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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 264 de 266

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Processo nº 0844725-24.2024.8.15.2001

ID: 316694893

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO BRITO DE GOIS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA COSTA DE ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: R. C. B. D. G. S. e outros (2) Executado: M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. D E C I S Ã O EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Devedor que, devidamente citado, não paga o débito, não prova que o fez e nem justifica a impossibilidade de efetuá-lo - Decretação da prisão civil do executado como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentícia - Aplicação da Súmula n.º 309, do STF. - “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (Barbosa Meira, in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). - Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta com base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], por R. C. B. D. G. S. e outros (2), representando seu/sua(s) filho(s) menor(es) impúbere(es) R.C.B.D.G.S., L.C.D.B., D.C.D.B., em face de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J., a fim de compelir este ao pagamento de pensão alimentícia em atraso no montante de R$ 35.042,93 - valor original. Devidamente citado para pagar o débito alimentar em atraso, provar que efetuou o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, apresentou a manifestação de ID ***. Ato contínuo, foi requerido pela parte credora da obrigação a prisão do devedor[2], após o que o Ministério Público fez a sua intervenção nos autos, opinado favorável ao pedido da parte exequente. É o relato necessário[3]. Ponderadamente analisados os autos, DECIDO: Do exame acurado dos autos, tenho que se deva decretar a prisão do executado por múltiplos fatores. Com efeito, é sabido que, no caso de execução de alimentos, no esteio do § 2º, do art. 528, do CPC, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (grifei), de modo que tem “o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária do cumprimento” (RT 431/175) da obrigação alimentar, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que “a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente” (RT 710/47), afinal, no campo processual, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar). Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte executada, deixando de fazer, com a sua contumácia, prova hábil e eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira de forma tão acentuada para pior, que tornou impossível o cumprimento da obrigação. O fato é que a forma de proceder do alimentante, ao deixar de pagar os alimentos em atraso e que a sua prole menor tanto necessita “para viver de modo compatível com a sua condição social” (CC, art. 1.684), trilha pela linha da negligência e do desinteresse. A verdade é que o dever do executado, de pensionar a prole, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378). É por essas e outras que, utilizando do meu livre convencimento, firmo a convicção de que se deva decretar a prisão civil do executado, por inadimplência injustificada de pensão alimentícia, senão vejamos. Registre-se, inicialmente, que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula[4], “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali[5]: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muitos casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. Oportuno frisar, nesta altura, que jamais vou cercear, sem razão bastante forte que a justifique, a liberdade de quem quer que seja, pois sempre dei o devido valor ao jus libertatis, que é um dos principais direitos fundamentais do homem (CF, art. 5º, caput). Porém, in casu, a história é outra. Ressalte-se, inicialmente, que a justificativa apresentada pelo executado não se mostra idônea para elidir a medida extrema de prisão civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento da justificativa apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade absoluta e atual de pagamento, o que não se verifica nos autos. O executado limita-se a narrar dificuldades financeiras genéricas, decorrentes de mudanças em sua condição profissional e de sua migração para o exterior, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental contemporânea de sua alegada penúria, tampouco dos alegados “bicos” ou ausência de fontes de renda. Da mesma forma, não junta contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas ou outras evidências mínimas que atestem sua real situação. Ademais, a mera mudança para o Canadá, por vontade própria e em período de inadimplemento, não constitui excludente de responsabilidade. Ao contrário, reforça o caráter voluntário da inadimplência, sobretudo porque o executado reconhece que arcou com custos relevantes para obtenção de passaporte e visto, bem como contou com auxílio financeiro de sua atual companheira, o que demonstra que não se encontra em situação de indigência absoluta. A alegação de que a genitora dos menores teria melhores condições financeiras ou que estaria praticando alienação parental não é objeto da presente execução, tampouco afasta a obrigação de prestar alimentos devidamente fixados por sentença homologatória de acordo. Eventuais inconformismos com o valor da pensão devem ser veiculados em ação revisional própria, não servindo como escusa para o inadimplemento das parcelas já vencidas. De fato, é sabido que toda prestação alimentar tem por finalidade precípua assegurar a subsistência do alimentado, visando preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” (art. 229). Portanto, a obrigação alimentar de filhos menores não emancipados compete aos pais (ou seja, ao pai e à mãe), de forma solidária e recíproca, que são legalmente obrigados a sustentá-los e educá-los durante a menoridade, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, como expresso nos arts. 1.566, inciso IV, e 1.568, do Código Civil[6]. E no caso em desate o executado simplesmente resiste em não cumprir, da forma judicialmente determinada, com o seu dever de assistência à prole menor, apensar de já devidamente citado para tanto, obrigação que competia honrar de forma voluntária, sem ingerência da Justiça, e religiosamente em dia, merecendo, aqui, citarmos as seguintes palavras de Del Vecchio: “Trazer à vida um ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível ao respeito devido ao valor absoluto da pessoa, que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida” (in “A Justiça”, p. 131). Portanto, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII), sucedendo que, “se o devedor não pagar, nem se escusar (convincentemente, acrescento), o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses” (CPC, art. 733, § 1º). Destarte, aderindo à doutrina de Nelson Nery Junior[7], “a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida alimentícia se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o pagamento, não poderá ser decretada a prisão. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos”. Neste ponto, convém reproduzirmos a seguinte lição de Barbosa Meira: “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). Na mesma linha de pensamento é a preleção de Pontes de Miranda, transcrita na obra, reportada reiteradamente no decorrer deste texto, de Yussef Cahali – fl. 1.054: “A prisão é decretável de ofício (2ª CC, TJPE, 02.06.1.944, Arq. Jud. 14/138); a decretação é pelo juiz do cível, a requerimento do credor, ou de ofício” (in “Comentários”, p. 483). Isto posto, acato o parecer ministerial para: a) DECRETAR, como decretada tenho, a prisão civil de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. , pelo prazo de um mês, o que faço com suporte no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor[8], não eximindo, o cumprimento da pena, “o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC, art. 528, § 5º); b) MANDAR protestar este pronunciamento judicial (NCPC, art. 528, § 1º[9]). Para elidir a prisão, deverá o executado pagar o débito principal, cobrado na inicial (R$ 35.042,93), bem como as prestações que eventualmente se venceram no curso da execução, conforme disposição do art. 318, parágrafo único[10], c/c os arts. 323[11] e 508, § 7º[12], todos do CPC; e da Súmula n.º 309, do STJ[13], competindo, se for o caso de a dívida ainda não estar corrigida, à parte credora atualizar a dívida, nos moldes art. 509, §§ 2º e 3º, também do CPC[14], antes da emissão do mandado de prisão, intimando-a, para tanto, através de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270[15]) . Vale ressaltar aqui que é inadmissível que se incluam nos cálculos da dívida pelo procedimento especial da prisão civil, não se aplicando, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, a exemplo dos honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização da cobrança que não o violento expediente da constrição pessoal, conforme precedentes do STJ (vide HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Atualizada a dívida ou já estando ela corrigida, expeça-se mandado de prisão, com vias às autoridades de estilo, estabelecendo o prazo de 180 para o cumprimento da ordem para fins de cadastro no BNMP. Depreque-se, se for o caso, a prisão do devedor, atribuindo, se necessária a expedição de carta precatória e com supedâneo no art. 262, caput, do CPC[16], caráter itinerante à deprecata que vier a ser eventualmente expedida, para que ela possa ser apresentada, se indispensável for para o seu cumprimento, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato judicial deprecado. Fica estabelecida, como local de cumprimento da pena, a Penitenciária de Segurança Média do local da prisão, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (CPC, art. 528, § 4º[17]). Dê-se ciência ao devedor que as prestações vincendas devem ser pagas rigorosamente em dia. Caso não o possa por impossibilidade material absoluta, que ingresse, de uma vez por todas, com uma ação revisional, ao invés de tergiversar com alegações desprovidas de sustentação sólida, sob pena de incidência, em tese, em crime de abandono material, tipificado no art. 244, do Código Penal[18], com a consequente remessa de cópia do processo ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado requisitando, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal[19], a instauração de inquérito policial[20] para apuração da falta de provimento da subsistência da prole. Custas "ex lege". Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[21]. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9o Além de o exequente poder optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, pode também promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. [2] "Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do CPC, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício" (RT 488/294 e Bol. AASP 918/85). No mesmo sentido: RT 732/357. [3] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [4] In “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, Editora Revista dos Tribunais, p. 2.911. [5] in “Dos Alimentos”, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1.999, p. 1.050. [6] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. [7] In “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, em notas de rodapé ao art. 733, do CPC, pp. 1.421 e 1.142. [8] Art. 528. (...). § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.. [9] Art. 528. (...). § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. [10] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [11] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [12] Art. 508. (...). § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [13] Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” [14] Art. 509. (...). § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. [15] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [16] Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. [17] § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. [18] Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. [19] Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. [20] “O Delegado de Polícia não pode deixar de instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça. Vide art. 129, VIII, da CF” (Damásio de Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 15ª edição, 1.998, p. 7). [21] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

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Processo nº 0844725-24.2024.8.15.2001

ID: 316694897

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO BRITO DE GOIS SOARES

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Decisão

Advogados:

RAYSSA COSTA DE ARRUDA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: R. C. B. D. G. S. e outros (2) Executado: M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. D E C I S Ã O EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Devedor que, devidamente citado, não paga o débito, não prova que o fez e nem justifica a impossibilidade de efetuá-lo - Decretação da prisão civil do executado como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentícia - Aplicação da Súmula n.º 309, do STF. - “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (Barbosa Meira, in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). - Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta com base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], por R. C. B. D. G. S. e outros (2), representando seu/sua(s) filho(s) menor(es) impúbere(es) R.C.B.D.G.S., L.C.D.B., D.C.D.B., em face de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J., a fim de compelir este ao pagamento de pensão alimentícia em atraso no montante de R$ 35.042,93 - valor original. Devidamente citado para pagar o débito alimentar em atraso, provar que efetuou o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, apresentou a manifestação de ID ***. Ato contínuo, foi requerido pela parte credora da obrigação a prisão do devedor[2], após o que o Ministério Público fez a sua intervenção nos autos, opinado favorável ao pedido da parte exequente. É o relato necessário[3]. Ponderadamente analisados os autos, DECIDO: Do exame acurado dos autos, tenho que se deva decretar a prisão do executado por múltiplos fatores. Com efeito, é sabido que, no caso de execução de alimentos, no esteio do § 2º, do art. 528, do CPC, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (grifei), de modo que tem “o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária do cumprimento” (RT 431/175) da obrigação alimentar, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que “a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente” (RT 710/47), afinal, no campo processual, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar). Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte executada, deixando de fazer, com a sua contumácia, prova hábil e eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira de forma tão acentuada para pior, que tornou impossível o cumprimento da obrigação. O fato é que a forma de proceder do alimentante, ao deixar de pagar os alimentos em atraso e que a sua prole menor tanto necessita “para viver de modo compatível com a sua condição social” (CC, art. 1.684), trilha pela linha da negligência e do desinteresse. A verdade é que o dever do executado, de pensionar a prole, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378). É por essas e outras que, utilizando do meu livre convencimento, firmo a convicção de que se deva decretar a prisão civil do executado, por inadimplência injustificada de pensão alimentícia, senão vejamos. Registre-se, inicialmente, que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula[4], “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali[5]: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muitos casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. Oportuno frisar, nesta altura, que jamais vou cercear, sem razão bastante forte que a justifique, a liberdade de quem quer que seja, pois sempre dei o devido valor ao jus libertatis, que é um dos principais direitos fundamentais do homem (CF, art. 5º, caput). Porém, in casu, a história é outra. Ressalte-se, inicialmente, que a justificativa apresentada pelo executado não se mostra idônea para elidir a medida extrema de prisão civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento da justificativa apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade absoluta e atual de pagamento, o que não se verifica nos autos. O executado limita-se a narrar dificuldades financeiras genéricas, decorrentes de mudanças em sua condição profissional e de sua migração para o exterior, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental contemporânea de sua alegada penúria, tampouco dos alegados “bicos” ou ausência de fontes de renda. Da mesma forma, não junta contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas ou outras evidências mínimas que atestem sua real situação. Ademais, a mera mudança para o Canadá, por vontade própria e em período de inadimplemento, não constitui excludente de responsabilidade. Ao contrário, reforça o caráter voluntário da inadimplência, sobretudo porque o executado reconhece que arcou com custos relevantes para obtenção de passaporte e visto, bem como contou com auxílio financeiro de sua atual companheira, o que demonstra que não se encontra em situação de indigência absoluta. A alegação de que a genitora dos menores teria melhores condições financeiras ou que estaria praticando alienação parental não é objeto da presente execução, tampouco afasta a obrigação de prestar alimentos devidamente fixados por sentença homologatória de acordo. Eventuais inconformismos com o valor da pensão devem ser veiculados em ação revisional própria, não servindo como escusa para o inadimplemento das parcelas já vencidas. De fato, é sabido que toda prestação alimentar tem por finalidade precípua assegurar a subsistência do alimentado, visando preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” (art. 229). Portanto, a obrigação alimentar de filhos menores não emancipados compete aos pais (ou seja, ao pai e à mãe), de forma solidária e recíproca, que são legalmente obrigados a sustentá-los e educá-los durante a menoridade, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, como expresso nos arts. 1.566, inciso IV, e 1.568, do Código Civil[6]. E no caso em desate o executado simplesmente resiste em não cumprir, da forma judicialmente determinada, com o seu dever de assistência à prole menor, apensar de já devidamente citado para tanto, obrigação que competia honrar de forma voluntária, sem ingerência da Justiça, e religiosamente em dia, merecendo, aqui, citarmos as seguintes palavras de Del Vecchio: “Trazer à vida um ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível ao respeito devido ao valor absoluto da pessoa, que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida” (in “A Justiça”, p. 131). Portanto, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII), sucedendo que, “se o devedor não pagar, nem se escusar (convincentemente, acrescento), o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses” (CPC, art. 733, § 1º). Destarte, aderindo à doutrina de Nelson Nery Junior[7], “a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida alimentícia se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o pagamento, não poderá ser decretada a prisão. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos”. Neste ponto, convém reproduzirmos a seguinte lição de Barbosa Meira: “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). Na mesma linha de pensamento é a preleção de Pontes de Miranda, transcrita na obra, reportada reiteradamente no decorrer deste texto, de Yussef Cahali – fl. 1.054: “A prisão é decretável de ofício (2ª CC, TJPE, 02.06.1.944, Arq. Jud. 14/138); a decretação é pelo juiz do cível, a requerimento do credor, ou de ofício” (in “Comentários”, p. 483). Isto posto, acato o parecer ministerial para: a) DECRETAR, como decretada tenho, a prisão civil de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. , pelo prazo de um mês, o que faço com suporte no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor[8], não eximindo, o cumprimento da pena, “o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC, art. 528, § 5º); b) MANDAR protestar este pronunciamento judicial (NCPC, art. 528, § 1º[9]). Para elidir a prisão, deverá o executado pagar o débito principal, cobrado na inicial (R$ 35.042,93), bem como as prestações que eventualmente se venceram no curso da execução, conforme disposição do art. 318, parágrafo único[10], c/c os arts. 323[11] e 508, § 7º[12], todos do CPC; e da Súmula n.º 309, do STJ[13], competindo, se for o caso de a dívida ainda não estar corrigida, à parte credora atualizar a dívida, nos moldes art. 509, §§ 2º e 3º, também do CPC[14], antes da emissão do mandado de prisão, intimando-a, para tanto, através de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270[15]) . Vale ressaltar aqui que é inadmissível que se incluam nos cálculos da dívida pelo procedimento especial da prisão civil, não se aplicando, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, a exemplo dos honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização da cobrança que não o violento expediente da constrição pessoal, conforme precedentes do STJ (vide HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Atualizada a dívida ou já estando ela corrigida, expeça-se mandado de prisão, com vias às autoridades de estilo, estabelecendo o prazo de 180 para o cumprimento da ordem para fins de cadastro no BNMP. Depreque-se, se for o caso, a prisão do devedor, atribuindo, se necessária a expedição de carta precatória e com supedâneo no art. 262, caput, do CPC[16], caráter itinerante à deprecata que vier a ser eventualmente expedida, para que ela possa ser apresentada, se indispensável for para o seu cumprimento, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato judicial deprecado. Fica estabelecida, como local de cumprimento da pena, a Penitenciária de Segurança Média do local da prisão, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (CPC, art. 528, § 4º[17]). Dê-se ciência ao devedor que as prestações vincendas devem ser pagas rigorosamente em dia. Caso não o possa por impossibilidade material absoluta, que ingresse, de uma vez por todas, com uma ação revisional, ao invés de tergiversar com alegações desprovidas de sustentação sólida, sob pena de incidência, em tese, em crime de abandono material, tipificado no art. 244, do Código Penal[18], com a consequente remessa de cópia do processo ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado requisitando, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal[19], a instauração de inquérito policial[20] para apuração da falta de provimento da subsistência da prole. Custas "ex lege". Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[21]. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9o Além de o exequente poder optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, pode também promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. [2] "Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do CPC, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício" (RT 488/294 e Bol. AASP 918/85). No mesmo sentido: RT 732/357. [3] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [4] In “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, Editora Revista dos Tribunais, p. 2.911. [5] in “Dos Alimentos”, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1.999, p. 1.050. [6] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. [7] In “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, em notas de rodapé ao art. 733, do CPC, pp. 1.421 e 1.142. [8] Art. 528. (...). § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.. [9] Art. 528. (...). § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. [10] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [11] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [12] Art. 508. (...). § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [13] Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” [14] Art. 509. (...). § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. [15] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [16] Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. [17] § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. [18] Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. [19] Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. [20] “O Delegado de Polícia não pode deixar de instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça. Vide art. 129, VIII, da CF” (Damásio de Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 15ª edição, 1.998, p. 7). [21] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

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Processo nº 0844725-24.2024.8.15.2001

