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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 272 de 282

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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A S B

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0804815-10.2023.8.15.0001

ID: 258992040

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-10.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE THEODULO FERNANDES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FER… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804815-10.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE THEODULO FERNANDES NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por JOSÉ THEÓDULO FERNANDES NETO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 05 (cinco) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 27/01/2021, 08/03/2021, 18/10/2022, 19/12/2022 e 22/01/2023 nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 69527973). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72646894), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido parcialmente reduzir as taxas e custas judiciais (Id 74591321). O autor efetuou o recolhimento das parcelas das custas processuais (Id 75438553 e outros). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80369615), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 867898163), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87309992). O autor ofertou réplica à contestação (Id 87318474). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99349232 e 100526104). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou cinco investimentos nos valores de R$ 7.382,38, R$ 9.068,73, R$ 15.046,70, R$ 8.989,24 e R$ 7.962,70, respectivamente, totalizando o valor de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: C5-053.137.424-69 (Id 69527978), C6-053.137.424-69 (Id 69527980), C13-1229813131892022 (Id 69527981), CM14-4758848919112022 (Id 69527982) e RSA16-413186683312023 (Id 69527983), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 48.449,75 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0808303-70.2023.8.15.0001

ID: 258661083

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808303-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA DE ARAUJO DAMASCENO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808303-70.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ZENAKILSA ANDRADE DE BRITO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – PAGAMENTO DE SUPOSTOS RENDIMENTOS E MULTA PELA PROMOVIDA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL ajuizada por ZENALKILSA ANDRADE DE BRITO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 03 (três) contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 11/01/2022, 02/09/2022 e 31/03/2022 nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), acrescido do pagamento dos lucros prometidos, relativos aos aluguéis dos meses em atraso, e dano moral, consoante petição inicial (Id 70629708). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de redução e parcelamento (Id 72791053), interpôs a parte autora agravo de instrumento, que veio a ser provido para deferir integralmente os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora (Id 73693978). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora consistente em arresto online (Id 76149085). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 80363834), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 84425076), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 87230994). Não houve réplica à contestação (Id 89336898). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 99392707 e 100869664). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou três investimentos nos valores de R$ 10.136,30, R$ 10.003,61 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura nos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora seja restituída no valor total de R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos). No tocante ao rendimento, não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Não merece acolhimento a fundamentação de ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, ou seja, que tenha afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que não ocorreu no caso concreto. Como é cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou demonstrado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Desta feita, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos seguintes contratos: contratos ns. C3-027.578.104-64 (Id 70629713), C1-027.578.104-64 (Id 70629714) e C2-027.578.104-64 (Id 70629715), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 40.139,91 (quarenta mil, cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. 04 – REJEITAR os demais pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0820284-33.2022.8.15.0001

ID: 321334383

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820284-33.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DE SOUZA FARIAS

MANDADO

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0820284-33.2022.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ACUSADO: SALVADOR MARTILIANO PAZ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência caracterizada. Procedência da Denúncia. Condenação. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva, sem que haja a existência qualquer excludente de culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. Vistos etc. O Órgão do Ministério Público oficiante neste Juízo, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Salvador Martiliano Paz, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. Relata a denúncia que, no dia 28 de julho de 2022, por volta de 19h30, na Rodovia PB 97, no Sítio Floriano, Zona Rural, no município de Lagoa Seca/PB, nas proximidades da Agromassa, o denunciado, por ter agido de forma imprudente, sem observância do dever objetivo de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor e deixou de prestar socorro, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima da colisão, além de se afastar do local para fugir à responsabilidade civil e criminal que lhe pudesse ser atribuída. Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação segundo as penas do tipo penal supracitado. Denúncia recebida no dia 31 de janeiro de 2025 (ID 106923649). Acusado pessoalmente citado no dia 18 de fevereiro de 2025 (ID 108022375 e ID 108023501). Apresentada resposta à acusação (ID 109385197). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as pessoas arroladas e interrogado o acusado. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da Denúncia, ao passo que a Defesa pela absolvição ou, em caso de condenação, pela fixação da pena mínima e pelo direito de recorrer em liberdade. É o Relatório. Decido. Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Trata-se de persecução penal tendente a apurar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do delito tipificado no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, cujos termos assim estão estabelecidos: Homicídio culposo na direção de veículo automotor “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)” DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE A materialidade e a autoria do crime foram efetivamente demonstradas, tanto pelo boletim de ocorrência, pelo laudo tanatoscópico de ID 79161967 e ID 79161968, pelo laudo de exame em local de morte violenta de ID 84253181 e ID 84253183, bem como pelos depoimentos pessoais. A responsabilidade pela ocorrência dos fatos recai sobre a pessoa do acusado, principalmente por ter sido apontado pelas testemunhas do fato como o motorista causador do acidente, circunstância que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. Encerrada a instrução processual, ficou devidamente comprovado que, no dia 28 de julho de 2022, por volta de 19h30, na Rodovia PB 97, no Sítio Floriano, Zona Rural, no município de Lagoa Seca/PB, termo judiciário desta Comarca de Campina Grande/PB, nas proximidades da Agromassa, o denunciado trafegava conduzindo um caminhão Hyundai HR, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando, ao tentar entrar em uma garagem, fez uma conversão em local impróprio e sem tomar as necessárias cautelas, cortando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima Mickael Gomes dos Santos, que vinha na pista em sentido contrário, provocando a colisão entre os veículos. Em virtude da queda, a vítima sofreu politraumatismo e faleceu ainda no local do acidente, conforme laudo tanatoscópico de ID 79161967 e ID 79161968. Além disso, após colidir com a vítima, o acusado fugiu do local dos fatos, sem prestar socorro à vítima. Em Juízo, as pessoas ouvidas ratificaram seus depoimentos prestados na Delegacia, afirmando que o denunciado conduzia o caminhão Hyundai HR quando, sem observar o dever de cuidado, realizou uma conversão em local impróprio, invadindo a pista contrária e atingindo a motocicleta conduzida pela vítima, que transitava regularmente na outra mão da via. Todas as pessoas ouvidas em Juízo afirmaram que o acusado, por imprudência, interceptou o curso da via, ocasionando o acidente, fato referendado pelo Boletim de Acidente de Trânsito, documento comprobatório da prática delitiva. Em seu interrogatório, o denunciado confessou não possuir habilitação para dirigir veículo automotor e que fugiu do local, sem prestar socorro, mas negou ter provocado o acidente. O acusado asseverou que, no momento em que estava “cruzando a BR”, foi surpreendido pela vítima que estava em alta velocidade, causando a colisão. Conforme sustentado pelo Ministério Público, a versão apresentada pelo acusado demonstra que este realizou uma manobra imprudente, interceptando o curso normal da via, colidindo com a motocicleta e causando a morte da vítima, não havendo que se falar em responsabilização da vítima. Não há que se falar, portanto, na ausência de culpa por parte do réu, uma vez que o seu comportamento imprudente deu causa ao acidente. Também não se pode suavizar sua conduta com alegação de imprudência pelo excesso de velocidade por parte da vítima, pois, mesmo que assim tenha acontecido, não há compensação de culpas no Direito Penal. Sobre a impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal, há farta jurisprudência, vejamos: Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - DEFERIDO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pela Ocorrência n. 3415/2005, Laudo de Exame Necroscópico e Corpo de Delito (p. 23-25) e pelo Laudo Pericial em Local do Acidente (p. 30-39), além da prova testemunhal produzida. Ainda que se pudesse falar em culpa concorrente da vítima, é certo que não há compensação de culpas em Direito Penal. O artigo 304 do CTB, que trata da omissão de socorro em acidente de trânsito como delito autônomo, refere-se tão somente aos casos em que o condutor, não envolvido no acidente, se omite. Ou seja, quando o condutor omisso não deu causa ou participou do sinistro de alguma forma. A pena de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. (TJ-MS - Apelação APL 00064500220078120002 MS 0006450-02.2007.8.12.0002 (TJ-MS). Data de publicação: 04/12/2013. Ementa: PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. AGE COM IMPRUDÊNCIA O ACUSADO QUE, AO CONDUZIR O VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, COLIDE COM PEDESTRE QUE FALECE NO LOCAL. II. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. III. NEGADO PROVIMENTO. Encontrado em: DESPROVER O RECURSO. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 302 - 19.../5/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 33 PAR-2 ART- 44 FED LEI- 9503 /1997 ART- 302 VIDE EMENTA . TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110110153577 DF 0003209-74.2011.8.07.0016 (TJ-DF). Data de publicação: 19/05/2014. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAMINHÃO BAÚ - MARCHA RÉ - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - SENTENÇA MANTIDA. I. A CONDUÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ EM MARCHA RÉ, POR VIA ESTREITA, EXIGE MAIOR ATENÇÃO DO MOTORISTA, QUE DEVE VALER-SE DOS AJUDANTES PARA AUXILIÁ-LO NA MANOBRA. II. A INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CUIDADO POR PARTE DA IRMÃ DA VÍTIMA CRIANÇA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL. Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 12/02/2014 . Pág.: 146 - 12.../2/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 302 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART..., EXCESSO, PREVISÃO, TIPO PENAL, IRREGULARIDADE, DOSIMETRIA DA PENA. Apelacao Criminal APR. TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110110589125 DF 0010808-64.2011.8.07.0016 (TJ-DF). Data de publicação: 12/02/2014 . Acerca da conduta culposa por parte do agente, diz o doutrinador Fernando Capez: “... Para a adequação típica será necessário mais do que simples correspondência entre conduta e descrição típica. Torna-se imprescindível que se proceda a um juízo de valor sobre a conduta do agente no caso concreto, comparando-a com a que um homem de prudência média teria na mesma situação. A culpa decorre, portanto, da comparação que se faz entre o comportamento realizado pelo sujeito no plano concreto e aquele que uma pessoa de prudência normal, mediana, teria naquelas mesmas circunstâncias.” Há, portanto, perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia com o tipo penal atribuído ao réu, não existindo nenhuma excludente de ilicitude/culpabilidade que o isente de pena. Dessarte, ante a existência de fato típico, ilícito e culpável produzido pelo réu, a imposição de decreto condenatório é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para CONDENAR o acusado Salvador Martiliano Paz, qualificado anteriormente, nas penas do art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e dosar-lhe a pena: A culpabilidade, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes criminais são bons (ID 113143947 ao ID 113146301), sendo o réu tecnicamente primário à época dos fatos. Quanto à conduta social, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança, etc.), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida do réu. Quanto à personalidade, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. Os motivos do crime são injustificáveis, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo penal. Em relação às consequências extrapenais, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito e nem serviu de estímulo à conduta do réu, circunstância que se mantém neutra. Assim, arrimado nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES: Na 2ª fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, embora parcial, por ter o réu confessado não possuir habilitação para dirigir veículo automotor e que fugiu do local, sem prestar socorro (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de reduzir o quantum por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não reconheço agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Em 3ª fase, não há minorantes, mas reconheço as majorantes previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 (não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), patamar mínimo, correspondente a 08 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, resultando na pena final de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o Regime Aberto, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Por medida de boa política criminal, considerando ainda que o réu é primário e que se encontram presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos, que consistirão em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do Código Penal), por igual período, devendo ser cumprida nos termos no art. 46, §§ 1° a 4°, do Código Penal, em instituição a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, e pena pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a serem pagos em favor dos pais da vítima, o Sr. Pedro Simão dos Santos Filho e da Sra. Josefa de Fátima Barbosa da Silva, valor esse que poderá ser abatido de eventual condenação cível. No caso de não aceitação da substituição, o réu deverá cumprir a pena deambulatória, na forma determinada anteriormente. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Não emana dos autos motivos para decretação da custódia cautelar do réu, principalmente diante do regime aplicado, bem como da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena de prestação de serviços à comunidade. Diante disso, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Fica advertido o réu de que o descumprimento da pena substitutiva acarretará a sua conversão na pena privativa de liberdade. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: I) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; II) Lance-se o nome do réu no Livro "Rol dos Culpados"; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado da Paraíba; IV) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça; V) Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do protocolo eletrônico. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

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Processo nº 0807973-18.2022.8.15.2003

