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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 263 de 273

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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Cigel Industrial Ltda

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Motorola Industrial Ltda

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Multilaser Industrial S.A.

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Utimil Industrial Ltda

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Agro Industrial Tabu S.A

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Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0000050-46.2018.8.15.0731

ID: 315786938

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-46.2018.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

EXPEDIENTE

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JORDAN VITOR FONTES BARDUINO

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RAFAEL VILHENA COUTINHO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000050-46.2018.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO REU: EDSON ERACLITO LUCENA DE FIGUEREDO SENTENÇA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE – CONSTATAÇÃO – APREENSÃO DE ARMA EM PODER DO RÉU – CRIME DE MERA CONDUTA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS – VERIFICAÇÃO – AUTORIA INCONTESTE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO. Porta arma de fogo de uso permitido ilegalmente quem a mantém em seu poder sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia constou: “Segundo restou apurado, na madrugada do dia de 26 de janeiro de 2018, uma equipe da Polícia Militar fazia rondas de rotina pelo Bairro Areia Dourada, nesta cidade, quando abordaram o acusado. Que estava dentro de um veículo parado. Em atitude suspeita. Ato contínuo. Realizadas buscas no interior do automóvel, foi localizado. embaixo do banco do motorista, uma pistola da marca Glock G25, calibre 380. número de série PCE 767, carregada com quinze munições e ainda, um carregador com outras dez munições de mesmo calibre, todas intactas, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de fls. O6 Devidamente realizado laudo de exame de eficiência, ficou constatado que a arma apreendida encontra-se apta a realizar disparos” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial; Laudo de eficiência de disparo de arma de fogo e munição – id 36557046 pág. 46; Termo de entrega da arma e veículo aos proprietários - id 36557046 - pág. 52; Proferida decisão de recebimento da denúncia (id 36557046 - pág. 60) em 09/07/2019. Devidamente citado (id 36557046 - pág. 62 ), o réu apresentou resposta à acusação (ID 39305571). Suspenso prazo prescricional em 16/07/2021 e remetido os autos ao PGJ para análise da viabilidade do ANPP - id 45818839; Retorno do andamento processual em 07/10/2021 – id 49662707; Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, consoante termos acostados aos autos (ID 107890716). Alegações finais por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 108507278). Alegações finais por memoriais da defesa, requerendo, em síntese, a fixação da pena no mínimo legal (id 109873236); Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO a prática da figura típica prevista no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem as preliminares, passo ao mérito. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Com efeito, a materialidade e a autoria do delito são induvidosas, quer em face da prova oral produzida em juízo, quer diante do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e do exame de eficiência de disparo, constante dos autos. A verdade material a positivar a existência do delito repousa no laudo de eficiência de disparo juntado aos autos, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de porte ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. Rodrigo Santana de Caldas Barros, policial militar, relatou que durante uma abordagem policial foi encontrada uma pistola Glock no veículo, e que o abordado afirmou estar fazendo a segurança de alguém. Renilton Venturado Nascimento, também policial militar, confirmou que a revista no carro foi permitida e que foram localizados, sob o banco, uma pistola, munições e um carregador. O indivíduo afirmou atuar como segurança e foi conduzido à delegacia para averiguações. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por sua vez, o acusado em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, admitiu que estava portando a arma de fogo. É bem verdade que se permite, no atual ordenamento jurídico, que o cidadão tenha uma arma para a defesa de seu patrimônio, em sua residência ou local de trabalho, como textuado no art. 3° e seguintes, da Lei nº 10.826/2003. Contudo, tal arma deve estar devidamente registrada em órgão próprio da administração pública e, em havendo necessidade de portar aquele artefato, impõe-se que os órgãos públicos sejam cientificados de tal fato, analisando a necessidade de se expedir a autorização legal para o porte. Ademais, a de utilização para segurança pessoal não justifica a excludente, sob pena de se legitimar, por exemplo, o porte de arma de fogo por todos os moradores das regiões perigosas de nosso país, sem qualquer acompanhamento estatal. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado EDSON ERÁCLITO LUCENA DE FIGUEREDO, já devidamente qualificado, como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; é possuidor de antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, contudo sem aptidão para configurar reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), fixando a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, §2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 44 E 77 DO CP Deixo de conceder os benefícios previstos nos art. 44, I, e art. 77 do CP, com fundamento nos arts. 44, III e art. 77, II do mesmo diploma, uma vez que o réu foi beneficiado anteriormente nos autos do processo nº 0024321-07.2009.815.2002, em razão de condenação pelo mesmo delito, vindo a cometer novo crime de mesma natureza, o que demonstra a ineficácia da medida anteriormente aplicada. DO DIREITO DE RECORRER: Diante do regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de vítima determinada, bem como pela ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ. DA DESTINAÇÃO DOS BENS Decreto o perdimento das munições e carregadores apreendidos em favor da união, devendo ser remetidos à Assessoria Militar do TJ, com aptidão para destruição imediata, o que deve constar no ofício de encaminhamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada que seja esta em julgado: Considerando possível prescrição retroativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se vistas ao MP para manifestação e voltem-me os autos conclusos. 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. 4. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0806700-02.2025.8.15.2002

