Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 29 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Dinorah De Sa Dos Anjos

OAB/PB 26.858

DINORAH DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline De Hollanda Dos Passos

OAB/PE 35.620

ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Rubasmate Dos Santos De Sou…

OAB/PB 8.729

RUBASMATE DOS SANTOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Drumond De Oliveira

OAB/PB 30.278

MARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Saulo De Tarso Dos Santos C…

OAB/PB 25.602

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Barbosa …

OAB/PB 18.049

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wiliana Dos Santos Bezerra …

OAB/PE 52.070

WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autoridade Policial Civil D…

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AUTORIDADE POLICIAL CIVIL DE QUEIMADAS/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Misto De C…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial De Limpe…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial Municipa…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segundo Juizado Especial Cí…

Envolvido

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CATOLé DO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Civel Da C…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JOAO PESSOA-PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14º Juizado Especial Cível …

Envolvido

14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

, Presidente Da Comissão Es…

Envolvido

, PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

Envolvido

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedc-Mp - Fundo Especial De…

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FEDC-MP - FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdência Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACIMBA DE AREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ipser - Instituto De Previd…

Envolvido

IPSER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE REMÍGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Dos Benef…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0815734-58.2023.8.15.0001

ID: 324973936

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815734-58.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEODORIO DA SILVA SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEODORIO DA SILVA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0815734-58.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0815734-58.2023.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JOSE MATEUS VICENTE DA SILVA SENTENÇA PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA INCONTESTE – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO. Restando sobejamente demonstrada a prática criminosa, seja pela prova material como pela testemunhal, corroboradas pela admissão do denunciado, deve ser condenado o réu nas penas do art. 308 do CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) ABSORVIDO PELO DELITO DE PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA OU AINDA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 308 DO CTB) – CRIMES QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – ABSOLVIÇÃO. Quando os crimes são cometidos em um mesmo contexto, o crime mais grave (art. 308 do CTB) absorve o de menor gravidade (art. 309 do CTB), impondo-se a absolvição do acusado em relação a este último. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra JOSÉ MATEUS VICENTE DA SILVA, vulgo “PELEU”, já qualificado nos autos, sendo-lhe imputada as condutas típicas previstas nos arts. 308 e 309 ambos da Lei nº. 9.503/97. Narra a exordial acusatória que, no dia 11 de maio de 2023, por volta das 12h30, na Avenida Francisco Lopes de Almeida, em frente ao Safra Material de Construção, nesta cidade, o denunciado José Mateus Vicente da Silva, vulgo “Peleu”, foi preso em flagrante delito por, participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de competição automobilística e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, bem como por dirigir veículo sem a devida permissão. Narra, ainda, que no dia dos fatos, uma guarnição da polícia militar estava realizando rondas pela região, quando observaram que o denunciado estava pilotando uma motocicleta, praticando manobras perigosas, ou seja, empinando o veículo automotor em via pública e, ao ser preso em flagrante informou que não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Denúncia recebida em 11 de setembro de 2024, Id 100056328. Devidamente citado, o acusado apresentou defesa escrita por intermédio de advogado constituído sem rol de testemunhas, Id 106565058. Não se caracterizando qualquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu, ato processual disponível no PJe Mídias. Não foram requeridas diligências. Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu que fosse levado em consideração a primariedade do acusado, bem como o reconhecimento da confissão espontânea. Certidão de antecedentes criminais, Id 109971359. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar responsabilidade criminal pela possível prática, em tese, pelo ora acusado dos crimes tipificados nos arts. 308 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Como se depreende da denúncia, ao acusado foram imputadas as penas dos crimes previstos nos arts. 308 e 309 do CTB, estando assim tipificados: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade dos crimes tipificados no art. 308 e 309, ambos do CTB, restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório juntado aos autos. Da mesma forma, a autoria delitiva dos crimes acima descritos ficou comprovada através do depoimento testemunhal, bem como a confissão do acusado, colhidos em juízo. A testemunha ministerial, Fábio Herculano Calixto, Policial Militar, informou que, no dia dos fatos, estava fazendo rondas pelo bairro das Malvinas, mais precisamente pela Avenida Francisco Lopes de Almeida, em frente ao Safra Material de Construção, nesta cidade, observou que o acusado estava empinando a motocicleta que conduzia e que o piloto, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga. Contou que o acusado não possui Carteira Nacional de Habilitação. Contou que o local onde o acusado fazia as manobras perigosas é bastante movimentado, especialmente no horário em que os fatos ocorreram. Corroborando o depoimento da primeira testemunha, a segunda testemunha de acusação, Carlus Tibério Lucas Fernandes de Sousa, também Policial Militar, ao ser ouvido perante este juízo, afirmou que participou da prisão em flagrante do réu e relatou que avistaram