Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 285 de 338

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Identificar

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A IDENTIFICAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0800792-46.2022.8.15.1071

ID: 333855976

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800792-46.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800792-46.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR(S): Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-250 RÉU(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO FORMOSA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 DESPACHO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA MANDADO DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO Vistos, etc. Estando presentes os requisitos da denúncia, os pressupostos processuais e a justa causa, reconhecendo haver prova da materialidade e indícios da autoria do delito descrito na inicial (art. 396, CPP) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do(s) indiciado(as) identificado abaixo: REU: MANOEL DE OLIVEIRA Expeça-se mandado de citação do(s) acusado(s) para tomar ciência da presente ação penal, podendo habilitar advogado nos autos para acompanhamento do feito devendo responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias. O réu fica advertido que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A. Havendo advogado do denunciado habilitado nos autos principais ou autos de eventual apenso, proceda a sua intimação via sistema PJe, concomitantemente com a citação por mandado do denunciado, para fins de apresentação de defesa preliminar em 10(dez) dias. Não respondendo, após ser(em) citado(s) e decorrido o prazo acima, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Unidade Judiciária, para fazer a defesa do(s) réu(s), nos termos do art. 396, § 2º do CPP, no prazo de 20(vinte) dias (neste já computado o prazo em dobro), devendo ser feita inclusão da DPE no processo e expedida a intimação pelo sistema. Juntamente com a citação, entregue-se ao réu cópia da denúncia. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. Da evolução da classe processual. Proceda com as "evolução" da classe processual e informações processuais, conforme o caso, desde que seja necessário. Proceda com a anotação de réu preso através de etiqueta quando for o caso. Proceda-se com o registro da prioridade de réu preso, se for o caso. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. PARA VISUALIZAR O PROCESSO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091311124798400000059954812 Expediente Expediente 22092809421924700000060565088 Manifestação-2022-0001738463.pdf Manifestação 22093010182000000000060675887 Expediente Expediente 22111121255159900000062363605 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22122110020415700000063800209 Expediente Expediente 23031518250682500000066439173 Denúncia-2023-0000485159.pdf Denúncia 23032018103900000000066639726 Despacho Despacho 23040115354333500000067217998 Mandado Mandado 23041123083532500000067593651 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23041714303657000000067838446 RG+CPF Outros Documentos 23041714303687600000067838449 PROCURAÇÃO Outros Documentos 23041714303768900000067838451 Mandado Mandado 23053110315972800000069839142 CITAÇAO Documento de Comprovação 23053110320020300000069839149 Defesa Prévia Defesa Prévia 23060108221500200000069886950 Despacho Despacho 23061411581525800000070047254 Despacho Despacho 23061411581525800000070047254 Cota-2023-0001106380.pdf Cota 23061510571900000000070470837 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072911241473700000091627558 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072911241473700000091627558 Cota-2024-0001701035.pdf Cota 24082320460800000000093193153 Mandado Mandado 24091912584563800000094604343 Mandado Mandado 24091912584603200000094604344 Mandado Mandado 24091912584633600000094604345 Mandado Mandado 24091912584658500000094604346 Expediente Expediente 24072911241473700000091627558 Mandado Mandado 24091912584700700000094604347 INTIMAÇÃO POSITIVA JOSÉ DE ARIMATÉIA Mandado 24092011161451500000094661077 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092011161482400000094661081 INTIMAÇÃO POSITIVA CARLOS ANDRÉ Mandado 24092111405619300000094700414 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092111405645400000094700415 INTIMAÇÃO POSITIVA KLEITON Mandado 24092612262822000000094979053 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092612262848300000094979056 INTIMAÇÃO POSITIVA MANOEL Mandado 24100111403601100000095207673 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24100111403729700000095209327 INTIMAÇÃO NEGATIVA JOSÉ MARIA Diligência 24101216381283200000095788875 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101710433755300000096038884 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101710433755300000096038884 Certidão Certidão 24103013024882100000096709499 Alegações Finais-2024-0002272826.pdf Alegações Finais 24110420220800000000096962381 Alegações Finais Alegações Finais 24120509293556300000098560433 Despacho Sentença 25021320581758200000101136802 0800792-46.2022 - ADITAMENTO DENÚNCIA.odt.pdf Denúncia 25030620140000000000102174827 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040311481098300000103673281

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Processo nº 0842255-06.2024.8.15.0001

ID: 333068478

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0842255-06.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BENTO TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SICLECIA OLIVEIRA SILVA BARROS

