Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 286 de 338

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0800039-38.2025.8.15.0181

ID: 337821049

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800039-38.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIA MOREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AURELIO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – REL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. A representante do Ministério Público denunciou em face de I. C., qualificando, dando- como incurso nas sanções dos artigos 24-A, Lei 11.340/2006 e artigo 129, § 13º, Código Penal. mediante a seguinte alegação: {…} Consta do caderno indiciário que, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta de 15h30, na residência da vítima, localizada no Sítio Barrigudinha, Conjunto Evandro Lins, nº 1864, complemento Vila Nova, nesta urbe, o denunciado: (i) ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, S. V. F. G., por razões da condição do gênero feminino (violência doméstica e familiar); e (ii) descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei n. 11.340/2006, em favor da sua ex-companheira, a Sra. S. V. F. G.. Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado agrediu a vítima com um soco no rosto, chamando-a de “rapariga” e “cachorra”, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Ferimento ou Ofensa Física encartado ao Id. 106258123 - Pág. 17. Colhe-se ainda que, embora haja medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima, contra o ora denunciado, no âmbito do processo nº 0803326-06.2024.8.15.0031 e que o increpado tenha sido devidamente intimado sobre os seus termos, conforme comprova os documentos assinados (Id. 102631955 dos citados autos – vide extrato de tela abaixo colacionado), o denunciado nunca aceitou sair de casa, descumprindo a ordem judicial de proibição de contato e aproximação com a ofendida. Impende destacar que no formulário nacional de avaliação de risco, preenchido por ocasião da conduta delitiva investigada no Inquérito Policial nº 0803993-91.2024.8.15.0031 (Id. 103791950 – Pág. 10 e seguintes), registrou-se que esta não foi a primeira vez que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente por seu ex-companheiro. Nota-se que a conduta típica acima narrada, de que foi vítima S. V. F. G., foi praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, devendo incidir a Lei n° 11.340/06. O art. 5° da Lei n° 11.340/06 diz que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. No caso em testilha, observa-se que ação do denunciado foi baseada no gênero, causando sofrimento físico e psicológico na vítima, e ocorreu no âmbito da família, já que o agressor era ex-companheiro da ofendida, o que se amolda ao previsto no inciso II do art. 5° da Lei n° 11.340/06. ...{…} A denúncia consta do id, 106274719. Recebimento da denúncia, id, 106285247, em 14/01/2025. O réu foi citado, conforme id, 106306712. O acusado constituiu advogado para patrocinar sua defesa, que manejou resposta à acusação, id, 106339427. A resposta a acusação não elidiu os termos da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária, de logo foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidos a vitima em termos de declarações, o policial militar que participou da prisão flagrante do acusado e, por fim, interrogado o acusado. Alegações finais (Ministério Público e defesa orais), onde a representante do Ministério Público postulou pela procedência da denúncia, em parte, requerendo a condenação do acusado com base no artigo 129, § 13º, Código Penal, fundamentando provadas autoria e materialidade do delito. Com relação ao delito descrito no artigo 24-A, Lei 11.340/2006, a representante do Ministério Público, firmou em audiência, ausência de provas de materialidade do crime, e, por via de consequência, a autoria, fundamentando que restou provado que o descumprimento da medida protetiva pelo réu, ser perfez com autorização da vitima que permitiu que o mesmo adentrasse a residência e continuasse o relacionamento amoroso. Por fim, postulou o Parquet, pela concessão de medida protetiva postulada pela vitima em audiência, bem como, fixação de alimentos provisórios. A defesa do acusado postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência provas quanto a autoria e materialidade dos delitos. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva. Em audiência, o Juízo revogou a prisão preventiva do acusado com imposição de medidas protetivas de urgência, id, 107728353. Cumpridos os comandos do termo de audiência, juntado os antecedentes criminais do acusado, sequencialmente, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Precipuamente, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. Ao réu é imputada as práticas do delito de descumprimento de medida protetiva deferida em favor da mulher, artigo 24-A, Lei 11.340/2006, e lesão corporal descrita no artigo 129, § 13°, do Código Penal, posto que, no dia, hora e local citados na exordial acusatória, no interior da residência da vitima, o acusado praticou lesões corporais. a) Do delito de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006: Cabe destacar que o Artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 13.641/2018, trata do descumprimento das medidas protetivas de urgência, prevendo pena de detenção de 3 meses a 2 anos. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de três meses a dois anos. No entanto, para que a conduta seja considerada criminosa, é necessário que haja uma decisão judicial que tenha deferido medidas protetivas em favor da vítima e que o agressor tenha sido devidamente intimado dessa decisão, e que ele tenha descumprido essa decisão, de forma deliberada e reiterada. O descumprimento, por si só, já configura o crime, sendo indiferente o teor das mensagens enviadas ou a forma como a medida protetiva foi descumprida, desde que haja a intenção de descumprir a decisão judicial. Neste sentido. o descumprimento deve ser deliberado e reiterado, demonstrando a intenção do agressor de não cumprir a decisão judicial, não se tratando de um simples equívoco ou falha isolada. No caso dos autos, provado que o réu tinha conhecimento da decisão que concedeu a medida protetiva pelo juízo. Ainda, provado restou pelos depoimentos armazenados no caderno processual, que o acusado descumpriu a medida protetiva com plena anuência da vitima, pois, como disse a vitima em Juízo, foi ela quem pediu para o acusado continuar no imóvel e juntos refazerem a relação matrimonial. É importante registrar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do agressor, após a aplicação de medidas protetivas, pode afastar a configuração do crime de descumprimento, desde que não haja intimidação ou coação. No entanto, essa permissão da vítima não tem o condão de revogar a decisão judicial, que continua válida. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (Brasília (DF), 22 de agosto de 2023 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Por tais razões, em consonância com o posicionamento do órgão do Ministério Público, entendo pela atipicidade da conduta, rejeitando a acusação quando ao crime de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006). b) Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Art. 129: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. A autoria é certa. O conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta exclusivamente para o réu como o autor do delito. A materialidade do delito de lesão corporal, é incontestável ante o laudo de traumatológico no id, 106258123, pág., 17, realizado na pessoa da vítima, informando que a lesão foi provocado por ação contundente. Em instrução processual, foram ouvidas a vitima que prestou declarações, a testemunha e Policial Militar, Jailton Pereira, e, por fim, se procedeu ao interrogatório do acusado. Vejamos: S. V. F. G. (vítima) Perguntas MPPB: Que no dia dos fatos, a gente começou a discutir, quando de repente, o acusado me deu um soco no rosto, lado direito; que a depoente permanece casada com o acusado; que iniciou a discussão e de repente seguiu o soco; que a discussão se iniciou porque o acusado quer ter controle de tudo, inclusive o controle financeiro; que a depoente tava com o um dinheiro em conta/pix que era do acusado; que ele tinha pedido para trocar o dinheiro e entregar para ele, mas que a depoente ainda não tinha sacado o dinheiro; que a depoente também havia pego parte do dinheiro e quando falou esse fato para ele, ele ficou chateado e teve a reação; que pegou o dinheiro para comprar coisas para casa; que foi a primeira agressão física, pois, antes, haviam só agressões verbais; que o fato foi presenciado pela filha do casal de 23 anos; que os fatos se deram na residência da vitima; que existia a medida protetiva anterior aos fatos diante de outra discussão havida entre acusado e réu; que a depoente afirma que pediu a medida protetiva e antes de chegar a intimação, a gente fez as pazes e a depoente havia perdoado o acusado; que na época dos fatos retratados na denuncia, o acusado tava no imóvel com autorização da depoente; que apenas tem com o acusado uma filha de 23 anos; que a depoente depende financeiramente do acusado e também vem de uma relação amorosa de 23 anos; que após os fatos, a depoente solicita a manutenção da medida protetiva por questão de segurança; que deseja o afastamento do acusado de aproximação e contato; que a depoente tem receio pela própria segurança; que além da medida protetiva que seja na referida decisão o arbitramento de alimentos; que no dia dos fatos, o acusado não havia bebida e nem usado qualquer tipo de drogas; Perguntas defesa: que confirma que na delegacia informou ao Delegado que permitia que o acusado permanecesse em seu imóvel. Jailton da Silva Pereira, Policial Militar, em Juízo, disse: Perguntas do MPPB: Que a gente foi solicitado pelo Delegado para ir a residência da vitima, e, lá chegando, encontramos o acusado e o conduzimos a Delegacia; que tivemos contato com a vitima, e que ela relatou que foi agredida pelo acusado; que a vitima afirmou que sofreu socos do acusado em seu rosto; que o depoente não lembra de ter visto a lesão no rosto, mas lembra que a vitima relatou ter sido agredida no rosto; que a vitima também relatou que existia uma medida protetiva que quebrada pelo acusado, e que o comentário da filha deles, é que o acusado tava no imóvel com o consentimento da vitima; que foi a primeira atuação do acusado referente a vitima e acusado; Perguntas da Defesa: sem perguntas. Perguntas do Juiz: que a vitima no local se encontrava nervosa; que o acusado foi preso em flagrante na residência da vitima e de imediato foi conduzido a Delegacia. O réu em Juízo prestou o seguinte interrogatório: I. C. Perguntas do Juiz: Que existia a medida protetiva, mas que a vitima foi quem consentiu que o acusado ficasse na casa; que com a permissão da ofendida, o acusado continuou convivendo com a vitima; que o depoente pede desculpas a vitima pelo fato das agressões do dia 1º de janeiro; que foi a vitima que pediu para o acusado não sair de casa, pois, já tinham feito as pazes; que