o acusado dirigindo de forma perigosa pela Avenida Francisco Lopes de Almeida, nas proximidades do estabelecimento comercial Safra Material de Construção, nesta cidade, chegando a realizar a manobra conhecida popularmente como empinar a motocicleta que conduzia. Contou que o acusado não possui Carteira Nacional de Habilitação e que o local onde o acusado fazia as manobras perigosas é bastante movimentado, especialmente no horário em que os fatos ocorreram. Ao ser interrogado, o réu, confirmou que, de fato, não possuía carteira de habilitação ou permissão para dirigir, bem como que estava conduzindo a motocicleta de forma perigosa, empinando o veículo durante o dia em uma rua bastante movimentada. Ficou evidente a prática dos tipos narrados na denúncia, uma vez que a prova testemunhal foi contundente, aliado ao fato da motocicleta haver sido apreendida exatamente pelo motivo do condutor estar causando perigo em via pública, bem como o acusado confessou haver praticado o delito e também não fez prova que possuía documento de habilitação. Dito isso, verifico que a instrução demonstrou de maneira cabal que o acusado, sem ser habilitado, colocou em risco a vida de terceiros, efetuando manobras perigosas em um horário de muito movimento em uma avenida desta cidade, empinando a motocicleta que conduzia, praticando a conduta descrita no art. 308 do CTB. No mesmo sentido, em momento algum a defesa produziu qualquer prova que demonstrasse o contrário, sendo esse um fato que não possui contestação, não havendo dúvidas quanto a sua prática. Em seu depoimento, os policiais afirmaram com riqueza de detalhes os delitos praticados pelo acusado. Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte, maxime porque proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, em que pese entender como comprovadas a autoria e materialidade de ambos os crimes, verifica-se a impossibilidade de aplicar os delitos de forma concomitante (artigos 308 e 309 do CTB), considerando que o fato de dirigir sem permissão ou habilitação agrava a penalidade do crime de direção perigosa, nos moldes do art. 298, III, do CTB. Tendo em vista a relação consuntiva existente no presente caso, posto que na ocasião foi produzida apenas uma situação de risco, não sendo criados perigos diversos ao bem jurídico, agravada pela ausência de habilitação, mostra-se necessária a absorção do delito previsto no art. 309 do CTB, de menor gravidade, pelo previsto no art. 308 do mesmo diploma, este, mais gravoso, figurando-se a ausência de habilitação como circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB. Isso posto, atento aos princípios gerais de direito aplicáveis à espécie e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, por via de consequência, CONDENAR o réu JOSÉ MATEUS VICENTE DA SILVA, vulgo “PELEU”, já devidamente qualificado, nas penas art. 308, c/c o art. 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, e o ABSOLVO das imputações contidas no crime previsto no art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Passo, então, à dosimetria das penas, atento ao que determina a teoria trifásica de individualização da reprimenda estatal. Culpabilidade – normal à espécie, razão pela qual nada se tem a valorar que extrapole os limites exigidos pelo tipo penal em decorrência da sua conduta; Antecedentes não consta; Personalidade – não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do réu; Conduta Social – não há nos autos nada que desabone a sua conduta social; Motivos do Crime – injustificáveis; Circunstâncias – mostraram-se normais a esse tipo de crime; Consequências – não foram danosas. Desta forma, considerando as circunstâncias judiciais e observando que o crime em comento prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Reconheço a incidência de duas agravantes, quais sejam, o réu ter dirigido sem habilitação e a reincidência, pela condenação no processo nº 0801296-90.2024.8.15.0001, pelo que agravo a pena em 02 (dois) meses de detenção, perfazendo uma pena de 08 (oito) meses de detenção. Por outro lado, diminuo a pena em 01 (um) mês e 10 (dez) dias, em razão da confissão espontânea, perfazendo um total 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, PENA ESSA QUE TORNO DEFINITIVA em razão da ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Aplico também ao réu a pena de multa, a qual fixo em 12 (doze) dia-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP. Reconheço a incidência de duas agravantes, quais sejam, o réu ter dirigido sem habilitação e a reincidência, pela condenação no processo nº 0801296-90.2024.8.15.0001, pelo que agravo a pena em 04 (quatro) dias-multa, perfazendo uma pena de 16 (dezesseis) dias-multa. Por outro lado, diminuo a pena em 03 (três) dias-multa, em razão da confissão espontânea, perfazendo um total de 13 (TREZE) DIAS-MULTA, pena essa que torno DEFINITIVA, em virtude da inexistência de outras circunstâncias, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Por outro lado, atento às circunstâncias judiciais acima descritas, bem como os limites impostos no art. 293, da Lei de Trânsito, condeno o réu à suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para tanto pelo prazo de 06 (SEIS) MESES. Em virtude de ser o réu reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime SEMIABERTO,, a ser cumprida em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da expressa vedação legal, prevista no art. 44, II, do Código Penal. Deixo, ainda, de suspender a pena, em razão da expressa vedação legal, prevista no art. 77, I, do Código Penal). Recolha-se a pena pecuniária, na conformidade do que dispõe o art. 686, do CPP, ou do art. 164 e seguintes da Lei n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). Esta deverá ser paga em até 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. O quantum deverá ser devidamente atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, do CP). Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do apenado (art. 15, III, CF). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que respondeu ao processo em liberdade. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes providências: I- Oficie-se à Justiça Eleitoral, na forma de estilo, para proceder a suspensão dos direitos políticos do réu durante o tempo de sua condenação. II- Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB e inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados. IV- Oficie-se ao DETRAN, informando a suspensão da carteira de habilitação do réu, nos termos do art. 295, da aludida Lei. Condeno o acusado nas custas processuais. Publicação e registro via PJE. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