ID: 319535690

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807973-18.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0807973-18.2022.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] REU: MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, filha de Marilene Simplício Ferreira e de Washington Ferreira da Silva, natural de Araruna/PB, nascida em 03/07/1987, inscrita no CPF nº 073.874.994-03, residente e domiciliado na Rua General Pedro Gonçalves de Medeiros, s/nº, Complemento: Bloco, Apto 402, ponto de referência: Residencial Jesus Misericordioso, Oitizeiro, João Pessoa – PB, dando como incurso nas penas do art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003. Narra a denúncia, em síntese: “desde o mês de janeiro de 2022, na Rua Ubaldo Coelho Chianca, no bairro de Mangabeira, nesta capital, MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, de forma consciente e voluntariamente, expôs a perigo a integridade e a saúde física e psicológica do idoso IVALDO GALVÃO BONNER, bem como por apropriar-se de proventos e pensões, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Compendia-se dos autos que, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas, a denunciada convive maritalmente com a vítima desde o ano de 2017, contudo, sem prestar qualquer conta dos gastos financeiros, Mizaele explora financeiramente o idoso, tendo em vista que no dia do pagamento da aposentadoria e pensão, a denunciada realiza diversas transferências bancárias para sua conta pessoal, dispondo assim dos valores recebidos pela vítima como bem entender. Ressalta-se que, as transações resultam em retiradas de volumosa quantia em dinheiro, a exemplo de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), tal qual feita no dia 01/08/2002, conforme as informações contidas no extrato bancário de fls. 32/47 – ID 67668636. Ademais, relatam as testemunhas, que a vítima encontra-se debilitada, devido às negligências por parte da denunciada, maus tratos, ameaças e violência psicológica, por ser Nivaldo portador de esquizofrenia residual, pressão alta e depressão recorrentes, não recebendo os cuidados necessários quanto administração de medicamentos e alimentação, muitas vezes por falta de condições financeiras, pois a denunciada se apropria dos proventos da vítima. Desta forma, em razão das condutas praticadas pela denunciada, os familiares da vítima, procuraram a Delegacia de Polícia especializada, para fins de boletim de ocorrência. Ressalta-se que, a denunciada perante a autoridade policial, negou a autoria dos crimes em apuração. Em sede inquisitorial, os fatos narrados foram corroborados pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Nesse sentido, como é de se observar, autoria e materialidade restam sobejamente demonstradas, consoante documentos e declarações que instruem a peça inquisitorial. (...)” Instruindo a denúncia, foram colacionadas os termos de declarações (ID 67668636 - Pág. 3-4), ação de interdição (ID 67668636 - Pág. 6-7), atestados psiquiátricos (ID 67668636 - Pág. 11-12), comprovantes de rendimentos da vítima (ID 67668636 - Pág. 19-27), extrato bancário (ID 67668636 - Pág. 32-47), boletim de ocorrência (ID 67668636 - Pág. 51-52). Foram juntados os antecedentes criminais (ID 73526616). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024 (ID 89217417). A acusada foi intimada (ID 89538065), apresentando resposta à acusação (ID 90217482), através de advogado habilitado (ID 90218349), requerendo em síntese a absolvição da denunciada, apresentando rol de testemunhas e documentos. Na fase de saneamento, não havendo preliminar a ser acolhida e nem sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 90490209). Em 07 de junho de 2024, houve a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas Flávia Lima do Nascimento Inácio, Luciano Lucas Bonner Pontes, Veronica Maria Gonçalves da Silva, Fábio Leandro de Sá Ayres e Ana Karina De Sá Bonner (ID 91722435). Vieram os autos redistribuídos a este juízo, em 21 de novembro de 2024, em razão da extinção da referida unidade judiciária original (Lei Complementar Estadual nº 202/2024) para continuação e fim da instrução, oportunidade na qual foi marcada audiência para continuidade da instrução (ID 104423095). Pedido de assistência de acusação (ID 103589463). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de assistência (ID 104945370), sendo deferido pelo MM Juiz (ID 104954478). Foram atualizados os antecedentes criminais (ID 108703372). No dia 03 de abril de 2025 houve a continuação da instrução com a oitiva da vítima Nivaldo Galvão Bonner, e logo após a qualificação e interrogatório da acusada (ID 110443884). Em suas alegações finais, atempadamente, o assistente de acusação, em síntese, requereu a condenação da acusada nas penas do art. 99 (expor a perigo a integridade e saúde física ou psíquica do idoso) e art. 102 (apropriação de bens ou rendimentos do idoso), ambos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso c/c as agravantes pertinentes à condição da vítima (idoso portador de enfermidades psíquicas) e à relação de coabitação e confiança, nos termos do art. 61, II, "e" e "f" do Código Penal (ID 112065870). Em virtude disso, foi certificado que houve equívoco da escrivania ao abrir prazo para a assistência, antes do Ministério Público (ID 113467503). Apresentadas as alegações finais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias pela improcedência da Ação Penal e consequente absolvição de Mizaele Simplicio da Silva, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (ID 114717683). Sendo dada vista ao assistente da acusação (ID 114744373), que ratificou suas razões já apresentadas (ID 114908834). Por sua vez, a Defesa, requereu, em síntese, a absolvição da acusada, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal (ID 115700117). Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. Passando à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), com base na gravação integral e disponível no PJE Mídias íntegra no Pje Mídias, com grifos e destaques em alguns trechos: O declarante Luciano Lucas Bonner Pontes, sinteticamente, narrou que tudo começou em 2022 quando o seu avô Nivaldo entrou em contato com a irmã do declarante (Ana Larissa) por conta dela ser advogada e uma neta de confiança; o seu avô pediu ajuda a Ana Larissa sobre organização financeira; o seu avô também ligava para o Fábio pedindo ajuda financeira e relatando o que acontecia; de vez em quando o seu avô visitava a casa do declarante e relatava que estava precisando de dinheiro, pedindo empréstimo de dinheiro, porque todo o dinheiro que seu avô tinha transferia para a acusada Mizaele; a família se reuniu para auxiliar o seu avô; conseguiu a interdição, curatela do seu avô para ele ter assistência; o seu avô não conseguia ter ajuda sozinho; tudo o que o seu avô ganhava transferia para a acusada Mizaele; conseguiram o laudo de esquizofrenia residual; o declarante entrou como curador provisório; nesse período em que estava como curador utilizava as movimentações bancárias só para as necessidades básicas do seu avô: alimentação, remédios; fez uma negociação com o plano de saúde que estava em débito; desde da época em que o seu avô se relacionou com a acusada, ele acabou se debilitando da saúde; seu avô tem pressão alta, depressão recorrente, esquizofrenia residual; seu avô não estava conseguindo se manter e passando necessidade; seu avô chegava pedindo comida e almoço, pois em casa não se alimentava direito; ficou de curador de outubro de 2022 até julho de 2023 e estava utilizando o dinheiro para as necessidades básicas e que inclusive devolveu o saldo positivo; quando chegava o pagamento o seu avô transferia tudo para a acusada e ficava sem nada para se manter; todo dinheiro que entrava na conta do seu avô, ele transferia para conta da acusada; o seu avô ligava para Fábio e pedia dinheiro; seu avô não conseguia se manter, porque todo dinheiro era transferido para a acusada; faltava comida na casa do seu avô; seu avô dizia que não conseguia cozinhar; faltava suporte para fazer a comida do seu avô; seu avô só comia coisas específicas; seu avô chegava na casa do declarante para se alimentar ou pedir dinheiro para comprar remédios de pressão alta; seu avô estava sem suporte, porque não tinha plano de saúde; tinham que levar seu avô para UPA; seu avô relatava que transferia todo valor para conta de Mizaele e ficava com uma quantia pequena de 400 reais; seu avô ficava sem comprar alimentos; quando o declarante estava como curador provisório, além do valor que mandava mensalmente para Mizaele que era 3 mil reais, também levava feira e pagava uma vendinha que tinha ao lado da casa do seu avô; quando era curador provisório percebeu que o dinheiro dava para o seu avô se sustentar e sustentar a filha que ele tem com a Mizaele; seu avô conseguia sustentar a filha e manter as necessidades básicas; seu avô vinha com problemas de saúde e agravando a situação; depois que a avó faleceu, o seu avô começou esse relacionamento instável com a acusada; desde que seu avô saiu do convívio do declarante começou a se debilitar; a acusada se apropriava de todo o dinheiro do seu avô; já saiu a sentença da curatela, mas não está mais no poder do declarante; foi o curador de outubro de 2022 e julho de 2023; seu avô morou em Mangabeira durante 1 mês quando teve o começo do processo da curatela, morando com o declarante; durante a curatela, o seu avô não morou com o declarante; quando o seu avô transferia o dinheiro começava os problemas, saia da casa com a acusada e ia para casa da declarante; quando o seu avô recebia o dinheiro, a acusada chamava para casa dela e o seu avô ia para lá; seu avô questionou a curatela e entrou com pedido para cassar; o seu avô conseguiu cassar a curatela; seu avô ajudava o declarante com dinheiro; seu avô reformou a casa da mãe do declarante; não era transferido todo o dinheiro para acusada, porque o avô também ajudava o declarante e a família; seu avô reformou duas casa para a mãe do declarante; morava de aluguel e o seu avô por livre e espontânea vontade fez a reforma; não sabe os gastos das reformas, mas era pintura; a mãe do declarante é confeiteira e o seu avô ajeitou o atelier; não tem ideia dos custos das reformas; durante a curatela ficou de posse da conta corrente do seu avô; pagou o advogado da curatela da conta do seu avô; pagava uber da conta do seu avô quando ele pedisse; na curatela só estava de posse da conta do seu avô; o seu avô ia para a casa do declarante e ficava uns dois dias e depois ia de volta; no processo da curatela informaram que o avô tinha esposa e filha; o seu avô questionava a curatela, porque acreditava que não era necessário e achava que era capaz de lidar; não falou que o seu avô pediu para interditar; seu avô procurou a irmã do declarante para ajuda financeira; a família decidiu a curatela; seu avô só teve ciência quando estava curatelado; o problema de saúde do avô tinha laudo e foi expedido em Mamanguape, porque a sua avó é de lá e conseguiu facilitar o acesso a consulta; a consulta foi online e o médico consultava em Mamanguape e em João Pessoa; seu avô Nivaldo participou de uma consulta online com esse médico; a curatela foi cassada, porque conseguiram tirar o laudo; na curatela confirmou que o avô não tinha problema mental e neurológico; A testemunha Fábio Leandro de Sá Ayres, sinteticamente, narrou que é sobrinho por afinidade do Sr. Nivaldo Bonner; foi procurado por Tio Bonner que pediu ajuda financeira, pois estava com os proventos sendo gastos e ficava sem dinheiro para pagar as contas pessoais; por isso, a família tomou a iniciativa de fazer uma curatela, teve a interdição financeira do Bonner; a curatela foi passada para o Lucas, porque o Bonner estava em penúria, magro e muito debilitado; Bonner mostrou o contracheque e mostrou que tinha uma pensão por morte da sua tia e uma aposentadoria como servidor público federal e fica em torno de 22 mil reais em rendimentos brutos; na época, saia 12 mil reais, pois havia consignados e outros descontos; Bonner mostrava a situação e pedia dinheiro; a testemunha afirmou que deu dinheiro algumas vezes e o Bonner continuou pedindo; Bonner pediu ajuda da testemunha financeira; a família passou a tomar de conta do Bonner, reativando o plano de saúde; Bonner fez uma relação manuscrita da filha que não é biológica, fez uma adoção à brasileira e colocou o nome; Bonner disse que precisava de um valor de 3 mil reais para colocar na conta da acusada; Bonner foi para casa da Karina que é filha dele; a acusada ia visitar Bonner e depois ele voltava, pegava as coisas e ia embora para casa da acusada; a família conseguiu reativar a GEAP e negociaram a dívida do plano; o plano de Bonner não estava ativo e ele teve câncer; Bonner é isento do imposto de renda, porque teve câncer; Bonner estava totalmente debilitado; fizeram a prestação de contas em juízo; depois de alguns meses da curatela ficou sabendo que cassaram a curatela; quando Bonner voltou para Mizaele havia mais de 35 mil reais em conta; Bonner vivendo em uma penúria, mas com a administração do neto dele (curador) foi pago todas as contas, colégio da filha, alimentação, plano de saúde e ainda separava dinheiro; Bonner disse que não viu esse dinheiro; Bonner foi todos os dias no escritório da testemunha pedindo 2 mil reais para comer, pois está a base de farinha e ovo; Bonner se amendronta e voltava para Mizaela; Bonner ligava dizendo que Mizaela ia para show e chegava de madrugada, deixando ele sem ter o que comer e ficava a base de farinha e ovo; a testemunha disse que não dar mais dinheiro, porque o dinheiro não vai para a acusada e não para Bonner; é só olhar o instagram de Mizaela, não tem foto com o marido Bonner, só tem foto de viagem; Bonner se queixa que está sendo maltratado, não tendo o que comer, estando a base de farinha e ovo; quando Bonner retorna para Mizaele, a questão de saúde dele é deteriorada; Bonner diz que está sem tomar os medicamentos; Bonner diz que Mizaele ameaçou tomar tudo o que é dele; Bonner fica em uma condição humana degradante quando está com ela; Bonner diz que não tem nada para comer, porque Mizaela viaja na sexta-feira e fica às minguas; Bonner liga pedindo dinheiro para comer; nunca foi contador de Bonner; tem conhecimento da contabilidade durante o período que Bonner ficou curatelado; Mizaele se apropriava dos dinheiros de Bonner; Bonner recebeu todo dia primeiro do mês e no terceiro dia, Bonner ia pedir dinheiro, dizendo que Mizaele se apropriava dinheiro; inclusive tem transferência bancária no valor de 11 mil da conta de Bonner para a conta da acusada; Bonner tem 83 anos; a testemunha doava dinheiro a Bonner e nunca emprestou dinheiro a juros; Bonner tinha empréstimos consignados, mas não sabe para que foi esses empréstimos; não sabe se Bonner reformou a casa da filha dele; durante a curatela, era repassado para a família o valor de 3 mil reais, segundo a anotação que o próprio Bonner fez; Mizaele não ligou para testemunha para pedir mais dinheiro. A declarante Ana Karina de Sá Bonner, sinteticamente, narrou que seu pai Bonner viveu com a sua mãe até a morte dela; sua mãe faleceu em 2015; a família ficou sabendo que o seu pai Bonner tinha um caso extraconjugal com a Mizaele; sua mãe não quis o divórcio e a família não interferiu; a partir do falecimento da sua mãe, o seu pai Bonner começou a receber a pensão dela e a aposentadoria; a família percebeu que Bonner começou a pedir dinheiro emprestado, 50, 100 reais; nunca viu seu pai nessa situação; estava vendo sendo pai cada vez mais nervoso, os tremores das mãos aumentaram; seu pai começou a ir menos na sua casa e antes ele ia com frequência; a situação foi se agravando que o seu pai começou a pedir dinheiro para alimentação, combustível; perguntou ao seu pai porque estava nessa situação, pois ele recebia muito bem; seu pai dizia que o dinheiro não sobrava; soube que seu pai tava fazendo empréstimo e não entendia o motivo pelo qual seu pai precisava de tanto dinheiro; a família tomou essa atitude de ajudar o seu pai, porque ele procurou a filha da testemunha que é advogada e pediu ajuda, porque não tinha mais controle sobre as finanças; o pai disse que passava o salário para a acusada e não sobrava nada, nem dinheiro para medicação; seu pai chegava perguntando se tinha comida e pedindo dinheiro para comprar remédio; a família resolveu ajudar pelo pedido de desespero do pai da testemunha; quando estava próximo do seu pai receber e a Mizaele pegava no dinheiro, o seu pai dizia que tudo era motivo de briga para ele sair da casa; o seu pai pedia ajuda para ir para casa da testemunha, sempre acolheu o seu pai; o seu pai não queria ficar com a acusada, porque passava humilhação; seu pai disse que a acusada sempre estava em festas e que a filha da acusada ficava na casa da irmã ou na casa dos pais da acusada para que ela viajasse e fosse para festas; seu pai ficava chateado, porque ficava sozinho e não tinha apoio em casa para fazer alimentação; seu pai chegava na casa da testemunha e pediu comida; seu pai dizia que só comia cuscuz com ovo; percebia que quando seu pai estava com Mizaele estava em condições degradantes sempre pedindo dinheiro para se alimentar, comprar remédio e dizendo que estava muito só; seu pai estava sempre se tremendo; já faz 3 meses que não vê o seu pai; quando o seu pai ia na sua casa não passava 10 minutos, pedia para seu pai ficar mais um pouquinho; seu pai dizia que não tinha dinheiro; seu pai disse que descobriu um dinheiro escondido em um relógio e que era mais de mil reais que a acusada escondia; seu pai disse que pegou 50 reais para abastecer o carro e pediu 50 reais para repor esse dinheiro; disse ao seu pai para ir no banco para repor esses 50 reais; seu pai estava ficando prejudicado na saúde; uma hora seu pai queria resolver a situação e de outra hora não queria; quando o seu pai estava curatelado ficava na casa da testemunha; perto do dia do pagamento Mizaele ia lá para que Bonner fosse passear com a filha; Bonner morre de medo de Mizaela; Bonner disse que morre de medo de morrer na mão da acusada; Mizaele se apropria do dinheiro dele e transfere logo para conta; seu pai disse que se não fizesse o que Mizaele quissesse, ela quebrava o carro e colocava ele para fora de casa; não sabe se Mizaela comprava alimentos e remédios; seu pai pedia dinheiro, porque não tinha um tustão, nem para comer; seu pai dizia que só comia cuscuz com ovo; seu pai ligava pedindo para ir busca-lo e leva-lo para UPA; várias vezes levou seu pai para UPA; seu pai dizia que Mizaele obrigava transferir o dinheiro, porque senão ela ia fazer alguma coisa; enquanto o seu pai estava na casa da testemunha, escuta de longe a acusada gritando com a acusada; seu pai não gosta de gritar e nem de violência; quando terminava a ligação seu pai ficava passando mal; ia correr atrás de calmante para seu pai se acalmar; durante a curatela provisória o dinheiro rendia; antes de terminar a curatela tinha mais de 30 mil reais na conta; seu pai tem muito medo de Mizaele; o seu pai dizia que não tinha comida na casa dele; não entrava na casa de Mizaele; tudo que sabe era tudo o que seu pai falava; escutou por telefone que as conversas eram altas, seu pai tentava falar e Mizaele gritava; seu pai disse que a acusada agride verbal e psicologicamente; em alguns meses, seu pai passava todo o dinheiro para Mizaele; seu pai procurou a filha da testemunha, porque estava passando todo o dinheiro para Mizaele; seu pai recebeu a pensão da mãe da testemunha; seu pai mandava mensalmente dinheiro para testemunha, era um valor irrisório; não lembra se era mensalmente, mas seu pai já ajudou bastante; seu pai já reformou casa para testemunha; seu pai sempre ajudou a testemunha; seu pai não gastou o dinheiro dele com a reforma; seu pai ajudava com poucas coisas; sempre morava de aluguel; seu pai ajudava, mas não foi na reforma completa; seu pai ajudou na reforma, mas não foi o responsável por isso; seu pai ajudava, porque via a situação da testemunha; nunca chegou para o seu pai para impor para ajudar; tem um atelier de doces; foi dividido um valor entre os irmãos de um dinheiro da mãe da testemunha e desse valor conseguiu comprar fogão, geladeira; era o dinheiro da mãe da testemunha; não montou o atelier com o dinheiro do seu pai; gastou 30 mil reais com atelier; seu pai dava uma ajuda esporádica e irrisória a testemunha; o único valor que foi dividido com os filhos foi referente ao trabalho da sua mãe e houve uma divisão com os irmãos; seu pai não deu 37 mil reais para cada filho; seu pai já pegou dinheiro emprestado a juros com Carlos; não sabe dizer se o pai pegou dinheiro emprestado a juros; seu pai pegava dinheiro com Fábio, sabe que até hoje seu pai não pagou e que era 10 mil; seu pai vai toda semana pedir dinheiro a Fábio; tudo que Fábio faz é questão de empréstimo, porque seu pai dizia que ia pagar depois e não pagava; Bonner não pagava um curso para o filho da testemunha (Lucas); Bonner pagava a conta de água da testemunha desde que sua mãe faleceu; Bonner pagava a água, porque era débito em conta e já era descontada em folha e já ia automático; foi algo que seu pai falou muito quando a mãe faleceu dizendo que nunca ia abandonar; a mãe da testemunha nunca deixou ninguém na mão; mensalmente seu pai ajudava com a conta de água; seu pai dizia que não tinha dinheiro para comer, porque não sobrava; seu pai dizia que só comia cuscuz e que a Mizaele não fazia nada para ele; seu pai dizia que não tinha comida em casa; seu pai dizia que precisava de dinheiro, porque não tinha um tostão no bolso; nunca falou para seu pai deixar de pagar a sua água e o dinheiro da conta poderia ter sobrado para ele; não lembra se Bonner abriu empresa para o ex-marido da testemunha. A testemunha Flávia Lima do Nascimento Inácio, sinteticamente, narrou que é mora no bairro de Mizaele e de Bonner; já saiu e conviveu com Mizaele e Bonner; Bonner nunca reclamou de agressão, mau trato e falta de alimentos; Bonner já pediu dinheiro emprestado; Bonner pedia o cartão de crédito, mas só falava que queria ajudar a família; não entrava no assunto, mas era para isso e emprestava; Bonner pagava; Mizaele nunca pediu dinheiro emprestado a testemunha; nunca