de surpresa com uma máscara e de casaco; que a dona da casa é Vanessa; que estava um primo na casa, Edson; que estavam os quatro na residência, a vítima, o réu, Vanessa e Edson; que chegou na casa com o réu e Vanessa e Edson em outra moto; que formava casal com Edson e Vanessa e Edson eram amigos; que tinha um relacionamento com o réu, ficava com esse, mas não era um relacionamento fixo, cada um vivendo na sua casa; que tinha esse relacionamento há poucos meses; que o réu já teve outro momento de ciúme, quando tentou agredir um amigo com o qual a vítima dançava; que o réu ficou transtornado; que a vítima recebeu uma mensagem para fazer uma postagem de que teria uma festa no domingo (29), dia do fato; que quem pediu a postagem foi Ícaro com quem não tinha relacionamento; que o réu teve ciúme de outras mensagens, de homens que reagiam às suas postagens, especialmente uma que teria feito naquela manhã; que o réu conheceu a falar um monte de coisa, quando pegou o celular; que o réu a xingou de rapariga, de puta, de tudo no mundo; que o réu falava muito alterado; que os demais presenciaram toda a cena; que Vanessa e Edson repreenderam o réu; que o réu saiu na motocicleta da família da vítima após o caso inicial; que o réu demorou cerca de 5 a 10min; que réu retornou com uma máscara no rosto; que o réu modificou a roupa; que conhecia a roupa que o réu usava quando voltou, sendo que o casaco com o qual voltou era inclusive do réu; que a vítima reconheceu a roupa utilizada pelo réu; que o réu utilizava uma máscara de palhaço, uma máscara que cobria o rosto, estando sem capacete; que, quando chegaram na casa, estava sem capacete; que já saiu quase desmaiando do local; que não sabe como o réu saiu do local; que o réu disse que a vítima só ia respeitá-lo quando fizesse uma arte com ela na primeira chegada, mas não falou nada na segunda chegada; que o réu chegou e atirou, quando voltou com um único disparo; que não tinha conhecimento de que o réu tinha arma; que, após o disparo, teve o reflexo de colocar o braço na frente e tentou buscar socorro com a ajuda de Vanessa e Edson; que o deslocamento até o Hospital foi a pé; que o disparo atingiu seu rosto e o braço, tendo chumbo alojado no rosto; que se deslocou para o trauma de Campina Grande, ficando internada por quase dois meses, tendo passado uma cirurgia no rosto e uma no braço inicialmente e, posteriormente, mais uma cirurgia no rosto; que ficou com sequela no braço, no antebraço direito; que depois do fato, quando estava no hospital, ficou sabendo que o réu fazia fakes no instagram para perguntar às pessoas pela vítima; que só se encontrava com o réu quando saia, mas não havia proximidade entre as famílias; que o réu ficava esperando a vítima no trabalho; que depois só teve contato com o primo Edson; que não sabe o paradeiro de Vanessa; que Vanessa tinha instagram; que Edson mora em Monteiro; que Edson revelou temer ser testemunha; que não é difícil encontra as testemunhas; que Edson tem medo do réu; que tem medo da vítima; que estava numa moto emprestada; que o réu chegou na moto, mas fugiu à pé; que, quando viu o réu, viu que seu primo estava de costa para o réu, mas no mesmo local; que o réu não estava embriagado; que o réu não estava bebendo; que o réu estava bem perto, a cerca de cinco passos; que não reagiu, porque não era possível; que não teve chance de defesa; que ficou com sequelas na mão e no antebraço; que não tem força na mão, tendo perdido mais de 80% da força; que não sabe de ameaça concreta às testemunhas; que o réu tem fama de ruim; que sabe da fama de ruim do réu; que a sensação foi horrível na hora, tinha a morte como certa na hora; que o réu já teve outros episódios de ciúme; que era fiscalizada e vigiada pelo réu que a acompanhava do trabalho a sua casa; que não sabia de arma; que a distância era de cerca de cinco passos; que o réu não falou nada, chegou e atirou; que não sentiu medo em momento anterior do réu durante o relacionamento. A testemunha, VANESSA SILVA LIMA, na sua oitiva em Juízo, afirmou: que presenciou os fatos; que estavam na sua casa; que estava com o réu, a vítima e Edson; que não conhece o réu como foguinho; que o réu tinha um relacionamento amoroso com a vítima; que a um menino pediu para repostar as informações sobre uma festa que teria naquela noite; que o réu viu o celular da vítima e, a partir daí, começou a discussão; que o réu disse que a vítima só iria respeita a vítima, quando ele fizesse uma “arte” com ela; que não se envolveu com a briga; que o réu saiu da casa após a vítima; que o réu voltou depois de 25min com uma arma; que o réu atirou, quando estava fechando a porta da casa; que escutou o disparo; que o réu deixou a máscara na casa; que já encontrou a vítima ferida, quando voltou; que socorreu a vítima até o hospital; que lembra do ferimento no braço e que ficou muito sangue na casa; que o réu saiu tão rápido que não deu tempo fechar a porta; que não sabe o tipo de arma que o réu carregava; que ficou sabendo como a vítima ficou por terceiro, que informavam que ela ficou com deformidade no braço; que conheceu o réu quando começou a andar com a vítima;que nunca teve muita intimidade com o réu; que morava em Monteiro na data do crime; que não sabe a razão do apelido foguinho; que não comentava sobre o réu com a vítima; que não se recorda quando o réu entrou com máscara; que tem certeza que era o réu; que o réu deixou a máscara na casa; que não lembra especificações da máscara; que mudou de cidade em razão de trabalho; que a vítima era uma pessoa muito boa; que não sabe sobre mudança de vestes; que o réu entrou e atirou; que foi coisa rápida, não deu temo nem fechar a porta; que o réu passou correndo, mas não viu arma; que sua preocupação era salvar a vítima; que nunca foi ameaçada. A testemunha, EDSON GABRIEL XAVIER GOMES, na sua oitiva em Juízo, afirmou: que tudo foi muito ligeiro; que estava na cozinha da casa de Vanessa, quando ocorreu o fato; que aparentemente era 21h; que estava na casa com a vítima, Vanessa e o réu; que o réu é conhecido por foguinho; que o moído teve início com uma mensagem; que o réu só voltou quando fez o ato; que o réu saiu da casa após a discussão pelo celular; posteriormente, o réu voltou com uma máscara, atirando; que o réu estava com mesma roupa, quando voltou de máscara; que o réu já chegou atirando; que não teve como fazer nada; que o réu saiu do local correndo; que o réu saiu do local pelo mesmo local por onde entrou; que o réu tinha um relacioamento de ficada com a vítima; que o réu ficou com ciúme pelas mensagens no celular; que conhecia o réu pela sua prima vítima; que mora em Monteiro; que conhecia o réu de vista; que não sabe sobre a conduta social da vitima; que não ouviu a ameaça do réu para com a vítima; que a arma utilizada pelo réu era grande, porque o pipoco foi grande; que não foi mais na casa de Vanessa; que o réu chegou utilizando uma máscara; que o réu atirou de uns 5 passos da vítima, uns 4 metros; que o réu não erraria a distância pela distância; que a vítima não falou nada ao ser atingida; que não sabe de agressões entre o casal antes; que o crime foi rápido demais, não teria como impedir; que ficou com medo de um réu atirar nele também; que não sabe quando réu tirou a máscara; que o réu atirou e saiu; que dava pra matar, do jeito que ele atirou, porque foi no rosto. Quanto à autoria, o próprio réu, em audiência, confessou o crime, senão veja-se por seu depoimento: O réu, EWERTON ALVES DA SILVA, na sua oitiva em Juízo, afirmou: que os fatos que constam na denúncia são verdadeiros; que não tem desavença com as pessoas ouvidas; que não tem mais nada a dizer; que teve um relacionamento de cerca de um ano com a vítima; que era um relacionamento pacífico, difícil brigar; que discutiram no dia do fato, em razão de mensagens no instagram; que se alterou e aconteceu o que aconteceu, em virtude de outras mensagens; que foi a primeira vez que discutiu; que viu as mensagens no dia; que discutiram, quando saiu e voltou; que não tinha intenção de atirar, só de fazer medo; que a arma estava na casa de seu primo; que não sabe as características do crime; que pegou a arma escondido na casa do crime; que queria fazer medo à vítima; que usou uma máscara; que a vítima usou o braço para se proteger; que saiu do local após o ocorrido; que jogou a arma fora depois do crime, abandonado-a; que teve outros relacionamentos em momento anterior; que já tinha dito uns 4 relacionamentos antes; que tem o apelido de foquinho; que é uma pessoa tranquila; que a moto que estava na casa não era sua; que falou que faria uma “arte” na hora da raiva; que queria fazer um medo à vítima; que não tinha atirado antes; que a arma estava no canto da sala; que pensou em acudir a vítima; que procurou saber da vítima; que teve uma segunda discussão; que o proprietário da arma é Vanderley, que foi assassinado; que demorou 20 a 30min entra a saída e a volta; que o disparo foi acidental; que estava a uns 2 metros; que não chegou a apontar a arma; que a vítima estava de pé; que percebeu que a vítima estava viva ainda; que não teve intenção de matar; que a intenção era faze um medo. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado restou amplamente comprovada nos autos através dos seguintes elementos probatórios: Os laudos traumatológicos demonstram que a vítima ÉVELY PRISCILA GOMES LIMA sofreu lesões graves decorrentes de disparo de arma de fogo, necessitando internação hospitalar por 47 dias no Hospital do Trauma de Campina Grande/PB, onde se submeteu a três procedimentos cirúrgicos. A prova oral produzida em audiência confirma de forma uníssona a ocorrência do disparo. A vítima relatou ter sido atingida no rosto e braço, utilizando este último instintivamente para proteção. As testemunhas Vanessa Silva Lima e Edson Gabriel Xavier Gomes presenciaram o evento e confirmaram a execução do disparo pelo réu. As sequelas permanentes na vítima, consistentes na perda de mais de 80% da força no braço direito, corroboram a gravidade das lesões e a potencialidade letal da conduta em tese. DA AUTORIA DELITIVA A autoria encontra-se aparentemente demonstrada pelos seguintes elementos: Confissão do réu: EWERTON ALVES DA SILVA admitiu em juízo a prática dos fatos descritos na denúncia, confirmando ter efetuado o disparo contra a vítima. Prova testemunhal: Os depoimentos das testemunhas presenciais são convergentes quanto à identificação do autor. Vanessa Silva Lima e Edson Gabriel Xavier Gomes, que estavam no local dos fatos, reconheceram o réu como autor do disparo. Depoimento da vítima: ÉVELY PRISCILA GOMES LIMA identificou o réu como autor da agressão, narrando inclusive detalhes sobre o relacionamento mantido entre ambos. DAS QUALIFICADORAS Motivo fútil (inciso II): A prova oral demonstra que a motivação decorreu de ciúmes relacionados a mensagens recebidas pela vítima em rede social, circunstância que indica a desproporcionalidade entre a causa e a reação. Recurso que dificultou a defesa (inciso IV): O réu retornou ao local após discussão inicial, portando arma de fogo e usando máscara facial, surpreendendo a vítima que não teve possibilidade de reação defensiva, conforme narrado pelas testemunhas em tese. Feminicídio (inciso VI c/c § 2º-A, I): O crime ocorreu no contexto de relacionamento íntimo entre réu e vítima, sendo a violência direcionada contra a mulher em razão de sua condição de gênero, evidenciada pelo comportamento possessivo e controlador narrado nos depoimentos aparentemente. CONCLUSÃO Demonstradas a materialidade delitiva e indicada a autoria, com indícios suficientes da presença das qualificadoras imputadas, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a pronúncia do réu, competindo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da culpabilidade e das circunstâncias qualificadoras. Não obstante o réu, em alegações finais, afirmar que não tinha a intenção de matar e requerer a desclassificação do crime para lesão corporal, pelo modus operandi em que o crime foi cometido, tiro quase que a queimar roupa na face, indica animus necandi. Como bem asseverou o Ministério Público, “a dinâmica dos fatos revela claramente que o réu tinha a intenção de matar a vítima. Primeiramente, ao se armar com uma espingarda calibre 12, arma de alto poder letal, e ingressar na residência da vítima sem aviso, o réu demonstrou sua predisposição para a violência. O argumento de que "não sabia que a arma estava carregada" não se sustenta diante de sua conduta: além de portar uma arma de grande destruição, ele a apontou na direção da vítima e efetuou o disparo, o que, por si só, já revela o conhecimento do risco e a aceitação do resultado morte. Ademais, sua fuga imediata e o descarte da arma demonstram consciência da ilicitude e o desejo de evitar a responsabilização. Assim, a análise da conduta indica que houve a vontade consciente de causar a morte, afastando qualquer alegação de ausência de dolo.”. Em caso de pronúncia, descabe ao Juiz aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente deferida ao Tribunal do Júri. É esta a posição da doutrina e jurisprudência. Todavia, a fundamentação é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão porque passo à análise do que se apurou no curso do processo. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios”, senão veja-se por ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988. IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Desta forma, considerando que há, nos autos, prova da materialidade e indícios da autoria, do nexo de causalidade e do animus necandi, é inviável, nesta fase processual, a impronúncia pretendida pelos recorrentes, ficando a análise da referida tese a cargo do Tribunal do Júri. Ora, à luz do art. 408 do CPP, é suficiente para a pronúncia a existência do crime e indícios da autoria. Isto porque, nesta fase, não vigora o princípio in dubio pro reo, mas o in dubio pro societate. Não se exige, para a pronúncia, a mesma certeza que deve existir para a condenação; é suficiente a suspeita. De mais a mais, a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF). Como se vê, a pronúncia é imperiosa e inescusável. Finalmente, não se vislumbra, sequer tenuamente, qualquer causa que exclua a ilicitude ou isente o réu de pena. Quanto às qualificadoras, entendo pela presença do motivo fútil (ciúme), do recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) e do feminicídio (em razão da condição do sexo feminino), como já demonstrado na fundamentação acima, não havendo elementos que de plano afastem sua incidência, pelo que devem ser analisadas pelo egrégio Tribunal do Júri. DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal, julgo ADMISSÍVEL a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, e PRONUNCIO o acusado EWERTON ALVES DA SILVA, vulgo “Foguinho”, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, c/c Art. 14, I ambos do Código Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando a gravidade concreta da imputação circunstancia por essa decisão de pronúncia, mantenho a prisão preventiva do réu, pelos próprios fundamentos da decisão de IDs 84231449 e 93623226. Em face do princípio da inocência (CF, art. 5º, LVII), deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. Intimem-se, na forma do art. 420 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0800748-14.2023.8.15.0191