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Processo nº 0813324-04.2024.8.15.2002

ID: 326581702

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813324-04.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA

Edital

Advogados:

LAIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Processo: 0813324-04.2024.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051

ID: 300347123

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800044-67.2022.8.15.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051 AUTOR: MINISTERIO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO SENTENÇA Vistos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, inciso II e inciso V, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que a ré é administradora da empresa FRANCISCO ROMÃO DANTAS FILHO-ME (atualmente Coco Verde Cultivo de Plantas, Lavoura e Agropecuária Eireli-ME), inscrita no CNPJ sob o nº 13.676.489/0001-68, que era sediada na Sítio Cabaços, s/n, Térreo, Zona Rural, Poço de José de Moura/PB, CEP: 58.908-000. Sucede a denúncia que o acusado fraudou a fiscalização tributária ao omitir nos livros fiscais operações de aquisição de mercadorias/produtos, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e outubro de 2013 e os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2014. Ainda conforme a denúncia, as condutas narradas findaram na lavratura do Auto de Infração nº 93300008.09.00000458/2017-52, cujo débito tributário foi definitivamente lançado e inscrito na Dívida Ativa de nº 130000320170074. A peça acusatória veio acompanhada do PIC (Procedimento Investigatório Criminal). Denúncia recebida em 02/02/2022 (ID nº 53841228) Após reiteradas tentativas de citação infrutífera, o acusado constituiu advogado, que indicou endereço para citação (ID nº 78319938). O réu foi citado através de advogado, conforme determinado no ID nº 100356087, e apresentou Resposta à Acusação (ID nº 102788975). O feito seguiu o curso, com designação de audiência de instrução e julgamento (ID nº 105447200). No ato, foi realizado o interrogatório do réu e apresentas Alegações Finais Orais, onde o Ministério Público e a defesa pugnaram pela absolvição do réu (Termo em ID nº 109091947). Antecedentes criminais acostados (ID nº 110485685 e anexos). Autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Ab initio, anoto a normalização processual. Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Passo a análise do mérito da causa. O acusado foi denunciado pelo artigo 1º, II e V da Lei 8.137/90. O dispositivo legal mencionado possui a seguinte redação: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Portanto, os autos versam sobre ação penal com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal do réu apontando a sua incidência no crime de sonegação fiscal praticado, segundo a denúncia, de forma continuada. Conforme ressaltam Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial, 7. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 95), “sonegação fiscal é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do reconhecimento de tributo devido ao Poder Público”. E concluem os renomados juristas: “Note-se, porém, que a lei não conceituou o que seja sonegação fiscal, adotando outro critério de identificação, qual seja, considerando delitos contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos ou contribuição social ou acessório, e depois enumerando, taxativamente, quais as modalidades de conduta que podem levar a tal supressão ou redução, constituindo genericamente o que seja sonegação fiscal”. Cumpre o registro de que, apesar da inexistência de sintonia no pensamento doutrinário, parte dos estudiosos da seara tributária afirma que a Lei n. 8.137/90 derrogou a Lei n. 4.729/65 (sendo esta uma revogação parcial), que previa os crimes de sonegação fiscal, sob o argumento de que a que a Lei n. 8.137/90, além de preservar as figuras típicas contidas na legislação anterior, criou outras novas, dando redação mais técnica aos dispositivos e eliminando disposições inúteis. A objetividade jurídica do crime em apreço se representa pelos interesses estatais vinculados à arrecadação de tributos devidos à Fazenda Pública, no intuito maior de proteger o erário, a fé pública e a Administração Pública. É de bom alvitre destacar, também, que os crimes da Lei 8.137/90 tratam-se de condutas delitivas materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação (supressão ou redução) do tributo, não haverá conduta típica, não se configurando o delito. O elemento objetivo da conduta é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o crime. Devem as condutas expressas nos arts. 1º e 2º da lei ser praticadas com o fim ou com a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, ou de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Caso as condutas tipificadas sejam