Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 295 de 350

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0837024-32.2023.8.15.0001

ID: 299080534

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837024-32.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837024-32.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837024-32.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. THAYSA MONICA AZEVEDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente a ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou o contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany nº C1-104.876.674-84, no valor de R$6.331,74. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido; c) a aplicação da multa contratual de 30% pela rescisão por culpa da parte promovida; d) o pagamento dos rendimentos relativos aos meses não pagos. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela no Id 87350665. Citação por edital no ID 101310540. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (ID 107218432). Contestação por negativa geral (ID 110586471). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 82182154 (C1-104.876.674-84). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$6.331,74 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$6.331,74. No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato C1-104.876.674-84 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$6.331,74, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0822530-65.2023.8.15.0001

ID: 299078352

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822530-65.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822530-65.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO REU: BRAISCOMPA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822530-65.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc. CINTHIA MARCELLY CORDEIRO PEREIRA TITO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c perdas e danos em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou os contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany nº C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39, nos valores de R$ 18.157,57 e R$ 40.121,33, respectivamente. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido; c) a aplicação da multa contratual de 30% pela rescisão por culpa da parte promovida; d) o pagamento dos rendimentos relativos aos meses não pagos. Juntou documentos. Citação por edital no ID 101787954. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (ID 100905218). Contestação por negativa geral (ID 108831108). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 76040675 (C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$58.278,90 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, no que tange a pretensão de incidência de multa contratual de 30%, sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor, de modo que não pode ser exigida contra a empresa. Consequentemente, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$58.278,90. No que tange ao "rendimento", não houve garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C1-079.548.154-39, e C2-079.548.154-39 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$58.278,90, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0802441-63.2022.8.15.2003

ID: 341855830

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802441-63.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA

EXPEDIENTE

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR RODRIGUEZ ALEXANDRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802441-63.2022.8.15.2003 PROMOVIDO: HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: AUGUSTO CÉSAR RODRIGUEZ ALEXANDRE - PB27573 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Públi… PROCESSO Nº 0802441-63.2022.8.15.2003 PROMOVIDO: HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: AUGUSTO CÉSAR RODRIGUEZ ALEXANDRE - PB27573 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, e 306, caput, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Quanto aos fatos, infere-se da exordial acusatória que, no dia 08 de maio de 2022, por volta das 22h50min, no bairro de Mangabeira, nesta cidade, o denunciado foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ao que consta, policiais militares realizavam rondas de rotina pela Avenida Josefa Taveira quando presenciaram uma colisão entre a motocicleta de placa OFF–2126 e o veículo Chevrolet Cruze, cor prata, placas OEW–4A05/PB, conduzido pelo acusado, que se evadiu do local sem prestar socorro à vítima. A guarnição iniciou perseguição, logrando êxito em abordá-lo no bairro dos Bancários. No momento da abordagem, os policiais constataram sinais evidentes de embriaguez, como sonolência, hiperemia ocular, fala arrastada, odor etílico e descoordenação motora. O acusado se recusou a realizar o teste do etilômetro, razão pela qual foi lavrado Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 58102989). Posteriormente, foi emitido o Laudo Traumatológico nº 03.01.05.052022.010874, que concluiu pela existência de lesão compatível com ação contundente, característica de acidente automobilístico (ID 58445282). Estão, assim, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. O réu foi preso em flagrante, tendo a prisão sido homologada em audiência de custódia e convertida em preventiva (ID 58115480). Posteriormente, a custódia foi revogada (ID 59747765), com aplicação de medidas cautelares diversas, em razão do não encaminhamento do inquérito policial no prazo legal , sendo expedido alvará de soltura em 16/06/2022 (ID 59857558). A denúncia foi recebida em 05/10/2023 (id 80269298). Citado, o réu constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação, arguindo a inépcia da peça inicial. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (ID 58102989, fl.21). Laudo Traumatológico (ID 58445282, fl.3). A denúncia foi recebida em 05/10/2023 (id 80269298). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogado, sem indicação de rol de testemunhas (id 80449186). Ausentes motivos para eventual absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2024, ato que deixou de ser realizado em face da ausência do Advogado e do réu, o qual não foi intimado, sendo redesignada a audiência para a data de 23/04/2024, aberta a audiência, o MM. Juiz, diante da documentação juntada pela defesa, verificando a existência de dúvida acerca da higidez mental do acusado, deixou de realizar o ato e determinou a instauração do incidente de insanidade mental, bem como a suspensão do presente feito (id 89257176). Realizado o exame de incidente de insanidade mental, que concluiu pela imputabilidade do réu (ID 103181682), o douto juízo homologou o laudo médico psiquiátrico e determinou o prosseguimento do feito (id 103181680). Entrementes, em virtude da entrada em vigor da a Lei Complementar Estadual n. 202/2024, e consequente extinção da 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira, o presente feito foi redistribuído para este juízo. Registre-se que durante a instrução processual, foram ouvidos a vítima, uma testemunha e o próprio acusado. Não foram requeridas diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia quanto aos três delitos imputados: embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e omissão de socorro. Destacou a confissão do réu quanto à ingestão de bebida alcoólica, condução do veículo e colisão com a motocicleta da vítima, da qual resultaram lesões corporais. Ressaltou, contudo, que o acusado negou a intenção de se evadir do local. Requereu, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, em razão da semi-imputabilidade. A defesa, por sua vez, também pleiteou a aplicação das atenuantes legais, destacando a confissão, o arrependimento, os esforços para reparação do dano e a condição psiquiátrica do réu, requerendo a fixação de reprimenda proporcional e humanizada. É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre-me consignar que o processo seguiu trâmite regular, em respeito ao sistema processual penal, observando-se, ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo, além de que inexiste qualquer nulidade a ser sanada. Dito isso, passo ao exame dos autos. Ao denunciado foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 303, §1º, c/c 302, §1º, III, e 306, caput, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a saber: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302. […].” Art. 302. […]. §1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: […] III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; […].” Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. […].” Rememore-se o que versa a denúncia acerca dos fatos: “o denunciado, HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA, foi preso em flagrante delito, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de praticar lesão corporal culposa em face da vítima, Andrew Luis Rodrigues Cosmo, agravado por não prestar socorro quando possível fazê-lo.” A vítima Andrew Luis Rodrigues Cosmo, por sua vez, afirmou que o acusado não prestou socorro e que a abordagem policial ocorreu logo após a colisão, iniciando a perseguição ao réu. Quanto ao auxílio, relatou ter sido ele próprio quem procurou o réu para que este arcasse com os custos do conserto da motocicleta, conseguindo contato apenas semanas após o acidente, por meio do irmão do acusado. Disseram ter chegado a um acordo quanto ao valor necessário para o reparo da moto, mas que esse montante não abrangia os custos com medicamentos nem compensava o período em que ficou impossibilitado de trabalhar. A testemunha policial, DANILO DA NÓBREGA FARIAS, integrante da guarnição que realizava patrulhamento no local, afirmou ter presenciado o momento exato da colisão entre o veículo conduzido pelo acusado e a motocicleta da vítima. Segundo seu relato, o acusado não permaneceu no local para prestar socorro, motivo pelo qual a guarnição iniciou imediatamente o acompanhamento do veículo. O policial descreveu que, ao ser abordado, o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, situação esta formalizada por meio do respectivo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Por sua vez, o acusado HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA, ao ser interrogado em juízo, confessou espontaneamente ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo no momento do acidente, reconhecendo a imprudência, sobretudo por fazer uso contínuo de medicação controlada para tratamento de transtorno depressivo. Não confessou, contudo, quanto à omissão de socorro, alegando que pretendia parar o carro para auxiliar a vítima, mas só conseguiu encostar o veículo aproximadamente 200 metros à frente e, ao descer, foi surpreendido pelos policiais, que decretaram sua prisão em flagrante. Declarou ainda que, posteriormente, buscou reparar os danos causados, intermediando, por meio de seu irmão, um acordo com a vítima para arcar com os custos do conserto da motocicleta, medicamentos e dias de trabalho perdidos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 58102989), do laudo traumatológico (ID 58445282), além de outros documentos constantes do inquérito, todos corroborados pela prova oral colhida em juízo e pela confissão espontânea do acusado. Ficou demonstrado que o réu conduzia veículo automotor sob influência de álcool, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, ocasionando-lhe lesões de natureza leve, conforme atestado no respectivo laudo de corpo de delito. No que tange à autoria, esta também se apresenta clara e incontestável. O réu confessou espontaneamente tanto a ingestão de bebida alcoólica quanto a condução do veículo no momento do acidente. A alegação de que não teria a intenção de se omitir no socorro à vítima não encontra respaldo nos autos, especialmente diante do depoimento do policial militar que presenciou a evasão do acusado do local do sinistro, logrando êxito em abordá-lo apenas em outro ponto. Ressalte-se que a prova oral produzida, notadamente o depoimento do policial militar que atuou na prisão em flagrante do denunciado, merece especial credibilidade, ademais não há nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade e/ou idoneidade de suas declarações acerca dos fatos objeto da denúncia. Além disso, a versão por ele apresentada está em harmonia com os demais elementos de convicção constantes dos autos, revelando-se, nestes termos, aliadas às declarações da vítima e demais provas colacionadas, suficiente para fundamentar o juízo condenatório. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto revestido de fé pública, sendo apto para embasar a condenação, especialmente quando coeso e conforme os demais elementos de prova. 3. O pagamento da pena pecuniária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, sendo inviável ao julgador afastá-la, sob pena de criar isenção não prevista em lei. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1877184, 07296776420208070001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ponto outro, é de bom alvitre salientar que, conforme preceitua a Lei Processual Penal, o ônus da prova incumbe à parte que alega determinado fato. No presente caso, observa-se que o réu não logrou êxito em apresentar, no curso da ação penal, quaisquer provas capazes de afastar a conduta que lhe foi imputada, especialmente a omissão de socorro, conduta esta que não foi objeto de confissão, ao contrário das demais infrações. Assim, restou mantida a imputação a partir da ausência de comprovação em sentido contrário. Aliás: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de embriaguez ao volante se as provas evidenciam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. 