ID: 316694903

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COUTINHO BRITO DE GOIS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA COSTA DE ARRUDA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: R. C. B. D. G. S. e outros (2) Executado: M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. D E C I S Ã O EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Devedor que, devidamente citado, não paga o débito, não prova que o fez e nem justifica a impossibilidade de efetuá-lo - Decretação da prisão civil do executado como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentícia - Aplicação da Súmula n.º 309, do STF. - “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (Barbosa Meira, in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). - Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta com base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], por R. C. B. D. G. S. e outros (2), representando seu/sua(s) filho(s) menor(es) impúbere(es) R.C.B.D.G.S., L.C.D.B., D.C.D.B., em face de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J., a fim de compelir este ao pagamento de pensão alimentícia em atraso no montante de R$ 35.042,93 - valor original. Devidamente citado para pagar o débito alimentar em atraso, provar que efetuou o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, apresentou a manifestação de ID ***. Ato contínuo, foi requerido pela parte credora da obrigação a prisão do devedor[2], após o que o Ministério Público fez a sua intervenção nos autos, opinado favorável ao pedido da parte exequente. É o relato necessário[3]. Ponderadamente analisados os autos, DECIDO: Do exame acurado dos autos, tenho que se deva decretar a prisão do executado por múltiplos fatores. Com efeito, é sabido que, no caso de execução de alimentos, no esteio do § 2º, do art. 528, do CPC, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (grifei), de modo que tem “o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária do cumprimento” (RT 431/175) da obrigação alimentar, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que “a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente” (RT 710/47), afinal, no campo processual, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar). Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte executada, deixando de fazer, com a sua contumácia, prova hábil e eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira de forma tão acentuada para pior, que tornou impossível o cumprimento da obrigação. O fato é que a forma de proceder do alimentante, ao deixar de pagar os alimentos em atraso e que a sua prole menor tanto necessita “para viver de modo compatível com a sua condição social” (CC, art. 1.684), trilha pela linha da negligência e do desinteresse. A verdade é que o dever do executado, de pensionar a prole, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378). É por essas e outras que, utilizando do meu livre convencimento, firmo a convicção de que se deva decretar a prisão civil do executado, por inadimplência injustificada de pensão alimentícia, senão vejamos. Registre-se, inicialmente, que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula[4], “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali[5]: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muitos casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. Oportuno frisar, nesta altura, que jamais vou cercear, sem razão bastante forte que a justifique, a liberdade de quem quer que seja, pois sempre dei o devido valor ao jus libertatis, que é um dos principais direitos fundamentais do homem (CF, art. 5º, caput). Porém, in casu, a história é outra. Ressalte-se, inicialmente, que a justificativa apresentada pelo executado não se mostra idônea para elidir a medida extrema de prisão civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento da justificativa apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade absoluta e atual de pagamento, o que não se verifica nos autos. O executado limita-se a narrar dificuldades financeiras genéricas, decorrentes de mudanças em sua condição profissional e de sua migração para o exterior, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental contemporânea de sua alegada penúria, tampouco dos alegados “bicos” ou ausência de fontes de renda. Da mesma forma, não junta contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas ou outras evidências mínimas que atestem sua real situação. Ademais, a mera mudança para o Canadá, por vontade própria e em período de inadimplemento, não constitui excludente de responsabilidade. Ao contrário, reforça o caráter voluntário da inadimplência, sobretudo porque o executado reconhece que arcou com custos relevantes para obtenção de passaporte e visto, bem como contou com auxílio financeiro de sua atual companheira, o que demonstra que não se encontra em situação de indigência absoluta. A alegação de que a genitora dos menores teria melhores condições financeiras ou que estaria praticando alienação parental não é objeto da presente execução, tampouco afasta a obrigação de prestar alimentos devidamente fixados por sentença homologatória de acordo. Eventuais inconformismos com o valor da pensão devem ser veiculados em ação revisional própria, não servindo como escusa para o inadimplemento das parcelas já vencidas. De fato, é sabido que toda prestação alimentar tem por finalidade precípua assegurar a subsistência do alimentado, visando preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” (art. 229). Portanto, a obrigação alimentar de filhos menores não emancipados compete aos pais (ou seja, ao pai e à mãe), de forma solidária e recíproca, que são legalmente obrigados a sustentá-los e educá-los durante a menoridade, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, como expresso nos arts. 1.566, inciso IV, e 1.568, do Código Civil[6]. E no caso em desate o executado simplesmente resiste em não cumprir, da forma judicialmente determinada, com o seu dever de assistência à prole menor, apensar de já devidamente citado para tanto, obrigação que competia honrar de forma voluntária, sem ingerência da Justiça, e religiosamente em dia, merecendo, aqui, citarmos as seguintes palavras de Del Vecchio: “Trazer à vida um ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível ao respeito devido ao valor absoluto da pessoa, que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida” (in “A Justiça”, p. 131). Portanto, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII), sucedendo que, “se o devedor não pagar, nem se escusar (convincentemente, acrescento), o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses” (CPC, art. 733, § 1º). Destarte, aderindo à doutrina de Nelson Nery Junior[7], “a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida alimentícia se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o pagamento, não poderá ser decretada a prisão. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos”. Neste ponto, convém reproduzirmos a seguinte lição de Barbosa Meira: “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). Na mesma linha de pensamento é a preleção de Pontes de Miranda, transcrita na obra, reportada reiteradamente no decorrer deste texto, de Yussef Cahali – fl. 1.054: “A prisão é decretável de ofício (2ª CC, TJPE, 02.06.1.944, Arq. Jud. 14/138); a decretação é pelo juiz do cível, a requerimento do credor, ou de ofício” (in “Comentários”, p. 483). Isto posto, acato o parecer ministerial para: a) DECRETAR, como decretada tenho, a prisão civil de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. , pelo prazo de um mês, o que faço com suporte no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor[8], não eximindo, o cumprimento da pena, “o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC, art. 528, § 5º); b) MANDAR protestar este pronunciamento judicial (NCPC, art. 528, § 1º[9]). Para elidir a prisão, deverá o executado pagar o débito principal, cobrado na inicial (R$ 35.042,93), bem como as prestações que eventualmente se venceram no curso da execução, conforme disposição do art. 318, parágrafo único[10], c/c os arts. 323[11] e 508, § 7º[12], todos do CPC; e da Súmula n.º 309, do STJ[13], competindo, se for o caso de a dívida ainda não estar corrigida, à parte credora atualizar a dívida, nos moldes art. 509, §§ 2º e 3º, também do CPC[14], antes da emissão do mandado de prisão, intimando-a, para tanto, através de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270[15]) . Vale ressaltar aqui que é inadmissível que se incluam nos cálculos da dívida pelo procedimento especial da prisão civil, não se aplicando, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, a exemplo dos honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização da cobrança que não o violento expediente da constrição pessoal, conforme precedentes do STJ (vide HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Atualizada a dívida ou já estando ela corrigida, expeça-se mandado de prisão, com vias às autoridades de estilo, estabelecendo o prazo de 180 para o cumprimento da ordem para fins de cadastro no BNMP. Depreque-se, se for o caso, a prisão do devedor, atribuindo, se necessária a expedição de carta precatória e com supedâneo no art. 262, caput, do CPC[16], caráter itinerante à deprecata que vier a ser eventualmente expedida, para que ela possa ser apresentada, se indispensável for para o seu cumprimento, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato judicial deprecado. Fica estabelecida, como local de cumprimento da pena, a Penitenciária de Segurança Média do local da prisão, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (CPC, art. 528, § 4º[17]). Dê-se ciência ao devedor que as prestações vincendas devem ser pagas rigorosamente em dia. Caso não o possa por impossibilidade material absoluta, que ingresse, de uma vez por todas, com uma ação revisional, ao invés de tergiversar com alegações desprovidas de sustentação sólida, sob pena de incidência, em tese, em crime de abandono material, tipificado no art. 244, do Código Penal[18], com a consequente remessa de cópia do processo ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado requisitando, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal[19], a instauração de inquérito policial[20] para apuração da falta de provimento da subsistência da prole. Custas "ex lege". Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[21]. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9o Além de o exequente poder optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, pode também promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. [2] "Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do CPC, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício" (RT 488/294 e Bol. AASP 918/85). No mesmo sentido: RT 732/357. [3] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [4] In “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, Editora Revista dos Tribunais, p. 2.911. [5] in “Dos Alimentos”, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1.999, p. 1.050. [6] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. [7] In “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, em notas de rodapé ao art. 733, do CPC, pp. 1.421 e 1.142. [8] Art. 528. (...). § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.. [9] Art. 528. (...). § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. [10] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [11] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [12] Art. 508. (...). § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [13] Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” [14] Art. 509. (...). § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. [15] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [16] Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. [17] § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. [18] Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. [19] Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. [20] “O Delegado de Polícia não pode deixar de instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça. Vide art. 129, VIII, da CF” (Damásio de Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 15ª edição, 1.998, p. 7). [21] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

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Processo nº 0844725-24.2024.8.15.2001

ID: 316694907

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO COUTINHO SOARES JUNIOR

Decisão

Advogados:

HERON SALOMAO CONFESSOR SOUSA

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MARCELO LEITE COUTINHO SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYSSA COSTA DE ARRUDA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Processo: 0844725-24.2024.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: R. C. B. D. G. S. e outros (2) Executado: M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. D E C I S Ã O EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Devedor que, devidamente citado, não paga o débito, não prova que o fez e nem justifica a impossibilidade de efetuá-lo - Decretação da prisão civil do executado como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentícia - Aplicação da Súmula n.º 309, do STF. - “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (Barbosa Meira, in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). - Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta com base no art. 528, caput e seus §§, do CPC[1], por R. C. B. D. G. S. e outros (2), representando seu/sua(s) filho(s) menor(es) impúbere(es) R.C.B.D.G.S., L.C.D.B., D.C.D.B., em face de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J., a fim de compelir este ao pagamento de pensão alimentícia em atraso no montante de R$ 35.042,93 - valor original. Devidamente citado para pagar o débito alimentar em atraso, provar que efetuou o pagamento, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, apresentou a manifestação de ID ***. Ato contínuo, foi requerido pela parte credora da obrigação a prisão do devedor[2], após o que o Ministério Público fez a sua intervenção nos autos, opinado favorável ao pedido da parte exequente. É o relato necessário[3]. Ponderadamente analisados os autos, DECIDO: Do exame acurado dos autos, tenho que se deva decretar a prisão do executado por múltiplos fatores. Com efeito, é sabido que, no caso de execução de alimentos, no esteio do § 2º, do art. 528, do CPC, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (grifei), de modo que tem “o executado o ônus de alegar e o ônus de provar a impossibilidade temporária do cumprimento” (RT 431/175) da obrigação alimentar, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que “a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente” (RT 710/47), afinal, no campo processual, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar). Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte executada, deixando de fazer, com a sua contumácia, prova hábil e eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira de forma tão acentuada para pior, que tornou impossível o cumprimento da obrigação. O fato é que a forma de proceder do alimentante, ao deixar de pagar os alimentos em atraso e que a sua prole menor tanto necessita “para viver de modo compatível com a sua condição social” (CC, art. 1.684), trilha pela linha da negligência e do desinteresse. A verdade é que o dever do executado, de pensionar a prole, é inarredável em face do direito natural dos filhos menores e/ou incapazes de serem sustentados pelos genitores, e essa obrigação não se altera mesmo diante de uma alegada precariedade da condição econômica do alimentante, levando-se em conta que “o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho” (RT 279/378). É por essas e outras que, utilizando do meu livre convencimento, firmo a convicção de que se deva decretar a prisão civil do executado, por inadimplência injustificada de pensão alimentícia, senão vejamos. Registre-se, inicialmente, que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula[4], “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali[5]: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muitos casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. Oportuno frisar, nesta altura, que jamais vou cercear, sem razão bastante forte que a justifique, a liberdade de quem quer que seja, pois sempre dei o devido valor ao jus libertatis, que é um dos principais direitos fundamentais do homem (CF, art. 5º, caput). Porém, in casu, a história é outra. Ressalte-se, inicialmente, que a justificativa apresentada pelo executado não se mostra idônea para elidir a medida extrema de prisão civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento da justificativa apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade absoluta e atual de pagamento, o que não se verifica nos autos. O executado limita-se a narrar dificuldades financeiras genéricas, decorrentes de mudanças em sua condição profissional e de sua migração para o exterior, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental contemporânea de sua alegada penúria, tampouco dos alegados “bicos” ou ausência de fontes de renda. Da mesma forma, não junta contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas ou outras evidências mínimas que atestem sua real situação. Ademais, a mera mudança para o Canadá, por vontade própria e em período de inadimplemento, não constitui excludente de responsabilidade. Ao contrário, reforça o caráter voluntário da inadimplência, sobretudo porque o executado reconhece que arcou com custos relevantes para obtenção de passaporte e visto, bem como contou com auxílio financeiro de sua atual companheira, o que demonstra que não se encontra em situação de indigência absoluta. A alegação de que a genitora dos menores teria melhores condições financeiras ou que estaria praticando alienação parental não é objeto da presente execução, tampouco afasta a obrigação de prestar alimentos devidamente fixados por sentença homologatória de acordo. Eventuais inconformismos com o valor da pensão devem ser veiculados em ação revisional própria, não servindo como escusa para o inadimplemento das parcelas já vencidas. De fato, é sabido que toda prestação alimentar tem por finalidade precípua assegurar a subsistência do alimentado, visando preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar; seu fundamento maior encontra-se na vigente Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” (art. 229). Portanto, a obrigação alimentar de filhos menores não emancipados compete aos pais (ou seja, ao pai e à mãe), de forma solidária e recíproca, que são legalmente obrigados a sustentá-los e educá-los durante a menoridade, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, como expresso nos arts. 1.566, inciso IV, e 1.568, do Código Civil[6]. E no caso em desate o executado simplesmente resiste em não cumprir, da forma judicialmente determinada, com o seu dever de assistência à prole menor, apensar de já devidamente citado para tanto, obrigação que competia honrar de forma voluntária, sem ingerência da Justiça, e religiosamente em dia, merecendo, aqui, citarmos as seguintes palavras de Del Vecchio: “Trazer à vida um ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível ao respeito devido ao valor absoluto da pessoa, que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida” (in “A Justiça”, p. 131). Portanto, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, LXVII), sucedendo que, “se o devedor não pagar, nem se escusar (convincentemente, acrescento), o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses” (CPC, art. 733, § 1º). Destarte, aderindo à doutrina de Nelson Nery Junior[7], “a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida alimentícia se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o pagamento, não poderá ser decretada a prisão. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos”. Neste ponto, convém reproduzirmos a seguinte lição de Barbosa Meira: “Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor” (in “O Processo Civil”, vol. II, p. 115). Na mesma linha de pensamento é a preleção de Pontes de Miranda, transcrita na obra, reportada reiteradamente no decorrer deste texto, de Yussef Cahali – fl. 1.054: “A prisão é decretável de ofício (2ª CC, TJPE, 02.06.1.944, Arq. Jud. 14/138); a decretação é pelo juiz do cível, a requerimento do credor, ou de ofício” (in “Comentários”, p. 483). Isto posto, acato o parecer ministerial para: a) DECRETAR, como decretada tenho, a prisão civil de M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. registrado(a) civilmente como M. S. C. S. J. R. C. C. M. S. C. S. J. , pelo prazo de um mês, o que faço com suporte no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor[8], não eximindo, o cumprimento da pena, “o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC, art. 528, § 5º); b) MANDAR protestar este pronunciamento judicial (NCPC, art. 528, § 1º[9]). Para elidir a prisão, deverá o executado pagar o débito principal, cobrado na inicial (R$ 35.042,93), bem como as prestações que eventualmente se venceram no curso da execução, conforme disposição do art. 318, parágrafo único[10], c/c os arts. 323[11] e 508, § 7º[12], todos do CPC; e da Súmula n.º 309, do STJ[13], competindo, se for o caso de a dívida ainda não estar corrigida, à parte credora atualizar a dívida, nos moldes art. 509, §§ 2º e 3º, também do CPC[14], antes da emissão do mandado de prisão, intimando-a, para tanto, através de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270[15]) . Vale ressaltar aqui que é inadmissível que se incluam nos cálculos da dívida pelo procedimento especial da prisão civil, não se aplicando, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, a exemplo dos honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização da cobrança que não o violento expediente da constrição pessoal, conforme precedentes do STJ (vide HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Atualizada a dívida ou já estando ela corrigida, expeça-se mandado de prisão, com vias às autoridades de estilo, estabelecendo o prazo de 180 para o cumprimento da ordem para fins de cadastro no BNMP. Depreque-se, se for o caso, a prisão do devedor, atribuindo, se necessária a expedição de carta precatória e com supedâneo no art. 262, caput, do CPC[16], caráter itinerante à deprecata que vier a ser eventualmente expedida, para que ela possa ser apresentada, se indispensável for para o seu cumprimento, a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticado o ato judicial deprecado. Fica estabelecida, como local de cumprimento da pena, a Penitenciária de Segurança Média do local da prisão, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (CPC, art. 528, § 4º[17]). Dê-se ciência ao devedor que as prestações vincendas devem ser pagas rigorosamente em dia. Caso não o possa por impossibilidade material absoluta, que ingresse, de uma vez por todas, com uma ação revisional, ao invés de tergiversar com alegações desprovidas de sustentação sólida, sob pena de incidência, em tese, em crime de abandono material, tipificado no art. 244, do Código Penal[18], com a consequente remessa de cópia do processo ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado requisitando, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal[19], a instauração de inquérito policial[20] para apuração da falta de provimento da subsistência da prole. Custas "ex lege". Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[21]. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito [1] Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9o Além de o exequente poder optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, pode também promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. [2] "Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do CPC, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício" (RT 488/294 e Bol. AASP 918/85). No mesmo sentido: RT 732/357. [3] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [4] In “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, Editora Revista dos Tribunais, p. 2.911. [5] in “Dos Alimentos”, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1.999, p. 1.050. [6] Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. [7] In “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, em notas de rodapé ao art. 733, do CPC, pp. 1.421 e 1.142. [8] Art. 528. (...). § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.. [9] Art. 528. (...). § 1o Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto que prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. [10] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [11] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [12] Art. 508. (...). § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [13] Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” [14] Art. 509. (...). § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. [15] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [16] Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. [17] § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. [18] Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. [19] Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. [20] “O Delegado de Polícia não pode deixar de instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça. Vide art. 129, VIII, da CF” (Damásio de Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 15ª edição, 1.998, p. 7). [21] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

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Processo nº 0813777-33.2023.8.15.2002

ID: 299042409

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813777-33.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA MACEA ORTIGOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCELO SEREI