praticadas sem que ocorra a efetiva sonegação, não estará configurado o crime contra a ordem tributária, mas sim outras condutas típicas previstas no Código Penal. Nesse sentido: “O crime de sonegação fiscal apenas se consuma quando presente o dolo específico em fraudar o fisco” (TJSP – Ap. 245.615-3 – j. 29-3-2000). Por seu turno, o art. 142, caput, do Código Tributário Nacional afirma: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o procedimento administrativo tributário, a lei 9.430/96, dispõem, dentre outras providências, sobretudo no seu art. 83, o seguinte: “A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”. Cito, por oportuno, o posicionamento do renomado professor e Ministro Edson Vidigal do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) tenho sustentado que o exaurimento da instância administrativo-fiscal para apuração da responsabilidade tributária é condição de procedibilidade para a propositura da Ação Penal. E assim, tenho votado, na esperança de que o debate induza os demais que julgam as novas reflexões, de modo a que a nossa jurisprudência possa evoluir também quanto a esse delicado tema.” Observo que neste caso sub judice deu-se o exaurimento da instância administrativa quando a Secretária de Estado da Receita do Estado da Paraíba encaminhou ao Órgão Ministerial representação fiscal em desfavor do sentenciado, encontrando-se esta acostada no PIC anexado aos autos (ID nº 53336695 - Pág. 16 e ss), o que faz com que se reconheça que a presente ação tem condição suficiente de procedibilidade . Em outras palavras, somente a partir do envio da representação acima mencionada se pôde falar, neste caso, em crime material contra a ordem tributária, isso em atenção, também, ao que apregoa o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). A propósito, esclarece Eduardo Sabbag (Manual de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 758) que “o lançamento, por sua vez, trazendo certeza e liquidez à relação jurídico-tributária, é o instrumento capaz de conferir ao Fisco a percepção do importe tributário a que tem direito, em face da ocorrência do fato gerador que o antecede. Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o ato de cobrança, quer administrativa, em um primeiro momento, quer judicial, caso aquela se mostre malsucedida”. Assim, após o lançamento definitivo do tributo, entendido este como o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, quantificando e qualificando-a, é que será encaminhada a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais, o que aconteceu no caso em tela. Verifico que a peça acusatória encontrou guarida no auto de infração de nº. 93300008.09.00000458/2017-52, ensejando, assim, a inscrição do sentenciado em débito da dívida ativa. No entanto, analisando os fatos constantes na denúncia e que melhor foram apurados na fase instrutória, em consonância com o Parecer do Ministério Público, tenho que o exame dos autos não me permite constatar a presença do elemento objetivo da conduta criminosa praticada pelo denunciado, qual seja, o dolo. Acerca do elemento objetivo, tenho que destacar que parte da jurisprudência fala em necessidade de dolo específico para consumação da conduta desta natureza, enquanto que outros entendimentos versam sobre a mera constatação do dolo genérico. Observe o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO DE SUPRIMIR TRIBUTO (ART. 1º, I, II E V, LEI 8.137/90). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a ausência do elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, impositiva a absolvição do apelante. 2. Constatada a atipicidade da conduta, é de rigor a absolvição, nos termos do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais de insurgência. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: 04407612320098090048, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2584 de 10/09/2018). Ao longo da instrução do presente feito, observando minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, tem-se que não restou comprovado o elemento objetivo da conduta do réu, isto é, não restou comprovada o dolo, seja específico, seja genérico, necessário à condenação. Este, inclusive, foi o sentido das Alegações Finais do próprio Ministério Público. Por fim, impor um decreto absolutório à luz da inexistência do elemento subjetivo, assim como em atenção ao princípio da insignificância, é a medida mais acertada a se impor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, acostado ao parecer ministerial e a tese defensiva, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, ABSOLVER o acusado FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, já qualificado nos autos, dos crimes que lhe foi imputado na denúncia. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o BI à SSP/PB e arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