2. Não há que se falar em fixação da pena no mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1887315, 07057365020238070011, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 15/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, restou demonstrada a prática dos crimes descritos na denúncia: (i) embriaguez ao volante (art. 306 do CTB); e (ii) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com causa de aumento prevista no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. DA SEMI-IMPUTABILIDADE O laudo pericial psiquiátrico constante dos autos (ID 103181682) atestou que o acusado é portador de transtorno mental e comportamental decorrente do uso de substâncias psicoativas (CID F10.2), circunstância que comprometeu parcialmente sua capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo do fato, caracterizando-se como semi-imputável, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Referido dispositivo autoriza a redução da pena de um a dois terços. No presente caso, tendo em vista que o grau de comprometimento apresentado pelo réu não foi total, sendo possível identificar algum nível de entendimento da ilicitude da conduta, fixo a fração de 1/3 (um terço) para a redução da pena. Dessa forma, reconheço a semi-imputabilidade do réu, a fim de reconhecer em seu favor a causa especial de redução de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, benesse que será aplicada na terceira fase da dosimetria. DA REINCIDÊNCIA Consta dos autos, especificamente no documento de ID 79928331, que o réu possui condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de vias de fato, com pena de 1 (um) mês e quinze dias de detenção, fato que caracteriza a reincidência nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. Trata-se de reincidência genérica, uma vez que o novo delito não é da mesma espécie do anterior, mas ambos são crimes dolosos. De acordo com o art. 61, inciso I, do Código Penal, essa condição configura circunstância agravante obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena. A reincidência revela que o réu, mesmo após já ter sido condenado por outro crime, voltou a delinquir, demonstrando resistência à reprovação penal anteriormente sofrida. Ressalto que a aplicação da reincidência deve observar o princípio do non bis in idem, sendo considerada exclusivamente na segunda fase da dosimetria, evitando-se dupla valoração quando da efetivação da dosimetria da pena. Tal agravante evidencia a necessidade de resposta penal mais incisiva, reforçando os objetivos preventivos e retributivos da pena, especialmente diante da reiteração delitiva, que compromete a confiança social na eficácia do sistema de justiça criminal. DAS ATENUANTES E DA REPARAÇÃO PARCIAL De igual forma, deve ser reconhecida a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), em razão da admissão dos fatos durante a instrução processual. Ponto outro, consta nos autos comprovante de pagamento à vítima referente ao conserto da motocicleta, configurando reparação parcial dos danos. Embora haja divergência parcial entre os relatos, a própria vítima admitiu ter celebrado acordo com o irmão do acusado, cujo objeto foi a compensação pelos danos materiais relacionados ao conserto da motocicleta. Todavia, restou consignado que o valor acordado não abrangeu despesas médicas nem a compensação pelos 15 (quinze) dias de afastamento da vítima de suas atividades laborais. Assim, reconhece-se a reparação parcial do dano, a ser valorada como atenuante autônoma na dosimetria penal, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu HENRIGTON RIBEIRO DE ARRUDA, pela imputação dos crimes previstos nos artigos 303, § 1º, c/c o § 1º, inciso III, do art. 302 e 306, caput, todos da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nos termos do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do CPP, passo a efetuar a dosimetria da pena. 1. CRIME DO ART. 303, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu apresenta grau de culpabilidade compatível com a gravidade do fato, não havendo elementos que justifiquem o aumento da pena-base. Os antecedentes criminais não configuram circunstância desfavorável nesta etapa, haja vista que a reincidência reconhecida alhures será utilizada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena, evitando-se assim o bis in idem. A conduta social e a personalidade do acusado não foram objeto de elementos probatórios específicos nos autos, razão pela qual adoto avaliação neutra em relação a esses aspectos. Os motivos do crime são comuns, compatíveis com a natureza do tipo penal em questão, não resultando em nenhuma desfavorabilidade ao sentenciado. Quanto às circunstâncias e as consequências não se vislumbram elementos aptos a justificar eventual elevação da pena-base, logo, apresentam-se neutras. No tocante ao comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, inexistindo elementos que possam justificar a diminuição da culpabilidade do réu sob esse aspecto. Ao crime previsto no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é prevista a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, mantendo-se a pena inicial de 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, considerando a incidência da majorante relativa à omissão de socorro (inciso III do §1º do art. 302), aumento a sanção de 1/3 (um terço), atingindo o quantum provisório de 08 (oito) meses de detenção, em seguida, diante do reconhecimento da causa especial de redução de pena concernente à semi-imputabilidade reconhecida em favor do réu, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a reprimenda de 1/3 (um terço), resultando na pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a qual torno definitiva, porquanto ausentes outras causas de aumento ou diminuição. Por fim, ao tipo penal em questão também é prevista a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a qual aplico pelo prazo de 04 (quatro) meses, por entender suficiente diante das particularidades do caso. 2. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: Em relação a tal delito, também não se evidenciam motivos para justificar eventual negatividade das circunstâncias judiciais, de modo que todas se apresentam favoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena inicial de 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, considerando a semi-imputabilidade reconhecida em favor do réu, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a reprimenda de 1/3 (um terço), resultando na pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a qual torno definitiva, porquanto ausentes outras causas de aumento ou diminuição. Na espécie, temos a pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. A sanção pecuniária conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Levando em consideração os mesmos fundamentos utilizados na fixação da pena privativa de liberdade, estabeleço a pena pecuniária em 07 (sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. Fixo o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Por fim, ao tipo penal em questão também é prevista a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a qual aplico pelo prazo de 04 (quatro) meses, por entender suficiente diante das particularidades do caso. 3. DO CONCURSO MATERIAL – ART. 69 DO CÓDIGO PENAL Por conseguinte, em face do concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, a pena final cominada ao réu resta definitiva em 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, bem como 07 (sete) dias-multa, além de 08 (oito) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. DO REGIME PRISIONAL Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, considerando a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §2º c/c §3º, do Código Penal, fixo o semiaberto,por entender ser o mais adequado diante da pena aplicada e das condições pessoais do réu. DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS DA PENA No caso vertente, tratando-se de réu reincidente, é inaplicável a substituição por restritivas de direitos, bem como o sursis da pena, ex vi artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu se encontra em liberdade e não se vislumbra presentes os requisitos para eventual decretação de prisão preventiva, assim, concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser o réu hipossuficiente conforme previsto em lei. Disposições finais. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes providências: I) Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do(a) Réu(Ré) condenado(a) até o cumprimento da pena que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado; III) Caso o(a) Réu(Ré) se encontre preso(a), expeça-se Guia de Execução definitiva da Pena, com cadastro no sistema SEEU, encaminhando-se ao juízo das execuções penais competente – remetendo-se o comprovante de fiança, se for o caso –, todavia, se solto(a), intime-o(a) para dar início ao cumprimento da pena a ele(a) cominada (art. 23 da Resolução CNJ 417/2021); IV) baixe(m)-se a(s) guia(s) provisória(s) eventualmente(s) pendente(s); V) Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o(a) devedor(a) para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394 do Código de Normas Judiciais); VI) Se existente(s), decreto a perda da(s) arma(s) apreendida(s) em favor da União, nos termos do art. 25, caput, da Lei 10.826/2003 c/c o art. 273 do Código de Normas Judiciais, assim, remeta(m)-se ao Exército Brasileiro, através da Assessoria Militar do TJPB; VII) Por fim, cumpridas todas as determinações acima, bem como as demais constantes da sentença, além de deliberações de eventual acórdão prolatado na superior instância, certifique-se nos autos, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043944