ID: 305133432

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806700-02.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 /… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0806700-02.2025.8.15.2002 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências virtual da 5ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta AUDIÊNCIA. PRESENTES Ministério Público: DRA. PATRICIA MARIA DE SOUZA ISMAEL DA COSTA; Defesa: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - OAB PB 23937; Acusados: JACKSON DA SILVA FRANÇA; DEMISON ALLAN COSTA MACEDO; Cpf:712.169.034-92 Testemunhas arroladas na denúncia: JOSÉ LEANDRO COSTA DA SILVA; MESSIAS RAFAEL ARAÚJO DA SILVA; Testemunhas da defesa (Jackson): KARINA MAKARENNA LIRA GOES; Endereço: Rua Inês Pedrosa Soares, 195, João Paulo II, Edifício laguna, João Pessoa - PB Cpf: 010.676.664-35. RAMON CLEYTON DA SILVA; Cpf: 054.741.414-59 Testemunhas da defesa (Demison): DEIZILANE TAMIRES COSTA DE MORAES; Endereço: Rua: Maurício de oliveira, treze de maio, n° 30, casa, João Pessoa -PB Cpf: 155.257.904-24 Servidor: DIRCEU MELO; Assessoras Jurídicas: DEYSE SARAIVA e JANAINA ANIZIO Estagiária: RAFFAELA LIMA AUSENTES Testemunhas da defesa (Demison): DAISLANE FRANCELINO DOS SANTOS; RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”. Inicialmente, Pelo MM JUIZ foi dito que: Fica consignado que os acusados JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO estavam algemados durante a audiência, o que fez o juiz indagar ao policial penal Cristiano a razão de tal descumprimento da lei, tendo o mesmo informado que estava sozinho juntamente com mais um policial penal fazendo a segurança de seis presos que participavam de audiências de seis cabines simultâneas, além de presos de facções diversas, o que impediu por questão de segurança de tirar a algema do preso. Em se tratando de audiência remota, em que o preso não está no ambiente do Fórum, impossível a este magistrado ir contra as razões elencadas pelo policial penal, que como servidor público, sua declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Saliente-se que correntemente este magistrado determina que o fato seja comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, para que tomem providências junto ao sistema carcerário para que haja polícias penais em número suficiente que garantam, por um lado, a segurança dos presos e dos próprios agentes, e ao mesmo tempo garantam, o cumprimento dos direitos constitucionais. Em decorrência disto, foi prolatada decisão da própria Corregedoria Geral de Justiça, no Pedido de Pedido de Providência Nº 0000185-71.2025.2.00.0815, determinando a expedição de ofício à GESIPE recomendando as providências administrativas necessárias para o adequado funcionamento do sistema carcerário, a fim de que possa garantir: (i) a presença de número suficiente de agentes penitenciários para situações semelhantes ao caso narrado nestes autos; (ii) a observância do direito do acusado de ser ouvido sem o uso de algemas, exceto nos casos de risco justificado. Talvez já por conta dessa ação da CGJ/TJPB, foi anunciado na semana passada um concurso público com mais de 500 (quinhentas) vagas para policial penal. Em continuação, foi lida a denúncia, e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais. A defesa requereu a dispensa da testemunha Daislane Francelino dos Santos sem objeção do Ministério Público, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida, foi garantido aos acusados o direito de entrevista prévia e reservadamente com sua respectiva Defesa. Em continuação, após serem comunicados aos acusados acerca do direito constitucional de permanecerem calados, sem que o silêncio possa vir a lhes causar prejuízo, foram qualificados e interrogados os acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo. As partes não requereram nenhuma diligências, conforme gravação em anexo pelo PJE MÍDIAS. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. O Ministério Público denunciou JACKSON DA SILVA FRANÇA, brasileiro, união estável, com CPF nº 118.884.694-98, natural de João Pessoa/PB, nascido em 26 de setembro de 2002, filho de Roseana Alves da Silva e de Gilsonilson França Bezerra, residente e domiciliado na Rua Patrício de Almeida, nº 64, Jardim Veneza, nesta Capital, e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, brasileiro, união estável, CPF nº 712.169.034-92, natural de João Pessoa/PB, nascido em 21 de dezembro de 2001, filho de Deize Costa Macedo e de Antônio Rodrigues da Silva, residente e domiciliado na Rua Maurício de Oliveira, nº 04, Jardim Treze de Maio, como incursos nas sanções previstas no artigo 14 (várias vezes), da Lei nº 10.826/2003. Em síntese, narrou a denúncia: “No dia 11 de abril de 2025, na Comunidade Riachinho, no Jardim Treze de Maio, os réus Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo foram presos e autuados em flagrante, portando uma pistola marca Glock, calibre .354 (9mm), numeração BYKS085; uma pistola marca Taurus, calibre .354 (9mm), numeração ABH812542; um revólver marca Rossi, calibre .38, numeração J189427; 03 carregadores Glock – 9mm; 02 carregadores – 9 mm – Ts 9; 01 carregador .380 – Pt 838 C; 01 “kit roni” para adaptar pistola; 01 Carregador Caracol – Pmag D-50, Gl – 9; Munições: marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29. Constam das peças informativas, que guarnições da Força Tática da Polícia Militar, durante patrulhamento, receberam informações de populares, que na Comunidade Riachinho, tinham vários indivíduos armados, inclusive, portando arma longa, amedrontando a comunidade. Com essas informações, as guarnições militares se dirigiram até o lugar indicado. Ao chegarem, as viaturas foram avistadas pelos vários indivíduos, que correram com as armas de fogo em punho, sendo possível a visualização de dois deles, quando adentraram em uma residência. De imediato, os policiais militares fizeram o acompanhamento, sendo possível abordá-los, e na posse deles estava todo o armamento acima mencionado, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão inserido no ID 111204661 (página 12). Assim sendo, deram voz de prisão e os conduziram para Central de Flagrantes, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, quando foram ouvidas testemunhas e, durante os seus interrogatórios perante a autoridade policial, os acusados optaram por permanecerem em silêncio. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionados o auto de apresentação e apreensão (ID 111204661 - Pág. 12-13). Foram juntados os antecedentes criminais de Jackson da Silva (ID 111292320) e os de Demison Allan Costa (ID 111292750). Ademais, também houve juntada dos laudos técnicos periciais de eficiência de disparo de arma de fogo da pistola Glock 9mm (ID 112270895) e da pistola Taurus T9mm (ID 113088026). A audiência de custódia realizada em 12.04.2025 conforme termo de audiência de ID 110949518 do APF n° 0806378-79.2025.8.15.2002, do qual, se conclui que foram mantidas as prisões dos acusados. No Juízo de Garantias, em 16 de abril de 2025, foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva (ID 111218895), conforme procuração de Jackson da Silva (ID 111218896) e de Demison Allan Costa (ID 111218897). Instado, o Ministério Público, em 12 de maio de 2025 manifestou-se pela manutenção das prisões (ID 112374649). Em 14 de maio de 2025 a Juíza das Garantias declinou de competência, vindo-me os autos conclusos em 16 de maio de 2025 (ID 112440213). Antes do recebimento da denúncia, a defesa constituída apresentou resposta à acusação dos acusados (ID 112443240). A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2025 e o Douto Magistrado entendeu que a apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, com a procuração nos autos, configura como comparecimento espontâneo dos réus, que supre a citação na forma do art. 239, §1º, do CPC aplicado subsidiariamente ao CPP na forma do art. 3º. (ID 112646784 - Pág. 1). Ademais, saneando o feito, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 112646784 - Pág. 2), não tendo sido apreciado o pedido de revogação da preventiva, vez que ainda estava no prazo para Promotora da Vara. Não foi feita conclusão posterior pelo Cartório, logo o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado. A audiência ocorreu no dia de hoje(10/06/2025) com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: José Leandro Costa da Silva e Messias Rafael Araújo da Silva, como também as declarantes arroladas pela Defesa: Karina Makerenna Lira Goes, Ramon Cleyton da Silva e Deizilane Tamires Costa de Morais, além de ser feita qualificação e o interrogatório dos acusados. Não houve requerimento de diligências. Apresentadas alegações finais orais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pugnou pela procedência em parte da ação penal com a condenação dos acusados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, com base nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Enquanto a Defesa, de ambos os acusados, sinteticamente, requereu, inicialmente pela absolvição dos mesmos, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal, revogando as prisões preventivas e permitindo que pudessem recorrer da sentença em liberdade. Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. Pois bem; da análise dos autos, especialmente do auto de apreensão de ID 111204661 - Pág. 12 constata-se que foram apreendidas as seguintes armas, acessórios e munições que podem, em tese, independente do consignado na sentença, ex vi o disposto no art.383, do CPP, vir a configurar os seguintes tipos penais: Material bélico Tipificação legal Arma de fogo Glock, pistola, 9mm; Arma de fogo Taurus, pistola, 9mm; Arma de fogo Rossi, revólver, calibre .38; 03 (três) carregadores Glock 9mm; 02 (dois) carregadores 9mm; 01 (um) carregador .380; 01 (um) carregador caracol; Munição. marca CBC, calibre 9mm, quantidade: 29 Art. 12 ou 14 do Estatuto do Desarmamento em um mesmo contexto fático, a depender da prova colhida em audiência. 01 (um) “kit roni” para adaptar pistola. Acessório que modifica as características de uma pistola simulando uma metralhadora, configurando, em tese, o art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03; Desde logo, exsurge a necessidade de se averiguar a conduta de porte ou posse de cada uma das armas ou artefatos relacionados e a respectiva tipificação. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. No caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso permitido (artigo 14. da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 41, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei nº 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim como os demais crimes do Estatuto do Desarmamento, é classificado como de perigo abstrato, pois o bem jurídico protegido (incolumidade pública) é presumido pela própria lei. É também crime vago, tendo a coletividade inteira como sujeito passivo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. (STJ - Jurisprudência em Teses n. 108). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. [...] (STJ, HC 602.237/SP, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Impõe-se, desde logo, destacar que não há que se cogitar na prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, visto que segundo os depoimentos dos policiais militares, sobretudo o Sd.PM Messias, os acusados foram vistos correndo ao pereceberem a chegada da polícia já portando, cada um, uma pistola. Ademais, a residência onde se homiziaram não pertencia a nenhum deles, mas a outra mulher, de modo que não há mínima hipótese de ocorrência do crime do art.12, da Lei 10.826/03, pois restou configurado, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda no tocante à materialidade, observe-se que o auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) mostra que foram apreendidos e apresentados as seguintes armas, munições e artefatos bélicos: Tanto a pistola Glock .354 (9mm), como a pistola Taurus .354 (9mm) e, finalmente, o revólver, marca Rossi, calibre .38, além de carregadores e munições se constituem, são armas de uso permitido, configurando seu porte o crime do art.14 da Lei 10.826/03. É relevante salientar que a jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) não exige a comprovação da potencialidade lesiva do armamento para configurar o tipo penal em comento, tendo em vista se tratar de crime de perigo abstrato. Logo, em relação ao exame pericial no revólver, que não foi apresentado, entendo suprida conforme o precedente a sua realização, vez que se trata de crime de perigo abstrato. No tocante às pistolas, no entanto, apesar da prescindibilidade, foi realizado o Laudo de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo na Glock .354 9mm (ID 112270895 - Pág. 1-4), onde se concluiu que a referida arma e munição estava apta a realizar disparos: Ademais, conforme o ID 113088026 - Pág. 1-2, também concluiu a perita responsável que no exame realizado na outra pistola, precisamente a arma Taurus, .354, 9mm, modelo TS 9mm, a conclusão pericial foi de resultado POSITIVO no exame de eficiência de disparo: Analisando a prova oral produzida em juízo, contudo, observa-se que ambos os policiais militares ouvidos em audiência foram unânimes ao atestarem que cada um dos acusados portava uma pistola, mas que o revólver calibre .38, o “kit roni” e demais carregadores e munições não foram apreendidos com os mesmos dentro da residência, mas fora, precisamente, há uns 20m ou 5m (houve divergência dos policiais militares neste particular). Contudo, independente da distância, nenhum dos policiais chegou a afirmar, em juízo, terem visto algum dos acusados se desfazerem do revólver, “kit roni”, carregadores e/ou munições, de modo que o porte de tais artefatos ou acessórios não poderão ser imputados a qualquer um dos acusados, restringindo o exame da autoria delitiva somente em relação às condutas do porte das pistolas cuja materialidade também restou comprovada. Observe-se, contudo, que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos acusados a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo “por várias vezes”, sem, contudo, individualizar e nem apontar a ocorrência de condutas autônomas, seja pela especificidade das armas, seja pelo local onde foram apreendidas. No entanto, verifica-se dos autos que, além das pistolas, apreendidas na cintura de cada um dos acusados , o revólver e as demais munições e artefatos foram encontradas fora da casa, não havendo qualquer elemento que indique múltiplas ações delituosas ou desígnios autônomos. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a apreensão de diversas armas de fogo em um mesmo contexto caracteriza crime único, em razão do princípio da consunção e da unicidade da ação típica. Nesse sentido, o(s) seguinte(s) julgado(s): Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPO MISTO ALTERNATIVO . APREENSÃO DE MAIS DE UMA ARMA OU MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CABIMENTO . DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO . SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de porte de arma porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art . 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, é de tipo misto alternativo (de ação múltipla ou de conteúdo variado), de modo que, a prática pelo réu de dois ou mais verbos nucleares, no mesmo contexto fático - primeiro e segundo fatos descritos na denúncia - caracteriza crime único e não infrações autônomas. 2. Ainda que apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, há uma só lesão de um mesmo bem jurídico tutelado, razão pela qual não incide a regra do concurso material ou formal de crimes, devendo ser reconhecida a prática de crime único . (...) (TJ-DF 07202865620238070009 1884888, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024). Grifo nosso. Assim, diante da apreensão simultânea das armas, em um único cenário de apreensão e contexto fático, impõe-se o reconhecimento de crime único somente em relação as armas encontradas fora da residência, lembrando que multiplicidade de artefatos ou munições não implica, por si só, a multiplicidade de condutas típicas, quando ausente qualquer comprovação de independência entre os fatos. Em suma, há duas apreensões em contextos diversos: Duas armas apreendidas com os acusados dentro da casa, para onde teriam corrido e outra arma (revólver) e carregadores, “kit roni” e munições encontradas há vários metros, sem que tenham sido visto que também estavam sendo portadas pelos acusados. Quanto à prova oral, sobre o porte de pistola, por cada um dos acusados, tem-se que o 3° Sgt.PM. José Leandro Costa informou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a sociedade com o “kit roni”. Que houve uma correria e visualizaram dois indivíduos adentrando na residência e que, ao adentrarem na residência viram que cada um dos acusados estava com um pistola na cintura, precisamente, viu que a Glock 9mm estava com Jackson da Silva França, e que a pistola Taurus T9 estava com o Demison Allan Costa. De modo semelhante, aduziu SD. PM. Messias Rafael Araújo da Silva, narrando que visualizou os dois correndo com as armas na mão e entrando na residência, e que inclusive, durante a abordagem já dentro da casa, uma senhora informou que os acusados não moravam nessa casa. Vale dizer que é entendimento jurisprudencial que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade quando corroborado pelas demais provas colacionadas nos autos, conforme ocorreu in casu, onde foram apreendidas as pistolas. De fato, os depoimentos dos policiais foram prestados sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qualquer indício de que eles estariam deturpando a verdade ou incriminando de forma deliberada uma pessoa inocente. Sobre o tema é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. (...). 