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Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051

ID: 281675800

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800044-67.2022.8.15.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051 AUTOR: MINISTERIO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800044-67.2022.8.15.0051 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO SENTENÇA Vistos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, inciso II e inciso V, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que a ré é administradora da empresa FRANCISCO ROMÃO DANTAS FILHO-ME (atualmente Coco Verde Cultivo de Plantas, Lavoura e Agropecuária Eireli-ME), inscrita no CNPJ sob o nº 13.676.489/0001-68, que era sediada na Sítio Cabaços, s/n, Térreo, Zona Rural, Poço de José de Moura/PB, CEP: 58.908-000. Sucede a denúncia que o acusado fraudou a fiscalização tributária ao omitir nos livros fiscais operações de aquisição de mercadorias/produtos, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e outubro de 2013 e os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2014. Ainda conforme a denúncia, as condutas narradas findaram na lavratura do Auto de Infração nº 93300008.09.00000458/2017-52, cujo débito tributário foi definitivamente lançado e inscrito na Dívida Ativa de nº 130000320170074. A peça acusatória veio acompanhada do PIC (Procedimento Investigatório Criminal). Denúncia recebida em 02/02/2022 (ID nº 53841228) Após reiteradas tentativas de citação infrutífera, o acusado constituiu advogado, que indicou endereço para citação (ID nº 78319938). O réu foi citado através de advogado, conforme determinado no ID nº 100356087, e apresentou Resposta à Acusação (ID nº 102788975). O feito seguiu o curso, com designação de audiência de instrução e julgamento (ID nº 105447200). No ato, foi realizado o interrogatório do réu e apresentas Alegações Finais Orais, onde o Ministério Público e a defesa pugnaram pela absolvição do réu (Termo em ID nº 109091947). Antecedentes criminais acostados (ID nº 110485685 e anexos). Autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Ab initio, anoto a normalização processual. Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Passo a análise do mérito da causa. O acusado foi denunciado pelo artigo 1º, II e V da Lei 8.137/90. O dispositivo legal mencionado possui a seguinte redação: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Portanto, os autos versam sobre ação penal com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal do réu apontando a sua incidência no crime de sonegação fiscal praticado, segundo a denúncia, de forma continuada. Conforme ressaltam Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial, 7. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 95), “sonegação fiscal é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do reconhecimento de tributo devido ao Poder Público”. E concluem os renomados juristas: “Note-se, porém, que a lei não conceituou o que seja sonegação fiscal, adotando outro critério de identificação, qual seja, considerando delitos contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos ou contribuição social ou acessório, e depois enumerando, taxativamente, quais as modalidades de conduta que podem levar a tal supressão ou redução, constituindo genericamente o que seja sonegação fiscal”. Cumpre o registro de que, apesar da inexistência de sintonia no pensamento doutrinário, parte dos estudiosos da seara tributária afirma que a Lei n. 8.137/90 derrogou a Lei n. 4.729/65 (sendo esta uma revogação parcial), que previa os crimes de sonegação fiscal, sob o argumento de que a que a Lei n. 8.137/90, além de preservar as figuras típicas contidas na legislação anterior, criou outras novas, dando redação mais técnica aos dispositivos e eliminando disposições inúteis. A objetividade jurídica do crime em apreço se representa pelos interesses estatais vinculados à arrecadação de tributos devidos à Fazenda Pública, no intuito maior de proteger o erário, a fé pública e a Administração Pública. É de bom alvitre destacar, também, que os crimes da Lei 8.137/90 tratam-se de condutas delitivas materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação (supressão ou redução) do tributo, não haverá conduta típica, não se configurando o delito. O elemento objetivo da conduta é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o crime. Devem as condutas expressas nos arts. 1º e 2º da lei ser praticadas com o fim ou com a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, ou de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Caso as condutas tipificadas sejam praticadas sem que ocorra a efetiva sonegação, não estará configurado o crime contra a ordem tributária, mas sim outras condutas típicas previstas no Código Penal. Nesse sentido: “O crime de sonegação fiscal apenas se consuma quando presente o dolo específico em fraudar o fisco” (TJSP – Ap. 245.615-3 – j. 29-3-2000). Por seu turno, o art. 142, caput, do Código Tributário Nacional afirma: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o procedimento administrativo tributário, a lei 9.430/96, dispõem, dentre outras providências, sobretudo no seu art. 83, o seguinte: “A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”. Cito, por oportuno, o posicionamento do renomado professor e Ministro Edson Vidigal do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) tenho sustentado que o exaurimento da instância administrativo-fiscal para apuração da responsabilidade tributária é condição de procedibilidade para a propositura da Ação Penal. E assim, tenho votado, na esperança de que o debate induza os demais que julgam as novas reflexões, de modo a que a nossa jurisprudência possa evoluir também quanto a esse delicado tema.” Observo que neste caso sub judice deu-se o exaurimento da instância administrativa quando a Secretária de Estado da Receita do Estado da Paraíba encaminhou ao Órgão Ministerial representação fiscal em desfavor do sentenciado, encontrando-se esta acostada no PIC anexado aos autos (ID nº 53336695 - Pág. 16 e ss), o que faz com que se reconheça que a presente ação tem condição suficiente de procedibilidade . Em outras palavras, somente a partir do envio da representação acima mencionada se pôde falar, neste caso, em crime material contra a ordem tributária, isso em atenção, também, ao que apregoa o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). A propósito, esclarece Eduardo Sabbag (Manual de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 758) que “o lançamento, por sua vez, trazendo certeza e liquidez à relação jurídico-tributária, é o instrumento capaz de conferir ao Fisco a percepção do importe tributário a que tem direito, em face da ocorrência do fato gerador que o antecede. Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o ato de cobrança, quer administrativa, em um primeiro momento, quer judicial, caso aquela se mostre malsucedida”. Assim, após o lançamento definitivo do tributo, entendido este como o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, quantificando e qualificando-a, é que será encaminhada a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais, o que aconteceu no caso em tela. Verifico que a peça acusatória encontrou guarida no auto de infração de nº. 93300008.09.00000458/2017-52, ensejando, assim, a inscrição do sentenciado em débito da dívida ativa. No entanto, analisando os fatos constantes na denúncia e que melhor foram apurados na fase instrutória, em consonância com o Parecer do Ministério Público, tenho que o exame dos autos não me permite constatar a presença do elemento objetivo da conduta criminosa praticada pelo denunciado, qual seja, o dolo. Acerca do elemento objetivo, tenho que destacar que parte da jurisprudência fala em necessidade de dolo específico para consumação da conduta desta natureza, enquanto que outros entendimentos versam sobre a mera constatação do dolo genérico. Observe o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO DE SUPRIMIR TRIBUTO (ART. 1º, I, II E V, LEI 8.137/90). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a ausência do elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, impositiva a absolvição do apelante. 2. Constatada a atipicidade da conduta, é de rigor a absolvição, nos termos do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais de insurgência. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: 04407612320098090048, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2584 de 10/09/2018). Ao longo da instrução do presente feito, observando minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, tem-se que não restou comprovado o elemento objetivo da conduta do réu, isto é, não restou comprovada o dolo, seja específico, seja genérico, necessário à condenação. Este, inclusive, foi o sentido das Alegações Finais do próprio Ministério Público. Por fim, impor um decreto absolutório à luz da inexistência do elemento subjetivo, assim como em atenção ao princípio da insignificância, é a medida mais acertada a se impor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, acostado ao parecer ministerial e a tese defensiva, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, ABSOLVER o acusado FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, já qualificado nos autos, dos crimes que lhe foi imputado na denúncia. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o BI à SSP/PB e arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

