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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 263 de 292

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802597-64.2025.8.15.0251

ID: 275968410

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802597-64.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sal… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sales do Nascimento e Josivaldo da Silva Rodrigues foram denunciados com a imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (num. 109095004). Ana Lucia de Sales do Nascimento foi notificada (num. 110117386 e 110117387) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 111611532). Em síntese, levantou a preliminar de violação ilegal de domicílio da acusada e requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. Josivaldo da Silva Rodrigues foi notificado (num. 110120801 e 110120802) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 112197591). Em sumário, requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento (num. 112460097). Da reanálise da prisão preventiva. Em relação à Ana Lúcia de Sales do Nascimento, cabe a revogação da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto do crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, que é primária, não tem antecedentes e sequer responde a outros processos criminais (num. 112921624, 112921628 e 112921630). É importante esclarecer que no processo n. 0800626-44.2025.8.15.0251 ela aparece como vítima. Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena da acusada representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, decorridos 75 dias desde a data da prisão (em 06 de março de 2025), não consta nos autos, até o momento, demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade de aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão, baseada no risco que a liberdade plena de Ana Lúcia de Sales do Nascimento representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins deste processo. Quanto à Josilvaldo da Silva Rodrigues a situação é diferente, pois persiste a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que o denunciado está cumprindo pena nos autos da guia n. 7000178-46.2019.8.15.0040, por duas condenações anteriores transitadas em julgado, e estava no regime semiaberto quando foi preso em flagrante por este processo (num. 112921622). Tal fato demonstra o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade. Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação. No mais, urge frisar que o réu foi preso por força deste processo em 06 de março de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal. Assim, não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014). Do recebimento da denúncia. A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Embora tenha sido levantada a preliminar de violação ilegal de domicílio na defesa preliminar de Ana Lucia de Sales do Nascimento, os argumentos contidos na resposta acusação não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal. Dispositivo. Ante o exposto, considerando que não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva, com esteio no artigo 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento, qualificada nos autos. Bem assim, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado Josivaldo da Silva Rodrigues, qualificado nos autos. Por fim, concluindo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em todos os seus termos. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 09 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Expeça o alvará de soltura, devendo a denunciada Ana Lucia de Sales do Nascimento ser colocada em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo. Cite os acusados, para se verem processados até decisão final, notificando-os para comparecerem à audiência supra mencionada. Se expedido alvará de soltura sem óbice, a citação da acusada deve constar no referido documento. Destrua a droga apreendida por incineração (artigo 50, § 3º, da Lei de Drogas), guardando a(s) amostra(s) necessária(s) à preservação da prova. Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência. Intime as testemunhas arroladas. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0802597-64.2025.8.15.0251

ID: 275377912

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802597-64.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sal… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sales do Nascimento e Josivaldo da Silva Rodrigues foram denunciados com a imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (num. 109095004). Ana Lucia de Sales do Nascimento foi notificada (num. 110117386 e 110117387) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 111611532). Em síntese, levantou a preliminar de violação ilegal de domicílio da acusada e requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. Josivaldo da Silva Rodrigues foi notificado (num. 110120801 e 110120802) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 112197591). Em sumário, requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento (num. 112460097). Da reanálise da prisão preventiva. Em relação à Ana Lúcia de Sales do Nascimento, cabe a revogação da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto do crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, que é primária, não tem antecedentes e sequer responde a outros processos criminais (num. 112921624, 112921628 e 112921630). É importante esclarecer que no processo n. 0800626-44.2025.8.15.0251 ela aparece como vítima. Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena da acusada representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, decorridos 75 dias desde a data da prisão (em 06 de março de 2025), não consta nos autos, até o momento, demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade de aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão, baseada no risco que a liberdade plena de Ana Lúcia de Sales do Nascimento representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins deste processo. Quanto à Josilvaldo da Silva Rodrigues a situação é diferente, pois persiste a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que o denunciado está cumprindo pena nos autos da guia n. 7000178-46.2019.8.15.0040, por duas condenações anteriores transitadas em julgado, e estava no regime semiaberto quando foi preso em flagrante por este processo (num. 112921622). Tal fato demonstra o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade. Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação. No mais, urge frisar que o réu foi preso por força deste processo em 06 de março de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal. Assim, não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014). Do recebimento da denúncia. A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Embora tenha sido levantada a preliminar de violação ilegal de domicílio na defesa preliminar de Ana Lucia de Sales do Nascimento, os argumentos contidos na resposta acusação não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal. Dispositivo. Ante o exposto, considerando que não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva, com esteio no artigo 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento, qualificada nos autos. Bem assim, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado Josivaldo da Silva Rodrigues, qualificado nos autos. Por fim, concluindo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em todos os seus termos. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 09 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Expeça o alvará de soltura, devendo a denunciada Ana Lucia de Sales do Nascimento ser colocada em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo. Cite os acusados, para se verem processados até decisão final, notificando-os para comparecerem à audiência supra mencionada. Se expedido alvará de soltura sem óbice, a citação da acusada deve constar no referido documento. Destrua a droga apreendida por incineração (artigo 50, § 3º, da Lei de Drogas), guardando a(s) amostra(s) necessária(s) à preservação da prova. Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência. Intime as testemunhas arroladas. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0802597-64.2025.8.15.0251