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THIAGO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0842255-06.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0842255-06.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: ARTHUR BENTO TOMAZ REPRESENTANTE: SICLECIA OLIVEIRA SILVA BARROS (OAB/PB 27532) e THIAGO ARAUJO DA SILVA (OAB/PB 27267) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Alegação de ingresso indevido em domicílio e ausência de provas quanto à autoria e materialidade. II. Questões em discussão: 2. Ingresso indevido em domicílio; 3. Comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; III. Razões de decidir: 5. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", é de natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que amparado por fundadas razões. 6. A ação policial foi motivada por informações de usuários de drogas, que indicaram o local e as características da residência que funcionava como ponto de tráfico de entorpecentes, o que configurou justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio. 7. A análise do conjunto probatório demonstrou, de forma inequívoca, a materialidade e autoria delitivas, corroboradas por laudos periciais e depoimentos em juízo de policiais civis que participaram da ocorrência. 8. A prova deponencial produzida foi considerada idônea e suficiente para sustentar a condenação, em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os argumentos defensivos do réu carecem de elementos aptos a desconstituir as provas apresentadas, sendo contraditórios e sem sustentação. IV. Dispositivo: 9. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido o apelo. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: - Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Jurisprudência relevante citada: - STF: HC 169788 / SP. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 01/03/2024; ARE 1459502 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024; RHC 208295 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024; RE 1448725 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023; RHC 213852 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06- 2022;RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023 - STJ: AgRg nos EDcl no RHC n. 143.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/4/2022; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no REsp n. 1.926.887/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, sendo parte integrante desta decisão a certidão de julgamento eletrônica expedida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por ARTHUR BENTO TOMAZ, em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, que julgou procedente a denúncia oferecida e condenou o Apelante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuindo-lhe uma pena total de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa (ID 34718087). Transcrevo a narrativa constante na denúncia, ipsis litteris (ID 34717650): “(...) Em 28.12.2024, em sua residência, localizada no Bairro Liberdade, na localidade conhecida como “Luiz Gomes”, Campina Grande/PB, o Acusado foi preso em flagrante pelos Policiais Militares Luciano Moura da Silva e Rostand Pereira Alves por ter em depósito 72,70g de maconha, dividida em oitenta e dois embrulhos plásticos, que apresentou a droga THC1, conforme Laudo de Constatação de id. 104577868 - Pág. 20. De acordo com os autos, os PMs estavam em rondas em localidade conhecida pela venda de entorpecentes e questionaram um grupo de usuários onde compraram as drogas. Os usuários indicaram a casa de cor branca, portão de alumínio e citaram o nome do Acusado (ARTHUR) como vendedor do entorpecente. Então, de posse de informações precisas que indicavam alta possibilidade de crime em flagrante (tráfico de drogas), como também da necessidade premente de imediata defesa da ordem pública, os Policiais se dirigiram ao local indicado e chamaram a proprietária da residência, Gabriela Ketylin Lisboa Souza (companheira do Denunciado), informando o motivo da abordagem. Ato contínuo, após autorização da proprietária, desnecessária em razão das fundadas razões de ocorrência de crime (indicação dos usuários da residência em que a droga foi comprada), entraram na casa, realizaram buscas e apreenderam a droga. Registra-se que a proprietária da residência indicou aos Policiais uma sacola que estava atrás da porta e pertencia ao Denunciado. Na sacola foi encontrada a droga e outros utensílios utilizados na prática do tráfico de drogas e, em outro cômodo, foi encontrado os pinos para divisão da droga. Acrescentou que o seu companheiro havia acabado de sair da residência. Então, os PMs realizaram diligências e encontraram o Denunciado ainda nas proximidades e, neste momento, ele confessou ser proprietário da droga e objetos apreendidos; informou que vende drogas há um mês e meio; que os pinos serviriam para acondicionamento de cocaína e que as petecas de maconha eram vendidas a R$5,00 a unidade. Também foram apreendidos os seguintes objetos que revelam que o Acusado traficava drogas de forma contínua, habitual, dedica-se a esta atividade criminosa: a) Balança de precisão. Indica que as drogas eram fracionadas em porções menores para serem vendidas aos usuários. b) Diversas embalagens plásticas. Usados para embalar a droga em porções menores. c) Cinco pacotes de Pinos. Usados para embalar a droga em porções menores. (...)” A denúncia foi devidamente recebida, seguindo o feito seu curso normal, resultando, ao final, na prolação de sentença condenatória, em desfavor do réu, já citada. Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal (ID 34718094). Em suas razões recursais, alega, objetivamente, a nulidade das provas obtidas por invasão ilegal de domícílio. Subsidiariamente, pugna pela absolvição “por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), por não restar demonstrada a materialidade da autoria por meios idôneos” (sic). Nas contrarrazões de ID 34718098, a Promotoria de Justiça de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso apelatório. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do insigne Procurador de Justiça, Dr. Alexandre César Fernandes Teixeira, opinou pela rejeição da preliminar de nulidade das provas e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (ID 35435510). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) 1. Conheço o recurso apelatório interposto, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. 2. Passo, portanto, a análise das teses recursais. 3. Da preliminar de nulidade das provas por ingresso ilegal em domicílio. 3.1. Conforme relatado, sustenta o apelante a ilegalidade das provas obtidas sob argumento de que “não houve mandado judicial de busca e apreensão, tampouco foi apresentado termo de autorização para ingresso no domicílio. Os policiais também não esclareceram como se deu tal autorização. Nenhum vídeo, gravação ou documento foi juntado aos autos comprovando a regularidade da entrada”. 3.2. Com efeito, cumpre destacar, primeiramente, que o STF entendeu que “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial” (HC 169788 / SP. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 01/03/2024). 3.3 Igualmente, tratando-se de delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a flagrância permite a busca domiciliar se presentes fundadas razões (justa causa) de que em seu interior ocorre o cometimento de crime. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO RE 603.616. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ocorrência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1459502 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de munição. Crimes permanentes. Suposta invasão de domicílio. Fundadas razões. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento do agravo. Negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça bem delimitou as fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio de um dos corréus. 2. Ademais, de fato, a verificação da alegada nulidade não prescinde do revolvimento do quadro fático delineado nos autos, tal como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo ao qual se dá provimento para se negar seguimento ao recurso ordinário. (RHC 208295 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1448725 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023) 3.4. Pois bem. Fixadas tais premissas, verifica-se que, na hipótese, ao revés do que sustenta o apelante, a partir da prova testemunhal produzida, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio. 3.5. Na espécie, ao analisar o tema, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou, in verbis: “(...) Inicialmente, quanto à alegada ilicitude da prova, que teria sido obtida por meio da ilegal invasão de domicílio, suscitada nas Alegações Finais pelo réu, tem-se que não assiste razão à defesa. Com efeito, observa-se que a inexistência de autorização judicial para que os policiais militares entrassem na residência do acusado não acarretou a ilicitude da prova obtida com a apreensão dos entorpecentes, pois a ação levada a efeito não ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso naquela residência se deu no curso de flagrante delito, circunstância estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de delito de caráter permanente, e, estando bem configurada a situação de flagrante, a Constituição Federal permite a relativização do princípio da inviolabilidade do domicílio, de sorte que o acesso dos policiais militares ao imóvel é lícito, dispensando o mandado judicial. Como restou demonstrado durante a oitiva do policial militar, durante patrulhamento de rotina, usuários de drogas indicaram a residência do acusado, Arthur, como sendo o ponto de comércio das substâncias entorpecentes e ele o traficante. Ao chegarem no local, tiveram a entrada franqueada pela moradora e, rapidamente, foi encontrada a droga. Após diligências próximas à residência, foi também facilmente localizado o réu. No caso concreto, há elementos nos autos que demonstram a ocorrência de flagrante delito, o que legitimou a entrada dos agentes públicos na residência do acusado, afastando qualquer alegação de ilicitude da prova obtida. A mera negativa da declarante Gabriella Kertully de Sousa Lisboa, ex-companheira do réu, em juízo, não é suficiente para descredibilizar todas as provas constantes nos autos. Desse modo, o contexto fático e circunstâncias objetivas do caso configuraram fundadas razões para o ingresso na residência. (...)”. 3.6. No caso em questão, frise-se, apesar da irresignação da parte recorrente, os autos revelam que o policial militar Luciano Moura da Silva, em juízo (PJe Mídias), confirmou os fatos narrados em sede policial. 3.7. Isto é, a testemunha relatou que, no dia do ocorrido, realizava rondas na localidade, conhecida pelo tráfico de drogas, quando, em abordagem a um grupo de usuários, estes confidenciaram onde compravam as drogas, indicando, inclusive com detalhes como a cor do portão da casa, o nome e as características físicas do vendedor - ora recorrente, a residência do apelante como ponto de tráfico e ele como sendo o traficante. Informou, também, que, ao chegar na referida residência e após explicarem toda a situação, a companheira/namorada do apelante teria franqueado a entrada no domicílio, momento em que foram encontrados os entorpecentes dentro de uma sacola/bolsa por trás da porta por indicação da própria namorada/companheira, tendo aquela informado que pertencia ao seu companheiro/namorado e que o mesmo teria deixado a sacola e saído a pouco tempo. Realizada diligências próximo a residência, afirmou que foi encontrado o ora apelante e que este teria confessado que os entorpecentes eram de sua propriedade. 3.8. Vê-se, nesse toar, que ainda que duvidosa a autorização para ingresso na residência, a ação policial, segundo se extrai da prova oral produzida nos autos, foi motivada por informações prévias de próprios usuários existentes na região de que o apelante era traficante e que a sua residência funcionava como ponto de tráfico. 3.9. Forçoso reconhecer, dessa forma, que o contexto fático anterior à entrada dos policiais na residência do apelado demonstra a existência de "fundadas razões" da ocorrência de crime a justificar o sacrifício do direito à inviolabilidade do domicílio, mormente, quando se está diante de um crime de natureza permanente. 3.10. Acerca do tema, aliás, destaco julgados do STF e STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Parte do objeto deste writ já foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 199.091/RJ. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus cujo pedido se limita a reproduzir, sem inovação de fato e/ou de direito, os fundamentos de pedido anterior. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. 5. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores sobre as circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 213852 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06- 2022) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. DILIGÊNCIAS QUE CONSTATARAM A VERACIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Na hipótese, verifica-se que, após denúncia anônima acerca da existência de tráfico de drogas, os policiais realizaram diligências para a constatação da veracidade da denúncia e, com base em fundadas razões sobre a existência da prática do delito, inclusive sobre a existência de um "disque-drogas", ingressaram na residência do investigado, encontraram o entorpecente e realizaram o flagrante. 