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido". (Ementa parcial - HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. (...). - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. (...). (Ementa parcial - TJMG - Apelação Criminal 1.0388.16.001764-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Portanto, comprovado que as armas (pistolas) estavam sendo portadas fora da residência, e que os indivíduos teriam sido vistos correndo com as armas nas mãos, materialidade delitiva do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento restou configurada. 2.2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 16, §1°, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - “KIT RONI” - DA EMENDATIO LIBELLI. Quanto aos artefatos apreendidos fora da residência, é importante observar que dentre os mesmos havia o chamado “kit roni”, o qual, em consonância com a jurisprudência pátria, caracteriza a conduta prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, assim exigindo a correção da capitulação legal mediante aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal. O Instituto da Emendatio Libelli é aplicado quando é necessária a retificação na acusação. O artigo 383 do Código de Processo Penal reconhece a possibilidade de a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa, independentemente de contraditório, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Tal instrumento permite o reconhecimento do concurso formal de crimes, mesmo que não previsto na denúncia. A propósito: APELAÇÃO CRIME – APELO 1 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO DA DEFESA – 1. nulidade das provas coletadas durante a prisão em flagrante – ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (...) Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de acessório de uso restrito (Kit Rone), que converte a pistola em uma submetralhadora, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003. (STF, HC 175.433 -AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes , 1ª Turma, DJe 25.10.2019). Sendo assim em se tratando de Emendatio Libelli (art.383, do CPP), fundado no brocardo naha mihi factum dabo tibi ius (Jura Novit Curia), entendo que a porte/posse do “kit roni”, capaz de fazer com que uma pistola simule uma metralhadora, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal configura o crime do art. 16, §1°, II, da Lei 10.826/03. Assim, no caso e na forma do delito de porte ilegal de arma e uso restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Leis Penais e Processuais Comentadas, Vol.2, Forense, 15ª Ed. p. 59, atesta que é crime comum ( pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); instatâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar; unisubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o meio eleito pelo agente. Prevê a Lei n.º 10.826/03: Art. 16: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; No caso em análise, a materialidade delitiva restou evidenciada através do auto de apreensão (ID 111204661 - Pág. 12) que mostra que foi apreendido e apresentado, além das demais armas e carregadores, um “kit roni”: Analisando a prova oral produzida em juízo, tem-se que o SGT. PM. José Leandro Costa da Silva relatou que receberam informações dos populares de indivíduos que estavam amedrontando a comunidade com o “kit roni”, que serve para tornar a arma longa, sem saber precisar com quem estaria o referido acessório. Em consonância, o SD. PM. Messias Rafael Araújo, em seu relato na audiência, informou que o “kit roni” estava fora da casa, sendo encontrado na varredura nos arredores da residência. Portanto, comprovada a materialidade delitiva do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento apenas em relação ao “kit roni”. 3. DA AUTORIA. O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Analisando as provas produzidas na instrução processual, verifica-se que quanto ao crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pelo porte de pistolas de uso permitido, a autoria restou comprovada em desfavor de ambos os acusados. Com efeito, o Sgt.PM José Leandro Costa informou que reconhece os acusados como sendo as pessoas presas, estando naquele dia, o acusado Jackson da Silva portando a pistola Glock 9mm e o denunciado Demison Allan com a pistola Taurus, e que ambos estavam com ela na cintura. Assim como o SD. PM. Messias Rafael Araújo que fez a abordagem dos acusados dentro da residência, reconheceu eles em audiência e informou que chegou a ver ambos correndo, cada qual empunhando uma arma curta, inclusive adentraram em uma casa onde foram presos. E que essa casa pertencia a uma outra pessoa, e uma mulher, que indicou que os mesmos não moravam lá. Observe-se, no entanto, que ambos os acusados não confessaram a prática delituosa, mas não convenceram ao explicarem porque correram da abordagem policia, sendo incongruente a tese sustentada que foram vítimas de mentiras dos policiais, pois se os policiais quisessem, de fato, prejudicar os acusados teriam dito também que o revólver, “kit roni”, e artefatos estariam também na casa e não fora da mesma. Ou, ainda, não teriam negado terem visto tais artefatos serem carregados ou transportados pelos mesmos. Por outro lado, o acusado Demison Allan Costa admitiu que usava tornozeleira no momento da prisão, e que o segundo denunciado (Jackson da Silva) também utilizava, o que torna ainda mais estranho a tentativa de fugir da polícia se não estava fazendo nada errado. Por outro lado, a alegação do acusado Jackson da Silva de que ao invés de buscar sua namorada/companheira na Faculdade de Enfermagem na Epitácio Pessoa, ia buscá-la na casa de uma prima, 4km após esta faculdade, exigindo pagamento de uber e despesas do próprio acusado, sequer foi confirmado por essa prima. Logo, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, entendo que a apreensão confirmada por ambos os policiais traz certeza quanto à comprovação do porte por cada um dos acusados de uma das pistolas (Jackson da Silva França portando a pistola Glock 9mm, e Demison Allan Costa portando a pistola Taurus T 9mm). De outro giro, não restou comprovado o porte nem do “kit roni”, nem do revólver, nem dos demais carregadores e munições apreendidos fora da residência, impondo-se a aplicação da máxima in dubio pro reo (neste sentido: TJPB, ação penal n. 92.004070-3, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud, DJ 19/08/1995) em relação ao art.16, §1°, II, do mesmo estatuto. Assim, aliando a prova colhida na audiência e no auto de apresentação e apreensão, conclui-se que os acusados portavam as pistolas no exterior de sua residência, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo, portanto, consumado a perpetração da conduta típica, ressaltando-se que os denunciados não apresentaram porte de arma ou qualquer registro que autorizasse o porte ou tráfego da arma e munições apreendidos em seu poder. A conclusão é que os denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo praticaram, somente, o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia para aplicar o art.383, do CPP, e, por conseguinte: 4.1. Com esteio, no art.383, do CPP e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, já qualificados, pela acusação da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 4.2. Com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO OS ACUSADOS JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, qualificado nestes autos, nas sanções do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. 5. DOSIMETRIA DO ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292320). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento e nem tampouco de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO JACKSON DA SILVA FRANÇA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 5.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Jackson da Silva França, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 5.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Jackson da Silva França é primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por JACKSON DA SILVA FRANÇA., em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 5.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JACKSON DA SILVA FRANÇA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 5.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 5.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 6. DOSIMETRIA DO ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO. PRIMEIRA-FASE. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado não tem maus antecedentes, pois é tecnicamente primário (ID 111292750). Não foram colhidas provas que maculem a conduta social do réu. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o direito penal contemporâneo que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo é inerente ao tipo, não se revela idôneo para a exasperação da pena-base. As circunstâncias foram características ao tipo, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não pode ser analisado, pois o sujeito passivo do delito é toda a coletividade. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA-FASE. Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes para aplicar, razão por que mantenho a pena provisória (segunda fase da dosimetria) em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA-FASE. Não há causas especiais de aumento, nem tampouco causa de diminuição para aplicar, pelo que TORNO A PENA DEFINITIVA (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA) PARA O ACUSADO DEMISON ALLAN COSTA MACEDO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Cálculo elaborado pelo calculadora do site do TJSE. Disponível em : acesso em 10/06/2025. 6.1. DIAS-MULTA. Condeno, ainda, o réu Demison Allan Costa Macedo, à pena de multa, cumulativamente aplicada e considerando as circunstâncias judiciais, a pena de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. STJ - HABEAS CORPUS Nº 132.351 - DF (2009/0056771-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER: “III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ)”. Considerando a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do réu, atualmente preso, o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11 de abril de 2025 (artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado. O acusado Demison Allan Costa Macedo é tecnicamente primário e a pena definitiva aplicada foi de 02 anos de reclusão, portanto, inferior a 04 anos. O tempo de prisão provisória (60 DIAS - 11/04/2025 a 10/06/2025) representa menos de 16% da punição privativa de liberdade aplicada (artigo 112, I, da LEP - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça), razão pela qual é incabível a detração neste momento. Assim, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade por DEMISON ALLAN COSTA MACEDO, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais (artigos 33 do CP e 387, § 2º, do CPP). 6.3 DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A DEMISON ALLAN COSTA MACEDO POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes (artigo 43, I e IV do CP): 6.3.1 Em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas - VEPA, cumprindo tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (sete horas semanais), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 6.3.2. E em limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo das Execuções de Penas Alternativas. 7. PRISÃO CAUTELAR. Não obstante provadas as autorias e a materialidade delitivas, importa ressaltar que os acusados são tecnicamente primários e os regimes iniciais de cumprimento das penas fixados foram o aberto, não podendo ser a medida cautelar ser mais severa do que a pena definitiva fixada (nesse sentido: STJ, RHC 68013 / MG, julgado em 15 de dezembro de 2016), notadamente quando foram convertidas em restritivas de direito. Em razão de tal precedente vejo-me forçado a revogar a custódia preventiva em face dos seguintes precedentes do próprio STF: “HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório”. (HC 183.677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJe 4.9.2020). (grifo nosso) “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138.122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2017). Portanto, em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade da prisão cautelar, em face do regime que os condenados vão cumprir, não é possível a continuidade da segregação, nem parece se apresentar como absolutamente necessária a aplicação de qualquer medida cautelar. Sendo assim, ante a excepcionalidade e de acordo com a decisão acima citada, revogo as prisões cautelares dos denunciados Jackson da Silva França e Demison Allan Costa Macedo, devendo os mesmos serem postos em liberdade, salvo se não devam permanecerem presos em razão de óbice por outro motivo não contemplado nesta decisão. 8. DA PERDA DA ARMA DE FOGO Aplico o efeito de perda das armas, carregadores, acessórios e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas (ID 111204661 - Pág. 12), em favor da União (artigos 91, II, alínea “a”, do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento). Requisitem-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba as providências necessárias no sentido de agendar dia e hora para o recolhimento das armas, carregadores, e munições apreendidas e eventualmente não deflagradas, a serem encaminhadas ao Comando do Exército (artigo 322 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB), para fins de destinação definitiva (artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça). 9. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto tratar-se de crime vago, onde o sujeito passivo é a própria coletividade. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno os réus nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (artigos 804 do Código de Processo Penal e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 11. DISPOSIÇÕES FINAIS. Expeçam-se alvará de soltura pelo BNMP3 em favor dos réus JACKSON DA SILVA FRANÇA e DEMISON ALLAN COSTA MACEDO pondo-se os mesmos imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não deva cada um deles permanecer preso, como, por exemplo, a existência de óbices por outras condenações e/ou prisões cautelares, em relação a cada um deles. Imediatamente encaminhe-se cópia desta sentença à Vara de Entorpecentes. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 11.1. Preencha-se e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 11.2. Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 11.3. Expeça-se as guias definitivas para a VEPA. 11.4. Caso existam bens ainda sem destinação ou armas apreendidas, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Registro por fim, que a sentença foi proferida de forma oral e registrada de forma escrita, tendo validade a totalidade de seus fundamentos, conforme já decidido pelo STJ: É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a sentença. O registro audiovisual da sentença prolatada oralmente em audiência é uma medida que garante mais segurança e celeridade. Não há sentido lógico em se exigir a degravação da sentença registrada em meio audiovisual, sendo um desserviço à celeridade. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019. Sentença prolatada em audiência, registrada eletronicamente, partes e presentes cientes e intimados. Pela ordem, o Ministério Público se deu por ciente, em audiência, e requereu a dispensa do prazo recursal da aludida sentença em relação à referida instituição, o que foi deferido pelo MM Juiz. Por sua vez, pelo advogado de Defesa, este requereu vistas dos autos para analisar o cabimento de Recurso de Apelação, tendo o MM Juiz determinado que dê-se vistas dos autos, à Defesa, por meio de expediente do PJE, imediatamente. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, a gravação será inserida posteriormente no sistema PJE, que poderá ser consultado pelo número do processo. Nada mais foi dito ou consignado, razão pela qual eu, Dirceu Melo, digitei e conferi o presente termo que foi lido e mostrado pela plataforma zoom a todos os presentes na audiência, que não tiveram objeção conforme termo de gravação nos autos, e será a mesma lançada no PJE digitalmente assinada apenas pelo Magistrado, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB).