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ANA LUCIA MACEA ORTIGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0813777-33.2023.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: F. D. S. B., M. M. D. M. F., D. F. N.. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou M. M. D. M. F., brasileiro, odontólogo, solteiro, portador do RG nº 3.782.509 SSDS-PB e do CPF nº 101.741.064-08, filho de Janaína Rose Araújo de Morais e de Marcelo Marcilon de Morais, residente e domiciliada na Rua João Joviano de Medeiros, nº 33, São José, Santa Luzia/PB, CEP: 58600-000, D. F. N., brasileiro, odontólogo, casado, portador do RG nº 13.777.404 SSP-PE e do CPF nº 015.377.006-69, filho de Amilton Neves Domingues e de Gilciane Dias Ferreira Domingues, residente e domiciliado na Av. Adjar da Silva Casé, nº 828, Apto. 1307, Indianópolis, Caruaru/PE, CEP: 55024-740 E F. D. S. B., brasileira, odontóloga, solteira, portadora do RG nº 1.076.342.318 SSP-RS e do CPF nº 010.200.760-89, filha de Bernadete Aparecida Almeida da Silva e de Flávio Armando Biurrin Borba, residente e domiciliada na Av. Índio Arabutan, nº 520, Apto. 404, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP: 58045-040, como incursos nas penas do art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que: “os denunciados acima qualificados, na qualidade de administradores da empresa J PESSOA 2 CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.466.547/0001-12, sediada na Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1777, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, CEP: 58030-000, com consciência e dolo de agir, suprimiram o tributo municipal ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos anos de 2021, 2022 e 2023, por deixarem de recolher, no prazo legal, valor de tributo, cobrado, na qualidade de sujeitos passivos de obrigação e que deveriam recolher aos cofres públicos, consoante atestado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023/366333. Feita esta breve exposição, infere-se das peças informativas que instruem a presente Denúncia, especialmente a representação fiscal para fins penais nº 0021/2023, que a acusada F. D. S. B., nos meses de dezembro de 2021; abril, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2022; fevereiro a julho de 2023, e os acusados M. M. D. M. F. e D. F. N., em julho de 2023 com consciência e intenção de apropriarem-se, deixaram de recolher, no prazo legal, valores de ICMS, cobrados, na qualidade de sujeitos passivos de obrigação e que deveriam recolher aos cofres públicos, configurando-se a apropriação indébita tributária. Salienta-se que as práticas criminosas narradas foram cometidas de forma continuada, em situação de tempo, local e maneira de execução semelhantes. As condutas narradas acarretaram a lavratura da representação fiscal mencionada, cujo débito tributário foi definitivamente lançado e inscrito na Dívida Ativa do Município de João Pessoa. Outrossim, verificou-se que a empresa autuada, conforme informado pelos registros da Junta Comercial da Paraíba, acostados aos autos, era gerida, à época dos fatos, exclusivamente por F. D. S. B., a partir de outubro de 2020, e, a partir de junho de 2023, por esta, em conjunto com M. M. D. M. F. e D. F. N., (cláusula 10, §1º do contrato social e cláusula 5ª, §1º da alteração contratual nº 01), o que foi posteriormente confirmado pelos próprios denunciados, em audiência perante o Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários. Destaca-se que os denunciados, por meio de pessoa jurídica (Artigo 11 da Lei nº 8.137/90), perpetraram os delitos imputados e se beneficiaram, criminosamente, com as supressões do tributo em questão. Resta claro que cabia-lhes a respectiva gestão financeira e patrimonial, assim como o fornecimento de informações ao serviço de contabilidade, além de outras atividades inerentes ao comércio que empreendiam. Ademais, como donos do negócio e administradores no período, tinham plena ciência e total controle das transações e negócios realizados, à época citada, com a responsabilidade de apuração e recolhimento do ISSQN devido. Desse modo, os acoimados, administradores da empresa J PESSOA 2 CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA à época dos fatos, de forma voluntária, intencional e com poderes de decisão, deixaram de recolher valores de ISSQN, e apropriaram-se de tais importâncias, o que resultou na supressão do tributo retro, em desfavor do erário. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionados: a) Representação fiscal para fins penais (ID 81448015 - Pág. 11); b) Certidão de dívida ativa no valor de R$146.349,89 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos). (ID 81448015 - Pág. 12); c) Indicação dos valores que estão em dívida (ID 81448015 - Pág. 18); d) Contrato social (ID 81448015 - Pág. 24-33); e) Alteração contratual (ID 81448015 - Pág. 35-37); f) Consolidação da dívida (ID 83954802 - Pág. 5); g) Requerimento de parcelamento de débitos (ID 89133888 - Pág. 55-62); A denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2024 (ID 101538275). Foram juntados os antecedentes criminais de D. F. N. (ID 101605155), F. D. S. B. (ID 101605158) e de M. M. D. M. F. (ID 101605159). O acusado Marcelo Massilon de Moraes Filho foi citado (ID 103109799), apresentou resposta à acusação (ID 106163773), através de Defensoria Pública, requerendo, em síntese, a absolvição. Já a acusada F. D. S. B., através de advogado constituído, requereu habilitação nos autos (ID 105426683), conforme procuração (ID 105426690), sendo assim determinada a apresentação da resposta à acusação (ID 105446868). A acusada F. D. S. B. foi citada (ID 107963714 - Pág. 18). O acusado D. F. N. foi citado (ID 109258397 - Pág. 19). Os acusados D. F. N. e F. D. S. B. apresentaram resposta à acusação (ID 107014635), através de advogado constituído, suscitando preliminares quanto à rejeição da denúncia, diante da ausência de justa causa, suspensão da ação penal, ausência de dolo específico, e no mérito a absolvição dos denunciados ou a celebração do ANPP. Diante das preliminares, foi dado vista ao Ministério Público (ID 107041286), que requereu a rejeição das mesmas e o prosseguimento do feito (ID 108020557). Na fase de saneamento, foram rejeitadas as preliminares arguidas e não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 108482032). A audiência ocorreu em 05 de maio de 2025 com a qualificação e o interrogatório dos acusados, não havendo requerimento de diligências, foi determinada vistas dos autos para apresentação das alegações finais (ID 111930728). A defesa de Danilo Ferreira e Fernanda da Silva apresentaram suas alegações finais, requerendo, a absolvição dos denunciados, em virtude de ausência de dolo, de crime continuado e ausência de responsabilidade alegando que não havia gestão por parte dos mesmos (ID 112402250), juntando o contrato social (ID 112402275 - Pág. 1-10), alteração contratual (ID 112402276 - Pág. 1-3), extratos bancários (ID 112402277 - Pág. 1-5, 112402278 - Pág. 1-5, 112402279 - Pág. 1-3, 112402280 - Pág. 1-4, 112402282 - Pág. 1-4). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, em síntese, pugnou pela procedência parcial da ação penal, com a condenação de F. D. S. B. nas sanções do art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, e absolvição de M. M. D. M. F. e D. F. N., vez que não restou demonstrada a reiteração da conduta delitiva, requisito indispensável à tipificação penal prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (ID 112997399). Como a defesa apresentou suas razões antes do Ministério Público, foi determinada a sua intimação para manifestações e/ou complementações (ID 113075747). Com isso, a defesa concordou com a absolvição de D. F. N., e rechaçou o pedido de condenação de Fernanda da Silva Barbosa, requerendo pela improcedência total da ação penal (ID 113193109). Por fim, a Defensoria Pública, apresentou as alegações finais do acusado Marcelo Massilon de Morais, pugnando pela improcedência da pretensão acusatória, com a consequente absolvição, em consonância com as Alegações Finais ofertadas pelo Ministério Público, nos termos do Art. 386, VII, do CPP (ID 113856912). Eis o breve relato. Conclusos, decido: 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. Passando à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), com base na gravação integral e disponível no PJE Mídias íntegra no Pje Mídias, com grifos e destaques em alguns trechos: O acusado D. F. N. aduziu que conhecia Marcelo, pois trabalhava na empresa também e era dentista; cada um tinha a sua função; o Marcelo ficava na parte de atendimento dos pacientes; nunca morou em João Pessoa e sua função era trazer dicas e boas práticas para boa gestão, marketing, para apresentar melhor a clínica para os pacientes; nunca morou em João Pessoa; não atendia nessa clínica; desde da época, a sorrifácil tem um sistema; a sorrifácil é uma franquia e o próprio sistema de uma configuração automática, e no outro dia já emite a nota, em 24 horas, e já emite a nota, é coligado com a Prefeitura; Fernanda e Marcelo moravam em JP; Fernanda morou em João Pessoa, acha que até 2024; Marcelo também morava em JP; desde que entraram na empresa, o Marcelo se mudou para João Pessoa; havia uma certa divisão; nenhum dos três faziam pagamentos; não era dos três que faziam o pagamento, mas sim um escritório e quem ficava responsável era o Leandro Martins Batista; Leandro trazia as informações para todos os sócios; emitiram todas as notas, tudo certo, mas não conseguiram fazer os pagamentos dos tributos, não houve sonegação de emissão de notas; só não conseguiram fazer os pagamentos, porque a clínica não estava com saúde financeira e não estava conseguindo pagar as contas, por isso entrou junto com Marcelo; tem uma holding que comprou 20% de participação da clínica, na época foi em torno de 180 mil reais; uma das primeiras coisas que fez para entender, fez um parcelamento, a parcela era 6 mil e pouco, mas não conseguiram seguir pagamento por falta de recursos, tentou ir na Prefeitura para fazer um reparcelamento, mas não conseguiram; tentaram conseguir uma parcela menor, mas não foi possível; a única forma era pagar à vista e não estavam com dinheiro para isso; a situação da clínica estava inviável, porque haviam outras pendências da operação do dia-a-dia; atualmente, a empresa não está fechada, mas está em uma situação bem difícil; conhecia Fernanda, mas não trabalharam juntos antes; Leandro tem uma empresa que faz essa parte de pagamento, pois tinham dificuldade de entender, ele fazia os pagamentos de contas, apresentava os resultados financeiros da unidade; em virtude da situação financeira, não houve o pagamento; tentaram fazer um parcelamento do débito, ficou uma parcela mais ou menos de 1.500,00; foram feitos alguns pagamentos do parcelamento, mas não conseguiram continuar pagando; entendeu que depois que faz um pagamento e não segue pagando é suspenso e não foi possível fazer um reparcelamento, informaram que teria que pagar de forma integral e não tinham condições para isso; se tivesse como parcelar em mais vezes teria interesse em resolver; a clínica ainda está ativa; não delegou procuração para Leandro resolver as situações; a função principal do Marcelo era fazer o atendimento dos pacientes, ele não ficava responsável pelos pagamentos. A acusada F. D. S. B. aduziu que conhece Danilo da rede Sorrifácil, Danilo não é o dono, tem algumas franquias; acredita que fevereiro de 2022 o Danilo foi sócio; na época, tinha outro sócio Leandro que vendeu parte da sociedade para o Danilo e Marcelo Massilon; o Leandro Batista não é odontólogo, era administrador; Leandro mora em Campinas/SP; morava em JP e trabalhava como odontóloga na clínica e Leandro fazia a parte administrativa; acredita que Leandro saiu em fevereiro de 2023; fazia a parte técnica e a parte administrativa ficaria com Leandro até fevereiro de 2023; Leandro era responsável pelos pagamentos e a parte administrativa ficava a cargo do escritório da franqueadora; ficava na parte técnica; quem fazia a divisão do que cabia no final do mês era o Leandro; quem falava com a Sorriso Fácil era Leandro; o dinheiro caiu na conta do CNPJ da clínica; cada franquia tem uma conta, quem movimentava essa conta para fazer pagamentos dos funcionários e dos materiais era Leandro; fazia o pedido de material, cadastrava o valor no sistema, a movimentação toda na conta que fazia era o Leandro; não tinha poder de movimentação da conta, quem tinha esse poder era Leandro, até fevereiro de 2023; após esse período, depois que Leandro saiu, as movimentações eram feitas pelo Doutor Danilo; Leandro comanda um setor financeiro da franqueadora e realizava os pagamentos; Leandro tem uma participação no Sorrisofácil e também era sócio da empresa, J Pessoa 2 Clínica Odontológica; não tinha conhecimento que o ISS não estava sendo pago; quando recebeu a intimação falou com o Leadro; na época, Leandro pediu para ir na Prefeitura para ver valores e condições de parcelamento; na época, Leandro não resolveu; foi aberta um Refins para iniciar o parcelamento; a SRF é a franqueadora que tem 50%, os donos são o Eduardo Verdu e Everson Batista, eles são do interior de São Paulo; ficava com 25% do lucro, Leandro com 25% e a SRF com 50%; acredita que Leandro não tinha participação do SRF; o Leandro era do setor financeiro da SRF, o Leandro também trabalhava para SRF; quando Leandro saiu repassou para o Marcelo e Danilo, mas não sabe o valor da negociação; Marcelo trabalhou como dentista, técnico; Marcelo era da parte da arte e não da administração; o Danilo fazia essa parte administrativa; o Danilo já trabalhava com outras empresas antes; não sabe porque aconteceu isso; em relação ao Danilo, ele não falou nada; saiu da Sorriso Fácil em março de 2024, vendeu suas cotas; atualmente, não sabe quem são os donos; vendeu suas cotas para o Leandro por 25 parcelas de 4 mil reais; saiu em março de 2024, mas acredita que vendeu em junho; não tentou procurar o fisco diretamente para resolver; não tem o endereço de Leandro; teve conhecimento dos fatos quando recebeu a primeira intimação em janeiro de 2024 para audiência do Ministério Público; na audiência do Ministério Público, afirmou que junto com os outros acusados apenas eram os sócios e administradores da empresa; após a saída do Leandro do quadro societário, ele ainda prestava serviços do setor financeiro da clínica, mas não fazia parte do quadro; Leandro saiu em fevereiro de 2022; salvo engano, Leandro saiu em 2022; o ano de 2023 todo foi o Danilo e o Marcelo; em 2022 era o Leandro; tem conhecimento de que a empresa não estava bem e por isso Dr. Danilo entrou na sociedade; sua formação é odontologia e é técnica, não tem conhecimento em administração, quem fazia essa parte era Leandro; Danilo tem outras clínicas em Pernambuco e entrou para tentar melhorar a situação financeira; dentro da clínica, recebia cobranças de proteícos e de serviços, essa questão de tributos ficava a cargo do escritório e do setor financeiro e por isso não tinha conhecimento; tinha conhecimento que era sócia e que qualquer coisa era responsável; Marcelo atuava como dentista, técnico, atendimento de pacientes, somente isso; Marcelo; Marcelo já trabalhava com Danilo em outra clínica do Danilo no RS; Marcelo também foi para tentar reerguer a clínica; como mudou do RS para JP, o primeiro ano foi acordado um pro labore de 7 mil reais para conseguir pagar as despesas; após esse período, recebia 3% sobre o faturamento, alguns meses dava 3.500,00 a 6.000,00; quem acertou o pro labore foi o Leandro; acredita que passou procuração, mas não ficou com cópia; Danilo atuava como dentista, como profissional; O acusado M. M. D. M. F. aduzindo que conheceu Fernanda depois que entrou na Sorriso fácil; quem lhe levou para Sorriso Fácil foi Dr. Danilo; no primeiro momento, entrou na empresa como funcionário avaliador; trabalhou com Danilo em Caruaru (só 45 dias de treinamento), depois trabalhou em Caxias no Rio Grande do Sul, essas duas Danilo era um dos sócios; em João Pessoa, foi chamado como sócio; não soube nenhuma informação que lá estava passando por dificuldade econômica; conheceu Leandro, porque comprou a parte dele junto com Danilo; Leandro era um dos sócios e vendeu a sua parte para o acusado e Danilo; quando entrou lá, quem estava gerindo era Fernanda; Fernanda cadastrava todas as despesas, mas quem fazia os pagamentos era o escritório de Leandro; Leandro faz parte de algo mais interno da Sorriso Fácil; entrou com Danilo e ficou com um percentual de 5% e não sabe os demais; Arca participação é a holding do Dr. Danilo; espelhado o ID 81448015 - Pág. 36 (Pág. 40), afirmou que só tinha direito a 5% e o seu pró labore era em torno de 4.500, uns meses mais e outros menos, lá é comissão; Fernanda colocava no sistema, mas os pagamentos vinha da SRF; Fernanda só fazia o cadastro; o acesso na conta bancária era apenas de visualização, mas não conseguiam movimentar nada; Danilo tem uma ligação boa com a Sorriso Fácil, mas acredita que ele não conseguia fazer movimentação, apenas solicitação; acredita que tudo era feito pela SRF; não era gestão da empresa e não tinha o controle/responsabilidade tributária; a sua responsabilidade era de avaliador, em atendimento ao cliente; Dra. Fernanda fazia o controle financeiro da clínica, ela cadastrava todos os boletos; não tem sociedade mais com nenhum deles; a Sorriso Fácil tem um sistema e Fernanda cadastrava, acredita que ela não conseguia efetivar o pagamento, porque quem tinha controle sobre isso era o escritório que Leandro toma de conta; quem fazia as compras era Dra. Fernanda, ela pagava do bolso dela, e cadastrava no sistema para Sorriso Fácil fazer o estorno; quando faltava e não tinha como comprar, comprava no mercado aqui; mas quando não tinha urgência fazia fora; o que era de urgência Fernanda fazia compra; o que não era de urgência, fazia as solicitações e o boleto era cadastrado como despesa para sorriso fácil pagar; Fernanda era quem controlava mais as despesas, Danilo dava um apoio bom; Danilo trabalhava com captação de pacientes, engajando a equipe; Danilo não morava aqui, vinha uma vez o outra; Danilo não fazia obturação; Danilo dava apoio a Fernando quanto a questão de controlar despesas; quem chamou para ser sócio foi Danilo; conheceu Danilo em Caruaru, que é onde ele mora; Danilo tinha virado sócio da clínica em Caxias do Sul e estava precisando de alguém para gerir; Danilo disse que estava preparado e perguntou se queria ir, foi para Caxias do Sul para ganhar mais, como sua esposa engravidou, pediu para sair e Danilo disse que ia ver uma proposta e ofereceu entrar como sócio em JP; Danilo disse que a clínica era boa, estava com faturamento abaixo e que iam entrar para tentar mudar o jogo, estava vindo para JP desempregado e decidiu entrar; não se via como sócio da empresa; não tinha capacidade/responsabilidade tributária, era da SRF que tinha essa responsabilidade; da SRF, os sócios majoritários uma vez ou outra aparecia, eram o Eduardo e o Everson, não sabe o endereço deles; não tinha conhecimento do não recolhimento dos impostos; teve que assumir outra clínica da SRF e nem isso sabia, até os processos; quando Danilo falou que não estava bem, nunca mencionou a questão de tributos, era só questão de faturamento mensal; Danilo disse que era para melhorar o faturamento, igual fizeram em Caxias; a ideia dos 5% sempre foi por parte da Sorriso Fácil; Danilo se solidarizou pela situação e entrou em contato com Sorriso e ofereceram em conjunto esses 5%; Fernanda tinha contato diariamente, pois ficavam na clínica o dia inteiro; nunca teve orientação em relação a tributação, também nunca foi informado; no dia-a-dia, Fernanda nunca informou a respeito; era sócio dos 5%, mas não se considerava sócio, não tinha autorização e autonomia de fazer nada; só soube dessas questões quando recebeu a intimação para audiência do Ministério Público e quando na verdade não era nem mais sócio de lá; 3. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. Dispõe a Lei n.