ID: 323096708

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800748-14.2023.8.15.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

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PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

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PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800748-14.2023.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800748-14.2023.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A 2º APELANTE: HELENA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADAS: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - OAB PB25236-A E CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - OAB PB28858-A APELADOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de contrato relativo a cartão de crédito consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. A instituição financeira defende a inexistência de interesse de agir da parte autora, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição, além de sustentar a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a inexistência de abalo moral. A autora, por sua vez, apela adesivamente, pleiteando majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve perda do interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia; (ii) examinar a legitimidade passiva do banco apelante; (iii) definir o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito; (iv) apurar a existência de contratação válida do cartão consignado; (v) analisar a configuração de danos morais e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para pleitos que envolvam repetição de indébito e reparação de danos, notadamente diante da resistência à pretensão. A legitimidade passiva do Banco Pan S/A é reconhecida com base na teoria da asserção, por ser o ente que resistiu à pretensão autoral e figura como sucessor da carteira de crédito do extinto Banco Cruzeiro do Sul. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de pretensão à reparação de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, com termo inicial na ciência do dano. A perícia grafotécnica atestou que a assinatura constante no contrato apresentado não corresponde à firma da autora, afastando a existência de vínculo contratual e caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de má-fé para a aplicação da penalidade. Os danos morais são afastados por ausência de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial da autora, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida. Reconhecida a inexistência do contrato, admite-se a compensação dos valores comprovadamente utilizados pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo a correção monetária devida desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), com aplicação dos índices definidos pelo STJ no REsp 1.795.982/SP. Tendo em vista a parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 15%, a ser rateado entre as partes, observada a gratuidade de justiça da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido do banco. Recurso desprovido da autora. Tese de julgamento: A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, notadamente quando evidenciada a resistência à pretensão. A instituição financeira que figura como sucessora da carteira de crédito tem legitimidade passiva para responder por descontos questionados. O prazo prescricional para repetição de indébito por falha na prestação de serviço é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. A ausência de contratação válida, atestada por perícia grafotécnica, autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais. Admite-se a compensação dos valores efetivamente utilizados pelo consumidor, ainda que ausente vínculo contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, com aplicação da taxa Selic deduzida do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 389, 398, 405, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; STJ, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 10.07.2020; TJ/PB, Apelação Cível nº 0011480-70.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, j. 05.12.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Banco Pan S/A e Helena Gonçalves da Silva, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade (Id. 34677989), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da referida instituição financeira, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, determinando a devolução dos valores cobrados referentes a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar BANCO PAN a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC." Nas razões recursais (Id. 33654777), o banco apelante suscita, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a atuação jurisdicional pressupõe a prévia tentativa frustrada de resolução administrativa do litígio. Invoca sua ilegitimidade passiva, asseverando que os descontos impugnados decorrem de vínculo jurídico com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de crédito foi por ele adquirida em processo de liquidação extrajudicial, inexistindo, assim, responsabilidade pelos débitos questionados. Aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, a ser computada do momento em que a autora teve ciência do alegado prejuízo. No mérito, afirma a regularidade da contratação, com efetiva disponibilização de valores na conta da autora, os quais teriam sido utilizados sem objeção por longo período, circunstância que demonstraria a existência da relação jurídica e configuraria anuência tácita, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Alega, ainda, que eventual restituição de valores deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé. No tocante aos danos morais, defende a inexistência de de abalo significativo à dignidade da autora, pleiteando, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório, por reputá-lo desproporcional às peculiaridades do caso e às condições econômicas das partes. Por fim, requer que os juros de mora incidam apenas a partir da decisão judicial que fixar o valor da indenização, afastando-se a Súmula 54 do STJ, por entender tratar-se de responsabilidade contratual. Pleiteia, ademais, a compensação dos valores eventualmente devidos com aqueles já pagos à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O autor apresentou contrarrazões (Id. 34678001), nas quais sustenta a inexistência de prescrição, ao argumento de que os descontos possuem natureza de trato sucessivo, sem prazo contratual definido, e que, tratando-se de pedido de anulação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional decenal. Aduz a existência de vício na contratação, comprovado por laudo pericial que atestou a falsidade de suas assinaturas, o que justificaria a condenação por danos extrapatrimoniais, notadamente diante da relevância dos valores descontados, que, segundo afirma, não seriam módicos. Assevera violação ao dever de informação, em virtude da ausência de esclarecimentos mínimos sobre a extinção do contrato, bem como pela inexistência de comprovação, por parte do banco, quanto à eventual migração do cartão para outra instituição financeira. Ao final, pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor interpôs apelação adesiva (Id. 34678002), argumentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, acarretaram danos morais superiores aos fixados pelo Juízo de origem. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais, bem como a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O banco contrarrazou (id. 34678005), sustentando que a cobrança, ainda que hipoteticamente indevida, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que se mostra desproporcional e superior ao usualmente fixado em casos análogos. Ao final, requer o total desprovimento do recurso de apelação da autora. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Inicialmente, cumpre enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pelo banco recorrido em suas razões recursais, no sentido da incidência do prazo prescricional quinquenal. Tal alegação foi refutada pelo autor em contrarrazões, sob o fundamento de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a atrair o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia decorre da relação de consumo e versa, em essência, sobre descontos indevidos em contrato de prestação de serviços. Nessa hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a conduta narrada compatível com falha na prestação do serviço, atraindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Acerca da questão, o prazo prescricional encontra-se previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Logo, entende-se pela aplicabilidade da prescrição quinquenal. Da Preliminar - Interesse de Agir O banco apelante suscitou, em sede preliminar, a alegação de ausência de interesse de agir por parte da Autora. Contudo, a argumentação não merece acolhimento, pois a Constituição Federal garante, de forma expressa, o direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, houve resistência à pretensão por parte da instituição financeira, de modo que rejeito a preliminar aventada. Da Preliminar - Ilegitimidade Passiva Ao contrapor o Recurso de Apelação, a instituição financeira suscitou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Para tanto, defendeu que os descontos impugnados decorrem de vínculo jurídico com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de crédito foi por ele adquirida em processo de liquidação extrajudicial, em nada contribuindo para a situação experimentada pela Consumidora. Melhor sorte não lhe assiste. Pela teoria da asserção, a lidimidade deve ser aferida em abstrato, cabendo a legitimidade ativa ao titular do interesse pleiteado na Exordial e, a passiva, aquele que se opõe ou resiste à pretensão inicial. Assim, a alegação de que os descontos no contracheque da parte autora decorrem de cartão de crédito consignado, cuja contratação afirma desconhecer, evidencia a legitimidade passiva do banco para figurar na presente demanda. A 1ª Câmara Cível não diverge desse entendimento: PRELIMINAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. REJEIÇÃO. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE BENEFÍCIO VINCULADO AO PASEP. DUPLICIDADE DE CADASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. PRESENTES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, ação culposa ou dolosa e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Demonstrado que a instituição financeira agiu culposamente ao proceder a duas inscrições num mesmo cadastro do Pasep, impossibilitando que o autor auferisse o benefício, restou configurado o dever de indenizar. Presentes os requisitos para a responsabilização do apelante pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização a tal título estabelecida na sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVER O APELO. (0011480-70.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2022) – Grifos e destaques de agora Dessa forma, esta questão preliminar também deve ser rejeitada. Do Mérito Ultrapassadas essas questões, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar os seus fundamentos. Na exordial, o autor postulou a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seus proventos, vinculados a suposto contrato de cartão de crédito consignado, identificado como “Cartão de Crédito Banco Pan”, cuja existência nega. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para corroborar suas alegações, acostou contracheques que evidenciam os referidos descontos (Id. 34677314 e seguintes). A instituição financeira, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas. Juntou, para tanto, cópia do contrato (Id. 34677745) e das respectivas faturas do cartão de crédito (Id. 34677747 e seguintes). Na réplica (Id. 34677851), a autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, motivo pelo qual o Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (Id. 34677856). O perito designado apresentou laudo (Id. 34677985), no qual, após análise minuciosa, concluiu que a assinatura constante do documento contratual não correspondia à firma usual da demandante (id. 34677985, pág 12). Diante desse conjunto probatório, entende-se que os elementos colhidos na fase instrutória são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, sobretudo diante da ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico. Não comprovada a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados e, por conseguinte, da inexistência do débito, conforme decidido na sentença recorrida. Em relação à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 664.888/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar o princípio da boa-fé objetiva, sendo prescindível a comprovação de má-fé. Tal entendimento aplica-se às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, data em que se deu a modulação dos efeitos do referido julgado. No caso vertente, em que pese a cobrança das parcelas indevidas terem iniciado antes da data da modulação feita pelo STJ, observa-se que, segundo precedentes deste Colegiado, essa contratação irregular constitui ilicitude apta a caracterizar a restituição em dobro dos valores cobrados, em observância ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal anterior ao julgado da Corte Superior de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. Fraude perpetrada por terceiro. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Indenização por DANO MORAL cabível. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo a celebração de contrato de empréstimo consignado, é dever do Banco restituir os valores debitados no contracheque da Autora, não importando se a Instituição foi vítima de fraude perpetrada por terceiro. Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Restando patente a inexistência do contrato entre as partes, como também não havendo prova de que a Autora fora beneficiada com o valor do empréstimo, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável tomando como parâmetro o valor que vem sendo aplicado por esta Instância recursal em casos semelhantes. (0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) Quanto aos danos morais, o entendimento consolidado desta 1ª Câmara Cível caminha no sentido de que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de circunstâncias agravantes, constitui mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, insuscetível de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso em apreço, além da ausência de comprovação de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora, observa-se que a ação foi proposta apenas em 15/05/2023, embora os descontos, segundo alegado, tenham tido início em agosto de 2013 (Id. 34677310, pág. 02), revelando a ausência de repercussão imediata e relevante sobre sua subsistência. Diante desse contexto, não se configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Corroborando o posicionamento firmado neste Julgado, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Maria do Socorro dos Santos, reconhecendo a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença também fixou custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) analisar se estão configurados os pressupostos necessários à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco BMG S.A. não comprova a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado, uma vez que as assinaturas constantes no suposto contrato apresentado não correspondem à firma da autora, conforme perícia nos autos, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com aplicação da Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por fortuitos internos, como fraudes em operações bancárias. 5. Constatada a cobrança indevida e a conduta contrária à boa-fé objetiva, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e precedentes do STJ. 6. Não há comprovação de abalo psicológico, vexame ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento decorrente da relação de consumo, afastando-se a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção dos descontos por período prolongado, sem prova de prejuízo extrapatrimonial concreto ou protesto administrativo, não caracteriza dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo do fornecedor. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras abrange danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes em operações bancárias. 3. A ausência de prova de abalo psicológico ou prejuízo extrapatrimonial concreto afasta a configuração de dano moral em casos de cobranças indevidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800730-95.2016.8.15.0301, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2020. (0800031-64.2023.8.15.0041, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contrato bancário referente a cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas pagas, com compensação dos valores recebidos pelo autor, e fixar custas e honorários sucumbenciais. A instituição financeira sustenta a decadência, regularidade da contratação, necessidade de restituição simples e compensação de valores pagos. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento de danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico; (ii) estabelecer se há nulidade do contrato bancário por fraude na assinatura; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iv) fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e definir os índices aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência não se configura em contratos bancários com descontos sucessivos, pois a violação é de trato sucessivo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no MS 23.862/DF). 4. A perícia grafotécnica comprova que as assinaturas constantes do contrato bancário não pertencem ao autor, configurando fraude e inexistência de relação jurídica entre as partes. 5. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC, devendo suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, aplicando-se a Súmula 479 do STJ. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS). 7. Inexiste dano moral indenizável, pois a situação narrada caracteriza mero aborrecimento, não havendo demonstração de ofensa concreta à esfera extrapatrimonial do autor, conforme precedentes da Câmara Cível. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, e não da citação, como fixado na sentença. 9. A correção monetária sobre os valores devidos deve ser pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC e recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp 1795982/SP). IV. DISPOSITIVO 7.. Recursos parcialmente providos. (0803995-40.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) Em relação ao instituto da compensação, ainda que se reconheça a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores efetivamente creditados à autora, conforme comprovam as faturas de cartão de crédito acostadas pela instituição bancária (Ids. 34677747 ao 34677838), as quais evidenciam sua utilização para múltiplas compras ao longo dos anos. Tal medida visa prevenir o enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio patrimonial entre as partes, especialmente diante do uso prolongado do cartão e do adimplemento parcial das faturas mediante pagamento do valor mínimo. Ademais, sustenta o banco, em suas razões recursais, que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação, conforme previsão do art. 405 do Código Civil. Todavia, diante da conclusão da perícia grafotécnica quanto à divergência entre a assinatura aposta no instrumento contratual e a firma usual da autora, impõe-se o reconhecimento da invalidade do contrato. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve fluir a partir do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão ser observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982, julgado em 21/10/2024, estabelecendo-se juros de mora pela taxa SELIC, descontado o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Posto isso, rejeito a prejudicial e as preliminares suscitadas e conheço de ambos os recursos. No mérito, dou parcial provimento à apelação do banco, para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a compensação dos valores efetivamente disponibilizados. No tocante à repetição do indébito, aplica-se a prescrição quinquenal. Nego provimento ao apelo da autora. Diante da parcial reforma da sentença, reputo necessária a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais, observada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício os consectários legais da condenação, determinando a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como índice de juros de mora. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864341. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0816542-40.2024.8.15.2002