3. Desse modo, não se cogita da ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, pois as diligências realizadas anteriormente davam conta de que o paciente era fornecedor de drogas e as mantinha no interior de sua residência. Precedentes desta STJ e do STF, 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 143.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/4/2022.) 3.11. Outrossim, como bem destacado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, “A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional”. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) 3.12. Assim, diante do contexto fático e probatório posto, verifico que não há o que se falar em nulidade das provas, que se reputam hígidas, detendo aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a materialidade do delito pelo qual restou condenado. 3.13. Portanto, rejeito a preliminar. 4. Do pleito absolutório por ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva. 4.1. No mérito, pretende o recorrente a sua absolvição em face da alegada ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas. Contudo, não obstante o esforço defensivo, a condenação do apelante pelo delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 deve ser mantida. 4.2. Na espécie, tem-se que a materialidade está devidamente comprovada a partir do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 34717642 - Pág. 9) e dos Laudos de Constatação Provisório e Definitivo de Drogas (ID 34717642 - Pág. 17 e 34718077). 4.3. Da mesma forma, a autoria do crime de tráfico restou bem demonstrada pelo depoimento da testemunha Luciano Moura da Silva, policial militar, ouvida nas fases inquisitorial (ID 34717642 - Pág. 3) e judicial (PJE Mídias). 4.4. Neste ponto, aliás, cabe transcrever trecho da sentença recorrida, evitando-se tautologia quanto à transcrição das provas da autoria produzidas nos autos: “(...) Com relação à materialidade delitiva, resta devidamente comprovada pelo laudo de exame definitivo da substância apreendida (ID nº. 109520857), o qual confirma tratar-se a apreensão da substância ilícita entorpecente denominada THC (Tetrahidrocanabinol), responsável pelos principais efeitos psicoativos da planta Cannabis Sativa Lineu (Maconha). No que se refere à autoria delitiva, resta devidamente comprovada a prática do crime pelo réu acima mencionado, mormente pelos depoimentos das testemunhas ministeriais compromissadas que investigaram e visualizaram toda a conduta criminosa empreendida pelo denunciado. Em síntese, extrai-se dos depoimentos das testemunhas ministeriais que os agentes policiais realizavam rondas de rotina em localidade conhecida pela venda de entorpecentes e questionaram um grupo de usuários onde compraram as drogas. Os usuários indicaram a casa de cor branca, portão de alumínio e citaram o nome do acusado, Arthur, como vendedor do entorpecente. Aduz, ainda, os depoimentos testemunhais, que, de posse de informações precisas que indicavam alta possibilidade de crime em flagrante (tráfico de drogas), como também da necessidade premente de imediata defesa da ordem pública, os policiais se dirigiram ao local indicado e chamaram a moradora da residência, informando o motivo da abordagem. Ato contínuo, após autorização da proprietária, realizaram buscas e apreenderam uma sacola com drogas, por trás da porta, local indicado pela própria companheira do acusado. Narram, por fim, que na sacola foi encontrada a droga e outros utensílios utilizados na prática do tráfico de drogas e, em outro cômodo, foi encontrado os pinos para divisão da droga, razão pela qual realizaram diligências e encontraram o denunciado ainda nas proximidades da residência e, neste momento, ele confessou ser proprietário da droga e objetos apreendidos. Diante disso, foi o acusado preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil para as formalidades de estilo. Por sua vez, a declarante, Gabriella Kertully de Sousa Lisboa, ex-companheira do acusado, em seu depoimento perante este Juízo, negou a apreensão da droga em sua residência e disse que não teria franquiado a entrada dos policiais militares. As testemunhas de defesa, Jhonathan Júlio Gonçalves Romão e José de Andrade Barbosa, limitaram-se a informar que não sabem que o acusado praticava o tráfico de drogas, apenas que ele era usuário. O réu Arthur Bento Tomaz, em seu interrogatório perante este Juízo, negou a prática delitiva, sob o argumento de que não estava na residência no momento da apreensão das drogas e sequer morava no local. A versão apresentada pelo acusado não convenceu. Em Juízo, a defesa do acusado apresentou fantasiosa versão, contrária ao que foi narrado pelo policial e desacompanhada de qualquer elemento probatório crível. As informações trazidas pelas testemunhas e declarante de defesa, na tentativa de comprovar que o réu não residia na casa onde foi encontrada a droga, são bastante confusas e contraditórias. A sua ex-companheira, Gabriela, ao ser ouvida em juízo, negou que convivia maritalmente com o acusado na época dos fatos, porém, o próprio réu afirmou perante à Autoridade Policial que residia com seus filhos e a genitora deles (ID nº. 105743187, pag. 05). Além disso, conforme apontado pelo Parquet durante o interrogatório, existem informações em processo anterior de que o réu já convivia com Gabriela no ano de 2022. Porém, alegou neste processo que só conviveu com ela durante 01 (um) ano e, na data sua prisão, já estava separado há cerca de 03 (três) meses, o que também não se mostra crível. Acrescente-se, ainda, que é irrelevante a convivência ou separação do casal para comprovação do delito em apreço, pois, consoante depoimento do policial militar existiam informações de que o acusado comercializava os entorpecentes naquela residência, o que foi facilmente constatado como verídico durante a abordagem. Ademais, a declarante negou a apreensão das drogas na sua residência, insinuando, assim, que toda a conduta dos policiais foi uma grande armação para prejudicar o acusado, sem qualquer motivo aparente, o que não guarda qualquer relação com todo o conjunto probatório constante nos autos. Assim, a defesa do acusado não conseguiu apresentar provas claras e induvidosas, que corroborassem com a sua versão, embora tenha se esforçado para negar a prática do crime, no evidente intuito de furtar-se de sua responsabilização penal. Desse modo, analisando os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, especialmente por ter sido apreendido entorpecentes na residência do denunciado, verifica-se que inexistem dubiedades. A prova testemunhal é incontroversa, não havendo nenhuma contradição. Resta, portanto, tecer considerações acerca da finalidade desta substância, se para consumo próprio ou para o tráfico ilícito de entorpecentes (delito pelo qual o réu foi denunciado neste processo). Conforme consta no art. 28, § 2º da lei nº 11.343/06, para identificar a finalidade do entorpecente o juiz deve analisar a natureza e a quantidade da substância apreendida, além do local e das condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. No caso em apreço, a droga apreendida revela quantidade incompatível com o uso de droga, bem como estavam acompanhadas de balança e demais petrechos utilizados na comercialização da droga. Assim, as circunstâncias da apreensão não nos remete a posse de drogas para uso próprio. Em seu interrogatório em juízo o denunciado afirma que era usuário de drogas, tese esta, porém, que não condiz com todo o conteúdo probatório acima considerado. (...)”. (destaques do original) 4.5. Vê-se, portanto, que, de acordo com a prova testemunhal produzida, não há dúvidas de que a autoria delitiva se encontra devidamente demonstrada nos autos. 4.6. Com efeito, cumpre destacar que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. 4.7. Nessa linha, destaco a posição da jurisprudência, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar da pequena quantidade de drogas apreendida, a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que ele já vinha sendo investigado pela prática desse crime, tendo sido expedido um mandado de busca e apreensão para o endereço em que residia, local em que os policiais responsáveis pelo flagrante encontraram cocaína e ecstasy, devidamente acondicionadas para a venda, bem como 170 (cento e setenta) embalagens plásticas comumente utilizadas para comercializar cocaína. 2. Ademais, "de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há falar em ausência de provas necessárias para a condenação, estando o crime de tráfico de drogas devidamente comprovado nos autos. Pelas mesmas razões, também não é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 4. Desse modo, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, somente seria possível a partir de uma nova análise do arcabouço fático e probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) – GRIFEI. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. REDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os requisitos necessários para o reconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de férias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. (AgRg no AREsp 1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022). 5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. (AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). 6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à possibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.887/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) – GRIFEI. 4.8. Outrossim, ao contrário do que alega a defesa, para a caracterização do delito de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja preso no momento exato da venda, bastando que, pelas circunstâncias e condições em que ele se encontrava nesse submundo delituoso, se chegue à configuração do ilícito pela sua simples destinação, haja vista que o tipo penal prevê 18 (dezoito) núcleos que assinalam a prática da traficância. Então, a adequação da conduta a uma ou várias delas torna irrefutável a condenação, mormente por se tratar de crime contra a saúde pública, envolvendo perigo abstrato, em que a intenção do legislador é conferir a mais ampla proteção social possível. 4.9. In casu, pelo que se extrai do caderno processual, busca a defesa, à exaustão, incutir a ideia de que o réu não possui qualquer vínculo com a residência onde as drogas foram apreendidas, embora comprovadamente seja a residência da sua companheira/namorada. 4.10. Entretanto, em que pese o aparente alinhamento das narrativas apresentadas pelo réu, quando do seu interrogatório (PJE Mídias), e pela declarante Gabriella Kertully de Sousa Lisboa, intitulada como ex-companheira do ora recorrente, verifica-se que, não obstante tenha fornecido endereço de residência distinto do local da apreensão dos entorpecentes e demais objetos, este, talvez em ato falho, nas poucas informações prestadas perante à autoridade policial (ID 34717642 - Pág. 5), devidamente acompanhado por sua advogada, a qual inclusive assina o termo em conjunto, disse textualmente que “é pai de duas crianças de menor de idade, que residem com a sua pessoa e mãe deles”, sendo esta sua companheira e moradora do imóvel onde as drogas foram encontradas. 4.11. Nesse toar, tem-se que a narrativa apresentada pela declarante, que, frise-se, não assume o compromisso legal de falar a verdade, não passa de uma tentativa de livrar o réu das iras da lei penal, fazendo crer, de modo totalmente contrário a prova dos autos, que aquele não possui qualquer vínculo com a residência, quando o próprio réu, como mencionado, afirmou que residia com sua companheira e seus dois filhos. 4.12. Na hipótese, a versão apresentada pelo próprio réu na fase inquisitorial, repita-se, devidamente acompanhado da sua procuradora, embora isoladamente não seja elemento probatório para fins de condenação, em cotejo com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente a prova deponencial, denota a sua verossimilhança com a denúncia, em que pese a negativa apresentada pelo réu juízo de que possua qualquer vínculo com o imóvel. 4.13. Desse modo, diante do cenário fático-probatório que emerge dos autos, o pleito absolutório esposado pela defesa técnica não encontra lastro na prova produzida, porquanto, repita-se, frontalmente dissociada de todo o acervo probatório, que aponta clara, direta e indubitavelmente para a prática, pelo réu, do delito imputado na denúncia, devendo, portanto, ser desacolhido. 4.14. Por fim, embora não tenha sido objeto de questionamento recursal, observo que a dosimetria da pena sopesada na sentença para o recorrente não merece nenhuma censura, pois o magistrado atendeu, a contento, aos critérios exigidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, tendo em vista que os direcionou à luz dos princípios da proporcionalidade e individualidade da pena. 5. Dispositivo. 5.1. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente os termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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Processo nº 0800490-80.2023.8.15.1071