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

14ª DELEGACIA DISTRITAL DE SANTA RITA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043955

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043968

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVIDSON KAIO SOUZA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0802731-45.2025.8.15.0331

ID: 276043975

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802731-45.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). PROCESSO N. 0802731-45.2025.8.15.0331 [Ameaça (art. 147), Roubo Majorado]. AUTORIDADE: 1. D. D. D. S. R.AUTOR: M. P. D. E. D. P.. ADOLESCENTE: D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente procedimento de apuração de ato infracional por atos praticados pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, devidamente qualificados, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. Da leitura da representação, em síntese, no dia 22 de abril de 2025, por volta da 1h30, em Santa Rita/PB, Josué Gomes da Silva e D. K. S. S. assaltaram o motorista de aplicativo José Alberto Santos da Silva, subtraindo seu celular Samsung A14, mediante grave ameaça com arma de fogo. A vítima rastreou o aparelho e acionou a Polícia Militar, que localizou os suspeitos no veículo Voyage, próximo ao Hospital Metropolitano. Ambos foram encontrados com o celular e a arma. O veículo pertencia a outro motorista de aplicativo, Charles Bengua Monteiro, que informou estar trabalhando quando foi coagido por Josué, sob ameaça armada, a acelerar o carro após avistar uma viatura, chegando a ter uma arma encostada nas costas. Assim, concluído o procedimento na esfera policial e realizada vistas ao Órgão Ministerial, ofereceu a peça representativa pela prática equivalente ao descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, além do pedido cautelar de internação provisória dos adolescentes. Recebido os autos para análise do recebimento da representação e do pedido cautelar, restou recebida a peça representativa e decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida (ID 111290855). Ato contínuo, realizada audiência de apresentação, ambos os adolescentes foram ouvidos, tudo registrado em mídia audiovisual. Encerrada a apresentação e designada a data da audiência em continuação, ficando intimadas as partes e advogados, foi apresentada a defesa prévia (ID 112720699). Realizada audiência em continuação, ouvindo-se as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, igualmente registrado em mídia audiovisual. Findada a instrução, foram oferecidas alegações finais orais, em que o Ministério Público sustentou a tese da inicial, pugnando que seja julgado procedente o pedido da peça representativa, com a aplicação da MSE de internação. Por outro lado, a defesa, em suas alegações finais, sustentou a tese defensiva, requerendo que seja julgada improcedente a peça representativa, conforme mídia audiovisual. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO MÉRITO 1.1 DA AUTORIA E MATERIALIDADE No tocante à conduta análoga ao crime de roubo tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, a materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas nos autos, eis que, inicialmente, quanto à materialidade, devidamente comprovada a subtração dos pertences da vítima, motivo pelo qual fundam idoneamente o cometimento da prática delitiva perpetrada pelos representados, inclusive conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 111287876, pág. 12). Quanto à autoria, tem-se dos autos a oitiva das testemunhas, policiais militares que estavam e ronda e realizaram a apreensão, com a confirmação dos fatos narrados na peça de representação, asseverando, em resumo, que reconhecem os adolescentes como sendo os autores dos atos imputados, inclusive com o bem subtraído e a arma de fogo. Já a vítima, José Alberto, em seu depoimento, também reconheceu os dois adolescentes como autores dos fatos, relatando medo ao ser abordado e imaginando se tratar de assalto. Aduz que ao chegarem no destino final da corrida, Josué Gomes anunciou o assalto com o apontamento da arma de fogo nas costelas da vítima e pedido para entrega de dinheiro e telefone celular, sob a ameaça de ''não reaja senão a gente dá um tiro na sua cara''. Após o roubo, a vítima rastreou o aparelho subtraído em conjunto com a Polícia Militar, sendo encontrado com os representados o telefone celular e a arma de fogo. Por final, a segunda vítima Charles Bengua, igualmente reconheceu os dois representados, afirmando que logo após o início da corrida de transporte de aplicativo os adolescentes perceberam a chegada de uma viatura e disseram para a vítima não parar, com a ameaça direta da arma de fogo e, na oportunidade, Josué Gomes desferiu um golpe no encosto de cabelo do veículo para o motorista acelerar. Afirma que após, aproximadamente 10 minutos, houve a interceptação do veículo pela Polícia Militar. Relata, ainda, que o outro adolescente Davidson Kaio, foi o responsável por jogar a arma de fogo pela janela, assim que interceptado o veículo pela polícia. Pois bem. De acordo com as provas colhidas, é inegável a materialidade e autoria do crime análogos ao tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal, praticado com violência e grave ameaça contra ambas as vítima, inclusive com apontamento de arma de fogo e ameaça. Na oportunidade, trago ao cenário decisão do TJPB sobre a relevância do depoimento da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, há de ser mantido o édito condenatório. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade e longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0002287-09.2016.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/11/2021) (destacado) Por semelhante modo, os depoimentos das vítimas foram claros e precisos sobre o episódio em apreço, pontuando de forma detalhada o contexto fático do ato infracional cometido pelos adolescentes, com a consumação da subtração dos seu pertences, posteriormente devolvidos após apreensão dos autores do fato. Ademais, registro que o adolescente Josué Gomes confessou a conduta praticada em seu depoimento quando da audiência a apresentação. Por outra via, em que pese a negativa por parte do adolescente Davidson Kaio e a tese defensiva pela não aplicação de medida em desfavor deste adolescente, verifico que não se sustenta, uma vez que o testemunho colhido em juízo da segunda vítima, aliados ao contexto fático, demonstram que Davidson Kaio tinha plena ciência da posse da arma e atuou de forma conjunta com o outro adolescente, inclusive tentando se desfazer da arma momentos antes da interceptação policial, evidenciando a intenção de ocultar o instrumento do ato infracional. Assim, a tentativa de ocultação do objeto é indicativo claro de dolo e de coautoria na conduta delituosa. Portanto, comprovado no processo a autoria e materialidade a justificar a aplicação de medida socioeducativa aos adolescentes. DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes dos artigos 112, § 1º, e 121, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL REPRESENTATIVA, ajuizada pelo representante do Ministério Público, reconhecendo a prática infracional descrita na representação pelos adolescentes D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA, pela prática de ato análogo ao crime descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A aplicação de medidas socioeducativas deve observar os princípios que a norteiam quanto instituto de auxílio à formação biopsicológica do menor, haja vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando, todavia, além da pedagogia, o caráter retributivo proporcional à ofensa cometida, a fim de se alcançar os objetivos dispostos no art. 1º, §2º, rol, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Iniciando pelos aspectos objetivos do(s) ato(s) praticado(s), observando o que dispõe o art. 35, I, do SINASE, pelo cometimento de dada infração, nos termos do(s) art(s). 157, §2º-A, I do Código Penal, com previsão de reclusão, à época do fato, a pena mínima a ser aplicada ao(s) agente(s), sem considerar as circunstâncias judiciais e as agravantes, seria(m) compatível(eis) com a imposição de regime inicial fechado se maior fossem, nos termos do art. 33, §2º, b, Código Penal. Assim, imposição de medida socioeducativa em regime absolutamente fechado se vislumbra adequada. Ademais, tomando como parâmetro a legislação aplicável à espécie, as medidas socioeducativas passíveis de imposição, após a instrução processual, restando provadas a materialidade e autoria da infração, nos termos do art. 114, caput, ECA, estão dispostas no rol dos incisos do art. 112, do mesmo caderno infantojuvenil e, considerando que à infração praticada, imposição de medida de caráter restritivo de liberdade é adequada, deve-se observar para tanto, além das premissas principiológicas da medida, quais sejam, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, atender antes de tudo aos requisitos dispostos no art. 122, rol, ECA. Assim, analisando este caso concreto, verifica-se revestido de tais requisitos objetivos, pelo que se apurou do procedimento, a imposição de medida socioeducativa em meio fechado, ou seja, amolda-se aos requisitos autorizadores de aplicação da medida socioeducativa restritiva de liberdade, por subsumir-se à previsão disposta no art. 122, I, Lei 8.069/90 (ECA), por tratar-se de ação perpetrada mediante grave ameaça. Portanto, conjugada a infração cometida pelos adolescentes e seus aspectos subjetivos, contextualizados pela condição de inseridos em seu seio familiar, tem-se que a imposição de MSE de meio fechado, sejam-lhe mais adequadas, retirando-os da possibilidade de perpetrar outras ações delitivas, neste momento. Diante do exposto, aplico aos representados D. K. S. S. e JOSUÉ GOMES DA SILVA como medida(s) mais adequada(s), nos termos dos fundamentos supra, a(s) medida(s) socioeducativa(s) de INTERNAÇÃO, (art. 112, VI, ECA), pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II) de: 1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. EXTRAIA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO deste decisum, observando os regramentos da Res. 165/2012 CNJ. 2. DETERMINO A SOLICITAÇÃO DE VAGA À CENTRAL DE VAGAS (CV), cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescentes ou jovens em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada. 3. CUMPRA-SE, ainda, a serventia deste juízo, todos os demais REQUISITOS PARA A RECEPÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE VAGA, conforme discriminado no art. 8º, inciso I ao VIII do ATO CONJUNTO Nº 02/2024 DO TJPB. Verificando-se que o(s) adolescente(s) reside(m) em Comarca diversa remeta-se ao juízo competente para proceder a sua execução, de forma imediata. Publique-se. Registre-se NO SISTEMA ELETRÔNICO DA UNIDADE. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 190, inc. I e parágrafo 2º da Lei n.º 8.069/90. Por fim, atendidas as providências necessárias, certificado o REGULAR TRÂNSITO EM JULGADO, atualize a guia, convertendo-a para definitiva, no sistema do CNJ, certificando nos autos. Data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0800417-47.2024.8.15.0401