ID: 310253453

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0816542-40.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DE FARIAS LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR DE FARIAS LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0816542-40.2024.8.15.2002 [Feminicídio] REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CON… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0816542-40.2024.8.15.2002 [Feminicídio] REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A PESSOA DA CAPITALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LEON DA FRANCA FERREIRA PRONÚNCIA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º incs. III, IV e VI e § 2º-A, inc. I , todos do Código Penal c/c o art. 7º, inc. I da Lei nº 11.340/2006. Narra a vestibular acusatória, em resumo, que, o denunciado é “apontado como autor do bárbaro assassinato de sua companheira CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, cujo corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição, por volta das 09:30 horas do dia 10 de novembro de 2024, no interior de sua residência, situada à Rua dos Pássaros Silvestres (Quadra 06, Lote 18) Conjunto Patrícia Tomaz, Mangabeira, nesta capital.” (Id. 105608214). No curso das investigações, a autoridade policial representou pela prisão temporária, sendo deferida nos autos da medida cautelar de nº 0814640- 52.2024.8.15.2002. Instruída a denúncia, foi apresentado elenco testemunhal e acostado o inquérito policial correlato. A materialidade restou demonstrada através do laudo tanatoscópico da vítima e no laudo em local de morte violenta (Id’s. 105535231 e 105535243, respectivamente). A denúncia foi recebida no dia 18 de dezembro de 2024, oportunidade em que foi convertida a prisão temporária em prisão preventiva (Id. 105616053). Citado pessoalmente (Id. 105960530), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação com pedido de habilitação e com rol de testemunhas (Id. 106277228). Negada a absolvição sumária com as provas até aquele momento produzidas, sendo designada audiência de instrução (Id. 106406180). Pedido de habilitação como assistente de acusação (Id’s. 108471011 e 108471015), sendo deferida em audiência de instrução (Id. 108506748). No sumário da culpa, foram inquiridas as testemunhas/declarantes e interrogado o réu (Id. 108506748). Em alegações finais, por memoriais, o douto Promotor de Justiça pugnou pela pronúncia do acusado nos exatos termos pleiteados à inicial (Id. 109698184). Os assistentes de acusação apresentaram alegações finais pugnando pela pronúncia (Id. 111010552). A defesa, por sua vez, em suas razões finais, arguiu questões preliminares e, no mérito, requereu a impronúncia do acusado (Id. 111997902). É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS 1.1 DA CONTAMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL Compulsando os autos, tem-se que a primeira análise pericial foi realizada no dia 10 de novembro de 2024, ocorrendo nos moldes do procedimento da cadeia de custódia, conforme se depreende no Id. 105535243, no qual concluiu-se que: “ante o exposto e considerando os vestígios analisados, houve homicídio consumado com uso de arma branca, cuja vítima foi golpeada ao menos quinze vezes, evidenciando o intuito de matar do algoz. No local, dentre as roupas penduradas no varal, havia uma peça íntima masculina indicando que um indivíduo do sexo masculino morava ou frequentava a casa da vítima CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.” (Id. 105535243, p. 8). Na supracitada perícia, foram encontrados os seguintes vestígios: “uma camisa masculina de cor branca com manchas semelhantes a sangue, encontrada na lateral da residência; duas latas de cerveja; uma garrafa azul encontrada sobre a cama; manchas de sangue por transferência em uma parede próxima ao cadáver; manchas de sangue por projeção, próximas à face do cadáver, indicando que algum golpe foi efetuado com vítima ao solo; lençol encobrindo o cadáver.” (Id. 105535243, p. 6). Posteriormente, no dia 14 de novembro de 2024, a perícia foi solicitada para comparecer ao local do crime, vez que “segundo informações dos policiais no local, a filha da vítima, Tuanne Cristina Oliveira de Albuquerque, foi fazer uma faxina na casa quando encontrou a faca no banheiro e ligou para a polícia.” (Id. 106375537, p. 1). É acerca disso que a defesa se insurge. Alega quebra da cadeia de custódia quanto à segunda perícia em virtude de a filha da vítima ter entrado no imóvel e ter localizado uma faca na pia do banheiro, aduzindo que a violação do cenário do crime é causa de extinção da validade de sua perícia. Ora, no presente feito, a prova da materialidade do crime independe do exame pericial na arma branca utilizada para a sua prática, notadamente porque o laudo tanatoscópico, aliado ao laudo de morte violenta, não deixam margem para dúvida, sendo certo que a vítima foi atingida por quinze golpes de faca, tendo ido à óbito em decorrência das lesões perpetradas com instrumento pérfuro-cortante. Dessa forma, a materialidade do crime encontra-se provada, bem como há indícios suficientes de autoria, elementos necessários para fundamentar uma decisão de pronúncia, não sendo exigível, neste momento processual, prova incontroversa quanto à autoria do crime. Assim sendo, para evitar possível novos questionamentos, acato a preliminar arguida pela defesa e determino o desentranhamento dos autos da segunda perícia, estando acostado ao Id. 10637553. 1.2 DA INTEMPESTIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO A defesa formulou pedido requerendo a declaração de nulidade da habilitação do assistente de acusação alegando intempestividade, por inobservância do art. 430 do Código de Processo Penal, vez que fora protocolado requerimento de habilitação do advogado como assistente de acusação no dia da audiência de instrução, tendo atuado na lide em questão. Todavia, tal pleito não merece prosperar. O art. 430 do Código de Processo Penal é parte integrante do procedimento do Tribunal do Júri. Assim sendo, no presente feito, consoante se depreende dos autos, o procedimento de habilitação do assistente obedeceu a todos os trâmites legais, isto é, houve pedido expresso de admissão, formulado ainda dentro da instrução processual (art. 269 do CPP), tendo a prévia oitiva do Ministério Público (art. 272 do CPP) e, após, o deferimento do pedido de habilitação (Id. 108506748) . Acerca da temática, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR - HABILITAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRAZO DO ART. 430 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO - CULPA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 269 do Código de Processo Penal, o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. As disposições do art. 430 do Código Processo Penal, que preveem que o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar, aplicam-se tão somente à atuação do assistente da acusação no plenário do Júri. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. "Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente" (AgRg no AREsp 1809203/SP, Rei . Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). (TJ-MG - Apelação Criminal: 02729463720148130105 Governador Valadares, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/02/2024) (grifei). Outrossim, quanto ao pedido de nulidade, consagra-se o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, no qual o reconhecimento judicial de nulidade decorrerá da demonstração de prejuízo, consoante se depreende do art. 563 do Código de Processo Penal. No presente feito, não restou demonstrado qualquer prejuízo às partes, tendo sido devidamente garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, reconheço a confiabilidade do procedimento de habilitação do assistente de acusação, inexistindo nulidade quanto ao feito. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Para a decisão interlocutória mista de pronúncia não se exige prova robusta, bastando a indicação da materialidade do fato (existência do crime) e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isto porque, esta decisão apenas encerra a fase de formação da culpa e admite a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Diversamente da pronúncia, que exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, uma vez que não é uma sentença condenatória, a absolvição sumária exige estar provado(a): a) a inexistência do fato; b) não ser o réu o autor ou partícipe do fato c) que o fato não constitui infração penal d) ou causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (artigo 415 do CPP). DA MATERIALIDADE DELITIVA No presente feito, a materialidade encontra-se demonstrada através do laudo tanatoscópico da vítima e no laudo de morte violenta (Id’s. 105535231 e 105535243, respectivamente). DA AUTORIA DELITIVA No que tange à existência de indícios suficientes de autoria, verifica-se que as provas colhidas no sumário da culpa sinalizam que o denunciado foi o autor do assassinato de sua companheira CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, cujo corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição, por volta das 09:30 horas do dia 10 de novembro de 2024, no interior de sua residência, situada à Rua dos Pássaros Silvestres (Quadra 06, Lote 18) Conjunto Patrícia Tomaz, Mangabeira, nesta capital. Com efeito, quanto a prova oral colhida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem-se, de forma sucinta, os seguintes depoimentos (Tudo devidamente gravado e inserido no Pje Mídias): Orlando Ferreira de Araújo, disse, em resumo, que: soube acerca dos fatos através da televisão, não sabendo dizer nada; que o acusado vivia muito bem com a vítima; que teve conhecimento que vítima já teve medida protetiva contra o acusado; que o endereço do acusado era sua casa mas que vivia com a vítima, não sabendo se o relacionamento era tranquilo ou tinha brigas; que o acusado é viciado em bebida alcóolica; que não chegou a conversar com seu filho após tomar o conhecimento da morte da vítima, não sabendo onde ele estava, pois fazia cerca de dez dias que o acusado tinha saído de casa; que viu na televisão que seu filho foi preso na Baía da Traição, local que ele frequentava com a vítima. Edivan Batista de Alcântara, disse, em suma: que o acusado e a vítima eram clientes de sua loja, não os vendo constantemente porque ela trabalhava fora; que na quinta ou sexta-feira, o acusado esteve em seu mercadinho, relatando que estaria ajudando a fazer a mudança da vítima; que não viu nem tem conhecimento se outra pessoa entrou na casa de Cristina; que a vítima o relatou que iria se mudar da casa porque o contrato de aluguel estava terminando, não sabendo a data que seria; que o acusado chegou no seu comércio bem arrumado, não percebendo se estava alcoolizado, tendo comprado duas latas de cerveja e foi em direção à casa da vítima; que, após isso, não viu mais o denunciado; que o namorado da irmã da vítima foi no sábado à noite perguntar se a testemunha havia visto Cristina, tendo ligado para o tio da vítima que pediu para pular o muro da casa; que após pular, o namorado da irmã da vítima disse que arrodeou a casa, não sentindo mau cheiro e nem visto lâmpada acesa; que ele não chegou a mencionar se tinha porta arrombada nem se tentou abrir a porta; que o episódio aconteceu no sábado à noite; que nunca soube se Cristina utilizava drogas; que nos fins de semana o acusado sempre estava bebendo cerveja com a vítima. Tuanne Cristina Oliveira de Albuquerque, disse, em resumo, que: não frequentava muito a casa da vítima, pois essa passava mais tempo no trabalho ou na casa de sua outra filha, mas via a sua mãe com frequência; que até a data do crime, sabia que a vítima estava separada do acusado, só sabendo que o acusado estava frequentando a sua casa após o crime; que tinha conhecimento de que o acusado já havia ameaçado a vítima de morte várias vezes e em várias ocasiões diferentes; que sua mãe era uma pessoa muito boa e de coração muito bom; que chegou a ver as imagens da câmera de segurança, tendo o acusado entrado na casa na quinta-feira e saído na sexta; que o dono do imóvel tinha a chave do portão mas a da casa só quem tinha era a vítima; que no dia em que encontraram o corpo, não tinha chave dentro da casa nem no portão, estando tudo trancado; que, após o fato, só soube das comemorações de que o acusado estava bebendo em mangabeira e depois na Baía da Traição; que soube que o acusado já havia sido preso por ter agredido a vítima mas não sabia a gravidade; que, ao tomar conhecimento dos autos do processo de agressão, soube que Leon bateu na sua mãe, a acusando de ter outros homens, tendo ido trabalhar no lugar de sua mãe, porque imaginava que a vítima tinha faltado por estar bebendo com acusado, não imaginado que ela estaria trancada; que o processo em questão gerou medida protetiva, mas a família do acusado bem como ele ficava coagindo e pressionando a vítima, sabendo que ela o amava muito; que a vítima sempre defendeu o acusado, tendo uma época que moravam todos juntos, momento que percebia que o acusado ficava vendo elas tomarem banho e, quando avisou a sua mãe, ela preferiu sair de casa com o acusado; que Leon já ameaçou sua irmã, tendo