no dia dos fatos, o acusado diz que perdeu a cabeça e agrediu a vitima e logo após, pediu desculpas; que convive com a vitima há 24 anos; que possui uma filha e um neto com a vitima; que agressão se deu quando o o acusado ergueu a mão e atingiu o rosto da vitima, mas não deu murro na vitima não; que essa foi a primeira vez que ocorreu agressão física entre o acusado e vitima; complementou o acusado que é homem trabalhador e bem conceituado na cidade de Alagoa Grande; que nunca foi preso e nem processado por outro processo. O MPPB: nada reperguntou. A defesa do acusado: Se caso não tiver a medida protetiva, o acusado vai para casa cuidar da vitima e dos netos; caso a medida protetiva persista, o acusado vai para a casa de seus familiares. Pela prova colhida na instrução processual, se confirmou que a vítima, que já beneficiária de uma medita protetiva concedida pelo Juízo, com seu consentimento, permitiu que o acusado continuasse a conviver no imóvel e assim manter a relação matrimonial havida entre ambos. No entanto, no dia dos fatos, acusado e vitima voltaram a se desentender por questões financeiras, pois, a vitima havia que detinha em sua conta bancária valores pertencentes ao acusado, utilizou parte do dinheiro para comprar suprimentos para casa, o que não foi do agrado do acusado que lhe desferiu um soco no rosto. Comete o crime de lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem. É o que verifica neste ato típico, pois o denunciado I. C., atingiu a sua companheira com um soco no lado direito da face, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo traumatológico. Da análise das razões finais, a defesa do acusado pugna pela sua absolvição, se amparando na tese de ausência de provas quanto a autoria, tese incompatível com as provas carreadas aos autos. Não posso abraçar a tese defensiva de ausência de provas quanto aos fatos descritos na denúncia, pois, amparado no depoimento da vitima, do Policial Militar que atendeu a ocorrência, bem como no interrogatório do próprio acusado que não negou que a agressão ocorreu, muito embora tenha se defendido na tese de lesão acidental. Repito, a lesão é certa e as declarações da vitima e Policial Militar prestadas em juízo se harmoniza com o a prova material, sendo ela, o laudo de lesão corporal que atestou a existência da lesão. O crime foi realizado contra sua companheira, portanto reconheço a qualificadora do § 13º, com alteração da Lei Maria da Penha, que afirma, in verbis: “Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos”. Provado a relação de coabitação entre vitima e acusado, sendo este, à época dos fatos, companheiro da vítima. Se é possível a condenação de um acusado por mero indícios conforme leciona nossa doutrina e jurisprudência, não seria diferente neste caso, pois os policiais narrou com detalhes a agressão sofrida pela vítima. Pensa nossa jurisprudência: TARS: Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. (JTAERGS 85/97). TACRSP: Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos. (RJTACRIM 46/477). TACRIMSP: A indignação da vítima em audiência, apontando o acusado como o agente do delito, embora não tenha a força do reconhecimento formalmente lavrado, É importantíssimo subsídio para justificar condenação, máxime quando em tudo ajustando aos demais elementos incriminatórios. (TACRIM-SP - Rev - 8º Gr. Cs. - Rel. Eduardo Pereira - j. 19.02.98 - RJTACRIM 37/540). Finalmente, não se vê no presente processo, qualquer causa que exclua o crime, razão porque a condenação é medida que se apresenta imperiosa e inescusável. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo procedente a denúncia, em parte, para condenar o denunciado I. C., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13°, do Código Penal, com os reflexos da Lei n° 11.340/2006. Por fim, absolvo o acusado da imputação do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, reconhecendo a atipicidade da conduta. Após toda a discussão sobre o tipo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: 1 - Na culpabilidade, impõe-se que se examine, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado. Tenho que o comportamento do acusado em agredir a vitima, sua companheira, causando-lhe lesões, se amolda a conduta descrita no tipo penal. 2 - Quanto aos Antecedentes, o acusado não registra nenhuma condenação penal anterior com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. 3 – A conduta social, refere-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade, onde, não sobreveio da instrução processual qualquer mácula a conduta social do acusado. 4 - Já a personalidade, deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se averiguar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. No caso dos autos, não se evidenciou desvirtuamento na personalidade do acusado. 5 - Dos motivos do crime, estes se deram pelo fato do acusado ter se desentendido com sua companheira, após discussão acerca de assuntos financeiros para manutenção do lar, atitude não aceita à redundar na ação empregada pelo réu; 6 - As circunstâncias, são os dados acidentais que rodeiam o crime, isto é, são os dados que não integram a estrutura do tipo, mas foram vislumbrados no modo de execução da infração penal. No caso concreto, o modo como o réu agiu ao agredir sua companheira com um soco na face, são dados que se coadunam com o tipo penal ora em análise. 7 - No tocante às consequências do crime, percebe-se que a vítima restou agredida, mas, a lesão foi de pouca monta, não resultando a ação em consequências graves. 8 - Por fim, no que pertine ao comportamento da vítima, tenho que o acusado contribuiu para prática do crime, onde a referida circunstância deve ser valorizada de forma neutra, nos termos delineados pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância neutra que apenas deve ser utilizada em favor do réu. II – In casu, as instâncias ordinárias, diferentemente do que se deu com o corréu, não valoraram a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em desfavor do réu, ora recorrente, de modo que é carecedor de interesse de agir no pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. III – Ausente o interesse de agir, forçoso é o não conhecimento do pedido de extensão dos efeitos da concessão do writ em favor de corréu. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no PExt no HC 331.052/AL, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Em primeira fase de dosimetria de pena, aplico a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena base aplicada em seu mínimo legal por assim recomendar as circunstâncias judiciais acima analisadas. Em segunda fase, não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão e deixo de aplicar, pois, a pena restou fixada em seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Em terceira fase de dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Para o réu observado as circunstâncias judiciais, como regime inicial de cumprimento de pena, determino o regime aberto na Cadeia Pública da Comarca de Alagoa Grande-PB, (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c art. 36, todos do nosso Código Penal). O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Entretanto, o réu não pode ser agraciado com essa substituição ou pela pena de multa, por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Incabível também o sursis penal – art. 77, Código Penal. Da possibilidade do recurso em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, respondeu a instrução processual solto, não advindo nesta fase os requisitos do artigo 312, Código de Processo Penal. Da indenização civil: O artigo 387, inciso IV, do Código de processo Penal determina que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação do valor da indenização não é automática, dependendo de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013. No caso, ante a existência de pedido expresso neste sentido, passo a analisar o pedido de reparação por danos morais. A respeito da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, verifico que houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaco que o objetivo da norma é abreviar a indenização dos lesados, cujo prejuízo, no caso presente, restou devidamente evidenciado. Aliás, é inquestionável o abalo psicológico à vítima em crimes desta natureza, nos quais a mulher é compelida a buscar o auxílio da autoridade policial para que garanta a sua integridade física, frente ao comportamento destemperado de seu companheiro. De toda forma, respeitado o entendimento em sentido contrário, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano sofrido pela vítima agredida em situação de violência doméstica. Nesse sentido é a Tese n. 983/STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Recurso Especial n. 1.675.874/MS. Terceira Seção. Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJE 08.03.2018). Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se compatível ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo causador do dano. Da manutenção das medidas protetivas já aplicadas. Verifica-se dos autos que em audiência de instrução, evento, 107728353, a vitima postulou pela concessão de medidas protetivas, o que foi deferido no seguinte sentindo: - Afastamento do lar em que convivia com a vítima; - Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, numa distância mínima de 100 metros; - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; - Proibição de frequentar os mesmos locais de diversão da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; - Deverá comparecer a todos os atos e termos do processo; - Não poderá mudar de residência do novo endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo; - Não se ausentará desta comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste juízo; - Pagar alimentos provisórios em favor da vítima, no valor de 20% do salário mínimo, que serão descontados de benefício do INSS do acusado e depositado em conta bancária de titularidade da vítima. Assim com amparo no artigos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.340/2006, ratifico as medidas protetivas concedidas com o evento, 107728353. No que tange a medida protetiva de prestação de alimentos, consolido os provisórios anteriormente fixados em definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente acompanhado de suas variações. Da preclusão da sentença condenatória e das providências pela Escrivania. Transitada em julgado a presente decisão: 1 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); 2 - Expeça-se a respectiva Guia de Execução Penal de pena restritiva de direitos ao SEEU para o devido cumprimento; 3 – Remeta-se o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do IPC/PB, para fins estatísticos; 4 – Inscreva-se o nome do réu no livro rol dos culpados; 5 – Remeta-se a arma de fogo para o Exército Brasileiro; Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, certificando-se as providências adotadas. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804, CPP), e remeto sua execução para a fase de execução de pena. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0822530-65.2023.8.15.0001