ID: 275377928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802597-64.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO SILVA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sal… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sales do Nascimento e Josivaldo da Silva Rodrigues foram denunciados com a imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (num. 109095004). Ana Lucia de Sales do Nascimento foi notificada (num. 110117386 e 110117387) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 111611532). Em síntese, levantou a preliminar de violação ilegal de domicílio da acusada e requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. Josivaldo da Silva Rodrigues foi notificado (num. 110120801 e 110120802) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 112197591). Em sumário, requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento (num. 112460097). Da reanálise da prisão preventiva. Em relação à Ana Lúcia de Sales do Nascimento, cabe a revogação da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto do crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, que é primária, não tem antecedentes e sequer responde a outros processos criminais (num. 112921624, 112921628 e 112921630). É importante esclarecer que no processo n. 0800626-44.2025.8.15.0251 ela aparece como vítima. Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena da acusada representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, decorridos 75 dias desde a data da prisão (em 06 de março de 2025), não consta nos autos, até o momento, demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade de aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão, baseada no risco que a liberdade plena de Ana Lúcia de Sales do Nascimento representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins deste processo. Quanto à Josilvaldo da Silva Rodrigues a situação é diferente, pois persiste a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que o denunciado está cumprindo pena nos autos da guia n. 7000178-46.2019.8.15.0040, por duas condenações anteriores transitadas em julgado, e estava no regime semiaberto quando foi preso em flagrante por este processo (num. 112921622). Tal fato demonstra o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade. Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação. No mais, urge frisar que o réu foi preso por força deste processo em 06 de março de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal. Assim, não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014). Do recebimento da denúncia. A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Embora tenha sido levantada a preliminar de violação ilegal de domicílio na defesa preliminar de Ana Lucia de Sales do Nascimento, os argumentos contidos na resposta acusação não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal. Dispositivo. Ante o exposto, considerando que não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva, com esteio no artigo 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento, qualificada nos autos. Bem assim, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado Josivaldo da Silva Rodrigues, qualificado nos autos. Por fim, concluindo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em todos os seus termos. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 09 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Expeça o alvará de soltura, devendo a denunciada Ana Lucia de Sales do Nascimento ser colocada em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo. Cite os acusados, para se verem processados até decisão final, notificando-os para comparecerem à audiência supra mencionada. Se expedido alvará de soltura sem óbice, a citação da acusada deve constar no referido documento. Destrua a droga apreendida por incineração (artigo 50, § 3º, da Lei de Drogas), guardando a(s) amostra(s) necessária(s) à preservação da prova. Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência. Intime as testemunhas arroladas. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0802597-64.2025.8.15.0251