essa uma medida protetiva contra ele; que nunca ouviu sobre sua mãe usar drogas, mas teve um momento que ela chegou a se afundar em bebida, tendo desconfiado de que poderia estar acontecendo algo, porque a vítima não queria voltar pra casa, não passou a semana do crime na casa, indo só para alimentar o cachorro; que na quarta-feira, um dia antes, o acusado foi na casa de sua tia, pressionando a vítima, tendo ela entregue a chave da sua casa para evitar confusão; que o acusado foi a última pessoa vista com a vítima e a última pessoa a sair da casa; que os registros das câmeras era de uma casa do outro lado da rua mas dava pra visualizar bem, tendo várias imagens do acusado entrando e saindo da casa de sua mãe; que no sábado à noite um familiar pulou o muro da casa, estando a casa trancada e uma lâmpada acesa, não tendo sentido odor do lado de fora, apenas sentindo no domingo; que no sábado a camisa suja de sangue na parte de fora não estava na área, porque o familiar não viu; que a motivação seria ciúmes; que só voltaram à casa após oito dias, quando foi limpar a casa, tendo ficado trancada; que soube da morte através de seu primo; que quando a vítima estava com o acusado, não contava nada pra família, só sabendo que eles estavam mantendo contado após o crime; que Emily (irmã do acusado) estava coagindo a vítima o tempo todo para tirar a medida protetiva. Cristiana Gomes de Oliveira, disse, em síntese: que a vítima não falava nada, porque era um relacionamento muito conturbado, tendo presenciado muitas discussões entre eles; que viu as imagens colhidas em frente à casa, tendo reconhecido o acusado; que o acusado foi na quarta-feira, antes do crime, em sua casa, discutir com a vítima, tendo essa entregue a chave de sua casa a ele; que a vítima era bem quista por todos; que nunca soube que sua irmã usava drogas; que já falaram que o acusado já havia agredido e batido na vítima, tendo a testemunha aconselhado a se separar; que a partir da quinta-feira a tarde começou a ligar para a vítima, tendo essa ido para casa na quinta pela manhã, de forma apressada, não atendendo as ligações pela tarde, porque sempre que estava com o acusado, não atendia o telefone; que pelos vídeos vistos, só visualizou o acusado entrando e saindo da casa, que estava com a chave da casa; que a casa estava fechada, não tendo sido arrombada; que a vítima não tinha inimigos; que seu marido foi na casa, no sábado, e pulou o muro da casa, tendo sentido odor; que isso foi à noite e a iluminação do local é muito fraca; que seu marido não comentou acerca de ter visto camisa e que no domingo, visualizou várias roupas no varal, não tendo identificado se havia camisa com sangue; que, após o crime, a casa ficou fechada; que, quando foram pegar os pertences da vítima para desocupar o imóvel, chamou a polícia para pegar uma faca que estava em cima da pia do banheiro; que a faca foi encontrada na segunda vez que a perícia foi ao local do crime. Allanio Nascimento Santos, disse, em suma, que: eles discutiam muito, mas nunca presenciou agressão física; que foi à casa da vítima, tendo pulado o muro e chamando pela vítima, visualizando uma lâmpada acesa dentro da casa e não obtendo respostas; que no dia seguinte, no domingo pela manhã, o dono da casa chamou a polícia, tendo a testemunha em questão destelhado a casa e visualizado o corpo da vítima no chão, momento em que a polícia arrombou a porta; que não chegou a ver camisa suja de sangue, porque o odor estava forte e não se sentiu bem; que a vítima era muito amigável e o acusado também; que após o crime, o acusado sumiu; que, em relação ao odor, só conseguiu sentir após destelhar a casa, não sentindo por fora da casa; que, no domingo pela manhã, não chegou a ver camisa de sangue no varal; que a relação era de muita discussão, não agradando a família da vítima. Carolina Pontes da Franca, disse, em resumo, que: do fato em si não tem o que falar, mas sim da relação que mantinham antes, sendo essa duradoura, cerca de quinze anos, e que era um pouco conturbada, porque até onde sabe, a vítima era usuária de drogas e o seu pai mantinha o vício dela, havendo muitas discussões, e Cristina insistia para o acusado pagar dívidas de drogas dizendo que estava sendo ameaçada de morte; que sua relação com seu pai sempre foi muito tranquila; que a vítima era viciada em droga e seu pai em álcool, tendo sabido de ameaças contra a vítima; que algumas semanas antes do fato, a vítima tinha sido ameaçada de morte, que ligaram para seu avô atrás de seu pai para cobrar dinheiro de dívida de Cristina; que seu avô e sua tia receberam ligação de cobranças de drogas da vítima; que pelo seu conhecimento a vítima era viciada em cocaína; que pelo fato de seu pai ter problema com álcool, não tinha celular, e quando ele estava na casa de seu avô, a vítima ligava para terceiros insistindo para manter contato com o acusado; que sua família não aprovava o relacionamento dos dois porque era bastante conturbado e quando acabava o dinheiro do acusado, a vítima o expulsava de casa; que teve conhecimento de que a vítima negou tudo na audiência, em relação ao processo a Lei Maria da Penha, tendo dito que denunciou em um momento de raiva e por isso estaria tirando a medida protetiva. Liliane da Franca Ferreira, disse, em síntese, que: que soube do caso através da mídia; que é irmã do acusado, nunca tendo visto a vítima pessoalmente, não sabendo como era a relação entre eles nem acerca de detalhes sobre o fato; que era recorrente o acusado beber e passar dias fora de casa; que reconheceu o acusado na imagem da câmera; que tem conhecimento de que a vítima era usuária de drogas; que a vítima ligava constantemente pro celular do seu pai e da sua mãe para falar com o acusado; que soube das ameaças através do seu pai e de sua irmã; que não chegou a conversar com o acusado após o fato. Emilly Kimberly da Franca Ferreira, disse, em suma, que: que a vítima era usuária de cocaína, que presenciava ela usar droga; que o acusado sustentava a vítima em relação à tudo, inclusive nas drogas; que a vítima tinha dívidas altas, tendo conhecimento de áudios dela sendo ameaçada por causa de drogas, sobrando pro acusado pagar tais dívidas e se ele não pagasse, ele era agredido por Cristina e familiares; que sabia das ameaças porque a vítima encaminhava áudio das pessoas a ameaçando; que na abstinência da droga a vítima era bastante violenta; que as ligações recebidas não eram dos traficantes mas sim da própria vítima, cobrando através do número do celular dela; que, quando ocorreu o fato, estava em Jacumã, sabendo através de familiares e não procurou tomar a frente porque está gestante; que após o crime não entrou em contato com o irmão nem foi ao velório; que o acusado foi dado como desaparecido; que quando encontraram a vítima morta, o acusado foi dado como desaparecido, que quando ele bebia passava dias fora; que não sabe dizer onde o acusado foi localizado nem quanto tempo depois. Antônio Pereira dos Santos Junior, disse, em síntese: que tem uma boa conduta com o acusado, sendo ele uma pessoa cem por cento responsável, atencioso com seus clientes e faz falta na sua empresa;que em relação ao relacionamento da vítima e do denunciado, o acusado gostava muito da vítima, nunca tendo ouvido falar sobre brigas, ficando surpreso quando o caso veio à tona; que o acusado nunca pediu adiantamento de salário; que as poucas vezes que conversou com a vítima, era no sentido de pedir ajuda por ele, para ajudá-lo a parar de beber pois atrapalhava o rendimento no trabalho; que nunca chegou a identificar que a vítima estaria alterada; que o acusado trabalhava cerca de quinze, vinte dias e sumia, em decorrência de problema com álcool; que tomou conhecimento da morte da vítima através da televisão, não tendo falado com o acusado após o fato. O acusado Leon da Franca Ferreira, em seu interrogatório, se resguardou do direito constitucional de permanecer em silêncio. Registre-se, ainda, que apesar de não existir testemunha que tenha presenciado o fato delituoso, tem-se relatório de análise de imagens, inserto no Id. 105535235, que visualizou a vítima entrando na sua residência e não mais saindo, bem como o acusado entrando e saindo da casa por várias vezes, tendo saído, pela última vez até o fim das gravações, aparentemente fechando o portão da residência da casa da vítima (Id. 105535235, p. 12). Outrossim, o laudo de morte violenta, datado em 10/11/2024, relata que “o cadáver de Cristina Oliveira de Albuquerque apresentava agigantamento, protrusão da língua, desgarro da epiderme, circulação póstuma e enfisema gasoso subcutâneo. Estes fenômenos abióticos, bem evidenciados, são compatíveis com um período entre 48 e 72 horas da morte.” (Id. 105535243, p. 6), corroborando com a cronologia das datas do relatório de análise de imagens, vez que a vítima foi vista pela última vez entrando em sua residência no dia 07/11/2024. Dessa forma, a conclusão é que resta comprovada a materialidade do fato (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, devendo a análise meritória ser apreciada pelo Sinédrio Popular, para que este, em sua soberania, opte por uma das versões trazidas pelas partes. DA NECESSIDADE DE EMENDATIO LIBELLI - FEMINICÍDIO CRIME AUTÔNOMO No que tange à qualificadora do inciso VI do art. 121, §2º, assim como o art. 121, §2º-A, inciso I, instados na denúncia, estas foram revogadas pela Lei nº 14.994/2024, tendo entrado em vigor no dia de sua publicação, ou seja, dia 09 de outubro de 2024, tendo o fato apurado nestes autos ocorrido entre os dias 07 a 10 de novembro de 2024, data em que a vítima foi visualizada ainda com vida pelas câmeras de segurança e a data que o seu cadáver foi localizado em estado de decomposição tudo devidamente registrado no laudo de morte violenta inserido no Id. 105535243, p. 6). Ora, em que pese o douto Promotor de Justiça ter capitulado, na peça acusatória, o inciso VI do art. 121, §2º, assim como o art. 121, §2º-A, inciso I, já revogados, é cabível o instituto do emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, sendo apropriado a capitulação do art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, vez que há indícios, extraídos dos elementos probatórios, de que o homicídio foi perpetrada contra a ofendida em função da condição de sexo feminino, em razão de convivência doméstica e familiar, caracterizando a figura do feminicídio, além de que o crime foi cometido após a entrada da lei em vigor, estando em consonância com o princípio da anterioridade da lei penal, inserto no art. 1º do Código Penal. Ademais, restando esclarecido a ocorrência do crime autônomo de Feminicídio restam prejudicado a incidência de qualificadoras do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerando que o legislador não qualificou esse delito, o que não impede que caso arguida pela parte possam ser analisadas como agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, "c" e "d" do Código Penal, caso sejam debatidas em plenário. DA PRONÚNCIA Ante o exposto, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, pronuncio LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado nestes autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121-A, §1º, inciso I do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.994/2024) c/c o art. 7º, inc. I da Lei nº 11.340/2006 DA PRISÃO CAUTELAR (artigo 413, § 3º, do CPP). Conforme já exposto na fundamentação desta decisão, infere-se que há prova da materialidade do fato e existem indícios suficientes de autoria. No que se refere ao fundamento, a manutenção da custódia preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, porquanto, conforme todo o fundamento explanado e em relação ao modus operandi, há indícios suficientes de que o homicídio, em tese, foi praticado no interior da residência da vítima, local onde as pessoas deveriam se encontrar protegidas, somado ao potencial lesivo com a multiplicidade de lesões, sendo perpetrado de forma cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida que nutria sentimento de afeto em relação ao agressor. Tais fatos evidenciam a gravidade concreta dos atos praticados e periculosidade social do pronunciado. Em casos como o dos autos, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave como um homicídio, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. Nesta senda, uma vez superada qualquer alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão desta decisão de pronúncia, conforme se depreende da Súmula nº 21 do STJ, MANTENHO o decreto de prisão preventiva do réu LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado nestes autos, no desígnio de garantir a ordem. DISPOSITIVO Uma vez decorrido o prazo recursal in albis ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, certifique-se e abra vistas às partes, simultaneamente, pelo prazo de cinco dias, para, querendo, arrolarem testemunhas (máximo de cinco) que poderão ser ouvidas em plenário, juntar documentos e requerer diligências (artigo 422 do CPP). Publique. Registre. Intimações necessárias, observadas as diretrizes contidas na Resolução do CNJ nº 455/2022 e no Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 86/2025. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão Juíza de Direito