º 8.137/90: Art. 2° - Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No presente caso, a imputação diz respeito sobre a suposta supressão do tributo municipal ISSQN, relativa aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, em razão da ausência de recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos e regularmente exigidos, enquanto sujeitos passivos da obrigação tributária, conforme se constata da Certidão de Dívida Ativa nº 2023/366333 (ID 81448015 - Pág. 12) Ademais, analisando os autos, verifica-se falta de recolhimento tributário do ISS, nos meses de dezembro de 2021; abril, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2022; fevereiro a julho de 2023 (ID 81448015 - Pág. 11): Ainda, segundo a denúncia, a suposta acusada F. D. S. B., nos meses de dezembro de 2021; abril, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2022; fevereiro a julho de 2023, e M. M. D. M. F. e D. F. N., em julho de 2023 com consciência e intenção de apropriarem-se, deixaram de recolher o ISS. Pois bem. 3.1 ANÁLISE CONTRATUAL. Inicialmente, é necessário analisar o contrato social e sua respectiva alteração da empresa J Pessoa 2 Clínica Odontológica Ltda. (unidade Sorriso Fácil - Epitácio Pessoa), os quais objetivamente demonstram que F. D. S. B., M. M. D. M. F. e D. F. N. figuravam formalmente como sócios e administradores da sociedade empresarial: Conforme a cláusula 5°, §2°, e a prova oral colhida em audiência, verifica-se que os dentistas, ora acusados, embora formalmente “sócios administradores”, exerciam, na prática, apenas atividades técnicas de odontólogos, sendo, inclusive, remunerados a título de “pró labore”, ou seja, de acordo com os serviços prestados na Sorriso Fácil. Tal circunstância evidencia que os denunciados não detinham poderes de gestão financeira, contábil ou administrativa, limitando-se ao exercício de suas funções técnicas na prestação direta dos serviços odontológicos aos pacientes. Ademais, observa-se que a redação da cláusula 10, especialmente em seu §2° e §6°, além da cláusula 11, estabelece verdadeira mutação contratual. Como se observa, sob o pretexto de formalizar a condição de sócios administradores, o contrato condiciona a prática de qualquer ato de gestão ou disposição patrimonial à prévia autorização, por escrito, da maioria dos sócios, logo não é um sócio ou outro que respondem pelas obrigações da empresa, mas a deliberação da maioria, inclusive no tocante ao “pagamento de tributos”. Na prática, tal cláusula esvazia a autonomia dos sócios minoritários, afastando-lhes de qualquer poder real de administração, movimentação de contas ou deliberação sobre o cumprimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica. Assim, constata-se que a participação na sociedade, não refletia efetiva responsabilidade dos acusados na condução da Sorriso Fácil, vez que não possuíam capacidade decisória sobre os aspectos contábeis e fiscais da sociedade, ficando a mercê da SRF Participações. Na verdade, o contrato e sua alteração, serviu tão somente para dividir formalmente o quadro societário, mantendo, na realidade, o controle da gestão administrativa e financeira nas mãos de SRF Participações LTDA que possuía a maioria da empresa, com 55% de participação da sociedade. 3.2 DA PROVA ORAL COLHIDA QUANTO À MUTAÇÃO DE UMA RELAÇÃO TRABALHISTA. Sabe-se que a pejotização é uma prática fraudulenta no âmbito das relações de trabalho pela qual o empregador obriga ou induz o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços que, na realidade, configuram vínculo empregatício conforme os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se, portanto, de uma tentativa de ocultar a relação de emprego com o objetivo de reduzir custos trabalhistas, fiscais e previdenciários. De fato, o contrato de trabalho, segundo o art.3º, da CLT, possui as seguintes características: pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, prevendo o mesmo diploma trabalhista em seu art.9º, que: “Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”. Sobre a pejotização, o professor Maurício Godinho Delgado em sua obra Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. São Paulo: LTr, 2019, discorreu: “destaca que essa fraude trabalhista utiliza o contrato de sociedade como um instrumento simulatório para ocultar o vínculo empregatício e a subordinação jurídica existente entre as partes, forjando a inexistência do requisito inerente à relação de emprego, qual seja a prestação de serviço por pessoa física, pois, formalmente, tem-se uma situação fático jurídica de natureza cível/comercial”. As fraudes envolvendo a “pejotização” são estudadas há muito tempo, sendo válidos aqui citar, por exemplo, os ensinamentos da Juíza do Trabalho Dra. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva: “Exigir que o trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é um artifício fraudulento, porque viola o artigo 3º da CLT. Tal prática inadmissível exibe crescente incidência no contexto de uma acirrada competitividade mercadológica em que os empregadores buscam soluções mágicas para afastar o vínculo empregatício e, com isso, maximizar lucros e minimizar custos em detrimento das conquistas trabalhistas. Essa prática ficou conhecida pelo neologismo pejotização (derivado da abreviatura da expressão pessoa jurídica) e define a situação do empregado compelido à abertura de uma empresa de fachada, não raro formada por uma única pessoa física, aquela que continua a realizar as mesmas funções que exercia na ex-empregadora agora transformada em sua contratante no falso contexto empresarial. Por meio de contratos pretensamente civis de prestação de serviços, a atuação diária do PJ sai mais barata e a ex-empregadora, que o contrata nesses moldes, não arca mais com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e do FGTS. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-01/stf-x-pejotizacao-qual-a-decisao-que-deve-prevalecer/. Acesso em 13/06/2025. Ainda sobre a pejotização, o Tema 30 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, em repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603, do Ministro Gilmar Mendes, que, em recente decisão (15 de abril de 2025), determinou a suspensão dos processos sobre o tema, diante de sua complexidade e repercussão. Essa discussão, embora envolva aspectos trabalhistas, pode ser mencionada no presente caso, diante da necessidade de analisar eventual responsabilidade dos acusados, diferenciando suas atividades laborativas, meramente técnicas, daquela que configure efetiva gestão administrativa e financeira. É fácil, portanto, compreender a “pejotização” como desvio da relação trabalhista quando se considera a constituição de empresa autônoma, mas diante da criatividade contratual de se elidir o pagamento de tributos, torna-se necessário observar se esse desvio da relação trabalhista não poderia também ocorrer de forma “intra societária”. Isto é, o detentor da marca, técnica e capital, oferece sociedade para alguém, que realizaria meras funções técnicas, sem permitir qualquer autonomia no tocante a representação empresarial, remunerando-a com apenas pro-labore, que, em última, análise, é apenas um salário sem ônus previdenciário ou trabalhista. No interrogatório da acusada F. D. S. B., a mesma deixou bem claro que não tinha sequer autonomia para realizar pagamentos, somente cadastrava os débitos no sistema da SRF Participações LTDA: (...) fazia o pedido de material, cadastrava o valor no sistema, a movimentação toda na conta que fazia era o Leandro; não tinha poder de movimentação da conta, quem tinha esse poder era Leandro, até fevereiro de 2023; após esse período, depois que Leandro saiu, as movimentações eram feitas pelo Doutor Danilo; (...) fazia a parte técnica e a parte administrativa ficaria com Leandro até fevereiro de 2023; Leandro era responsável pelos pagamentos e a parte administrativa ficava a cargo do escritório da franqueadora; ficava na parte técnica; quem fazia a divisão do que cabia no final do mês era o Leandro; (...)” Assim como o acusado Marcelo Massilon, em seu interrogatório, indicou que nem ele próprio, nem a sócia F. D. S. B., tinham autonomia para pagamentos, exerciam apenas a função técnica de odontólogo. Sendo que Fernanda cadastrava as despesas para que o escritório de Leandro (SRF Participações) realizasse os pagamentos. (...) “Fernanda cadastrava todas as despesas, mas quem fazia os pagamentos era o escritório de Leandro; Leandro faz parte de algo mais interno da Sorriso Fácil; entrou com Danilo e ficou com um percentual de 5% e não sabe os demais; (...) Fernanda colocava no sistema, mas os pagamentos vinha da SRF; Fernanda só fazia o cadastro; o acesso na conta bancária era apenas de visualização, mas não conseguiam movimentar nada; (...) acredita que ela não conseguia efetivar o pagamento, porque quem tinha controle sobre isso era o escritório que Leandro toma de conta;” (...)” Como se observa, nem F. D. S. B., nem Marcelo Massilon tinham o poder para representar, de fato, a empresa em suas obrigações. Por sua vez, o sócio D. F. N. era responsável apenas pelo marketing da empresa, não tendo autonomia no tocante ao pagamento de tributos. Pois bem, na própria seara do Direito Tributário, a fraude deve ser combatida, como afirma Alberto Xavier, em sua obra Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002, p. 63-67: “Considera-se fraude à lei, por exemplo, quando as partes empregam, de maneira intencional, um ou mais negócios jurídicos visando obter resultado vedado por norma proibitiva ou para se furtar ao resultado prescrito por norma preceptiva, com o fim de subtrair sua aplicação. Ademais, para o autor Túlio Ascarelli a fraude à lei ocorre ““quando o contribuinte “contorna” uma norma tributária, seja por meio de uma lacuna do ordenamento jurídico, seja por meio de outra norma menos onerosa” (ASCARELLI, Túlio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. Campinas: Bookseler, 1999, p. 286). Pertinente lembrar a redação do Parágrafo Único do art.116, do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Sobre o referido artigo, o autor Valdir de Oliveira Rocha na sua obra: O planejamento tributário e a Lei Complementar n. 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 196, discorreu: “a fraude à lei seria a que mais nitidamente estaria prevista em tal dispositivo, visto que, em sua forma clássica, o contribuinte se utiliza de previsão legal existente como norma de cobertura para a sua ação, porém, seu objetivo seria o de contornar a aplicação de norma imperativa (que, para ele, seria o caso da norma tributária)”. Nessa diapasão, senão fraude, ao menos se vislumbra simulação na relação contratual societária sob exame. Se sócios administradores não têm poder contratual de autonomamente administrar a sociedade, dependendo da deliberação de um sócio majoritário, no caso SRF Participações. In casu, a prova oral colhida revelou que a acusada F. D. S. B. exercia atividades meramente técnicas de cirurgiã-dentista, atuando diretamente no atendimento clínico dos pacientes, sem exercer qualquer comando sobre o setor administrativo, financeiro ou fiscal da empresa, recebendo o salário disfarçado de “pró-labore” aproximado de R$ 7.000,00 mensais. Ao passo que o acusado M. M. D. M. F. desempenhava apenas funções clínicas, procedimentos odontológicos e avaliações de pacientes, possuindo participação societária minoritária de 5% e recebendo também salário, disfarçado de “pró-labore” no valor de R$ 4.500,00 mensais, sem qualquer responsabilidade sobre pagamentos, controle financeiro ou cumprimento de obrigações tributárias. Por fim, o acusado D. F. N. fazia as estratégias de marketing e captação de pacientes. Além de que não reside em João Pessoa, e não detinha acesso às contas bancárias, tampouco efetuava pagamentos de tributos. Nenhum dos três, portanto, tinha autonomia para fazer pagamentos de tributos. Ademais, conforme apurado na prova oral colhida em audiência, a integral administração contábil, financeira e fiscal da Sorriso Fácil da Unidade Epitácio Pessoa era exercida, por Leandro Martins Batista, ex-sócio e gestor administrativo, mas que continuava como responsável pelo setor financeiro da franqueadora SRF, possuindo assim a responsabilidade em relação às movimentações bancárias e das obrigações tributárias, como restou demonstrado pela prova oral coligida aos autos. Apresenta-se como bastante estranho que um sócio venda sua participação na sua empresa e seja ainda funcionário da sócia majoritária, no caso a empresa SRL Participações. Diante desse cenário, evidencia-se que os acusados não exerciam a gestão de fato da pessoa jurídica, limitando-se ao exercício de suas respectivas funções técnicas e profissionais, disfarçada de empreendedores; permanecendo, assim, a competência para o desempenho de contábeis e financeiras a cargo da SRF Participações LTDA, a indicar a lógica empresarial de uma “pejotização intra societária”. Na verdade, o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige a presença do dolo específico de apropriar-se do tributo descontado ou cobrado do consumidor. Portanto, no caso concreto, as provas demonstram que os acusados não tinham controle sobre a destinação dos valores arrecadados a título de ISSQN, e diante do contrato de constituição financeira, há, uma verdadeira “mutação contratual”, eis que o sócio majoritário (Leandro Martins Batista, proprietário da SRF Participações) é que possui o controle financeiro e contábil da Sorriso Fácil da unidade Epitácio Pessoa, cabendo aos acusados F. D. S. B., M. M. D. M. F. e D. F. N., apenas atividades cirurgião-dentistas. Ademais, ad argumentandum tantum, mesmo que não restasse comprovada a total falta de condições contratuais e fáticas dos acusados no tocante a autonomia de fazer ou não fazer pagamentos de tributos, ainda assim seria necessário, verificar que o art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, trata do crime de apropriação indébita tributária, no qual há que se considerar o julgamento do RHC 163.334/SC do STF- Informativo n. 964 do STF, divulgado em 5 de fevereiro de 2020 têm-se que: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da lei 8.137/90" (sem grifos no original). Pois bem, no presente processo restou demonstrado que a empresa que os acusados eram sócios formais (na verdade empregados) possuía dificuldades em virtude do inadimplemento, de modo que não a prova que a falta de pagamento do tributo tenha sido intencional ou dolosa, sobretudo quando não comprovada a habitualidade no inadimplemento, em relação ao sócios M. M. D. M. F. e D. F. N.. Frisa-se também que embora “sócio administradores” da empresa, os denunciados não foram inadimplentes por um longo do tempo, e sequer responderam a outra ação penal tributária, não havendo a contumácia da(s) conduta(s) apurada(s), se amoldando a uma situação de inadimplência eventual e pontual em virtude do enfrentamento das dificuldades financeiras. Importante ressaltar que a cobrança de tributos possui no Ordenamento Jurídico pátrio um disciplinamento próprio previsto na Lei nº 6830/80, não sendo o processo criminal meio substituto de cobrança ou de coação arrecadatória. A condenação por dívida tributária não pode ser automática, a conduta de sonegação não se perfaz com o mero inadimplemento, pois exige o dolo específico no contribuinte em querer fraudar a fiscalização ou ação do fisco no lançamento e recolhimento de tributos, como destacou o TJPB com fundamento em precedente do STJ, cuja ementa segue adiante: SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. Não estando suficientemente comprovada a prática delituosa atribuída aos denunciados, impositiva a manutenção da sentença que os absolveu, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. “(…). 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. (…).” (STJ. AgRg no REsp 1874619/PE, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., julg.: 24/11/2020, DJe 02/12/2020). (TJPB - APR: 00015983520188150011, Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal, julgamento em 19/04/2021). Nesse passo, aplicando-se o atual entendimento do Pretório Excelso no RHC n. 163.334/SC, conclui-se que, conquanto o fato deletério atribuído ao agente, em princípio, se subsuma à figura penal mencionada, a ausência de contumácia conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição dos acusados. Importante lembrar a figura delitiva em questão (art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90 ), exige que a contumácia esteja incluída como requisito necessário para a tipificação, conforme precedente abaixo transcrito: "RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). VIOLAÇÃO DO ART. 23, I, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA (RHC N. 163.334). MOLDURA FÁTICA (EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA) QUE INDICA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO OCORREU POR POUCO PERÍODO DE TEMPO (QUATRO MESES), INEXISTINDO MENÇÃO À REITERAÇÃO SUBSEQUENTE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP." (STJ - REsp 1.852.129/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/20). Grifo nosso. Com base nessa mesma linha de entendimento o STJ tem afastado a condenação quando a ausência de recolhimento do tributo não havia sido contumaz: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da lei 8.137/90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da lei 8.137/90". No caso dos autos, a conduta típica imputada ao Agravante restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1 (um) mês. Portanto, nos termos do atual entendimento do Pretório Excelso, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao réu, a princípio se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia - o débito com o fisco se refere a tão somente 1 (um) mês -, conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do réu". STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1867109-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 25/08/2020 (Info 679). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGO PENAL - CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.1) SUPERVENIÊNCIA DO RHC 163.334 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA ANÁLISE EXAURIENTE. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP. ATENUANTE QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Em julgamento superveniente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o STF, no RHC 163.334, fixou tese no sentido de que a tipificação do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exige a demonstração do dolo de apropriação do ICMS cobrado de forma contumaz. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 1.909.443/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.). Grifo nosso. Sendo assim, ainda que ocorra o não pagamento por período de alguns meses tal circunstância não seria suficiente para demonstrar a contumácia, tampouco o dolo de apropriação. Ou seja, não se identifica, em tais condutas, haver sido a sonegação fiscal o recurso utilizado pelos empresários para financiar a continuidade da atividade em benefício próprio, em detrimento da arrecadação tributária. Portanto, comprovada a dificuldade financeira, ao contrário do que sustentado pelo Ministério Público, as provas produzidas demonstraram, que não houve o dolo de apropriação de forma contumaz e intencional dos denunciados M. M. D. M. F. e D. F. N. em deixar de recolher o ICMS. Destarte, é princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. Ademais, é incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. Destarte, quanto às condutas ora analisadas, a absolvição é medida que se impõe, diante da ausência de habitualidade delitiva e contumaz que exige o art. 2°, inciso II da Lei 8.137/90 que milita em favor dos acusados M. M. D. M. F. e D. F. N., eis que não houve o recolhimento do ISS, em virtude das dificuldades financeiras. 4. DISPOSITIVO. Com esteio no artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal, por está provada a inexistência do delito, ABSOLVO OS ACUSADOS M. M. D. M. F. E D. F. N. e F. D. S. B., qualificados nestes autos, do delito previsto no art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, preencha-se e encaminhe-se o boletim individual, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas. Caso existam bens ainda sem destinação ou armas apreendidas, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Não havendo bens ou qualquer outra pendência, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0800957-67.2023.8.15.0551