viu Mizaele com gastos exagerados, demonstrando riqueza; Bonner não é uma pessoa maltratada; atualmente, Bonner convive maritalmente com Mizaele; já frequentou a casa de Bonner e Mizaele e nunca viu que faltava comida; nunca percebeu que Bonner tinha medo de Mizaele; quando Bonner ia pedir dinheiro às vezes ia sozinho ou Mizaele; Bonner fazia os empréstimos de livre e espontânea vontade; conhece pessoas da família de Bonner; Bonner falava que ajudava a família financeiramente e teve até fez que ele disse que fez umas reformas na casa da filha; Bonner não é uma pessoa tecnológica e não sabia mexer no app do Banco; não tem conhecimento das transferências que eram feitas; nunca viu o contracheque de Bonner; não tomou conhecimento que Bonner fez transferência para Mizaele; não sabe dizer se Bonner tem problema de saúde, acredita que pela idade tem problemas, mas nada extremo; Bonner é um homem de 84 anos com consciência perfeita, lembra das coisas, conversa bem. A testemunha Verônica Maria Gonçalves da Silva, sinteticamente, narrou que é vizinha de Bonner e Mizaele; via a convivência deles e nunca presenciou agressão da acusada contra Bonner; Bonner não se mostrava maltratado; frequentava a casa de Bonner e Mizaele e não faltavam alimentos, remédios; já conversou com Bonner no mercadinho que estava comprando lanche para menina; Bonner estava com a filha no mercadinho; Bonner não falou se sofria agressão ou maus tratos; Bonner não é uma pessoa mal tratado; Bonner toma remédio controlado, mas não sabe de que ele é doente; Bonner é sã, fala normal e dirige; não presenciou Mizaele esbanjando dinheiro nem gastos exagerados; Mizael e não saia de casa e deixava a menina sozinha; Mizaele nunca pediu para testemunha ficar com a menina; Mizaele não saía para festas e não deixava Bonner em casa; soube que Bonner foi interditado pelo neto; Bonner disse que foi interditado, porque a família queria ficar com ele por causa do dinheiro; acha que o neto queria ficar com o avô por causa de dinheiro; Bonner dizia que ajudava a família, filha, neto financeiramente; não sabe o nome da filha e nem do neto; Bonner contava que ajudava financeiramente; Bonner disse que ajudou a reformar a casa da filha; não sabe de empréstimos que Bonner faz no bairro; a testemunha morava no mesmo bloco do apartamento da acusada, mas não era no mesmo andar; tem muita amizade com Bonner e Mizaele, porque a acusada faz sobrancelhas; é cliente e amiga de Mizaele; A testemunha Nivaldo Galvão Bonner, sinteticamente, narrou que: nascido em 23/02/1939, tem 86 anos, é aposentado do DNER e pensão da esposa falecida; tem nível superior em administração; gosta de morar na Pousada e o seu sobrinho Fábio vai visitar; conhece a Mizaele; namorava com Mizaele há mais de 20 anos, mas morava no apartamento dela há uns 5 ou 6 anos, como marido e mulher; Mizaele não fazia maus tratos, Mizaele não pegava dinheiro; ela não fazia nada a não ser com seu consentimento e sua autorização; esses 11 mil que ela colocou na conta dela foi com sua autorização; ela quem fazia todas as compras todas as movimentações e tomava conta das despesas, então estava na sua conta e passou pra conta dela; Mizaele usava o cartão dela; foi com ela fazer transferência para conta dela acompanhando, mas atualmente não se lembra; ela tinha toda autorização; que era quem tomava conta do próprio dinheiro; Micaele não praticava violência física ou psicológica nem ameaçava; havia pouquíssima discussão entre os dois, viviam em harmonia; tinha apartamento e alugava; conhece Micaele há mais de 20 anos, mas de morar conjugadamente poucos anos depois que a ex-esposa faleceu, não sabe se foi 4 anos, 5 ou 6 anos; tem a sua filha que é filha de Mizaele (Ester Valentina Bonner da Silva) e adotou como sendo sua filha; não tem conflito com Mizaele, quer viver bem com ela e a filha dela que já é registrada como sua filha; não se separou, foi só passar uns dias e ficou na pousada com assistência, mas já estava pra voltar depois do período porque ela estava com problema pra resolver e ia voltar agora no próximo mês de maio; Mizaele ainda não foi lhe visitar; Mizaele foi induzida para colocar medida protetiva contra ele, não houve motivo, ela foi induzida; não ameaçou e violentou Mizaele; ela foi induzida, mas não sabe por quem; Mizaele falou sobre destruir o veículo creta, caso a testemunha ameaçasse; antes da medida protetiva Mizaele não colocou a testemunha fora de casa; a testemunha resolveu sair da casa dela, pois estava havendo esse desconforto; saiu de casa porque resolveu sair para sair, não foi expulso; ficou tremido diante dessa mudança e com medo de sofrer agressão por parte dela; antes da Pousada, estava morando no apartamento de Mizaele; passou natal e ano novo com Mizaele; não foi para abrigo; sabe dirigir, tem habilitação desde 21 anos; a última vez que dirigiu o carro foi quando foi para pousada, dirigiu o Creta; foi na Delegacia fazer queixa de Mizaele; nunca foi na Delegacia; não tem conhecimento de quem foi na Delegacia; não sabe que Mizaele está sendo acusada por maus tratos; ajudava financeiramente a família, sempre ajudou a todos; sempre foi um bom pai e nunca deixou faltar nada, sempre procurava ajudar; pegou dinheiro emprestado a Fábio, porque ele é empresário, mas não sabe o motivo de ter pedido, foi algo momentâneo; ganha 12 mil reais da aposentadoria e a pensão é 7 mil reais; não tem problema de pressão alta e diabetes; conheceu Mizaele na padaria, porque ela era funcionária; quando a sua esposa morreu, foi morar com Mizaele; adotou a filha de Mizaele; a sua esposa era viva quando adotou a criança; Mizaele era totalmente independente e morava sozinha quando a testemunha foi morar lá; quando foi morar com ela, Mizaele começou a vender cosméticos; na casa da acusada morava a testemunha e a filha; tomava café da manhã na casa de Mizaele e era tudo de melhor, era cuscuz, tapioca, ovo, também tinha fruta; na hora do almoço tinha de bom e do melhor, carne, peixe; na hora do jantar tinha cuscuz, sopa; quem fazia a sopa era Mizaele; Mizaele comprava pizza; a testemunha tem saudade de comer pizza; eram dois quartos, o apartamento era grande; a filha dormia no quarto com ar condicionado; Mizaele dormia com a testemunha como casal; a sua família não aceitava Mizaele e nunca foram lá para visitar; a sua filha Ana Karina era a mais contra e não aceitava o relacionamento com Mizaele; tem plano de saúde há muitos anos e era descontado no contracheque; quando passava mal Mizaele levava para o hospital; não brigou com Mizaele; nunca bateu, ameaçou, gritou e empurrou Mizaele e nem vice-versa; se relacionava muito bem com Mizaele; não quer que Mizaele fique presa, nem preste serviços; A acusada Mizaele Simplicio da Silva negou os fatos narrados na denúncia. Aduzindo que passaram 08 anos morando com Nivaldo Bonner; Nivaldo adotou a filha da acusada; a filha é apaixonada por Nivaldo; passou 08 anos morando com Nivaldo; nunca privou de cuidados e alimentos; nunca deixou de dar remédios a Nivaldo; nega os fatos; Nivaldo não emprestava o cartão; Nivaldo ia sozinha ao banco; Nivaldo fazia todas as transferências; não era dependente do cartão de Nivaldo; faziam os cálculos e Nivaldo passava o valor para transferir; o aluguel era 500 reais; 11.000 era pagamento das coisas do cartão que ele comprava para filha dele, plano de saúde, aluguel; o plano de saúde da filha era 450,00; o plano da acusada era 450,00; a feira era 1.500; gastava muito pouco de farmácia, no máximo 500; os gastos era de cartão de crédito, franquia de carro, seguro, emplacamento; o mês que era necessário Nivaldo dava o dinheiro; Nivaldo ajudava na faculdade, contas, reformas; até o atelier da filha do Nivaldo foi ele quem fez; Nivaldo sempre fez tudo e ajudava os filhos; foi denunciada porque a família de Nivaldo tem ódio da acusada; Nivaldo não tem problema de saúde; pediu medida protetiva, porque toda vez Nivaldo acusava de algo; Nivaldo dizia que a acusada estava se prostituindo; a família induzia Nivaldo a dizer essas coisas; a medida protetiva foi quando teve a audiência que habilitou um advogado para acusar sem motivo; Nivaldo estava na sua casa e foi para casa da família dele; a família dele não queria ficar com ele; Nivaldo xingou a acusada na frente da filha, dizendo que o mesmo disse que ia colocar macho em casa; não disse que ia quebrar o carro; não pediu pensão; a família entrou com um processo de pensão alimentícia e deposita 3.500 todo mês, contestou esse valor, fez os cálculos dos gastos que é 4.200; se Nivaldo volta fica tudo em paz, mas quando ele fica indo para casa da filha dele, tudo muda; Nivaldo não tem contato nenhum com a família dele; não contestou a ação de alimentos pedindo 10 mil reais, pois pediu só 4.200; reivindicou 50% do veículo Creta, porque o carro foi vendido; a família estava fazendo diferente do que combinou; o pai da acusada está com FIAT e foi financiado pelo seu pai e está quitado, quem pagava a prestação era a acusada; tem conhecimento que o Nivaldo deu uma moto para o pai da acusada; tem conhecimento que Nivaldo fez uma barreira na casa do pai da acusada; o Washington (pai da acusada) não vai na pensão com a filha ester para pegar dinheiro; 3. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. 3.1 DA MATERIALIDADE DO ART. 99 DA LEI 10.741/2003. O crime de maus tratos de idosos previsto no art. 99, caput da Lei 10.741/2003 inclui abuso físico, psicológico, e negligência, podendo ocorrer isoladamente ou de maneira combinada. Prevê o Estatuto do Idoso: Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. Diz a lei que constitui crime expor a perigo a integridade física e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Trata-se de crime de perigo abstrato, no qual o risco advindo da conduta do agente é presumido, bastando para sua configuração a violação da norma, sem a exigência de resultado naturalístico. A objetividade jurídica é a preservação da vida e a higidez física e mental da pessoa idosa. O crime consiste na exposição da vida ou integridade física e mental do idoso por meio de uma das condutas descritas no tipo, quais sejam: a. privação da vítima de alimentos ou cuidados indispensáveis; b. sujeição da vítima a trabalhos excessivos ou inadequados; e c. sujeição da vítima a condições desumanas ou degradantes. Para a configuração do delito previsto no art. 99, da Lei nº 10.741/2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso. Exige-se o dolo específico de subjugar/menosprezar a vítima. Destarte, situações de vulnerabilidade advindas de limitações econômicas e sociais não são suficientes para caracterizar o delito. Nesse sentido, preleciona Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo em comento: "Cremos existir o elemento subjetivo específico implícito, consistente na vontade de maltratar o idoso. Por vezes, exemplificando, A pode submeter B a condições degradantes por falta de noção exata do que faz (insuficiência cultural) ou por ausência de poder aquisitivo. O mesmo se dá no contexto de privação de alimentos e cuidados indispensáveis. Em suma, não basta o dolo, é fundamental buscar-se a vontade de maltratar. Não se pune a forma culposa." (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª Edição, São Paulo: RT, 2009, pág. 666). No presente caso, embora durante a instrução criminal, houve alguns relatos de familiares (Luciano Lucas, Fábio Leandro e Ana Karina) do idoso Nivaldo Bonner, que narram supostos episódios de abandono, apropriação indevida de valores e omissões no fornecimento de alimentos e medicamentos, tais alegações não se mostram suficientes para configurar a materialidade do crime, pois carecem de corroboração objetiva e encontram óbice direto na palavra da própria suposta vítima que demonstra voluntariedade nos atos praticados. Com efeito, o Sr. Nivaldo Bonner, pessoa idosa de 86 anos, em seu depoimento judicial, mostrou-se consciente, sendo categórico ao afirmar que não sofreu maus-tratos físicos ou psicológicos por parte da acusada Mizaele Simplicio da Silva, com quem manteve união estável por longo período. Relatou, ainda, que todas as movimentações financeiras feitas em favor da acusada, como transferências bancárias, uso do cartão e pagamentos diversos, foram realizadas com sua anuência, em razão da confiança depositada na companheira, que era responsável pelas compras domésticas e demais despesas da casa. Ademais, não há nos autos qualquer laudo médico, relatório de serviço de assistência social ou outro elemento técnico que ateste a existência de negligência alimentar, médica ou abandono, tampouco documentos que indiquem efetiva privação material. Ao contrário, o idoso referiu-se de forma positiva às condições de vida em que se encontrava na companhia da acusada, mencionando inclusive que se alimentava adequadamente, mantinha plano de saúde ativo, e que não sofria ameaças ou agressões. A existência de desentendimentos familiares, especialmente quanto à administração de valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, não se confunde, por si só, com a prática de crime. Ainda que as testemunhas, principalmente familiares, tenham narrado preocupações legítimas com o estado de saúde e vulnerabilidade do idoso, a negativa firme da própria vítima, Nivaldo Bonner, quanto à ocorrência de maus-tratos impede a caracterização da materialidade delitiva, especialmente à luz do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, ausente prova técnica ou documental capaz de demonstrar, de forma objetiva, que a acusada tenha submetido o idoso a tratamento desumano, degradante ou negligente, e considerando a inexistência de elementos que corroborem de maneira inequívoca as alegações testemunhais, não se pode reconhecer a materialidade do crime de maus-tratos. Ora, trata-se de um idoso de 86 anos, portador de algumas comorbidades, não havendo nos autos qualquer elemento probatório concreto, como gravações, imagens ou mensagens, que comprove que o Sr. Nivaldo Bonner tenha afirmado que, em sua residência, não dispunha de alimentação adequada às suas necessidades ou que deixava de fazer uso de medicação por falta de recursos financeiros. Assim, ainda que tais condições não sejam as mais adequadas para o acolhimento e desenvolvimento do idoso, não se vislumbra da reprodução fática o elemento subjetivo específico "maltratar", o que, a toda evidencia, afasta a possibilidade da condenação. A propósito, em situações análogas assim se posiciona a jurisprudência: "APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 99 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO." "APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAUS TRATOS CONTRA IDOSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PROVENTOS DE IDOSO E CÁRCERE PRIVADO - DELITOS NÃO COMPROVADOS - PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. - A sentença não padece do vício da falta de fundamentação no que tange ao exame de tese defensiva, se o seu ilustre prolator apresentou as razões de seu convencimento, indicando os elementos que o levaram a reconhecer a culpabilidade da ré, não ficando sem resposta os argumentos deduzidos em sua defesa. - Se o delito de maus tratos, previsto no artigo 99, do Estatuto do Idoso, não restou comprovado, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que a acusada livre, e conscientemente, expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica de sua genitora idosa, sua absolvição se impõe. - Não se vislumbrando na conduta da ré a intenção de se apropriar de valores pertencentes à sua mãe, havendo nos autos prova de que aquela revertia os valores da pensão, que, por vezes, recebia, em favor de sua genitora, não há que se configura o delito previsto no artigo 102, do Estatuto do Idoso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0382.13.007438-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 13/05/2015). Em caso semelhante, já se posicionou o TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA . DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS . Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99, § 2º do Estatuto do Idoso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009255420168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 18-07-2019). (TJ-PB 00009255420168152002 PB, Relator.: TERCIO CHAVES DE MOURA, Data de Julgamento: 18/07/2019, Câmara Especializada Criminal). Portanto, ante a ausência do dolo de maltratar, não se vislumbra a materialidade do crime de maus tratos contra idoso, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que a acusada livre, e conscientemente, expôs a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica de seu marido idoso. 3.2 DA ANÁLISE DO ART 102 DA LEI 10.741/2003. De igual modo, não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 102, que criminaliza a apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. Conforme prevê o Estatuto do Idoso: Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O art. 102 do Estatuto do Idoso tipifica a conduta de apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Trata-se de delito de natureza dolosa, em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade do idoso ou da posição de confiança, retira-lhe a disponibilidade de seu patrimônio, em proveito próprio ou de terceiro. Para configuração típica, exige-se prova de que: a) o agente tenha de fato se apropriado ou desviado recursos pertencentes ao idoso; b) não tenha havido consentimento livre e informado; c) o valor tenha sido utilizado de forma distinta daquela que atenderia ao interesse e às necessidades básicas da vítima. In casu, a título ad argumentandum, ainda que se reconheça que valores expressivos foram transferidos da conta bancária do Sr. Nivaldo Bonner para a da acusada Mizaele Simplício da Silva, a análise das provas colhidas em audiência revela incongruências quanto à materialidade delitiva, seja pela ausência de documentos hábeis a comprovar desvio ilícito, seja pela negativa reiterada da própria vítima sobre qualquer prática criminosa. Com efeito, na audiência, a própria vítima, o Sr. Nivaldo Bonner, foi claro ao afirmar que todas as transferências, movimentações bancárias e uso de cartões de crédito pela acusada ocorreram com sua anuência. Disse que a denunciada não pegava dinheiro sem autorização e que tais atos eram fruto da confiança construída ao longo de mais de vinte anos de relacionamento. Ainda, relatou que relatou que a acusada Mizaele Simplício da Silva era responsável apenas pelas compras domésticas, pagamentos de contas, despesas gerais da casa, plano de saúde e alimentação. E em relação à transferência de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a vítima esclareceu ter sido realizada com sua autorização, na administração conjunta de sua vida financeira. Nesse ponto, cabe ressaltar que o elemento subjetivo (dolo específico) consubstanciado na intenção de desviar valores em prejuízo do idoso não restou comprovado. Ao contrário, toda a narrativa da vítima, Nivaldo Bonner, demonstra que dava livre disposição de seu patrimônio em favor da sua companheira, ora acusada. Embora três testemunhas familiares (Luciano Lucas, Fábio Leandro e Ana Karina) tenham relatado preocupações com suposta apropriação dos proventos e episódios em que o idoso buscava auxílio financeiro, as declarações não foram corroboradas por nenhum documento idôneo que indicasse falta de suprimento alimentar, ausência de medicação ou privação material. Tampouco se colacionaram aos autos laudos técnicos, relatórios de serviço social ou perícias contábeis que evidenciam destinação ilícita dos recursos. Frisa-se, ainda, que o idoso possui capacidade civil plena, não estando interditado e que a própria curatela provisória foi posteriormente cassada, alvo de questionamento judicial por parte do Sr. Nivaldo Bonner, que expressamente declarou não desejar a intervenção dos familiares em seus assuntos financeiros e se opôs à restrição de sua autonomia. No presente caso, a própria vítima negou de forma reiterada qualquer prática criminosa. Declarou que a acusada Mizaele não fazia nada sem sua autorização e que todos os valores foram destinados ao sustento da casa, pagamento de contas, educação e plano de saúde da filha, bem como outras despesas correntes. Por fim, a dúvida consistente sobre o elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico de apropriação) e sobre a própria licitude das transferências realizadas impede o decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. É princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa. A dúvida favorece o réu. É incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. Renato Brasileiro leciona: “do princípio da presunção de inocência deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. (...) para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provas, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1066). A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ensina: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689). Portanto, conclui-se que a absolvição da denunciada MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, aos delitos imputados no art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois não existe prova suficiente para a condenação. 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte com esteio no art. 386, I, do Código de Processo Penal, ABSOLVO A ACUSADA MIZAELE SIMPLICIO DA SILVA, já qualificada, pela acusação da prática do delito previsto nos art. 99 c/c art. 102, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Preencha-se e encaminhe-se o boletim individual, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Caso existam bens ainda sem destinação, certifique-se o estado onde se encontra(m), avaliando-se (bens) e faça-se conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Tratando-se de sentença absolutória desnecessária a intimação pessoal de réu(s) solto(s) (STJ - RHC: 198204, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: 27/08/2024) Caso inexistam pendências a serem dirimidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e movimentação correta, cientificando o Ministério Público. CUMPRA-SE com providências e cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0803779-67.2025.8.15.2003