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Processo nº 0816542-40.2024.8.15.2002

ID: 310255845

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0816542-40.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO

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HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0816542-40.2024.8.15.2002 [Feminicídio] REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CON… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0816542-40.2024.8.15.2002 [Feminicídio] REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A PESSOA DA CAPITALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LEON DA FRANCA FERREIRA PRONÚNCIA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º incs. III, IV e VI e § 2º-A, inc. I , todos do Código Penal c/c o art. 7º, inc. I da Lei nº 11.340/2006. Narra a vestibular acusatória, em resumo, que, o denunciado é “apontado como autor do bárbaro assassinato de sua companheira CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, cujo corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição, por volta das 09:30 horas do dia 10 de novembro de 2024, no interior de sua residência, situada à Rua dos Pássaros Silvestres (Quadra 06, Lote 18) Conjunto Patrícia Tomaz, Mangabeira, nesta capital.” (Id. 105608214). No curso das investigações, a autoridade policial representou pela prisão temporária, sendo deferida nos autos da medida cautelar de nº 0814640- 52.2024.8.15.2002. Instruída a denúncia, foi apresentado elenco testemunhal e acostado o inquérito policial correlato. A materialidade restou demonstrada através do laudo tanatoscópico da vítima e no laudo em local de morte violenta (Id’s. 105535231 e 105535243, respectivamente). A denúncia foi recebida no dia 18 de dezembro de 2024, oportunidade em que foi convertida a prisão temporária em prisão preventiva (Id. 105616053). Citado pessoalmente (Id. 105960530), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação com pedido de habilitação e com rol de testemunhas (Id. 106277228). Negada a absolvição sumária com as provas até aquele momento produzidas, sendo designada audiência de instrução (Id. 106406180). Pedido de habilitação como assistente de acusação (Id’s. 108471011 e 108471015), sendo deferida em audiência de instrução (Id. 108506748). No sumário da culpa, foram inquiridas as testemunhas/declarantes e interrogado o réu (Id. 108506748). Em alegações finais, por memoriais, o douto Promotor de Justiça pugnou pela pronúncia do acusado nos exatos termos pleiteados à inicial (Id. 109698184). Os assistentes de acusação apresentaram alegações finais pugnando pela pronúncia (Id. 111010552). A defesa, por sua vez, em suas razões finais, arguiu questões preliminares e, no mérito, requereu a impronúncia do acusado (Id. 111997902). É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS 1.1 DA CONTAMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL Compulsando os autos, tem-se que a primeira análise pericial foi realizada no dia 10 de novembro de 2024, ocorrendo nos moldes do procedimento da cadeia de custódia, conforme se depreende no Id. 105535243, no qual concluiu-se que: “ante o exposto e considerando os vestígios analisados, houve homicídio consumado com uso de arma branca, cuja vítima foi golpeada ao menos quinze vezes, evidenciando o intuito de matar do algoz. No local, dentre as roupas penduradas no varal, havia uma peça íntima masculina indicando que um indivíduo do sexo masculino morava ou frequentava a casa da vítima CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.” (Id. 105535243, p. 8). Na supracitada perícia, foram encontrados os seguintes vestígios: “uma camisa masculina de cor branca com manchas semelhantes a sangue, encontrada na lateral da residência; duas latas de cerveja; uma garrafa azul encontrada sobre a cama; manchas de sangue por transferência em uma parede próxima ao cadáver; manchas de sangue por projeção, próximas à face do cadáver, indicando que algum golpe foi efetuado com vítima ao solo; lençol encobrindo o cadáver.” (Id. 105535243, p. 6). Posteriormente, no dia 14 de novembro de 2024, a perícia foi solicitada para comparecer ao local do crime, vez que “segundo informações dos policiais no local, a filha da vítima, Tuanne Cristina Oliveira de Albuquerque, foi fazer uma faxina na casa quando encontrou a faca no banheiro e ligou para a polícia.” (Id. 106375537, p. 1). É acerca disso que a defesa se insurge. Alega quebra da cadeia de custódia quanto à segunda perícia em virtude de a filha da vítima ter entrado no imóvel e ter localizado uma faca na pia do banheiro, aduzindo que a violação do cenário do crime é causa de extinção da validade de sua perícia. Ora, no presente feito, a prova da materialidade do crime independe do exame pericial na arma branca utilizada para a sua prática, notadamente porque o laudo tanatoscópico, aliado ao laudo de morte violenta, não deixam margem para dúvida, sendo certo que a vítima foi atingida por quinze golpes de faca, tendo ido à óbito em decorrência das lesões perpetradas com instrumento pérfuro-cortante. Dessa forma, a materialidade do crime encontra-se provada, bem como há indícios suficientes de autoria, elementos necessários para fundamentar uma decisão de pronúncia, não sendo exigível, neste momento processual, prova incontroversa quanto à autoria do crime. Assim sendo, para evitar possível novos questionamentos, acato a preliminar arguida pela defesa e determino o desentranhamento dos autos da segunda perícia, estando acostado ao Id. 10637553. 1.2 DA INTEMPESTIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO A defesa formulou pedido requerendo a declaração de nulidade da habilitação do assistente de acusação alegando intempestividade, por inobservância do art. 430 do Código de Processo Penal, vez que fora protocolado requerimento de habilitação do advogado como assistente de acusação no dia da audiência de instrução, tendo atuado na lide em questão. Todavia, tal pleito não merece prosperar. O art. 430 do Código de Processo Penal é parte integrante do procedimento do Tribunal do Júri. Assim sendo, no presente feito, consoante se depreende dos autos, o procedimento de habilitação do assistente obedeceu a todos os trâmites legais, isto é, houve pedido expresso de admissão, formulado ainda dentro da instrução processual (art. 269 do CPP), tendo a prévia oitiva do Ministério Público (art. 272 do CPP) e, após, o deferimento do pedido de habilitação (Id. 108506748) . Acerca da temática, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR - HABILITAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRAZO DO ART. 430 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO - CULPA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 269 do Código de Processo Penal, o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. As disposições do art. 430 do Código Processo Penal, que preveem que o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar, aplicam-se tão somente à atuação do assistente da acusação no plenário do Júri. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. "Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente" (AgRg no AREsp 1809203/SP, Rei . Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). (TJ-MG - Apelação Criminal: 02729463720148130105 Governador Valadares, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/02/2024) (grifei). Outrossim, quanto ao pedido de nulidade, consagra-se o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, no qual o reconhecimento judicial de nulidade decorrerá da demonstração de prejuízo, consoante se depreende do art. 563 do Código de Processo Penal. No presente feito, não restou demonstrado qualquer prejuízo às partes, tendo sido devidamente garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, reconheço a confiabilidade do procedimento de habilitação do assistente de acusação, inexistindo nulidade quanto ao feito. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Para a decisão interlocutória mista de pronúncia não se exige prova robusta, bastando a indicação da materialidade do fato (existência do crime) e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isto porque, esta decisão apenas encerra a fase de formação da culpa e admite a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Diversamente da pronúncia, que exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, uma vez que não é uma sentença condenatória, a absolvição sumária exige estar provado(a): a) a inexistência do fato; b) não ser o réu o autor ou partícipe do fato c) que o fato não constitui infração penal d) ou causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (artigo 415 do CPP). DA MATERIALIDADE DELITIVA No presente feito, a materialidade encontra-se demonstrada através do laudo tanatoscópico da vítima e no laudo de morte violenta (Id’s. 105535231 e 105535243, respectivamente). DA AUTORIA DELITIVA No que tange à existência de indícios suficientes de autoria, verifica-se que as provas colhidas no sumário da culpa sinalizam que o denunciado foi o autor do assassinato de sua companheira CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, cujo corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição, por volta das 09:30 horas do dia 10 de novembro de 2024, no interior de sua residência, situada à Rua dos Pássaros Silvestres (Quadra 06, Lote 18) Conjunto Patrícia Tomaz, Mangabeira, nesta capital. Com efeito, quanto a prova oral colhida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem-se, de forma sucinta, os seguintes depoimentos (Tudo devidamente gravado e inserido no Pje Mídias): Orlando Ferreira de Araújo, disse, em resumo, que: soube acerca dos fatos através da televisão, não sabendo dizer nada; que o acusado vivia muito bem com a vítima; que teve conhecimento que vítima já teve medida protetiva contra o acusado; que o endereço do acusado era sua casa mas que vivia com a vítima, não sabendo se o relacionamento era tranquilo ou tinha brigas; que o acusado é viciado em bebida alcóolica; que não chegou a conversar com seu filho após tomar o conhecimento da morte da vítima, não sabendo onde ele estava, pois fazia cerca de dez dias que o acusado tinha saído de casa; que viu na televisão que seu filho foi preso na Baía da Traição, local que ele frequentava com a vítima. Edivan Batista de Alcântara, disse, em suma: que o acusado e a vítima eram clientes de sua loja, não os vendo constantemente porque ela trabalhava fora; que na quinta ou sexta-feira, o acusado esteve em seu mercadinho, relatando que estaria ajudando a fazer a mudança da vítima; que não viu nem tem conhecimento se outra pessoa entrou na casa de Cristina; que a vítima o relatou que iria se mudar da casa porque o contrato de aluguel estava terminando, não sabendo a data que seria; que o acusado chegou no seu comércio bem arrumado, não percebendo se estava alcoolizado, tendo comprado duas latas de cerveja e foi em direção à casa da vítima; que, após isso, não viu mais o denunciado; que o namorado da irmã da vítima foi no sábado à noite perguntar se a testemunha havia visto Cristina, tendo ligado para o tio da vítima que pediu para pular o muro da casa; que após pular, o namorado da irmã da vítima disse que arrodeou a casa, não sentindo mau cheiro e nem visto lâmpada acesa; que ele não chegou a mencionar se tinha porta arrombada nem se tentou abrir a porta; que o episódio aconteceu no sábado à noite; que nunca soube se Cristina utilizava drogas; que nos fins de semana o acusado sempre estava bebendo cerveja com a vítima. Tuanne Cristina Oliveira de Albuquerque, disse, em resumo, que: não frequentava muito a casa da vítima, pois essa passava mais tempo no trabalho ou na casa de sua outra filha, mas via a sua mãe com frequência; que até a data do crime, sabia que a vítima estava separada do acusado, só sabendo que o acusado estava frequentando a sua casa após o crime; que tinha conhecimento de que o acusado já havia ameaçado a vítima de morte várias vezes e em várias ocasiões diferentes; que sua mãe era uma pessoa muito boa e de coração muito bom; que chegou a ver as imagens da câmera de segurança, tendo o acusado entrado na casa na quinta-feira e saído na sexta; que o dono do imóvel tinha a chave do portão mas a da casa só quem tinha era a vítima; que no dia em que encontraram o corpo, não tinha chave dentro da casa nem no portão, estando tudo trancado; que, após o fato, só soube das comemorações de que o acusado estava bebendo em mangabeira e depois na Baía da Traição; que soube que o acusado já havia sido preso por ter agredido a vítima mas não sabia a gravidade; que, ao tomar conhecimento dos autos do processo de agressão, soube que Leon bateu na sua mãe, a acusando de ter outros homens, tendo ido trabalhar no lugar de sua mãe, porque imaginava que a vítima tinha faltado por estar bebendo com acusado, não imaginado que ela estaria trancada; que o processo em questão gerou medida protetiva, mas a família do acusado bem como ele ficava coagindo e pressionando a vítima, sabendo que ela o amava muito; que a vítima sempre defendeu o acusado, tendo uma época que moravam todos juntos, momento que percebia que o acusado ficava vendo elas tomarem banho e, quando avisou a sua mãe, ela preferiu sair de casa com o