ID: 342068771

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800417-47.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ARAUJO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ELISIANE DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo número - 0800417-47.2024.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] D E C I S Ã O Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba of… Processo número - 0800417-47.2024.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] D E C I S Ã O Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em (ID 112728669) contra ANTONIO LUCIO BARBOSA FILHO (vulgo "Toni"), JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA (vulgo "Jefinho") e JOSE ALVES BARBOSA NETO (vulgo "Zé da Grota"), imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos Art. 121, §2º, I e IV; Art. 121, I e IV, c/c 14; e Art. 288, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que em 09 de fevereiro de 2024, no Sítio Lagoa das Umburanas, zona rural de Gado Bravo/PB, os denunciados, agindo em concurso de pessoas e com animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, assassinaram CÍCERO ALFREDO DE SANTANA (vulgo "Mudo") e tentaram matar SILMANE FRANCISCO DA SILVA (vulgo "a Muda"). O crime teria sido precedido por uma cota para a contratação de um pistoleiro, organizada por Zé da Grota. A investigação colheu robustas provas da materialidade e indícios de autoria, conforme detalhado na denúncia e nos laudos periciais acostados aos autos: Laudos Tanatoscópicos (IDs 89372800 e 89372802; Exame Técnico Pericial em Local de Morte Violenta (ID 89372803; Depoimento da Vítima Sobrevivente (Silmane Francisco da Silva). A denúncia foi recebida em 28/05/2025 (ID 113444581. Mandado de citação expedido para Antônio Lucio Barbosa Filho e Jefferson Araujo de Souza (Id 113796916). Jefferson também apresenta Petição de Revogação de Prisão Preventiva (Id 113792253). Citação de Antônio Lucio Barbosa Filho ("Tony") cumprida (Id 114359594). Citação de José Alves Barbosa Neto ("Zé da Grota") cumprida (Id 117322969) Citação de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA efetivamente cumprida pessoalmente ao acusado JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA, que se encontrava recolhido na Cadeia Pública de Umbuzeiro (IDs 117465684 e 117484748). Requerimento de revogação de prisão preventiva (ID 113792253) de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA, indeferido por este Juízo (ID 114462386. Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (ID 116681690) do acusado JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA efetivamente preso, conforme. Em Audiência de Custódia, sua prisão foi mantida (ID 116681691). A defesa de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA apresentou petição (ID 116757889) requerendo a reabertura do prazo para resposta à acusação, alegando nulidade da citação anterior que teria sido realizada via Diário da Justiça Eletrônico à advogada, sem poderes específicos para tanto. Despacho de ID 116746601, verificou-se que o acusado JEFFERSON citado através de sua advogada, havia deixado transcorrer o prazo da resposta à acusação e foi determinada a vista ao Defensor Público para sua defesa, bem como foi aberta vista ao Ministério Público para manifestação sobre um novo pedido de revogação da prisão preventiva de JEFFERSON. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 117303752), opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. DA NULIDADE DE CITAÇÃO A defesa do acusado JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA alega nulidade da citação sob o fundamento de que a comunicação processual anterior teria sido realizada via Diário da Justiça Eletrônico à advogada constituída, que possuía procuração apenas com poderes gerais para o foro, sem cláusula específica para recebimento de citação. Argumenta que a citação é ato pessoal e essencial à validade do processo, citando o Art. 396 e Art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal, e o Art. 105 do Código de Processo Civil. De fato, a citação, especialmente no processo penal, possui caráter pessoal e fundamental, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a análise dos autos revela que, independentemente de eventual vício na primeira tentativa de citação, o acusado JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA foi pessoalmente citado da denúncia em 01/08/2025 (ID 117484748), após sua prisão. No processo penal, vige o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. O Código de Processo Penal, em seu Art. 570, dispõe que a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes ou depois de, o ato se realizar, alegando-a ou não, se o ato puder ser repetido ou retificado, ou desde que se possa aferir a ausência de prejuízo. No caso em tela, o acusado foi efetivamente citado pessoalmente, não havendo demonstração de prejuízo irreparável que não possa ser remediado pela nova e válida citação. A finalidade do ato citatório (dar ciência ao réu da acusação e da oportunidade de defesa) foi alcançada com a citação pessoal realizada em 01/08/2025. Assim, não há que se falar em nulidade a ser declarada ou sanada, pois o ato processual foi devidamente regularizado com a citação pessoal do acusado. O prazo para resposta à acusação, portanto, deve ser contado a partir da citação pessoal válida. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA pugna pela revogação de sua prisão preventiva, reiterando argumentos como a fragilidade dos indícios de autoria, as condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, vínculo familiar e trabalho lícito), a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a aplicação do princípio da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar. A defesa também aponta a revogação da prisão preventiva do corréu "Toni" como indicativo de desproporcionalidade. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal e as condições de admissibilidade do Art. 313 do mesmo diploma. Sua decretação deve visar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, a prisão preventiva de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme decisão anterior deste Juízo (ID 114462386). A gravidade concreta do crime imputado – homicídio qualificado praticado com alto grau de violência, premeditação, em concurso de pessoas, contra vítimas indefesas (surdos-mudos), dentro de sua própria residência, e com características de execução (múltiplos disparos, sem chance de defesa) – demonstra a periculosidade do acusado e o risco à ordem pública. O modus operandi revela frieza e ousadia que justificam a manutenção da segregação cautelar para resguardar a sociedade. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 21, § 1º, E 192, CAPUT, DO RISTF . PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . 1. Os arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam a atuação monocrática do Relator, viabilizando-lhe negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, a denegação ou a concessão de ordem em habeas corpus quando houver entendimento pacificado acerca da matéria discutida. Precedentes . 2. A gravidade em concreto do crime e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3 . Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 240339 RN, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024) Ainda que a defesa alegue condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, família), estas não são suficientes, por si só, para afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos da cautelaridade, especialmente a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nesse sentido já se manifestou o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. […] 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Precedentes. […] 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de celeridade, consoante sugestão ministerial em sessão e diante de ponderações da defesa em sustentação oral (STJ, RHC 75.635/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Frisa-se constar nos autos certidão (ID 114361104, 11/06/2025) informando que o acusado não havia sido localizado, estando em lugar incerto e não sabido. Embora a defesa argumente que tal conduta seria um reflexo instintivo de preservar a liberdade e não uma vontade de desobedecer à ordem legal, no contexto em tela, a sua não localização prévia e a necessidade de cumprimento forçado do mandado de prisão reforçam a necessidade da prisão para garantir o curso do processo e a eventual aplicação da pena. A fuga ou a dificuldade de localização do acusado, mesmo que por receio, indica risco à aplicação da lei penal. A alegação da defesa de desproporcionalidade pela revogação da prisão preventiva do corréu "Toni" merece ressalva. Cada caso concreto é analisado individualmente, considerando as peculiaridades fáticas e processuais de cada acusado, bem como a avaliação da persistência ou não do periculum libertatis em relação a cada um. A ausência de elementos nos presentes autos que justifiquem a revogação da prisão preventiva de Jefferson, com base em seus próprios requisitos, impede que a decisão sobre um corréu seja automaticamente estendida. Diante do parecer ministerial (ID 117303752) e da análise do conjunto probatório, verifica-se que as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA ainda persistem. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, mostra-se insuficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, face à gravidade do crime e à periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta: 1) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade da citação formulado pela defesa de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA, uma vez que o vício formal eventualmente existente na comunicação processual anterior restou sanado pela citação pessoal e válida realizada em 01/08/2025 (ID 117484748), não havendo prejuízo a ser declarado. 2) MANTENHO a prisão preventiva de JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA em harmonia com o entendimento do parecer ministerial, por entender que a situação fático-jurídica que determinou a sua segregação permanece inalterada, pelas razões suso expendidas. Adote a Escrivania as seguintes providências: 1. Cientifique-se o Ministério Público. 2. Intimem-se as partes da presente decisão por meio eletrônico. 3. Infere-se dos autos que o réu ANTÔNIO LÚCIO BARBOSA FILHO, pessoalmente citado (ID 114359594), deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta à acusação. Assim, com arrimo no art. 396-A, §2°, do CPP, nomeio o Defensor Público atuante neste Juízo para prosseguir em sua defesa. Assim, dê-se-lhe vista dos autos a fim de que apresente resposta escrita à denúncia, no prazo de 20 dias. 4. Aguarde-se o decurso do prazo para que o réu JOSÉ ALVES BARBOSA NETO apresente resposta à acusação. Certifique-se nos autos. Cumpra-se, com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0800490-80.2023.8.15.1071

