Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 262 de 273

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A Uniao

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A Identificar

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683580

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ORIEDI BARBOSA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO ORIEDI BARBOSA SANTANA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.083,72) além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB (Id 76913794) indeferindo o requerimento. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 80003988). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.083,72. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.083,72 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.083,72. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 15.025,11, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.083,72, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 15.025,11, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683581

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ORIEDI BARBOSA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO ORIEDI BARBOSA SANTANA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.083,72) além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB (Id 76913794) indeferindo o requerimento. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 80003988). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.083,72. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.083,72 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.083,72. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 15.025,11, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.083,72, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 15.025,11, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0819320-06.2023.8.15.0001

ID: 258683584

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-06.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819320-06.2023.8.15.0001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ORIEDI BARBOSA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Não havendo pedido expresso, e por possuir regramento próprio, a disregard theory, o incidente não pode ocorrer ex officio. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. É possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. RELATÓRIO ORIEDI BARBOSA SANTANA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64. Alega que foi pactuado entre as partes que o Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que não recebeu os pagamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 50.083,72) além da aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do contrato, no percentual de 30%. Juntou procuração e documentos. Determinado que o autor comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação do Demandante, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto pelo demandante. Resposta pelo TJPB (Id 76913794) indeferindo o requerimento. Custas pagas. Indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 80003988). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, o Autor informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A análise dos autos revela que o autor celebrou 07 (sete) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 50.083,72. Entendo necessário esclarecer que o contrato foi celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, sendo ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, sócios da referida empresa. De acordo com o artigo 1.052, do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. É certo que há hipótese em que em os sócios da sociedade limitada responderão subsidiária, porém ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Uma delas, disposta no artigo 1.080, do Código Civil, diz respeito a deliberações infringentes do contrato ou da lei. Assim, os sócios que contribuírem com ato que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada. Além disso, há a previsão no artigo 50, do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá fazer com que os sócios sejam responsabilizados ilimitadamente. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, de igual modo, poderá ser aplicada com base no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social e, bem assim, em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Ocorre que, em nenhum dos referidos casos, pode o juízo processante agir de ofício. Vejamos o claro precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial e quando requerido pela parte ou pelo Ministério Público. 2. A disregard theory possui um regramento próprio, previstos no art. 133 a 137 do CPC, sendo que o incidente não pode ocorrer ex officio, ou seja, é vedado ao magistrado determinar de ofício. 3. É vedado o enfrentamento direto pelo Tribunal de matéria não submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - AI: 10280160040836001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Desse modo, nesse momento, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Por outro lado, nada impede que, cumpridos os requisitos legais, possam os referidos sócios ter o patrimônio atingido em razão de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. Com efeito, considerando se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Feito o referido esclarecimento, passamos à análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que o Autor promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 50.083,72 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré deixou de promover o repasse dos alugueis referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como os subsequentes, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 50.083,72. Necessário destacar, ainda, que deve ser promovida à inversão da cláusula penal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento contratual operada pela empresa. Assim, nos termos das cláusulas 16ª e 17ª dos pactos celebrados, ficou demonstrada a existência de cláusula penal no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 15.025,11, que deverão ser revertidos em favor do Autor, face ao inadimplemento da empresa demandada, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre ORIEDI BARBOSA SANTANA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: RSA6-9690420419102022, no valor de R$ 11.020,79; RSA9-9568098142112022, no valor de R$ 5.797,66; C3-548.562.724-20, no valor de R$ 5.895,37; C4-548.562.724-20, no valor de R$ 10.061,06; C5-548.562.724-20, no valor de R$ 5.596,76; C7-10605647910102022, no valor de R$ 5.694,44; e CM8-83344880730102022, no valor de R$ 6.017,64; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 50.083,72, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 15.025,11, referente à inversão da cláusula penal, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0800056-26.2022.8.15.0231