ID: 320641279

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800957-67.2023.8.15.0551

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR

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ERIKA LAIS DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800957-67.2023.8.15.0551 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara Única da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800957-67.2023.8.15.0551 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Remígio/PB Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: TARCISIO PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu alegou ausência de culpa por falha mecânica e irregularidades na via, direito ao perdão judicial, excesso na fração de aumento da pena e necessidade de alteração da pena restritiva de direitos para serviços à comunidade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu demonstrou culpa no acidente que causou a morte da vítima; (ii) verificar a possibilidade de concessão de perdão judicial; e (iii) analisar a dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento das majorantes e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada pelo laudo tanatoscópico e pelo exame pericial do local do acidente. A autoria e a culpa do apelante foram demonstradas pelas provas testemunhais e periciais, que apontam para a conduta imprudente do denunciado. O próprio depoimento do apelante evidenciou imprudência ao tentar ligar o caminhão com problemas, resultando na perda de controle do veículo e no acidente fatal. 4. A possível irregularidade de um muro que avançava sobre a calçada não elide a culpa do condutor, pois a existência de obstáculo na calçada não justifica a invasão de espaço destinado a pedestres por veículo desgovernado. 5. O perdão judicial, previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal, é uma medida excepcional que exige que as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. No presente caso, não há demonstração de vínculo afetivo ou familiar íntimo entre o réu e a vítima que justifique o sofrimento intenso a ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena. 6. Em relação à dosimetria da pena, o recurso não merece conhecimento quanto à fração de aumento das majorantes por ausência de interesse recursal, em razão do princípio da non reformatio in pejus. A pena final imposta já se revelou mais benéfica do que a que resultaria da aplicação da fração mínima de 1/3 postulada pela defesa, e qualquer alteração resultaria em prejuízo ao réu. 7. Quanto à substituição da pena de limitação de fim de semana por prestação de serviços à comunidade, a escolha das penas restritivas de direitos é atribuição do juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar as peculiaridades do condenado. A limitação de fim de semana pode ser mais razoável e menos gravosa do que a prestação de serviços à comunidade, considerando a idade avançada e eventuais limitações de saúde do apelante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A conduta imprudente do motorista configura homicídio culposo, mesmo diante de eventuais irregularidades na via, que não elidem o dever de cuidado objetivo. 2. O perdão judicial em homicídio culposo exige a demonstração de vínculo afetivo ou familiar entre o réu e a vítima, ou sequelas tão graves que tornem a sanção penal desnecessária. 3. Não cabe reforma da dosimetria da pena quando a alteração pleiteada resultaria em prejuízo ao réu, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus." ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IX, 121, § 5º, 45, § 1º, e 48; CTB, art. 302, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.964.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; TJAC; ACr 0009127-91.2019.8.01.0001; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Juiz Francisco Djalma; DJAC 07/03/2024; Pág. 9; AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; AgRg no REsp n. 2.018.009/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 15/2/2023; REsp n. 1.871.697/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020; TJMG - Apelação Criminal 1.0026.18.000475-1/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024; 0000973-88.2016.8.15.0231, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/12/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa extensão, negar provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tarcisio Pereira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Remígio/PB, que o condenou pela prática do crime de homicídio culposo, tipificado no art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 anos, 07 meses e 08 dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. A denúncia narra que (ID. 34724494): No dia 13 de novembro de 2023, por volta das 08h, na Rua Monsenhor João Coutinho, nº 32, Centro, Remígio/PB, o ora denunciado, na direção de um veículo automotor, provocou acidente automobilístico que resultou na morte de Severina Luciano Soares, evadindo-se do local sem prestar socorro à vítima que estava na calçada de sua própria casa quando foi atingida. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado conduzia seu caminhão Mercedes Benz, placas KBY8936, pela Rua Raniere Vitório Rodrigues e, de forma imprudente, realizou uma curva à esquerda no sentido da Rua Monsenhor João Coutinho, entretanto, invadiu a calçada e atropelou Severina Luciano Soares, que estava em frente à sua casa acompanhada de Maria Lucimar Farias Martins, conforme atesta o exame pericial posto no id 84021813. Na sequência, enquanto a vítima ainda estava debaixo dos escombros, o denunciado continuou seu percurso, mas abandonou o caminhão nas imediações e evadiu-se do local. Ato contínuo, a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionados, todavia, constatou-se que Severina Luciano Soares faleceu ainda no local do acidente em razão de ter sofrido politraumatismo com lesões de múltiplas vísceras e hemorragias internas consecutivas, segundo atesta o Laudo Tanatoscópico juntado no evento 83195354. Destarte, sobejam os indícios de autoria e prova da materialidade. Por assim ter procedido, encontra-se o denunciado incurso na definição típica do art. 302, § 1º II e III, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2024 (ID. 97377233), sendo a sentença prolatada em 26 de março de 2025 (ID. 34724625) e os embargos de declaração rejeitados em 03 de abril de 2025 (ID. 34724628). Em suas razões recursais (ID. 34724631), o apelante alega, em síntese: (i) que não agiu com culpa, pois o acidente foi causado por falha mecânica no veículo e por irregularidades na via pública; (ii) que faz jus ao perdão judicial, em razão da idade avançada, problemas de saúde e abalo psicológico decorrente do acidente; (iii) que a fração de aumento das majorantes da pena foi excessiva e não fundamentada; (iv) a modificação da substituição penal, convertendo-se a limitação de fim de semana em prestação de serviços à comunidade, em atenção à idade avançada e às limitações de saúde do Apelante. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID. 34724633). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça Joaci Juvino da Costa Silva, opinou pelo desprovimento da apelação (Id. 34523710). É o relatório. VOTO - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. Em suma, conforme relatado, o apelante busca a reforma da condenação, alegando: (i) ausência de culpa por falha mecânica e irregularidades na via; (ii) direito ao perdão judicial; (iii) excesso na fração de aumento da pena; e (iv) alteração da pena restritiva de direitos para serviços à comunidade, considerando sua idade e saúde. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA 2.1 Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo laudo tanatoscópico (id 83195354), que atesta o óbito de Severina Luciano Soares em razão da colisão efetuada pelo veículo que o réu conduzia, bem como pelo exame pericial em local de acidente de tráfego com vítima fatal (id 84021813). 2.2 De igual forma, a autoria e a culpa do apelante também foram suficientemente demonstradas. As provas testemunhais e periciais, em conjunto com o interrogatório do réu, apontam para a conduta imprudente do denunciado. 2.3 A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me à sentença quanto à menção aos depoimentos colhidos em juízo (ID 34724625): Ouvido a testemunha, Rkácio Tavares de Andrade, policial militar, ouvido em juízo, informou que foram acionados envolvendo um acidente de trânsito onde aparentemente um caminhão perdeu o controle e invadiu uma casa chegando a fazer uma vítima, que não resistiu e faleceu no local. Afirma que ao chegar no local do acidente, o SAMU já estava presente prestando os primeiros socorros e que o autor do fato não ficou para prestar socorro. Em resposta a defesa, afirma que não reparou se a frente da casa avançava para a calçada. Sobre a personalidade do réu, nada tem a falar. Ouvida a testemunha, Maria Lucimar Faria, em juízo, informou que estava em casa conversando com a falecida, que estava na calçada, quando só escutou o barulho e em seguida subiu uma nuvem de poeira. Afirma que conhecia o réu e que sabia que o caminhão vivia dando problema. Acrescenta que pessoas lhe contaram que o caminhão estava sem freio. Em resposta a defesa, informa que a casa é dela e que a frente de sua casa é levemente mais pra frente que as demais casas. Afirma que não chega a ser um metro de diferença entre as casas vizinhas. Ainda, informa que o caminhão bateu e saiu arrastando. Ouvida a testemunha, Maria do Socorro Luciano de Oliveira, em juízo, informou que era irmã da vítima. Afirma que estava em casa e não viu o acidente, mas em seguida aos fatos foi comunicada por telefone que sua irmã tinha falecido em razão de acidente envolvendo o caminhão desgovernado do réu. Acrescenta que o mesmo além de não prestar nenhum auxílio após os fatos, sequer contribuiu com os gastos, por exemplo, do velório. Sobre possivelmente ter ouvido que o caminhão estava sem freio, nega ter ouvido qualquer coisa do tipo. Ouvida a testemunha, Francisco de Assis Vicente, em juízo, informou que conhece o réu e que o local do acidente tem quase um metro avançado. Soube que ele só conseguiu parar uns 100 metros depois do acidente que foi quando conseguiu parar o caminhão. Em resposta a acusação, afirma que o muro avançado pega metade da calçada, sendo assim, possivelmente avança um metro e sobra um metro. Por fim, disse que falaram que o problema do acidente foi uma falha mecânica. 2.4 Por sua vez, o réu, em juízo, narrou o seguinte: (...) que quando eu fui tirar o caminhão para abastecer para mandar o menino fazer uma viagem, só que quando eu dei na chave do caminhão, quebrou a chave, o carro não virou, não funcionou; ai eu fui tentar colocar ele para pegar em marcha, quando eu puxei a alavanca para colocar ele pra pegar em marcha ela quebrou o pino; ai o caminhão começou a descer devagarzinho, depois foi embalando, sem ter freio porque o balão tava seco; ai na frente, em uma rua, empatando de o caminhão passar, depois de um ônibus tinha dois cidadãoes, cada um em uma moto empareado; ai bateu a ponta do parachoque nessa parede do muro, só que é errado ter esse muro na calçada; se não tivesse esse muro na calçada não tinha acontecido isso não; que a vítima estava do lado de dentro do muro; a ponta do parachoque pegou no muro e o muro caiu; que depois do acontecido, peguei uma ladeirinha subindo, ai o caminhão foi parando e parou, momento em que escorei no meio fio da rua, ai ele ficou parado; ele não parou pisando no freio não, parou por conta do meio fio; eu viajava direto com o caminhão, ele era bom, primeira e de repente aconteceu isso, não sei como foi isso; fazia sempre a manutenção dele, ele viajava pesado; toda semana eu fazia manutenção nele; que quebrou o pino dentro da caixa de marcha e por isso que não conseguiu parar; que depois do acidente eu liguei para minha filha e ela providenciou a ambulancia e mandou pra lá; que depois chegou dois rapazes dizendo que o muro que eu bati tinha caído e uma mulher tinha morrido; que sai agoniado para Esperança para o hospital; que quando voltei não conversei mais com a família da vítima; 2.5 Ora, o próprio depoimento do apelante evidencia uma conduta imprudente ao tentar manobrar o caminhão. Ele admitiu que, após a chave quebrar e o veículo não ligar, optou por "colocar ele para pegar em marcha", o que resultou na quebra do pino da alavanca e o caminhão começando a descer uma ladeira sem freio, pois o balão de ar estava "seco". Essa decisão temerária de tentar dar partida em um veículo de grande porte em declive, mediante impulso (manobra de “pegar no tranco”), ignorando a ausência de pressurização do sistema de freios, demonstra uma clara inobservância do dever de cuidado objetivo exigível de um motorista. 2.6 A consequência direta dessa imprudência foi a perda total do controle do veículo, que, sem freio, embalou ladeira abaixo, culminando no acidente fatal. O apelante tentou desviar de obstáculos na via, como um ônibus e duas motos, mas a falta de controle do caminhão, decorrente de sua ação inicial equivocada, tornou a colisão inevitável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FAIXA DE PEDESTRES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3. A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou sua velocidade, o que ocasionou a colisão fatal. 4. Não há que se falar em imprevisibilidade do acidente quando as testemunhas são claras ao esclarecer que não houve mudança na velocidade do veículo ao entrar na via, situação que comprovou a ausência de cautela do motorista. A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.964.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELA CULPA DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. REFORMA DA PENALIDADE REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 486) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas arregimentadas para os autos são suficientes para se concluir pela incidência do réu no tipo do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O apelante não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência quando, conduzindo seu veículo em alta velocidade, mesmo estando próximo no perímetro urbano, não reduziu a velocidade, vindo a colidir com a vítima, ocasionando o sinistro, que fora a causa eficiente de sua morte. 3. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do desastre, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. 4. O cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em menor tempo, conforme o previsto no Art. 46, § 4º, Código Penal, é uma faculdade do condenado que deverá ser analisada pelo juízo da execução. 5. Mostra-se adequado o quantum da prestação pecuniária imposta, levando- -se em consideração o dano causado pela conduta do apelante e sua condição econômica, se encaixando nos ditames do Art. 45, § 1º, do Código Penal. 6. A suspensão da habilitação para dirigir é norma cogente, devendo a pena ser proporcional a pena aplicada. 7. Apelo parcialmente provido. (TJAC; ACr 0009127-91.2019.8.01.0001; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Juiz Francisco Djalma; DJAC 07/03/2024; Pág. 9) 2.7 Outrossim, a despeito da irregularidade do muro que avançava sobre a calçada, tal circunstância não elide a culpa do condutor. O laudo pericial atestou que o veículo invadiu o passeio e atingiu o muro, causando seu desabamento e, consequentemente, a morte da vítima pelos destroços ou pelo próprio veículo. A existência de obstáculo na calçada não justifica a invasão de espaço destinado a pedestres por veículo desgovernado. A conduta culposa se concretiza pela violação do dever de cuidado, independentemente de eventuais irregularidades de terceiros. A sentença bem pontuou que remanescia espaço hábil na calçada para a circulação, impondo ao apelante o dever de condução cautelosa para evitar o sinistro. Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que não foi comprovado nos autos que a vítima fatal estaria sem o cinto de segurança, razão pela qual a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, esta Corte Superior entende que, "'no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima' (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)" (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). 4. Por fim, com relação ao pedido de substituição da pena privativa por multa e uma restritiva de direitos, destaco que "a pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador 'enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ' (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)" (AgRg no HC n. 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. No que diz respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo de causalidade e culpa exclusiva de terceiro, observa-se que a alteração do julgado na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) 2.8 Portanto, a alegação de ausência de culpa deve ser rejeitada. 3. DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL 3.1 O Apelante alega que faz jus ao perdão judicial, em razão da idade avançada, problemas de saúde e abalo psicológico decorrente do acidente. 3.2 Contudo, tal pedido não pode ser acolhido. 3.3 O perdão judicial, previsto no Art. 121, § 5º, do Código Penal, é uma medida excepcional que permite ao juiz deixar de aplicar a pena em crimes culposos, quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária, sendo causa de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, IX, do Código Penal. 3.4 No presente caso, não há demonstração de vínculo afetivo ou familiar íntimo entre o réu e a vítima, que poderia gerar sofrimento tão intenso a ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena. Ao contrário, o que se verifica é que o apelante sequer prestou socorro à vítima, buscando minimizar os danos sofridos. O abalo psicológico do réu, embora compreensível, não se enquadra nos requisitos para a concessão do perdão judicial. 3.5 Nessa direção orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Importa ressaltar que a Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 03/12/2019 (fl. 121), antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. III - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive, sentença condenatória. IV - No caso, o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, amparado pelo acervo fático-probatório presente nos autos, reputou indevida a contemplação do recorrente com o perdão judicial, ante a ausência de comprovação do trauma além do curial decorrente do triste episódio, bem como pela ausência de relação de parentesco entre os envolvidos. V - Nesse contexto, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, segundo o qual "A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa, razão pela qual a doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência da prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. Isso porque a interpretação dada é a de que, na maior parte das vezes, só sofre intensamente aquele réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos" (REsp n. 1.444.699/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 9/6/2017, grifei). VI - Na presente hipótese, alterar o entendimento do v. acórdão reprochado, para o fim de reconhecer a presença dos requisitos aptos a ensejar a concessão do perdão judicial, especialmente a gravidade das consequências da infração, ou seja, o elevado sofrimento, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.009/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 15/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, ou incapacitado para o trabalho. 3. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar, também, a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa. 4. A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. 5. O que se pretende é conferir à lei interpretação mais razoável e humana, sem jamais perder de vista o desgaste emocional (talvez perene) que sofrerá o acusado dessa espécie de delito, uma vez que era irmão da vítima. 6. Recurso especial a que se dá provimento, para declarar extinta a punibilidade do réu pelo homicídio culposo do irmão, em decorrência da concessão de perdão judicial, mantidos os demais termos da condenação. (REsp n. 1.871.697/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) 3.6 Nesse vértice, colhem-se precedentes desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO AO APELO. - Incabível a absolvição do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a prova oral e documental comprova que o réu violou um dever de cuidado (agiu com imprudência). - “O perdão judicial somente é aplicável aos casos em que o agente produz culposamente a morte de alguém, mas as consequências do delito lhe são tão graves que tornaria a sanção penal desnecessária, o que não ocorreu in casu.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0026.18.000475-1/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) (0810752-80.2021.8.15.2002, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 302, §1º, I[1], DO CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NUTRIA AMIZADE COM A VÍTIMA E QUE O ACUSADO CARREGA UMA AMARGA PUNIÇÃO NA MENTE POR TER DADO CAUSA À MORTE DO AMIGO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO AFETIVO E DE UM LAÇO DE CONHECIMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. JULGADOS DO STJ. PERDÃO AFASTADO. 2. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DAQUELAS MAIS RECOMENDÁVEIS AO CASO CONCRETO E AOS FINS PENAIS. JUÍZO SENTENCIANTE COM MELHORES CONDIÇÕES PARA AFERIR A CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43[2] DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, aplicada quando as consequências do fato afetarem o seu autor de forma tão grave que a aplicação da pena seria desnecessária. - Em verdade, o perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim, a punibilidade. - A Sexta Turma do STJ, ao se debruçar acerca da possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, entendeu que “[A] melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja “tão grave” a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. [...] Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal” (REsp n. 1.455.178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014). - A conclusão que se extrai dos julgados do STJ, é a de que a aplicação do instituto do perdão judicial exige, além da comprovação do abalo físico ou emocional sofrido pelo ofensor, a “prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja ‘tão grave’ a consequência”. - Na hipótese dos autos, não está demonstrado que o ora apelado mantinha vínculo ou laços afetivos com a vítima, não havendo respaldo para que o acusado seja contemplado com o perdão judicial. - Ainda que indubitável e comprovado o sofrimento psicológico por ele suportado e atualmente vivenciado, não há amparo legal para o reconhecimento do perdão judicial, se os envolvidos, vítima e réu, não possuíam vínculo de parentesco, nem afetivo. - Perdão judicial afastado. (...) (0000973-88.2016.8.15.0231, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/12/2024) 3.7 Desse modo, não restou demonstrado nos autos que as consequências do crime, embora graves, tenham atingido o apelante de modo a tornar dispensável a aplicação da pena, conforme exige o art. 121, §5º, do Código Penal, devendo ser afastada a tese do perdão judicial. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Do excesso na fixação da fração de aumento das majorantes 4.1.1 No que concerne às causas de aumento de pena, busca o réu a fixação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase dosimétrica, alegando ausência de fundamentação para utilização de fração maior do que o mínimo legal previsto no art. 302, §1º, do CTB. No entanto, a pena final imposta beneficiou o apelante, apesar da aplicação de fração mais gravosa na teoria, pelo que o recurso, nesta parte, não merece conhecimento por manifesta ausência de interesse recursal, em razão do princípio da non reformatio in pejus. 4.1.2 Observa-se dos autos que a magistrada a quo, ao fixar a pena definitiva, embora tenha indicado a fração de 3/7 (três sétimos) na terceira fase dosimétrica, o que resultaria em 2 anos 10 meses e 8 dias de detenção, acabou por aplicar um quantum menor, beneficiando o apelante, fixando a pena definitiva em 02 anos, 07 meses e 08 dias de detenção. 4.1.3 Embora o apelante postule a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço), a pena final imposta já se revela mais benéfica do que a que resultaria da aludida fração sobre a pena intermediária (02 anos e 08 meses). 4.1.4 Assim, qualquer alteração nesse ponto resultaria em prejuízo ao réu, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico processual penal, tornando inócua sua pretensão recursal nesse particular. 4.2 Da substituição da pena 4.2.1 A defesa do réu requer a conversão da limitação de fim de semana em prestação de serviços à comunidade, em atenção à idade avançada e às limitações de saúde do apelante. 4.2.2 Contudo, tal pedido também não merece acolhimento. A escolha das penas restritivas de direitos mais adequadas ao caso concreto é atribuição do juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar as peculiaridades da situação do condenado. 4.2.3 No caso dos autos, a sentença recorrida, de forma fundamentada, optou por impor 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária, em valor a ser fixado em audiência admonitória, na forma do art. 45, §1º do CP, e uma limitação de fim de semana (com condições a ser estipuladas pelo douto Juiz da Execução), conforme art. 48 do CP, por entender que tais medidas seriam suficientes para a ressocialização do apelante. 4.2.4 De fato, considerando a idade avançada e eventuais limitações de saúde do réu, a limitação de fim de semana mostra-se, inclusive, mais razoável e proporcional à condição física e etária do apelante, e menos gravosa do que a prestação de serviços à comunidade, a qual poderia exigir um esforço físico e deslocamentos incompatíveis com a sua condição. A medida imposta permite o cumprimento da sanção de forma mais adaptada às suas circunstâncias pessoais, sem comprometer a finalidade retributiva e preventiva da pena. Assim, não há nos autos elementos que justifiquem a alteração da decisão. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. É como voto. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0803379-25.2024.8.15.0601