ID: 308129308

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803779-67.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISA KYVIA DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803779-67.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803779-67.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. K. D. A. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Do exame do interesse de agir do demandante O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”. Dessa maneira, importa condicionar a comprovação do interesse de agir a uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, pois o acesso constitucional à justiça não se realiza com exclusividade pela via judicial. Trata-se de exigir a comprovação do real interesse processual de movimentar as instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz, garantindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Seguindo a mesma linha de raciocínio, outras jurisprudências atualizadas de outros tribunais: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021996-97.2024.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) A determinação recorrida visa prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário para ganho financeiro indevido bem como uma quantidade expressiva de demandas que sobrecarregam todo o sistema judicial e atende à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que trata sobre mecanismos de prevenção à litigância abusiva, estabelecendo no “Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. In casu, a parte autora alega que teve a sua conta do Instagram invadida por hackers, que alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, e pretende a recuperação do seu acesso e indenização por danos morais. Entrementes, em que pese haver menção na exordial, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha envidado esforços para resolver a situação por meio das vias administrativas disponibilizadas pelo réu ou qualquer outro meio extrajudicial (PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI, entre outros), o qual oferece mecanismos específicos para recuperação de acesso mediante verificação de identidade. Ademais, inexiste comprovação da prática do ilícito alegada ou qualquer comunicação formal à autoridade policial competente. Ressalto que o documento de id. 114592404, consistentes em imagens de captação de tela indicando que tentou recuperar a senha, mas não obteve sucesso, não se mostra suficiente para demonstrar o esgotamento de todos os procedimentos da plataforma e/ou fundamento da negativa da ré para recuperar a conta da autora. O interesse processual, consoante sublinhado acima, não se resume à utilidade do provimento, exigindo também a necessidade da tutela judicial como solucionadora do conflito. Só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para comprovar o seu interesse de agir nesta ação prestacional de consumo, carreando aos autos documentos comprobatórios de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, que pode se dar por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, uma vez que, da análise dos documentos anexados, apenas foi constatada tentativa de recuperação de senha e mensagens desconexas sem qualquer evidência da fraude alegada. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG). Caso o fornecedor tenha apresentado resposta à reclamação/solicitação, deverá a referida resposta ser juntada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 01) comprovante de rendimentos (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Após, venham os autos conclusos para análise das condições da ação, especialmente a presença do interesse de agir. Silente com relação à decisão de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA – TUTELA PENDENTE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803777-97.2025.8.15.2003

ID: 322511489

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-97.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0803777-97.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Privacidade] AUTOR: JAILSON VIEIRA DA SILVA. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… Processo n. 0803777-97.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Privacidade] AUTOR: JAILSON VIEIRA DA SILVA. REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. DECISÃO I) DO SEGREDO DE JUSTIÇA O autor distribuiu o processo em segredo de justiça, sem qualquer justificativa para tanto na peça pórtica. Pois bem. A regra da tramitação processual é a publicidade, de modo que o segredo de justiça só é aceito em hipóteses excepcionais, prevista no artigo 189 do CPC, que assim dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Destarte, a presente demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo supracitado, de modo que o trâmite do processo, integralmente, em segredo de justiça encontra-se desprovido de fundamento. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional, repito, cujas exceções são restritas e os casos devidamente previstos em lei. O que se verifica, no caso, é apenas o interesse privado e particular, uma vez que se pretende apenas resguardar a publicidade de documentos pessoais, não se confundindo o direito à intimidade com o interesse público, apto a ensejar a limitação da publicidade do processo. Outrossim, a própria rede social objeto do processo apresenta caráter público. O simples fato de existirem documentos sigilosos não tem o condão de suprimir o interesse público ou social que justifique a restrição da publicidade, mostrando-se mais que suficientes a limitação de acesso aos documentos que, de fato, são sigilosos, à exemplo dos extratos bancários, de modo que não há motivo para a distribuição e muito menos decretação de segredo de justiça para todo o processo. Ou seja, se a parte autora entende haver documentos com informações sigilosas, pode justificar, na origem, eventual atribuição de caráter sigiloso a documentos específicos e, não ao processo como um todo, pois o PJe tem ferramenta disponibilizada para as partes classificarem apenas os documentos que, realmente, sejam sigilosos. Nesse sentido: (...) JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINAR O DESBLOQUEIO INTEGRAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL A JUSTIFICAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 189 DO C.P.C. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL QUE POSSIBILITA A CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO SIGILOSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2257568-87.2022.8.26.0000; Relator (a): ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1a Vara; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Assim, afasto o segredo de justiça do processo, mantendo-os apenas para os documentos eventualmente nominados como sigilosos. Os causídicos ficam cientes que, doravante, só devem inserir documentos em segredo de justiça se, de fato, preencherem os requisitos legais (artigo 189 do CPC). II) DO EXAME DO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE Considerando que o interesse de agir consiste em condição para o desenvolvimento e regular tramitação processual, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida e apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, pertinente a emenda da inicial e esclarecimentos do requerente. O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”. Dessa maneira, importa condicionar a comprovação do interesse de agir a uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, pois o acesso constitucional à justiça não se realiza com exclusividade pela via judicial. Trata-se de exigir a comprovação do real interesse processual de movimentar as instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz, garantindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Seguindo a mesma linha de raciocínio, outras jurisprudências atualizadas de outros tribunais: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021996-97.2024.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) A determinação recorrida visa prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário para ganho financeiro indevido bem como uma quantidade expressiva de demandas que sobrecarregam todo o sistema judicial e atende à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que trata sobre mecanismos de prevenção à litigância abusiva, estabelecendo no “Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. In casu, a parte autora alega que teve a sua conta do Instagram invadida por hackers, e pretende a recuperação do seu acesso e indenização por danos morais. Entrementes, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha envidado esforços para resolver a situação por meio das vias administrativas disponibilizadas pelo réu ou qualquer outro meio extrajudicial (PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI, entre outros), o qual oferece mecanismos específicos para recuperação de acesso mediante verificação de identidade. Ademais, inexiste comprovação da prática do ilícito alegada ou qualquer comunicação formal à autoridade policial competente. Saliento que a documentação de ID 114587981 não se mostra suficiente à comprovação do interesse de agir, notadamente quando representa apenas capturas de tela produzidas de forma unilateral. Ademais, não atestam a comunicação direta com a requerida, a exemplo de notificação extrajudicial ou até mesmo acionamento de autoridades policiais, já que aponta supostos crimes de estelionato cometidos através do perfil. O interesse processual, consoante sublinhado acima, não se resume à utilidade do provimento, exigindo também a necessidade da tutela judicial como solucionadora do conflito. Só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para comprovar o seu interesse de agir nesta ação prestacional de consumo, carreando aos autos documentos comprobatórios de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, que pode se dar por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, uma vez que, da análise dos documentos anexados, apenas foi constatada tentativa de recuperação de senha e mensagens desconexas sem qualquer evidência da fraude alegada. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG). Caso o fornecedor tenha apresentado resposta à reclamação/solicitação, deverá a referida resposta ser juntada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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Processo nº 0801132-66.2024.8.15.0441

ID: 313510950

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801132-66.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLEITON PEREIRA DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICKA KAROLINA MARQUES DE LIMA ALMEIDA