ID: 299078352

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822530-65.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822530-65.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO REU: BRAISCOMPA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822530-65.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc. CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c perdas e danos em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou os contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany nº C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39, nos valores de R$ 18.157,57 e R$ 40.121,33, respectivamente. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido; c) a aplicação da multa contratual de 30% pela rescisão por culpa da parte promovida; d) o pagamento dos rendimentos relativos aos meses não pagos. Juntou documentos. Citação por edital no ID 101787954. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (ID 100905218). Contestação por negativa geral (ID 108831108). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 76040675 (C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$58.278,90 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$58.278,90. No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$58.278,90, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043944

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

14ª DELEGACIA DISTRITAL DE SANTA RITA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043955

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043968

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVIDSON KAIO SOUZA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043975

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0800876-51.2023.8.15.0541

ID: 326168108

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

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JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

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LAURA WANESSA TREVAS MARINHO

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BRUNO LIRA CARVALHO

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FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. URGENTE - RÉU PRESO. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de A. C. D. S., dando-o como incurso no o artigos 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, além de requerimento de condenação na obrigação de reparar os danos, conforme narra a peça vestibular. Inquérito policial - ID n. 78309237. Certidão de antecedentes criminais - ID n. 78822120. Manifestação ministerial "considerando que um dos tipos penais em comento, qual seja, o delito inserto no art. 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no âmbito da Lei nº 11.340/06, há a possibilidade de renúncia à representação perante o juiz, antes do oferecimento da peça acusatória pelo Ministério Público, razão pela qual REQUER a designação de data para audiência especial a que trata o art. 16 da referida Lei." - ID n. 79715042. Certidão "Certifico que, nesta data, procedi com a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência deste juízo, para o devido agendamento." - ID n. 81991154. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, utilizando os meios eletrônicos disponíveis, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO através de contato pelo aplicativo WhatsApp (83 99124-0454), às 10h43min, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo contrafé. Ela participará da audiência de forma remota, pois está morando em Santa Cruz do Capibaribe-PE." - Id. Num. 82544668. Em sede de Audiência especial, a vítima conformou que desejava prosseguir com a representação - ID n. 83590824. Denúncia, apresentada em 09.01.2024 - ID n. 84149964. Denúncia recebida em 31.01.2024 - ID n. 84993289. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação contida no ID 85039352, CITEI o(a) Sr.(a) A. C. D. S. (celular: 9-9300-6020) de todo o conteúdo do mandado e da denúncia ministerial, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Em seguida, apôs seu ciente, conforme documento comprobatório, e aceitou uma via dos referidos expedientes que lhe ofereci." - Id. Num. 85299690. Defesa prévia de A. C. D. S. - ID n. 86228122. Decisão, não sendo caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento - ID n. 88380789. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285193, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). SÔNIA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA BRITO de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h43min, para o celular de número (83) 9-9120-3564, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ela afirmou que participará da audiência de forma remota, tendo em vista que se encontra em recuperação de uma cirurgia." - ID n. 89313680. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285191, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). A. C. D. S. de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h55min, para o celular de número (83) 9-9300-6020, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo." - ID n. 89313692. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285192, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 14h33min, para o celular de número (83) 9-8133-7895, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ele(a) comparecerá ao Fórum para participar da referida audiência." - ID n. 89539559. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo. Na ocasião, esta informou que participara da audiência de forma remota, na data agendada." - ID n. 89638589. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima, M. A. B., e a declarante, SONIA MARIA ARAUJO OLIVEIRA BRITO. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela prisão preventiva do réu e pela feitura de laudo pericial complementar na vítima. A Defesa, por sua vez, ratificou o pedido de realização de laudo pericial complementar. Deferidos os pedidos das partes, foi decretada a prisão preventiva do acusado e determinada a perícia complementar na vítima. - ID n. 89753428. Mandado de prisão cumprido - ID n. 90308143. Manifestação da Autoridade Policial "Segue encaminhamento da vítima para exame pericial e também boletim de ocorrência 00239.01.2024.2.12.172 tendo por denunciante Aluizio Costa Brito, em face de A. C. D. S.." - ID n. 90415063. Habilitação do causídico FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES - OAB PB30915, em favor do acusado - ID n. 90419888. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo, e da decisão." - ID n. 90451114. Pedido de revogação da prisão preventiva, no qual o acusado alega que mora em local próximo a residência da vítima, por isso não descumpriu intencionalmente a medida protetiva imposta. Ademais, argumenta que a referida prisão foi decretada fundamentando-se unicamente nos depoimentos colhidos em sede de audiência. No fim, requereu a expedição de contramandado e a aplicação de outras medidas cautelares - ID n. 90588306. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) seja oficiada a Autoridade Policial para que remeta, com a urgência devida, o laudo traumatológico complementar da ofendida, na forma já determinada em audiência." - ID n. 90948949 / 90948956. Mantida a prisão preventiva - ID n. 90959742. Laudo traumatológico da vítima - ID n. 93210109. Habilitação do causídico BRUNO LIRA CARVALHO - OAB PB20725, em favor do acusado - ID n. 97403570. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) ADITA A DENÚNCIA, a fim de substituir a peça acusatória ao ID 84149964, pela peça acusatória que faz juntada no presente momento, com a inclusão de novos fatos criminosos ao denunciado; (ii) em seguida, requer seja dado prosseguimento ao feito, na forma do art. 384, §2º, do CPP, e inclusive designação de data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, arrolada na Denúncia." - ID n. 99415097. Aditamento da denúncia, apresentado em 29.08.2024 - ID n. 99415098. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito, com recebimento do aditamento da denúncia, na forma do art. 384, §2º do CPP." - ID n. 100322722. Decisão do Juízo mantendo a prisão preventiva e determinando intimação da defesa para se manifestar sobre o aditamento da peça acusatória - ID n. 100354707. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que em cumprimento ao mandado retro, ID 100477523, após diligência a Penitenciária Regional Padrão/Máxima Campina Grande, INTIMEI no dia 16/10/2024, de todo o conteúdo deste, o(a) Sr(a). A. C. D. S., o qual, após as formalidades legais, exarou a sua nota de ciente, sendo-lhe entregue a contrafé e cópias, que aceitou. Certifico ainda que informou quando questionado, que possuía advogado." - ID n. 102924661. Certidão cartorária, informando que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo sem que o réu e a defesa se manifestassem sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 103552348. Despacho determinando a intimação do réu para constituir novo causídico ou nomeação de Defensor Público - ID n. 103647901. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que intimei A. C. D. S., de todo teor do presente, colhendo seu ciente e entregando-lhe contrafé." - ID n. 104144824. O cartório, certificou que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo do réu sem manifestação sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 107141389. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 107228874. Mantida a prisão preventiva e determinada nova abertura de vista dos autos a Defensoria Pública, ante ausência de manifestação sobre o aditamento da denúncia - ID n. 107374590. Manifestação da Defesa, apresentada pela Defensoria Pública, quanto ao aditamento da denúncia - ID n. 107503456. Recebido aditamento da denúncia, em 17.02.2025, determinada intimação das partes para dizer sobre instrução complementar - ID . 107828456. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Neste particular, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, ratifica item 2 da Manifestação sob ID 99415097, para que seja designada data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, ainda não inquirida e arrolada na Denúncia." - ID n. 108108009. Redesignada audiência de instrução - ID n. 109835209. Audiência de instrução e julgamento, em 24.04.2025, dispensada testemunha ausente , realizado interrogatório do réu. Não havendo pedido de outras diligências e pugnando as partes pela apresentação de alegações finais escritas, o Juízo determinou a apresentação de alegações finais de forma escrita e juntada de antecedentes. Também foi determinado que a causídica LAURA WANESSA TREVAS MARINHO, OAB/PB 32.736, para juntasse aos autos a procuração - ID n. 111492670. Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO, nas quais arguiu que a materialidade e autoria dos delitos são incontestes, pugnando assim pela condenação do acusado nos delitos dos arts. 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, bem como na reparação de danos morais em favor da vítima- ID n. 111990780. Pedido de habilitação da causídica JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA - OAB PB23635 em favor do réu - ID n. 112240124. Pedido de revogação da prisão preventiva - Id. Num.112590848. Pedido de habilitação do causídico EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - OAB PB26772 em favor do réu - ID n.114207731. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 115824525. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase final. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, o réu foi formalmente acusado de, supostamente, agredir sua ex-parceira em diversas ocasiões, além de cometer ameaças e vias de fato. No curso da audiência, tanto a parte ofendida quanto a testemunha forneceram relatos consistentes, indicando que o acusado não só a atacou repetidamente, mas também desrespeitou, de forma contínua, as medidas de proteção que haviam sido determinadas contra ele. Além disso, o acusado foi indicado por outras ações direcionadas aos pais da vítima. Como amplamente detalhado na decisão de Id. Num. 89753428, foi estabelecido que o réu estava plenamente ciente das restrições judiciais impostas. Após violar a primeira determinação, uma nova medida foi instituída, confirmando que a simples imposição de medidas cautelares não foi eficaz para conter o comportamento do réu neste caso. Por sua vez, a Defesa do acusado (Id. Num. 112590848) novamente requereu a revogação da prisão preventiva, arguindo a excepcionalidade da medida, bem como alegando ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Também mencionou que o acusado cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, réu primário e trabalhador. Afirmou que os crimes denunciados não implicam em decretação automática da medida e que mesmo em caso de condenação o réu não estaria sujeito ao regime fechado. Por fim, argumentou que há excesso de prazo no decreto prisional, pois perdura desde 09 de maio de 2024, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, requerendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por sua vez, o Órgão Ministerial arguiu a ausência de alteração do quadro fático dos autos, mantendo-se a necessidade da prisão cautelar, vez que as medidas protetivas decretadas não se mostraram suficientes para conceder proteção à vítima. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à manutenção da prisão preventiva do acusado. Ocorre que o decreto cautelar emanado deste Juízo adveio da necessidade de GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que o acusado teve deferidas em seu desfavor medidas protetivas de urgência por duas vezes no processo de nº 0800486-81.2023.8.15.0541, especificamente, no Id. Num. 72746286, e nos autos de nº 0800829-77.2023.8.15.0541, Id. Num. 77631263 e, mesmo devidamente intimado das medidas protetivas, há relatos de seu descumprimento nestes autos. Assim, resta demonstrada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na decisão que deferiu a prisão preventiva, sublinho que tanto a decisão que deferiu o decreto preventivo quanto as decisões de reanálise da prisão do acusado encontram-se devidamente fundamentadas, abordando cada um dos argumentos suscitados pela Defesa (Id's. Num. 89753428 / 100354707 / 107374590 / 107828456). Em relação ao acusado possuir residência fixa, ser réu primário e trabalhar, tais argumentos não suficientes para o afastamento da prisão cautelar decretada, eis que o quadro fático dos autos ainda é o mesmo desde sua decretação, restando demonstrada sua necessidade e o preenchimento dos requisitos para sua imposição. Ainda que em caso de condenação os crimes indicados na peça acusatória não gerem a condenação ao regime fechado, reforço que busca-se GARANTIR A ORDEM PÚBLICA e não antecipar decisão de mérito ou pena. Por fim. quanto à alegação de ausência de sentença proferida nos autos, é imperioso mencionar que os presentes autos aguardam tão somente a apresentação de alegações finais pela Douta Defesa, de modo que após a apresentação da peça em questão, será proferida decisão de mérito da causa. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a custódia cautelar do(a)(s) investigado(a)(s) se encontra(m) devidamente justificada(s) e se mostra(m) necessária(s), especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do(s) delito(s) cometido(s). Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida(s) a(s) prisão(ões) preventiva(s). Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), pelos próprios fundamentos expostos na decisão de ID n. 89753428. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do investigado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos. CIENTIFIQUE o MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE o atual causídico do réu para que apresente procuração devidamente preenchida, bem como para que apresente as alegações finais, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação das alegações finais, DETERMINO a intimação pessoal da parte ré para constituir novo advogado ou ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido de precedentes representativos da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indique novo advogado. Antes de ser realizada essa intimação - ou enquanto não transcorrido o prazo nela assinalado - não é dado ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. 3. Caberia à Corte estadual determinar a intimação do paciente para que ele, querendo, providenciasse a constituição de novo defensor, o que não ocorreu, havendo o feito prosseguido sem que o acusado estivesse assistido por nenhum advogado, com posterior julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Portanto, inequívoca a conclusão de que houve ausência de defesa. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a nulidade arguída, com as determinações constantes do voto do Ministro Relator (HC 223776/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/09/2016) (grifo nosso). Após, mantendo-se a inércia, DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 4o, XI e XVII, da LC 80/1994, para promover a Defesa do réu sem Advogado, apresentando a peça defensiva devida, no prazo legal, observadas as prerrogativas previstas no art. 128 da LC 80/1994. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE - RÉU PRESO. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800876-51.2023.8.15.0541