ID: 330592200

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800490-80.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO GALDINO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800490-80.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR(S): Nome: D. D. C. D. J. Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: M. P. D. E. D. P. Endereço: , Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 RÉU(S): Nome: C. A. G. Endereço: SÍTIO GRAVATÁ, S/N, ÁREA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra CARLOS ANTÔNIO GALDINO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A (2x) c/c art. 69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “Infere-se do inquérito policial incluso que, no dia 22 de janeiro de 2021, município de Jacaraú/PB, o acusado Carlos Antônio Galdino, “teve conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos”, em face da vítima Maria Eduarda Alves da Silva, com 11 anos a época dos fatos. Emerge dos autos que, o acusado Carlos Antônio estava indo pescar e em razão da irmã da vítima (companheira do acusado) não poder acompanhar o acusado em sua pescaria, a vítima foi em seu lugar Com efeito, durante o percurso para o rio, o denunciado, que estava munido com uma arma branca (faca) já havia dito que iria “ficar” com a ofendida. Nesse passo, ao chegarem ao rio, o acusado despiu a ofendia, levando-a para as margens e ali violentou a vítima, mantendo relações sexuais forçadas. Logo em seguida, o acusado ameaçou a vítima, afirmando que se esta revelasse o que tinha ocorrido matéria ela e toda família. Ademais, consta nos autos que esta não foi a única vez que o acusado violentou a vítima, em 14 de dezembro de 2021, agindo do mesmo modo, levando a vítima para o rio, o acusado mais uma vez violentou a vítima sexualmente, mantendo relações sexuais.” A denúncia foi recebida em 09 de agosto de 2023. O processo foi suspenso em decorrência da instauração de incidente de insanidade mental. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, a vítima e realizado o interrogatório do réu.(gravação armazenada no Pje Mídias) O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu. A defesa pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, o que foi indeferido pelo parquet. A Defensoria Pública apresentou alegações finais pugnando, em suma, pela absolvição do réu(Num. 115817778). O réu é tecnicamente primário(Num. 115911340). Eis o relato. Decido. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao delito em análise, assim dispõe o art. 217–A, caput, do CP: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo laudo de exame sexológico realizado na vítima, que atestou conclusão positiva para conjunção carnal (Num. 74047830 - Pág. 10), bem como pelo relatório do CREAS que comprovou o abalo psicológico sofrido pela menor(Num. 74047830 - Pág. 31 e 32). A autoria foi demonstrada de forma inequívoca através das provas testemunhais colhidas em juízo. Vejamos. A declarante Maria da Penha da Silva, genitora da vítima: Declarou que se encontrava trabalhando quando recebeu ligação de sua filha informando estar grávida. Contou que, diante da informação, a depoente questionou a filha sobre como isso seria possível, uma vez que a menor não possuía namorado ou relacionamento. Relatou ter passado mal com a notícia, sendo levada por sua patroa ao local onde a filha se encontrava, ocasião em que foi realizado exame que confirmou não haver gravidez. Informou que o Conselho Tutelar foi acionado e que, quando a filha revelou a identidade do autor dos fatos, ora réu, a depoente não acreditou inicialmente, pois se tratava de pessoa considerada boa e em quem não via maldade. Esclareceu que a vítima, então com 10 anos de idade, gostava de cuidar dos filhos do réu e que sempre andavam juntos, razão pela qual nunca suspeitou de qualquer irregularidade. Afirmou que a filha foi submetida a exame pericial, o qual comprovou a ocorrência do estupro. Relatou que a vítima informou ter sido abusada em duas ocasiões, ambas em local próximo a um açude, mediante violência e grave ameaça, o que gerou na menor receio de frequentar a escola. Esclareceu que a filha revelou os fatos somente quando acreditou estar grávida, por não conseguir mais suportar a situação. Por fim, a depoente afirmou que a vítima ficou muito abalada com os acontecimentos, deixando de sair de casa como antes, tendo necessitado de acompanhamento psicológico por período determinado.(gravação armazenada no Pje Mídias) O declarante, Marcos Alves da Silva (genitor da vítima): Narrou que é pai da vítima e que, quando retornou do trabalho, ela lhe disse "pai, o senhor já sabe mesmo agora", informando que "o Carlos pegou eu à força". Segundo o depoente, o réu estuprou sua filha, levando-a até um açude sob o pretexto de buscar água, local onde a constrangeu e a violentou sexualmente. O declarante informou ainda que a mãe da menor a conduziu ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis. Relatou também que foi ameaçado pelo réu, o qual o interceptou no caminho portando um pau. Verbalizou que o réu derrubou sua motocicleta e empunhou uma faca contra o declarante. Esclareceu que o açude mencionado fica próximo à residência onde o réu morava à época dos fatos.(gravação armazenada no Pje Mídias) A vítima M. E. A. D. S.: Declarou que costumava frequentar a residência de sua irmã. Relatou que em determinado dia estava trabalhando com castanha quando, ao retornarem para casa, foi sugerido que fossem ao açude, porém a sua irmã optou por não acompanhar a vítima e o réu. Narrou que a sua irmã se encontrava muito cansada e desejava também cuidar da casa. Informou que quando chegaram ao local, a barragem do açude era grande, mas Relatou que a sua irmã decidiu não ir ao açude com a vítima e o réu em razão da necessidade de cuidar de uma criança e do cansaço decorrente do dia de trabalho. Esclareceu que normalmente ia ao açude acompanhada de sua irmã e de Carlos.não havia outras pessoas presentes. Relatou que entraram no açude e que a vítima entrou no açude apenas para tomar banho, ocasião em que o acusado se aproximou dela inicialmente de forma aparentemente normal, mas posteriormente começou a abraçá-la por trás. A vítima declarou que não compreendia bem o que estava acontecendo naquele momento. Prosseguiu relatando que ele a abraçou por trás e começou a retirar sua blusa e a beijá-la, momento em que se encontrava sem reação e sem condições de esboçar qualquer resistência. A declarante relatou que o investigado solicitou que ela retirasse suas vestes, tendo ele próprio se despido na sequência. Narrou que o acusado a beijou e praticou conjunção carnal, introduzindo seu órgão genital no dela, o que lhe causou dor. Informou ainda que o investigado a orientou para que não relatasse os fatos a terceiros, tendo a vítima permanecido em silêncio por receio, uma vez que o acusado anteriormente já havia praticado agressões físicas contra sua irmã. Após os fatos, ambos retornaram para suas residências. relatou em seu depoimento que, durante o trajeto, o acusado reiterou a ameaça para que ela não relatasse os fatos a terceiros, intimidando-a com a possibilidade de causar danos à sua família caso houvesse divulgação do ocorrido. A declarante narrou que o episódio aconteceu uma única vez naquela ocasião e que, ao retornar à sua residência, dirigiu-se imediatamente ao banheiro para tomar banho, permanecendo em casa no dia seguinte. A vítima informou que sua genitora percebeu alteração em seu comportamento, tendo em vista que permanecia chorando durante todo o dia, ocasião em que foi questionada sobre o motivo de sua tristeza. Relatou que, quando indagada pela mãe, atribuiu seu estado emocional a questões relacionadas ao ambiente escolar. Em relação a um segundo episódio, a depoente descreveu que se encontrava na residência do acusado, onde havia outras crianças presentes, e que estava preparando alimentos para ele. Segundo seu relato, o acusado chegou ao local, ingressou pela porta da cozinha e a abraçou por trás, ordenando em seguida que a criança se retirasse do ambiente. A declarante mencionou que, após este acontecimento, a situação tornou-se constrangedora, acrescentando que durante o abraço foi possível perceber contato com o órgão genital masculino do acusado. a vítima, menor de idade com doze anos à época dos fatos, relatou que o acusado a teria abraçado por trás em uma ou duas ocasiões. Segundo o depoimento, os episódios teriam ocorrido quando a menor se encontrava na residência cuidando de seu sobrinho e preparando alimentos, enquanto sua irmã estava trabalhando, estando presentes no local apenas ela e a criança sob seus cuidados.A vítima narrou que inicialmente comunicou os fatos à sua irmã, posteriormente à sua mãe e à patroa desta. Durante atendimento psicológico, a vítima teria manifestado sentimento de medo em relação à situação vivenciada, sendo posteriormente submetida a exame médico. No tocante aos fatos de maior gravidade, a menor relatou que o acusado teria introduzido o órgão genital masculino em sua "virilha", esclarecendo posteriormente que se referia à região genital, sem penetração completa. A vítima ainda informou que o réu fazia uso de substâncias entorpecentes, especificamente cocaína, referindo-se ao comportamento alterado do acusado quando sob efeito das drogas, tendo ainda mencionado que ele teria feito ameaças relacionadas à aquisição de arma de fogo. (gravação armazenada no Pje Mídias) Carlos Antônio Galdino (réu), em seu interrogatório, negou integralmente os fatos que lhe foram imputados. Em sua defesa, o acusado sustentou que não saiu sozinho com a vítima para o rio, refutando categoricamente tal alegação. O réu manifestou a convicção de que terceira pessoa teria praticado os atos contra a ofendida, sugerindo que estaria direcionando a acusação em sua direção por receio de identificar o verdadeiro autor dos fatos. Esclareceu ainda que os deslocamentos ao açude ocorriam sempre acompanhado da mãe da vítima, que é sua esposa, de seu filho mais novo e também da própria ofendida, não havendo, portanto, situações de isolamento entre ele e a menor.(gravação armazenada no Pje Mídias) Pois bem. Extraio da prova oral colhida em audiência que a vítima relatou os fatos de forma detalhada, consistente e sem contradições, descrevendo com precisão as circunstâncias da conjunção carnal perpetrada pelo acusado no dia 22 de janeiro de 2021. O relato da menor foi corroborado pelos depoimentos de seus genitores, Maria da Penha da Silva e Marcos Alves da Silva, que confirmaram a mudança comportamental da filha após o episódio e relataram as confissões da menor sobre a violência sexual sofrida. O tipo penal do estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, consiste na conduta de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A norma tutela a dignidade sexual de menores de 14 anos, considerados vulneráveis de forma absoluta pela legislação. A Lei 12.015/2009 estabeleceu proteção especial ao indivíduo vulnerável, ou seja, aquele que não possui condições de expressar seu consentimento válido para qualquer ato sexual. Nesse sentido, o Enunciado n° 593 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." No caso em análise, a vítima contava com apenas 11 anos de idade à época dos fatos, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de vulnerabilidade absoluta prevista em lei. A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos. Suas declarações genéricas de que "alguém mexeu" com a vítima são desprovidas de qualquer elemento probatório que as sustente, contrastando com o robusto conjunto probatório que aponta para sua responsabilidade penal quanto ao primeiro fato. Restaram evidenciados todos os elementos caracterizadores do crime de estupro de vulnerável referente ao episódio de 22 de janeiro de 2021: tipicidade, com conduta adequada ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal; antijuridicidade, pela ausência de excludentes de ilicitude; e culpabilidade, sendo o agente imputável, com consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Quanto ao episódio ocorrido em 14 de dezembro de 2021, a denúncia narra que o segundo crime de estupro de vulnerável, com conjunção carnal, seguiu o mesmo modus operandi do primeiro fato, na medida que o acusado teria levado novamente a vítima para um rio e lá teria praticado conjunção carnal. Segue o trecho da denúncia, quanto ao fato narrado no dia 14 de dezembro de 2021: “Ademais, consta nos autos que esta não foi a única vez que o acusado violentou a vítima, em 14 de dezembro de 2021, agindo do mesmo modo, levando a vítima para o rio, o acusado mais uma vez violentou a vítima sexualmente, mantendo relações sexuais.”(Num. 77186659-Pág.02). Contudo, a vítima relatou em juízo, durante a audiência de instrução, que o segundo episódio consistiu em ato libidinoso diverso da conjunção carnal, especificamente quanto a conduta de o acusado ter, ao abraçá-la, provocado contato com seu órgão genital masculino. Diante da divergência entre a imputação constante na denúncia e a prova produzida nos autos, e considerando que não houve mutatio libelli pelo Ministério Público - instituto que diz respeito ao surgimento de elemento probatório durante a instrução que não estava contido na denúncia -, este Juízo não pode condenar o réu pelo ato libidinoso narrado pela vítima, tampouco pelo segundo crime de estupro de vulnerável narrado na denúncia, uma vez que os fatos comprovados são diversos daqueles descritos na peça acusatória, em observância ao princípio da correlação. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA . PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal . Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender. 2. Na hipótese, o magistrado incidiu em mutatio libelli ao se utilizar do conjunto probatório colhido nas fases de inquérito e judicial para condenar o réu pela prática do crime de estelionato, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que descreveu apenas a prática de receptação. 3 . Recurso conhecido e preliminar acolhida para anular o processo, apenas em relação ao recorrente, a partir das alegações finais, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público, possibilitando-lhe o aditamento à denúncia.(TJ-DF 20110110023985 DF 0001007-72.2011.8 .07.0001, Relator.: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 13/12/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2012. Pág.: 184)(sem grifos no original) Assim, ficou demonstrada a ocorrência de apenas um crime de estupro de vulnerável, referente ao episódio de 22 de janeiro de 2021. Do reconhecimento da agravante. No caso, patente que houve violência praticada contra a mulher prevalecendo-se de relações domésticas, tendo em vista que o acusado à época do fato era companheiro da irmã da vítima, e esta costumava frequentar a residência da sua irmã para auxiliá-la nos trabalhos domésticos. A vítima relatou em audiência que sua irmã decidiu não ir ao açude com ela e o réu em razão da necessidade de cuidar de uma criança e do cansaço decorrente do dia de trabalho. Esclareceu que normalmente ia ao açude acompanhada de sua irmã e de Carlos. O crime ocorreu no dia em que a vítima saiu acompanhada apenas do réu, logo após ter deixado a residência, hipótese que se subsume perfeitamente ao contido no art. 61, II, "f", do CP. Por tais razões, a condenação do réu somente em um crime de estupro de vulnerável é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CARLOS ANTÔNIO GALDINO como incurso nas sanções do arts. 217-A do Código Penal. Em atenção aos dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal vigente (CP), passo à dosimetria da pena (frações dispensadas na forma do art. 11 do CP) do condenado. No que toca à CULPABILIDADE, não vejo elemento nos autos a induzir que teve reprovabilidade a exceder a já prevista pelo legislador. Em relação aos ANTECEDENTES, inexiste condenação transitada em julgado por prática criminosa que pese contra o condenado. No que tange à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente ao réu. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também normais à prescrição criminal, inexistindo possibilidade, assim, de valoração negativa desta circunstância judicial ao condenado. As CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei; a CONDUTA DA VÍTIMA, tendo em vista o constante dos autos, não pode ser valorada positivamente ao increpado, tendo em vista ser menor de 14 (catorze) anos na data do crime e, assim, não poder exercer conduta razoavelmente forte a impelir ou provocar o condenado à prática delitiva. Quanto ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Na primeira fase, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO COMO PENA-BASE, 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem atenuantes a incidir neste caso concreto. Por outro lado, aplico a agravante do art. 61, II, "f", do CP, conforme fundamentação supra. Razão pela qual, fixo a PENA PROVISÓRIA em 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Na primeira fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou majorantes a sopesar, TORNO A PENA PROVISÓRIA EM PENA DEFINITIVA, a saber, em 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, considerando a gravidade concreta dos delitos e a pena aplicada superior a 8 anos. Em atenção ao art. 387, §2º, do CPP, mesmo computando o tempo de prisão provisória, o regime inicial de cumprimento de pena continua sendo o FECHADO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, entendo como impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou mesmo a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, em razão dos óbices legais dispostos no art. 44, Ic/c art. 77, caput, ambos do CP. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGO o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos que a decretaram, especialmente em razão da gravidade concreta dos dois crimes de estupro de vulnerável. A necessidade de garantia da ordem pública resta evidenciada pelos elementos colhidos nos autos. Conforme consignado na decisão que decretou a custódia cautelar, a menor Maria Eduarda, vítima dos fatos, relatou ter sido estuprada pelo investigado quando ambos teriam ido pescar no rio, ocasião em que foi consumado o ato libidinoso. A vítima narrou ainda que o agente portava uma faca e a ameaçou de morte caso revelasse o ocorrido a terceiros. Em decorrência da violência sofrida, a menor apresentou dores físicas e, por medo, não revelou os fatos a ninguém à época dos acontecimentos (ID. 68133418, pág. 7). A apuração policial também aponta que o investigado seria usuário de drogas e teria proferido ameaças de morte contra os familiares da vítima, conforme relato do genitor desta (ID. 68133418, pág. 8) - Num. 68453750 do Processo n.º 0800054-24.2023.8.15.1071. As ameaças dirigidas aos familiares, inicialmente apuradas no processo cautelar, foram confirmadas durante a instrução processual, quando o genitor da vítima declarou que o réu derrubou sua motocicleta e empunhou uma faca contra o declarante. DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. Deixo de fixar danos morais em favor da vítima, em razão de tal pedido na denúncia (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa do réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão se assistido pela Defensoria Pública. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Realize-se a inclusão do CPF do réu de n° 097.682.444-29( conforme Num. 75484848-Pág.02 do Processo cautelar de n° 0800054-24.2023.8.15.1071) na sua qualificação do réu nestes autos. Determino, ainda, a anotação do cumprimento do mandado de prisão do réu no sistema BNMP. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000312-67.2019.8.15.0211