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Processo nº 0809678-25.2020.8.15.2002

ID: 330856854

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0809678-25.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

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ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0809678-25.2020.8.15.2002 Réu: EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EWERTON ARAUJO DA COSTA TOMÉ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo que, recebida e autuada esta peça acusatória inaugural, seja instaurado o devido processo penal. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 16h30, a guarnição da Polícia Militar recebeu informações de que, na Rua Rita Porfírio Chaves, 47, bairro Valentina de Figueiredo, um indivíduo de camisa azul e pele clara estaria traficando drogas. Assim sendo, a viatura se deslocou e, ao chegar ao local, visualizou o referido indivíduo na frente do condomínio, que, ao perceber a presença da viatura, tentou fugir, mas foi capturado. Ao ser revistado, os policiais encontraram material ilícito, dentre outros objetos. O flagranteado disse que o dinheiro em espécie foi proveniente da venda das drogas Nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão,ID.36116524, p.08 e Laudos de Exame Definitivo de Drogas , x, foram apreendidos em poder do imputado: a) 01 (um) aparelho celular de marca XAOMI; b) 01 (uma) balança de precisão; c) a importância de R$ 5.906,65 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) em espécie; d) 130 (cento e trinta) sacos plásticos tipo zip de diversos tamanhos; e) 155 (cento e cinquenta e cinco) microselos acondicionando substância similar à LSD (Termo de Recebimento ref. Laudo nº. 02.01.05.102020.024732); f) 07 (sete) embalagens acondicionando substância em pó e 07 (sete) comprimidos de cores diversas similares à ecstasy; g) 13 (treze) embalagens de tamanhos diversos contendo sementes e 01 (uma) embalagem plástica acondicionando substância vegetal similar à maconha com peso líquido total de 23,3g. Assim, ante o cenário delitivo apresentado, o flagranteado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que, interrogado pela autoridade policial, reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio e apenas se manifestar em juízo Em audiência de custódia, o Juízo Criminal homologou o flagrante, ao passo que concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento a todos os atos, quando for intimado, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3. Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; 4. Não praticar nova infração penal dolosa; Auto de Apreensão, ID.ID.36116524, p.08 Laudos de exames definitivos, ID. 59806965, 59806966 e 59806970. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia por meio de advogado (ID. 40000034). A denúncia foi recebida em 29.09.2021, ID. 49285077. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogado o réu. O Ministério Público, em sede de alegações finais,94087302, pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. A Defesa, em sede de alegações finais,98755679, entendeu pela ilicitude da prova produzida originalmente pelos policiais, com a consequente absolvição do réu, subsidiariamente pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Restaram atualizados os antecedentes do acusado,ID.107071728. Situação Jurídico-Penal da acusada: Nome do réu Situação prisional Antecedentes EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ Flagrante Homologado ao passo que concedida a liberdade provisória mediante cautelares. Respondeu o processo em liberdade. Primário, 107071728 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, da defesa e foi interrogado o réu. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Em assentada de instrução criminal, a testemunha ministerial JAILSON ARAÚJO RAMOS afirmou que: se recorda que, ao chegar à rua, o indivíduo tentou se evadir, vindo a ser alcançado e abordado. QUE com ele foi encontrado droga. QUE já havia denúncias que um indivíduo com essas características fazia o tráfico de entorpecentes na região. QUE foi perguntado a ele se morava na região, vindo a negar. QUE uma moradora da região anonimamente indicou a casa do indivíduo abordado. QUE através da informação se pôde chegar até a casa. QUE a casa se tratava mais de um depósito, uma vez que existia alguns colchões e um bebedouro. QUE na casa foi encontrada a droga e o dinheiro. QUE foi indagado ao abordado se ele saberia o valor do dinheiro em espécie encontrado, porém não soube informar, dizendo apenas que estava juntando aquele dinheiro para comprar uma moto. QUE ainda foi perguntado se ele saberia a quantia em média do dinheiro, vindo a dizer que não sabia e que achava que tinha algo em torno de R$2.000,00. QUE quando fez a contagem do dinheiro verificou que o valor informado pelo indivíduo era bem abaixo do valor que realmente foi apreendido. QUE também foram encontradas as drogas, o MDMA, pó de diversas cores, substância análoga à maconha e balança. QUE diante disso o conduziu até a delegacia. QUE a denúncia através da vizinha dizia que um indivíduo com as vestes que ele estava e com as características estava traficando no local. QUE de posse dessas informações ao chegar ao local, as características batem com o indivíduo, momento que ele foi abordado. QUE no bolso dele foi encontrado Shank, a qual é uma droga mais sofisticada, um tipo de maconha mais forte, potencializada. QUE na casa dele foi encontrada a vasta quantidade de entorpecentes juntamente com a quantia em dinheiro. QUE o dinheiro estava em notas trocadas de baixo valor. QUE o abordado estava com a chave de casa no bolso e ele mesmo abriu o portão autorizando a polícia adentrar a residência. QUE na casa não havia mais ninguém e o conduzido informou que estava só naquela casa. QUE ele não informou quem era o fornecedor, fato que é comum entre os conduzidos portando droga, uma vez que tem medo da represália. QUE a balança de precisão estava dentro da casa, todo material apreendido estava na casa. QUE não se recorda se ele já tinha respondido outro processo. QUE o conduzido foi encontrado na frente do condomínio de casas. QUE o portão que há a entrada e a saída de veículos, ou seja, entrada comum, estava totalmente aberto. QUE ele estava lá e quando visualizou a viatura tentou se evadir. QUE a denúncia batia com as características e a roupa do indivíduo, foi realizada a abordagem. QUE foi indagado se morava no condomínio, vindo a negar. QUE uma moradora indicou aos policiais onde ele morava no condomínio. QUE foi até a casa indicada pela moradora. QUE foi encontrado uma chave com ele, a qual ele usou para abrir a porta da casa indicada. QUE ele revelou que morava ali e estava de saída para ir até a casa de sua genitora. QUE relatou que fazia poucos meses que residia na casa. QUE a abordagem foi na fronteira entre a garagem, o portão e a calçada. QUE tinha posse de informações via rádio policial das características do indivíduo e de suas vestes o qual estaria traficando. QUE tinha as informações que haviam chegado naquele momento, logo, não tinha mandado de busca e apreensão pela rapidez da ação. QUE não se recorda se alguma vizinha acompanhou a diligência na casa. QUE após ele ser colocado na viatura policial, vários moradores chegarem até os policiais para informar que realmente ele fazia traficância naquele local. QUE relataram que a casa do conduzido era frequentada por diferentes pessoas em diversas partes do dia e da noite. QUE devido a polícia estar presente não foi verificado entrada e saída de pessoas na residência. QUE pelo que se recorda não houve resistência do acusado. QUE entregou o conduzido na delegacia em perfeito estado físico, tanto que o conduzido foi recebido pelo delegado. QUE não tem ciência de laudo médico do acusado. QUE o entregou em perfeito estado físico ao delegado e não tem ciência do que aconteceu posteriormente. QUE a abordagem aconteceu na saída dele de dentro para fora de casa, momento em que o portão estava totalmente aberto. QUE estava saindo do condomínio e ao visualizar a viatura retornou para dentro do condomínio. Dando continuidade, a testemunha ministerial EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA afirmou: QUE não se recorda do réu. QUE se recorda que participou de uma apreensão de drogas. QUE não lembra o que o indivíduo alegou no momento da prisão. QUE é comum fazer apreensão de drogas, no entanto, da natureza sintética das que foram apreendidos é difícil. QUE constou em relato na delegacia que seriam drogas análogas, uma vez que só poderiam ser confirmadas através de perícia. QUE a prisão foi numa espécie de vila ou condomínio. QUE se recorda que teve a apreensão de drogas, do dinheiro, mas não se recorda se entrou na casa ou foram os colegas. QUE se recorda da apreensão de drogas, as quais se tratavam de drogas sintéticas, sendo os seus volumes semelhantes aos de uma folha de papel. QUE se recorda que foi apreendido um valor expressivo em dinheiro na casa do conduzido, porém não se recorda com precisão o valor, no entanto, era algo em torno de R$5.000,00. QUE não se recorda desse cidadão, só o conduziu naquele dia do fato. QUE as chaves da casa estavam com ele. QUE acredita que o acusado abriu a porta para eles entrarem na casa. QUE não se recorda se havia porta de acesso. apreendido na casa e foi conduzido juntamente com o acusado até a delegacia. QUE se recorda que esse material foi QUE não sabe precisar se entrou na casa ou foram os colegas . QUE o material foi encontrado na residência dele, mas não sabe se a casa era dele, pois só o viu na data da ocorrência policial. QUE não se recorda se tinha mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão. QUE a chave da casa estava no bolso do conduzido e ele mesmo abriu para a entrada dele e dos policiais. QUE acredita que o conduzido abriu o cadeado por vontade própria. QUE o conduzido tinha as chaves da casa no bolso. QUE foi encontrado o material, juntamente com ele foi conduzido até a delegacia. QUE não viu a verbalização do comandante da guarnição. QUE estava na posição de patrulheiro, o qual tem a função de garantir a segurança da guarnição e do local, por isso, não viu a verbalização do comandante com o indivíduo. QUE já conduziu mais de cem pessoas e nunca houve reclamações de escoriações por parte dos conduzidos. QUE não faz parte do método de trabalho conduzir pessoas sem que estejam em plena capacidade física. QUE não se recorda se ele foi algemado, porém, geralmente se algema os conduzidos em virtude da segurança do conduzido, assim como, da guarnição. QUE ao ser constatado o crime, geralmente se algema os conduzidos. QUE não se recorda o momento exato em que foi realizada a algemação. QUE a casa onde foi encontrada as drogas ficava numa vila ou condomínio, o qual era composto por 6 ou 8 casas. A testemunha da defesa SARA EDINA TELMA ROLIM CARTAXO DE BARROS afirmou que conhece Ewerton há mais de cinco anos, desde os 17 anos. QUE ele está estudando e já o viu trabalhando no call center e como pintor. QUE não sabe se ele está respondendo a algum processo. QUE soube da prisão dele por meio do Instagram e através de comentários do bairro. QUE foi através de um post sensacionalista dos repórteres de Instagram Por fim, em seu interrogatório, alegou o réu EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ QUE: QUE está estudando no último período na faculdade de análise e desenvolvimento de sistemas na UNIPÊ. QUE atualmente está fazendo freelancer. QUE seu CPF é 108.821.564-54. QUE seu telefone para contato é 986719599. QUE seu endereço é Rua Antônio Pessoa Machado Grisi, 151, Valentina. QUE já foi processado e preso em Recife com uma quantidade de drogas para consumo, sendo na ocasião 28 gramas. QUE o processo já finalizou. QUE foi absolvido no processo. QUE estava saindo de um condomínio ao lado o qual era de seu amigo, pois lá se trata de uma rua com vários condomínios. QUE estava no condomínio do lado e quando estava saindo foi abordado pelo Sargento. QUE tinha ido na esquina e teria voltado, quando pediu um Uber para sair. QUE no momento da abordagem foi revistado e nada foi encontrado consigo, apenas R$2,00 no bolso. QUE depois começou a falar de casa e logo após foi algemado. QUE foi pego seu celular, desbloqueado, mas nada foi visto. QUE foi algemado e recebeu voz de prisão. QUE estava vestindo uma roupa azul. QUE o dinheiro foi encontrado dentro do outro condomínio. QUE após o algemarem pegaram a chave que estava consigo e tentaram abrir a porta do apartamento do condomínio, mas sem sucesso. QUE depois o devolveram a chave e entraram na casa do outro condomínio. QUE depois disso estava na viatura sendo conduzido. QUE não sabia o nome do condomínio, mas era do lado do que estava. QUE tudo que foi pego foi apreendido na casa. QUE não estava com nenhuma droga, apenas com R$2,00 no bolso. QUE nada foi pego consigo. QUE o deram voz de prisão sem motivo algum. QUE já o abordaram, o algemaram, começaram a bater e fazer várias perguntas. QUE não entendeu nada. QUE já estava com a algema atrás de si. QUE revistaram o celular, pegaram a chave e entraram no condomínio, tentaram abrir e não conseguiram. QUE não sabe como entraram lá, possivelmente tentaram arrombar, uma vez que pegaram a chave dele e depois constataram que não era das casas do condomínio. QUE mora no Valentina e estava na casa de um amigo. QUE na delegacia não falou nada. QUE não falou nada na delegacia para não se prejudicar, por isso, preferiu não falar nada. QUE foi o conselho do seu advogado. QUE na delegacia estava acompanhado de um advogado. QUE estava na frente do condomínio esperando o Uber, do condomínio lateral. QUE não foi apresentado na audiência de custódia e foi liberado dois dias depois. QUE no condomínio em que as drogas foram encontradas não tinha nada a ver, pois estava no condomínio do lado na casa de um amigo. QUE o abordaram na frente do condomínio do lado da casa. QUE não conhecia os policiais da ocorrência. QUE não sabe informar se os policiais tinham alguma inimizade ou rixa consigo no intuito de lhe prejudicar. QUE os policiais falaram que era pra pegar uma pessoa com droga, mas contra a sua pessoa nada. II. DAS PRELIMINARES. 1. DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. A Defesa de EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que o ingresso domiciliar por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. Sustenta, ainda, que a atuação policial teria violado a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A análise detida dos depoimentos testemunhais, confrontada com as alegações do acusado e as circunstâncias fáticas do caso, demonstra que a atuação policial observou os ditames legais e constitucionais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. No caso concreto, a entrada dos agentes públicos no imóvel decorreu de fundada suspeita acerca da prática de crimes no local, circunstância que autoriza o ingresso sem a necessidade de mandado judicial. Conforme relatado nos autos, os policiais militares já possuíam informações prévias sobre a possível prática de tráfico de drogas no local, incluindo denúncias anônimas que indicavam um indivíduo com as mesmas características do acusado. Ao chegarem ao local, identificaram o suspeito, cujas vestimentas e descrição coincidiam com as informações recebidas. Diante da presença policial, o réu tentou se evadir, sendo prontamente alcançado e abordado, ocasião em que foram encontrados entorpecentes consigo. Diante desse contexto, a entrada no domicílio do acusado se justificou pela existência de fundadas razões a indicar a prática de crime permanente, qual seja, o tráfico de drogas. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a justa causa para o ingresso de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial não exige a certeza absoluta da ocorrência do delito, mas sim indícios concretos que demonstrem a necessidade da ação policial. Dessa forma, não se trata de mera suspeita infundada, mas de concretos indícios de atividade criminosa permanente, o que justifica a entrada dos agentes no domicílio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 169788, reafirmou o entendimento de que a justa causa para o ingresso em residência não exige certeza absoluta da ocorrência do delito, bastando a presença de fundadas razões. No caso concreto, a tentativa de fuga do réu para o interior da residência reforça a suspeita de ilicitude e, aliada às informações previamente obtidas pelos policiais, configura justificativa legítima para o ingresso no imóvel, ainda que sem mandado judicial. Esse entendimento se alinha à jurisprudência consolidada, segundo a qual a entrada dos agentes é válida quando há indícios plausíveis da ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo e autoriza a intervenção policial imediata para cessar a atividade ilícita. Ademais, a Corte Suprema já consolidou o entendimento de que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico possuem natureza permanente, razão pela qual a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva no interior do imóvel. No caso concreto, a conduta do acusado, somada aos elementos previamente conhecidos pelos policiais, configuram justa causa para a diligência realizada, afastando qualquer ilicitude na obtenção das provas. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa e reconheço a legalidade das provas produzidas. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio dos Laudos Definitivos de Exame Químico Toxicológico,ID 59806965,59806966 e 59806970, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente, 20,0g MACONHA; 155g DIMETOXI-4-CLORO-FENETILAMINA; 9,0g, 6,5g, 1,0g, 0,7g,1,3g e 01 (um) comprimido de cor rosa, 03 (três) comprimidos de verde, 03 (três) comprimidos de cor bege e 01 (um) comprimido de cor laranja - sendo, todos classificados como a substância METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA) AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram harmônicos, coerentes e apresentam alta carga probatória, corroborando a narrativa apresentada na denúncia. Dentre os depoimentos colhidos, destaca-se, sobretudo, o testemunho do policial militar Jailson Araújo Ramos, que foi rico em detalhes, apresentando um relato minucioso dos fatos, desde a abordagem inicial até a apreensão dos entorpecentes e do dinheiro na residência utilizada pelo réu. O policial relatou que já havia denúncias anteriores sobre a comercialização de drogas no local por um indivíduo com características compatíveis com as do réu. Ao avistar a viatura, o acusado demonstrou comportamento suspeito e tentou se evadir, sendo imediatamente abordado. Em seu bolso, foram encontrados entorpecentes, incluindo uma substância conhecida como "Shank", uma variação mais potente da maconha. Após a abordagem, uma moradora indicou anonimamente a residência utilizada pelo acusado. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais verificaram que o próprio réu portava as chaves da casa em seu bolso e, abriu o portão, adentrando os policiais na residência, ante a fundada suspeita, em razão de ter encontrado drogas na posse do réu. Tal circunstância reforça de maneira inequívoca a sua vinculação ao imóvel, desconstituindo qualquer alegação de que a residência não lhe pertencia. Além disso, no interior do imóvel, foram localizados uma expressiva quantidade de drogas, balança de precisão e grande quantia em dinheiro trocado, elementos indicativos da atividade de tráfico de entorpecentes. A tese defensiva, segundo a qual os policiais teriam ingressado em imóvel diverso e forjado a situação de flagrante, não encontra amparo nas provas dos autos. A versão apresentada pelo acusado não restou comprovada e se mostra isolada frente aos depoimentos coesos e detalhados dos agentes públicos que participaram da ocorrência. Os policiais descreveram, de forma clara e consistente, toda a dinâmica dos fatos, e não há qualquer indício de que tenham invadido imóvel diverso do que foi apontado pela testemunha anônima e pelo próprio acusado ao abrir o portão da residência. De mais a mais, a defesa não apresentou elementos capazes de infirmar a robustez do acervo probatório, limitando-se a negar os fatos. No entanto, é sabido que a simples negativa, desacompanhada de provas que a corroborem, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando há provas testemunhais e materiais que indicam a participação ativa da ré na mercancia ilícita. Ademais, não há qualquer indício nos autos que indique que os agentes públicos agiram de forma parcial ou com intenção de prejudicar o acusado, tampouco que houvesse animosidade prévia entre os policiais e o réu. Pelo contrário, ambos os policiais afirmaram, de maneira uníssona, que não conheciam o acusado antes da ocorrência, o que reforça a presunção de regularidade de seus atos. Portanto, tendo em vista a quantidade de drogas encontrada na residência do réu, e em seu poder, juntamente com os demais elementos que comumente são associados ao tráfico de entorpecentes, a exemplo de balanças de precisão, várias embalagens do tipo “ziplock” e dinheiro fracionado, a condenação é medida que se impõe. Tais circunstâncias, associadas ao conjunto probatório robusto, evidenciam de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, diante da robustez das provas testemunhais e documentais, não há dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas por parte de EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ cuja conduta ajusta-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. IV. DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ARAÚJO DA COSTA TOMÉ , qualificado nos autos, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. V. DOSIMETRIA DA PENA. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Diante do exposto, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Sendo o acusado primário à época dos fatos e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, considerando a quantidade de droga apreendida, faz jus o sentenciado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2, perfazendo a pena o total DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o total da pena privativa de liberdade imposta, e ainda a análise das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena pelo sentenciado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, são eles: a) 01 (um) aparelho celular de marca XAOMI; 01 (uma) balança de precisão e 130(cento e trinta) sacos plásticos tipo zip de diversos tamanhos. A quantia apreendida em pecúnia, no valor de R$5.906,65 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos, deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia definitiva do acusado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ à VEPA desta Comarca; 03. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0801456-47.2024.8.15.0541