ID: 330592200

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800490-80.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO GALDINO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800490-80.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR(S): Nome: D. D. C. D. J. Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: M. P. D. E. D. P. Endereço: , Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 RÉU(S): Nome: C. A. G. Endereço: SÍTIO GRAVATÁ, S/N, ÁREA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra CARLOS ANTÔNIO GALDINO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A (2x) c/c art. 69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “Infere-se do inquérito policial incluso que, no dia 22 de janeiro de 2021, município de Jacaraú/PB, o acusado Carlos Antônio Galdino, “teve conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos”, em face da vítima Maria Eduarda Alves da Silva, com 11 anos a época dos fatos. Emerge dos autos que, o acusado Carlos Antônio estava indo pescar e em razão da irmã da vítima (companheira do acusado) não poder acompanhar o acusado em sua pescaria, a vítima foi em seu lugar Com efeito, durante o percurso para o rio, o denunciado, que estava munido com uma arma branca (faca) já havia dito que iria “ficar” com a ofendida. Nesse passo, ao chegarem ao rio, o acusado despiu a ofendia, levando-a para as margens e ali violentou a vítima, mantendo relações sexuais forçadas. Logo em seguida, o acusado ameaçou a vítima, afirmando que se esta revelasse o que tinha ocorrido matéria ela e toda família. Ademais, consta nos autos que esta não foi a única vez que o acusado violentou a vítima, em 14 de dezembro de 2021, agindo do mesmo modo, levando a vítima para o rio, o acusado mais uma vez violentou a vítima sexualmente, mantendo relações sexuais.” A denúncia foi recebida em 09 de agosto de 2023. O processo foi suspenso em decorrência da instauração de incidente de insanidade mental. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, a vítima e realizado o interrogatório do réu.(gravação armazenada no Pje Mídias) O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu. A defesa pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, o que foi indeferido pelo parquet. A Defensoria Pública apresentou alegações finais pugnando, em suma, pela absolvição do réu(Num. 115817778). O réu é tecnicamente primário(Num. 115911340). Eis o relato. Decido. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao delito em análise, assim dispõe o art. 217–A, caput, do CP: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo laudo de exame sexológico realizado na vítima, que atestou conclusão positiva para conjunção carnal (Num. 74047830 - Pág. 10), bem como pelo relatório do CREAS que comprovou o abalo psicológico sofrido pela menor(Num. 74047830 - Pág. 31 e 32). A autoria foi demonstrada de forma inequívoca através das provas testemunhais colhidas em juízo. Vejamos. A declarante Maria da Penha da Silva, genitora da vítima: Declarou que se encontrava trabalhando quando recebeu ligação de sua filha informando estar grávida. Contou que, diante da informação, a depoente questionou a filha sobre como isso seria possível, uma vez que a menor não possuía namorado ou relacionamento. Relatou ter passado mal com a notícia, sendo levada por sua patroa ao local onde a filha se encontrava, ocasião em que foi realizado exame que confirmou não haver gravidez. Informou que o Conselho Tutelar foi acionado e que, quando a filha revelou a identidade do autor dos fatos, ora réu, a depoente não acreditou inicialmente, pois se tratava de pessoa considerada boa e em quem não via maldade. Esclareceu que a vítima, então com 10 anos de idade, gostava de cuidar dos filhos do réu e que sempre andavam juntos, razão pela qual nunca suspeitou de qualquer irregularidade. Afirmou que a filha foi submetida a exame pericial, o qual comprovou a ocorrência do estupro. Relatou que a vítima informou ter sido abusada em duas ocasiões, ambas em local próximo a um açude, mediante violência e grave ameaça, o que gerou na menor receio de frequentar a escola. Esclareceu que a filha revelou os fatos somente quando acreditou estar grávida, por não conseguir mais suportar a situação. Por fim, a depoente afirmou que a vítima ficou muito abalada com os acontecimentos, deixando de sair de casa como antes, tendo necessitado de acompanhamento psicológico por período determinado.(gravação armazenada no Pje Mídias) O declarante, Marcos Alves da Silva (genitor da vítima): Narrou que é pai da vítima e que, quando retornou do trabalho, ela lhe disse "pai, o senhor já sabe mesmo agora", informando que "o Carlos pegou eu à força". Segundo o depoente, o réu estuprou sua filha, levando-a até um açude sob o pretexto de buscar água, local onde a constrangeu e a violentou sexualmente. O declarante informou ainda que a mãe da menor a conduziu ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis. Relatou também que foi ameaçado pelo réu, o qual o interceptou no caminho portando um pau. Verbalizou que o réu derrubou sua motocicleta e empunhou uma faca contra o declarante. Esclareceu que o açude mencionado fica próximo à residência onde o réu morava à época dos fatos.(gravação armazenada no Pje Mídias) A vítima M. E. A. D. S.: Declarou que costumava frequentar a residência de sua irmã. Relatou que em determinado dia estava trabalhando com castanha quando, ao retornarem para casa, foi sugerido que fossem ao açude, porém a sua irmã optou por não acompanhar a vítima e o réu. Narrou que a sua irmã se encontrava muito cansada e desejava também cuidar da casa. Informou que quando chegaram ao local, a barragem do açude era grande, mas Relatou que a sua irmã decidiu não ir ao açude com a vítima e o réu em razão da necessidade de cuidar de uma criança e do cansaço decorrente do dia de trabalho. Esclareceu que normalmente ia ao açude acompanhada de sua irmã e de Carlos.não havia outras pessoas presentes. Relatou que entraram no açude e que a vítima entrou no açude apenas para tomar banho, ocasião em que o acusado se aproximou dela inicialmente de forma aparentemente normal, mas posteriormente começou a abraçá-la por trás. A vítima declarou que não compreendia bem o que estava acontecendo naquele momento. Prosseguiu relatando que ele a abraçou por trás e começou a retirar sua blusa e a beijá-la, momento em que se encontrava sem reação e sem condições de esboçar qualquer resistência. A declarante relatou que o investigado solicitou que ela retirasse suas vestes, tendo ele próprio se despido na sequência. Narrou que o acusado a beijou e praticou conjunção carnal, introduzindo seu órgão genital no dela, o que lhe causou dor. Informou ainda que o investigado a orientou para que não relatasse os fatos a terceiros, tendo a vítima permanecido em silêncio por receio, uma vez que o acusado anteriormente já havia praticado agressões físicas contra sua irmã. Após os fatos, ambos retornaram para suas residências. relatou em seu depoimento que, durante o trajeto, o acusado reiterou a ameaça para que ela não relatasse os fatos a terceiros, intimidando-a com a possibilidade de causar danos à sua família caso houvesse divulgação do ocorrido. A declarante narrou que o episódio aconteceu uma única vez naquela ocasião e que, ao retornar à sua residência, dirigiu-se imediatamente ao banheiro para tomar banho, permanecendo em casa no dia seguinte. A vítima informou que sua genitora percebeu alteração em seu comportamento, tendo em vista que permanecia chorando durante todo o dia, ocasião em que foi questionada sobre o motivo de sua tristeza. Relatou que, quando indagada pela mãe, atribuiu seu estado emocional a questões relacionadas ao ambiente escolar. Em relação a um segundo episódio, a depoente descreveu que se encontrava na residência do acusado, onde havia outras crianças presentes, e que estava preparando alimentos para ele. Segundo seu relato, o acusado chegou ao local, ingressou pela porta da cozinha e a abraçou por trás, ordenando em seguida que a criança se retirasse do ambiente. A declarante mencionou que, após este acontecimento, a situação tornou-se constrangedora, acrescentando que durante o abraço foi possível perceber contato com o órgão genital masculino do acusado. a vítima, menor de idade com doze anos à época dos fatos, relatou que o acusado a teria abraçado por trás em uma ou duas ocasiões. Segundo o depoimento, os episódios teriam ocorrido quando a menor se encontrava na residência cuidando de seu sobrinho e preparando alimentos, enquanto sua irmã estava trabalhando, estando presentes no local apenas ela e a criança sob seus cuidados.A vítima narrou que inicialmente comunicou os fatos à sua irmã, posteriormente à sua mãe e à patroa desta. Durante atendimento psicológico, a vítima teria manifestado sentimento de medo em relação à situação vivenciada, sendo posteriormente submetida a exame médico. No tocante aos fatos de maior gravidade, a menor relatou que o acusado teria introduzido o órgão genital masculino em sua "virilha", esclarecendo posteriormente que se referia à região genital, sem penetração completa. A vítima ainda informou que o réu fazia uso de substâncias entorpecentes, especificamente cocaína, referindo-se ao comportamento alterado do acusado quando sob efeito das drogas, tendo ainda mencionado que ele teria feito ameaças relacionadas à aquisição de arma de fogo. (gravação armazenada no Pje Mídias) Carlos Antônio Galdino (réu), em seu interrogatório, negou integralmente os fatos que lhe foram imputados. Em sua defesa, o acusado sustentou que não saiu sozinho com a vítima para o rio, refutando categoricamente tal alegação. O réu manifestou a convicção de que terceira pessoa teria praticado os atos contra a ofendida, sugerindo que estaria direcionando a acusação em sua direção por receio de identificar o verdadeiro autor dos fatos. Esclareceu ainda que os deslocamentos ao açude ocorriam sempre acompanhado da mãe da vítima, que é sua esposa, de seu filho mais novo e também da própria ofendida, não havendo, portanto, situações de isolamento entre ele e a menor.