ID: 311970271

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803379-25.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONEL DE AZEVEDO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803379-25.2024.8.15.0601 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803379-25.2024.8.15.0601 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEICAO ARAUJO, LUIZ GOMES DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste juízo, ofereceu denúncia em face de RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do Código Penal e o denunciado LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, e art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal, com qualificação colhida nos autos do processo. Diz a denúncia: No dia 15 de outubro de 2024, por volta das 21h15min, na Rua Clovis Bezerra, 1052, Centro, Belém/PB, os denunciados RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO e LUIS GOMES DA SILVA FILHO em união de desígnios e comunhão de esforços, mediante grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas, mantidas sob seu poder, e uso de arma de fogo, subtraíram a quantia em dinheiro no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), cheques, 1 (uma) caixa de som, 5 (cinco) relógios e uma pulseira pertencentes à vítima Isaac Ferreira de Lima. Segundo se depreende dos autos, no dia e horário indicados acima, o ofendido, Isaac, estacionava o seu carro na garagem de sua residência, quando foi surpreendida pelos denunciados Ronaldo, Daniel e Murilo, que, munidos de armas de fogo, anunciaram o assalto e o renderam. No interior da residência se encontravam as demais vítimas, sendo sua esposa, Márcia, sua filha, Israelly, e o namorado dela, Everton. Ao adentrarem no imóvel, os denunciados, em atitude intimidatória e violenta, colocaram um saco na cabeça de Isaac e, com uso de abraçadeiras plásticas do tipo “enforca gato”, amarraram as vítimas, imobilizando-as para evitar qualquer tentativa de resistência. Na sequência, os denunciados exigiram que Isaac e sua família entregassem dinheiro e joias, ameaçando sequestrar a filha da vítima, caso houvesse qualquer reação. Em meio às ameaças, lançaram álcool sobre Márcia, Israelly, e Everton, e ameaçaram lhes atear fogo, intensificando o terror psicológico sobre as vítimas para obrigá-las a atender suas exigências. Desse modo, sob grave ameaça e privação de liberdade, a vítima e seus familiares foram forçados a entregar todos os bens de valor que possuíam aos denunciados. Extrai-se dos autos, que o denunciado LUIS GOMES foi o responsável por conduzir o veículo VW/GOL Special, cor branca, placa MYE-5993, adulterada, até a casa da vítima, permanecendo do lado de fora do imóvel para facilitar a fuga dos demais acusados. Ademais, conforme Laudo Pericial de Identificação Veicular ID 103222448, foi constatado que o automóvel acima descrito, utilizado na ação criminosa, possuía a placa MYE-5993, contudo, ao ser submetido a exame pericial, verificou-se que o número verdadeiro da placa do veículo era AJQ7J67, do Rio Grande do Norte, que constava como veículo com registro de roubo/furto no sistema BIN/RENAVAM. Destaco, por fim, que uma das armas apreendidas possui numeração suprimida, sendo, portanto, de uso proibido. Perante a autoridade policial os denunciados confessaram a prática do assalto, inclusive afirmando que Luis ficou no carro dando cobertura. A materialidade e autoria delituosas, portanto, restaram devidamente evidenciadas diante do Auto de Apresentação e Apreensão e termo de entrega (ID 102261747 – p. 23 a 29), Auto de prisão em flagrante anexo aos autos, Laudo Pericial de Identificação Veicular (ID 103222448), além das declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial. Auto de Apresentação e Apreensão de id. 102261747 – págs.: 27/28. Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular com a seguinte conclusão: “(...) aplicando-se a técnica forense específica, através da utilização de reagentes químicos apropriados, foi possível constatar que a numeração de identificação do motor se encontrava em sua forma primitiva (original). Que ao consultar o sistema BIN/RENAVAM, foi observado que existe restrição de roubo/furto para o veículo de placa AJQ7J67/RN...” no id. 103225399 págs.:106/109. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a RONALDO SOARES DE OLIVEIRA (nada consta) de id. 103759036 – pág.: 148. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a LUIZ GOMES DA SILVA FILHO de id. 103759036 – pág.: 150. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO de id. 103759036 – pág.: 153. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a DANIEL CRUZ DA SILVA (nada consta) de id. 103759036 – pág.: 155. A denúncia foi recebida no dia 12/11/2024 no id. 103623251. Os acusados foram citados pessoalmente. Mantidas as prisões preventivas dos réus. Resposta à Acusação do réu DANIEL CRUZ DA SILVA, através de advogado constituído de id. 105473438. Resposta à Acusação do réu MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, através de advogado constituído no id. 105548656. Resposta à Acusação do réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, através da Defensora Pública atuante neste juízo no id. 106274063. Resposta à Acusação do réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, através da Defensora Pública atuante neste juízo no id. 106274067. Resposta à Acusação do réu DANIEL CRUZ DA SILVA, através de advogado constituído no id. 106422111. Mantido o recebimento da denúncia e as prisões preventivas dos réus tendo sido determinada a designação de audiência de instrução e julgamento no id. 108553091. A audiência de instrução foi realizada no dia 27 de março de 2025, conforme (PJE - Mídia) e Termo de Audiência do id. 109925413, oportunidade em que foram realizadas as oitivas das testemunhas/declarantes de acusação: 1. PM TIAGO FRANKLIN SILVA SOARES; 2. PM RAMIRO RAMOS; 3. ISAAC FERREIRA DE LIMA; 4. EWERTON LUIS DE ALMEIDA BEZERRA; 5. ISRAELLY PATRÍCIA SILVA FERREIRA; 6. MÁRCIA PATRÍCIA SILVA FERREIRA. Essas últimas requereram que suas oitivas se dessem na ausência dos réus, o que foi deferido sem objeção das partes. Não foram arroladas testemunhas de defesa. A seguir foram realizados os interrogatórios dos acusados: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇAO ARAÚJO e LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Mantidas as prisões preventivas dos réus. Concedidos prazos para apresentação de alegações finais no id. 109925413. As alegações finais foram apresentadas em memoriais pelo Ministério Público que pugnou pela condenação dos réus nos termos da exordial acusatória no id. 111140782. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu DANIEL CRUZ DA SILVA requerendo: seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Pena; seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Pena; aplicação da a pena-base no mínimo legal; seja fixado regime inicial semiaberto no id. 111814157. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA requerendo: que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", e art. 66 do Código Penal; que seja fixada a pena-base no mínimo legal; seja fixado regime inicial semiaberto no id. 111814669. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO requerendo: a fixação da pena-base no mínimo legal; O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, Inciso III, alínea “d”, do Código Penal; Seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” no id. 111977832. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO requerendo: que seja a denúncia julgada improcedente e o réu absolvido, porque a prova carreada nos autos é insuficiente para que seja a demanda ministerial julgada procedente, nos termos do art. 386, inc. IV, do CPP no id. 113466961. Conclusos, relatei. Examinados, passo a decidir. É o relatório. DECIDO. Ausentes preliminares. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o feito se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar. Vejamos os depoimentos relevantes ao julgamento do presente processo: A testemunha, PM TIAGO FRANKLIN SILVA SOARES, ouvida em juízo, narra que: “(…) Sargento da Policia Militar; tomamos conhecimento através da companhia de Belém que indivíduos haviam praticado assalto em uma residência e que estariam com destino a cidade de Caiçara e de imediato começaram as diligências e para surpresa dos agentes de polícia na cidade de Logradouro se depararam com um veículo “Gol de cor branca”; tinham passado anteriormente essas características pelo COPOM que se tratavam de quatro indivíduos em um veículo de cor branca; se depararam com esse veículo e fizeram os procedimentos de praxe; durante a abordagem foram encontradas as armas utilizadas no crime; o dinheiro subtraído da residência e alguns objetos que foram subtraídos no dia dos fatos; os acusados chegaram na delegacia, mas teve pouco contato com eles; quem de fato teve contato foi a polícia civil; fizeram consulta do veículo, mas não se recorda se estava com placa fria; eram duas armas de fogo; uma das armas estava dentro do veículo e uma estava na posse de um dos acusados, mas não se recorda de qual deles; inicialmente quando determinaram que eles parassem o veículo seguiram, mas quando viram que estavam cercados eles pararam; acredita que uma das armas era de fabricação caseira, não se recorda bem; confessaram; falaram que se encontravam na cidade de Belém em comum acordo foram praticar esse assalto; não conhecia o réu Luiz; salvo engano são de outro Estado; não se recorda ter encontrado armas com os réus Ronaldo e Daniel; estávamos em uma guarnição; todos participaram da abordagem; solicitaram outras guarnições pelo número de pessoas envolvidas; com relação ao réu Murilo não se recorda de ter praticado nenhum crime; não se recorda do calibre da arma de fabricação caseira…”; A, PM RAMIRO RAMOS DA SILVA, ouvida em juízo, narra que: “(…) 2º Sargento da Policia Militar; estava de serviço na cidade de Logradouro com outros policiais militares; nessa noite o POCOM informou acerca de um assalto em uma residência com quatro envolvidos; na residência se encontravam filha, mulher, esposo; roubaram relógios, celulares e mais de nove mil reais e empreenderam fuga para Natal; abordaram e fizeram a revista nos acusados; foram encontradas duas armas de fogo; depois conduziram os acusados para a delegacia de Guarabira; não reagiram a prisão; confessaram a prática delitiva do assalto; salvo engano era um revolver 38 caseiro e outro de fabricação original; não se recorda acerca da numeração; o dono do veículo era um rapaz forte acredita que era Luiz o de compleição física mais forte; quando chegaram em Guarabira as vítimas estavam lá e reconheceram os réus…”; A vítima, ISAAC FERREIRA DE LIMA, ouvida em juízo, narra que: “(…) os fatos ocorreram na sua residência; estavam lá em baixo com sua esposa e seu genro e sua filha tinham saído; os acusados chegaram pela garagem subiram o primeiro andar e colocaram a arma na sua cabeça nisso a sua esposa estava apavorada; pediram joias e dinheiro e começaram a fazer terror; sua esposa começou a passar mal e eles pegaram álcool e disseram que iriam tocar fogo em tudo; ficaram com as mãos amarradas; o que puderam levar eles levaram; tiraram a touca da cabeça e disseram que não tinham medo não; deixaram as vítimas dentro do banheiro e trancaram as portas da casa; subiu lá encima e gritou pelo vizinho; acionaram a polícia; disseram que tinham vindo de longe pegar dinheiro e que tinham sido informados que o declarante tinha dinheiro; o tempo todo foi ameaçado de queimar as vítimas; quando foram presos foi até a delegacia; não viu os acusados na delegacia; o réu Luiz não estava no interior da sua residência; só viu os acusados dentro da sua casa; todos os seus objetos foram recuperados na mesma noite; nunca tinha visto os réus anteriormente…”; A vítima, EWERTON LUIS DE ALMEIDA BEZERRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) estava na residência quando ao assaltantes chegaram; chegaram e mandaram colocar as mãos na cabeça; jogaram álcool; foi amarrado; trancaram dentro do quarto; só pedindo dinheiro e joias; três indivíduos estavam na casa e cada um tinha uma arma; ficavam ameaçando dizendo que tinham passado informações; eram de Pernambuco; foram no mesmo dia para a delegacia; os que estavam presos eram os que fizeram o assalto; estava amarrado; levaram seu sogro para sala e diziam que iriam tocar fogo em todo mundo; o réu Luiz era o motorista ficou sabendo na delegacia e os outros três estavam também; os réus foram apresentados os quatro juntos…”; A vítima, ISRAELLY PATRÍCIA SILVA FERREIRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) era noite e tinha ido na rua com seu namorado; quando chegaram ficaram na calçada um pouquinho e quando subiu seu pai ficou para fechar o portão; os assaltantes abordaram seu pai lá embaixo; estava sentada no sofá e quando olhou para escada eles já vinham subindo com a arma nas costas do seu pai; correu para cozinha e escondeu seu celular; foi para a sala; sua mãe estava no quarto e quando abriu a porta viu o que estava acontecendo; eles diziam todo momento que tinha dinheiro; sua mãe começou a passar mão e perto dela tinha um frasco de álcool e eles pegaram e começam a jogar na declarante e nos seus pais dizendo que iam tocar fogo em todos; se o pai não entregasse dinheiro ia matar todo mundo; colocaram seu namorado no chão e amarraram; não amarraram a declarante; empurraram várias vezes seu pai e o jogaram no chão; ficava pedindo para eles irem embora; um deles disse que estava com vontade de lhe dar um tiro; trancaram eles em um banheiro e foram embora depois; viu três suspeitos e duas armas; ameaçaram levar ela se o pai não desse o dinheiro todo; eles falaram que eram de Pernambuco; depois foi na delegacia; viu passando; viu as fotos e reconheceu; mostraram no documento de identidade; não acharam o celular do seu pai, relógios e uma parte do dinheiro…”; A vítima, MÁRCIA PATRÍCIA SILVA FERREIRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) estava na parte de baixo da sua casa e de repente disse que ia subir para limpar o ar-condicionado; quando ia descendo a escada viu os réus com o seu marido com um revólver nas suas costas dizendo que era um assalto e mandando entregar o dinheiro; foram para um quarto da casa e ficaram ameaçando todos dizendo que queriam dinheiro, joias; fizeram maior terror; amarram todos; tiraram o guarda-roupa do lugar; amarraram com um foca gato; eles diziam que a declarante tinha joias; apontou a arma para todos e passou mal foi quando eles pegaram o álcool e disseram que iam matar todos; trancaram eles dentro do banheiro e levaram as chaves; disseram que tinham sido mandados e a ordem era de Recife; passaram o dia todo fazendo ronda na sua casa; o vizinho disse que viu o carro do assalto; antes do assalto a vizinha comentou que passaram dois homens desconhecidos; eram dois homens a pé; a tardinha; a vizinha falou que tinha um Gol Branco enfrente a sua casa, mas não sabia quem era; foram para dentro da casa; isso foi na manhã do dia do assalto; recuperaram uma parte dos bens roubados; está tomando remédio para ansiedade; está no calmante e fica toda hora lembrando o que aconteceu na sua casa…”; O réu, RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) tem uma companheira; têm quatro filhos e não reside com eles; é mestre de obras e nas horas vagas é motorista; trabalhou com seu Diga na praia; era Uber no carro dos colegas; nunca foi preso; nunca respondeu a nenhum processo criminal; ingere bebida alcoólica; não é acometido de doença grave; vieram para Belém a trabalho; chegaram aqui deu errado; por volta de cinco horas da tarde começamos a beber e ligamos para Luiz o dono do carro que faz lotação para vir buscar a gente; quando ele chegou era umas oito horas e passamos pela rua do Sr. Isaac e colocamos eles dentro do banheiro e saímos; conhecia o réu Murilo e o Luiz que sempre levava minhas ferramentas; viemos para Belém para fazer um serviço de obra; um revólver era seu 38, tipo: caseiro; trabalhava com várias pessoas e andava armado; iam passando pararam o carro e foram assaltar o Sr. Izaac; os três tiveram a ideia de parar e fazer o assalto; o Luiz não estava sabendo de nada do assalto; mandaram o Luiz parar e fizeram o assalto; o Luiz não sabia que tinham arma dentro do carro; o Luiz ficou esperando; após meia hora do assalto já estavam presos; a arma estava nas mãos; tinham quatro pessoas na casa; colocaram as quatro pessoas dentro do banheiro; não ameaçaram as vítimas; nem jogaram álcool em ninguém; a obra iria durar um mês e um mês e pouco; o Luiz foi embora para cidade e mandou ele voltar umas cinco horas; o Luiz só contratamos por seiscentos reais de Parnamirim e levar de volta quando resolvessem voltar; o Luiz ia ficar fazendo o trabalho dele em lotação; só iam em casa de oito em oito dias; a obra que vieram fazer deu errado; das cinco até as nove horas ficaram bebendo; Luiz trabalha com lotação (Combe); não passaram enfrente a casa das vítimas antes de assaltarem; falaram que sabiam que as vítimas tinham dinheiro; falaram para Luiz esperar; o Luiz não sabia do assalto; quando voltaram do assalto Luiz ficou nervoso quando voltaram do assalto; o Francisco que prometeu a obra e depois deu errado e sumiu; prenderam as vítimas dentro do banheiro; não ameaçou de morte ninguém; conhecia Luiz da Parnamirim; O Luiz fazia corridas levando suas ferramentas para onde iriam trabalhar; o réu Luiz não viu que estavam armados; chegaram em Belém e Luiz foi embora e retornou umas oito horas; o Luiz ficou esperando na esquina da casa das vítimas; quando terminou o assalto falaram para Luiz sobre o assalto e ele ficou nervoso; o portão da casa das vítimas estava aberto; o dono da casa estava na frente da casa na hora do assalto; não foi o policial Franklin quem prendeu a gente foi o Sr. Valdemiro e só pegaram o dinheiro; não foram violentos com as vítimas…”; O réu, DANIEL CRUZ DA SILVA, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) reside em Parnamirim; é pintor; trabalhou na Cassa Bela Construção; estudou até o segundo ano do ensino médio; foi preso uma vez anterior a essa; no outro dia foi liberado e passou nove meses assinando têm três filhos; tem um recém-nascido; os fatos narrados são verdadeiros; conhece o réu Murilo na casa Bela; conheceu o Ronaldo e Luiz no carro no caminho; O Ronaldo conheceu através do Murilo; estava desempregado (recebendo o seguro) O Murilo me chamou para trabalhar; vieram para Belém trabalhar na construção porque Ronaldo é mestre de obras; veio para Belém sem saber de nada; não usou arma de fogo; não viu arma; de noite o trabalho não deu certo e deu essa doidice de fazer esse assalto; começaram a beber; tinham quatro pessoas na casa; quem entrou foi eu, o Murilo e o Ronaldo; Luiz ficou esperando; sabia que Luiz trabalhava em carro de lotação; revirou e procurou os pertences; eu não vi ninguém amarrado; não prenderam ninguém em nenhum cômodo da casa; quem estava com a arma era Ronaldo; chegaram na cidade umas treze horas da tarde; conhecia o Murilo que conhecia o Ronaldo e me chamou para trabalhar; não tinha ideia de quantos dias iria trabalhar em empreitada; trouxe camisas de trabalho; não está lembrado a hora de que o trabalho não iria dar certo; era umas... não sabe; Ronaldo quem disse que a obra não iria dar certo; ficaram os três juntos o tempo todo; ficaram em um barzinho bebendo; não vieram para assaltar; entrou no carro para ir embora e de repente entraram na garagem para fazer o assalto; pediram para o Luiz parara o carro; os três pediram para parar o carro e já desceram para assaltar; estavam bebendo e jogando; O Luiz ficou esperando; foi a primeira vez que passaram nessa casa; o assalto durou uns quarenta minutos; não sabia que tinham duas armas; o Luiz não estava no Bar; o Ronaldo ligou para o Luiz; quando tiveram a intenção de assaltar o Luiz não sabia; quando saíram o Luiz viu as armas; o carro ficou um pouco mais distante da casa; Ronaldo quem informou que a obra não iria dar certo; as ferramentas e roupas de trabalho foram apreendidas; estava trabalhando de carteira assinada; a esposa estava grávida quando do dia dos fatos do assalto; viu o bebe uma vez; está arrependido e quando sair da prisão já pode ir trabalhar…”; O réu, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇAO ARAÚJO, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) é pedreiro; seu último serviço foi em Parnamirim; os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; já trabalhou com Ronaldo em obra e com Daniel trabalhavam na mesma empresa; Luiz eu não conhecia; Ronaldo me chamou para fazer um serviço em Belém; vieram olhar o serviço; o serviço não deu certo e começaram a beber; ligaram para Luiz vir pegar a gente e pediram para entrar na rua e fizeram o assalto; o Luiz não sabia de nada do assalto; enquanto ficaram no bar bebendo o Luiz não estava; quando retornaram do assalto Luiz ficou assustado; prenderam as vítimas no banheiro; amarraram as vítimas; não ameaçaram as vítimas; estava com uma arma na cintura; era dono da arma; em Parnamirim foi roubado um tempo usava só para defesa pessoal; a arma era artesanal; não sabia que o carro que estavam era roubado; quem conhecia Luiz era Ronaldo que contratou ele para deixar a gente; estava com a arma artesanal; comprou ela na feira em Parnamirim; comprou a arma dia 11 de outubro de 2024, quatro dias antes do assalto; estava trabalhando na empresa; ficaram os três juntos e depois ficaram bebendo e iriam ligar para Luiz para pegarem ele; decidiram de repente em fazer o assalto; não estava combinado que iriam fazer um assalto; só Ronaldo sabiam que eu estava armado; sabia que o Ronaldo tinha uma arma; colocou as vítimas no banheiro; fechou o portão, subiu acalmou eles; quem rendeu Isaque foi Ronaldo; não não teve ameaça; estava lá embaixo fechando o portão; o assalto durou uns 15 a 20 minutos; quando retornaram do assalto o Luiz ficou nervoso; não ameaçaram o Luiz; …”; O réu, LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) é técnico em mecânico e faz lotação; têm filhos; nunca foi preso; o processo que respondi nem sei o que aconteceu; sobre um veículo roubado; não sabe que fim deu o processo; faz muitos anos esse processo; eu fui contratado pelo Ronaldo para vir deixar em Belém em um restaurante; mandaram parar o carro na rua do assalto e não viu armas; quando retornaram nervosos com objetos nas mãos achou estranho, mas seguiu com eles no carro; quando chegaram em Caiçara passou em frente a delegacia e a polícia mandou pararem; a polícia começou a achar arma, dinheiro; cobrou seiscentos reais para fazer a corrida; conhecia o Ronaldo de obras; não conhece os outros réus; desconfiou porque os outros réus estavam nervosos; só viu tudo quando a polícia mandou parar e revistar; o carro tinha comprado fazia uns cinco anos; não sabia que o carro era roubado; pagou o carro em dinheiro; tinha vendido o Fiat Uno; comprou o gol por uns oito mil e pouco; o Gol foi pago em dinheiro; não tinha ciência de que o carro era roubado; foi contratado para deixar eles em Belém e depois eles ligaram para irem pegá-los devido a obra não ter dado certo; deixei em um restaurante e na segunda vez estavam depois da rodoviária; não conhecia Belém; ficou esperando uns vinte e cinco minutos; um deles disse que tinha feito uma besteira; não viu que estavam armados; não tinha passado pela rua do assalto; acha que o assalto durou uns vinte minutos…”; 1. DO DELITO CONSTANTE NO ART.157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, e § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. Pesa contra os réus a acusação de terem praticado o delito previsto no ART.157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, e § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL, os quais têm as seguintes redações: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. Acrescenta Rogério Greco (2017, p. 824)¹, no que tange ao delito de roubo, ensina: "A figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Assim, o roubo poderia ser visualizado como um furto acrescido de alguns dados que o tornam especial. São, portanto, os elementos que compõem a figura típica do roubo: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; c) a coisa móvel alheia; [...] O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada de própria, isto é, a violência física, a vis corporalis, que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima, conforme se verifica pela leitura da parte final do caput do artigo em exame. [...] Além da violência (própria ou imprópria), também se caracteriza o crime de roubo quando, para fins de subtração da coisa alheia móvel, o agente se utiliza de grave ameaça (vis compulsiva). Grave ameaça é aquela capaz de infundir temor à vítima, permitindo que seja subjugada pelo agente que, assim, subtrai-lhe os bens. Quando o art. 157 do diploma repressivo usa a locução grave ameaça, devemos entendê-la de forma diferenciada do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. A ameaça, em si mesma considerada como uma infração penal, deve ser concebida como uma promessa de mal futuro, injusto e grave. No delito de roubo, embora a promessa do mal deva ser grave, ele, o mal, deve ser iminente, capaz de permitir a subtração naquele exato instante pelo agente, em virtude do temor que infunde na pessoa da vítima." (Grifo nosso) Quanto à consumação do delito em análise, está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera inversão da res, com emprego de violência ou grave ameaça, ainda que brevemente, é suficiente, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada: “(...) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada...”. (SÚMULA 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Realço, ainda, a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes, manter a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando o julgador obrigado somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. Comprovada a gravidade em concreto do delito, tendo em vista notadamente a participação de quatro envolvidos, os quais mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades tendo ficado trancadas em um banheiro da residência por um lapso temporal com efetivo emprego de armas de fogos sendo de uso restrito ou proibido, as quais foram apontadas para as vítimas, tendo uma inclusive passado mal no local do crime, justificada, portanto a incidência separada e cumulativa das causas de aumento aplicadas. Observa-se que o modo de execução extravasou o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido em concurso de quatro agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo de usos restritos, havendo as vítimas relatado que os réus chegaram de surpresa causando terrorismo e ameaçando de morte chegando a jogar álcool nas vítima dizendo que iria tacar fogo em todos e, ainda imobilizou algumas tendo ao final deixado elas trancadas por um relevante lapso temporal, sempre exigindo bens e dinheiro, que levaram consigo, condutas que refletem espacial gravidade do delito perpetrado e perigo à integridade física das vítimas. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º - A, I, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO.APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, Dje de 22/8/2022). 2. No caso dos autos, entendo que não ocorreu a cumulação injustificada das causas de aumento do delito de roubo circunstanciado, pois a jurisdição ordinária consignou a necessidade de aplicação de ambas as majorantes pelas peculiaridades do caso em comento, demonstrando que o modus operandi do delito refletiu especial gravidade – roubo praticado por três indivíduos, com emprego de arma de fogo, em um ônibus coletivo, com agressão física a uma das passageiras, que foi atacada com um soco no rosto e grave ameaça exercida verbalmente -, o que encontra guarida na jurisprudência desta Corte. 3. Ordem denegada. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INACEITABILIDADE. VÍTIMAS EM PODER DOS RÉUS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO OBJETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO SOMENTE DE UMA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUMENTOS DISTINTOS. CONFIRMAÇÃO DE TODAS AS MAJORANTES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CÓRPOREA. 1. Demonstrado que a vítima teve a restrição de sua liberdade cerceada por tempo relevante para os agentes subtraírem os bens, incide a causa de aumento especial descrita no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 2. Para o reconhecimento da majorante referente ao emprego de arma de fogo é prescindível a apreensão do artefato, se a conduta delituosa pode ser provada por outros meios. 3. A incidência de três majorantes autoriza a elevação cumulativa da reprimenda dentro dos limites estabelecidos pelo Legislador. 4. Constatado que a pena de multa não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deve-se diminui-la. Apelo conhecido e parcialmente provido de Jarisson Nascimento, e Improvido de Carlos Eduardo Santos Pedroza. (TJ-AC – Apelação Criminal 20238010002 Cruzeiro do Sul). . Feitos estes esclarecimentos, volto-me ao caso concreto. As MATERIALIDADES dos delitos restaram comprovadas pelo Inquérito policial - Id. Num. 102261747; pelo Auto de prisão em flagrante – processo nº 0803347-20.2024.815.0601, que contém os testemunhos dos policiais e das vítimas, do Auto de Apreensão e Apresentação, Id. Num. 102261747 - Págs.: 27/28, do Termo de entrega, Id. Num. 102261747 - Pág. 29, além dos depoimentos coletados perante a Autoridade Policial e o Juízo. As AUTORIA S são incontestes, conforme acima descrito e analisado. Os réus RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, em seus depoimentos, confessaram as práticas delitivas. No entanto, o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO negou sua participação no assalto declarando em juízo que não sabia da intenção dolosa dos réus supramencionados e que foi contratado por RONALDO SOARES DE OLIVEIRA para conduzi-los da cidade de Parnamirim até a cidade de Belém onde iriam trabalhar em uma obra e ficou surpreso quando os viu nervosos e com objetos nas mãos. Os demais réus, por sua vez confirmaram as declarações do réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Ocorre que, pela dinâmica dos fatos delineados tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória sua participação é inconteste. Ainda que não tenha adentrado fisicamente a residência, sua atuação na condição de motorista do veículo que transportou os demais agentes e possibilitou a fuga com os bens subtraídos evidencia sua participação direta no crime, nos moldes da coautoria prevista no artigo 29 do Código Penal. Mesmo como motorista em um roubo majorado, onde há uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, responde por todos esses elementos. Ele não apenas participa como motorista, mas também responde pelo uso da arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade, pois contribuiu ativamente para a prática do crime e suas consequências. As vítimas reconheceram os réus no dia da ocorrência dos fatos e de suas prisões em flagrante na delegacia. Ademais, não restam dúvidas sobre as autorias delitivas, eis que os réus foram presos, logo após a prática dos delitos em voga, sendo presos em flagrante, inclusive, estavam com os pertences roubados da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, conforme auto de apreensão e de apresentação de Id. Num. id. 102261747 – págs.: 27/28 e Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Na oportunidade, enalteço que a narrativa coesa e firme dos policiais militares que participaram da execução das prisões em flagrante e a recuperação dos bens subtraídos da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, merece crédito, com citação oportuna das ementas que seguem: “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Depoimento de policiais. 1 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 2 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o réu portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 3 - Apelação não provida.” (TJ-DF 20170710096686 DF 0009174-50.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/01/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2019 . Pág.: 202-215) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO PRECEDENTE....III – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade resta confirmada pela palavra do ofendido, pela prova testemunhal, e pela confissão do acusado, não havendo qualquer dúvida da ocorrência do Roubo Majorado. (TJ-PA – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -23.2023.814.0401. É cediço, em se tratando de crime patrimonial e havendo divergência prévia entre acusado e vítimas, a palavra desta merece especial relevância, pois, por regra de experiência comum, não se apresenta crível que alguém registre ocorrência e preste declarações, perante policiais, advogados, Promotores de Justiça e Juízes, fazendo falsas acusações contra alguém que lhe é um completo estranho. Os depoimentos coletados tanto em Juízo, quanto perante a Autoridade Policial, evidenciam que os réus, com emprego de armas de fogo, subtraíram os bens da residência das vítimas tendo inclusive restringido suas liberdades. Por isso, não se incumbindo a defesa de fazer qualquer prova sobre eventuais excludentes de ilicitudes e de culpabilidade, cujo ônus, por força do art. 156, do Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, prevalecem as responsabilidades do(a)(s) acusado(a)(s). A propósito, sobre o assunto, preleciona Mirabete: “(...) Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 412) ...”. 2. DO DELITO CONSTANTE NO ART. art. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL PRATICADO PELO RÉU LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Pesa contra o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO a acusação de ter praticado o delito previsto no ART. art. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, os quais têm as seguintes redações: Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, qual seja o veículo VW/GOL Special, cor branca, placa MYE-5993, conforme Laudo Pericial de Identificação Veicular ID 103222448, o qual identificou que o veículo possuía a placa MYE-5993, contudo, ao ser submetido a exame pericial, verificou-se que o número verdadeiro da placa do veículo era AJQ7J67, do Rio Grande do Norte, que constava como veículo com registro de roubo/furto no sistema BIN/RENAVAM. Diante do conjunto probatório constante nos autos o réu LUIS GOMES foi o responsável por conduzir o veículo descrito, até a residência das vítimas, permanecendo do lado de fora do imóvel para facilitar a fuga dos demais réus. Ocorre que o ônus da prova, cabe ao réu devendo apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos o que não foi o caso dos autos apesar da alegação de negativa da sua autoria. Ademais, restou configurado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal), haja vista a utilização de automóvel com placas trocadas, adulteração confirmada por laudo técnico pericial, sendo sua responsabilização penal inafastável. Nesse sentido: Roubo majorado e adulteração de sinal identificador – Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo – Descabimento – Prova segura – Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo – Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado – Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração – Alteração promovida pela Lei nº 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado – Consunção entre delitos de roubo e adulteração de sinal – Impossibilidade – Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos – Condenações mantidas – Dosimetria – Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais – Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão – Concurso material caracterizado – Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante do erro material havido – Regime fechado necessário – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – Apelação Criminal 20238260617). 3. APLICABILIDADE DE CRIME ÚNICO Embora os réus tenham abordado quatro vítimas distintas, conforme consta nos autos os bens subtraídos eram da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, conforme auto de apreensão e de apresentação de Id. Num. id. 102261747 – págs.: 27/28 e Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Nesse sentido: Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Constrangimento de duas vítimas. Subtração de patrimônio único. Concurso formal. Afastamento. Possibilidade. Apreensão da arma. Prescindibilidade. Concorrência de causas de aumento de pena. Erro material. Retificação. 1 – No delito de roubo, malgrado várias vítimas constrangidas, a subtração de patrimônio único afasta o concurso formal de delitos. 2 – A subtração de bens pessoais e do estabelecimento comercial pertencentes a única vítima constitui delito único. 3 – Prescindível a apreensão da arma para que se configure a majorante do inc. I do §2º-A do art. 157, podendo ser esta suprida pela prova testemunhal. 4 – Havendo erro material capaz de gerar divergência no dispositivo da sentença, deve este ser corrigido de ofício. (TJ-RO – Apelação: APL 20198220501) As circunstâncias fáticas e a dinâmica do evento autorizam o reconhecimento de crime único devido a afetação de patrimônio único. DISPOSITIVO Ante o Exposto, por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, na prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do Código Penal e o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, e art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal, avaliando pormenorizadamente as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal. QUANTO AO RÉU: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: DANIEL CRUZ DA SILVA 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO PELA CONDUTA IMPUTADA NO ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado negado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO PELA CONDUTA IMPUTADA NO ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado negado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, por ser inerente ao tipo penal. Nada tendo a se valorar. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. Do concurso material. Na forma do art. 69, caput, do CP, as penas aplicadas ao réu devem ser cumuladas, pelo que desde logo somo as penas ficando no patamar de 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de pena privativa de liberdade e 46 dias-multa. DO REGIME DE PENA Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal), ante a quantidade de pena aplicada, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 34 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que a realização da detração em nada alterará o regime inicial de cumprimento da pena imposta a acusada, motivo pelo qual deixo para o juízo das execuções penais realizá-la. Deixo, também, de proceder às análises dos arts. 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena corporal e sursis penal), vez que a pena imposta supera os limites objetivos estabelecidos na lei. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, haja vista a ausência de pedido expresso pelo Ministério Público (art. 387, IV, CPP). Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e despesas processuais. DAS MANUTENÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS Considerando que os réus passaram toda a instrução processual presos e, após a comprovação da materialidade e da autoria delitivas dos crimes a ele imputado, sendo-lhe imposto o regime fechado como inicial de cumprimento da pena, entendo que, ainda mais agora, devem ser mantidas as prisões preventivas, como forma de se assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mantenho hígida a prisão preventiva anteriormente decretada em face dos réus, negando-lhes o direito de recorrerem em liberdade desta sentença. Após o trânsito em julgado desta: a) Insiram no PJE as informações criminais dos réus; b) Expeça-se, caso necessário, mandados de prisões, a fim de que os condenados possam dar início ao cumprimento de suas penas, ressaltando que devem serem eles mantidos nos regimes prisionais fixados nesta sentença. Não sendo necessárias as prisões dos condenados ou, com a comunicação de suas prisões, expeçam-se imediatamente as respectivas Guias de Execução, com as formalidades de estilo, a serem encaminhadas ao Juízo das Execuções para cumprimento das penas impostas; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, da CF); d) Decreto, também, o perdimento em favor da União dos instrumentos do crime apreendidos, nestes autos (veículo descrito no Auto de Apreensão id. 102261747 – págs.: 27/28), devendo serem tomadas as providências cabíveis para sua avaliação e consequente leilão judicial. e) Quanto às custas, cumpra-se conforme disciplinado no Código de Normas Judiciais. Cumpridos os comandos sentenciais, arquive-se com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0001625-50.2016.8.15.0411