ID: 276144078

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-67.2019.8.15.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ANCHIETA CHAVES

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0000312-67.2019.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE ARAUJO FILHO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO. Restando sobejamente demonstrada a prática criminosa, seja pela prova material como pela testemunhal, deve ser condenado o réu nas penas do art. 306 do CTB. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra JOSÉ ARAÚJO FILHO, vulgo “Tinon”, brasileiro, solteiro, Vendedor, nascido em 08/01/1986, com 33 anos de i de natural de Diamante-PB, RG 616551 SSP-GO, CPF nº 016.879.311-35, filho de José Joaquim de Araújo e Espedita Gomes de Araújo, residente na Travessa Possidônio José Costa, 65, na cidade de Diamante-PB, dando-o como incurso nas penas do art. 306, da Lei nº. 9.503/97. Narra a exordial acusatória que no dia 23 de março de 2019, por volta das 21h40, na Rua Santos Dumont, nesta cidade de Itaporanga, ao lado do estabelecimento Hetita Car, o denunciado conduziu seu veículo automotor D20, cor vermelha, placa HUW9439PB, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, conduta esta verificada pelo teste do etilômetro. Assim é que, no dia e hora acima descritos, policiais militares realizavam rondas na cidade de Itaporanga, quando nas proximidades do estabelecimento Hetita Car, avistaram o veículo em alta velocidade, tendo efetuado perseguição. Relata que foi realizada a abordagem do condutor, ora réu, o qual apresentava sinais visíveis de embriaguez alcoólica, o que foi confirmado pelo teste do etilômetro realizado por um agente de trânsito, tendo sido constatada a concentração de 0.63 ,miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Em seguida, o réu foi preso em flagrante e conduzido a delegacia, o qual confessou perante a autoridade policial que havia ingrido bebidas alcoólicas momentos antes da abordagem (quatro cervejas e uma dose de conhaque). A denúncia foi recebida no dia 11/08/2021, conforme decisão de id 46929284. Ato contínuo o réu foi devidamente citado (id 85083569 - Pág. 45/50) tendo apresentado defesa escrita, através de advogado constituído (id 93076410). Ratificado o recebimento da denúncia, conforme decisão do id 100514882. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia e duas testemunhas arroladas pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (id 103946570). As partes nada requereram em sede de diligências. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público, pugnou pela procedente da denúncia sendo o réu condenado nas penas do art. 306, ambos da Lei nº. 9.503/97. Por sua vez, a defesa alegando, em sede de preliminar, a prescrição e, no mérito, requereu a absolvição do acusado (id 104174448). Antecedentes criminais acostados (ids 104664023, 104669267, 104669269). É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação penal em face de JOSÉ ARAÚJO FILHO a fim de apurar a prática dos crimes de direção de veículo sob a influência de álcool, previsto no art. 306, da Lei nº. 9.503/97. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Com efeito, a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo resultado do teste de etilômetro (id 35732130 - Pág. 11), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Assim é que a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, levada a efeito com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, comprova definitivamente a autoria delitiva. Ademais, o próprio acusado confessou a prática delituosa quando interrogado em juízo. A testemunha Jean Roosivelth Lopes, policial militar, em juízo disse que no dia dos fatos estava fazendo rondas quando avistaram o veículo em alta velocidade e saindo da faixa; disse que ao fazer a abordagem constataram que o condutor, ora réu apresentava sinais de embriaguez. A testemunha Euder Cassimiro Lemos, policial militar, em juízo disse que no dia dos fatos estava realizando rondas e realizaram uma perseguição a uma D20 vermelha e ao realizar a abordagem do condutor, ora réu, verificou que este apresentava sinais de embriaguez. Disse que levou o réu para a delegacia, onde foi realizado o teste de etilômetro. O acusado, em juízo, afirmou que não estava embriagado no dia dos fatos, pois tinha apenas bebido uma dose de “Dreher”. Informou que cumpre pena por crime do art. 33 da lei de drogas e por porte ilegal de arma de fogo. Vale salientar que testemunhos de policiais merece credibilidade e aceitação, sendo dotados da presunção de veracidade, por tratar-se de agentes públicos, não havendo no caso dos autos contradição ou indícios aptos a macular a referida presunção. Ademais, é sabido o temor que a sociedade tem em relatar delitos dessa natureza. Colaciono os seguintes precedentes sobre a matéria: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI N.º 10.826/03 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DEPOIMENTO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 SÓ EXIGE O PORTE DE ARMA. DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE DIGITAIS GRAVADAS NA ARMA. II. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. III. O DEPOIMENTO POLICIAL TEM O MESMO VALOR PROBANTE DE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL. IV. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APR: 108368920078070010 DF 0010836-89.2007.807.0010, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 04/06/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 30/06/2009, DJ-e Pág. 119) PENAL. CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em falta de provas para a condenação, vez que estas encontram-se arrimadas no flagrante, laudo definitivo, depoimentos, declarações e quantidade expressiva de merla encontrada no veículo do apelante. 2 - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o depoimento dos policiais é merecedor de credibilidade, desde que a harmonia com o acervo probatório. 3 - A apreensão de quantidade considerável de entorpecente, aliada a outros indícios de mercancia, impedem a absolvição, porquanto pela dicção do artigo 12 da Lei nº 6368/76, não é necessária prova material da prática do comércio ilícito, bastando, dentre as diversas condutas incriminadas naquele dispositivo, que se encontre a simples posse ou depósito de substância entorpecente. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Criminal nº 25312-7/213 (200400280714), 2ª Câmara Criminal do TJGO, Nerópolis, Rel. Des. Floriano Gomes. j. 07.06.2005, unânime, DJ 23.06.2005). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APTO A DENOTAR A ATIVIDADE MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando incontroversas a materialidade delitiva e a apreensão do entorpecente, prevalece a condenação por tráfico ilícito de drogas imposta ao réu, uma vez que, ao lado de robusto conjunto probatório indicativo de que o mesmo era traficante, não conseguiu a defesa comprovar que a droga encontrada pertenceria ao menor ou seria destinada a seu consumo próprio. Segundo recente jurisprudência do STJ, o crime de narcotráfico não exige o delineamento de dolo específico, bastando a prova de que o agente voluntária e intencionalmente guardava a substância proscrita. A grande quantidade e forma de acondicionamento da droga são circunstâncias hábeis a rejeitar o pedido de desclassificação delitiva. A confissão da detenção da droga, bem como a prova testemunhal coligida e as denúncias anônimas, apontam para a comprovação da autoria delitiva do crime do art. 12 da Lei de Tóxicos. (Apelação Criminal nº 1.0699.04.033657-9/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Márcia Milanez. j. 19.12.2006, unânime, Publ. 16.01.2007) (grifei) A Lei nº 12.760/2012 trouxe nítida mudança estrutural ao artigo 306, do Código de Trânsito, senão vejamos: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Com a alteração legislativa passa a ser crime o simples fato de dirigir sob a "influência" de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, estando com a capacidade psicomotora alterada. O crime encontra-se demonstrado pelo teste de etilômetro e pelo depoimento dos policiais que constataram o investigado visivelmente embriagado. Ademais, o próprio réu quando interrogado em juízo confessou que havia ingerido da bebida alcoólica antes de dirigir (dreher). Saliente-se, não há o que se falar na violação de princípios constitucionais, uma vez que não obstante o condutor não ser obrigado a fazer prova contra si mesmo, bem como sua recusa não poder lhe ser interpretada como presunção automática de culpa, elementos outros apontam para a ocorrência do injusto penal como, por exemplo: aparência, sintomas, orientação, memória, capacidade motora e verbal, dentre outros e, via de consequência, não podem ser desprezados. Nestes termos, é a jurisprudência consolidada do STJ: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14.09.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. 3. Recurso desprovido. RHC 51528. Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/11/2014. O delito previsto no art. 306, do CTB, é um crime de perigo abstrato, que independe de um resultado lesivo. Conforme magistério de Guilherme de Souza Nucci, “não é imprescindível, para a caracterização deste delito, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Basta que existam provas suficientes, como, por exemplo, testemunhal, dando conta de que o autor dirigia de modo a colocar em perigo pessoal em geral”. (Leis penais e processuais penais comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1032). Neste sentido, precedente do STF, que afastou a alegação de inconstitucionalidade do delito do art. 306 do CTB: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V – Ordem denegada.( HC 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.11). Tratando-se, portanto, de crime de perigo abstrato, desnecessária a demonstração de resultado lesivo concreto. Nestes termos, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 – Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica n. 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 1,6 g/l por litro de sangue - valor esse superior ao que a lei permite -, há justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3 - Recurso especial conhecido e provido. REsp 1467980. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 04/11/2014. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 – Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. (...). REsp 1467980. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/11/2014. Saliente-se, por fim, que na hipótese em tela, trata-se de embriaguez voluntária culposa, pois o denunciado, de livre e espontânea vontade, ingeriu bebida alcoólica no dia do crime, não havendo nenhum indício de que a embriaguez fosse decorrente de caso fortuito ou força maior. Quanto a alegação da defesa, em sede de alegações finais, de inexistir provas suficientes para uma condenação, esta não merece guarida, tendo em vistas os fundamentos acima expostos. Já com relação a alegação de prescrição, esta também não deve ser acolhida, considerando que a denúncia foi recebida em 11/08/2021 e o prazo prescricional do crime em tela é de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Destarte, comprovada a autoria e a materialidade do crime de direção de veículo sob a influência de álcool, impõe-se a condenação do réu pelo delito tipificado no previsto no art. 306, da Lei nº. 9.503/97. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JOSÉ ARAÚJO FILHO, vulgo “Tinon, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306, da Lei nº. 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena, de acordo com os arts. 59 e 68, ambos do CP. A culpabilidade foi compatível com o tipo penal objeto da condenação, motivo pelo qual não há como se valorá-la negativamente. Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se que o sentenciado possui duas condenações penais transitadas em julgado, as quais não geram reincidência (guia de cumprimento de pena processo nº 2000263-35.2020.805.0146 referente aos Processos de nº 0500406- 32.2019.8.05.0244 e 0000010-09.2017.8.15.0211). Sua conduta social e personalidade são normais, pois não consta nos autos nada que a desabone. Quanto aos motivos do crime não há motivos de particular relevância que justifiquem a prática delitiva. As circunstâncias foram inerentes ao próprio tipo penal. As consequências revestem-se do dolo inerente ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 09 (NOVE) MESES e 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Considerando a confissão espontânea do réu, atenuo a pena em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, perfazendo um total de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a definitiva na ausência de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL ABERTO, nos precisos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP. Quanto à pena de multa cominada cumulativamente, fixo a pena base em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, em face da situação econômica do réu. Considerando a confissão espontânea do réu, atenuo a pena em 09 (nove) dias-multa, perfazendo um total de 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, tornando-a definitiva na ausência de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar O preceito secundário do art. art. 306 da Lei n.º 9.503/97 impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Portanto, a teor do que dispõem os arts. 306 c/c 292 e seguintes, todos do Código de Trânsito Brasileiro, atendendo ao disposto no artigo 59 e observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68, todos do Código Penal, atento, ainda, ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena cumulativa de SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo período de 08 (OITO) MESES. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, ou conceder a suspensão condicional da pena, considerando os maus antecedentes do réu. Tendo em vista que o regime inicial aplicado foi o aberto, não há sentido em negar-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ademais, não se encontra presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Custas pelos réus, cuja exigibilidade permanece suspensa eis que hipossuficiente na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - Lance-lhe o nome no Rol dos Culpados; - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia) e remeta-a a VEP da Comarca de Piancó-PB; - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, através do sistema INFODIP; - comunique-se ao DETRAN/PB sobre a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período fixado (CTB, art. 295), devendo constar a qualificação completa dos réus (nome completo, nomes dos pais, data e local de nascimento, RG e CPF) e anexar cópia dos seus documentos pessoais, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, e, ainda, informar que a esta penalidade deverá incidir a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0831844-98.2024.8.15.0001

ID: 316846249

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831844-98.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PORTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. WESLEY PORTO COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato nº C1-121.757.834-050 de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valore de R$29.616,96. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, dentre outros: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido, acrescido dos rendimentos mensais; c) o pagamento de multa de 30% pela rescisão contratual. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 105862080. Citação por edital no Id 105968741. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) e apresentada contestação por negativa geral (Id 113322456). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Id 100998815 (C1-121.757.834-05). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de dezembro de 2022 à janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-121.757.834-050 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e rendimentos. Considerando a sucumbência em parte mínima dos pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se, observando a necessidade de intimação do curador especial. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0831844-98.2024.8.15.0001

ID: 316846252

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831844-98.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. WESLEY PORTO COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato nº C1-121.757.834-050 de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valore de R$29.616,96. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, dentre outros: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido, acrescido dos rendimentos mensais; c) o pagamento de multa de 30% pela rescisão contratual. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 105862080. Citação por edital no Id 105968741. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) e apresentada contestação por negativa geral (Id 113322456). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Id 100998815 (C1-121.757.834-05). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de dezembro de 2022 à janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-121.757.834-050 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e rendimentos. Considerando a sucumbência em parte mínima dos pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se, observando a necessidade de intimação do curador especial. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0831844-98.2024.8.15.0001

ID: 316846255

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831844-98.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. WESLEY PORTO COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato nº C1-121.757.834-050 de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valore de R$29.616,96. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, dentre outros: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido, acrescido dos rendimentos mensais; c) o pagamento de multa de 30% pela rescisão contratual. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 105862080. Citação por edital no Id 105968741. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) e apresentada contestação por negativa geral (Id 113322456). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Id 100998815 (C1-121.757.834-05). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de dezembro de 2022 à janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-121.757.834-050 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e rendimentos. Considerando a sucumbência em parte mínima dos pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se, observando a necessidade de intimação do curador especial. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0831844-98.2024.8.15.0001