acusado; que Leon já ameaçou sua irmã, tendo essa uma medida protetiva contra ele; que nunca ouviu sobre sua mãe usar drogas, mas teve um momento que ela chegou a se afundar em bebida, tendo desconfiado de que poderia estar acontecendo algo, porque a vítima não queria voltar pra casa, não passou a semana do crime na casa, indo só para alimentar o cachorro; que na quarta-feira, um dia antes, o acusado foi na casa de sua tia, pressionando a vítima, tendo ela entregue a chave da sua casa para evitar confusão; que o acusado foi a última pessoa vista com a vítima e a última pessoa a sair da casa; que os registros das câmeras era de uma casa do outro lado da rua mas dava pra visualizar bem, tendo várias imagens do acusado entrando e saindo da casa de sua mãe; que no sábado à noite um familiar pulou o muro da casa, estando a casa trancada e uma lâmpada acesa, não tendo sentido odor do lado de fora, apenas sentindo no domingo; que no sábado a camisa suja de sangue na parte de fora não estava na área, porque o familiar não viu; que a motivação seria ciúmes; que só voltaram à casa após oito dias, quando foi limpar a casa, tendo ficado trancada; que soube da morte através de seu primo; que quando a vítima estava com o acusado, não contava nada pra família, só sabendo que eles estavam mantendo contado após o crime; que Emily (irmã do acusado) estava coagindo a vítima o tempo todo para tirar a medida protetiva. Cristiana Gomes de Oliveira, disse, em síntese: que a vítima não falava nada, porque era um relacionamento muito conturbado, tendo presenciado muitas discussões entre eles; que viu as imagens colhidas em frente à casa, tendo reconhecido o acusado; que o acusado foi na quarta-feira, antes do crime, em sua casa, discutir com a vítima, tendo essa entregue a chave de sua casa a ele; que a vítima era bem quista por todos; que nunca soube que sua irmã usava drogas; que já falaram que o acusado já havia agredido e batido na vítima, tendo a testemunha aconselhado a se separar; que a partir da quinta-feira a tarde começou a ligar para a vítima, tendo essa ido para casa na quinta pela manhã, de forma apressada, não atendendo as ligações pela tarde, porque sempre que estava com o acusado, não atendia o telefone; que pelos vídeos vistos, só visualizou o acusado entrando e saindo da casa, que estava com a chave da casa; que a casa estava fechada, não tendo sido arrombada; que a vítima não tinha inimigos; que seu marido foi na casa, no sábado, e pulou o muro da casa, tendo sentido odor; que isso foi à noite e a iluminação do local é muito fraca; que seu marido não comentou acerca de ter visto camisa e que no domingo, visualizou várias roupas no varal, não tendo identificado se havia camisa com sangue; que, após o crime, a casa ficou fechada; que, quando foram pegar os pertences da vítima para desocupar o imóvel, chamou a polícia para pegar uma faca que estava em cima da pia do banheiro; que a faca foi encontrada na segunda vez que a perícia foi ao local do crime. Allanio Nascimento Santos, disse, em suma, que: eles discutiam muito, mas nunca presenciou agressão física; que foi à casa da vítima, tendo pulado o muro e chamando pela vítima, visualizando uma lâmpada acesa dentro da casa e não obtendo respostas; que no dia seguinte, no domingo pela manhã, o dono da casa chamou a polícia, tendo a testemunha em questão destelhado a casa e visualizado o corpo da vítima no chão, momento em que a polícia arrombou a porta; que não chegou a ver camisa suja de sangue, porque o odor estava forte e não se sentiu bem; que a vítima era muito amigável e o acusado também; que após o crime, o acusado sumiu; que, em relação ao odor, só conseguiu sentir após destelhar a casa, não sentindo por fora da casa; que, no domingo pela manhã, não chegou a ver camisa de sangue no varal; que a relação era de muita discussão, não agradando a família da vítima. Carolina Pontes da Franca, disse, em resumo, que: do fato em si não tem o que falar, mas sim da relação que mantinham antes, sendo essa duradoura, cerca de quinze anos, e que era um pouco conturbada, porque até onde sabe, a vítima era usuária de drogas e o seu pai mantinha o vício dela, havendo muitas discussões, e Cristina insistia para o acusado pagar dívidas de drogas dizendo que estava sendo ameaçada de morte; que sua relação com seu pai sempre foi muito tranquila; que a vítima era viciada em droga e seu pai em álcool, tendo sabido de ameaças contra a vítima; que algumas semanas antes do fato, a vítima tinha sido ameaçada de morte, que ligaram para seu avô atrás de seu pai para cobrar dinheiro de dívida de Cristina; que seu avô e sua tia receberam ligação de cobranças de drogas da vítima; que pelo seu conhecimento a vítima era viciada em cocaína; que pelo fato de seu pai ter problema com álcool, não tinha celular, e quando ele estava na casa de seu avô, a vítima ligava para terceiros insistindo para manter contato com o acusado; que sua família não aprovava o relacionamento dos dois porque era bastante conturbado e quando acabava o dinheiro do acusado, a vítima o expulsava de casa; que teve conhecimento de que a vítima negou tudo na audiência, em relação ao processo a Lei Maria da Penha, tendo dito que denunciou em um momento de raiva e por isso estaria tirando a medida protetiva. Liliane da Franca Ferreira, disse, em síntese, que: que soube do caso através da mídia; que é irmã do acusado, nunca tendo visto a vítima pessoalmente, não sabendo como era a relação entre eles nem acerca de detalhes sobre o fato; que era recorrente o acusado beber e passar dias fora de casa; que reconheceu o acusado na imagem da câmera; que tem conhecimento de que a vítima era usuária de drogas; que a vítima ligava constantemente pro celular do seu pai e da sua mãe para falar com o acusado; que soube das ameaças através do seu pai e de sua irmã; que não chegou a conversar com o acusado após o fato. Emilly Kimberly da Franca Ferreira, disse, em suma, que: que a vítima era usuária de cocaína, que presenciava ela usar droga; que o acusado sustentava a vítima em relação à tudo, inclusive nas drogas; que a vítima tinha dívidas altas, tendo conhecimento de áudios dela sendo ameaçada por causa de drogas, sobrando pro acusado pagar tais dívidas e se ele não pagasse, ele era agredido por Cristina e familiares; que sabia das ameaças porque a vítima encaminhava áudio das pessoas a ameaçando; que na abstinência da droga a vítima era bastante violenta; que as ligações recebidas não eram dos traficantes mas sim da própria vítima, cobrando através do número do celular dela; que, quando ocorreu o fato, estava em Jacumã, sabendo através de familiares e não procurou tomar a frente porque está gestante; que após o crime não entrou em contato com o irmão nem foi ao velório; que o acusado foi dado como desaparecido; que quando encontraram a vítima morta, o acusado foi dado como desaparecido, que quando ele bebia passava dias fora; que não sabe dizer onde o acusado foi localizado nem quanto tempo depois. Antônio Pereira dos Santos Junior, disse, em síntese: que tem uma boa conduta com o acusado, sendo ele uma pessoa cem por cento responsável, atencioso com seus clientes e faz falta na sua empresa;que em relação ao relacionamento da vítima e do denunciado, o acusado gostava muito da vítima, nunca tendo ouvido falar sobre brigas, ficando surpreso quando o caso veio à tona; que o acusado nunca pediu adiantamento de salário; que as poucas vezes que conversou com a vítima, era no sentido de pedir ajuda por ele, para ajudá-lo a parar de beber pois atrapalhava o rendimento no trabalho; que nunca chegou a identificar que a vítima estaria alterada; que o acusado trabalhava cerca de quinze, vinte dias e sumia, em decorrência de problema com álcool; que tomou conhecimento da morte da vítima através da televisão, não tendo falado com o acusado após o fato. O acusado Leon da Franca Ferreira, em seu interrogatório, se resguardou do direito constitucional de permanecer em silêncio. Registre-se, ainda, que apesar de não existir testemunha que tenha presenciado o fato delituoso, tem-se relatório de análise de imagens, inserto no Id. 105535235, que visualizou a vítima entrando na sua residência e não mais saindo, bem como o acusado entrando e saindo da casa por várias vezes, tendo saído, pela última vez até o fim das gravações, aparentemente fechando o portão da residência da casa da vítima (Id. 105535235, p. 12). Outrossim, o laudo de morte violenta, datado em 10/11/2024, relata que “o cadáver de Cristina Oliveira de Albuquerque apresentava agigantamento, protrusão da língua, desgarro da epiderme, circulação póstuma e enfisema gasoso subcutâneo. Estes fenômenos abióticos, bem evidenciados, são compatíveis com um período entre 48 e 72 horas da morte.” (Id. 105535243, p. 6), corroborando com a cronologia das datas do relatório de análise de imagens, vez que a vítima foi vista pela última vez entrando em sua residência no dia 07/11/2024. Dessa forma, a conclusão é que resta comprovada a materialidade do fato (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, devendo a análise meritória ser apreciada pelo Sinédrio Popular, para que este, em sua soberania, opte por uma das versões trazidas pelas partes. DA NECESSIDADE DE EMENDATIO LIBELLI - FEMINICÍDIO CRIME AUTÔNOMO No que tange à qualificadora do inciso VI do art. 121, §2º, assim como o art. 121, §2º-A, inciso I, instados na denúncia, estas foram revogadas pela Lei nº 14.994/2024, tendo entrado em vigor no dia de sua publicação, ou seja, dia 09 de outubro de 2024, tendo o fato apurado nestes autos ocorrido entre os dias 07 a 10 de novembro de 2024, data em que a vítima foi visualizada ainda com vida pelas câmeras de segurança e a data que o seu cadáver foi localizado em estado de decomposição tudo devidamente registrado no laudo de morte violenta inserido no Id. 105535243, p. 6). Ora, em que pese o douto Promotor de Justiça ter capitulado, na peça acusatória, o inciso VI do art. 121, §2º, assim como o art. 121, §2º-A, inciso I, já revogados, é cabível o instituto do emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, sendo apropriado a capitulação do art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, vez que há indícios, extraídos dos elementos probatórios, de que o homicídio foi perpetrada contra a ofendida em função da condição de sexo feminino, em razão de convivência doméstica e familiar, caracterizando a figura do feminicídio, além de que o crime foi cometido após a entrada da lei em vigor, estando em consonância com o princípio da anterioridade da lei penal, inserto no art. 1º do Código Penal. Ademais, restando esclarecido a ocorrência do crime autônomo de Feminicídio restam prejudicado a incidência de qualificadoras do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerando que o legislador não qualificou esse delito, o que não impede que caso arguida pela parte possam ser analisadas como agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, "c" e "d" do Código Penal, caso sejam debatidas em plenário. DA PRONÚNCIA Ante o exposto, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, pronuncio LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado nestes autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121-A, §1º, inciso I do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.994/2024) c/c o art. 7º, inc. I da Lei nº 11.340/2006 DA PRISÃO CAUTELAR (artigo 413, § 3º, do CPP). Conforme já exposto na fundamentação desta decisão, infere-se que há prova da materialidade do fato e existem indícios suficientes de autoria. No que se refere ao fundamento, a manutenção da custódia preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, porquanto, conforme todo o fundamento explanado e em relação ao modus operandi, há indícios suficientes de que o homicídio, em tese, foi praticado no interior da residência da vítima, local onde as pessoas deveriam se encontrar protegidas, somado ao potencial lesivo com a multiplicidade de lesões, sendo perpetrado de forma cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida que nutria sentimento de afeto em relação ao agressor. Tais fatos evidenciam a gravidade concreta dos atos praticados e periculosidade social do pronunciado. Em casos como o dos autos, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave como um homicídio, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. Nesta senda, uma vez superada qualquer alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão desta decisão de pronúncia, conforme se depreende da Súmula nº 21 do STJ, MANTENHO o decreto de prisão preventiva do réu LEON DA FRANCA FERREIRA, devidamente qualificado nestes autos, no desígnio de garantir a ordem. DISPOSITIVO Uma vez decorrido o prazo recursal in albis ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, certifique-se e abra vistas às partes, simultaneamente, pelo prazo de cinco dias, para, querendo, arrolarem testemunhas (máximo de cinco) que poderão ser ouvidas em plenário, juntar documentos e requerer diligências (artigo 422 do CPP). Publique. Registre. Intimações necessárias, observadas as diretrizes contidas na Resolução do CNJ nº 455/2022 e no Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 86/2025. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão Juíza de Direito