ID: 275377952

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802597-64.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sal… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO. DECISÃO Relatório sucinto. Ana Lucia de Sales do Nascimento e Josivaldo da Silva Rodrigues foram denunciados com a imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (num. 109095004). Ana Lucia de Sales do Nascimento foi notificada (num. 110117386 e 110117387) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 111611532). Em síntese, levantou a preliminar de violação ilegal de domicílio da acusada e requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. Josivaldo da Silva Rodrigues foi notificado (num. 110120801 e 110120802) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 112197591). Em sumário, requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento (num. 112460097). Da reanálise da prisão preventiva. Em relação à Ana Lúcia de Sales do Nascimento, cabe a revogação da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto do crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, que é primária, não tem antecedentes e sequer responde a outros processos criminais (num. 112921624, 112921628 e 112921630). É importante esclarecer que no processo n. 0800626-44.2025.8.15.0251 ela aparece como vítima. Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena da acusada representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, decorridos 75 dias desde a data da prisão (em 06 de março de 2025), não consta nos autos, até o momento, demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade de aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão, baseada no risco que a liberdade plena de Ana Lúcia de Sales do Nascimento representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins deste processo. Quanto à Josilvaldo da Silva Rodrigues a situação é diferente, pois persiste a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que o denunciado está cumprindo pena nos autos da guia n. 7000178-46.2019.8.15.0040, por duas condenações anteriores transitadas em julgado, e estava no regime semiaberto quando foi preso em flagrante por este processo (num. 112921622). Tal fato demonstra o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade. Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação. No mais, urge frisar que o réu foi preso por força deste processo em 06 de março de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal. Assim, não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014). Do recebimento da denúncia. A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Embora tenha sido levantada a preliminar de violação ilegal de domicílio na defesa preliminar de Ana Lucia de Sales do Nascimento, os argumentos contidos na resposta acusação não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal. Dispositivo. Ante o exposto, considerando que não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva, com esteio no artigo 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento, qualificada nos autos. Bem assim, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado Josivaldo da Silva Rodrigues, qualificado nos autos. Por fim, concluindo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em todos os seus termos. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 09 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Expeça o alvará de soltura, devendo a denunciada Ana Lucia de Sales do Nascimento ser colocada em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo. Cite os acusados, para se verem processados até decisão final, notificando-os para comparecerem à audiência supra mencionada. Se expedido alvará de soltura sem óbice, a citação da acusada deve constar no referido documento. Destrua a droga apreendida por incineração (artigo 50, § 3º, da Lei de Drogas), guardando a(s) amostra(s) necessária(s) à preservação da prova. Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência. Intime as testemunhas arroladas. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0804935-21.2023.8.15.0141

ID: 308879015

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804935-21.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE CATOLé DO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804935-21.2023.8.15.0141 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA Endereço: inderterminado, z, rural, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Nome: LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE Endereço: R. Francisco Paulo Saldanha, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 SENTENÇA EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06. RE 635.659/SP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Vistos. I - RELATÓRIO No presente processo, GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, estão sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que no dia 28 de novembro de 2023 eles foram surpreendidos com uma pequena quantidade de substância semelhante a maconha destinada ao consumo próprio, fato ocorrido durante um evento realizado no Parque da Cachoeira. Ambos os acusados aceitaram a proposta de transação penal, conforme se infere das sentenças de homologação contidas no ID 91318524 (Luiz Henrique) e ID 92716056 (Gustavo Genessis). Aportou nos autos decisão de homologação de ANPP com relação a GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA (ID 92716067), abrindo-se vista ao Ministério Público para dar início a sua execução (ID 93785325). Em manifestação registrada no ID 107016079, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade de GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, sustentando que na presente hipótese ocorreu abolitio criminis, tendo em vista que a decisão proferida no bojo do RE 635.659/SP, Tema 506 de Repercussão Geral, com ata de julgamento publicada em 28 de junho de 2024, descriminalizou a conduta de portar Cannabis Sativa para consumo pessoal, presumindo-se usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo próprio, até 40g (quarenta gramas) de maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. II - FUNDAMENTAÇÃO A descrição fática contida neste procedimento investigatório, dá conta que GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, foram encontrados com uma quantidade de maconha e por isso estavam sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ocorre que quando do julgamento do RE 635659, o STF fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Assim, conforme amplamente noticiado, o porte de maconha para consumo pessoal passou a ser um fato penalmente atípico, sendo considerado um "ilícito administrativo". Logo, considerando que houve a descriminalização da conduta, ante a exclusão do âmbito penal de um fato até então considerado criminoso, o que alcança a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Por outro lado, embora haja precedentes indicando a possibilidade de extinção da punibilidade e encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas de advertência ou comparecimento a programa ou curso educativo, entendo que, na hipótese dos autos, tal medida não se mostra razoável, considerando que os Sentenciados foram presos em flagrante em novembro de 2023, respondendo processo até a presente data, o que, por si só, já constitui medida educativa sobre as consequências do envolvimento com drogas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e na forma do 107, III, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, pelos fatos narrados nos presentes autos. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 72 da Lei n°11.343/0. Comunique-se à autoridade policial, servindo apresente como ofício. Sem interesse recursal, a presente sentença transitará em julgado na data de sua disponibilização nos autos, sem necessidade de certificação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804935-21.2023.8.15.0141