ID: 316846260

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831844-98.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831844-98.2024.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: WESLEY PORTO COSTA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. WESLEY PORTO COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato nº C1-121.757.834-050 de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valore de R$29.616,96. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, dentre outros: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido, acrescido dos rendimentos mensais; c) o pagamento de multa de 30% pela rescisão contratual. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 105862080. Citação por edital no Id 105968741. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) e apresentada contestação por negativa geral (Id 113322456). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Id 100998815 (C1-121.757.834-05). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de dezembro de 2022 à janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-121.757.834-050 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 29.616,96 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e rendimentos. Considerando a sucumbência em parte mínima dos pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se, observando a necessidade de intimação do curador especial. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0837024-32.2023.8.15.0001

ID: 299080534

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837024-32.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837024-32.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837024-32.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente a ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany nº C1-104.876.674-84, no valor de R$6.331,74. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido; c) a aplicação da multa contratual de 30% pela rescisão por culpa da parte promovida; d) o pagamento dos rendimentos relativos aos meses não pagos. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 87350665. Citação por edital no ID 101310540. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (ID 107218432). Contestação por negativa geral (ID 110586471). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 82182154 (C1-104.876.674-84). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$6.331,74 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$6.331,74. No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-104.876.674-84 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$6.331,74, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0800039-38.2025.8.15.0181