ID: 335372011

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

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JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

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LAURA WANESSA TREVAS MARINHO

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BRUNO LIRA CARVALHO

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FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. URGENTE - RÉU PRESO. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de A. C. D. S., dando-o como incurso no o artigos 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, além de requerimento de condenação na obrigação de reparar os danos, conforme narra a peça vestibular. Inquérito policial - ID n. 78309237. Certidão de antecedentes criminais - ID n. 78822120. Manifestação ministerial "considerando que um dos tipos penais em comento, qual seja, o delito inserto no art. 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no âmbito da Lei nº 11.340/06, há a possibilidade de renúncia à representação perante o juiz, antes do oferecimento da peça acusatória pelo Ministério Público, razão pela qual REQUER a designação de data para audiência especial a que trata o art. 16 da referida Lei." - ID n. 79715042. Certidão "Certifico que, nesta data, procedi com a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência deste juízo, para o devido agendamento." - ID n. 81991154. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, utilizando os meios eletrônicos disponíveis, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO através de contato pelo aplicativo WhatsApp (83 99124-0454), às 10h43min, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo contrafé. Ela participará da audiência de forma remota, pois está morando em Santa Cruz do Capibaribe-PE." - Id. Num. 82544668. Em sede de Audiência especial, a vítima conformou que desejava prosseguir com a representação - ID n. 83590824. Denúncia, apresentada em 09.01.2024 - ID n. 84149964. Denúncia recebida em 31.01.2024 - ID n. 84993289. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação contida no ID 85039352, CITEI o(a) Sr.(a) A. C. D. S. (celular: 9-9300-6020) de todo o conteúdo do mandado e da denúncia ministerial, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Em seguida, apôs seu ciente, conforme documento comprobatório, e aceitou uma via dos referidos expedientes que lhe ofereci." - Id. Num. 85299690. Defesa prévia de A. C. D. S. - ID n. 86228122. Decisão, não sendo caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento - ID n. 88380789. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285193, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). SÔNIA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA BRITO de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h43min, para o celular de número (83) 9-9120-3564, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ela afirmou que participará da audiência de forma remota, tendo em vista que se encontra em recuperação de uma cirurgia." - ID n. 89313680. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285191, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). A. C. D. S. de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h55min, para o celular de número (83) 9-9300-6020, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo." - ID n. 89313692. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285192, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 14h33min, para o celular de número (83) 9-8133-7895, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ele(a) comparecerá ao Fórum para participar da referida audiência." - ID n. 89539559. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo. Na ocasião, esta informou que participara da audiência de forma remota, na data agendada." - ID n. 89638589. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima, M. A. B., e a declarante, SONIA MARIA ARAUJO OLIVEIRA BRITO. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela prisão preventiva do réu e pela feitura de laudo pericial complementar na vítima. A Defesa, por sua vez, ratificou o pedido de realização de laudo pericial complementar. Deferidos os pedidos das partes, foi decretada a prisão preventiva do acusado e determinada a perícia complementar na vítima. - ID n. 89753428. Mandado de prisão cumprido - ID n. 90308143. Manifestação da Autoridade Policial "Segue encaminhamento da vítima para exame pericial e também boletim de ocorrência 00239.01.2024.2.12.172 tendo por denunciante Aluizio Costa Brito, em face de A. C. D. S.." - ID n. 90415063. Habilitação do causídico FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES - OAB PB30915, em favor do acusado - ID n. 90419888. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo, e da decisão." - ID n. 90451114. Pedido de revogação da prisão preventiva, no qual o acusado alega que mora em local próximo a residência da vítima, por isso não descumpriu intencionalmente a medida protetiva imposta. Ademais, argumenta que a referida prisão foi decretada fundamentando-se unicamente nos depoimentos colhidos em sede de audiência. No fim, requereu a expedição de contramandado e a aplicação de outras medidas cautelares - ID n. 90588306. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) seja oficiada a Autoridade Policial para que remeta, com a urgência devida, o laudo traumatológico complementar da ofendida, na forma já determinada em audiência." - ID n. 90948949 / 90948956. Mantida a prisão preventiva - ID n. 90959742. Laudo traumatológico da vítima - ID n. 93210109. Habilitação do causídico BRUNO LIRA CARVALHO - OAB PB20725, em favor do acusado - ID n. 97403570. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) ADITA A DENÚNCIA, a fim de substituir a peça acusatória ao ID 84149964, pela peça acusatória que faz juntada no presente momento, com a inclusão de novos fatos criminosos ao denunciado; (ii) em seguida, requer seja dado prosseguimento ao feito, na forma do art. 384, §2º, do CPP, e inclusive designação de data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, arrolada na Denúncia." - ID n. 99415097. Aditamento da denúncia, apresentado em 29.08.2024 - ID n. 99415098. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito, com recebimento do aditamento da denúncia, na forma do art. 384, §2º do CPP." - ID n. 100322722. Decisão do Juízo mantendo a prisão preventiva e determinando intimação da defesa para se manifestar sobre o aditamento da peça acusatória - ID n. 100354707. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que em cumprimento ao mandado retro, ID 100477523, após diligência a Penitenciária Regional Padrão/Máxima Campina Grande, INTIMEI no dia 16/10/2024, de todo o conteúdo deste, o(a) Sr(a). A. C. D. S., o qual, após as formalidades legais, exarou a sua nota de ciente, sendo-lhe entregue a contrafé e cópias, que aceitou. Certifico ainda que informou quando questionado, que possuía advogado." - ID n. 102924661. Certidão cartorária, informando que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo sem que o réu e a defesa se manifestassem sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 103552348. Despacho determinando a intimação do réu para constituir novo causídico ou nomeação de Defensor Público - ID n. 103647901. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que intimei A. C. D. S., de todo teor do presente, colhendo seu ciente e entregando-lhe contrafé." - ID n. 104144824. O cartório, certificou que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo do réu sem manifestação sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 107141389. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 107228874. Mantida a prisão preventiva e determinada nova abertura de vista dos autos a Defensoria Pública, ante ausência de manifestação sobre o aditamento da denúncia - ID n. 107374590. Manifestação da Defesa, apresentada pela Defensoria Pública, quanto ao aditamento da denúncia - ID n. 107503456. Recebido aditamento da denúncia, em 17.02.2025, determinada intimação das partes para dizer sobre instrução complementar - ID . 107828456. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Neste particular, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, ratifica item 2 da Manifestação sob ID 99415097, para que seja designada data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, ainda não inquirida e arrolada na Denúncia." - ID n. 108108009. Redesignada audiência de instrução - ID n. 109835209. Audiência de instrução e julgamento, em 24.04.2025, dispensada testemunha ausente , realizado interrogatório do réu. Não havendo pedido de outras diligências e pugnando as partes pela apresentação de alegações finais escritas, o Juízo determinou a apresentação de alegações finais de forma escrita e juntada de antecedentes. Também foi determinado que a causídica LAURA WANESSA TREVAS MARINHO, OAB/PB 32.736, para juntasse aos autos a procuração - ID n. 111492670. Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO, nas quais arguiu que a materialidade e autoria dos delitos são incontestes, pugnando assim pela condenação do acusado nos delitos dos arts. 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, bem como na reparação de danos morais em favor da vítima- ID n. 111990780. Pedido de habilitação da causídica JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA - OAB PB23635 em favor do réu - ID n. 112240124. Pedido de revogação da prisão preventiva - Id. Num.112590848. Pedido de habilitação do causídico EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - OAB PB26772 em favor do réu - ID n.114207731. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 115824525. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase final. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, o réu foi formalmente acusado de, supostamente, agredir sua ex-parceira em diversas ocasiões, além de cometer ameaças e vias de fato. No curso da audiência, tanto a parte ofendida quanto a testemunha forneceram relatos consistentes, indicando que o acusado não só a atacou repetidamente, mas também desrespeitou, de forma contínua, as medidas de proteção que haviam sido determinadas contra ele. Além disso, o acusado foi indicado por outras ações direcionadas aos pais da vítima. Como amplamente detalhado na decisão de Id. Num. 89753428, foi estabelecido que o réu estava plenamente ciente das restrições judiciais impostas. Após violar a primeira determinação, uma nova medida foi instituída, confirmando que a simples imposição de medidas cautelares não foi eficaz para conter o comportamento do réu neste caso. Por sua vez, a Defesa do acusado (Id. Num. 112590848) novamente requereu a revogação da prisão preventiva, arguindo a excepcionalidade da medida, bem como alegando ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Também mencionou que o acusado cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, réu primário e trabalhador. Afirmou que os crimes denunciados não implicam em decretação automática da medida e que mesmo em caso de condenação o réu não estaria sujeito ao regime fechado. Por fim, argumentou que há excesso de prazo no decreto prisional, pois perdura desde 09 de maio de 2024, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, requerendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por sua vez, o Órgão Ministerial arguiu a ausência de alteração do quadro fático dos autos, mantendo-se a necessidade da prisão cautelar, vez que as medidas protetivas decretadas não se mostraram suficientes para conceder proteção à vítima. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à manutenção da prisão preventiva do acusado. Ocorre que o decreto cautelar emanado deste Juízo adveio da necessidade de GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que o acusado teve deferidas em seu desfavor medidas protetivas de urgência por duas vezes no processo de nº 0800486-81.2023.8.15.0541, especificamente, no Id. Num. 72746286, e nos autos de nº 0800829-77.2023.8.15.0541, Id. Num. 77631263 e, mesmo devidamente intimado das medidas protetivas, há relatos de seu descumprimento nestes autos. Assim, resta demonstrada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na decisão que deferiu a prisão preventiva, sublinho que tanto a decisão que deferiu o decreto preventivo quanto as decisões de reanálise da prisão do acusado encontram-se devidamente fundamentadas, abordando cada um dos argumentos suscitados pela Defesa (Id's. Num. 89753428 / 100354707 / 107374590 / 107828456). Em relação ao acusado possuir residência fixa, ser réu primário e trabalhar, tais argumentos não suficientes para o afastamento da prisão cautelar decretada, eis que o quadro fático dos autos ainda é o mesmo desde sua decretação, restando demonstrada sua necessidade e o preenchimento dos requisitos para sua imposição. Ainda que em caso de condenação os crimes indicados na peça acusatória não gerem a condenação ao regime fechado, reforço que busca-se GARANTIR A ORDEM PÚBLICA e não antecipar decisão de mérito ou pena. Por fim. quanto à alegação de ausência de sentença proferida nos autos, é imperioso mencionar que os presentes autos aguardam tão somente a apresentação de alegações finais pela Douta Defesa, de modo que após a apresentação da peça em questão, será proferida decisão de mérito da causa. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a custódia cautelar do(a)(s) investigado(a)(s) se encontra(m) devidamente justificada(s) e se mostra(m) necessária(s), especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do(s) delito(s) cometido(s). Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida(s) a(s) prisão(ões) preventiva(s). Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), pelos próprios fundamentos expostos na decisão de ID n. 89753428. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do investigado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos. CIENTIFIQUE o MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE o atual causídico do réu para que apresente procuração devidamente preenchida, bem como para que apresente as alegações finais, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação das alegações finais, DETERMINO a intimação pessoal da parte ré para constituir novo advogado ou ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido de precedentes representativos da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indique novo advogado. Antes de ser realizada essa intimação - ou enquanto não transcorrido o prazo nela assinalado - não é dado ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. 3. Caberia à Corte estadual determinar a intimação do paciente para que ele, querendo, providenciasse a constituição de novo defensor, o que não ocorreu, havendo o feito prosseguido sem que o acusado estivesse assistido por nenhum advogado, com posterior julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Portanto, inequívoca a conclusão de que houve ausência de defesa. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a nulidade arguída, com as determinações constantes do voto do Ministro Relator (HC 223776/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/09/2016) (grifo nosso). Após, mantendo-se a inércia, DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 4o, XI e XVII, da LC 80/1994, para promover a Defesa do réu sem Advogado, apresentando a peça defensiva devida, no prazo legal, observadas as prerrogativas previstas no art. 128 da LC 80/1994. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE - RÉU PRESO. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0810655-33.2025.8.15.0000