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SARAH NOEMI ALVES VIEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO PROCESSO Nº. 0801132-66.2024.8.15.0441 Aos 03 de junho de 2025, às 0… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO PROCESSO Nº. 0801132-66.2024.8.15.0441 Aos 03 de junho de 2025, às 08:30 horas, realiza-se audiência de instrução e julgamento de feito em trâmite na Comarca de CONDE, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Lessandra Nara Torres Silva, foi aberta audiência, nos autos da ação em epígrafe. PRESENTES JUÍZA DE DIREITO: LESSANDRA NARA TORRES SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARINHO MENDES MACHADO ACUSADO: JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE SALES ESTUDANTES: LUCÉLIA DANIELLE ALVES DO NASCIMENTO E VANESSA DOS SANTOS LIMA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberto os trabalhos, presentes as partes acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Conde, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única do Conde, presidindo os trabalhos a MM. Juíza de Direito, Dra. Lessandra Nara Torres Silva, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência. Inicialmente registro que as advogadas constituídas pelo réu renunciaram aos respectivos mandatos, conforme petição retro. Diante disso, o réu, presente em audiência, manifestou expressamente o seu desejo de ser representado pela Defensoria Pública. Dando-se seguimento à instrução, foi feita uma breve leitura da Denúncia, e, em seguida, foram ouvidas e qualificadas as testemunhas de acusação, ADJAMIR GOMES CAVALCANTI A. DE LIMA (Investigador da Polícia Civil), DANILO DE LIMA CARDOSO (Cabo da Polícia Militar) e PAULIELSON MIRANDA DA SILVA (Soldado da Polícia Militar). Sem testemunhas arroladas pela Defesa. Posteriormente, passou-se ao interrogatório do acusado, JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA. Os depoimentos foram colhidos e registrados por meio de recurso de gravação audiovisual, com anuência das partes e depoentes. Registre-se que os arquivos gravados em mídia serão disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídias, registrando-se o link de acesso nos autos, cujo acesso às partes pelo CPF indicado depende de cadastramento prévio pelos meios digitais cabíveis, competindo aos mesmos a responsabilidade pelo cadastramento e acesso aos arquivos. Anote-se que os arquivos podem ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Sem diligências pelas partes, foi declarado pela Magistrada encerrada a instrução. Em seguida, as partes apresentaram suas razões finais orais, gravadas através de mídias. Pela Magistrada foi prolatada a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de fogo com numeração suprimida), e no art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse de droga para consumo próprio). Consta na exordial acusatória que, no dia 04 de julho de 2024, por volta das 09h46, na residência localizada na Rua Teresópolis, n.º 351, Jacumã, Conde/PB, o acusado foi preso em flagrante no cumprimento de mandado judicial, sendo encontrados em seu poder: uma espingarda calibre 12 com cano serrado e sem numeração, duas munições do mesmo calibre, duas porções de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão e materiais comumente utilizados na traficância. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CP, a denúncia foi recebida em 10/09/24. Regularmente citado(s), foi apresentada resposta à acusação por Defensores Constituídos por ambos os réus (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). Regularmente realizada e na ordem do art. 400, CPP, foram ouvidas testemunhas e o(s) réu(s). Sem mais diligências (art. 402, CPP), foi oportunizado prazo para apresentação de alegações finais em audiência (art. 403, CPP). Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2006, dispõe: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; A supressão ou alteração de marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo configura agravante específica, dada a dificuldade que tal conduta impõe à fiscalização das autoridades e ao rastreamento da origem e histórico do armamento. A materialidade e autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos autos de apreensão, laudo de constatação e pelos depoimentos prestados pelos policiais civis e militares que participaram da operação policial “ARES”. As testemunhas ADJAMIR GOMES CAVALCANTI A. DE LIMA (Investigador da Polícia Civil), DANILO DE LIMA CARDOSO (Cabo da Polícia Militar) e PAULIELSON MIRANDA DA SILVA (Soldado da Polícia Militar) foram firmes e coesas em narrarem que durante o cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão decorrentes de outro processo encontraram a referida espingarda na residência do réu. As testemunhas informaram, também, tratar-se de réu integrante de facção criminosa, temido na localidade. Em juízo, o réu confessou o fato e admitiu possuir a arma, alegando que a usava para defesa pessoal. A justificativa apresentada pelo réu não exclui a ilicitude da conduta. A posse de arma de fogo com numeração suprimida caracteriza crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a motivação alegada para sua aquisição ou posse. Portanto, considerando a materialidade e autoria inequívocas, as circunstâncias agravantes do caso e a política criminal vigente de rigor no controle de armamentos, é devida a condenação do réu nos termos do artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2006. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ CLEITON PEREIRA DE SOUZA como incurso nas penas do art. 16, §1º, I, da Lei 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA Passo a dosimetria da pena individualizada de cada réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. PRIMEIRA FASE: culpabilidade: Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que a culpabilidade é normal à espécie. maus antecedentes: em que pese responda por diversas ações penais, não configura maus antecedentes. conduta social: Conforme o relato testemunhal o réu é membro de facção criminosa e temido na localidade. Assim, o fato de o réu ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. (STJ. AgRg no HC 678.916/MA, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.) personalidade: Não há estudo técnico nos autos que permita avaliar a personalidade do réu, considerada como a síntese das qualidades sociais e morais do réu, a qual não é conhecida, pois inexistem dados sólidos para apura-la. motivo: não ensejam majoração. circunstância: normais à espécie. comportamento da vítima: Não há vítimas nos tipos penais, portanto sem valoração. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, inc. I, Lei 10.826/2003) em 3 anos e 6 meses de reclusão; SEGUNDA FASE: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena em 1/6, resultando em 3 anos de reclusão. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno as penas bases em pena definitiva. DA PENA DE MULTA: Considerando a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando que não foi apurada a capacidade financeira do réu, estabeleço o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, caput e §1°, do CP). REGIME DE CUMPRIMENTO: Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, do CP, tendo em vista o quantum da pena aplicada, a ser cumprida em estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Entendo que não atendidos os requisitos do inc. III, art. 44 do Código penal, isso porque a conduta social NÃO indicam que essa substituição seja suficiente. SURSIS PENAL: Para a concessão da suspensão da pena é necessário que a pena privativa de liberdade fixada não ultrapasse 02 anos, o condenado não seja reincidente e as circunstâncias da primeira fase da dosimetria da pena não lhe sejam desfavoráveis, conforme art. 77 do CP). Considerando que a pena aplicada é superior a 02 anos, resta prejudicada a concessão do referido benefício. DETRAÇÃO: Reconheço que o réu faz direito a contagem do prazo cumprido em prisão preventiva, o qual, neste momento, não influencia na fixação do regime inicial. V. DISPOSIÇÕES FINAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (arts. 91 e 92 do CP): determino a perda do material bélico apreendido e determino o seu encaminhamento para o Comando do Exército. Adote-se as providências de praxe. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o(s) réu(s) se encontra(m) respondendo ao presente feito em liberdade, mantenho a concessão. CUSTAS: Isento de custas, eis que demonstrada a situação de pobreza dos réus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Deixo de fixar sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. ENCAMINHE-SE para destruição eventuais bens apreendidos, inclusive materiais bélicos, salvo manifesto valor econômico. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato o MP, a Defesa e o Réu. O MP renuncia ao prazo recursal. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e cumpra-se. Por fim, ARQUIVE-SE. Nada mais se registrou. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo (art. 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c art. 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020), dada a natureza do ato. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0812311-25.2025.8.15.0000

ID: 328604776

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812311-25.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho D E C I S Ã O Monocrática HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812311-25.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho D E C I S Ã O Monocrática HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812311-25.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Willis José de Souza Júnior (OAB/BA 64.863) IMPETRADO: Juízo da 2.ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras PACIENTE: Jéssica Maria Lima dos Santos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constatou-se que idêntico pedido fora anteriormente formulado nos autos originários, onde se aguarda manifestação do Ministério Público, sem que tenha havido deliberação judicial a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento de habeas corpus dirigido ao Tribunal, quando o pedido de revogação da prisão preventiva, com o mesmo conteúdo, ainda não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação originária do pedido de revogação da prisão preventiva compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível a análise pelo Tribunal antes de manifestação expressa da autoridade apontada como coatora, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A ausência de decisão do juízo de origem sobre a matéria impede o conhecimento da ordem mandamental pela instância superior, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A jurisprudência da Câmara Criminal do TJ/PB e dos Tribunais Superiores reforça que a supressão de instância compromete o devido processo legal e viola o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de revogação da prisão preventiva impede o conhecimento de habeas corpus pela instância superior, por configurar indevida supressão de instância. 2. Não se caracteriza flagrante ilegalidade quando há pedido pendente de análise no juízo de primeiro grau, sendo necessária a manifestação da autoridade apontada como coatora para legitimar a atuação do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, HC nº 0809102-48.2025.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, j. 26.06.2025; TJ/PB, AgInt no HC nº 0805937-90.2025.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 08.07.2025; Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Willis José de Souza Júnior (OAB/BA 64.863), em favor da paciente Jéssica Maria Lima dos Santos, em razão de suposta coação ilegal do MM Juízo da 2.ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O impetrante aduz que a paciente está presa preventivamente desde o dia 27/06/2025, após cumprimento de mandado expedido em razão de decisão que decretou sua custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, sob o fundamento de que não foi localizada para citação pessoal. A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e, como não tinha ciência da ação penal instaurada, mudou-se para para Juazeiro/BA no final de 2022 para buscar melhores condições de vida, pois é mãe solo de quatro filhos menores de 12 anos, inclusive, atualmente, grávida de 6 semanas. A defesa alega que, ante a informação e comprovação do endereço atualizado da paciente, não subsistem os fundamentos da segregação cautelar e que ela é indispensável aos cuidados necessários aos filhos menores. Acrescenta, ainda, que o crime imputado sequer foi cometido mediante com violência ou grave ameaça, por conseguinte, a manutenção da custódia preventiva, além de afrontar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, é também desproporcional, até porque uma eventual condenação permitiria, em tese, o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo o benefício do sursis. Ressalta, também, que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes e negativa de concessão de liberdade provisória afronta os arts. 318, inciso IV e V e 318-A do Código de Processo Penal. Em pedido liminar, o impetrante requer o reconhecimento da ilegalidade praticada, para que seja determinada a imediata expedição do alvará de soltura, com substituição do cárcere preventivo por prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Processo Judicial Eletrônico no 1º grau de jurisdição, observa-se que a defesa, nos autos de n.º 0804756-54.2022.8.15.0131, anexou pedido de revogação da preventiva (Id 115201185), que ainda não foi analisado pelo magistrado, eis que abriu vista ao Ministério Público para manifestação (Id 115201185). Da leitura da petição, vislumbra-se que o peticionante requereu o seguinte: Diante de todo o exposto, o requerente JESSICA MARIA LIMA DOS SANTOS, pede e espera que digne Vossa Excelência de lhe conceder a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e a determinação de APLICAÇÕES CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, ou a concessão imediata da PRISÃO DOMICILIAR, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, por ser tal medida a mais lídima JUSTIÇA, em favor do requerente, para que este seja imediatamente reintegrado ao convívio social, visto que não estão presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada. Ora, o requerimento formulado pela defesa no juízo de origem é idêntico à pretensão deduzida na presente ação mandamental. Contudo, diante da ausência de manifestação do juízo acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, não é possível o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, a irresignação somente poderia ser legitimamente provocada caso houvesse decisão expressa do magistrado de primeiro grau sobre o pleito formulado pela defesa, o que não é o caso. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Criminal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de indevida supressão de instância e prejudicialidade por superveniência de novo título judicial. O writ postulava a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, sob alegação de ser mãe solo de quatro filhos menores de 12 (doze) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência de sentença penal condenatória, proferida após a impetração do habeas corpus, acarreta a perda do objeto do writ que questionava a prisão preventiva; e (ii) verificar se o pedido de prisão domiciliar formulado diretamente nesta instância configura indevida supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória, com a manutenção da custódia cautelar, constitui novo título judicial a embasar a privação da liberdade, tornando prejudicada a análise de eventual ilegalidade da prisão preventiva anterior. 4. A ausência de prévia análise pelo juízo de primeiro grau do pedido de prisão domiciliar impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença penal condenatória com manutenção da custódia cautelar configura novo título judicial, prejudicando o habeas corpus que objetivava discutir a prisão preventiva. 2. A ausência de análise do pedido de prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento da matéria em instância superior, por indevida supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP, art. 312; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.744/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 916.212/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, HC 860.922/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC 988.695/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 973.004/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.669.050/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0805937-90.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 08/07/2025) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ANOS APÓS O TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO PELO JUÍZO PRIMEVO. FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo análise do pleito pela autoridade indigitada coatora, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e ofensa à garantia do juiz natural, sobretudo quando inexiste flagrante ilegalidade comprovada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0809102-48.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 26/06/2025) Assim sendo, não conheço a ordem mandamental, sob pena de configurar supressão de instância, determinando, portanto, o seu arquivamento, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0800433-66.2024.8.15.0541