ID: 337821044

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800039-38.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO ALAGOA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – REL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. A representante do Ministério Público denunciou em face de I. C., qualificando, dando- como incurso nas sanções dos artigos 24-A, Lei 11.340/2006 e artigo 129, § 13º, Código Penal. mediante a seguinte alegação: {…} Consta do caderno indiciário que, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta de 15h30, na residência da vítima, localizada no Sítio Barrigudinha, Conjunto Evandro Lins, nº 1864, complemento Vila Nova, nesta urbe, o denunciado: (i) ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, S. V. F. G., por razões da condição do gênero feminino (violência doméstica e familiar); e (ii) descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei n. 11.340/2006, em favor da sua ex-companheira, a Sra. S. V. F. G.. Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado agrediu a vítima com um soco no rosto, chamando-a de “rapariga” e “cachorra”, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Ferimento ou Ofensa Física encartado ao Id. 106258123 - Pág. 17. Colhe-se ainda que, embora haja medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima, contra o ora denunciado, no âmbito do processo nº 0803326-06.2024.8.15.0031 e que o increpado tenha sido devidamente intimado sobre os seus termos, conforme comprova os documentos assinados (Id. 102631955 dos citados autos – vide extrato de tela abaixo colacionado), o denunciado nunca aceitou sair de casa, descumprindo a ordem judicial de proibição de contato e aproximação com a ofendida. Impende destacar que no formulário nacional de avaliação de risco, preenchido por ocasião da conduta delitiva investigada no Inquérito Policial nº 0803993-91.2024.8.15.0031 (Id. 103791950 – Pág. 10 e seguintes), registrou-se que esta não foi a primeira vez que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente por seu ex-companheiro. Nota-se que a conduta típica acima narrada, de que foi vítima S. V. F. G., foi praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, devendo incidir a Lei n° 11.340/06. O art. 5° da Lei n° 11.340/06 diz que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. No caso em testilha, observa-se que ação do denunciado foi baseada no gênero, causando sofrimento físico e psicológico na vítima, e ocorreu no âmbito da família, já que o agressor era ex-companheiro da ofendida, o que se amolda ao previsto no inciso II do art. 5° da Lei n° 11.340/06. ...{…} A denúncia consta do id, 106274719. Recebimento da denúncia, id, 106285247, em 14/01/2025. O réu foi citado, conforme id, 106306712. O acusado constituiu advogado para patrocinar sua defesa, que manejou resposta à acusação, id, 106339427. A resposta a acusação não elidiu os termos da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária, de logo foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidos a vitima em termos de declarações, o policial militar que participou da prisão flagrante do acusado e, por fim, interrogado o acusado. Alegações finais (Ministério Público e defesa orais), onde a representante do Ministério Público postulou pela procedência da denúncia, em parte, requerendo a condenação do acusado com base no artigo 129, § 13º, Código Penal, fundamentando provadas autoria e materialidade do delito. Com relação ao delito descrito no artigo 24-A, Lei 11.340/2006, a representante do Ministério Público, firmou em audiência, ausência de provas de materialidade do crime, e, por via de consequência, a autoria, fundamentando que restou provado que o descumprimento da medida protetiva pelo réu, ser perfez com autorização da vitima que permitiu que o mesmo adentrasse a residência e continuasse o relacionamento amoroso. Por fim, postulou o Parquet, pela concessão de medida protetiva postulada pela vitima em audiência, bem como, fixação de alimentos provisórios. A defesa do acusado postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência provas quanto a autoria e materialidade dos delitos. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva. Em audiência, o Juízo revogou a prisão preventiva do acusado com imposição de medidas protetivas de urgência, id, 107728353. Cumpridos os comandos do termo de audiência, juntado os antecedentes criminais do acusado, sequencialmente, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Precipuamente, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. Ao réu é imputada as práticas do delito de descumprimento de medida protetiva deferida em favor da mulher, artigo 24-A, Lei 11.340/2006, e lesão corporal descrita no artigo 129, § 13°, do Código Penal, posto que, no dia, hora e local citados na exordial acusatória, no interior da residência da vitima, o acusado praticou lesões corporais. a) Do delito de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006: Cabe destacar que o Artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 13.641/2018, trata do descumprimento das medidas protetivas de urgência, prevendo pena de detenção de 3 meses a 2 anos. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de três meses a dois anos. No entanto, para que a conduta seja considerada criminosa, é necessário que haja uma decisão judicial que tenha deferido medidas protetivas em favor da vítima e que o agressor tenha sido devidamente intimado dessa decisão, e que ele tenha descumprido essa decisão, de forma deliberada e reiterada. O descumprimento, por si só, já configura o crime, sendo indiferente o teor das mensagens enviadas ou a forma como a medida protetiva foi descumprida, desde que haja a intenção de descumprir a decisão judicial. Neste sentido. o descumprimento deve ser deliberado e reiterado, demonstrando a intenção do agressor de não cumprir a decisão judicial, não se tratando de um simples equívoco ou falha isolada. No caso dos autos, provado que o réu tinha conhecimento da decisão que concedeu a medida protetiva pelo juízo. Ainda, provado restou pelos depoimentos armazenados no caderno processual, que o acusado descumpriu a medida protetiva com plena anuência da vitima, pois, como disse a vitima em Juízo, foi ela quem pediu para o acusado continuar no imóvel e juntos refazerem a relação matrimonial. É importante registrar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do agressor, após a aplicação de medidas protetivas, pode afastar a configuração do crime de descumprimento, desde que não haja intimidação ou coação. No entanto, essa permissão da vítima não tem o condão de revogar a decisão judicial, que continua válida. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (Brasília (DF), 22 de agosto de 2023 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Por tais razões, em consonância com o posicionamento do órgão do Ministério Público, entendo pela atipicidade da conduta, rejeitando a acusação quando ao crime de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006). b) Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Art. 129: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. A autoria é certa. O conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta exclusivamente para o réu como o autor do delito. A materialidade do delito de lesão corporal, é incontestável ante o laudo de traumatológico no id, 106258123, pág., 17, realizado na pessoa da vítima, informando que a lesão foi provocado por ação contundente. Em instrução processual, foram ouvidas a vitima que prestou declarações, a testemunha e Policial Militar, Jailton Pereira, e, por fim, se procedeu ao interrogatório do acusado. Vejamos: S. V. F. G. (vítima) Perguntas MPPB: Que no dia dos fatos, a gente começou a discutir, quando de repente, o acusado me deu um soco no rosto, lado direito; que a depoente permanece casada com o acusado; que iniciou a discussão e de repente seguiu o soco; que a discussão se iniciou porque o acusado quer ter controle de tudo, inclusive o controle financeiro; que a depoente tava com o um dinheiro em conta/pix que era do acusado; que ele tinha pedido para trocar o dinheiro e entregar para ele, mas que a depoente ainda não tinha sacado o dinheiro; que a depoente também havia pego parte do dinheiro e quando falou esse fato para ele, ele ficou chateado e teve a reação; que pegou o dinheiro para comprar coisas para casa; que foi a primeira agressão física, pois, antes, haviam só agressões verbais; que o fato foi presenciado pela filha do casal de 23 anos; que os fatos se deram na residência da vitima; que existia a medida protetiva anterior aos fatos diante de outra discussão havida entre acusado e réu; que a depoente afirma que pediu a medida protetiva e antes de chegar a intimação, a gente fez as pazes e a depoente havia perdoado o acusado; que na época dos fatos retratados na denuncia, o acusado tava no imóvel com autorização da depoente; que apenas tem com o acusado uma filha de 23 anos; que a depoente depende financeiramente do acusado e também vem de uma relação amorosa de 23 anos; que após os fatos, a depoente solicita a manutenção da medida protetiva por questão de segurança; que deseja o afastamento do acusado de aproximação e contato; que a depoente tem receio pela própria segurança; que além da medida protetiva que seja na referida decisão o arbitramento de alimentos; que no dia dos fatos, o acusado não havia bebida e nem usado qualquer tipo de drogas; Perguntas defesa: que confirma que na delegacia informou ao Delegado que permitia que o acusado permanecesse em seu imóvel. Jailton da Silva Pereira, Policial Militar, em Juízo, disse: Perguntas do MPPB: Que a gente foi solicitado pelo Delegado para ir a residência da vitima, e, lá chegando, encontramos o acusado e o conduzimos a Delegacia; que tivemos contato com a vitima, e que ela relatou que foi agredida pelo acusado; que a vitima afirmou que sofreu socos do acusado em seu rosto; que o depoente não lembra de ter visto a lesão no rosto, mas lembra que a vitima relatou ter sido agredida no rosto; que a vitima também relatou que existia uma medida protetiva que quebrada pelo acusado, e que o comentário da filha deles, é que o acusado tava no imóvel com o consentimento da vitima; que foi a primeira atuação do acusado referente a vitima e acusado; Perguntas da Defesa: sem perguntas. Perguntas do Juiz: que a vitima no local se encontrava nervosa; que o acusado foi preso em flagrante na residência da vitima e de imediato foi conduzido a Delegacia. O réu em Juízo prestou o seguinte interrogatório: I. C. Perguntas do Juiz: Que existia a medida protetiva, mas que a vitima foi quem consentiu que o acusado ficasse na casa; que com a permissão da ofendida, o acusado continuou convivendo com a vitima; que o depoente pede desculpas a vitima pelo fato das agressões do dia 1º de janeiro; que foi a vitima que pediu para o acusado não sair de casa, pois, já tinham feito as pazes; que no dia dos fatos, o acusado diz que perdeu a cabeça e agrediu a vitima e logo após, pediu desculpas; que convive