ID: 321736455

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0810655-33.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810655-33.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES.… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810655-33.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: J. A. B. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/PB Nº 18.895) IMPETRADO: J. D. D. D. V. M. D. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME - Mandado de Segurança Criminal impetrado por policial militar preso preventivamente, visando obter autorização judicial para saída temporária, sob escolta, a fim de realizar prova de concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar. A autoridade apontada como coatora, Juiz da Vara Militar da Comarca da Capital, indeferiu o pedido por ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal e por dificuldades logísticas. Após redistribuição dos autos, o impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, requereu a homologação da desistência da impetração, com fundamento na celeridade processual e em estratégia defensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo impetrante antes de qualquer pronunciamento judicial de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - A desistência do mandado de segurança é admissível antes do julgamento de mérito, independentemente da anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de desistência. - O impetrante, devidamente representado por advogado com poderes regulares, manifestou de forma expressa, clara e reiterada sua vontade de não prosseguir com a ação, o que evidencia a validade do pedido de desistência. - A cronologia dos fatos indica que a decisão de desistir decorreu de reavaliação da conveniência processual, não cabendo ao juízo questionar os motivos pessoais do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: - A desistência do mandado de segurança é válida e eficaz quando formulada pelo impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, antes de pronunciamento judicial de mérito, independentemente de anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do CPC aplica-se subsidiariamente ao mandado de segurança, autorizando sua extinção sem resolução do mérito em caso de desistência expressa do impetrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por J. A. B., devidamente qualificado e representado por seu advogado, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para saída temporária, sob escolta policial, para a realização de prova de concurso público. Narra a petição inicial, protocolada em 30/05/2025 (ID 35153654), que o impetrante, policial militar, encontra-se recolhido preventivamente no 1º Batalhão da Polícia Militar desde 21/02/2025, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0815933-57.2024.815.2002, em trâmite perante a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) e nos artigos 171, §§ 2º e 3º, e 313-A, ambos do Código Penal. Sustenta que, antes da decretação de sua prisão, havia se inscrito regularmente no concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), cuja prova objetiva estava agendada para o dia 01 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB. Diante da restrição à sua liberdade de locomoção, o impetrante formulou, em 19/05/2025, requerimento administrativo perante a autoridade impetrada (processo nº 0808856-60.2025.8.15.2002), pleiteando autorização para se ausentar temporariamente do estabelecimento prisional, mediante escolta policial, com o único propósito de comparecer ao local de realização da referida prova. Aduz que o Ministério Público, atuante perante o juízo militar, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Contudo, a autoridade impetrada, em decisão proferida em 30/05/2025 (ID 35155271), indeferiu o pedido, fundamentando sua deliberação na ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) que autorize a saída de preso provisório para a realização de concurso público, bem como na alegada dificuldade logística para a condução e acompanhamento do custodiado, o que, no seu entender, poderia comprometer a regularidade e o ambiente do certame. Inconformado com tal decisão, o impetrante manejou o presente mandamus, argumentando, em síntese, que o ato judicial atacado configura violação a direito líquido e certo, porquanto a participação em concurso público, mesmo sob custódia cautelar e mediante escolta, não seria incompatível com a prisão preventiva. Alega que o edital do concurso não veda a participação de presos provisórios, mas apenas impede a posse de candidatos com condenação criminal transitada em julgado. Sustenta, ainda, que a decisão da autoridade coatora se baseou em interpretação restritiva do ordenamento jurídico e em dificuldades logísticas meramente especulativas, desconsiderando o princípio da presunção de inocência e o caráter excepcional da medida pleiteada. Ressalta suas condições pessoais favoráveis, como a ausência de antecedentes criminais e o fato de ser policial militar com longo tempo de serviço e diversos elogios funcionais. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que fosse determinada à autoridade coatora a autorização para sua saída temporária, sob escolta policial, para a realização da prova do concurso do STM no dia 01 de junho de 2025. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, tornando sem efeito a decisão impugnada e assegurando-lhe o direito de participar do certame. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 35153662, 35155271, 35153664, 35153666, 35155267 e 35155268. Distribuído inicialmente, em 30/05/2025, à Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, integrante da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, foi proferido despacho (ID 35156515), na mesma data, declinando da competência em favor da Colenda Câmara Criminal, por entender que o objeto do mandado de segurança possuía natureza eminentemente penal. Após a redistribuição dos autos a este Gabinete, em 03/06/2025, o impetrante, por meio de seu causídico, protocolou petição (ID 35159027), datada de 30/05/ 2025, e posteriormente reiterada pela petição de ID 35206393, datada de 03/06/2025, requerendo expressamente a desistência da presente impetração. Justificou o pedido "em respeito à posição adotada pelo paciente" e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a celeridade processual, permitindo ao impetrante, por razões de estratégia de defesa ou mudança de circunstâncias, optar pela desistência da ação. Pugnou, assim, pela homologação da desistência, com a consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O cerne da presente decisão monocrática repousa na análise do pedido de desistência formulado pelo impetrante, Sr. J. A. B., por intermédio de seu advogado constituído nos autos, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), conforme petições de IDs 35159027 e 35206393. O mandado de segurança, como ação constitucional de natureza civil, submete-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. O artigo 485, VIII, do referido diploma legal, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Trata-se de um ato de disposição da vontade do autor, que, em regra, pode ser exercido a qualquer tempo antes da prolação da sentença de mérito. No âmbito específico do mandado de segurança, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir a desistência da impetração, independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da manifestação do Ministério Público, desde que o pedido seja formulado antes do julgamento de mérito. Este entendimento decorre da natureza personalíssima do direito postulado e da disponibilidade da ação mandamental pelo impetrante. Ao ensejo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL- SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO AO JUÍZO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência formulado nos autos de mandado de segurança, impõe-se a homologação pelo julgador, independentemente de consentimento ou anuência da autoridade apontada como coatora. (TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal) Com efeito, o direito de ação, embora fundamental, comporta a faculdade de seu não exercício ou de sua renúncia, manifestada, no caso, pela desistência. O impetrante, ao avaliar a conveniência e a oportunidade da manutenção do litígio, pode optar por não prosseguir com a demanda, seja por razões estratégicas, seja por alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram a impetração, ou mesmo por simples liberalidade. Na hipótese, o impetrante, devidamente representado por advogado com poderes para tanto – conforme se infere da procuração que ordinariamente acompanha a petição inicial em ações desta natureza, e considerando a ausência de qualquer indício de vício de representação ou de vontade –, manifestou de forma expressa e inequívoca o seu desejo de desistir do presente mandado de segurança. As petições de IDs 35159027 e 35206393 são claras nesse sentido, requerendo a homologação da desistência e a consequente extinção do feito. Verifica-se que o pedido de desistência foi protocolado antes de qualquer pronunciamento de mérito por este órgão julgador. A primeira petição de desistência (ID 35159027) data de 30 de maio de 2025, mesmo dia da impetração e da decisão de declínio de competência, e foi reiterada em 03 de junho de 2025 (ID 35206393), após a redistribuição dos autos a este Relator. Importante salientar que a prova objetiva do concurso público do Superior Tribunal Militar, que constituía o objeto central da pretensão mandamental – qual seja, a autorização para participação do impetrante –, estava agendada para o dia 01 de junho de 2025. A primeira manifestação de desistência ocorreu antes mesmo da data da prova, e a reiteração, logo após. Embora não caiba a este juízo perquirir os motivos íntimos que levaram o impetrante a desistir da ação, a cronologia dos fatos sugere uma reavaliação da situação pelo demandante. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que, uma vez homologado, produz o efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do já mencionado art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer óbice à homologação do pedido de desistência formulado nestas condições, especialmente em sede de mandado de segurança, onde a voluntariedade do impetrante em buscar a tutela jurisdicional é pressuposto da própria ação. Assim, considerando a manifestação expressa e voluntária do impetrante, por meio de seu procurador legalmente constituído, e a ausência de qualquer impedimento legal, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem análise meritória. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante J. A. B., constante das petições de IDs 35159027 e 35206393. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0810666-62.2025.8.15.0000