ID: 309352006

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE MORAIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE:… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801456-47.2024.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTORIDADE: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE AUTOR DO FATO: LUCAS ALVES DOMINGOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apuração da prática, em tese, do art. 47 da LCP, por LUCAS ALVES DOMINGOS. Termo circunstanciado de ocorrência - Id. Num. 105424789. Antecedentes - Id. Num. 106924705. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Desta feita, existindo prova da materialidade e fortes indícios da autoria delitiva, aptos a subsidiar o oferecimento de exordial acusatória, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por sua Presentante legal signatária, pugna: (a) REQUER que seja designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada pelo CEJUSC, com a prévia intimação do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, almejando, o oferecimento de proposta de transação penal, consistente no pagamento de um salário-mínimo, em até 04 parcelas, a ser depositada em conta judicial à disposição do Juízo de Pocinhos, para posterior destinação aos projetos encaminhados pelo Município de Pocinhos, quanto à aquisição de splits e câmeras de segurança, OU na prestação de serviços por 4 (quatro) horas semanais durante 03 (três) meses a órgão desta comunidade, que também será determinado na assentada." - Id. Num. 107151086. Pedido de habilitação do causídico do investigado - Id. Num. 111285917. Juntada de certificado para condutores de transporte escolar - Id. Num. 111285920. Termo de audiência preliminar, no qual restou consignado que o suposto autor do fato recusou a transação penal ofertada - Id. Num. 111087779. Em manifestação, o Ministério Público Promoveu o arquivamento da demanda, requerendo a sua homologação - Id. Num. 112220157. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na ótica do dominus litis, após a persecutio criminis extraiudicio não restou configurada a justa causa para a propositura da ação penal. Acosto-me à doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar quanto às hipóteses autorizativas do pedido de arquivamento, nos seguintes termos1: “Indagação das mais importantes que não foi disciplinada pelo Código, levando a aplicação do art. 395 do CPP para suprir a inquietante omissão. O referido dispositivo trata da rejeição da inicial acusatória pelo Judiciário, ou seja, quando o magistrado, exercendo juízo de admissibilidade, conclua, amparado pela lei, que o processo não deve se iniciar e que a melhor alternativa seria rechaçar a inicial apresentada. Podemos então concluir: ora, se é caso de rejeição da denúncia, o promotor não deveria tê-la oferecido, e se isto é verdade, encontramos assim as principais hipóteses em que estaria autorizado a pedir o arquivamento. Logo, teríamos que o arquivamento deve ser requerido nas seguintes situações: a.1) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. […] Se faltar qualquer condição para o exercício regular do direito de ação, quais sejam, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos processuais objetivos e/ou subjetivos, como é curial, o pedido de arquivamento deve ser apresentado. Assim como se faltar qualquer condição de procedibilidade para o exercício da ação, a exemplo da representação e da requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada. a.2) Faltar justa causa. A justa causa (…) é a necessidade de lastro probatório mínimo para o exercício da ação, sendo também uma condição desta. Sem os indícios de autoria e da materialidade, torna-se inviável qualquer pretensão acusatória. Advirta-se ainda que com a reforma do CPP, trazida com a Lei n.° 11.719/08, passou-se a admitir o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses elegidas no art. 397 do código, de forma que, se o membro do parquet vislumbra, pela análise dos elementos que lhe são trazidos pelo inquérito ou por quaisquer outras peças de informação, que está demonstrada hipótese autorizadora de absolvição sumária, não deve promover a denúncia, sob a justificativa de que o processo deve ser deflagrado para que o réu seja absolvido. Quem tem de ser absolvido, não deve ser processado! Logo, entendemos que as hipóteses que autorizam a absolvição sumária, se cabalmente demonstradas ab initio, devem também ser invocadas para lastrear o pedido de arquivamento. São elas: - existências manifesta de causa excludente de ilicitude; -existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; - o fato evidentemente não constitui crime; - existência de causa extintiva da punibilidade”. A Lei Federal n. 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Consta na Ata de Julgamento do STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6298, 6299, 6300 e 6305 o seguinte (DJE n. 192, divulgação em 31/08/2023, publicação em 01/09/2023): “20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento;” Portanto, este Juízo adota as seguintes conclusões: (1) o ato de homologação da promoção de arquivamento não é mais do juiz, e sim do próprio Ministério Público; (2) não há remessa ex officio do procedimento policial pelo(a) Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça para que haja a perfectibilização do arquivamento, uma vez que o verbo “poderá” leva a crer que isso somente ocorrerá em caso de impugnação da vítima ou provocação da autoridade judicial em sede de controle de ilegalidade ou teratologia; (3) o juiz, ao ser cientificado do ato de arquivamento da lavra do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, limita-se a exercer um controle judicial servível a remediar, tão somente, ilegalidade ou teratologia; (4) em havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz, por impulso próprio, deve submeter a matéria à instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça); (5) em não havendo ilegalidade ou teratologia, o juiz apenas assim o declara e deixa de provocar, por impulso próprio, a instância de revisão do Ministério Público; (6) os atos de comunicação do ofendido, do investigado e da autoridade policial quanto ao ato de arquivamento são incumbência do próprio Ministério Público e não do juiz; (7) tirante a hipótese de declaração judicial de ilegalidade ou teratologia, a remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público (neste caso, a Procuradoria-Geral de Justiça), se houver provocação da vítima, é também uma incumbência do Exm.°(ª) Promotor de Justiça que atua em primeiro grau e não do juiz (a remessa será incumbência do juiz somente se este tiver exercido controle de ilegalidade ou teratologia). Nesse sentido, o doutrinador e Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante pontifica2: “A intenção da Lei nº 13.964/2019 foi estabelecer que o próprio membro do Ministério Público iria ordenar o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Depois de arquivar, o Ministério Público comunicaria esse arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Essa instância de revisão ministerial (PGJ ou CCR) irá analisar o arquivamento e poderá adotar uma das seguintes providências: a) Discordar do arquivamento e designar outro membro do MP para oferecer a denúncia; b) Concordar com o arquivamento e fazer a sua homologação; c) Requerer a realização de novas diligências antes de decidir. […] O STF atribuiu interpretação conforme para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. Pela interpretação dada pelo STF ao dispositivo em comento, verifica-se que surgiu um art. 28 do CPP um tanto quanto híbrido, isto é, uma mescla entre o “antigo” art. 28 (anterior ao “Pacote Anticrime”) e o “novo” art. 28 (aquele com a redação dada pelo “Pacote Anticrime”). É que, de um lado, retomou-se a sistemática do “antigo” art. 28 do CPP no sentido de autorizar ao juiz, de alguma forma, o controle do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público. De outro lado, adota-se a previsão do “novo” art. 28 do CPP quando se estabelece que o arquivamento do inquérito é providência que emana da manifestação do Ministério Público, a qual não dependerá mais de uma decisão judicial homologatória para produzir efeitos. Nesse passo, a manifestação ministerial deverá ser comunicada pela instituição ao delegado, ao investigado e à vítima. Porém, apesar do silêncio da lei, o STF acrescentou que o Ministério Público deverá submeter sua manifestação de arquivamento ao juiz competente, o qual irá analisá-la. Tanto a vítima quanto o magistrado podem provocar, de modos e por fundamentos distintos, o órgão superior do Parquet a rever o ato. Ao ser informada pelo Ministério Público do arquivamento promovido pelo órgão, a vítima terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar este ato perante a instância de revisão ministerial, por meio de um simples “recurso administrativo” (ou “recurso inominado” ou ainda “pedido de reexame”), sem qualquer necessidade de externar os motivos da sua impugnação, podendo inclusive afirmar que apresenta a sua irresignação tão somente porque não concorda com o arquivamento. Por sua vez, o juiz competente (em regra, o juiz das garantias) analisará a manifestação ministerial de arquivamento. Se ele concordar com tal manifestação, não irá proferir qualquer decisão (homologatória), devendo apenas ficar inerte; ou seja, o magistrado irá aceitar o arquivamento. Não há mais, portanto, pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público e dirigido ao juiz; logo, deixa de existir decisão judicial homologatória de arquivamento. Por outro lado, se discordar do arquivamento e desde que vislumbre patente ilegalidade ou teratologia no ato, submeterá a matéria à instância de revisão ministerial. Entende-se que o magistrado terá o mesmo prazo de 30 (trinta) dias atribuído à vítima para provocar o órgão superior do Parquet para rever o arquivamento. Ademais, ainda que o caput do art. 28 do CPP afirme que o arquivamento será “ordenado” pelo Ministério Público, na verdade, pelo que decidiu o STF, não há propriamente uma ordem, mas sim uma manifestação de arquivamento, que, para produzir efeitos, depende ou da não provocação da instância de revisão ministerial pela vítima e pelo juiz após 30 (trinta) dias, ou da confirmação (homologação) por essa instância, se ela for provocada pela vítima ou pelo magistrado. Tal manifestação, ao contrário também do texto expresso deste dispositivo, não será sempre encaminhada à instância de revisão ministerial pelo membro do Parquet que arquivou o inquérito; esse encaminhamento ocorrerá apenas e tão somente se houver provocação da instância de revisão ministerial por parte da vítima ou do juiz competente. Nessa esteira, no âmbito estadual, a instância de revisão ministerial será, em regra, o Procurador-Geral de Justiça, ou, excepcionalmente, se especificado em lei, outro órgão interno da instituição; no âmbito do Ministério Público Federal, serão as Câmaras de Coordenação e Revisão” – grifei. Por sua vez, a Orientação Conjunta n. 01/2023, editada pelo Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público da Paraíba e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e das Execuções Penais (CAOCRIM) do MPPB, preceitua: “A) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE PIC: 8. Decidindo pelo arquivamento dos autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios (notícia de fato, por exemplo), o órgão do Ministério Público deve notificar a vítima e seu representante legal, o investigado e, se for o caso, a autoridade policial, bem como adotar as seguintes providências: 8.1 Alcançada a notificação válida da vítima e de seu representante legal, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos autos da investigação, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente. 8.2 Se, no prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, a vítima ou seu representante legal opuser irresignação, recomenda-se que o Membro verifique se, em paralelo, já houve pronunciamento judicial sobre o arquivamento e, somente então, remeta os autos de PIC ou de outro procedimento em que tenham sido praticados atos investigatórios ao Procurador-Geral de Justiça, via MPVirtual, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, com a manifestação do Juízo acerca da presença ou não de ilegalidade ou teratologia. 8.3 Dado que, de acordo com a interpretação ministrada pelo STF ao caput do art. 28, do CPP, a decisão de arquivamento, em si, não depende de homologação da instância revisora, não é necessária a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, se a vítima ou seu representante legal tiver anuído ou não oposto irresignação em relação ao arquivamento, e o Juízo tenha-se manifestado pela ausência de ilegalidade e teratologia. B) QUANTO AO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: 9. Ao examinar os autos de inquérito policial, se for decidir pelo arquivamento, o órgão do Ministério Público deve, em um primeiro momento, documentar a promoção de arquivamento apenas nos autos correspondentes no Sistema MPVirtual e requerer ao Juízo, no PJe, o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias, justificando que se trata de prazo razoável e necessário, durante o qual serão empreendidas as providências, preconizadas pelo art. 28, caput, do CPP, de acordo com a interpretação constitucional ministrada pelo STF, atendendo-se ao seguinte: 9.1 Nos autos de inquérito policial existente no MPVirtual, correlato ao inquérito policial em tramitação no PJe, o órgão ministerial notificará a vítima e seu representante legal, o investigado e a autoridade policial. 9.2 Certificado, no MPVirtual, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 28, § 1º, do CPP, tendo ou não a vítima ou seu representante legal oposto irresignação nos respectivos autos, deve a promoção de arquivamento, com a íntegra dos atos praticados no MPVirtual durante o período de sobrestamento do inquérito policial, ser imediatamente apresentada ao Juízo competente, por meio de peticionamento avulso no PJe junto ao inquérito policial correlato, requerendo à autoridade judiciária que, ao manifestar-se sobre a promoção de arquivamento, determine a remessa dos autos, pela via judicial, ao Procurador-Geral de Justiça, para decisão superior e definitiva sobre o arquivamento, nas hipóteses – cumulativas ou não – de irresignação da vítima e de pronunciamento judicial pela presença de ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento” - grifei. Na espécie, inexiste qualquer razão de fato ou de direito capaz de consubstanciar ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau. Em paralelo, vale salientar que a autoridade policial está autorizada ex lege a proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia (art. 18 do CPP³), podendo a ação penal ser futuramente intentada, desde que com base em novas provas (Súmula n. 524 do STF4). Ante o exposto, exercendo controle judicial do ato de arquivamento do Exm.°(ª) Promotor(a) de Justiça em atuação no primeiro grau, deixo de declarar qualquer ilegalidade ou teratologia, inexistentes na espécie, ressalvado o envio à instância de revisão do Ministério Público, pela via interna corporis ministerial, para fins de homologação, SE A VÍTIMA EVENTUALMENTE ASSIM O PROVOCAR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, sendo essa eventual remessa, bem como as comunicações ao ofendido, ao investigado e à autoridade policial incumbências do Membro do Ministério Público e não do Poder Judiciário. PROCEDA ainda, a serventia com as seguintes diligências: 1.Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico (Prazo: cinco dias); 2. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da ordem judicial de destruição da(s) droga(s) apreendida(s), se for o caso; 3. Existindo arma apreendida, oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba solicitando-lhe o recolhimento, com a maior brevidade possível, do(s) artefato(s) bélico(s) apreendido(s) para fins de subsequente destruição junto ao Exército Brasileiro, cujo perdimento foi decretado anteriormente, ou, já tendo havido o encaminhamento, certifique expressamente sua ocorrência; caso o(s) artefato(s) esteja(m) custodiado(s) na repartição policial, oficiem-se, cumulativamente, a 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil e a 2ª Superintendência de Polícia Civil para esse cumprimento, fazendo constar em todos os expedientes o local atual de guarda desse(s) item(ns); 4. Anote a destinação do(s) bem(ns) apreendido(s) no SNBA ou sistema que o tenha sucedido, certificando expressamente esse cumprimento; 5. Escoado o prazo assinalado ao Ministério Público sem interposição de recurso, cumpridas as demais determinações anteriores, certifique a preclusão da presente decisão e arquive os presentes autos, independentemente de nova conclusão; 8. Caso a instância de revisão do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) comunique a este Juízo, após provocada pela vítima num prazo de 30 (trinta) dias, a não homologação do ato de arquivamento, certifique-se e me venham conclusos os presentes autos. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/20065). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11.ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, pp. 180-181. 2 Disponível em . Acesso em 07/12/2023. 3 - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 4- Súmula n. 524/STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 5 - Art. 5°. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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Processo nº 0804052-32.2022.8.15.0231