ID: 261803112

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DAIANE GARCIAS BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PIRAÍBA RÉU: DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso no disposto no Art. 121, §2º, II, IV, VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, além de requerimento da condenação na obrigação de reparara os danos, conforme narra a peça vestibular. Alega o Ministério Público que, no dia 22 de abril de 2024, por cerca das 17h10min, a vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira foi atacada enquanto retornava do trabalho pelo seu ex-companheiro, ocasião em que este a seguiu e, após recusa dela em conversar, aquele teria proferido “Já que você não quer conversar, vou resolver”, momento em que puxou uma arma branca e passou a desferir inúmeros golpes contra ex-companheira. De ato contínuo, inclui que a testemunha Priscila Galdino, ao passar com seu automóvel perto do local, avistou a cena entre o indiciado e a vítima, razão a qual acelerou bruscamente o veículo em frente do indigitado, fazendo cessar os golpes. Ainda, o Órgão Ministerial, acrescenta que o denunciado saiu correndo do local e a vítima restou socorrida, assim como levada ao Hospital de Trauma. Por fim, a após serem acionados e procederem com diligências, os praças, encontraram o indigitado e deram voz de prisão, conduzindo-o a Delegacia de Polícia. Por tais motivos, o Parquet ofertou denúncia. Inquérito policial - ID n. 89707402. Antecedentes criminais - ID n. 89767695. Certidão de entrega da arma branca apreendida - ID n. 89785862. Ofício da penitenciária, informando que: "Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para INFORMAR que em 26/04/2024 deu entrada nesta unidade prisional, conduzido por agentes da Polícia Civil, Mandado de Prisão e Termo de Audiência em anexo, o acusado DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, filho de Maria Antônia de Oliveira e José Ramos de Oliveira . Estando mesmo à disposição do MM. Juiz" - ID n. 89786651 - Pág. 2. Nota de ciência e garantias constitucionais - ID n. 89707402. Prontuário médico da vítima - ID n. 89786190. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "(i) realização de oitiva da pretensa vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira para que informe se o investigado voluntariamente cessou os golpes de faca ou houve intervenção de terceiros que impedisse a continuação das agressões; (ii) oitiva de eventuais testemunhas e/ou pessoas eventualmente indicadas pela ofendida como responsáveis pelo seu socorro e impedir a continuação dos golpes pelo indiciado; (iii) juntada de laudo pericial de ofensa física complementar da ofendida, no intuito de atestar a gravidade das lesões sofridas." - ID n. 90791973. Habilitação do causídico do indiciado - ID n. 90852034. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante e/ou revogação da prisão preventiva - ID n. 90849767. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo "1. A conversão da prisão preventiva decretada em medidas cautelares diversas do encarceramento: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (iii) monitoramento eletrônico por meio do uso de tornozeleira. 2. O deferimento das medidas protetivas de urgência, consistentes em: (i) a proibição do requerido de se aproximar da vítima; (ii) a proibição de contato com a ofendida e de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, tais como celular, facebook, whatsapp, etc.;" - ID n. 91316932. Decisão deste Juízo, relaxando a prisão preventiva, bem como determinando as medidas cautelares diversas da prisão - ID n. 91323331. Ofício da escrivania para a GISEP objetivando a instalação de tornozeleira eletrônica - ID n. 91584055. Intimada a vítima sobre a medida protetiva de urgência, em 05.06.2024 - ID n. 91612976. Alvará de soltura - ID n. 91695861. Certidão cartorária, informando que: "CERTIFICO que, nesta data (07.06.2024), mediante buscas em nome de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, filho de MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA e JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, inscrito no CPF: 045.844.524-07, realizadas no SEEU e BNMP2, constatei que não existe mandado de prisão nem guia de execução criminal pendentes de cumprimento, motivo pelo qual, o alvará de soltura 0800433-66.2024.8.15.0541.05.0001-10, está sendo expedido “sem óbice”, estando condicionado apenas a instalação da tornozeleira eletrônica no custodiado, conforme decisão que determinou a expedição do referido alvará." - ID n. 91738278. Intimado o indiciado sobre a medida protetiva, em 06.06.2024 - ID n. 91790936. Cumprimento do alvará de soltura, datado em 01.06.2024 - ID n. 91906488. Ofício do cartório para a GISEP informando a localização do endereço da ofendida - ID n. 91907649. Por sua vez, o denunciado aludiu que não foi possível comparecer em Juízo para assinar, em virtude de ser liberado da prisão, em 10.06.2024 - ID n. 92022685. Laudo traumatológico de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - ID n. 92225693 - Pág. 8. Recebida a denúncia, em 09.07.2024 - ID n. 93475455. Citado pessoalmente - ID n. 93632783. Apresentada resposta à Acusação - ID n. 94080691. Ofício certificando que foi instalada a tornozeleira eletrônica, no dia 10 de junho de 2024 - ID n. 97366907. Não sendo caso de absolvição sumária, restou determinada a audiência de instrução e julgamento - ID n. 97315956. No dia 18.09.2024, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunha de Acusação WILSON RODRIGUES CHICÓ, ERICK SOUZA CRISPINIANO, MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, PRISCILA GALDINO DA SILVA e ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, consequentemente, restou realizada a oitiva da testemunha de Defesa MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA, sendo dispensadas as testemunhas de Defesa ALBERIO FIRMINO DE FRANÇA, JULIANA FIRMINO DO NASCIMENTO e WELLINGTON SANTOS PORTO. Por conseguinte, foi confeccionado o interrogatório do réu. Por fim, a Defesa e a Acusação pugnaram pela apresentação de alegações finais por escrito, em forma de memoriais - ID n. 100495419. Em suas alegações finais por escrito, em memorial, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou que: "Ex positis, estando cabalmente demonstrado o binômio materialidade e indícios de autoria, o Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua Presentante legal que a esta subscreve, REQUER: (i) seja o réu Damião Ramos de Oliveira pronunciado nos termos do artigo 121, §2º, II, IV e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, por ser esta medida de inteira Justiça; (ii) a condenação do réu na reparação de danos materiais e morais causados aos familiares da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 10 salários-mínimos." - ID n. 101183319. Por sua vez, a Defesa apresentou suas alegações finais, em memorial, requerendo que: "a) O recebimento das Alegações Finais por Memoriais; b) Requer que seja desqualificado o delito, respondendo o denunciado, se considerado culpado, pelo delito previsto no caput do art. 129 do Código Penal Brasileiro; c) Requer ainda, a aplicação do regime inicial mais brando, no caso, o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal; d) De forma subsidiária, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a aplicação da pena no mínimo legal; e) Requer que a pena já cumprida anteriormente à condenação seja computada para fim de dosimetria, e consequente, para a redução da pena, conforme artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal. f) Nessas condições, diante de tudo quanto foi exposto, requer se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido afim de reconhecer a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea), como medida da mais JUSTIÇA" - ID n. 101585612. Antecedentes criminais - ID n. 101686633. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de mais nada, cumpre salientar acerca da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. É o próprio Código de Processo Penal quem determina que o agente deve ser pronunciado e submetido a julgamento pelo plenário, quando o Juiz se convencer da materialidade do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Em um primeiro momento, é de se verificar que, na presente fase processual, não se exige prova plena e absoluta dos fatos imputados ao denunciado. A lei requer, para a pronúncia do réu, prova cabal da materialidade do delito e a presença de indícios de que seja ele o autor do delito, eis que tal expediente caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação. Incumbe à defesa, na fase judicium accusationis, demonstrar, irrefutavelmente, suas alegações, para se ver reconhecida causa excludente de ilicitude, desclassificação da conduta ou, ainda, não haver indício da autoria do delito, para que se viabilize a impronúncia. Com efeito, a decisão de pronúncia, de simples juízo de probabilidade, não se faz indispensável a certeza da criminalidade do réu, mas mera suspeita jurídica decorrente dos indícios de autoria, inexistindo, portanto, confronto meticuloso e profunda valoração de prova, mesmo porque isso poderia traduzir-se na antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, e não do Juízo de instrução. Nossa jurisprudência vai neste sentido, senão vejamos: STF: Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF. (RT 730/463) (grifo nosso). TJSP: Para a pronúncia não há necessidade, absolutamente, nem de confissão, nem de testemunhas visuais do crime. Bastam a prova de sua materialidade e indícios suficientes de autoria. (RT 549/317-8) (grifo nosso). Por conseguinte, na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, eventual excludente há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição do penalista Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: “para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça”. (Processo Penal, 5a edição, editora Atlas, 1997, pág. 480). Assim, a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas tão somente de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna. Nesse passo, basta uma análise superficial das provas nos autos, para a constatação da presença dos elementos autorizadores da pronúncia. Analisando os autos, verifico que deve ser decretada a pronúncia do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. A MATERIALIDADE do delito restou comprovada pelo inquérito policial, ID n. 89707402, auto de prisão em flagrante, ID n. 89707402 - Pág. 2-5; auto de apreensão e apresentação, ID n. 89707402 - Pág. 6; termos de declarações, ID n. 89707402 - Pág. 26/ 92243814 - Pág. 1-4; laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico da vítima, ID. n. 89786190; e pelas declarações prestadas em Juízo, conforme mídia gravada. No que concerne aos INDÍCIOS DE AUTORIA, verifico que igualmente estão presentes, tendo em vista os depoimentos testemunhais e o interrogatório do acusado. Sobre a transcrição dos depoimentos coletados em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cujas integralidades estão anexas. Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta dos depoimentos e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (vítima): "Qualificação. (PROMOTORA): No dia 22 de abril de 2024, o réu, o Damião Ramos de Oliveira, ele deu golpes de faca na senhora? Sim. Então, vamos voltar um pouco para o começo. Antes desse fato que aconteceu em abril de 2024, a senhora já havia sido agredida fisicamente pelo seu hoje ex-marido? Agredida fisicamente mesmo, ele me deu uma rasteira oito dias antes. Acho que um dia, dez dias, assim por aí, né? Nessas datas assim. Ele me deu uma rasteira e eu caí com as costas no chão e o cotovelo. Batei com a cabeça no chão. Aí, quando passou esse período... Mas a senhora não deu queixa? Oi? Dessa rasteira que ele te deu, a senhora não deu queixa na polícia? A senhora disse que oito dias antes ele te deu uma rasteira. Foi. Que a senhora se machucou. Mas a senhora não chegou, então, aí na polícia por conta deste fato, ou foi? Fui. Não, eu dei queixa sim, só que, não sei, acho que não veio... Não sei. A réu não. Não, a senhora, por conta dessa rasteira, a senhora foi na delegacia narrar esse fato? Fui. Foi? Ah, certo. Mas a senhora não sabe o que aconteceu nesse processo, é isso que a senhora está dizendo? É, não, foi. A senhora chegou a pedir medida protetiva nesse dia? Pedi. Foi, oito dias antes dessa tentativa? Foi, pedi e não chegou, só chegou depois dessas daqui, depois das facadas que houve, da segunda tentativa. Ele já estava separado da senhora? Já. Então, essa foi a única vez antes da tentativa de homicídio que a senhora... Foi agredida. Foi agredida fisicamente e verbalmente, emocionalmente, durante o relacionamento de vocês, a senhora foi agredida verbalmente ou emocionalmente? Não, ele, assim, ele não me agredia, nunca foi agressor, não. Assim, ele bebia muito, sempre bebeu, mas pra chegar e me bater, ele nunca bateu, não. Essa foi a primeira vez. A senhora, ele havia ameaçado a senhora de morte antes? Não. Ele já, ele tinha costume de andar com faca, com facão? Sempre andou. Ele trabalhava com isso? Trabalha, ele trabalha com o pai na agricultura, ele porta no alimento pros bichos. Mas nunca tinha ameaçado a senhora com essa faca? Não, assim, ele dava nas paredes, batia em armário, assim, dentro de casa, sabe? Mas nunca em mim, não. Mas ele batia na parede, em armário, falando alguma coisa ameaçadora pra senhora? Ou ele batia, ele alguma vez, é isso que eu quero saber. Não. Tá, tá certo. Nesse dia, vamos voltar aqui pro dia do fato, 22 de abril. A senhora foi seguida por ele, a senhora pode narrar o que aconteceu? Eu tava no trabalho. A senhora trabalhava onde? Trabalhava na casa do Sr. Antônio Viana. A senhora era do lá, é isso? Era. Certo. Aí, quando eu saí do trabalho, umas cinco, umas cinco e dez, mais ou menos. Aí ele foi, ele passou por mim de moto, me seguiu, subiu direto, passou direto por mim. Aí deixou a moto bem distante. Quando deixou a moto lá, aí voltou a pé, me seguindo. Quando eu olhei pra trás, ele vinha. Aí ele, espera aí, vamos conversar. Eu disse, não, vai embora, siga o seu caminho que eu sigo o meu. Eu não tenho o que conversar, porque umas quatro horas da tarde ele já tinha ido lá, no serviço, pra tentar conversar comigo. Eu disse que não queria conversa com ele, que ele fosse fazer a vida dele, que ele já tinha escolhido a vida dele, que era de bebida e tudo mais. Aí ele disse, ah, pois eu vou fazer uma merda com a minha vida. Eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí foi embora, né, eu não imaginei que ele ia... Então ele não ameaçou a senhora, ele ameaçou de fazer algo contra ele. Foi, contra ele. Aí eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí eu fiquei de boa, né, no serviço. Quando deu a hora de eu sair, fui embora pra casa. Quando eu ia descendo, aí ele veio de moto. Quando deixou a moto lá em cima e voltou a pé, me seguindo. Aí quando chegou no balde do açude, ele foi e deu uma carreirinha pra minha calçada. Pegou no meu braço. Aí disse, vamos conversar, vamos sentar aqui na calçada, vamos conversar. Eu disse, eu não tenho o que conversar com você. Aí ele, por que você não quer conversar? Não vai conversar comigo, não. Eu disse, não, eu não tenho assunto pra falar com você. Ele tava entorpecido? Ele tava aparentando que tinha bebido? Tava embriagado? Ele tinha bebido, mas ele não tava bêbado, do que nem soubesse o que tava fazendo, porque ele deixou a moto bem distante. E seguiu e veio voltando a pé. E ele tava andando normal? Normal e deu uma carreira. Aí pegou no meu braço, assim. Ele foi e pegou no braço. Quando ele pegou no meu braço, aí disse, vamos conversar. Eu disse, eu não vou conversar com você. Aí ele disse, apoia, não vai conversar não. Aí só fez assim com o casaco. Quando ele fez assim, puxou, do que eu sabia que era até um revólver. Levantou a faca. Eu disse, se Joca, pelo amor de Deus, não faça isso não. Deixa eu viver pra eu criar meus filhos. Pensa no teu pai. Os filhos são também dele? Pensa no teu pai, pensa na tua mãe. Aí ele não falou mais nada. Ele só deu na cabeça, deu no rosto, deu aqui, deu lá. Aí não falou nada. Não falou nada. Aí pronto. A senhora se lembra quantas facadas? Quatro. Aí, pode continuar no tempo da senhora, tá? Aí, depois disso, eu saí lá fora, no sério assim, por todo canto. Ele se borbulhar, borbulhar assim, a cabeça se borbulhar aqui, por todo canto. Aí vinha passando um carro, eu nem na hora vi o carro. E ele saiu normal andando, seguindo, com a faca na mão assim. Desculpa, mas assim, ele saiu andando normal, com a faca na mão, mas as horas que viu o carro, a senhora tinha noção do que fez ele parar? Esse carro que a senhora viu. Não, ele parou antes. Ele parou antes, aí quando o carro vinha, ele já ia andando. Mas quando ele parou, a senhora já tava caída? Não, eu não caí em momento nenhum. Eu fiquei lúcida, até o hospital, até o trauma. Mas a senhora não ouviu o carro buzinando, não? E por isso ele parou? Ele parou antes. Ele só parou porque ele avistou