ID: 308879020

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804935-21.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804935-21.2023.8.15.0141 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA Endereço: inderterminado, z, rural, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Nome: LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE Endereço: R. Francisco Paulo Saldanha, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 SENTENÇA EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06. RE 635.659/SP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Vistos. I - RELATÓRIO No presente processo, GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, estão sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que no dia 28 de novembro de 2023 eles foram surpreendidos com uma pequena quantidade de substância semelhante a maconha destinada ao consumo próprio, fato ocorrido durante um evento realizado no Parque da Cachoeira. Ambos os acusados aceitaram a proposta de transação penal, conforme se infere das sentenças de homologação contidas no ID 91318524 (Luiz Henrique) e ID 92716056 (Gustavo Genessis). Aportou nos autos decisão de homologação de ANPP com relação a GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA (ID 92716067), abrindo-se vista ao Ministério Público para dar início a sua execução (ID 93785325). Em manifestação registrada no ID 107016079, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade de GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, sustentando que na presente hipótese ocorreu abolitio criminis, tendo em vista que a decisão proferida no bojo do RE 635.659/SP, Tema 506 de Repercussão Geral, com ata de julgamento publicada em 28 de junho de 2024, descriminalizou a conduta de portar Cannabis Sativa para consumo pessoal, presumindo-se usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo próprio, até 40g (quarenta gramas) de maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. II - FUNDAMENTAÇÃO A descrição fática contida neste procedimento investigatório, dá conta que GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, foram encontrados com uma quantidade de maconha e por isso estavam sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ocorre que quando do julgamento do RE 635659, o STF fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Assim, conforme amplamente noticiado, o porte de maconha para consumo pessoal passou a ser um fato penalmente atípico, sendo considerado um "ilícito administrativo". Logo, considerando que houve a descriminalização da conduta, ante a exclusão do âmbito penal de um fato até então considerado criminoso, o que alcança a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Por outro lado, embora haja precedentes indicando a possibilidade de extinção da punibilidade e encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas de advertência ou comparecimento a programa ou curso educativo, entendo que, na hipótese dos autos, tal medida não se mostra razoável, considerando que os Sentenciados foram presos em flagrante em novembro de 2023, respondendo processo até a presente data, o que, por si só, já constitui medida educativa sobre as consequências do envolvimento com drogas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e na forma do 107, III, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, pelos fatos narrados nos presentes autos. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 72 da Lei n°11.343/0. Comunique-se à autoridade policial, servindo apresente como ofício. Sem interesse recursal, a presente sentença transitará em julgado na data de sua disponibilização nos autos, sem necessidade de certificação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804935-21.2023.8.15.0141