ID: 323527309

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804052-32.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804052-32.2022.8.15.0231 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: ANA CLEIDE … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804052-32.2022.8.15.0231 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incursa nas penas do artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal. Narra a peça acusatória que “no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 23:40h, no Sítio Pau D´arco, na Zona Rural do Município de Mamanguape, a denunciada e outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça pelo uso de arma, subtraíram um aparelho celular de marca Sansung, modelo A21S, uma motocicleta, marca Honda, vermelha, modelo CG 160, placa OEY5A72 e uma quantia em dinheiro (não especificada)” . Acerca da dinâmica dos fatos, narra-se que “com uma arma branca em punho, os dois comparsas não identificados efetuaram a sua abordagem e subtraíram os bens acima descritos, enquanto que a denunciada ficou à espera dos acoimados do lado de fora, em vigilância.” Denúncia recebida no dia 08 de março de 2023 (id. 70003376). Entretanto, a ré não foi localizada para citação no endereço informado para sua prisão domiciliar (id 70640414), tampouco em outro logradouro indicado pelo Parquet (id 75146205), o que motivou a revogação da prisão domiciliar (id. 78680298). Renúncia pelo advogado (id. 78885206). Edital de citação (id. 83465717). No dia 15 de julho de 2024, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, na forma do art. 366 do CPP (id. 93754567). Após pedido do Ministério Público, designou-se audiência para produção antecipada de provas e decretou-se a prisão preventiva da ré (id. 109133566). Aportou aos autos comunicado do cumprimento do mandado de prisão, dando conta da captura da ré em 18 de março de 2025, quando informou que estaria residindo no Assentamento Bom Jesus, beira da pista, s/n, Sapé/PB. A resposta à acusação foi apresentada no id. 114415217 e, este juízo, posteriormente, designou audiência de instrução e julgamento, mantendo a custódia cautelar (id. 114687072). Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha de defesa e qualificada a interrogada a ré, com a apresentação de alegações finais orais pelas partes, tudo conforme ocorrências constantes dos termos de audiência e gravações disponibilizadas no PJE Mídias. O Ministério Público, em alegações orais, insistiu na condenação da ré nos exatos termos da denúncia, ao passo que a defesa formulou pedido de absolvição por inexistirem provas de que a ré aderiu ao crime de roubo e, alternativamente, pugnou pela sustituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pelo direito de a ré apelar em liberdade. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades, tendo sido assegurado o exercício pleno do direito de defesa e contraditório, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. A ré foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 157, caput, § 2º, II e VII, do Código Penal, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (…) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Como se sabe, o delito de roubo se consuma com a subtração, o apoderamento do bem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, dispensando, todavia, o locupletamento do agente. É essa, inclusive, a definição conferida pela súmula nº 582 do STJ, in verbis: Consuma-se o crime roubo com a inversão da posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Na situação dos autos, a materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e apresentação de parte da res furtiva (id. 67580533 - Pág. 13) e pelas palavras da vítima, inclusive em juízo. De igual modo, as provas demonstram que a ré participou do crime de roubo. A ré, em seu interrogatório judicial, alegou que quem entrou com a faca era seu ex-marido, narrando: “que ele a agredia muito e que nesse dia ele chegou drogado e já a agredindo e disse ‘bora ali’; que a mãe dele disse para que fosse para que ele não fizesse coisa pior; que ele pegou um amigo e foi para lá; que ela tentou se evadir e pedir ajuda quando eles entraram; que ela se recusou a subir na motocicleta; que já estava distante, mas não deu tempo de fugir; que na época morava no Costa e Silva, em Mamanguape; que apenas namoravam e ele morava em Mamanguape; que ele se chama JOSÉ ROBERTO MESQUITA JÚNIOR, conhecido como “Pimpinha Douglas”; que o outro se chamaria BRUNO”. Sua versão não está corroborada por qualquer elemento de prova, seja a produzida em contraditório, seja a produzida na fase inquisitorial. A vítima e o policial militar ouvido em juízo foram firmes ao afirmar que, no momento de sua prisão, ela disse que teria conhecido os outros dois indivíduos naquele dia. A vítima, ainda, sem titubear, deixou claro, como inclusive levantado pelo Promotor de Justiça em suas alegações orais, que a ré também tentou fugir na motocicleta, mas não teve tempo e foi contida por populares e por seu sogro. Vejamos. A vítima, PAULO RICARDO REGIS DA SILVA, em audiência, disse: “que até o dia do crime não a conhecia; que estava na casa de sua sogra, por volta de 21/22h; que estava deitado no sofá com sua namorada; que a porta da frente estava aberta, já que era um sítio, quando “um rapaz” entrou com uma faca em mãos, anunciando o assalto, pedindo a chave a motocicleta e celular; que quando o indivíduo saiu na motocicleta, seu sogro apareceu e saiu atrás; que o condutor parou para pegar outras duas pessoas, mas somente um teve tempo de subir e a ré foi contida por seu sogro e outras pessoas.” Questionado pelo Promotor, PAULO disse: “que somente um rapaz entrou, com faca em punho; que o outro ficou no quintal, com a mão na cintura; que só percebeu quando seu sogro saiu de dentro de casa e foi para o lado de fora, após a saída de seu sogro; que quando ela foi pega disse que teriam se conhecido num bar e eles a teriam chamado para beber em outro local; que estes indivíduos teriam a ameaçado”: Disse, ainda, respondendo ao Promotor, que a ré aparentava estar em conluio no momento em que a avistaram, verberando “no meu ver parecia que ela sabia o que estava acontecendo” e que ela não pediu ajuda a populares, em momento algum, e que o indivíduo que estava armado com a faca foi quem pilotou a motocicleta. Reafirmou que ela também tentou subir na motocicleta, mas não teve tempo; e que sua motocicleta foi recuperada, pois tinha rastreador,em Pitanga da Estrada, explicando que houve perseguição, mas em Pitanga eles teriam conseguindo fugir a pé e que a polícia visualizou os dois na motocicleta. Por fim, disse que o que entrou e o que ficou do lado de fora usavam máscaras e que a ré não forneceu nomes e disse que o bar que bebiam era em Cidade Nova. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, policial militar, disse: “que não conhece a ré; que se recorda que acionaram em razão do roubo de uma motocicleta; que quando chegaram o pessoal disse que dois homens fugiram na motocicleta; que, ao ser abordada, disse que não sabia quem eram e só estaria bebendo com eles; que não participou da recuperação da motocicleta; que, salvo engano, a motocicleta tinha geolocalização e outra guarnição conseguiu recuperar; que não se recorda se falaram sobre uso de algum tipo de arma; que os outros dois “deixaram ela para trás”; que ela não disse o local em que estava benendo antes e disse que tinha conhecido os outros dois naquele dia” Cumpre pontuar que, tratando-se de crimes praticados mediante o concurso de duas pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. Os Tribunais Superiores, ao interpretar o referido artigo, entendem que, na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário, portanto, que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, sendo suficiente que a sua conduta seja essencial para a realização do fato típico. Ou seja, para a teoria monista, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes e, assim, embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível No caso em testilha, resta evidenciado que, como descrito na denúncia, a ré ficou à espera dos comparsas, do lado de fora, em vigilância, sem ter domínio do fato e, por isso, deve ser responsabilizada como PARTÍCIPE. Não importa aqui se um dos comparas era, ou não, seu ex-companheiro, fato é que a ré sabia do roubo e aderiu à sua prática, realizando a vigilância. Dessa forma, ainda que ANA CLEIDE não tenha executado o crime, é inequívoco que auxiliou os outros dois indivíduos, permancendo em vigilância, com a motocicleta na qual seria empreendida fuga, pelo que deverá ser responsabilizada segundo a ótica da participação, nos termos admitidos pelo artigo 29 do Código Penal, segundo o qual “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na visão deste juízo, entretanto, sua participação foi de menor importância e, ainda que tal ponto não tenha sido levantado pelas partes, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, segundo o qual “se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”, com redução de 1/3 (um terço). Por último, o emprego de arma branca na empreitada criminosa restou confirmada pela oitiva da vítima e, por ser circunstância objetiva, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior, comunica-se a todos os agentes, razão pela qual a majorante em alusão também deve ser reconhecida. Assim, não vislumbro razão às teses da defesa, porquanto as ações da acusada se subsomem ao preceito primário do tipo previsto no artigo 157, §2º, II e VII, na forma do artigo 29, §1º, ambos do Código Penal, deverá ela ser condenada pela participação no crime de roubo. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS nas penas artigo 157, §2º, II e VII, na forma do artigo 29, §1º, ambos do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Quanto à culpabilidade, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente que aquela já considerada pelo legislador ao definir o ilícito penal, o que não lhe prejudicará. Quanto aos antecedentes criminais, não há registros de sentença condenatória com trânsito em julgado. Não há elementos que permitam desvalorar a conduta social e personalidade da ré. Os motivos e as consequências são normais à espécie. As circunstâncias merecem desvalor em razão da pluralidade de majorantes, de forma que utilizo o concurso de agentes nesta fase da dosimetria, para o agravamento da pena. O comportamento da vítima em nada influiu. Na fixação da pena-base, considerando a fração de 1/8 aplicável sobre o intervalo entre o patamar mínimo e máximo do preceito secundário (04 a 10 anos), cada circunstância desfavorável importará em aumento de 09 (nove) meses de pena. No caso, como uma foi desvalorada, aplico a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) reduzindo a pena em 06 (seis) meses e, inexistindo outras atenuantes ou agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Já na terceira fase, aplico a fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP) e, em seguida, a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, na fração também de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena DEFINITIVA em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. No que diz respeito à pena de multa, fixo-a em 20 (VINTE) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Deixo de promover, na sentença, a detração, porque o período de prisão provisória não importará em modificação de regime (art. art. 387, §2º, do CPP). A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direitos, consoante vedação estampada no artigo 44 do Código Penal. Em virtude do quantitativo de pena aplicado também não é possível a aplicação da suspensão da execução da pena (artigo 77 do Código Penal). Considerando o regime de pena imposto na sentença e que a ré não possui sentenças condenatórias em seu desfavor, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais por serem pobres, nos termos da lei. DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); 2) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação; 3) alimente-se sistema próprio do TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente (Comarca de Sape/PB, onde declarou residir). 5) ARQUIVE-SE. Publicada eletronicamente. Expeça-se alvará de soltura em favor de ANA CLEIDE LINO DOS SANTOS, no BNMP 3.0, devendo ser ela colocada em liberdade se, por outro motivo, não deva permanecer presa. INTIMEM-SE Ministério Público e defesa, por meio eletrônico, e a ré PESSOALMENTE, por estar presa. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0801544-09.2024.8.15.0631

ID: 291449894

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801544-09.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 06/06/2025