com a vitima há 24 anos; que possui uma filha e um neto com a vitima; que agressão se deu quando o o acusado ergueu a mão e atingiu o rosto da vitima, mas não deu murro na vitima não; que essa foi a primeira vez que ocorreu agressão física entre o acusado e vitima; complementou o acusado que é homem trabalhador e bem conceituado na cidade de Alagoa Grande; que nunca foi preso e nem processado por outro processo. O MPPB: nada reperguntou. A defesa do acusado: Se caso não tiver a medida protetiva, o acusado vai para casa cuidar da vitima e dos netos; caso a medida protetiva persista, o acusado vai para a casa de seus familiares. Pela prova colhida na instrução processual, se confirmou que a vítima, que já beneficiária de uma medita protetiva concedida pelo Juízo, com seu consentimento, permitiu que o acusado continuasse a conviver no imóvel e assim manter a relação matrimonial havida entre ambos. No entanto, no dia dos fatos, acusado e vitima voltaram a se desentender por questões financeiras, pois, a vitima havia que detinha em sua conta bancária valores pertencentes ao acusado, utilizou parte do dinheiro para comprar suprimentos para casa, o que não foi do agrado do acusado que lhe desferiu um soco no rosto. Comete o crime de lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem. É o que verifica neste ato típico, pois o denunciado I. C., atingiu a sua companheira com um soco no lado direito da face, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo traumatológico. Da análise das razões finais, a defesa do acusado pugna pela sua absolvição, se amparando na tese de ausência de provas quanto a autoria, tese incompatível com as provas carreadas aos autos. Não posso abraçar a tese defensiva de ausência de provas quanto aos fatos descritos na denúncia, pois, amparado no depoimento da vitima, do Policial Militar que atendeu a ocorrência, bem como no interrogatório do próprio acusado que não negou que a agressão ocorreu, muito embora tenha se defendido na tese de lesão acidental. Repito, a lesão é certa e as declarações da vitima e Policial Militar prestadas em juízo se harmoniza com o a prova material, sendo ela, o laudo de lesão corporal que atestou a existência da lesão. O crime foi realizado contra sua companheira, portanto reconheço a qualificadora do § 13º, com alteração da Lei Maria da Penha, que afirma, in verbis: “Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos”. Provado a relação de coabitação entre vitima e acusado, sendo este, à época dos fatos, companheiro da vítima. Se é possível a condenação de um acusado por mero indícios conforme leciona nossa doutrina e jurisprudência, não seria diferente neste caso, pois os policiais narrou com detalhes a agressão sofrida pela vítima. Pensa nossa jurisprudência: TARS: Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. (JTAERGS 85/97). TACRSP: Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos. (RJTACRIM 46/477). TACRIMSP: A indignação da vítima em audiência, apontando o acusado como o agente do delito, embora não tenha a força do reconhecimento formalmente lavrado, É importantíssimo subsídio para justificar condenação, máxime quando em tudo ajustando aos demais elementos incriminatórios. (TACRIM-SP - Rev - 8º Gr. Cs. - Rel. Eduardo Pereira - j. 19.02.98 - RJTACRIM 37/540). Finalmente, não se vê no presente processo, qualquer causa que exclua o crime, razão porque a condenação é medida que se apresenta imperiosa e inescusável. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo procedente a denúncia, em parte, para condenar o denunciado I. C., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13°, do Código Penal, com os reflexos da Lei n° 11.340/2006. Por fim, absolvo o acusado da imputação do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, reconhecendo a atipicidade da conduta. Após toda a discussão sobre o tipo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: 1 - Na culpabilidade, impõe-se que se examine, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado. Tenho que o comportamento do acusado em agredir a vitima, sua companheira, causando-lhe lesões, se amolda a conduta descrita no tipo penal. 2 - Quanto aos Antecedentes, o acusado não registra nenhuma condenação penal anterior com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. 3 – A conduta social, refere-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade, onde, não sobreveio da instrução processual qualquer mácula a conduta social do acusado. 4 - Já a personalidade, deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se averiguar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. No caso dos autos, não se evidenciou desvirtuamento na personalidade do acusado. 5 - Dos motivos do crime, estes se deram pelo fato do acusado ter se desentendido com sua companheira, após discussão acerca de assuntos financeiros para manutenção do lar, atitude não aceita à redundar na ação empregada pelo réu; 6 - As circunstâncias, são os dados acidentais que rodeiam o crime, isto é, são os dados que não integram a estrutura do tipo, mas foram vislumbrados no modo de execução da infração penal. No caso concreto, o modo como o réu agiu ao agredir sua companheira com um soco na face, são dados que se coadunam com o tipo penal ora em análise. 7 - No tocante às consequências do crime, percebe-se que a vítima restou agredida, mas, a lesão foi de pouca monta, não resultando a ação em consequências graves. 8 - Por fim, no que pertine ao comportamento da vítima, tenho que o acusado contribuiu para prática do crime, onde a referida circunstância deve ser valorizada de forma neutra, nos termos delineados pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância neutra que apenas deve ser utilizada em favor do réu. II – In casu, as instâncias ordinárias, diferentemente do que se deu com o corréu, não valoraram a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em desfavor do réu, ora recorrente, de modo que é carecedor de interesse de agir no pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. III – Ausente o interesse de agir, forçoso é o não conhecimento do pedido de extensão dos efeitos da concessão do writ em favor de corréu. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no PExt no HC 331.052/AL, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Em primeira fase de dosimetria de pena, aplico a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena base aplicada em seu mínimo legal por assim recomendar as circunstâncias judiciais acima analisadas. Em segunda fase, não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão e deixo de aplicar, pois, a pena restou fixada em seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Em terceira fase de dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Para o réu observado as circunstâncias judiciais, como regime inicial de cumprimento de pena, determino o regime aberto na Cadeia Pública da Comarca de Alagoa Grande-PB, (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c art. 36, todos do nosso Código Penal). O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Entretanto, o réu não pode ser agraciado com essa substituição ou pela pena de multa, por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Incabível também o sursis penal – art. 77, Código Penal. Da possibilidade do recurso em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, respondeu a instrução processual solto, não advindo nesta fase os requisitos do artigo 312, Código de Processo Penal. Da indenização civil: O artigo 387, inciso IV, do Código de processo Penal determina que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação do valor da indenização não é automática, dependendo de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013. No caso, ante a existência de pedido expresso neste sentido, passo a analisar o pedido de reparação por danos morais. A respeito da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, verifico que houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaco que o objetivo da norma é abreviar a indenização dos lesados, cujo prejuízo, no caso presente, restou devidamente evidenciado. Aliás, é inquestionável o abalo psicológico à vítima em crimes desta natureza, nos quais a mulher é compelida a buscar o auxílio da autoridade policial para que garanta a sua integridade física, frente ao comportamento destemperado de seu companheiro. De toda forma, respeitado o entendimento em sentido contrário, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano sofrido pela vítima agredida em situação de violência doméstica. Nesse sentido é a Tese n. 983/STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Recurso Especial n. 1.675.874/MS. Terceira Seção. Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJE 08.03.2018). Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se compatível ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo causador do dano. Da manutenção das medidas protetivas já aplicadas. Verifica-se dos autos que em audiência de instrução, evento, 107728353, a vitima postulou pela concessão de medidas protetivas, o que foi deferido no seguinte sentindo: - Afastamento do lar em que convivia com a vítima; - Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, numa distância mínima de 100 metros; - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; - Proibição de frequentar os mesmos locais de diversão da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; - Deverá comparecer a todos os atos e termos do processo; - Não poderá mudar de residência do novo endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo; - Não se ausentará desta comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste juízo; - Pagar alimentos provisórios em favor da vítima, no valor de 20% do salário mínimo, que serão descontados de benefício do INSS do acusado e depositado em conta bancária de titularidade da vítima. Assim com amparo no artigos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.340/2006, ratifico as medidas protetivas concedidas com o evento, 107728353. No que tange a medida protetiva de prestação de alimentos, consolido os provisórios anteriormente fixados em definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente acompanhado de suas variações. Da preclusão da sentença condenatória e das providências pela Escrivania. Transitada em julgado a presente decisão: 1 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); 2 - Expeça-se a respectiva Guia de Execução Penal de pena restritiva de direitos ao SEEU para o devido cumprimento; 3 – Remeta-se o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do IPC/PB, para fins estatísticos; 4 – Inscreva-se o nome do réu no livro rol dos culpados; 5 – Remeta-se a arma de fogo para o Exército Brasileiro; Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, certificando-se as providências adotadas. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804, CPP), e remeto sua execução para a fase de execução de pena. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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