o carro vindo. Ele se assustou. Ah, é isso que eu tô perguntando pra senhora. Ele se assustou. Quando veio o carro vindo, ele se assustou, aí ele parou. Porque senão ele tinha feito pior. É isso que eu tô querendo saber. Então, a senhora... É isso que eu tava querendo. Esse carro tava vindo. A senhora conseguiu visualizar? A senhora conseguiu perceber se o som do... Porque quando o carro tá se aproximando, o som aumenta, né? No motor, se o carro acelera. A senhora conseguiu visualizar? Não, desculpa. Ouvir um volume de carro acelerando e depois disso que ele parou? Não, ele parou antes. Ele parou... Tá, pode falar. Ele já tinha parado antes. Ele já tinha dado as facadas. Quando o carro veio, ele já ia caminhando. Aí a menina que me socorreu colocou dentro do carro e levou pro hospital. Sim, mas a senhora falou antes que ele só parou porque viu o carro. [...] Resumindo a história, a senhora vai... Claro. Como é que ele parou? Se ele parou ao avistar o carro? Quando ele avistou, ele parou? Ou ele parou quando se aproximou? Ou ele parou sem ter avistado o carro? Sem ter visto nada? Não. Quando ele já tinha parado, quando o carro se aproximou. Mas ele parou... Ele já tinha feito, ele já tinha feito. Ele já tinha feito, mas ele tinha parado porque ele quis ou porque ele viu um carro vindo. Não sei, aí eu não sei. A senhora não sabe dizer. Porque eu não tô no pensamento, né? Num sentimento dele. Entendi. Aí ele já, assim, ele já tinha... Já tava indo quando o carro veio. A menina já teve... Ela disse se fosse mais problema, ela tinha até jogado o carro, mas podia bater em mim também, né? Que ele ia sair... Quando ele parou a facada, isso que a doutora quer saber, ele já estava, já tinha guardado a faca? Eu acho que é isso, né, doutora? O que a senhora quer saber? Já tinha... Não guardou, ele saiu com uma faca na mão. [...] A senhora disse que foi socorrida por esse carro, é isso? Foi. Quando a senhora foi socorrida, a senhora, se recorda, quanto tempo a senhora ficou... A senhora chegou a ficar hospitalizada? Chegou a ficar internada em hospital ou a senhora teve alta no mesmo dia? Eu tive observação, fiquei, mas eu teve alta no mesmo dia. No mesmo dia. Até amanhã? Pois não. Uma meia-noite. Era umas 12 horas quando eu cheguei em casa. A senhora tomou ponto, teve que fazer alguma cirurgia? Qual foram os procedimentos que a senhora fez? Eu fiz ponto. Tive ponto na cabeça, no cópia, né? Mas não fiz cirurgia, não. A senhora, depois... Depois, o médico passou algum exame de imagem pra senhora? Alguma tomografia, alguma coisa assim, pra saber se... Fiquei pra fazer o retorno, mas eu não fui. Eu não fui. E justamente por isso que agora eu tô sentindo umas dores de cabeça forte, eu não fui. Na cabeça. Eu tô sentindo umas dores na cabeça e eu não retornei pro retorno. A senhora tá sentindo dor de cabeça, mais algum sintoma que a senhora tá sentindo? Não. Só a dor de cabeça? Só a dor de cabeça. A senhora... Pode ser crise de enxaqueca também. A senhora disse que teve alta no mesmo dia, porém, a recuperação da senhora, que a senhora trabalhava numa casa de família, não é isso? Uhum. Quanto tempo a senhora ficou sem trabalhar? Eu... Um mês eu comecei a trabalhar. A senhora ficou um mês sem trabalhar? Aí trabalhei... Aí também, quando voltei, só trabalhei um mês também. Não consegui não. Fiquei com trauma de estar passando o mesmo local que eu... Foi acontecido. Aí eu não quis... Aí saí do trabalho. A senhora fez algum tratamento psicológico, já que a senhora tá dizendo que não conseguiu ficar no mesmo trabalho por conta do trauma? Não. Assim, a psicóloga foi olhar em casa e tudo, mas... Eu não... Eu não quis estar dependente de remédio, porque eu mesmo não quis. Mas a senhora... Eu tô falando de psicóloga. Uhum. A senhora sente necessidade... Sentiu necessidade de fazer um acompanhamento psicológico? Procurou esse acompanhamento psicológico? Não. Mas a senhora sente necessidade? Sua vida mudou? Não, eu acho que não tem... Eu não tenho necessidade, não. Eu creio que não. Depois desse mês que a senhora disse que saiu de lá, a senhora conseguiu voltar a trabalhar em outro local? Não, porque... Eu não quis trabalhar, na verdade, porque... Eu tenho um menino de cinco anos. Aí ele estuda, a menina estuda de manhã. Ele... Ele tava no processo de se adaptar com a separação e tudo, né? E... Essas coisas de ir pra... Ajeitar pra ir pra escola. Ele não... Não obedecia a menina que arrumava ele pra ir pra escola e tudo. Tá, então a senhora não voltou... Trabalha pela questão da senhora, logística. Foi, minha. Tá. Em relação a... A senhora falou que um mês voltou a trabalhar. A senhora chegou a ficar com cicatrizes no corpo? Fiquei. Até quando? Ou a senhora ainda tem? Tenho. Ficou com quantas cicatrizes, mais ou menos? Quatro. São... A senhora se sente constrangida de, enfim... Por conta desse fato... Ah, só tô fazendo uma pergunta. Nesse um mês que a senhora ficou sem trabalhar, a senhora teve algum gasto financeiro? Com medicação? Eu não sei, a senhora era carteira assinada? A senhora conseguiu ficar recebendo pelo INSS? A senhora teve prejuízo financeiro? Ficou esse um mês sem ganhar? Não. Não o quê? Não era carteira assinada. Não era. Eu... Eu recebi. E as minhas contas aqui, elas pagaram por conta delas mesmas, sabe? Elas me pagaram os direitos, meus direitos. Por tempo que eu trabalhei, porque eu saí com o que aqui, né? Tá. E em relação a gastos que a senhora teve, com tratamento, com medicação, a senhora chegou a ter nesse período de um mês? Não. Porque eu tomei as medicação... Assim, tive, né? Comprei. Eu gastei, sim. Porque eu tinha que comprar. Mas aí eu vou perguntar para a senhora. A senhora tem uma ideia, mais ou menos, não precisa ser o valor exato, não, de mais ou menos, quanto foi o prejuízo da senhora? Não foi muito, não. Que foi o antibiótico, né? Sim, mas aproximadamente algum valor. Valor? É, o que ela quer saber. Ou para mais ou para menos, não tem problema. Só precisa de um valor aproximado. Aproximado, precisa ser exato. Acho que foi uns 100 reais só. E esse salário, a senhora recebia um salário inteiro? mil e trezentos. Certo. E, no caso, a senhora conseguia fazer as coisas de casa, nesse mês? Conseguia? (confirma com gesto com a cabeça) A senhora tem algum contato com o réu? Não. Em relação aos filhos, como é que ficou a situação? Os filhos, os menores, é comigo. E o mais velho mora... Os mais velhos moravam no sítio mais velho. Do avô. Que o pai mora, dele, do pai. Aí, agora, o mais velho mora no outro sítio. E a menina mais velha, também, casada, mora lá com ele. Mora com o réu? Não, mora em outra casa, no mesmo sítio. Então, a senhora não tem contato nenhum com o réu? Ele não tentou nenhum tipo de aproximação com a senhora? Nenhum momento. Certo. (DEFESA): Ah. Sim, eu queria te perguntar se ele costumeiramente, quando... Por acaso, tomava umas e outras, ele chegava agredindo, assim. Ou essa foi um por acaso, assim? Não. Não chegava agredindo? Não. [...] Sobre a questão da manutenção de casa, ele convivia em casa, ele mantinha uma convivência sadia ou era sempre... sempre só pegar, beber e chegar bravo, digamos assim? Não. Como assim? Sim, quando ele bebia, ao invés de cuidar da sua vida, ele bebia e ia brigar. Quando ele bebia, ele era agressivo, a pergunta é essa? Isso. Quantas vezes que ele bebia, se ele era agressivo com você, quando chegava em casa? Não, ele... Ele chegava e ia dormir. Aí, depois que passou a... Eu não sei o que aconteceu nesse dia, quem é que fez essa loucura? Ele não era agressivo, assim, não era. (JUÍZA): Sim, mas pergunte-me. Então, o motivo dessas facadas, certo? O motivo foi qual? Porque quando a gente tira o seguro do safra. Sim. Aí, a gente... O motivo era o alcoolismo, né? Eu já tinha me separado dele por conta das bebidas, ele não ligava de arrumar um serviço, era bebendo direto. Então, o motivo foi a irresignação por a senhora ter acabado o relacionamento? Sim. E o que tem a ver o seguro safra? Sim, aí eu tiro o seguro safra. Aí, ele disse, você sabe que o seguro safra é meia-meia. Eu disse, eu não vou lhe dar o seguro safra, porque eu comprei uma cama e eu vou pagar. Aí, disseram, a mãe dele disse, que ele fez isso porque eu não dei o dinheiro a ele. Ah, entendi. Que era pra ter dado R$600 a ele. Aí, eu disse, eu não vou dar, porque eu vou pagar a cama, que eu comprei até fiado, que nesse dia eu não tinha tirado o dinheiro, ia tirar no outro dia. Aí, eu disse, eu não vou lhe dar, porque eu não recebi dinheiro. Quando ele chegou pra agredir a senhora, né, fisicamente, ele tava por trás, pela frente, como foi? A senhora ficou, foi de surpresa? Não, ele vinha por trás, mas ele atravessou, ultrapassou na frente e pegou no braço. De frente, né? Pegou no braço e deu assim, de frente. E foi na cabeça, no ombro. Ele falou alguma coisa no momento que ele estava esfaqueando? Não. Não falava nada. Nada, nada, nada. A senhora levou quantos pontos na cabeça? Onze. Sim. Aqui foi nove. Aqui, essa cicatriz aqui, no rosto da senhora? Certo, e no ombro? Aqui. Certo. Quantos pontos no ombro? Certo. Quantos pontos no ombro? No ombro, não sei se foi quatro. Quatro. E ali embaixo, na costa? E foi nove. Nove. A senhora ficou quantos dias internada na UTI? Não, eu não fui pra UTI, não. Não foi pra UTI. Certo. Mas teve risco de morte afetiva, segundo os médicos? Não. A facada aqui não penetrou suficientemente? Foi leve. Porque... Foi superficial. Porque a senhora reagiu? Eu acho que no movimento, né? Quando eu me mexia. Tá certo. Muito obrigada pelos esclarecimentos da senhora. A senhora está liberada. ". WILSON RODRIGUES CHICÓ (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor consta como condutor da prisão é flagrante. É que aconteceu 22 de abril deste ano. Inicialmente, eu pergunto para o senhor, o senhor está vendo a imagem do réu? O senhor se lembra? É bem recente, né? Esse fato de ter feito... Lembro. Perfeito. O senhor se recorda como foi que a polícia foi acionada? Via CICC. Via CICC. Pronto. Pode falar. Se o senhor se lembra bem do caso, o senhor pode narrar. A vontade. Tinha uma mulher esfaqueada no hospital e que tinha sido pelo seu ex-esposo. Quando a gente chegou lá, ela tinha sido conduzida e, de imediato, a gente foi... A captura dele, né? E a gente declarou êxito em prender ele lá na Conpel. Ele tava numa casa lá. Como foi de estar nos fatos aí, né? Quando a guarnição chegou, ele reagiu? Não. Não reagiu, não. Ele viu que não tinha como reagir, que se ele reagisse ia ser pior, né? Aí ele não reagiu. O senhor se lembra se a vítima chegou a ser transferida para o hospital de trauma? Foi, foi. Diante das lesões, foi para o trauma. O senhor e sua guarnição, chegou a ver a vítima ou foi só mesmo a prisão do réu? Só do réu, só do réu. Eu creio que só do réu. Diante da gravidade dos fatos, ela foi conduzida. Trauma, né? No momento dessa prisão, o réu estava com a faca? Sim, senhora. Estava com a faca. Ele também estava com... O senhor se recorda, né? Se ele estava com sangue nas vestes ou nessa faca? Estava na faca e nas vestes. Ele falou alguma coisa para a polícia? Não. O pai dele estava conosco na hora que a gente foi até esse local e ele não falou nada. Só fez se entregar. Ele sabia o que tinha feito e não tinha muito o que falar. E outra dúvida. Uma dúvida. Ele estava alcoolisado? Não sei. Não deu para perceber. Então, vou reformular a pergunta. Ele estava com sinais de embriaguez? Eu creio que sim, mas não dava para a gente identificar porque a gente não chamou. Eu acho que estava com sinais de embriaguez. Ele estava andando normal? Estava normal. Falando normal? Normal. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Ele confessou os fatos ao senhor? Sim, senhora. Confessou. Ele confessou que deu quantas facadas? Não lembro. Só sei que ele confessou. Ele falou sobre a motivação? Não. Falou não. Ele só fez confessar que isso aqui é uma mulher. Só isso. Ele nunca tinha sido preso pelo senhor ou outras vezes não? Não, porque um dia ele chamou a gente. Ele se evadiu do local. Aí não deu tempo para a gente prender ele. Porque a gente um dia foi atrás dele na casa dele. Não foi a primeira vez não. Outra oportunidade, né? Também com violência doméstica? Violência doméstica. Ele tentou. Tentou contra ela quando ela chegou no local e se evadiu. E na época ele tentou também com facada? É, tentou. Só que não conseguiu, né? Não conseguiu. Não sei como, parece que o pai dela interviu e não conseguiu. Aí nessa segunda vez ele conseguiu. ”. ERICK SOUZA CRISPINIANO (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor se recorda do réu que tá aparecendo na imagem. Eu só se lembra de ter efetuado a prisão em flagrante dele agora em abril. Esse foi abril que eu me atrapalhei aqui com as datas. Sim, 22 de abril deste ano juntamente com o condutor policial militar Wilson Rodrigues. Positivo, me lembro sim, senhora. Pronto. Como é que essa informação chegou até os senhores? Assim, antes de qualquer coisa, essa foi a primeira vez que o senhor foi acionado por conta de alguma violência doméstica praticada pelo réu ou o senhor já participou de outra? Foi a segunda. Ah, então o senhor pode nos narrar o que aconteceu na primeira? Primeiro? Na primeira, ela foi pegar um mosquiteiro na casa do pai dele, num sítio, lá no sítio Cajueiro, acho que era o sítio Cajueiro, aí ele já tinha agredido ela. Aí nesse dia ele fugiu. A gente não conseguiu localizar ele não. Efetuou umas rondas a noite toda, mas não... não logramos o êxito não. Aí com uma semana depois, como o acionado ouvia esse óbito, ele tinha esfaqueado ela. Perfeito. Aí, os senhores chegaram a ver a vítima ou apenas efetuaram a prisão do réu? Chegamos a ver ela no hospital. Chegamos no hospital, aí ela disse que tinha sido ele. Aí efetuamos rondas, diligência, aí encontramos, recebemos a informação de um amigo dele que ele estava lá na Copel. Quando a gente chegou lá, ele tinha acabado de chegar na casa de um amigo dele. A gente prendeu ele em flagrante. Ele estava com mancha de sangue em alguma parte de roupa? Me lembro não, viu, doutora? Ele estava com a faca do... que esfaqueou ela. E essa faca estava com mancha de sangue? Estava não. Me lembro não, mas acredito que não. O senhor não se lembra, ou ela não tinha mancha de sangue? Eu não me recordo não. Não me lembro não, doutora. Perfeito. O senhor se recorda, eu sei que é a Polícia Civil que faz a investigação, mas como os senhores chegam primeiro e lavraram o flagrante, chegou alguma informação para o senhor de que havia um carro que tivesse prestado socorro, um carro não, né? Uma condutora de um carro que teria prestado socorro à vítima no momento do crime? Não, não me lembro não. Quando a gente chegou, ela já estava no hospital. Certo. O réu, no momento da prisão, ele estava com sinais de embriaguez? Ele estava falando torto? Andando cambaleando? Não, não estava embriagado não. Perfeito. Ele chegou a confessar? Confessou sim. O senhor se lembra o que ele falou? A gente abordou ele, aí perguntamos se tinha sido ele, aí disse que ela tinha aperreado ele, aí esfaqueou ela. Certo. Ele chegou a dizer no momento se ele quis matá-la, e usou a expressão matar ou não? Só falou esfaquear? Falou só esfaquear. Tá, certo. Muito obrigada. Viu? Sem mais perguntas. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. PRISCILA GALDINO DA SILVA (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): Estou procurando aqui depoimento da senhora. Ainda não achei. Mas a senhora chegou a prestar depoimento na delegacia sobre esse fato. Sim. Enquanto eu não encontro, o fato aconteceu em abril. Foi a senhora que prestou socorro à vítima? Foi, eu vi tudo, toda a cena. Pronto. Então, a senhora conhecia a vítima e o réu? Nem de vista? Não, nem de vista. Pronto. Pode narrar. A senhora estava sozinha? Estava sozinha. Eu ia para o centro, em direção ao centro, com meu mano em Cacimba Nova, eu ia comprar uma coisa para tomar café. Aí foi num momento que até assim, eu era para sair mais cedo, porque geralmente a gente toma café mais cedo. Aí naquele dia eu saía um pouco mais tarde. Aí foi num momento que eu vinha em direção de Cacimba Nova ao centro. Quando eu fui ali um pouco mais à frente da Ritmos, quase perto já da delegacia, eu vi que eles dois estavam discutindo. Só que estava uma discussão mais intensa, sabe? Aí foi num momento que eu prestei atenção. E como eu ia devagar... Mas a senhora chegou a ouvir o teor da conversa? Não, porque meu carro estava todo fechado, o vidro. Estavam os vidros todos fechados. Do inicial campo de visão da senhora, a senhora viu alguém segurando alguém? Vi. Quem estava segurando quem? Ele, ele segurando. Em que parte do corpo dela a senhora conseguiu ver? No braço. Perfeito, perfeito. Pode continuar. Aí quando eu cheguei quase enfrentar a delegacia, foi num momento que ele começou a golpear ela. Então foi perto da delegacia? Foi, da antiga cadeia, né? Que a gente é junto com delegacia. Sim, sim, sim, sim. Aí foi num momento que ele começou a golpear ela. E ela em todo momento tentando se esquivar. Aí teve... E ele só, geralmente, dava mais daqui, da parte do ombro pra cima. Teve um momento... Que ele foi querer dar uma sina pra toda a costela, nessa região aqui do tórax. Aí ela desviou, ela ia pra dentro do açude e tudo, aí ele foi puxar ela novamente. Aí foi num momento que eu cheguei com o carro freio e com tudo. Tinha mais alguém perto? Não, no momento não tinha ninguém. Só tinha o pessoal da enfrenta lá na parte de cima, depois, já no final do açude, que viu tudo. Ela tava pedindo socorro? Pedia. Ela todo momento gritava por socorro. Tinha muito sangue? Num momento eu não vi, porque como eu tava agoniada, aí, só depois, quando eu peguei e fui descer ela do carro, que eu vi que ela tava bem ensanguentada. Então... Eu levei ela pra o hospital. É uma pergunta bem importante. A senhora disse que... A senhora chegou a conseguir ter uma ideia de quantidade de golpes? Não, mas é assim, eu creio que foi... Na base, assim, no momento que eu vi, ele desferiu assim, não, porque na base de umas sete a dez facadas. A senhora não sabe se as sete pegaram? Não, não sei, eu vi. Eu vi no momento que ele... Todo momento ele golpeava. Ele parou antes da senhora frear esse carro em cima deles? Não. Foi no momento que eu freei, aí ele parou. A senhora chegou a buzinar? Não. Aí quando a senhora freou, a senhora saiu logo do carro? Não, eu não desci do carro. Eu peguei o jeito que eu queria, eu peguei, abri a porta e disse, entra, entra. Aí ela foi e entrou pra dentro do carro. Entendi. Então a senhora freou? Freou, assim, isso é brusco. A senhora teria uma noção... Eu não sou muito boa em metros, dizem que mulher é muito boa em metros, mas a senhora tem uma noção mais ou menos de distância que a senhora freou deles dois? Assim. Então a senhora parâmetro? Eu não sei o que dizer, porque na hora eu estava muito agoniada, mas como ela estava praticamente no meio do calçadão, eu parei, frei bruscamente entre o calçadão. Aí é questão de poucos metros, pouquíssimos metros mesmo. E aí a senhora freou, e a senhora disse que falou pra ela, entra ali? Eu disse, entra, entra. Mas nessa hora que a senhora freou e falou, a senhora falou, entra antes ou depois dele parar? Depois ele já tinha soltado ela e já tinha saído caminhando normalmente em direção a Compel. Caminhando normalmente? Normalmente, como nada aconteceu. Aí quando a senhora levou ela para o seu socorro, né? Sim. A senhora sabe dizer, os médicos chegaram a comentar, se foi grave? Assim, no momento que eu fiquei, na hora que ela entrou, colocaram ela diretamente na maca, deitada de bruxo. Foi no momento que eu vi que até a blusa dela tirou, que ensopou de sangue, estava ensopada de sangue. Aí a pressão dela baixou e tudo. Estava bem baixa. Mas assim, sobre a... não comentaram. Eu acho que é questão de... regras, né? Do hospital. Porque como eu também não tenho parentesco, nem nada dela aí... Tá certo então, dona Priscila. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. ADRIANA RAMOS DOS SANTOS (declarante): "Qualificação. (PROMOTORA): Senhora Adriana, a senhora presenciou esse fato? Não. A senhora soube... Espera aí, deixa... Porque eu não achei o documento da senhora ainda. A senhora conviveu com o vítima e réu quando eles eram casados? Sim. E depois, quando eles se separaram, a senhora já convivia também? Eu moro próximo. O próximo. A senhora tomou conhecimento que antes desse dia, 22 de abril, chegou ao conhecimento da senhora algo em relação a possível agressão do réu para com a vítima antes mesmo desse fato? Tive só ouvir que ela falou que ele empurrou ela. Ela caiu. Perfeito. A senhora sabe dizer se ela ficou com alguma lesão dessa vez? Da primeira vez? Ela arranhou o cotovelo. Não lembro qual. E dessa segunda vez, o que a senhora tomou conhecimento? Já que a senhora disse que não presenciou, né? A senhora tomou conhecimento quando? Assim que aconteceu. Alguém ligou para a vizinha, porque eu moro próximo de Boi e de Timinini. E alguém ligou para a vizinha e a gente soube da notícia. E aí, na hora da agonia, todo mundo ficou muito agoniado. E aí, eu fui para o hospital para saber como ela estava. Como tinha acontecido, se ela estava bem. E aí, eu encontrei o pai dela, que já estava vindo em direção à minha casa e que ia também para o hospital. Eu levei o pai dela e a filha dela mais velha. Levei para o hospital. Mas quando eu cheguei lá, ela já tinha sido atendida, já estava com os curativos e acompanhei ela para o trauma. Foi a senhora que acompanhou. E você sabe por que ela foi transferida para o trauma? Pelas lesões. Aparentemente, não tinha como saber se era profunda ou não. E aí, foi para o trauma para fazer os exames. Perfeito. Em algum momento, já que a senhora acompanhou a vítima, a senhora foi informada, chegaram a passar o prontuário para a senhora? Não. Os médicos não? Só de falar mesmo. Eu vi quando estava fazendo a sutura, eu acompanhei ela para fazer os exames. Ela chegou a ficar em área vermelha? Ela entrou pela vermelha. Entrou para a vermelha. E quando ela entrou na vermelha, não deixaram que eu entrasse. Eu só entrei para ficar junto com ela quando ela foi para fazer os exames e para a sala de sutura. Ela chegou a falar para a senhora o que aconteceu? Falou. Ela estava o tempo todo consciente e alimentada. O senhor, o réu, ele era uma pessoa agressiva. Assim, só contribuía de ficar brava, não agressiva de bater, mas só de ficar brava, de gritar, essas coisas. A senhora tomou conhecimento do pós, do que aconteceu, ainda é vizinha da vítima? Sou. A senhora percebeu se houve alguma mudança na vida da vítima após essa agressão, após essas cicatrizes? Em que sentido a senhora fala? Não sei se ela... Ela chora bastante, ela ficou muito assustada, ela tem medo ainda. Mas ela mudou de casa, o que a senhora falou? Mudou de casa. Tá certo, muito obrigada pelos seus esclarecimentos. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA (declarante): "Qualificações. (DEFESA): Eu gostaria apenas de saber da testemunha, se ele sabe qual é a profissão de Damião. Pedreiro. Trabalho de pedreiro. Fora pedreiro, ele trabalha com outra coisa? Agricultura, ajudando pai. Ok. O senhor sabe dizer se costumeiramente ele anda com faca ou com algum tipo de... Outro tipo de arma? Rapaz, era só na residência, né, que ele cuida dos bichos, que é uma quantidade de... Ok. Então, normalmente, ele anda com faca? No sítio, sim, né? Ok. O senhor sabe nos dizer se anteriormente a esse fato, se Damião já foi preso outra vez ou se tem algum histórico de violência? Eu nunca ouvi falar, não. [...] Eu faço a monia, eu faço a pergunta ao senhor, é... A situação de senhor Damião é... Na sociedade, como é que o senhor caracteriza ele? Como o senhor identifica ele? Ele é uma pessoa de... Trabalhador, de briga, etc. Como é que o senhor entende? Pelo convivi com ele nesse tempo, nunca vi ele em briga. Ele é... Trabalha junto com o pai, em casa, que já são de idade. Tem mais perguntas, doutor? Ok. (PROMOTORA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA (réu): "Qualificação. (JUÍZA): O senhor vai querer falar? Sim. Nesse dia 22 de abril de 2024, lá por volta das 17 horas e 10 minutos, perto do bairro de Balde de Açude, aqui em Pocinhos, o senhor esfaqueou a vítima, a Marcilânia Luiz Santos de Oliveira? Sim, pelo o que me contaram, sim. Mas o que eu lembro, eu não lembro de nada. Por que o senhor não lembra? Eu tinha bebido muito mais medicamento em casa, de manhã. Qual medicamento? A minha pressão, losatana, e outro comprimido, eu não lembro, porque foram os colegas que me deu, eu estava sem dúvida, eu estava bebendo, não estava me dando sono de noite. Esse outro eu não lembro. Certo, e o senhor se recorda quantas facadas o senhor deu? Não, eu não me recordo de nada. De nada? Não, não me recordo de nada. E, posteriormente, o senhor tomou conhecimento de quantas facadas o senhor deu? Quando eu estava peso, foi o que me contaram. Quantas? Tinha sido quatro. O senhor já tinha tentado antes contra a vida da Marcilânia? Não, nunca. Nunca? Nunca, nunca encostei a mão nela. Jamais, já há muito tempo, 22 anos de casado, eu nunca encostei a mão nela para nada. O senhor fez esses atos em função da irresignação do término do relacionamento e também por conta desse seguro safra? Não, porque eu nem lembro que ela ia receber esse dinheiro, porque eu acho que foi por conta da bebida, né, que fazia 17 dias que eu estava bebendo direto, por conta que ela tinha saído de casa, num fato ela saiu de casa nem discutindo, nós não discutimos, eu não sei qual foi o motivo, foi por conta dessa bebida, né. Sim, entendi. Alguém viu, o senhor chegou a ver esta senhora aqui depois, aqui, a Priscila? Não, eu não conheço nem ela. O senhor não se recorda dela? Aqui em Pocinhos eu nem lembro dela, eu nunca vi ela aqui em Pocinhos. O senhor se recorda que o senhor confessou dos fatos para os policiais? Não, disse que eu confessei para os policiais. Sim, disse que eu sou a ex-esposa.. Não. Ex-companheira, né, é esposa ainda porque está separada de fato. O senhor quando foi preso, o senhor estava com a faca? É, eles comentaram comigo que eu estava com a faca, mas num fato eu não me lembro nem que eu fui ter, retornar na consciência quando eu estava em Esperança, acho que o sargento que me comentou, que eu perguntei o que tinha acontecido, ele foi e me comentou. O senhor não se embriagou, né, segundo o senhor, né, disse que se bebeu. O senhor não se embriagou já no intuito de perfurá-la, né? Não, eu jamais eu tinha vontade de fazer isso com ela, né, jamais eu ia fazer isso com ela, se eu estivesse bom do jeito que eu estou aqui, jamais. E como é que o senhor sabia que ela ia estar nesse local, neste horário, no balde do Açude? Eu estava na rua bebendo, eu me lembro que eu estava em casa, saí para a rua beber, já tinha bebido de manhã, me lembro que eu tomei três doses de uma cerveja. Três doses de quê? Cachaça. E uma cerveja. E uma cerveja. Isso aí, eu já tinha bebido de manhã. Beber, isso, o senhor bebeu o quê de manhã? Cachaça de manhã, em casa. Quanto? Uma base de meio litro de cachaça de manhã. Meio litro de manhã. Aí, logo em seguida, o senhor almoçou? Não, não almocei. Nesse dia, ficou sem comer. Fazia 17 dias que eu estava bebendo sem almoçar e sem jantar, direto. Certo. Aí, lá para a volta das 17 horas, o senhor tomou mais três doses de uma cerveja? Saí de casa, foi. Aí, eu não lembro, eu lembro que eu bebi, mas quando eu peguei a moto, eu não lembro quando saiu nem quando eu fui. Engraçado. Por que o senhor lembra que o senhor tomou três doses de uma cerveja e não lembra dos detalhes do ocorrido? O senhor está lembrando parcialmente dos fatos. Não, porque eu estava bebendo, aí deu um branco, eu não lembro, mas quando eu peguei a moto, pronto, eu fui. Eu não lembro quando eu peguei a moto, quando eu fui. O senhor estava bebendo com alguém? Não, sozinho. Sozinho. Depois do ocorrido, o senhor teve algum outro problema com a Marcilânia? Não, senhora. O senhor chegou a pedir desculpas, a tentar reparar algum mal? Não, porque eu não posso me aproximar, nem posso falar com ela. Certo. Mas estou muito arrependido, porque ela é a mãe dos meus filhos, tem dois anos que eu sou casado, certo? E o que ocorreu, só eu sei o que estou passando. Entendi. Doutora Fabiana, com a palavra. (PROMOTORA): Obrigada, excelência. Senhor Damião, em relação ao episódio que teria ocorrido oito dias antes, no qual a polícia também foi acionada, de que supostamente o senhor teria empurrado a senhora Marcilânia, desse fato o senhor lembra? Isso aí não aconteceu, só foi discussão de pouco. Não empurrei ela. Não empurrou ela? Não. Tá bom. E no dia do fato, aí voltamos para o dia do objeto, do fato que levou o senhor à prisão, o senhor se recorda de ter ido umas quatro horas da tarde no local de trabalho dela, que era uma casa de família? Não, não me recordo. Não se recorda, tá bom. Essas são minhas perguntas. (DEFESA): Doutora, eu quero apenas saber de Damião, para que ele deixe, que fique bastante claro, o senhor, nesse momento, conforme a própria doutora mencionou no início da fala dela, antes do senhor começar a ser ouvido, o senhor reconhece que esfaqueou a sua ex-companheira? Reconheço. O senhor está arrependido do que aconteceu, senhor Damião? Tô, doutora, muito. Só eu sei que eu tô passando por ter feito isso com ela. Ok, sem perguntas, doutora. Ok, dou por encerrado o presente interrogatório.”. Considerando os testemunhos coletados em fase de instrução, restam demonstradas as presenças de materialidade e de indícios de autoria, motivo pelo qual deverá o corpo de jurados debruçar-se sobre estas provas, especialmente, acerca dos depoimentos de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, WILSON RODRIGUES CHICÓ e PRISCILA GALDINO DA SILVA, bem como sobre o interrogatório do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. Sublinho também, para apreciação do Egrégio Tribunal Popular, as provas documentais importantes para o deslinde do presente caso, em particular o laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico, ID. n. 89786190. Cumpre ressaltar que o princípio balizador da Decisão de Pronúncia é o do in dubio pro societate, bem como que, havendo dúvidas quanto ao responsável pela conduta delituosa, deverá o Conselho de Sentença, na função sua jurisdicional, decidir in casu, ponderando os aspectos consubstanciadores da autoria criminosa. Logo, considerando que há indícios de autoria e materialidade nos autos, a melhor solução é deixar a critério do Egrégio Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, aplicando-se, assim, o princípio in dubio pro societate. Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de restar demonstrada, clara e indiscutivelmente, a versão da Defesa, o que não se verifica, no presente caso, nesta fase processual. O mesmo se diga quanto às QUALIFICADORAS elencadas nos incisos II e IV, do art. 121, §2º, Código Penal - “II - por motivo futil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;” - porquanto há indícios de que o acusado praticou o delito, em tese, respectivamente, (i) por ter a vítima se negado a conversar consigo; (ii) por, supostamente, não ter recebido valores referentes à parte de seguro safra, e (iii) por ter agarrado o braço da vítima, surpreendendo-a com os golpes de arma branca. Igualmente, pelo acervo probatório atual, MANTENHO a qualificadora prevista no inciso VI, do §2º, do art. 121, do Código Penal — "VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino" —, em observância aos princípios do tempus regit actum, da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da continuidade típico-normativa e da ultratividade da norma penal. Isso porque, à época dos fatos, a referida qualificadora encontrava-se em plena vigência, e sua aplicação ao caso não acarreta prejuízo ao réu, sobretudo considerando que a norma que lhe sucedeu prevê pena mais gravosa. Por outro lado, a aplicação retroativa do novo tipo penal específico de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal — e decorrente da revogação da mencionada qualificadora —, implicaria aumento de gravosidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Todas as qualificadoras são compatíveis com as provas dos autos, principalmente, pelos testemunhos coletados na fase instrutória da presente demanda, que, em alguns aspectos, divergem, simultaneamente, do depoimento do acusado, não havendo, na presente fase, motivos para o seu afastamento, devendo elas também serem submetidas ao Conselho de Sentença, sob o risco de castrar este Juízo a supremacia do Tribunal do Júri1. Por fim, no que diz respeito às alegações da defesa, que pleiteou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 129 do Código Penal, ressalto que tal matéria, conforme já mencionado, é de competência do Egrégio Tribunal do Júri. Sendo este o juízo natural para apreciar e deliberar, caberá ao Conselho de Sentença decidir sobre a possível desclassificação da conduta imputada ao acusado, conforme os elementos probatórios a serem apreciados em plenário. ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, já qualificado, na sanção do Art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, c/c art. 1, inciso I, da Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão impostas, uma vez que subsistem, ainda, os seus fundamentos, os quais foram declinados na decisão que as decretou, bem como nas decisões de sua manutenção. Sem custas neste momento processual. Em virtude do princípio da inocência, nos termos do art. 5º, LVII, da CRFB/1988, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Após o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas, implica, necessariamente, detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 3. É inviável a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp1022075/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. "4. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque, o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)". 3. Habeas corpus denegado. (HC 99.054/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifo nosso).

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