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801544-09.2024.8.15.0631 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. INDICIADO: D. A. D. M. SENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801544-09.2024.8.15.0631 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. INDICIADO: D. A. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra D. A. D. M., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de drogas) (Id 105605417). O denunciado foi preso em flagrante em 09/11/2024 e foi decretada a sua prisão preventiva (APF nº. 0801514-71.2024.8.15.0631). Auto de apresentação e apreensão (Id 103560343, página 7). Depósito judicial da quantia apreendida (Id 103560343, páginas 19, 23 e 27). Cadastro no SNGB do celular apreendido (Id’s 109937236 e 110170454). Laudos de exame de constatação de drogas (Id 103796948). Resposta à acusação (Id 108280981). Denúncia recebida em 11/03/2025 (Id 108782119), oportunidade na qual foi determinada a destruição da droga apreendida. Audiência de instrução (Id’s 109757930, 110442200 e 111636777), com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Alegações finais da defesa (Id 111994343). Alegações finais do MPPB (Id 112727740). Antecedentes criminais (Id’s 113089541 e 113089783). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO REJEITO a preliminar e nulidade da prova obtida por invasão domiciliar, pois, conforme bem pontuou o MPPB em sua alegações finais, “a adolescente Kaionara Vital Diniz foi apreendida pela prática de ato infracional semelhante ao furto, oportunidade em que disse que furtava para manter seu vício e que, inclusive estava sendo ameaçada pelo traficante conhecido por ‘Daniel de Oton’, seu fornecedor de droga, o qual mantinha uma ‘boca de fumo’, declinando o endereço.” Compreendo, portanto, que a diligência realizada pela Polícia Civil foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas após a realização da diligência, que indicavam que as substâncias ilícitas estavam lá escondidas, caracterizando situação de flagrante delito (STF, RE 603616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5.11.2015. Informativo 806, Repercussão Geral). Superada tal questão, passo à análise do mérito. Comete o crime tráfico ilícito de drogas aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, sendo punido com “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa” (Lei 11.343/2006, art. 33). A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão (Id 103560343, página 7) e dos laudos de exame de constatação de drogas (Id 103796948), nos quais se concluiu que as substâncias apreendidas se tratava de cocaína, em pó e em pedras (crack). A autoria, por sua vez, é inconteste, pois a testemunha KAIONARA VITAL DINIZ narrou que o réu vendia todos os tipos de drogas em sua residência. Ademais, as testemunhas GLEYDSON CAMPOS CAVALCANTE e ELIANDRO REGIS, Policiais Civis responsáveis pela prisão do acusado, corroboraram a apreensão das drogas, da balança de precisão, do valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) em cédulas diversas, e de recipientes vazios para acondicionamento de cocaína e crack no varejo. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de utilização do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu como meio de prova para subsidiar a sentença penal condenatória.1 Com efeito, além da natureza e da quantidade da substância apreendida, a caracterização do crime de tráfico de drogas demanda a análise do local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta e dos antecedentes do agente (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º). No caso dos presentes autos, a quantidade de drogas apreendida (20,40g de cocaína em pó divididos em 27 pinos; e 22,38g de crack divididos em 115 trouxinhas) indica a sua finalidade comercial, pois a porção diária de cocaína/crack é de 0,2g (https://www.conjur.com.br/2017-out-17/celso-mello-propoe-definir-pequena-quantidade-drogas). Ademais, a apreensão de balança de precisão, de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) em cédulas diversas, bem como de recipientes vazios para acondicionamento de cocaína e crack no varejo, representa um cenário que induz à conclusão de que as substâncias apreendidas não eram destinadas ao consumo próprio, mas ao comércio. Isso porque os recipientes vazios e a balança de precisão são muito utilizados para separar drogas em porções individuais, ao passo que o dinheiro trocado é indício da comercialização de bens. Todos esses elementos induzem à conclusão de que a droga era destinada à venda, e não ao consumo próprio, justificando a caracterização do delito como tráfico de drogas. Restou, portanto, comprovado por meio do conjunto probatório carreado aos autos que o réu praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois tinha em depósito drogas destinadas ao comércio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu D. A. D. M. às sanções decorrentes da prática do crime tipificado pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). 3. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo, doravante, à dosimetria das penas, o que faço pelo sistema trifásico, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal; e art. 42 da Lei 11.343/06). O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu, elementos que, portanto, não serão considerados em seu desfavor. O motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. A conduta não teve maiores consequências. Não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima nos crimes ora análise, pois o sujeito passivo é a própriA. S.. O réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem valorados na primeira fase de dosimetria da pena. Por fim, compreendo que as penas-base do réu deve ser elevada em virtude da natureza e da quantidade de droga, circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei 11.343/06), pois foram apreendidos 20,40g de cocaína em pó divididos em 27 pinos, e 22,38g de crack divididos em 115 trouxinhas, quantidade elevada para um município do porte de Tenório/PB (local da apreensão). Trata-se, ademais, de substâncias psicoativas que geram dependência nos usuários de maneira muito fácil e rápida, causando-lhes graves danos ao organismo e podendo, inclusive, provocar morte súbita. Destarte, fixo as penas-bases em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, as penas intermediárias permanecem idênticas às penas-base: 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dispõe que, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Fixadas tais premissas, observa-se que o réu preenche todos os requisitos legalmente exigidos para o gozo do benefício da diminuição de pena em testilha, pois é primário e de bons antecedentes, inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No ponto, ressalto que a quantidade e a qualidade da droga apreendida já foram consideradas na primeira fase de fixação da pena, não podendo, sob pena de bis in idem, ser novamente valoradas para fins de estabelecimento da fração de diminuição da pena. Nesse sentido: “Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.” (STF, HC 112776, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) “A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.” (STF, RHC 122684, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) “Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.” (STJ, HC 305.627/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015) Destarte, por não vislumbrar nos autos qualquer outro elemento que dê ensejo à diminuição de pena em fração inferior ao máximo legalmente previsto, deve a pena imposta à agente pelo crime de tráfico de drogas ser reduzida no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Destarte, por não haver outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva as penas em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, considerando que o réu se encontra preso desde 09/11/2024 (APF nº. 0801514-71.2024.8.15.0631), deve ser abatida da sua pena privativa de liberdade o período de 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, resultando numa reprimenda de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia de reclusão. O saldo de penas a ser cumprido após a detração é de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Considerando a quantidade de pena privativa liberdade aplicada, bem como as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), notadamente a quantidade e a qualidade da droga apreendida, determino que a pena de reclusão seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Arbitro o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, ante a ausência de elementos acerca da condição econômica do réu (CP, arts. 49, § 1º, e 60; e Lei 11.343/06, art. 43). Deixo de converter as penas privativas de liberdade acima aplicadas por penas restritivas de direito e de suspender condicionalmente as reprimendas (CP, artigos 44 e 77), tendo em vista que as circunstâncias judiciais (quantidade e a qualidade da droga apreendida) não indicarem que tais benefícios sejam socialmente recomendáveis (CP, art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II). 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Não se encontram presentes os motivos que dão ensejo à prisão preventiva, conforme determinação do art. 312 do CPP, pois não se extrai dos autos que a instrução processual, a aplicação da lei penal ou a ordem pública poderiam vir a ser afetadas pela liberdade do agente, sobretudo porque ele é primário; e os fatos a ele imputados não se revestem de gravidade excepcional e concreta. Portanto, compreendo que a prisão do acusado não se mostra imprescindível, sendo suficiente a imposição de outras medidas cautelares. Diante do exposto, com amparo nos arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso III, do CPP, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade a D. A. D. M., se por outro motivo não tiver que permanecer preso, condicionada à seguinte MEDIDA CAUTELAR: Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias sem prévia e expressa autorização do Juízo da Comarca onde reside (CPP, art. 319, inciso IV). Considerando que já há nos autos laudo toxicológico definitivo (fls. 217/220), determino, com esteio no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, por incineração, num prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento previsto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006. Determino a inutilização e o descarte da balança de precisão e das embalagens apreendidas, por constituírem instrumentos do crime. Decreto, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, a perda em favor da União do dinheiro apreendido, o qual deverá ser remetido à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e ser revertido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Determino a devolução do celular apreendido ao seu possuidor, mediante termo de entrega, por inexistirem provas concretas acerca da sua origem ilícita. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (CPP, art. 387, inciso IV) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804), ficando a execução da verba suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. 1. Intimem-se, pelo sistema, o Ministério Público do Estado da Paraíba e a defesa técnica. 2. Independentemente do trânsito em julgado: 2.1. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso em favor de D. A. D. M.. 2.2. Oficie-se à Polícia Civil, para que promova a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas por incineração, num prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento previsto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006; bem como a inutilização e o descarte da balança de precisão e das embalagens apreendidas (Id 103560343, página 7). 2.4. Devolva-se, mediante a assinatura de termo de entrega e baixa no SNGB, o celular pertencente ao réu (Id’s 109937236 e 110170454). 3. Com o trânsito em julgado: 3.1. Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809). 3.2. Anote-se o nome da condenada no rol dos culpados. 3.3. Expeça-se a guia de execução definitiva, a qual, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento das reprimendas ora impostas. 3.4. Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (CF, art. 15, inciso III). 3.5. Oficie-se ao SENAD, para que indique a conta do FUNAD na qual devem ser depositados os valores apreendidos, procedendo-se o depósito após a resposta do órgão federal (Id 103560343, páginas 19, 23 e 27). 4. Após o cumprimento das determinações finais acima dispostas, arquive-se. JUAZEIRINHO, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 1 Não há óbice que a condenação seja embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (STJ, HC 355.822/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) Segundo entendimento desta Corte, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC n. 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2014). (STJ, AgRg no REsp 1505023/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)

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Processo nº 0804815-10.2023.8.15.0001

ID: 258992040

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-10.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE THEODULO FERNANDES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FER… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FERNANDES NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por JOSÉ THEÓDULO FERNANDES NETO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 05 (cinco) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 27/01/2021, 08/03/2021, 18/10/2022, 19/12/2022 e 22/01/2023 nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 69527973). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72646894), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido parcialmente reduzir as taxas e custas judiciais (Id 74591321). O autor efetuou o recolhimento das parcelas das custas processuais (Id 75438553 e outros). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80369615), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 867898163), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87309992). O autor ofertou réplica à contestação (Id 87318474). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99349232 e 100526104). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou cinco investimentos nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0808303-70.2023.8.15.0001

ID: 258661083

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808303-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA DE ARAUJO DAMASCENO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por ZENALKILSA ANDRADE DE BRITO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 03 (três) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 11/01/2022, 02/09/2022 e 31/03/2022 nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 70629708). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72791053), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido para deferir integralmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora (Id 73693978). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora consistente em arresto online (Id 76149085). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80363834), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 84425076), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87230994). Não houve réplica à contestação (Id 89336898). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99392707 e 100869664). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou três investimentos nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0801271-40.2022.8.15.0521