ID: 321103534

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800056-26.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALIA SILVA DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR DIEGO AMORIM MARINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800056-26.2022.8.15.0231 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800056-26.2022.8.15.0231 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: THALIA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra THALIA SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Narra a denúncia que a denunciada, no dia 29 de dezembro de 2021, em horário não precisado nos autos, no Bairro do Areal, Mamanguape, tinha em sua residência 05 (cinco) pedras de crack e 16 (dezesseis) porções de maconha, destinadas à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denunciada foi presa em flagrante delito e a custódia convertida em preventiva e, posteriormente, em 01 de fevereiro de 2022, revogada, conforme decisão de id. 53825761. Impulsionado o feito na forma do rito especial da Lei de Drogas. A ré não foi localizada em seu endereço, conforme certidão de id. 54253227, contudo foi ela notificada no momento do cumprimento do seu alvará de soltura, conforme se vê no id. 54769123 - Pág. 8 – aposição de assinatura na decisão. Transcorrido o prazo, a defesa prévia foi apresentada pela DPE no id. 80814510. Somente em 30/09/2024 foi a ré notificada, conforme certidões de id. 101198440 e id. 101258276.4 O feito foi remetido ao Juízo de Garantias, por equívoco. No dia 06 de junho de 2025, este juízo, com as considerações acima, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (id. 113886898). A ré foi citada e compareceu em audiência acompanhada por advogado constituído, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas de acusação e, sem testemunhas de defesa, qualificada e interrogada a ré, com apresentação de alegações finais pelas partes. Em suas alegações orais, o Promotor de Justiça teceu considerações acerca da legalidade da entrada na casa da ré e pugnou pela condenação, com aplicação da pena base acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas porque foi apreendido, além de maconha, crack, e, ainda, desvalorando a culpabilidade pela reprovabilidade por ser a ré “chefe do tráfico” e, ainda, pelo reconhecimento, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea na fase policial. Por fim, posicionou-se contrário ao reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado em razão da existência de caderno com detalhamento da venda que demonstraria que ela se dedicava de forma habitual e organizada ao tráfico. A defesa, por outro lado, pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4 do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006. Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Após a instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes restaram comprovadas. A materialidade do crime está satisfatoriamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de id. 53225907 - Pág. 6; páginas do caderno encontrado na casa da vítima vistas no id. 53225907 - Pág. 9; e laudos de constatação de id. 53225907 - Pág. 22 e seguintes. Apesar de não terem sido acostados laudos definitivos, ressalto que não são imprescindíveis, principalmente quando não há qualquer questionamento da defesa a este respeito. A autoria também está clara das provas dos autos. Passo à análise da prova oral produzia. A ré, em seu interrogatório, em síntese, argumentou que foram encontradas as drogas em sua residência, mas que, naquele momento, ainda não as vendia pois pouco antes da Polícia chegar seu companheiro a época, “Galado”, estava na casa dela e teria dito que se ela quisesse dinheiro precisava fazer a mesma coisa que ele fazia; que ele saiu para buscar droga, embaixo da ponte; que ele correu e deixou a bolsa em cima, atrás de uma pia; que tinham apenas catorze reais oriundos da venda de dindin por sua mãe; e que os sacos plásticos encontrados eram para fabricação de dindin. Tal versão não se coaduna com as demais provas dos autos, principalmente as palavras dos policiais civis ouvidos em juízo as quais, diga-se, convergem com o que a ré afirmou perante a autoridade policial. PERICLES SANTOS DUARTE, policial civil que participou da operação, disseÇ “que já faz um certo tempo, mas se recorda de algumas coisas; que foram cumprir mandados de busca e apreensão, salvo engano o era a casa da ré e a outra, de sua mãe; que quando se aproximaram viram a ré correndo e tentando se desfazer de droga; que era pouca quantidade e, salvo engano, maconha e crack; que se recorda que ela teria confessado o tráfico, mas alegando que seria para sua subsistência; que não se recorda o local preciso onde estavam as substâncias; que se recorda que tinha o companheiro dela, salvo engano, Anderson”. Às perguntas da defesa respondeu que não se recorda se os mandados foram para ela ou para “Anderson Galado”, mas acredita que eram para ela, já que era o endereço dela e de sua mãe; que não mais atua em Mamanguape, mas não tem mais informações de que a ré tenha se envolvido novamente no tráfico. O policial JONATHAN COIMBRA NUNES, de igual forma, contou “que foram cumprir um mandado expedido pelo 1a Vara; que não se recorda o local onde estava a droga; que ela confessou prontamente que era para venda pois estava precisando de dinheiro; que foi maconha e, salvo engano, crack” Às perguntas da defesa respondeu que não se recorda se as drogas estavam juntas ou separadas e não sabe dizer se o que motivou a busca seria “Anderson Galado”, companheiro da ré, ou em relação a própria ré; que após este fato não houve nova prisão em relação a Thalia; que eram poucas porções e que a ré disse que teria adquirido as substâncias por 180 reais. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nesse particular, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2016) (STJ, HC 393.516/MG, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. em 20/6/2017). Assim, o depoimento de policial, especialmente quando prestado em Juízo - sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O cenário trazido pelos policiais militares corresponde ao que disse a ré à autoridade policial, ou seja, que teria adquirido drogas por 180 reais para vender e adquirir objetos para sua subsistência, conforme id. 53225907 - Pág. 4. É induvidoso que a ré, então, tinha em depósito e guardava em sua residência, maconha e crack, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de “adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" Por isso, apesar da tentativa de negativa em juízo, a ré, na verdade, confessou que tinha aquelas drogas em sua casa para comércio e, ainda que alegue que ainda não tinha feito qualquer venda, certo é que o crime já estava consumado. Por outro lado, apesar da insurgência do Ministério Público, entendo configurada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Segundo prevê o §4º do artigo 33 da citada Lei de Drogas, as penas aplicadas pelo crime de tráfico poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: a) primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento desses quatro requisitos de maneira cumulativa (STJ. 5ª Turma. HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016). Na lição de Renato Brasileiro de Lima: “A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização” (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 756). A simples existência de caderno de anotações e o fato de ter sido apontada como “chefe do tráfico”, sem qualquer prova neste sentido, não permite concluir que a sentenciada se dedique a atividades criminosas. É exatamente o caso dos autos e, por isso, reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena. 3 DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, não militando em favor dos acusados quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar THALIA SILVA DO NASCIMENTO como incursa nas sanções do artigo 33, caput e §4, da Lei nº. 11.343/2006. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, passo à dosagem da pena. Considero normal a culpabilidade da sentenciada, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade em sua conduta do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A ré não possui antecedentes criminais. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima. Sobre a natureza e a quantidade de droga, não há motivo para desvalor. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas, conforme Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento de pena; lado outro, faço incidir o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3, fixando a pena concreta em e definitivamente em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, alínea c, do CP). Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714 de 25/11/1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 02 (duas) restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Deixo, então, de aplicar o sursis da pena. No que diz respeito à PENA DE MULTA, nos termos do artigo 60 do Código Penal e considerando as mesmas circunstâncias acima analisadas, já que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ – AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo-a em 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotadas. OFICIE-SE. b) decreto a PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DO NUMERÁRIO APREENDIDO, tendo em vista que não foram juntados aos autos documentos que comprovem ter sido o valor obtido de forma lícita, de modo que recai sobre a quantia a presunção de que tal renda adveio do tráfico de drogas, que deverá ser revertido ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. c) considerando que não há comprovação da origem lícita do aparelho de celular apreendido, tampouco pedido de restituição, por se tratar de BEM DE VALOR DIMINUTO, determino sua destruição, na forma do art. 327 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba d) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. e) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais. f) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: I) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); II) preencha-se boletim individual e remeta-o(s) à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); III) alimente-se sistema próprio do TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); IV) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, observando as prescrições do Código de Normas Judicial da CCJ-PB para cada um dos regimes de cumprimento. V) ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico, sendo desnecessária intimação pessoal do réu solto. Mamanguape/PB, 02 de julho de 2025. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789330