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Processo nº 0002602-48.2018.8.15.2003

ID: 311440594

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002602-48.2018.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIELI DOS SANTOS AFONSO

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA LIMA

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FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0002602-48.2018.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Extorsão, Quadrilha ou Bando] REU: DIELI DOS SANTOS AFONSO, JEANE VIEIRA, CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO, NAGILA PRISCILA FERNANDES DE ANDRADE. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou DIELE DOS SANTOS AFONSO, brasileira, solteira, doméstica, ensino fundamental incompleto, natural de Campina Grande/PB, nascida na data 17/11/1988, filha de Telma dos Santos Afonso residente na rua Tomé de Sousa, n°527, Bairro Zé Pinheiro, Campina Grande/PB; JEANE VIEIRA, brasileira, união estável, doméstica, ensino fundamental incompleto, natural de Campina Grande/PB, filha de Maria das Graças Vieira e José Vieira, residente na Rua Josino Agra, n°. 595, Bairro José Pinheiro, Cidade de Campina Grande/PB; CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, estudante, natural de Campina Grande/PB, nascida na data 12/04/1994, filha de Cicero Pereira do Nascimento e de Risolda Cilene Vieira, CPF 117.221.964-83, residente na Rua Princesa Isabel, n°.579, Bairro Santo Antônio, Campina Grande/PB; NAGILA PRISCILA FERNANDES DE ANDRADE, brasileira, união estável do Lar, 5° ano do ensino fundamental, natural de Campina Grande/PB, nascida na data de 11/04/1993, filha de José de Andrade e de Nara Fernandes de Andrade, residente na Rua José Gomes de Farias, n°. 752, Bairro Santo Antônio, nesta Capital, como incurso nas sanções do art. 155 e art. 288, ambos do CP. Inicialmente importa destacar que o processo encontra-se suspenso em relação à acusada NAGILA PRISCILA FERNANDES DE ANDRADE, razão pela qual esta sentença se limita a apreciar a persecução apenas em relação às acusadas: DIELE DOS SANTOS AFONSO, JEANE VIEIRA e CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO. A denúncia narra, em síntese, que: “Constado instrumento inquisitorial anexo que no dia 07 de setembro de 2016, por volta das 20h45min, no Bairro de Mangabeira, nesta Capital, as denunciadas Diele dos Santos Afonso, Jeane Vieira, Catiuska Vieira do Nascimento e Nagila Priscila Fernandes de Andrade, foram presas em flagrante delito por se associarem com mais de três pessoas, como fim específico de cometer crimes e subtraírem para si, coisa alheia móvel. Extrai-se da investigação policial que a denunciada, Diele dos Santos Afonso, foi detida por fiscais da loja Marisa, ao sair do referido estabelecimento comercial, levando em sua bolsa três calças Jeans, sem os dispositivos de segurança, que estavam expostas para venda no interior da loja, e um aparelho que retira o alarme de segurança das roupas. Por conseguinte, as denunciadas Jeane Vieira, Catiuska Vieira do Nascimento e Nagila Priscila Fernandes de Andrade, ao visualizaremos seguranças fazendo uma revista pessoal em sua comparsa, Diele dos Santos Afonso, jogaram as peças de roupas que estavam em sua mão no chão e empreenderam fuga do local. Nesse rumo, os funcionários da loja Marisa, acionaram a Polícia Militar e comunicaram todo o ocorrido e a fuga das três denunciadas, Jeane Vieira, Catiuska Vieira do Nascimento e Nagila Priscila Fernandes de Andrade. Desse modo, a guarnição passou a realizar diligências e conseguiu localizar Jeane Vieira, Catiuska Vieira do Nascimento e Nagila Priscila Fernandes de Andrade, na frente do Mangabeira Shopping, bem como descobriram que as denunciadas estavam praticando diversos furtos as lojas de roupas, do Mangabeira Shopping, desde as 18h, e que, ainda, existia uma quinta pessoa, de nome Henrique, ainda não localizado, que estava auxiliando os furtos, pois ficava dentro de um veículo automotor, nas proximidades do Shopping, e era responsável por guardar os objetos furtados. Por fim, foi constatado que as denunciadas fazem parte de uma associação criminosa volta da para a prática do crime de furto, a qual realiza ilícitos penais por diversos Estados.” (ID 33684587 - Pág. 1-5) Instruindo a peça acusatória, foi apresentado o auto de apresentação e apreensão (ID 333684587 - Pág. 23), laudo de identificação criminal das acusadas (ID 33684587 - Pág. 63 a 67, pág. 75 a 79, pág. 87 a 91 e pág. 99). Em audiência de custódia realizada em 08 de dezembro de 2016 foi concedida a liberdade provisória com medida cautelar (ID 33684589 - Pág. 10-27). A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2019 (ID 33684589 - Pág. 34) A acusada Catiuska Vieira Do Nascimento foi citada e apresentou resposta à acusação através de advogado constituído requerendo a absolvição, e arrolando testemunhas de defesa (ID 33684589 - Pág. 40 e 41206436 - Pág. 2) Foi impetrado HC para trancar a Ação Penal, o que foi denegado pelo TJPB (ID 45374173 - Pág. 8) e indeferido pelo STJ (ID 47565999 - Pág. 5). De igual modo, a acusada Jeane Vieira foi citada (ID 33684589 - Pág. 56) e apresentou resposta à acusação através de advogado constituído requerendo a absolvição sumária (ID 33684589 - Pág. 40) A acusada Diele dos Santos Afonso foi citada (ID 33684589 - Pág. 57), e apresentou defesa escrita através da Defensoria Pública (ID 33684589 - Pág. 62). A acusada Nagila Priscila Fernandes de Andrade, foi citada por edital (ID 89747409). Na fase de saneamento, em 14/06/2021, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em relação a Nagila Priscila Fernandes de Andrade, foi designada audiência de instrução que servirá de antecipação de provas (ID 92137006). Vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da extinção da referida unidade judiciária (Lei Complementar Estadual nº 202/2024) oportunidade em que foi designada a audiência para continuação e fim da instrução (ID 105541323 - Pág. 1). A audiência ocorreu no dia de hoje (08/04/2025) com a oitiva dos declarantes e testemunhas arroladas na denúncia: Eduardo Jorge Ferreira do Egito e Sérgio Túlio Cavalcanti Carvalho, além de ser feita qualificação e o interrogatório das acusadas Dieli dos Santos Afonso. Catiuska Vieira do Nascimento, Jeane Vieira. Apresentadas suas razões finais, pugnou o Ministério Público pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da ação penal com: - a ABSOLVIÇÃO das acusadas CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO e JEANE VIERA dos crimes tipificados no art. 155 e art. 288 do Código Penal, com fundamento no art 386, VII do Código de Processo Penal - a ABSOLVIÇÃO de DIELE DOS SANTOS SILVA quanto ao crime tipificado no art. 288, do Código Penal, com fulcro no art 386, VII do Código de Processo Penal e - a CONDENAÇÃO de DIELE DOS SANTOS nas penas do art 155, do Código Penal.a (ID 113121268). Enquanto a defesa da acusada Jeane Vieira, em síntese, requereu absolvição com base no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal ou subsidiariamente aplicação da pena no mínimo legal e a substituição por penas restritivas de direitos, conforme previsão legal (ID 113480198). Assim como a defesa de Catiuska Vieira do Nascimento, em síntese, requereu a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas, alternativamente a aplicação do princípio da bagatela (ID 113602914). Por fim, a defesa de Dieli dos Santos Afonso, requereu, absolvição com fundamento nos incisos II, III e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância; Caso haja condenação, que seja reconhecida a forma tentada, com aplicação da diminuição máxima da pena, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 113972435). Eis o breve relato. Conclusos, decido. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. Passando à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), com base na gravação integral e disponível no PJE Mídias íntegra no Pje Mídias, com grifos e destaques em alguns trechos: O policial civil Eduardo Jorge Ferreira do Egito afirmou, em síntese, os fatos, que: “o pessoal da segurança do Mangabeira shopping, observou diversos furtos em loja e informaram para polícia, passando o vídeo; já tinha identificado aquelas pessoas de outras investigações; na noite do fato foi passado que elas estavam no estabelecimento; em outra situação já prendeu Jeane, Diele; Katiuscia mora em Campina Grande e salvo engano no dia do fato tinha um mandado de prisão em aberto; já prendeu Diele e Jeane por furto; no dia do fato, o pessoal da segurança percebeu que as acusadas sempre saíam e tinha um apoio, um veículo, para colocar as roupas e uma pessoas tirar do estacionamento, esse carro não ficava dentro do estacionamento, mas naquelas lanchonetes; a polícia foi chamada pela segurança do Mangabeira shopping; detiveram do lado de fora do shopping: Jeane, Catiuska e tinha outra mulher, que não recorda do nome; Carlos Eduardo é o segurança da loja Marisa; não foi essa loja que foi acionada nesse dia, as pessoas estavam com medo de ir para delegacia; a segurança do shopping avisou a polícia; nesse dia, auxiliaram e fizeram a prisão delas em flagrante em auxílio ao pessoal do shopping e da loja; o pessoal da loja aprendeu o aparelhozinho que retirava o apitinho das roupas; quem prendeu uma das acusadas (acredita que foi Diele) foi o pessoal da loja que detectou; a polícia prendeu as outras do lado de fora; foi apreendido com Diele algumas peças de roupas e o equipamento que foi presa pelos próprios seguranças; a polícia percebeu que havia outras (Jeane e Catiuska) do lado de fora, em frente ao mangabeira shopping, e não foi apreendido nada com elas, segundo o pessoal Jeane e Catiuska viram Diele ser apreendida e deixaram os objetos furtados abandonados no corredor; acredita que essas roupas foram apreendidas no corredor do shopping, mas não tem certeza; Diele foi presa dentro da loja com três peças de roupas com o equipamento que desinstala o alarme; Jeane e Catiuska disseram que só estavam fazendo compras na loja; Dieli confirmou que tinha pego as três peças; não recorda se Diele disse se estava acompanhada de outras pessoas; não sabe se o vídeo foi juntado, pois o fato foi realizado na Central de Flagrantes; foi instado para um representante do shopping levar as imagens, mas não sabe se eles levaram; Jeane e Catiuska disseram que conheciam Diele, mas que não estavam cometendo nenhum crime; não foi pego nada com Jeane e Catiuska; não se recorda se Dieli não informou que estava acompanhada de alguém; tinha uma pessoa no veículo esperando, mas não conseguiram identificar, não abordaram, porque tinha muita gente em frente ao shopping, por isso não conseguiram identificar o veículo; quem disse que o veículo estava dando apoio foi o pessoal do shopping, mas não foi confirmado pela polícia; de outras vezes, elas viam de Campina Grande, ficavam em uma casa em Mangabeira e cometiam os furtos e levava as coisas para essa casa; tem a informação de outras investigações que a Diele é a chefe da organização; neste caso, neste dia, não tem a informação de que as acusadas formaram uma associação criminosa; não presenciou o momento do furto, viu só as imagens; não se recorda se as imagens não foram colocadas no processo; as imagens não foram do interior da loja; as imagens eram do corredor do shopping, em outras datas, e também as acusadas saindo do banheiro; nesse fato, não viu as imagens; desse fato específico, o pessoal da loja deteve a Diele e não viu imagem do interior da loja; desse fato, não viu as imagens; acredita que a loja tem câmeras, mas não se recorda; em poder de Catiuska e Jeane não foram encontrados nada, pois elas estavam do lado de fora do shopping, a distância era só atravessar a rua; quando sai do estacionamento, atravessa a rua, nas lanchonetes em frente ao semáforo; não recorda se alguém da loja reconheceu Catiuska e Jeane; Catiuska e Jeane não tentaram fugir, não esboçaram nenhuma reação quando das suas prisões; espelhado o ID 33684587 - Pág. 23 afirmou que levaram os bens para Delegacia e apreendeu com o pessoal do shopping mangabeira, foi o Ronaldo (chefe de segurança) e o Carlos Eduardo que entregaram, eles disseram que os bens foram apreendidos com Diele, não com as outras; quando chegou no shopping, a segurança já havia prendido Diele, foi a polícia que prendeu ao lado de fora Catiuska, Jeane e uma terceira mulher que não sabe o nome; que não encontrou nada com elas; que como elas tinham antecedentes por crimes semelhantes, resolveu abordá-las; o veículo estava sendo dirigido por outra pessoa e não conseguiram identificar; que estavam andando Catiuska, Jeane e uma terceira pessoa que estavam sem nenhum produto; que viu o vídeo, e elas estavam saindo, foram para o lado de fora e encontraram elas, mas não tinha nenhum bem; que não foram entregues os vídeos; que a terceira pessoa que estava junto também foram autuadas, que também foi levada à delegacia; que não sabe dizer se a terceira pessoa era a Nagila; O policial civil Sérgio Túlio Cavalcanti Carvalho afirmou, em síntese, os fatos, que: “lembra vagamente do nome de Catiuska; que participou da prisão das 4 pessoas; que tomou conhecimento porque foram acionados dando notícias de que estavam acontecendo furtos no shopping mangabeira, e ao ir até lá tomou conhecimento que haveria um carro nas proximidades do shopping e que esse carro seria do apoio destas pessoas, elas furtam itens de lojas e levavam para este carro; neste dia foi a informação que recebeu naquela data, mas não lembra especificamente se foi de um setor de segurança, que abordou o carro nas proximidades do shopping Mangabeira e o motorista também foi abordado, mas não se recorda o nome dele; que chegou no Mangabeira Shopping tomou conhecimento que teria um carro de apoio; desse carro elas iam para uma casa perto do presídio PB1; tinha um companheiro da Polícia Civil e levou as pessoas até uma casa; infelizmente se lembra vagamente do nome de Catiuscka, não lembra quantas pessoas eram nessa abordagem; lembra que este carro foi até uma casa perto do PB1 e encontrou alguns materiais furtados; não se recorda o nome da pessoa que acionou a polícia e nem das outras pessoas envolvidas no crime, a diligência foi feita com o policial Eduardo Jorge; não se recorda se viu as imagens das câmeras do shopping; não recorda se apreendeu algum objeto com Diele, porque não lembra do nome; espelhada imagem de Diele não reconheceu como sendo uma das envolvidas no dia do fato; não lembra qual foi o carro que abordou; não sabe precisar o que de fato foi levado da Loja Marisa; não se recorda se conversou com o gerente da loja; lembra que recuperou alguns objetos furtados, mas não se recorda quais foram os objetos; que nessa data prendeu algumas pessoas no shopping, mas lembra vagamente no nome de Catiuska, que se não tivesse visto o nome dela hoje, não se recordaria; lembra vagamente dos nomes, mas não lembra das fisionomias, lembra que prenderam pessoas no shopping mas não lembra se foi dentro do shopping ou fora; não sabe dizer o local que Catiuska e Jeane foram presas; não sabe dizer se alguém reconheceu Catiuska e Jeane como sendo uma das pessoas que entrou nas lojas marisa; lembra que foram acionados porque estava acontecendo furtos em lojas no mangabeira shopping; pode ter a possibilidade de está confundindo com investigações; queria esclarecer que na DCCPAT tem três equipes e cada equipe tem suas investigações específicas, pode ser que nesse dia do fato foi como testemunha e só estava dando apoio a uma dessas equipes; A acusada DIELI DOS SANTOS AFONSO exerceu o direito parcial de ficar em silêncio, respondendo apenas às perguntas do seu advogado; que nesse dia foi presa dentro da loja; não sabe de quem era os dois outros celulares; estava dentro da loja com seu celular, sua bolsa e uma calça jeans na entrada do provador; foi detida por um rapaz que disse que estava furtando; A acusada CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO negou os fatos, alegando, em síntese, que: “não conhece Dieli; que conhece Jeane que é prima de sua mãe; que não conhece Nágila; que não se recorda dos policiais ouvidos no momento de sua prisão; foi presa em 07/09/2016 no shopping mangabeira; neste dia, estava em João Pessoa, veio de alternativo, tinha um namorado que morava próximo ao shopping e era data comemorativa e sempre ia para João Pessoa; que o alternativo lhe deixou no shopping; que não ia voltar no mesmo dia, ia ficar na casa do seu namorado; que o namorado não se chama Henrique; que não chegou a entrar no shopping, que chegou no shopping e sentou na lanchonete; ficou lanchando esperando seu namorado vir lhe pegar; estava lanchando, não terminou de lanchar, que o seu lanche não chegou todo; que não entrou no shopping; que quando Jeane chegou na mesa e falou com ela, que chegou o restante do pessoal e dos policiais e deu voz prisão, e foram diretamente na Delegacia; que veio pra João Pessoa sozinha no alternativo;que estava tomando uma vitamina de açaí e tinha pedido outro lanche; que quando estava sentada, Jeane chegou e falou com a acusada; que na hora que Jeane falou, a polícia chegou e disse que estava todo mundo preso; que o nome do namorado era Lucas; que Jeane não estava com nenhum pacote; que só chegou Jeane na mesa; que quando Diele e a outra moça (Nágila) chegou com a polícia; a polícia chegou e disse que estava todo mundo preso, levando todo mundo para Delegacia; Nágila e Diele já estavam presas; que perguntou o que tinha acontecido; que disseram que estava todo mundo preso; que prenderam seu celular e depois recuperou, pois tinha nota fiscal; que não sabe dizer se havia mandado de prisão em virtude de outro processo; não chegou a entrar no shopping, que isso foi fora do shopping, nas barracas, do outro lado da pista; que perguntou o motivo de está presa, e disseram que ia todo mundo para Delegacia; que primeiro quando chegou na Delegacia cada uma ficou em um local separado; que perguntou a Jeane o motivo, e ela disse