ID: 261925706

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801271-40.2022.8.15.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801271-40.2022.8.15.0521 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Recebimento] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu representante nesta Comarca, denunciou JOSE ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pelo homicídio de Renato José de Araújo. A denúncia relata que, no dia 28 de agosto de 2022, por volta das 03h00, no “Bar do André”, no Sítio Jacaré, zona rural de Alagoinha, o denunciado, mandou a vítima desligar o som, todavia, tendo em vista que este não acatou as suas ordem, após uma acalorada discussão, José Antônio foi em casa buscar um revólver e na volta desferiu um disparo de arma de fogo contra Renato, atingindo-lhe no peito e causando-lhe a morte. Infere-se dos autos que a vítima, Renato José de Araújo, estava bebendo no bar do André, juntamente com alguns amigos, com o som do carro ligado, quando o acusado, que é genro do proprietário do bar, já chegou alterado, determinando que a vítima e os seus amigos desligassem o som do veículo, ocasião em que Renato e seus colegas disseram que não iriam desligar, pois o dono do estabelecimento era André e somente ele que mandava no local. Nesse momento, iniciou-se uma discussão, tendo o autor do delito adentrado a sua residência para buscar um revólver, voltando em seguida, oportunidade em que continuaram discutindo, mesmo após o som ter sido desligado. Após debate acalorado, num ato integralmente fútil, José Antônio da Silva efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o peito de Renato, que deu alguns passos e caiu no chão em seguida. Acionado o SAMU foi ao local, entretanto, quando chegaram constataram que a vítima já estava em óbito. Após o cometimento do crime, o empreendeu fuga, somente reaparecendo após alguns dias, quando se apresentou ao Núcleo de Homicídios, acompanhado de seu advogado, oportunidade em que confessou o delito, entretanto levantou a tese de legítima defesa, o que não se confirmou diante dos demais depoimentos testemunhais. Juntado laudo de exame técnico pericial de eficiência de disparo de arma de fogo e munição no ID 64623849. A denúncia foi recebida em 02/01/2023 - ID 67662622. O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído - ID 74997869. Juntado laudo de exame técnico-pericial em local de morte violenta no ID 84638510. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas André Luiz Domingos, Adriano de Oliveira Souza, Severina Bezerra da Silva Filha, José dos Santos, Rosinaldo José de Araújo, Ramon Honório de Araújo, Mário Aurélio Calado e Rosinaldo Francisco da Silva, por fim foi realizado o interrogatório do réu. As partes dispensaram a oitivas das demais testemunha. Deferida a apresentação de alegações finais por memoriais, tudo conforme termo no (ID 85780594) e mídia no PJe Mídias. Certidão de antecedentes criminais nos autos com diversos registros, com a ressalva de haver processos de homônimo, dada a ausência de número de CPF. Laudo Tanatoscopico e odontológico no ID 98301116. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, requerendo a pronúncia do réu JOSE ANTONIO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal, com fundamento no art. 415, inciso IV, do CPP, por agir em legítima defesa. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia é cabível se o juiz se convencer da existência do crime e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor. A impronúncia, por sua vez, ocorre se não houver certeza da materialidade ou se os indícios de autoria forem insuficientes. É preceito fundamental do Direito que será imperiosa a pronúncia na forma do art. 408 do CPP se o juiz se convencer da existência do delito e de indícios suficientes de que seja o réu o seu autor, ao passo que a impronúncia cede lugar nos moldes do art. 409 do mesmo diploma processual, caso não se convença da concretude do crime ou de indícios suficientes a increpar o réu como autor do malefício. Cumpre, porém, ressaltar que em se tratando de pronúncia, inoportuna a interpretação da prova, sendo que eventual dúvida deve ser resolvida pro societate, e não pro reo. Em caso de pronúncia, descabe ao Juiz aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente deferida ao Tribunal do Júri. É esta a posição da doutrina e jurisprudência. Todavia, a fundamentação é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão porque passo à análise do que se apurou no curso do processo. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, a excludente há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição de um dos mais renomados penalistas pátrios da atualidade, Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: “Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça” (Processo Penal, 2ª edição, Atlas, p. 475). No caso dos autos o acusado não demostra de forma cabal sua inocência quanto ao crime de homicídio na forma qualificada, limitando-se a simples alegação de legítima defesa. As testemunhas escutadas não trouxeram aos autos elementos que pudessem caracterizar alguma causa de excludente que impusesse a absolvição sumária. DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA No presente caso, a materialidade do delito está comprovada pelo laudo tanatoscópico, exame pericial em local de morte violenta e demais provas documentais constantes dos autos. Quanto à autoria, os depoimentos colhidos em sede policial e judicial, apontam para sua responsabilidade na prática do crime. Outrossim, perlustrado o acervo probatório produzido, infere-se que há indícios suficientes de autoria para alicerçar a pronúncia, ante os depoimentos testemunhais da esfera inquisitorial e judicial. O depoente Rosinaldo José de Araújo, irmão da vítima, afirmou: que estava presente no dia do ocorrido, juntamente ao seu irmão e a Adriano, no vaqueiro. Que foram num barzinho, e logo após se dirigiram ao bar do André, e ao chegarem ao local, tinha um som ligado e eles pediram para ligar o som do carro do Adriano, e lhes foi permitido, mas o acusado não se agradou da situação e pediu que desligassem o som; com a proposta não atendida, o acusado entra na casa, saca a arma e atira.; o som do carro foi ligado com a permissão do André; André em momento algum reclamou do som; o acusado (“Boi”) pediu algumas vezes para que o som fosse desligado e não foi atendido; quando André pediu para ele desligar o som, o pedido foi atendido; som foi desligado após o tiro; que após o pedido de desligamento de som da parte do acusado, houve uma discussão e logo após o acusado se dirigiu a sua casa e voltou armado; vítima morreu na hora; não tem certeza do local atingido pelo tiro, mas acha que “por trás”; que não participou da discussão pois estava longe; que viu apenas uma discussão verbal; que conhece o “boi” (o acusado) e afirma que não sabia de qualquer comportamento agressivo da parte do acusado. A testemunha Rosinaldo Francisco da Silva, amigo do acusado, afirmou o conhecer há mais de 20 anos e afirma que o acusado sempre foi uma pessoa boa, um homem trabalhador e que sempre ajudava todos; a testemunha conjectura que o “boi” (acusado) estava em casa, quando chegou Renato (vítima) e pediu para ligar o som, aumentou o som, e ao pedir para que baixassem o som, Renato se alterou, partiu para cima do acusado fazendo gesto de puxar arma, tentaram segurá-lo enquanto o mesmo dizia que iria encher a “cara’ do “boi” de bala; a testemunha afirma que quem comentou o relatado por ele foi o irmão da vítima”. O depoente Ramon Honório de Araújo, sobrinho da vítima, disse: “estavam no bar do vaqueiro juntamente com a vítima, com ele estavam Adriano e Severina; o som de André estava ligado; por volta de 3h da manhã, o acusado (genro do André) mandou desligar o som pois quem mandava no bar era ele, chegou de forma agressiva; o tio revidou e começou uma discussão; quando o sobrinho tentou intervir na discussão o “Boi”(acusado) o ameaçou dizendo que lhe daria um tiro, foi aí que seu tio (vítima) se alterou; Adriano (testemunha) o puxou, caíram e daí o acusado foi dentro de casa, pegou a arma, ficou fazendo gestos e após um tempo atirou; após voltar de dentro de casa com a arma, ele gesticulou com a arma em punho, logo após se encontrou com Renato (vítima), e atirou.; só conhecia o acusado de ‘vista’; os dois estavam alterados e houve um momento em que tentaram segurar Renato para que ele não fosse para cima do acusado; a discussão foi rápida; quando soltaram o Renato ele foi pra cima de ‘boi’ e foi atingido pelos disparos. A testemunha Márcio Aurélio Calado, amigo da vítima, declarou: “ a vítima era uma pessoa boa, direita, respeitosa, trabalhador, e nunca foi violento; nunca ouviu falar que ele andava armado ou que era violento; se encontravam no bar, e pelo horário, ele pediu pra baixar, foi respondido com violência e logo após houve um disparo, mas a turma que estava com ele tentou apaziguar os ânimos, mas não teve uma resolutiva; não presenciou o fato, mas o Naldo, irmão da vítima contou o que aconteceu, conforme a testemunha relatou A testemunha Severina Bezerra da Silva Filha declarou que “estava acompanhada de Adriano, ele foi visitar um parente na casa da tia dele, e de lá foram para o Bar do Vaqueiro, chegando lá, Renato estava bebendo; ficaram em uma mesa distante pois não conhecia bem o Renato, apenas a irmã dele. E por volta de meia noite, a dona fechou e chamaram a gente para o bar do André. Chegando lá, André pediu a Adriano (vítima) que ligasse seu som, que André desligaria o dele; sem qualquer problema em relação a isso; o acusado chegou pedindo para desligar e recusaram, pois disseram que ele não mandava no bar, o acusado disse então que se não desligassem, ele iria atirar, ele falava que ia atirar e gesticulava dizendo que estava armado; a depoente relatou que partiu para cima do acusado dizendo que não havia necessidade de ele estar naquele estabelecimento armado, porque era um lugar de família... e até então ele só fazia gestos de que estava armado, mas não viram arma, inclusive ele entrou em casa e já saiu armado. Antes disso, ele falou também que tem um sobrinho de Renato e se caso não saíssem da frente dele, ele atiraria no sobrinho dele, mas até então ele não estava armado; após isso houve a discussão e sempre todos tentando conter a discussão e a todo momento Adriano segurando Renato, após ele estar armado, foi para frente dele e falou que não precisava daquilo porque já iriam embora; não cheguei a ver arma com Renato; mas ele fazia gesto que estava armado, depois disso foram para frente da cisterna e só ouviu o tiro e mais nada, após isso eu começou a chorar, se desesperou; foi com Adriano para Alagoinha atrás de socorro, acionaram o SAMU e foram para a delegacia e ao chegar no local ele já estava morto; quando eu ouvi o tiro e vi ele no chão, daí se desesperou; não viu mais nada após os disparos; no bar do vaqueiro; até meia noite pois estava fechando; tomou cerveja, mas não estava na mesma mesa que o Renato; não tinha ninguém no bar, só o dono; o boi não estava lá, chegou depois; não chegou a reparar se tinha mais gente no bar; no total eram 5 pessoas; o som de seu André estava tocando; a pedido de seu André; pediu para desligar, mas não desligaram por que quem mandava era seu André; começou a discussão; presenciou; não conhece; não chegou atirando; a testemunha confirma a pergunta do advogado de defesa. A testemunha José dos Santos disse: “estavam bebendo quando ele chegou, “Boi” (acusado) não estava, o som estava ligado. No local só estava o Renato e os demais; no bar do André; foi sozinho; quando ele chegou já estavam no local; o som já estava ligado, o acusado mandou desligar e disseram que não desligariam porque quem deu a ordem foi seu André; já estava ligado; viu; não fez queixa; começou a discussão, Adriano percebeu que ele estava armado, Renato se alterou... e Adriano tentando acalmar, o acusado disse que atiraria se não desligassem e André pediu para desligarem e Adriano desligou; ele entrou e pegou a arma; desligou; continuou alterado e o Renato também, mas o Adriano segurava ele; só deu só um tiro; só deu alguns passos, caiu e ficou.; conhecia; eram pessoas boas, nunca tinham discutido; nunca andou armado; o acusado tinha arma, mas Renato não; Renato nunca foi de discutir; com Renato estavam Adriano, a menina que deu depoimento com ele, o irmão e o sobrinho”. O depoente André Luiz Domingos, sogro do acusado, declarou: “chegaram por volta de 2h da manhã, Adriano chegou com o som, ligou, eu já tinha entrado para dentro com a minha filha, meus netos... Adriano pediu para ligar o som e ele falou que era melhor não porque já era tarde, Adriano disse que ligaria baixinho e André consentiu; não, eu já tinha colocado meu som para dentro, foi tudo muito rápido e não pode resolver, só ouviu eles falando que quem mandava era ele, o seu André; Ouviu os gritos e aconteceu a fatalidade enquanto ele estava dentro de casa.; não andava armado; não sabia que o genro andava armado; foi rápido; não, não deu tempo sair para falar nada; ele não entrou dentro de casa; não viu nada do que aconteceu; só ouviu o que relatou; quando ia saindo, já tinha acontecido; só viu ele caído e mais nada; conhecia, mas não fez parte da sua infância; conhece o Adriano; não viu ele caindo. A testemunha Adriano de Oliveira Souza, primo da vítima, declarou: “naquela noite ele se dirigiu para a casa da tia, fazer uma visita e logo após foi para um bar; e vi o Renato com o irmão. Eles em uma mesa e ele em outra no canto; conhecido como bar do vaqueiro, quando deu certa hora, a dona anunciou o fechamento, o Renato chamou para passar no bar do André, pois lá estaria aberto... ele insistiu e como era caminho de casa, ele foi. Chegando lá, tinha uma caixinha de som ligada e o seu André disse que desligaria o seu som e Adriano poderia ligar o dele; ligou o som a pedido do dono do bar; ficaram bebendo; depois de certo tempo, o acusado chegou alterado e disse que era para desligar o som; disse que só desligaria a pedido do seu André; ficou insistindo em desligar e Renato reafirmou que só desligariam caso o seu André pedisse; o acusado afirmou que se não desligasse ele daria um tiro e sempre com a mão na cintura, entrou dentro de casa, do lado e voltou com a mão na cintura falando que ia dar um tiro; iria desligar o som quando o André pedisse para desligar, atendendo ao pedido dele logo em seguida, “Boi” continuou alterado e continuou a história do tiro, continuaram batendo boca, estavam dispostos a ir embora; Renato e “Boi” queriam se confrontar e os demais estavam tentando impedir, viu que “Boi” estava armado e puxou Renato para um salão e saíram de debaixo do salão, neste momento ele caiu com Renato no salão. Renato conseguiu se levantar e foi em direção ao boi, e quando ele chegou em frente ao carro da testemunha, foi atingido pelo disparo; fiquei paralisado, assustado, ele olhou para mim e saiu. Fui ver o Renato e ele estava pálido, fomos para Alagoinha chamar o socorro e chegando lá o SAMU avisou que só iriam com uma viatura, fomos na delegacia, e voltamos para o sítio já amanhecendo, quando chegamos lá ele já estava em óbito; seu André pediu para desligar o som e ele desligou; só colocava a mão na cintura; não viu o revolver; estava presente, foi após a queda, quando Renato levantou e foi em direção ao “Boi”, ele rapidamente sacou a arma e atirou; caiu imediatamente; fiquei paralisado e ele saiu, fiquei preocupado com o Renato que já estava no chão e fui ver como que estava o Renato; não viu onde o tiro atingiu, procurou sangue e não viu. Mas ele estava pálido. Foi atrás do SAMU e de uma viatura; não chegou a ser socorrido em vida; André pediu para ligar o som; pediu; foi obedecida quando o se André pediu; dizendo ele que estava armado; colocava a mão na cintura; várias pessoas; foi sim; foi neste momento; um único disparo; parou, olhou e saiu. Demorou bastante; morte instantânea; não vi quem estava em cima de boi; não, em nenhum momento”. Interrogado, o réu disse: “são verdadeiras as acusações; estava em casa ajudando o sogro, andava armado por que o sogro já havia sido assaltado duas vezes... por volta de 2h chegou o Adriano com uma moça e em seguida o Renato com umas três ou quatro pessoas e começaram beber lá, por volta de 3 horas da manhã pediu para baixar o som, Adriano se alterou com o depoente falando que quem mandava lá era o sogro dele; Renato começou a destratá-lo e o ameaçou; Tentaram segurá-lo e após cair com o primo Adriano, ele foi em direção a ele, que sacou a arma e atirou, sem chegar a adentrar a residência. Já se encontrava armado; atirou porque a vítima queria avançar em cima dele e colocou a mão na cintura quando foi em sua direção, se sentiu ameaçado e atirou; só estava com a esposa; não brigou fisicamente com a vítima”. DAS QUALIFICADORAS A denúncia imputa ao réu as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A primeira qualificadora decorre do motivo torpe do crime, uma vez que o réu agiu movido pelo incômodo com o som da vítima. A segunda qualificadora é caracterizada pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida pelo ataque súbito do réu, estando desarmada e sem possibilidade de reação. Ambas as qualificadoras encontram respaldo no conjunto probatório e deverão ser submetidas ao julgamento do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para decidir sobre a sua incidência no caso concreto. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo admissível a pretensão punitiva exposta na denúncia e PRONUNCIO o réu JOSÉ ANTONIO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as defesas e o réu na forma prevista no art. 420 do CPP. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado. Após, determino que as partes apresentem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Sem custas nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito em substituição

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