ID: 291723553

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001625-50.2016.8.15.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MENDES LEITE

Sentença

Advogados:

AELDO ALVES DA SILVA

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FABIOLA MARQUES MONTEIRO

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JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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DANIELE GALDINO GONCALVES

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JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

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ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA

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ALAN RICHERS DE SOUSA

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ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSE AUGUSTO MEIRELES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSE CANDIDO GONCALVES, FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos, foram denunciados como incursos no artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93 clc art. 299 do Códiqo Penal, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21). O Ministério Público pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e pela declaração da prescrição em perspectiva ou virtual para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) (ID 110912552). FUNDAMENTAÇÃO. Crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93): A pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 (vigente na data dos fatos) prescreve em 8 anos, pois o máximo da pena privativa de liberdade é superior a dois anos e não excede a quatro (artigo 109, IV, Código Penal). A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão punitiva neste feito, pois já decorreram mais de 8 anos desde a data do recebimento da denúncia - 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), única causa de interrupção constante nos autos (artigo 117, I, do CP), não tendo se apresentado causa suspensiva. Finalmente, é de bom alvitre ressaltar que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (artigo 114, II, do Código Penal). Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) A denúncia também imputa aos réus a prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal. Entretanto, pelo tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, não é mais possível levar ao fim esse procedimento, sendo hipótese de sua extinção prematura. Com efeito, o exercício da ação penal não prescinde da demonstração das condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. O interesse de agir é demonstrado pela ideia de necessidade e utilidade do processo. A necessidade do processo (procedimento formal) para imposição de uma pena é condição inerente a toda e qualquer ação penal, tratando-se, ademais, de garantia constitucional (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal – devido processo legal). A utilidade, por sua vez, vincula-se à eficácia e efetividade da persecução penal. Não se vislumbrando utilidade na persecução penal, deve o Ministério Público abster-se de oferecer denúncia e promover o arquivamento do inquérito policial. A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (Curso de Direito Processual Penal. 4a ed. rev. , ampl. e atual.; Salvador: Editora Jus Podivm, 2010). E uma das hipóteses de inutilidade da persecução penal é quando se vislumbra, pela quantidade de pena que provavelmente irá ser imposta na sentença condenatória (pena em concreto), o possível advento da prescrição da pretensão punitiva. Ainda sobre o tema, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. (Curso de Processo Penal, Atlas, 2015, página 107). Com o mesmo entendimento, o Professor Fernando Capez aduz: se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda atividade jurisdicional seria inútil; falta, portanto, interesse de agir. Esse entendimento, todavia, não é absolutamente pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (Curso de Processo Penal, Saraiva, 2008, página 116) Sobre o tema, alguns tribunais brasileiros se mostraram favoráveis à sua aplicação: (...) Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas. (TJ-RS; ACr 70027753086; Rosário do Sul; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry; Julg. 26/03/2009; DOERS 15/04/2009; Pág. 87) (...) 3. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de 08 anos) em face da inexistência de sentença condenatória, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada. (TRF4, SER 2001.70.10.001159-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05/11/2008). (...) É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir" (TJSP. Apelação n.º 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bezerra, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/06/2008). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça rechaçou tal entendimento, editando a súmula n. 438 com o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, não se cuida, no caso, de decretação da prescrição em perspectiva, mas do reconhecimento da falta de interesse de agir em sua perspectiva da utilidade, o que, longe de ser uma filigrana conceitual, tem importante distinção prática, pois o jus puniendi do Estado permanece intacto, desde que apresentadas novas circunstâncias que demonstrem a existência de crime mais grave, como peculato ou corrupção passiva, por exemplo. Ora, ausente qualquer das condições da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Como cediço, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar útil provimento na órbita jurídica. O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite. A função do direito penal é a proteção e tutela dos bens jurídicos, através de normas inibidoras de comportamentos e da cominação, aplicação e execução de pena. O direito penal, deduzido em pretensão, em sede do processo penal, visa, efetivamente, a concretização de seus preceitos com o sancionamento do infrator. A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição. Reconhecer a ausência do interesse de agir como óbice ao processamento da demanda é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer sentido em submeter o particular a uma persecução penal, com todo o gravame que ela representa, sem que haja perspectiva concreta de condenação. Pertinente acrescentar o magistério de Rogério Greco: [...] o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início a ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação que, como vimos anteriormente, são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse utilidade nem sempre estará presente [...] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que no final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal [...] Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com essa aferição antecipada o Promotor de Justiça insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for verificada que essa condição da ação já não mais se faz presente, o julgador deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 206/207) Feitas essas considerações, observa-se que pelo tempo em que esse processo se arrastou, já se vislumbra que a pretensão da condenação estará prescrita em função da pena a ser aplicada em abstrato, como passa-se a demonstrar. Para isso, passa-se, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (artigo 68 do CP), analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido Diploma Legal, a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas diminuição e de aumento de pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (hipoteticamente analisando) RENATO MENDES LEITE A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JURACY MENDES NOBREGA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. SILVANA RODRIGUES DA COSTA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. ALEX GASPAR DE FREITAS, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Diante de todo o exposto, e considerando que a denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), chega-se à conclusão de que transcorreram mais de 04 anos até hoje, pelo que apenas a aplicação de uma pena privativa de liberdade superior a 02 anos não estaria alcançada pela prescrição, pela análise do artigo 109 do Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (...) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Logo, considerando que não há possibilidade de a pena em concreto para a conduta narrada na inicial alcançar patamar superior a 02 anos – pena necessária para que não estivesse configurada a prescrição punitiva, conclui-se que não há mais interesse de agir para o prosseguimento desta ação penal. Ainda nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, o recebimento da denúncia não impede que o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal: “(…) O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial (…) (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)” A ausência superveniente de interesse de agir pela impossibilidade concreta de aplicação de uma sanção na forma como exposta a pretensão ministerial evidencia a ausência de uma das condições da ação, determinando a extinção prematura do processo. Com já dito alhures, não se está a declarar a extinção da punibilidade do agente – decisão com aptidão para tornar-se imutável pela coisa julgada –, apenas se reconhece que a conduta descrita na inicial não é apta para manter o curso da persecução penal, dada a inexistência de interesse de agir, eis que a continuação do processamento desta demanda pelos fatos ali narrados inequivocamente ensejará a declaração prescrição ao final. Assim, caso haja qualquer alteração no quadro fático descrito na inicial, inclusive com o aditamento para incluir novos fatos ou capitulação diversa, poderá ser reavaliada a existência de interesse na instauração da demanda. Em razão disso, deixa-se de aplicar o entendimento da Súmula 438 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos,, em relação ao CRIME TIPIFICADO NO artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93. com esteio no artigo 395, II, do CPP, na forma da fundamentação acima, em face da ausência de uma das condições da ação (interesse de agir), extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação aos acusados RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, no que tange ao crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. preencha e encaminhe os boletins individuais, caso existentes nos autos, ao Instituto de Polícia Científica, para arquivamento no Núcleo de Identificação Civil e Criminal (artigo 809 do CPP e Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB); 2. Se for houver fiança recolhida, expeça alvará liberatório do valor atualizado e intime os réus para, no prazo de 10 dias, recebê-lo (artigo 337 do CPP); 3. em seguida, arquive os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Desnecessária a intimação do réu por mandado (pessoal), uma vez que se trata de sentença de extinção (STF, RHC 117752, julgado em 07/04/2015). Alhandra, data e assinatura eletrônica. DANIERE FERREIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0001625-50.2016.8.15.0411