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Processo nº 0816163-02.2024.8.15.2002

ID: 313142774

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0816163-02.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOCLECIO COUTINHO DE ARAÚJO NETO

MANDADO

Advogados:

DEOCLECIO COUTINHO DE ARAÚJO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do processo: 0816163-02.2024.8.15.2002 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ass…

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Processo nº 0800247-62.2024.8.15.0761

ID: 258395015

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800247-62.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800247-62.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA em face… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800247-62.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, pelas razões expostas na inicial (ID 85636752). Em pesquisa realizada no PJe, vislumbra-se que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, conforme listado abaixo: 1) 0800146-88.2025.8.15.0761 (RÉU: BANCO BRADESCO): AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 2) 0800137-29.2025.8.15.0761 (RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.): AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS; 3) 0800247-62.2024.8.15.0761 (RÉU: BANCO BRADESCO): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (OBS.: Presentes autos.) Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Contudo, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)" A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que o(s) réu(s) é(são) o(s) mesmo(s) e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Importante registrar que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. O CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, dos quais destaca-se os seguintes itens: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. Destarte, em que pese a parte ré, BANCO BRADESCO, tenha peticionado informando que não tem interesse na produção de outras provas além das que se encontram nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 94084150), deixo de apreciar tal pedido, por ora. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Em anexo a esta decisão, encaminho Parecer acompanhado da Recomendação Conjunta CGJPB CEIIN nº 01 2024, Recomendação CNJ nº 159 2024 - Ato Normativo nº 01 2024 proferido nos autos PP Pje- Cor nº 0000430-19.2024.2.00.0815 (Partes 1 e 2). Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0829042-64.2023.8.15.0001

ID: 291866956

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0829042-64.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

EXPEDIENTE

Advogados:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/wha…

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Processo nº 0829521-23.2024.8.15.0001

ID: 323511270

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0829521-23.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/wha…

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Processo nº 0800946-75.2024.8.15.0301