que Diele chegou com a polícia e disse que estavam juntas cometendo isso; não perguntou a Jeane se ela tinha ido com Nágila e Diele; não perguntou com Jeane, pois até hoje não tem mais contato com Jeane; que negou que participou do furto nas lojas Marisa, que negou que não se associou com outras acusadas; que acha uma incrível coincidência isso acontecer; que chegou a ser interrogada na Delegacia, que pediu pra mostrar as filmagens, que disseram que em momento algum iria monstra, só em juízo, e que aguardou as filmagens e sofrendo, e que até agora não foi mostrado nada; que falou pelo nome de Dieli, porque desde o início da audiência fala-se o nome dela, mas não conhece Diele; estava lanchando e Jeane apareceu; não sabe onde Jeane estava, não perguntou onde ela estava; não sabe se Jeane estava morando em JP; desde os fatos ocorridos não teve aproximação com Jeane; nesse dia, o seu telefone foi apreendido, não observou se outro celular foi apreendido; seu telefone ficou vários dias em investigação e só depois conseguiu recuperar; não foi pego nenhum produto de furto, não entrou nem no shopping.” A acusada JEANE VIEIRA negou os fatos, alegando, em síntese, que: “é tia de Catiuska; conhece Diele, pois moram perto; não conhece Nágila; que tem família em João Pessoa, e gosta de passear; que foi com Diele comprar uma calça; viu a Catiuska lanchando em frente ao shopping, do outro lado da avenida do shopping, nas barracas; não entrou no shopping, ficou do lado de fora lanchando e encontrou com sua sobrinha; veio de alternativo com Diele; não veio com Catiuska; não lembra de Nágila; Diele entrou no shopping; Catiuska já estava lanchando, sentou e ficou com Catiuska; quando estava lanchando com Catiuska chegou Diele dentro do carro da polícia; Diele estava presa; não sabe porque Diele foi procurar; como tinha outros antecedentes a polícia colocou no meio; não sabe o que Diele fez no shopping, veio sabe só quando a polícia chegou; a polícia disse que Diele tinha roubado 2-3 calças da Marisa; a polícia disse que a acusada também estava presa; estava comendo um hambúrguer; a polícia chegou e disse que como já tinha antecedentes, passou a viu, estaria com Diele; não sabe explicar como a polícia foi parar lá fora; não soltou as roupas no chão, não entrou no shopping; Diele não disse o motivo que a colocou nessa história; viu Nágila presa; não tem intimidade com Nágila; não lembra o que falou com Diele; não consegue ter raiva de Diele; veio com Diele no alternativo; conhece Mairla que é uma sobrinha sua que não tem mais comunicação; Mairla também estava no dia; lembra que Mairla foi ouvida na delegacia; não era o carro da polícia militar; Diele foi pega com duas/três calças; não recorda o que os policiais disseram se a Diele foi presa dentro da loja; soube na Delegacia que Diele estava com dispositvo para tirar o alarme das roupas; não lembra o que Diele disse; Mairla não veio no alternativo; quando chegou, só estava Catiuska lanchando; Mairla estava lá no momento lanchando também; estava Mairla e Catiuska lanchando também, elas estavam juntas; 3. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. No caso e na forma do delito de furto (artigo 155 do Código Penal), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Código Penal Comentado, Forense, 23ª Ed. p. 857, atesta que é crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Prevê o Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso sob análise, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio da prova documental constante nos autos, em especial o auto de apresentação e apreensão (ID 33684587 - pág. 23), o qual especifica os bens subtraídos — três calças jeans —, bem como o instrumento utilizado para a prática do furto, qual seja, “um dispositivo desacoplador do dispositivo alarme”. Analisando ainda a prova oral produzida em juízo, tem-se que a testemunha Eduardo Jorge Ferreira do Egito, policial civil, afirmou que no dia dos fatos foi informado pela segurança do Mangabeira Shopping sobre furtos em andamento nas lojas do estabelecimento. De modo semelhante, o policial civil Sérgio Túlio Cavalcanti Carvalho, relatou que foram acionados com a notícia de que estavam acontecendo furtos no shopping Mangabeira. Diante da consunção entre a prova documental e a prova oral, resta demonstrado a materialidade delitiva do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. 4. DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE FURTO. O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Inicialmente, importa destacar que em relação à autoria delitiva atribuída à acusada DIELE DOS SANTOS, esta restou devidamente comprovada nos autos. Isto porque a testemunha Eduardo Jorge Ferreira do Egito relatou de forma clara e objetiva que Diele foi presa ainda dentro da loja, ocasião em que já estava com os objetos subtraídos e com o equipamento utilizado para a prática do crime. Em suas palavras, relatou que “o pessoal da loja aprendeu o aparelhozinho que retirava o apitinho das roupas; quem prendeu uma das acusadas (acredita que foi Diele) foi o pessoal da loja que detectou; a polícia prendeu as outras do lado de fora.” No interrogatório judicial, a denunciada Diele confirmou que foi presa dentro da loja, alegou que estava com apenas uma calça jeans na entrada do provador, além de três aparelhos celulares, dos quais reconheceu como seu apenas um, não sabendo explicar a origem dos outros dois. No entanto, sua versão não se sustenta diante do conjunto probatório, eis que não apresentou qualquer elemento de prova ou justificativa plausível que infirmasse os depoimentos colhidos nem desconstituísse o conteúdo do auto de apreensão, limitando-se a uma narrativa isolada e dissociada das demais provas dos autos. A contradição entre sua versão e os elementos objetivos constantes do processo apenas reforça a partição direta, na prática delitiva. Ademais, a defesa técnica da acusada Diele dos Santos Afonso requereu, em alegações finais, sua absolvição quanto ao delito de furto, com fundamento nos incisos II, III e VII , todos do art. 386 do Código de Processo Penal, além de, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, nenhuma das teses merece acolhimento. No tocante à alegada atipicidade da conduta, a acusada foi detida em flagrante delito, no interior da loja Marisa, em posse de três calças jeans e um desacoplador de alarme, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão constante nos autos (ID 33684587 – pág. 23). Além disso, os depoimentos dos policiais civis ouvidos em juízo foram firmes e coerentes, confirmando que a acusada foi contida ainda no local dos fatos, com os bens subtraídos em mãos. Tais elementos evidenciam a materialidade do delito e a autoria da acusada, afastando desde logo qualquer hipótese de inexistência do fato ou de ausência de provas quanto à participação da ré. A própria Dielli dos Santos Afonso, quando interrogada, confirmou que foi abordada dentro do estabelecimento, admitindo que estava com uma calça jeans no provador, além de não saber explicar a origem de dois dos três celulares encontrados em sua posse. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, igualmente não se verifica sua pertinência no caso concreto. Conforme sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incidência desse princípio exige a presença cumulativa de quatro vetores: Mínima ofensividade da conduta do agente; Nenhuma periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e Inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, a conduta não se reveste de mínima reprovabilidade, ao contrário, a conduta foi praticada mediante “fraude”, com a utilização de instrumento desacoplador de alarme. Trata-se de ação que demonstra maior grau de organização, o que por si só afasta a insignificância. Assim, diante da prova testemunhal e documental produzida sob o crivo do contraditório, resta evidenciada a autoria delitiva da acusada Diele dos Santos quanto à prática do crime de furto. De outro modo, em relação às acusadas JEANE VIEIRA e CATIUSKA VIEIRA, ao fim da instrução, observa-se que não há nos autos provas suficientes para atribuir de forma cabal a autoria delitiva do crime em apreço. Embora se perceba uma suspeita inicial de que as acusadas Jeane e Catiuska poderiam estar envolvidas na empreitada criminosa, os elementos constantes dos autos não são suficientes para firmar juízo condenatório. A narrativa trazida pelo policial civil Eduardo Jorge Ferreira do Egito revela incerteza quanto à dinâmica dos fatos, especialmente ao afirmar que não presenciou o momento em que as acusadas teriam deixado a loja com objetos, tampouco viu imagens da parte interna que pudessem confirmar a subtração ou a atuação conjunta. Ressaltou, inclusive, que as abordagens ocorreram fora do shopping, em via pública, e que não houve apreensão de bens ou sacolas com as acusadas. Soma-se a isto que as acusadas negaram a prática delitiva. A denunciada CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO aduziu que não participou do furto nas lojas Marisa, que não se associou com outras acusadas. Ainda, a acusada JEANE VIEIRA relatou que estava, de fato, indo ao shopping comprar uma calça com Diele, mas não chegou a entrar no shopping, pois avistou Catiuska lanchando na rua em frente ao shopping e ficou lá, até o momento em que a polícia chegou com Diele já presa e em posse de duas ou três calças. Nesse cenário, ante a ausência de prova documental que comprove o vínculo direto entre as rés (JEANE VIEIRA e CATIUSKA VIEIRA) e a prática delitiva, como gravações de segurança, recibos ou apreensão de bens em sua posse, mas também a inexistência de testemunho firme que as identifique como coautoras ou partícipes da subtração. A simples proximidade ao local do fato e o vínculo de conhecimento entre as rés Jeane Vieira e Catiuska Vieira, e a acusada Diele, por si só, não bastam para configurar a autoria delitiva. Como se sabe, uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. No caso em questão, forçoso convir que não há elementos que corroborem de forma suficiente à pretensão acusatória. Diante das dúvidas existentes e da fragilidade probatória, especialmente quanto à certeza exigida no juízo penal, impõe-se a absolvição das rés, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. É princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita às denunciadas, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa. A dúvida favorece as rés. É incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. O professor Renato Brasileiro, leciona: “do princípio da presunção de inocência deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. (...) para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provas, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1066). A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ensina: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689). Assim, considerando que os relatos colhidos não trouxeram a segurança necessária, conclui-se que a absolvição das denunciadas Jeane Vieira e Catiuska Vieira do Nascimento é medida que se impõe, pois não existe prova suficiente para a condenação ante a ausência de demonstração inequívoca da autoria delitiva quanto ao crime previsto no art. 155, do Código Penal Brasileiro. Por outro lado, restou suficientemente comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime apenas em relação à acusada Diele dos Santos Afonso, razão pela qual importa sua condenação pela prática do crime de furto (art. 155, do CP). 4. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP) Segundo a classificação doutrinária, a quadrilha ou bando (atualmente denominada associação criminosa) é um crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva dos agentes “associarem-se”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – artigo 13, § 2º, do CP), de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva perturbação da paz pública), de perigo comum abstrato (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, mas não precisa ser demonstrado e provado, por ser presumido pela lei), permanente (a consumação se prolonga no tempo), plurissubjetivo, doloso (não há previsão de modalidade culposa), transeunte (costuma ser praticado de forma que não deixa vestígios, impossibilitando ou se tornando desnecessária a comprovação da materialidade por meio de prova pericial). No caso em análise, não há prova nos autos, produzida na instrução processual, que comprove que as acusadas (DIELE DOS SANTOS AFONSO, JEANE VIEIRA, CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO e NAGILA PRISCILA FERNANDES DE ANDRADE DA SILVA) reuniram-se de forma estável ou permanente para a consecução de práticas constantes e reiteradas de crimes, notadamente quando sequer foi comprovada a autoria delitiva das mesmas em relação ao crime de furto. De fato, não há provas de que houve associação de 3 (três) ou mais pessoas para a prática de crimes, o que é imprescindível para configurar a figura delitiva do art. 288, do CP, além de que ficou demonstrada, ao fim da instrução, apenas a autoria delitiva de apenas uma acusada: DIELE DOS SANTOS AFONSO. Em face de tais razões, conclui-se que a absolvição de todas as três denunciadas (DIELE DOS SANTOS AFONSO, JEANE VIEIRA, CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO) em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal é medida que se impõe, pois não houve configuração do delito pela ausência de requisito objetivo. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte: 5.1. Com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO AS ACUSADAS JEANE VIEIRA E CATIUSKA VIEIRA DO NASCIMENTO, qualificadas nestes autos, nas sanções do delito previsto no art. 155, caput e art. 288, ambos do Código Penal. 5.2. Com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO A ACUSADA DIELE DOS SANTOS AFONSO, qualificada nestes autos, nas sanções do delito previsto no art. 288, do Código Penal. 5.3. Com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO A ACUSADA DIELE DOS SANTOS AFONSO, qualificada nestes autos, nas sanções do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. 6. DOSIMETRIA DO CRIME DE FURTO PRATICADO POR DIELE DOS SANTOS AFONSO. PRIMEIRA FASE A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. A ré não tem antecedentes criminais. Apesar de responder a outros processos criminais, a ré ainda é tecnicamente primária, portanto, não apresenta antecedentes, uma vez que outros inquéritos policiais e/ou as ações penais em curso não servem para agravar a pena-base, em observância ao princípio da presunção da inocência (súmula 444 do STJ). (ID 109105682) Não foram colhidas provas que maculem a conduta social da ré. A personalidade da acusada não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, e analisada de forma englobada, não desfavorável (TJMG, Apelação Criminal n. 10570140011653001 MG, julgado em 21/05/2015; TJSC, Apelação Criminal n. 20140312692 SC 2014.031269-2 (Acórdão), julgado em 30/06/2014). Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, não havendo vetor desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE A ré confessou espontaneamente e parcialmente a perpetração do ilícito, razão por que reconheço a atenuante (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), mas deixo de diminuir a pena, porque esta já se encontra no mínimo legal (súmula n. 231 do STJ). Não há circunstâncias agravantes e nem outras atenuantes para aplicar, razão por que fixo/mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE Não há outras causas especiais de aumento, nem tampouco qualquer causa de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA A RÉ DIELE DOS SANTOS AFONSO EM 1 ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 26/06/2025. 6.1.1 DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 07 de setembro de 2016 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6.1.2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. A acusada é primária e a pena definitiva aplicada foi de 1 (um) ano de reclusão, portanto, inferior a 04 anos e não ficou presa em razão deste processo, razão pela qual é incabível detração. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por DIELE DOS SANTOS AFONSO , em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 6.1.3. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS (DIELE DOS SANTOS AFONSO). Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por UMA reprimenda restritiva de direito (artigo 43, IV, da Carta Criminal), consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as suas aptidões, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 6.1.4. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas a autoria e a materialidade delitiva, importa ressaltar que o regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o aberto e, ausentes fundamentos da prisão preventiva, não pode a medida cautelar ser mais severa do que a pena definitiva fixada (nesse sentido: STJ, RHC 68013 / MG, julgado em 15 de dezembro de 2016). No caso, NÃO se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça e não estão presentes os fundamentos da segregação provisória (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), NÃO é necessária a decretação de prisão cautelar 7. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (artigo 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno a ré DIELE DOS SANTOS AFONSO nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo o(a) mesmo(a) ser intimada para o preparo após o trânsito em julgado. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 9.1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 9.2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 9.3. Encaminhe-se a guia de execução das penas alternativas à VEPA. 9.4. Caso existam bens ainda sem destinação, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o Ministério Público e Defesas, neste momento, por meio de expediente PJe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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