ID: 321733305

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0810666-62.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810666-62.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES.… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810666-62.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: J. A. B. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/PB Nº 18.895) IMPETRADO: J. D. D. D. V. M. D. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME - Mandado de Segurança Criminal impetrado por policial militar preso preventivamente, visando obter autorização judicial para saída temporária, sob escolta, a fim de realizar prova de concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar. A autoridade apontada como coatora, Juiz da Vara Militar da Comarca da Capital, indeferiu o pedido por ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal e por dificuldades logísticas. Após redistribuição dos autos, o impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, requereu a homologação da desistência da impetração, com fundamento na celeridade processual e em estratégia defensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo impetrante antes de qualquer pronunciamento judicial de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - A desistência do mandado de segurança é admissível antes do julgamento de mérito, independentemente da anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de desistência. - O impetrante, devidamente representado por advogado com poderes regulares, manifestou de forma expressa, clara e reiterada sua vontade de não prosseguir com a ação, o que evidencia a validade do pedido de desistência. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: - A desistência do mandado de segurança é válida e eficaz quando formulada pelo impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, antes de pronunciamento judicial de mérito, independentemente de anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do CPC aplica-se subsidiariamente ao mandado de segurança, autorizando sua extinção sem resolução do mérito em caso de desistência expressa do impetrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por J. A. B., devidamente qualificado e representado por seu advogado, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para saída temporária, sob escolta policial, para a realização de prova de concurso público. Narra a petição inicial, protocolada em 30/05/2025 (ID 35159240), que o impetrante, policial militar, encontra-se recolhido preventivamente no 1º Batalhão da Polícia Militar desde 21/02/2025, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0815933-57.2024.815.2002, em trâmite perante a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) e nos artigos 171, §§ 2º e 3º, e 313-A, ambos do Código Penal. Sustenta que, antes da decretação de sua prisão, havia se inscrito regularmente no concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), cuja prova objetiva estava agendada para o dia 01 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB. Diante da restrição à sua liberdade de locomoção, o impetrante formulou, em 19/05/2025, requerimento administrativo perante a autoridade impetrada (processo nº 0808856-60.2025.8.15.2002), pleiteando autorização para se ausentar temporariamente do estabelecimento prisional, mediante escolta policial, com o único propósito de comparecer ao local de realização da referida prova. Aduz que o Ministério Público, atuante perante o juízo militar, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Contudo, a autoridade impetrada, em decisão proferida em 30/05/2025 (ID 35159241), indeferiu o pedido, fundamentando sua deliberação na ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) que autorize a saída de preso provisório para a realização de concurso público, bem como na alegada dificuldade logística para a condução e acompanhamento do custodiado, o que, no seu entender, poderia comprometer a regularidade e o ambiente do certame. Inconformado com tal decisão, o impetrante manejou o presente mandamus, argumentando, em síntese, que o ato judicial atacado configura violação a direito líquido e certo, porquanto a participação em concurso público, mesmo sob custódia cautelar e mediante escolta, não seria incompatível com a prisão preventiva. Alega que o edital do concurso não veda a participação de presos provisórios, mas apenas impede a posse de candidatos com condenação criminal transitada em julgado. Sustenta, ainda, que a decisão da autoridade coatora se baseou em interpretação restritiva do ordenamento jurídico e em dificuldades logísticas meramente especulativas, desconsiderando o princípio da presunção de inocência e o caráter excepcional da medida pleiteada. Ressalta suas condições pessoais favoráveis, como a ausência de antecedentes criminais e o fato de ser policial militar com longo tempo de serviço e diversos elogios funcionais. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que fosse determinada à autoridade coatora a autorização para sua saída temporária, sob escolta policial, para a realização da prova do concurso do STM no dia 01 de junho de 2025. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, tornando sem efeito a decisão impugnada e assegurando-lhe o direito de participar do certame. O presente Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído, em 30/05/2025, ao Gabinete do Eminente Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho (ID 35159215). Em decisão datada de 02/06/2025 (ID 35165229), o Exmo. Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto, em substituição, determinou a redistribuição do feito ao Gabinete do Eminente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, por suposta prevenção em razão de conexão com o Habeas Corpus nº 0803253-95.2025.8.15.0000. Posteriormente, em decisão proferida em 04/06/2025 (ID 35211473), o Eminente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, após analisar os autos, consignou a inexistência da conexão apontada, mas verificou a existência de prevenção deste Gabinete 16, em razão do Mandado de Segurança nº 0810694-30.2025.8.15.0000, anteriormente distribuído, que versaria sobre os mesmos autos e causa de pedir. Assim, determinou o retorno dos autos à Gerência Judiciária para nova redistribuição, o que foi certificado em 05/06/2025 (ID 35244363), aportando o feito a este Gabinete. Em meio a essas tramitações, o impetrante, por seu causídico, protocolou petição em 03/06/2025 (ID 35206391), requerendo expressamente a desistência da presente ação mandamental, "em respeito à posição adotada pelo paciente" e por "razões de estratégia de defesa ou mudança de circunstâncias", pugnando pela homologação e consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O cerne da presente decisão monocrática repousa na análise do pedido de desistência formulado pelo impetrante, Sr. J. A. B., por intermédio de seu advogado constituído nos autos, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), conforme a petição de ID 35206391. O mandado de segurança, como ação constitucional de natureza civil, submete-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. O artigo 485, VIII, do referido diploma legal, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Trata-se de um ato de disposição da vontade do autor, que, em regra, pode ser exercido a qualquer tempo antes da prolação da sentença de mérito. No âmbito específico do mandado de segurança, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir a desistência da impetração, independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da manifestação do Ministério Público, desde que o pedido seja formulado antes do julgamento de mérito. Este entendimento decorre da natureza personalíssima do direito postulado e da disponibilidade da ação mandamental pelo impetrante. Ao ensejo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL- SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO AO JUÍZO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência formulado nos autos de mandado de segurança, impõe-se a homologação pelo julgador, independentemente de consentimento ou anuência da autoridade apontada como coatora. (TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal) Com efeito, o direito de ação, embora fundamental, comporta a faculdade de seu não exercício ou de sua renúncia, manifestada, no caso, pela desistência. O impetrante, ao avaliar a conveniência e a oportunidade da manutenção do litígio, pode optar por não prosseguir com a demanda, seja por razões estratégicas, seja por alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram a impetração, ou mesmo por simples liberalidade. Na hipótese, o impetrante, devidamente representado por advogado com poderes para tanto – conforme se infere da procuração que ordinariamente acompanha a petição inicial em ações desta natureza, e considerando a ausência de qualquer indício de vício de representação ou de vontade –, manifestou de forma expressa e inequívoca o seu desejo de desistir do presente mandado de segurança. A conforme petição de ID 35206391 é clara nesse sentido, requerendo a homologação da desistência e a consequente extinção do feito. Verifica-se que o pedido de desistência foi protocolado antes de qualquer pronunciamento de mérito por este órgão julgador, o que reforça a sua admissibilidade. Importante salientar que a prova objetiva do concurso público do Superior Tribunal Militar, que constituía o objeto central da pretensão mandamental – qual seja, a autorização para participação do impetrante –, estava agendada para o dia 01 /06/2025. O pedido de desistência, por sua vez, foi protocolado em 03/06/2025, ou seja, após a data prevista para a realização do exame. Tal circunstância fática, por si só, também conduziria, em tese, à perda superveniente do interesse processual no prosseguimento do feito, especificamente quanto ao provimento liminar e, possivelmente, quanto ao próprio mérito da impetração, caso não houvesse a manifestação expressa de vontade do impetrante em desistir da ação. No entanto, diante do pedido explícito de desistência, este se sobrepõe à análise da perda do objeto pelo decurso do tempo, sendo a homologação da desistência a medida processual que se impõe de forma prioritária. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que, uma vez homologado, produz o efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do já mencionado art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer óbice à homologação do pedido de desistência formulado nestas condições, especialmente em sede de mandado de segurança, onde a voluntariedade do impetrante em buscar a tutela jurisdicional é pressuposto da própria ação. Assim, considerando a manifestação expressa e voluntária do impetrante, por meio de seu procurador legalmente constituído, e a ausência de qualquer impedimento legal, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem análise meritória. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante J. A. B., e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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