(gravação armazenada no Pje Mídias) Pois bem. Extraio da prova oral colhida em audiência que a vítima relatou os fatos de forma detalhada, consistente e sem contradições, descrevendo com precisão as circunstâncias da conjunção carnal perpetrada pelo acusado no dia 22 de janeiro de 2021. O relato da menor foi corroborado pelos depoimentos de seus genitores, Maria da Penha da Silva e Marcos Alves da Silva, que confirmaram a mudança comportamental da filha após o episódio e relataram as confissões da menor sobre a violência sexual sofrida. O tipo penal do estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, consiste na conduta de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A norma tutela a dignidade sexual de menores de 14 anos, considerados vulneráveis de forma absoluta pela legislação. A Lei 12.015/2009 estabeleceu proteção especial ao indivíduo vulnerável, ou seja, aquele que não possui condições de expressar seu consentimento válido para qualquer ato sexual. Nesse sentido, o Enunciado n° 593 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." No caso em análise, a vítima contava com apenas 11 anos de idade à época dos fatos, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de vulnerabilidade absoluta prevista em lei. A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos. Suas declarações genéricas de que "alguém mexeu" com a vítima são desprovidas de qualquer elemento probatório que as sustente, contrastando com o robusto conjunto probatório que aponta para sua responsabilidade penal quanto ao primeiro fato. Restaram evidenciados todos os elementos caracterizadores do crime de estupro de vulnerável referente ao episódio de 22 de janeiro de 2021: tipicidade, com conduta adequada ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal; antijuridicidade, pela ausência de excludentes de ilicitude; e culpabilidade, sendo o agente imputável, com consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Quanto ao episódio ocorrido em 14 de dezembro de 2021, a denúncia narra que o segundo crime de estupro de vulnerável, com conjunção carnal, seguiu o mesmo modus operandi do primeiro fato, na medida que o acusado teria levado novamente a vítima para um rio e lá teria praticado conjunção carnal. Segue o trecho da denúncia, quanto ao fato narrado no dia 14 de dezembro de 2021: “Ademais, consta nos autos que esta não foi a única vez que o acusado violentou a vítima, em 14 de dezembro de 2021, agindo do mesmo modo, levando a vítima para o rio, o acusado mais uma vez violentou a vítima sexualmente, mantendo relações sexuais.”(Num. 77186659-Pág.02). Contudo, a vítima relatou em juízo, durante a audiência de instrução, que o segundo episódio consistiu em ato libidinoso diverso da conjunção carnal, especificamente quanto a conduta de o acusado ter, ao abraçá-la, provocado contato com seu órgão genital masculino. Diante da divergência entre a imputação constante na denúncia e a prova produzida nos autos, e considerando que não houve mutatio libelli pelo Ministério Público - instituto que diz respeito ao surgimento de elemento probatório durante a instrução que não estava contido na denúncia -, este Juízo não pode condenar o réu pelo ato libidinoso narrado pela vítima, tampouco pelo segundo crime de estupro de vulnerável narrado na denúncia, uma vez que os fatos comprovados são diversos daqueles descritos na peça acusatória, em observância ao princípio da correlação. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA . PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal . Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender. 2. Na hipótese, o magistrado incidiu em mutatio libelli ao se utilizar do conjunto probatório colhido nas fases de inquérito e judicial para condenar o réu pela prática do crime de estelionato, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que descreveu apenas a prática de receptação. 3 . Recurso conhecido e preliminar acolhida para anular o processo, apenas em relação ao recorrente, a partir das alegações finais, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público, possibilitando-lhe o aditamento à denúncia.(TJ-DF 20110110023985 DF 0001007-72.2011.8 .07.0001, Relator.: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 13/12/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2012. Pág.: 184)(sem grifos no original) Assim, ficou demonstrada a ocorrência de apenas um crime de estupro de vulnerável, referente ao episódio de 22 de janeiro de 2021. Do reconhecimento da agravante. No caso, patente que houve violência praticada contra a mulher prevalecendo-se de relações domésticas, tendo em vista que o acusado à época do fato era companheiro da irmã da vítima, e esta costumava frequentar a residência da sua irmã para auxiliá-la nos trabalhos domésticos. A vítima relatou em audiência que sua irmã decidiu não ir ao açude com ela e o réu em razão da necessidade de cuidar de uma criança e do cansaço decorrente do dia de trabalho. Esclareceu que normalmente ia ao açude acompanhada de sua irmã e de Carlos. O crime ocorreu no dia em que a vítima saiu acompanhada apenas do réu, logo após ter deixado a residência, hipótese que se subsume perfeitamente ao contido no art. 61, II, "f", do CP. Por tais razões, a condenação do réu somente em um crime de estupro de vulnerável é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CARLOS ANTÔNIO GALDINO como incurso nas sanções do arts. 217-A do Código Penal. Em atenção aos dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal vigente (CP), passo à dosimetria da pena (frações dispensadas na forma do art. 11 do CP) do condenado. No que toca à CULPABILIDADE, não vejo elemento nos autos a induzir que teve reprovabilidade a exceder a já prevista pelo legislador. Em relação aos ANTECEDENTES, inexiste condenação transitada em julgado por prática criminosa que pese contra o condenado. No que tange à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente ao réu. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também normais à prescrição criminal, inexistindo possibilidade, assim, de valoração negativa desta circunstância judicial ao condenado. As CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei; a CONDUTA DA VÍTIMA, tendo em vista o constante dos autos, não pode ser valorada positivamente ao increpado, tendo em vista ser menor de 14 (catorze) anos na data do crime e, assim, não poder exercer conduta razoavelmente forte a impelir ou provocar o condenado à prática delitiva. Quanto ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Na primeira fase, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO COMO PENA-BASE, 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem atenuantes a incidir neste caso concreto. Por outro lado, aplico a agravante do art. 61, II, "f", do CP, conforme fundamentação supra. Razão pela qual, fixo a PENA PROVISÓRIA em 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Na primeira fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou majorantes a sopesar, TORNO A PENA PROVISÓRIA EM PENA DEFINITIVA, a saber, em 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, considerando a gravidade concreta dos delitos e a pena aplicada superior a 8 anos. Em atenção ao art. 387, §2º, do CPP, mesmo computando o tempo de prisão provisória, o regime inicial de cumprimento de pena continua sendo o FECHADO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, entendo como impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou mesmo a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, em razão dos óbices legais dispostos no art. 44, Ic/c art. 77, caput, ambos do CP. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGO o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos que a decretaram, especialmente em razão da gravidade concreta dos dois crimes de estupro de vulnerável. A necessidade de garantia da ordem pública resta evidenciada pelos elementos colhidos nos autos. Conforme consignado na decisão que decretou a custódia cautelar, a menor Maria Eduarda, vítima dos fatos, relatou ter sido estuprada pelo investigado quando ambos teriam ido pescar no rio, ocasião em que foi consumado o ato libidinoso. A vítima narrou ainda que o agente portava uma faca e a ameaçou de morte caso revelasse o ocorrido a terceiros. Em decorrência da violência sofrida, a menor apresentou dores físicas e, por medo, não revelou os fatos a ninguém à época dos acontecimentos (ID. 68133418, pág. 7). A apuração policial também aponta que o investigado seria usuário de drogas e teria proferido ameaças de morte contra os familiares da vítima, conforme relato do genitor desta (ID. 68133418, pág. 8) - Num. 68453750 do Processo n.º 0800054-24.2023.8.15.1071. As ameaças dirigidas aos familiares, inicialmente apuradas no processo cautelar, foram confirmadas durante a instrução processual, quando o genitor da vítima declarou que o réu derrubou sua motocicleta e empunhou uma faca contra o declarante. DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. Deixo de fixar danos morais em favor da vítima, em razão de tal pedido na denúncia (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa do réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão se assistido pela Defensoria Pública. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Realize-se a inclusão do CPF do réu de n° 097.682.444-29( conforme Num. 75484848-Pág.02 do Processo cautelar de n° 0800054-24.2023.8.15.1071) na sua qualificação do réu nestes autos. Determino, ainda, a anotação do cumprimento do mandado de prisão do réu no sistema BNMP. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800876-51.2023.8.15.0541