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI. REU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA –PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 0803842-38.2024.8.15.0352, policiais civis se deslocaram até a residência do acusado, localizada na Rua Régis Malheiros, nº 32, Maria do Amor Divino, Mari/PB, onde o encontraram em flagrante delito. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à maconha e cocaína, além de instrumentos característicos para o fracionamento e preparação das drogas para venda, tais como faca, giletes e tesoura. A quantia de R$103,00 foi apreendida na mesa onde o acusado estava sentado, reforçando o indício de comercialização dos entorpecentes. Diante de tais fatos, o acusado foi preso em flagrante delito e conduzido à presença da autoridade policial. Ato contínuo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID. 103457009, em razão do acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 0801397-81.2023.8.15.0351, cuja sentença transitou em julgado no dia 28 de setembro de 2024, evidenciando reincidência e risco à ordem pública. Com a inicial foi acostado o inquérito policial correspondente. Laudo químico-toxicológico definitivo acostado no ID. 102267292 - Pág. 29. Devidamente notificado (Id 103743727), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado regularmente constituído (Id 105658437). Negada a absolvição sumária em decisão de Id 106153003, oportunidade em que também foi designada a audiência instrutória. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução em um único ato, com oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e, logo após, foi procedido ao interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências, tendo sido encerrada a instrução processual. Por fim, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (Id 107195432). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa, por sua vez, em suas razões finais requereu a absolvição do réu, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Certidão de antecedentes renovada (Id 107484416). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, dispõe o tipo penal específico: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo legal, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Analisando o conjunto probatório trazido para os autos, quanto à materialidade do delito, verifico que foi acostado o laudo de constatação definitivo, realizado por perito oficial químico-legal (Id 102267292 - Pág. 29 e Pág. 37), apontando que as substâncias apreendidas em poder do acusado tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, consideradas droga, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa do réu, verifico que não há dúvidas de que esta recai sobre o acusado, em que pese em Juízo este tenha afirmado que as drogas não foram encontradas em sua posse. Com efeito, a testemunha de acusação ouvida em juízo foi certa ao afirmar que o acusado estava mantendo em depósito a droga apreendida em local de intensa comercialização de entorpecentes. Ademais, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento remete indubitavelmente ao tráfico de drogas, sem mencionar a posse de dinheiro em espécie no momento de sua prisão em flagrante. A testemunha JOSÉ EDUARDO PEREIRA ELIAS, policial civil que participou da prisão, ao ser ouvido em Juízo narrou o seguinte: “(...) que, trabalha na Delegacia de Sapé, mas que o fato ocorreu em Mari; que o pessoal de lá fez o levantamento, uma investigação, e identificaram um grupo praticando a comercialização de drogas no local; que foi deflagrado uma operação nesse dia, e que estava acompanhado de Dr. João, delegado, e que foram até a casa desse rapaz e lá, quando entramos na casa, o flagramos na mesa da cozinha com um faca, gilete e tesoura, e ele estava fracionando a droga de forma própria para mercantilização de droga (...)”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime. Ele informou que as substâncias apreendidas não estavam em seu poder. Vejamos: “(...) que, essa droga aí não foi encontrada comigo não; que ele estava esperando para responder outro processo; que não estava com envolvimento com nada não; que estava só trabalhando mesmo; que os policiais foram na sua casa, mas que não encontraram nada não; que a droga não foi encontrada comigo na casa dele não; que ele não estava na mesa; que estava na sala; que a droga não foi encontrada na sua casa; que não sabe da quantia em dinheiro; que não tava nada com ele (...) ” Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por outro lado, vejo que a testemunha arrolada pelo MP ouvida em Juízo foi coerente em afirmar que o acusado se encontrava na sua casa, mantendo consigo a droga apreendida, além de uma certa quantia em dinheiro. O auto de apreensão e apresentação lavrado no Id 102267292- Pág. 9 se coaduna com o depoimento da testemunha ministerial. A narrativa oral produzida na instrução processual também corrobora o boletim de ocorrência policial militar constante nos autos. Assim, embora o acusado negue a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório trazido para o processo é forte no sentido de que ele cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2003, pois foi flagrado mantendo consigo o entorpecente apreendido no processo, em grande quantidade, frise-se, que, inclusive, se encontrava acondicionado dividido em inúmeros papelotes, de maneira não comum para usuários. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, é imprópria a tese defensiva apresentada pelo acusado de que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, haja vista as circunstâncias da apreensão, que evidenciam a prática do tráfico de drogas. O fato de o acusado ter sido surpreendido fracionando os entorpecentes, aliado à quantia em dinheiro encontrada e aos instrumentos utilizados no preparo da droga para comercialização, reforça a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. Nesta senda, demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. É de se registrar ainda que, considerando os antecedentes do acusado, este possui condenação nos autos nº 0801397-81.2023.8.15.0351, transitado em julgado no dia 28 de setembro de 2024, razão pela qual não é o caso de aplicação da redução delineada no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADEE NTUREZA DA DROGA. MAUS ATECEDENTES. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) (TJ-ES - APR: 00004122620148080006, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 735.409/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOÃO VITOR DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Passo a dosar-lhe a reprimenda, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A) NATUREZA DA DROGA – maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva entre as drogas, desfavorável, portanto, a circunstância; B) QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E DO PRODUTO - considerável quantidade de droga apreendida, desfavorável, portanto, a circunstância; C) CULPABILIDADE: normal à espécie; D) ANTECEDENTES: tal circunstância deverá ser valorada negativamente, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado por fato ocorrido em data anterior ao crime dos presentes autos, conforme se observa no processo de nº 0801397-81.2023.8.15.0351 (A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). E) CONDUTA SOCIAL: deixo de valorar, haja vista que poucos elementos foram coletados a respeito desse ponto; F) PERSONALIDADE: inexiste nos autos elementos suficientes para a valoração dessa circunstância; G) MOTIVOS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; H) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: se encontram relatadas e não são desfavoráveis; I) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: inerentes à espécie; J) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada há a valorar, uma vez que a conduta delituosa foi praticada contra a sociedade. Desta forma, em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais acima mencionadas, que são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Em segunda fase de dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a reprimenda no patamar anteriormente dosado. Em terceira fase, considerando neste ponto que o réu possui sentença condenatória transitada em julgado por fato cometido anteriormente ao crime dos presentes autos, tal situação demonstra que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do AgRg no HC 783764 MG – STJ (condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” . Assim, ausentes causas especiais diminuição e de aumento de pena, torno a pena DEFINITIVA em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA. Atendendo à situação econômica do réu e inexistindo elementos que atestem ser uma pessoa com considerável poder aquisitivo, fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do Regime de cumprimento da pena: Com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena imposta, em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 35, do CP. Da substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, uma vez que o réu não atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do CP. Ausente também o requisito previsto no artigo 77 do CP, motivo pelo qual deixo de suspender a pena. Da prisão cautelar Verifico que o réu respondeu a todo o processo preso. Considerando que não houve qualquer alteração fática e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade da ordem pública, tendo em vista que o réu foi preso com variedade de droga, tem-se por insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, diante da gravidade em concreto do delito e a probabilidade de vir a cometer novas infrações de mesma espécie, sendo a sua liberdade um perigo para a ordem social. Assim, mantenho a segregação cautelar do réu JOÃO VITOR DO NASCIMENTO. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, expeça-se a guia provisória de cumprimento de pena e remeta-se para a Vara das Execuções Penais. Do valor mínimo indenizatório Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Proceda-se com a incineração da substância entorpecente, preservando uma pequena amostra para contraprova, caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução das penas, conforme determina o artigo 461, do Código de Normas Judicial; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, vista dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente; Proceda-se a destinação do dinheiro apreendido para a FUNAD, na forma do art. 63, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06 (Id 102267292); quanto aos demais bens apreendidos, devolva-se ao réu os aparelhos celulares apreendidos, mediante termo de entrega (Id 102267292). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se o réu pessoalmente e por meio do defensor. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente sentença de mandado judicial para intimação pessoal do réu acerca de todo o seu teor. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789338