ID: 292161164

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800946-75.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERBTE DAVIS ALVES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800946-75.2024.8.15.0301 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: 1. D. D. D. P., M. P. D. E. D. P. REU: E. D. A. D. Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual denunciando E. D. A. D., conhecido como “Guardinha”, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denúncia em 01/04/2025 (id. 110271677). A Defesa requereu a extinção da punibilidade em decorrência do falecimento do denunciado, juntou declaração de óbito (id. 110759513). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção de punibilidade e arquivamento (id. 112332703). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 107, inciso I, do Código Penal determina que a punibilidade é extinta com a morte do agente: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;” (Código Penal) Nesse sentido, o falecimento do condenado em 26/09/2024, culmina na extinção de punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do CP. Está provada a morte do denunciado através da certidão de óbito, conforme consulta no sistema SERP e na Receita Federal (vide anexo). Portanto, deve ser extinta a sua punibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a E. D. A. D., em virtude da sua morte (art. 107, inc. I, CP). Com esteio nos art. 62, §1°-A e art. 63, I e §1º da Lei n° 11.343/2006, aplico a pena de perdimento de todos os valores e objetos apreendidos em decorrência do delito de droga em favor do Fundo Nacional Antidrogas. O artigo 61 da Lei nº 11.343/06 preceitua sobre a imediata alienação de bens apreendidos. Senão, vejamos: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) (...) § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) (...) Além disso, ao juiz caberá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos vinculados a inquéritos policiais e ações penais, antes mesmo da condenação definitiva do réu, para preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Civil. Apreenderam-se dinheiro no valor de R$ 862,00, arma de fogo e munição, drogas e dois aparelhos celulares da marca MOTOROLA e XIAOMI, encontrados em poder do extinto E. D. A. D. (id. 90040651 - Pág. 9). Dessarte, as coisas apreendidas em condições de uso e perdidas em favor da União serão vendidas em leilão, conforme orientação do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o Ministério Público e a advogada habilitada. Transitado em julgado: a) DETERMINO, de ofício, a incineração da droga apreendida pela autoridade policial, nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.343/2006[2], caso ainda não realizada, remetendo a certidão de incineração nos autos. b) Decreto o PERDIMENTO em favor da União do instrumento do crime (arma e munições), cabendo ao Comando do Exército a subsequente destruição ou doação, nos termos dos arts. 273 e 287 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, informe-se acerca do perdimento ao Comando do Exército para subsequente destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. c) Com esteio nos art. 62-A e art. 63, I e §1º da Lei n° 11.343/2006 , aplico a pena de perdimento do dinheiro (R$ 862,00 – id. 90040651 - Pág. 9) em favor do Fundo Nacional Antidrogas, devendo a escrivania proceder com o depósito da quantia e informar a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad. d) Determino a realização de leilão para a venda dos celulares apreendidos (Marca Motorola, modelo MOTO E20 e Marca XIAOMI, modelo REDMI NOTE - id. 90040651 - Pág. 9) (caso em condições de uso). No caso dos aparelhos celulares, determino a avaliação dos objetos apreendidos (descritos no Auto de Apreensão - id. id. 90040651 - Pág. 9), certificando se de baixo valor econômico e se apresenta condições de uso ou aproveitamento, estando o objeto imprestável ao uso, independentemente de nova conclusão, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após, considerando o perdimento e determinação de realização do leilão, intime-se o leiloeiro oficial desta Comarca para realizar todo o procedimento para realização da Hasta Pública no átrio do edifício do Fórum desta Comarca, ressaltando-se que os celulares deve ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, consoante disposto no art. 61 da Lei nº 11.343/06[3]. Não alcançando o bem lance superior à importância da avaliação, seguir-se à sua alienação a quem lhe oferecer maior preço em segunda praça. Arrematado(s) o(s) bem(ns), os valores deverão ser depositados junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, mediante recolhimento de GUIA DJE, sob o código de receita n. 5680 e operação n. 635[4], consoante art. 287 do Provimento CGJ /TJPB nº 93/2023 (Código de Normas Judicial), em favor do Fundo Nacional Antidrogas, devendo a escrivania proceder com o depósito da quantia e informar a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad. e) Satisfeitas as diligências, proceda-se com as comunicações de estilo, para fins estatísticos, arquivando-se os autos em seguida. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 278. Os bens apreendidos em procedimentos criminais que estejam sujeitos a perdimento em favor da União deverão, por regra, ser alienados pelos respectivos juízos por meio de leilão público, no que devem ser observadas as disposições do art. 287 deste ato normativo. (Alterado pelo provimento N° 74/2020, de 4 de dezembro de 2020) [2] Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)” (Lei Federal n.º11.343/2006) [3] Art. 61 (...). § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. [4] Art. 287. O juízo competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação, pela autoridade judicial, da apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei n. 11.343/2006, determinará sua alienação antecipada, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma do art. 273 e seguintes, deste Código de Normas Judicial, e os casos de interesse público na utilização desses bens pelos órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária. (Alterado pelo provimento N° 74/2020, de 4 de dezembro de 2020) 1º. A alienação antecipada de que trata este artigo poderá, a critério do juízo competente, ser realizada por leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP). 2º. Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada ou de numerários apreendidos em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas devem ser depositados junto à Caixa Econômica Federal, mediante o recolhimento de Guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), sob o código de receita n. 5680 e operação n. 635. 3º. Os valores atualmente depositados em contas judiciais, decorrentes de alienação antecipada ou de apreensão em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, observando-se a sistemática descrita no parágrafo anterior. 4º. Em caso de perdimento de bens em favor da União, deve ser determinado, antes do encaminhamento à SENAD/MJSP: I – às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas antes da apreensão; e (Inserido pelo provimento N° 74/2020, de 4 de dezembro de 2020) II – aos Cartórios de Registro de Imóveis, que realizem o registro da propriedade em favor da União nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. (Inserido pelo provimento N° 74/2020, de 4 de dezembro de 2020)