ID: 291723561

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001625-50.2016.8.15.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MENDES NOBREGA

Sentença

Advogados:

AELDO ALVES DA SILVA

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FABIOLA MARQUES MONTEIRO

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JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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DANIELE GALDINO GONCALVES

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JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

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ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA

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ALAN RICHERS DE SOUSA

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ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSE AUGUSTO MEIRELES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSE CANDIDO GONCALVES, FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos, foram denunciados como incursos no artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93 clc art. 299 do Códiqo Penal, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21). O Ministério Público pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e pela declaração da prescrição em perspectiva ou virtual para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) (ID 110912552). FUNDAMENTAÇÃO. Crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93): A pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 (vigente na data dos fatos) prescreve em 8 anos, pois o máximo da pena privativa de liberdade é superior a dois anos e não excede a quatro (artigo 109, IV, Código Penal). A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão punitiva neste feito, pois já decorreram mais de 8 anos desde a data do recebimento da denúncia - 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), única causa de interrupção constante nos autos (artigo 117, I, do CP), não tendo se apresentado causa suspensiva. Finalmente, é de bom alvitre ressaltar que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (artigo 114, II, do Código Penal). Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) A denúncia também imputa aos réus a prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal. Entretanto, pelo tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, não é mais possível levar ao fim esse procedimento, sendo hipótese de sua extinção prematura. Com efeito, o exercício da ação penal não prescinde da demonstração das condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. O interesse de agir é demonstrado pela ideia de necessidade e utilidade do processo. A necessidade do processo (procedimento formal) para imposição de uma pena é condição inerente a toda e qualquer ação penal, tratando-se, ademais, de garantia constitucional (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal – devido processo legal). A utilidade, por sua vez, vincula-se à eficácia e efetividade da persecução penal. Não se vislumbrando utilidade na persecução penal, deve o Ministério Público abster-se de oferecer denúncia e promover o arquivamento do inquérito policial. A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (Curso de Direito Processual Penal. 4a ed. rev. , ampl. e atual.; Salvador: Editora Jus Podivm, 2010). E uma das hipóteses de inutilidade da persecução penal é quando se vislumbra, pela quantidade de pena que provavelmente irá ser imposta na sentença condenatória (pena em concreto), o possível advento da prescrição da pretensão punitiva. Ainda sobre o tema, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. (Curso de Processo Penal, Atlas, 2015, página 107). Com o mesmo entendimento, o Professor Fernando Capez aduz: se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda atividade jurisdicional seria inútil; falta, portanto, interesse de agir. Esse entendimento, todavia, não é absolutamente pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (Curso de Processo Penal, Saraiva, 2008, página 116) Sobre o tema, alguns tribunais brasileiros se mostraram favoráveis à sua aplicação: (...) Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas. (TJ-RS; ACr 70027753086; Rosário do Sul; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry; Julg. 26/03/2009; DOERS 15/04/2009; Pág. 87) (...) 3. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de 08 anos) em face da inexistência de sentença condenatória, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada. (TRF4, SER 2001.70.10.001159-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05/11/2008). (...) É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir" (TJSP. Apelação n.º 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bezerra, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/06/2008). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça rechaçou tal entendimento, editando a súmula n. 438 com o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, não se cuida, no caso, de decretação da prescrição em perspectiva, mas do reconhecimento da falta de interesse de agir em sua perspectiva da utilidade, o que, longe de ser uma filigrana conceitual, tem importante distinção prática, pois o jus puniendi do Estado permanece intacto, desde que apresentadas novas circunstâncias que demonstrem a existência de crime mais grave, como peculato ou corrupção passiva, por exemplo. Ora, ausente qualquer das condições da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Como cediço, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar útil provimento na órbita jurídica. O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite. A função do direito penal é a proteção e tutela dos bens jurídicos, através de normas inibidoras de comportamentos e da cominação, aplicação e execução de pena. O direito penal, deduzido em pretensão, em sede do processo penal, visa, efetivamente, a concretização de seus preceitos com o sancionamento do infrator. A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição. Reconhecer a ausência do interesse de agir como óbice ao processamento da demanda é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer sentido em submeter o particular a uma persecução penal, com todo o gravame que ela representa, sem que haja perspectiva concreta de condenação. Pertinente acrescentar o magistério de Rogério Greco: [...] o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início a ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação que, como vimos anteriormente, são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse utilidade nem sempre estará presente [...] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que no final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal [...] Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com essa aferição antecipada o Promotor de Justiça insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for verificada que essa condição da ação já não mais se faz presente, o julgador deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 206/207) Feitas essas considerações, observa-se que pelo tempo em que esse processo se arrastou, já se vislumbra que a pretensão da condenação estará prescrita em função da pena a ser aplicada em abstrato, como passa-se a demonstrar. Para isso, passa-se, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (artigo 68 do CP), analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido Diploma Legal, a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas diminuição e de aumento de pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (hipoteticamente analisando) RENATO MENDES LEITE A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JURACY MENDES NOBREGA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. SILVANA RODRIGUES DA COSTA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. ALEX GASPAR DE FREITAS, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Diante de todo o exposto, e considerando que a denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), chega-se à conclusão de que transcorreram mais de 04 anos até hoje, pelo que apenas a aplicação de uma pena privativa de liberdade superior a 02 anos não estaria alcançada pela prescrição, pela análise do artigo 109 do Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (...) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Logo, considerando que não há possibilidade de a pena em concreto para a conduta narrada na inicial alcançar patamar superior a 02 anos – pena necessária para que não estivesse configurada a prescrição punitiva, conclui-se que não há mais interesse de agir para o prosseguimento desta ação penal. Ainda nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, o recebimento da denúncia não impede que o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal: “(…) O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial (…) (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)” A ausência superveniente de interesse de agir pela impossibilidade concreta de aplicação de uma sanção na forma como exposta a pretensão ministerial evidencia a ausência de uma das condições da ação, determinando a extinção prematura do processo. Com já dito alhures, não se está a declarar a extinção da punibilidade do agente – decisão com aptidão para tornar-se imutável pela coisa julgada –, apenas se reconhece que a conduta descrita na inicial não é apta para manter o curso da persecução penal, dada a inexistência de interesse de agir, eis que a continuação do processamento desta demanda pelos fatos ali narrados inequivocamente ensejará a declaração prescrição ao final. Assim, caso haja qualquer alteração no quadro fático descrito na inicial, inclusive com o aditamento para incluir novos fatos ou capitulação diversa, poderá ser reavaliada a existência de interesse na instauração da demanda. Em razão disso, deixa-se de aplicar o entendimento da Súmula 438 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos,, em relação ao CRIME TIPIFICADO NO artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93. com esteio no artigo 395, II, do CPP, na forma da fundamentação acima, em face da ausência de uma das condições da ação (interesse de agir), extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação aos acusados RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, no que tange ao crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. preencha e encaminhe os boletins individuais, caso existentes nos autos, ao Instituto de Polícia Científica, para arquivamento no Núcleo de Identificação Civil e Criminal (artigo 809 do CPP e Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB); 2. Se for houver fiança recolhida, expeça alvará liberatório do valor atualizado e intime os réus para, no prazo de 10 dias, recebê-lo (artigo 337 do CPP); 3. em seguida, arquive os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Desnecessária a intimação do réu por mandado (pessoal), uma vez que se trata de sentença de extinção (STF, RHC 117752, julgado em 07/04/2015). Alhandra, data e assinatura eletrônica. DANIERE FERREIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0001625-50.2016.8.15.0411

ID: 291723569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001625-50.2016.8.15.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES DA COSTA

Sentença

Advogados:

AELDO ALVES DA SILVA

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FABIOLA MARQUES MONTEIRO

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JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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DANIELE GALDINO GONCALVES

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JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

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ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA

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ALAN RICHERS DE SOUSA

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ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001625-50.2016.8.15.0411 [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSE AUGUSTO MEIRELES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSE CANDIDO GONCALVES, FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos, foram denunciados como incursos no artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93 clc art. 299 do Códiqo Penal, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21). O Ministério Público pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e pela declaração da prescrição em perspectiva ou virtual para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) (ID 110912552). FUNDAMENTAÇÃO. Crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93): A pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 (vigente na data dos fatos) prescreve em 8 anos, pois o máximo da pena privativa de liberdade é superior a dois anos e não excede a quatro (artigo 109, IV, Código Penal). A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão punitiva neste feito, pois já decorreram mais de 8 anos desde a data do recebimento da denúncia - 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), única causa de interrupção constante nos autos (artigo 117, I, do CP), não tendo se apresentado causa suspensiva. Finalmente, é de bom alvitre ressaltar que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (artigo 114, II, do Código Penal). Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) A denúncia também imputa aos réus a prática do delito previsto no artigo 299, do Código Penal. Entretanto, pelo tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, não é mais possível levar ao fim esse procedimento, sendo hipótese de sua extinção prematura. Com efeito, o exercício da ação penal não prescinde da demonstração das condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. O interesse de agir é demonstrado pela ideia de necessidade e utilidade do processo. A necessidade do processo (procedimento formal) para imposição de uma pena é condição inerente a toda e qualquer ação penal, tratando-se, ademais, de garantia constitucional (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal – devido processo legal). A utilidade, por sua vez, vincula-se à eficácia e efetividade da persecução penal. Não se vislumbrando utilidade na persecução penal, deve o Ministério Público abster-se de oferecer denúncia e promover o arquivamento do inquérito policial. A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (Curso de Direito Processual Penal. 4a ed. rev. , ampl. e atual.; Salvador: Editora Jus Podivm, 2010). E uma das hipóteses de inutilidade da persecução penal é quando se vislumbra, pela quantidade de pena que provavelmente irá ser imposta na sentença condenatória (pena em concreto), o possível advento da prescrição da pretensão punitiva. Ainda sobre o tema, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. (Curso de Processo Penal, Atlas, 2015, página 107). Com o mesmo entendimento, o Professor Fernando Capez aduz: se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda atividade jurisdicional seria inútil; falta, portanto, interesse de agir. Esse entendimento, todavia, não é absolutamente pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (Curso de Processo Penal, Saraiva, 2008, página 116) Sobre o tema, alguns tribunais brasileiros se mostraram favoráveis à sua aplicação: (...) Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas. (TJ-RS; ACr 70027753086; Rosário do Sul; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry; Julg. 26/03/2009; DOERS 15/04/2009; Pág. 87) (...) 3. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o recebimento da denúncia (mais de 08 anos) em face da inexistência de sentença condenatória, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que respondem os acusados (02 anos de reclusão). 5. Falece interesse processual (art. 43, inc. II, do CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa em face da prescrição antecipada. (TRF4, SER 2001.70.10.001159-2, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05/11/2008). (...) É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir" (TJSP. Apelação n.º 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bezerra, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/06/2008). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça rechaçou tal entendimento, editando a súmula n. 438 com o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, não se cuida, no caso, de decretação da prescrição em perspectiva, mas do reconhecimento da falta de interesse de agir em sua perspectiva da utilidade, o que, longe de ser uma filigrana conceitual, tem importante distinção prática, pois o jus puniendi do Estado permanece intacto, desde que apresentadas novas circunstâncias que demonstrem a existência de crime mais grave, como peculato ou corrupção passiva, por exemplo. Ora, ausente qualquer das condições da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Como cediço, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar útil provimento na órbita jurídica. O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite. A função do direito penal é a proteção e tutela dos bens jurídicos, através de normas inibidoras de comportamentos e da cominação, aplicação e execução de pena. O direito penal, deduzido em pretensão, em sede do processo penal, visa, efetivamente, a concretização de seus preceitos com o sancionamento do infrator. A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição. Reconhecer a ausência do interesse de agir como óbice ao processamento da demanda é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer sentido em submeter o particular a uma persecução penal, com todo o gravame que ela representa, sem que haja perspectiva concreta de condenação. Pertinente acrescentar o magistério de Rogério Greco: [...] o Promotor de Justiça estará impedido de oferecer a denúncia, visto que para que se possa dar início a ação penal é preciso que se encontrem presentes todas as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação que, como vimos anteriormente, são quatro, quais sejam: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse utilidade nem sempre estará presente [...] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que no final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal [...] Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com essa aferição antecipada o Promotor de Justiça insistir no oferecimento da denúncia, deverá o juiz rejeitá-la, com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal [...], e por fim, se a ação penal já estiver em curso, e se for verificada que essa condição da ação já não mais se faz presente, o julgador deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 206/207) Feitas essas considerações, observa-se que pelo tempo em que esse processo se arrastou, já se vislumbra que a pretensão da condenação estará prescrita em função da pena a ser aplicada em abstrato, como passa-se a demonstrar. Para isso, passa-se, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (artigo 68 do CP), analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido Diploma Legal, a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas diminuição e de aumento de pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (hipoteticamente analisando) RENATO MENDES LEITE A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JURACY MENDES NOBREGA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. SILVANA RODRIGUES DA COSTA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. ALEX GASPAR DE FREITAS, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA A culpabilidade foi inerente ao tipo penal. O acusado tem bons antecedentes. Não há provas de mácula na conduta social do inculpado, que é o papel social do mesmo em seu meio. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para realizar tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao tipo, não devendo ser desfavoráveis ao indigitado. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável ao denunciado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não há como ser analisado, pois o sujeito passivo é o Estado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, as quais não foram desfavoráveis, fixo a pena base em 1 ano e de reclusão e 10 dias-multa. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Diante de todo o exposto, e considerando que a denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2016(ID 34310893 - Pág. 20-21), chega-se à conclusão de que transcorreram mais de 04 anos até hoje, pelo que apenas a aplicação de uma pena privativa de liberdade superior a 02 anos não estaria alcançada pela prescrição, pela análise do artigo 109 do Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (...) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Logo, considerando que não há possibilidade de a pena em concreto para a conduta narrada na inicial alcançar patamar superior a 02 anos – pena necessária para que não estivesse configurada a prescrição punitiva, conclui-se que não há mais interesse de agir para o prosseguimento desta ação penal. Ainda nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, o recebimento da denúncia não impede que o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal: “(…) O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial (…) (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)” A ausência superveniente de interesse de agir pela impossibilidade concreta de aplicação de uma sanção na forma como exposta a pretensão ministerial evidencia a ausência de uma das condições da ação, determinando a extinção prematura do processo. Com já dito alhures, não se está a declarar a extinção da punibilidade do agente – decisão com aptidão para tornar-se imutável pela coisa julgada –, apenas se reconhece que a conduta descrita na inicial não é apta para manter o curso da persecução penal, dada a inexistência de interesse de agir, eis que a continuação do processamento desta demanda pelos fatos ali narrados inequivocamente ensejará a declaração prescrição ao final. Assim, caso haja qualquer alteração no quadro fático descrito na inicial, inclusive com o aditamento para incluir novos fatos ou capitulação diversa, poderá ser reavaliada a existência de interesse na instauração da demanda. Em razão disso, deixa-se de aplicar o entendimento da Súmula 438 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nestes autos,, em relação ao CRIME TIPIFICADO NO artigo art. 90 da Lei n. 8.666/93. com esteio no artigo 395, II, do CPP, na forma da fundamentação acima, em face da ausência de uma das condições da ação (interesse de agir), extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação aos acusados RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA, JOSÉ CÂNDIDO GONÇALVES e FRANCISCO ERIBERTO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, no que tange ao crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. preencha e encaminhe os boletins individuais, caso existentes nos autos, ao Instituto de Polícia Científica, para arquivamento no Núcleo de Identificação Civil e Criminal (artigo 809 do CPP e Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB); 2. Se for houver fiança recolhida, expeça alvará liberatório do valor atualizado e intime os réus para, no prazo de 10 dias, recebê-lo (artigo 337 do CPP); 3. em seguida, arquive os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Desnecessária a intimação do réu por mandado (pessoal), uma vez que se trata de sentença de extinção (STF, RHC 117752, julgado em 07/04/2015). Alhandra, data e assinatura eletrônica. DANIERE FERREIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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