ID: 326168108

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

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JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

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LAURA WANESSA TREVAS MARINHO

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BRUNO LIRA CARVALHO

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FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. URGENTE - RÉU PRESO. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de A. C. D. S., dando-o como incurso no o artigos 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, além de requerimento de condenação na obrigação de reparar os danos, conforme narra a peça vestibular. Inquérito policial - ID n. 78309237. Certidão de antecedentes criminais - ID n. 78822120. Manifestação ministerial "considerando que um dos tipos penais em comento, qual seja, o delito inserto no art. 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no âmbito da Lei nº 11.340/06, há a possibilidade de renúncia à representação perante o juiz, antes do oferecimento da peça acusatória pelo Ministério Público, razão pela qual REQUER a designação de data para audiência especial a que trata o art. 16 da referida Lei." - ID n. 79715042. Certidão "Certifico que, nesta data, procedi com a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência deste juízo, para o devido agendamento." - ID n. 81991154. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, utilizando os meios eletrônicos disponíveis, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO através de contato pelo aplicativo WhatsApp (83 99124-0454), às 10h43min, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo contrafé. Ela participará da audiência de forma remota, pois está morando em Santa Cruz do Capibaribe-PE." - Id. Num. 82544668. Em sede de Audiência especial, a vítima conformou que desejava prosseguir com a representação - ID n. 83590824. Denúncia, apresentada em 09.01.2024 - ID n. 84149964. Denúncia recebida em 31.01.2024 - ID n. 84993289. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação contida no ID 85039352, CITEI o(a) Sr.(a) A. C. D. S. (celular: 9-9300-6020) de todo o conteúdo do mandado e da denúncia ministerial, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Em seguida, apôs seu ciente, conforme documento comprobatório, e aceitou uma via dos referidos expedientes que lhe ofereci." - Id. Num. 85299690. Defesa prévia de A. C. D. S. - ID n. 86228122. Decisão, não sendo caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento - ID n. 88380789. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285193, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). SÔNIA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA BRITO de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h43min, para o celular de número (83) 9-9120-3564, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ela afirmou que participará da audiência de forma remota, tendo em vista que se encontra em recuperação de uma cirurgia." - ID n. 89313680. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285191, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). A. C. D. S. de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h55min, para o celular de número (83) 9-9300-6020, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo." - ID n. 89313692. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285192, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 14h33min, para o celular de número (83) 9-8133-7895, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ele(a) comparecerá ao Fórum para participar da referida audiência." - ID n. 89539559. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo. Na ocasião, esta informou que participara da audiência de forma remota, na data agendada." - ID n. 89638589. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima, M. A. B., e a declarante, SONIA MARIA ARAUJO OLIVEIRA BRITO. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela prisão preventiva do réu e pela feitura de laudo pericial complementar na vítima. A Defesa, por sua vez, ratificou o pedido de realização de laudo pericial complementar. Deferidos os pedidos das partes, foi decretada a prisão preventiva do acusado e determinada a perícia complementar na vítima. - ID n. 89753428. Mandado de prisão cumprido - ID n. 90308143. Manifestação da Autoridade Policial "Segue encaminhamento da vítima para exame pericial e também boletim de ocorrência 00239.01.2024.2.12.172 tendo por denunciante Aluizio Costa Brito, em face de A. C. D. S.." - ID n. 90415063. Habilitação do causídico FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES - OAB PB30915, em favor do acusado - ID n. 90419888. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo, e da decisão." - ID n. 90451114. Pedido de revogação da prisão preventiva, no qual o acusado alega que mora em local próximo a residência da vítima, por isso não descumpriu intencionalmente a medida protetiva imposta. Ademais, argumenta que a referida prisão foi decretada fundamentando-se unicamente nos depoimentos colhidos em sede de audiência. No fim, requereu a expedição de contramandado e a aplicação de outras medidas cautelares - ID n. 90588306. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) seja oficiada a Autoridade Policial para que remeta, com a urgência devida, o laudo traumatológico complementar da ofendida, na forma já determinada em audiência." - ID n. 90948949 / 90948956. Mantida a prisão preventiva - ID n. 90959742. Laudo traumatológico da vítima - ID n. 93210109. Habilitação do causídico BRUNO LIRA CARVALHO - OAB PB20725, em favor do acusado - ID n. 97403570. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) ADITA A DENÚNCIA, a fim de substituir a peça acusatória ao ID 84149964, pela peça acusatória que faz juntada no presente momento, com a inclusão de novos fatos criminosos ao denunciado; (ii) em seguida, requer seja dado prosseguimento ao feito, na forma do art. 384, §2º, do CPP, e inclusive designação de data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, arrolada na Denúncia." - ID n. 99415097. Aditamento da denúncia, apresentado em 29.08.2024 - ID n. 99415098. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito, com recebimento do aditamento da denúncia, na forma do art. 384, §2º do CPP." - ID n. 100322722. Decisão do Juízo mantendo a prisão preventiva e determinando intimação da defesa para se manifestar sobre o aditamento da peça acusatória - ID n. 100354707. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que em cumprimento ao mandado retro, ID 100477523, após diligência a Penitenciária Regional Padrão/Máxima Campina Grande, INTIMEI no dia 16/10/2024, de todo o conteúdo deste, o(a) Sr(a). A. C. D. S., o qual, após as formalidades legais, exarou a sua nota de ciente, sendo-lhe entregue a contrafé e cópias, que aceitou. Certifico ainda que informou quando questionado, que possuía advogado." - ID n. 102924661. Certidão cartorária, informando que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo sem que o réu e a defesa se manifestassem sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 103552348. Despacho determinando a intimação do réu para constituir novo causídico ou nomeação de Defensor Público - ID n. 103647901. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que intimei A. C. D. S., de todo teor do presente, colhendo seu ciente e entregando-lhe contrafé." - ID n. 104144824. O cartório, certificou que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo do réu sem manifestação sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 107141389. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 107228874. Mantida a prisão preventiva e determinada nova abertura de vista dos autos a Defensoria Pública, ante ausência de manifestação sobre o aditamento da denúncia - ID n. 107374590. Manifestação da Defesa, apresentada pela Defensoria Pública, quanto ao aditamento da denúncia - ID n. 107503456. Recebido aditamento da denúncia, em 17.02.2025, determinada intimação das partes para dizer sobre instrução complementar - ID . 107828456. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Neste particular, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, ratifica item 2 da Manifestação sob ID 99415097, para que seja designada data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, ainda não inquirida e arrolada na Denúncia." - ID n. 108108009. Redesignada audiência de instrução - ID n. 109835209. Audiência de instrução e julgamento, em 24.04.2025, dispensada testemunha ausente , realizado interrogatório do réu. Não havendo pedido de outras diligências e pugnando as partes pela apresentação de alegações finais escritas, o Juízo determinou a apresentação de alegações finais de forma escrita e juntada de antecedentes. Também foi determinado que a causídica LAURA WANESSA TREVAS MARINHO, OAB/PB 32.736, para juntasse aos autos a procuração - ID n. 111492670. Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO, nas quais arguiu que a materialidade e autoria dos delitos são incontestes, pugnando assim pela condenação do acusado nos delitos dos arts. 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, bem como na reparação de danos morais em favor da vítima- ID n. 111990780. Pedido de habilitação da causídica JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA - OAB PB23635 em favor do réu - ID n. 112240124. Pedido de revogação da prisão preventiva - Id. Num.112590848. Pedido de habilitação do causídico EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - OAB PB26772 em favor do réu - ID n.114207731. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 115824525. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase final. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, o réu foi formalmente acusado de, supostamente, agredir sua ex-parceira em diversas ocasiões, além de cometer ameaças e vias de fato. No curso da audiência, tanto a parte ofendida quanto a testemunha forneceram relatos consistentes, indicando que o acusado não só a atacou repetidamente, mas também desrespeitou, de forma contínua, as medidas de proteção que haviam sido determinadas contra ele. Além disso, o acusado foi indicado por outras ações direcionadas aos pais da vítima. Como amplamente detalhado na decisão de Id. Num. 89753428, foi estabelecido que o réu estava plenamente ciente das restrições judiciais impostas. Após violar a primeira determinação, uma nova medida foi instituída, confirmando que a simples imposição de medidas cautelares não foi eficaz para conter o comportamento do réu neste caso. Por sua vez, a Defesa do acusado (Id. Num. 112590848) novamente requereu a revogação da prisão preventiva, arguindo a excepcionalidade da medida, bem como alegando ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Também mencionou que o acusado cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, réu primário e trabalhador. Afirmou que os crimes denunciados não implicam em decretação automática da medida e que mesmo em caso de condenação o réu não estaria sujeito ao regime fechado. Por fim, argumentou que há excesso de prazo no decreto prisional, pois perdura desde 09 de maio de 2024, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, requerendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por sua vez, o Órgão Ministerial arguiu a ausência de alteração do quadro fático dos autos, mantendo-se a necessidade da prisão cautelar, vez que as medidas protetivas decretadas não se mostraram suficientes para conceder proteção à vítima. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à manutenção da prisão preventiva do acusado. Ocorre que o decreto cautelar emanado deste Juízo adveio da necessidade de GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que o acusado teve deferidas em seu desfavor medidas protetivas de urgência por duas vezes no processo de nº 0800486-81.2023.8.15.0541, especificamente, no Id. Num. 72746286, e nos autos de nº 0800829-77.2023.8.15.0541, Id. Num. 77631263 e, mesmo devidamente intimado das medidas protetivas, há relatos de seu descumprimento nestes autos. Assim, resta demonstrada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na decisão que deferiu a prisão preventiva, sublinho que tanto a decisão que deferiu o decreto preventivo quanto as decisões de reanálise da prisão do acusado encontram-se devidamente fundamentadas, abordando cada um dos argumentos suscitados pela Defesa (Id's. Num. 89753428 / 100354707 / 107374590 / 107828456). Em relação ao acusado possuir residência fixa, ser réu primário e trabalhar, tais argumentos não suficientes para o afastamento da prisão cautelar decretada, eis que o quadro fático dos autos ainda é o mesmo desde sua decretação, restando demonstrada sua necessidade e o preenchimento dos requisitos para sua imposição. Ainda que em caso de condenação os crimes indicados na peça acusatória não gerem a condenação ao regime fechado, reforço que busca-se GARANTIR A ORDEM PÚBLICA e não antecipar decisão de mérito ou pena. Por fim. quanto à alegação de ausência de sentença proferida nos autos, é imperioso mencionar que os presentes autos aguardam tão somente a apresentação de alegações finais pela Douta Defesa, de modo que após a apresentação da peça em questão, será proferida decisão de mérito da causa. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a custódia cautelar do(a)(s) investigado(a)(s) se encontra(m) devidamente justificada(s) e se mostra(m) necessária(s), especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do(s) delito(s) cometido(s). Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida(s) a(s) prisão(ões) preventiva(s). Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), pelos próprios fundamentos expostos na decisão de ID n. 89753428. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do investigado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos. CIENTIFIQUE o MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE o atual causídico do réu para que apresente procuração devidamente preenchida, bem como para que apresente as alegações finais, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação das alegações finais, DETERMINO a intimação pessoal da parte ré para constituir novo advogado ou ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido de precedentes representativos da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indique novo advogado. Antes de ser realizada essa intimação - ou enquanto não transcorrido o prazo nela assinalado - não é dado ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. 3. Caberia à Corte estadual determinar a intimação do paciente para que ele, querendo, providenciasse a constituição de novo defensor, o que não ocorreu, havendo o feito prosseguido sem que o acusado estivesse assistido por nenhum advogado, com posterior julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Portanto, inequívoca a conclusão de que houve ausência de defesa. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a nulidade arguída, com as determinações constantes do voto do Ministro Relator (HC 223776/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/09/2016) (grifo nosso). Após, mantendo-se a inércia, DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 4o, XI e XVII, da LC 80/1994, para promover a Defesa do réu sem Advogado, apresentando a peça defensiva devida, no prazo legal, observadas as prerrogativas previstas no art. 128 da LC 80/1994. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE - RÉU PRESO. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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