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI. REU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA –PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 0803842-38.2024.8.15.0352, policiais civis se deslocaram até a residência do acusado, localizada na Rua Régis Malheiros, nº 32, Maria do Amor Divino, Mari/PB, onde o encontraram em flagrante delito. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à maconha e cocaína, além de instrumentos característicos para o fracionamento e preparação das drogas para venda, tais como faca, giletes e tesoura. A quantia de R$103,00 foi apreendida na mesa onde o acusado estava sentado, reforçando o indício de comercialização dos entorpecentes. Diante de tais fatos, o acusado foi preso em flagrante delito e conduzido à presença da autoridade policial. Ato contínuo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID. 103457009, em razão do acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 0801397-81.2023.8.15.0351, cuja sentença transitou em julgado no dia 28 de setembro de 2024, evidenciando reincidência e risco à ordem pública. Com a inicial foi acostado o inquérito policial correspondente. Laudo químico-toxicológico definitivo acostado no ID. 102267292 - Pág. 29. Devidamente notificado (Id 103743727), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado regularmente constituído (Id 105658437). Negada a absolvição sumária em decisão de Id 106153003, oportunidade em que também foi designada a audiência instrutória. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução em um único ato, com oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e, logo após, foi procedido ao interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências, tendo sido encerrada a instrução processual. Por fim, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (Id 107195432). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa, por sua vez, em suas razões finais requereu a absolvição do réu, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Certidão de antecedentes renovada (Id 107484416). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, dispõe o tipo penal específico: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo legal, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Analisando o conjunto probatório trazido para os autos, quanto à materialidade do delito, verifico que foi acostado o laudo de constatação definitivo, realizado por perito oficial químico-legal (Id 102267292 - Pág. 29 e Pág. 37), apontando que as substâncias apreendidas em poder do acusado tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, consideradas droga, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa do réu, verifico que não há dúvidas de que esta recai sobre o acusado, em que pese em Juízo este tenha afirmado que as drogas não foram encontradas em sua posse. Com efeito, a testemunha de acusação ouvida em juízo foi certa ao afirmar que o acusado estava mantendo em depósito a droga apreendida em local de intensa comercialização de entorpecentes. Ademais, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento remete indubitavelmente ao tráfico de drogas, sem mencionar a posse de dinheiro em espécie no momento de sua prisão em flagrante. A testemunha JOSÉ EDUARDO PEREIRA ELIAS, policial civil que participou da prisão, ao ser ouvido em Juízo narrou o seguinte: “(...) que, trabalha na Delegacia de Sapé, mas que o fato ocorreu em Mari; que o pessoal de lá fez o levantamento, uma investigação, e identificaram um grupo praticando a comercialização de drogas no local; que foi deflagrado uma operação nesse dia, e que estava acompanhado de Dr. João, delegado, e que foram até a casa desse rapaz e lá, quando entramos na casa, o flagramos na mesa da cozinha com um faca, gilete e tesoura, e ele estava fracionando a droga de forma própria para mercantilização de droga (...)”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime. Ele informou que as substâncias apreendidas não estavam em seu poder. Vejamos: “(...) que, essa droga aí não foi encontrada comigo não; que ele estava esperando para responder outro processo; que não estava com envolvimento com nada não; que estava só trabalhando mesmo; que os policiais foram na sua casa, mas que não encontraram nada não; que a droga não foi encontrada comigo na casa dele não; que ele não estava na mesa; que estava na sala; que a droga não foi encontrada na sua casa; que não sabe da quantia em dinheiro; que não tava nada com ele (...) ” Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por outro lado, vejo que a testemunha arrolada pelo MP ouvida em Juízo foi coerente em afirmar que o acusado se encontrava na sua casa, mantendo consigo a droga apreendida, além de uma certa quantia em dinheiro. O auto de apreensão e apresentação lavrado no Id 102267292- Pág. 9 se coaduna com o depoimento da testemunha ministerial. A narrativa oral produzida na instrução processual também corrobora o boletim de ocorrência policial militar constante nos autos. Assim, embora o acusado negue a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório trazido para o processo é forte no sentido de que ele cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2003, pois foi flagrado mantendo consigo o entorpecente apreendido no processo, em grande quantidade, frise-se, que, inclusive, se encontrava acondicionado dividido em inúmeros papelotes, de maneira não comum para usuários. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, é imprópria a tese defensiva apresentada pelo acusado de que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, haja vista as circunstâncias da apreensão, que evidenciam a prática do tráfico de drogas. O fato de o acusado ter sido surpreendido fracionando os entorpecentes, aliado à quantia em dinheiro encontrada e aos instrumentos utilizados no preparo da droga para comercialização, reforça a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. Nesta senda, demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. É de se registrar ainda que, considerando os antecedentes do acusado, este possui condenação nos autos nº 0801397-81.2023.8.15.0351, transitado em julgado no dia 28 de setembro de 2024, razão pela qual não é o caso de aplicação da redução delineada no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADEE NTUREZA DA DROGA. MAUS ATECEDENTES. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) (TJ-ES - APR: 00004122620148080006, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 735.409/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOÃO VITOR DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Passo a dosar-lhe a reprimenda, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A) NATUREZA DA DROGA – maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva entre as drogas, desfavorável, portanto, a circunstância; B) QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E DO PRODUTO - considerável quantidade de droga apreendida, desfavorável, portanto, a circunstância; C) CULPABILIDADE: normal à espécie; D) ANTECEDENTES: tal circunstância deverá ser valorada negativamente, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado por fato ocorrido em data anterior ao crime dos presentes autos, conforme se observa no processo de nº 0801397-81.2023.8.15.0351 (A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). E) CONDUTA SOCIAL: deixo de valorar, haja vista que poucos elementos foram coletados a respeito desse ponto; F) PERSONALIDADE: inexiste nos autos elementos suficientes para a valoração dessa circunstância; G) MOTIVOS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; H) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: se encontram relatadas e não são desfavoráveis; I) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: inerentes à espécie; J) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada há a valorar, uma vez que a conduta delituosa foi praticada contra a sociedade. Desta forma, em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais acima mencionadas, que são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Em segunda fase de dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a reprimenda no patamar anteriormente dosado. Em terceira fase, considerando neste ponto que o réu possui sentença condenatória transitada em julgado por fato cometido anteriormente ao crime dos presentes autos, tal situação demonstra que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do AgRg no HC 783764 MG – STJ (condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” . Assim, ausentes causas especiais diminuição e de aumento de pena, torno a pena DEFINITIVA em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA. Atendendo à situação econômica do réu e inexistindo elementos que atestem ser uma pessoa com considerável poder aquisitivo, fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do Regime de cumprimento da pena: Com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena imposta, em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 35, do CP. Da substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, uma vez que o réu não atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do CP. Ausente também o requisito previsto no artigo 77 do CP, motivo pelo qual deixo de suspender a pena. Da prisão cautelar Verifico que o réu respondeu a todo o processo preso. Considerando que não houve qualquer alteração fática e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade da ordem pública, tendo em vista que o réu foi preso com variedade de droga, tem-se por insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, diante da gravidade em concreto do delito e a probabilidade de vir a cometer novas infrações de mesma espécie, sendo a sua liberdade um perigo para a ordem social. Assim, mantenho a segregação cautelar do réu JOÃO VITOR DO NASCIMENTO. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, expeça-se a guia provisória de cumprimento de pena e remeta-se para a Vara das Execuções Penais. Do valor mínimo indenizatório Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Proceda-se com a incineração da substância entorpecente, preservando uma pequena amostra para contraprova, caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução das penas, conforme determina o artigo 461, do Código de Normas Judicial; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, vista dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente; Proceda-se a destinação do dinheiro apreendido para a FUNAD, na forma do art. 63, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06 (Id 102267292); quanto aos demais bens apreendidos, devolva-se ao réu os aparelhos celulares apreendidos, mediante termo de entrega (Id 102267292). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se o réu pessoalmente e por meio do defensor. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente sentença de mandado judicial para intimação pessoal do réu acerca de todo o seu teor. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 281485555

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDREZA MEDEIROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

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ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

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SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 314797752

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

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ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

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SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732620

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

EXPEDIENTE

Advogados:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

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MAGDA MARLY DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732337

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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