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Processo nº 0810668-40.2025.8.15.2002

ID: 341276094

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0810668-40.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PROCESSO Nº 0810668-40.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA Vistos etc. DIOGO DE MOURA DA SILVA ofereceu queixa-crime em 23/07/2025 face de JULIANA DE OLI… PROCESSO Nº 0810668-40.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA Vistos etc. DIOGO DE MOURA DA SILVA ofereceu queixa-crime em 23/07/2025 face de JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA, qualificado(a) nos autos, dando-o(a) como incurso(a) nas penas do arts. 139, 140 e 141, III, 163, 147-A, 147 todos e 69 do CP. Conforme o Termo Circunstanciado de Ocorrência, constante no ID 115217525 fl. 1, a vítima tomou conhecimento da autoria no dia 01/01/2025, data da ocorrência dos fatos. O feito foi distribuído nos Juizados Especiais Criminais, onde, após a designação da audiência de conciliação o Juízo determinou a redistribuição do feito por incompetência daquela unidade. O procedimento foi distribuído para esta vara. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o querelante tomou conhecimento da autoria dos fatos em 01/01/2025, mas interpôs queixa-crime em 23/07/2025. Sabe-se que uma das condições para processamento das ações privadas reside na observância do prazo decadencial, previsto no artigo 103, do CPP, in verbis: Decadência do direito de queixa ou de representação Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. [grifei] In casu, constata-se que a pretensão, em relação aos crimes de difamação, injúria e dano, restou atingida pela decadência, uma vez que o querelante tomou conhecimento da autoria em 01/01/2025 e teria até 30/06/2025 para interpor a peça inicial, pois, preconiza o artigo 38, do CPP que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” Sobre os fundamentos, nossos Tribunais, assim, orientam: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA . DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART . 38 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário . 2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1978298 CE 2021/0408937-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) EMENTA CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime”. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2. Materializadas as supostas ofensas no dia 27 .6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa apenas em 22.2.2017, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência . 3. Agravo regimental desprovido. (Pet 6594 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017) (STF - AgR Pet: 6594 DF - DISTRITO FEDERAL 0001376-39 .2017.1.00.0000, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/09/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 04-10-2017) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. QUEIXA REJEITADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) oferecida contra suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 2 . Segundo consta nos autos, o querelante tomou ciência inequívoca dos pretensos crimes imputados ao querelado no dia 23.01.2014, mas só promoveu o ajuizamento da ação em 14.12 .2018. 3. Assim, passados mais de 06 (seis) meses desde o momento em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria, restou operada a decadência do direito de apresentação de queixa, conforme estabelecem os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. 4 . Os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, pelo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas o ajuizamento da queixa-crime, no prazo legal, tem o condão de obstar a consumação da decadência. 5. Queixa rejeitada, à unanimidade. (TJ-PE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 5204753 PE, Relator.: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 05/08/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/08/2019) Importante ressaltar que em se tratando de matéria de ordem pública, a decadência pode ser observada pelo juízo a qualquer tempo e de ofício não estando sujeita à preclusão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5340042-37.2020.8.09 .0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: JOÃO ALVES DE SOUSA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO . NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE . SURSIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Os crimes de difamação e injúria são de ação penal privada e, portanto, exigem a sua formalização via queixa-crime, sendo o Ministério Público parte ilegítima para sua propositura via denúncia . 2. Diante da inexistência de queixa-crime até a presente data, já ultrapassados os seis meses desde a ocorrência dos fatos, resta reconhecer, de ofício, a decadência quanto aos crimes de difamação e injúria. 3. Da palavra consistente da vítima, corroborada pelas declarações minuciosas da testemunha presencial, extrai-se a certeza necessária de que o réu praticou o crime de ameaça . 4. Declarada a decadência de ofício dos crimes de difamação e injúria, verifica-se que a pena do crime remanescente, de ameaça, já se encontra no mínimo legal, razão pela qual resta mantida. 5. Suspensão condicional da pena concedida de ofício, ficando a cargo do réu aceitá-la ou não . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, DECRETADA A DECADÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA E CONCEDIDO O SURSIS COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. (TJ-GO 5340042-37.2020 .8.09.0023, Relator.: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/09/2022) Por outro lado, observa-se que o querelante é parte ilegítima para promover a persecução penal penal em relação aos crimes de perseguição e ameaça, uma vez que estes a teor do artigo 147, § 2º e 147-A, § 3º, ambos do CP. ISTO POSTO, com fulcro nos artigos 41 e 395, III, ambos do CPP c/c artigo 107, inciso IV, do CP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JULIANA DE OLIVEIRA E SILVA. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, tendo em vista que a peça acusatória foi manejada por parte ilegítima, extraiam-se cópias destes autos e encaminhe-se para o NCAP para os fins que entender necessários. Em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, datado eletronicamente. ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Juiz de Direito

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