ID: 308879024

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804935-21.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804935-21.2023.8.15.0141 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA Endereço: inderterminado, z, rural, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Nome: LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE Endereço: R. Francisco Paulo Saldanha, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 SENTENÇA EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06. RE 635.659/SP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Vistos. I - RELATÓRIO No presente processo, GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, estão sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que no dia 28 de novembro de 2023 eles foram surpreendidos com uma pequena quantidade de substância semelhante a maconha destinada ao consumo próprio, fato ocorrido durante um evento realizado no Parque da Cachoeira. Ambos os acusados aceitaram a proposta de transação penal, conforme se infere das sentenças de homologação contidas no ID 91318524 (Luiz Henrique) e ID 92716056 (Gustavo Genessis). Aportou nos autos decisão de homologação de ANPP com relação a GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA (ID 92716067), abrindo-se vista ao Ministério Público para dar início a sua execução (ID 93785325). Em manifestação registrada no ID 107016079, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade de GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, sustentando que na presente hipótese ocorreu abolitio criminis, tendo em vista que a decisão proferida no bojo do RE 635.659/SP, Tema 506 de Repercussão Geral, com ata de julgamento publicada em 28 de junho de 2024, descriminalizou a conduta de portar Cannabis Sativa para consumo pessoal, presumindo-se usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo próprio, até 40g (quarenta gramas) de maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. II - FUNDAMENTAÇÃO A descrição fática contida neste procedimento investigatório, dá conta que GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, foram encontrados com uma quantidade de maconha e por isso estavam sendo investigados pela suposta prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ocorre que quando do julgamento do RE 635659, o STF fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Assim, conforme amplamente noticiado, o porte de maconha para consumo pessoal passou a ser um fato penalmente atípico, sendo considerado um "ilícito administrativo". Logo, considerando que houve a descriminalização da conduta, ante a exclusão do âmbito penal de um fato até então considerado criminoso, o que alcança a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Por outro lado, embora haja precedentes indicando a possibilidade de extinção da punibilidade e encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas de advertência ou comparecimento a programa ou curso educativo, entendo que, na hipótese dos autos, tal medida não se mostra razoável, considerando que os Sentenciados foram presos em flagrante em novembro de 2023, respondendo processo até a presente data, o que, por si só, já constitui medida educativa sobre as consequências do envolvimento com drogas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e na forma do 107, III, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados GUSTAVO GENESSIS DE SOUZA VILELA e LUIZ HENRIQUE SOUZA NOBRE, pelos fatos narrados nos presentes autos. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 72 da Lei n°11.343/0. Comunique-se à autoridade policial, servindo apresente como ofício. Sem interesse recursal, a presente sentença transitará em julgado na data de sua disponibilização nos autos, sem necessidade de certificação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0806972-64.2023.8.15.2002

ID: 310325234

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806972-64.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

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GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: JOSE HENRIQUE ADELINO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos. Todos os denunciados foram citados pessoalmente e apresentaram suas respostas à acusação, conforme Ids 81745138 (José Henrique), 81654736 (Mateus José) e 111892683 (José Santos). É importante frisar que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação a Mateus José, que, submetido a exame pericial, foi considerando inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (laudo inserto no Id 101531780). Para ele, foi nomeada curadora a Defensora Pública atuante no feito. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 24/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806972-64.2023.8.15.2002

ID: 310324904

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806972-64.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

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GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: JOSE HENRIQUE ADELINO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos. Todos os denunciados foram citados pessoalmente e apresentaram suas respostas à acusação, conforme Ids 81745138 (José Henrique), 81654736 (Mateus José) e 111892683 (José Santos). É importante frisar que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação a Mateus José, que, submetido a exame pericial, foi considerando inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (laudo inserto no Id 101531780). Para ele, foi nomeada curadora a Defensora Pública atuante no feito. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 24/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806972-64.2023.8.15.2002

ID: 310549777

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806972-64.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

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GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: JOSE HENRIQUE ADELINO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos. Todos os denunciados foram citados pessoalmente e apresentaram suas respostas à acusação, conforme Ids 81745138 (José Henrique), 81654736 (Mateus José) e 111892683 (José Santos). É importante frisar que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação a Mateus José, que, submetido a exame pericial, foi considerando inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (laudo inserto no Id 101531780). Para ele, foi nomeada curadora a Defensora Pública atuante no feito. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 24/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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