Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 296 de 350

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Uniao

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A Identificar

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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A S B

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0800876-51.2023.8.15.0541

ID: 335372011

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

EXPEDIENTE

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAURA WANESSA TREVAS MARINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIRA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800876-51.2023.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. URGENTE - RÉU PRESO. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de A. C. D. S., dando-o como incurso no o artigos 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, além de requerimento de condenação na obrigação de reparar os danos, conforme narra a peça vestibular. Inquérito policial - ID n. 78309237. Certidão de antecedentes criminais - ID n. 78822120. Manifestação ministerial "considerando que um dos tipos penais em comento, qual seja, o delito inserto no art. 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no âmbito da Lei nº 11.340/06, há a possibilidade de renúncia à representação perante o juiz, antes do oferecimento da peça acusatória pelo Ministério Público, razão pela qual REQUER a designação de data para audiência especial a que trata o art. 16 da referida Lei." - ID n. 79715042. Certidão "Certifico que, nesta data, procedi com a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência deste juízo, para o devido agendamento." - ID n. 81991154. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, utilizando os meios eletrônicos disponíveis, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO através de contato pelo aplicativo WhatsApp (83 99124-0454), às 10h43min, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo contrafé. Ela participará da audiência de forma remota, pois está morando em Santa Cruz do Capibaribe-PE." - Id. Num. 82544668. Em sede de Audiência especial, a vítima conformou que desejava prosseguir com a representação - ID n. 83590824. Denúncia, apresentada em 09.01.2024 - ID n. 84149964. Denúncia recebida em 31.01.2024 - ID n. 84993289. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação contida no ID 85039352, CITEI o(a) Sr.(a) A. C. D. S. (celular: 9-9300-6020) de todo o conteúdo do mandado e da denúncia ministerial, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Em seguida, apôs seu ciente, conforme documento comprobatório, e aceitou uma via dos referidos expedientes que lhe ofereci." - Id. Num. 85299690. Defesa prévia de A. C. D. S. - ID n. 86228122. Decisão, não sendo caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento - ID n. 88380789. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285193, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). SÔNIA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA BRITO de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h43min, para o celular de número (83) 9-9120-3564, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ela afirmou que participará da audiência de forma remota, tendo em vista que se encontra em recuperação de uma cirurgia." - ID n. 89313680. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285191, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). A. C. D. S. de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 18h55min, para o celular de número (83) 9-9300-6020, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo." - ID n. 89313692. Certidão do oficial de justiça "Certifico, para os devidos fins, que em observância à determinação contida no ID 89285192, e após validada a identidade do(a) destinatário(a), INTIMEI o(a) Sr(a). LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN de todo o conteúdo do mandado, que li, deixando-o(a) bem cientificado(a) de tudo. Outrossim, certifico que o ato foi realizado de forma digital, através de ligação telefônica, às 14h33min, para o celular de número (83) 9-8133-7895, e envio do(s) expediente(s) por meio do aplicativo WhatsApp para conta de número idêntico, com confirmação de recebimento, conforme comprovação abaixo. Ele(a) comparecerá ao Fórum para participar da referida audiência." - ID n. 89539559. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo. Na ocasião, esta informou que participara da audiência de forma remota, na data agendada." - ID n. 89638589. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima, M. A. B., e a declarante, SONIA MARIA ARAUJO OLIVEIRA BRITO. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela prisão preventiva do réu e pela feitura de laudo pericial complementar na vítima. A Defesa, por sua vez, ratificou o pedido de realização de laudo pericial complementar. Deferidos os pedidos das partes, foi decretada a prisão preventiva do acusado e determinada a perícia complementar na vítima. - ID n. 89753428. Mandado de prisão cumprido - ID n. 90308143. Manifestação da Autoridade Policial "Segue encaminhamento da vítima para exame pericial e também boletim de ocorrência 00239.01.2024.2.12.172 tendo por denunciante Aluizio Costa Brito, em face de A. C. D. S.." - ID n. 90415063. Habilitação do causídico FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES - OAB PB30915, em favor do acusado - ID n. 90419888. Certidão do oficial de justiça "Certifico e dou fé que nesta data, compareci ao endereço indicado neste e, em cumprimento ao mandado retro, INTIMEI MIRIELLI ARAÚJO BRITO, dando-lhe conhecimento de todo e inteiro teor deste, que exarou sua nota de ciente e recebendo cópia do mesmo, e da decisão." - ID n. 90451114. Pedido de revogação da prisão preventiva, no qual o acusado alega que mora em local próximo a residência da vítima, por isso não descumpriu intencionalmente a medida protetiva imposta. Ademais, argumenta que a referida prisão foi decretada fundamentando-se unicamente nos depoimentos colhidos em sede de audiência. No fim, requereu a expedição de contramandado e a aplicação de outras medidas cautelares - ID n. 90588306. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) seja oficiada a Autoridade Policial para que remeta, com a urgência devida, o laudo traumatológico complementar da ofendida, na forma já determinada em audiência." - ID n. 90948949 / 90948956. Mantida a prisão preventiva - ID n. 90959742. Laudo traumatológico da vítima - ID n. 93210109. Habilitação do causídico BRUNO LIRA CARVALHO - OAB PB20725, em favor do acusado - ID n. 97403570. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) ADITA A DENÚNCIA, a fim de substituir a peça acusatória ao ID 84149964, pela peça acusatória que faz juntada no presente momento, com a inclusão de novos fatos criminosos ao denunciado; (ii) em seguida, requer seja dado prosseguimento ao feito, na forma do art. 384, §2º, do CPP, e inclusive designação de data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, arrolada na Denúncia." - ID n. 99415097. Aditamento da denúncia, apresentado em 29.08.2024 - ID n. 99415098. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou "(i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito, com recebimento do aditamento da denúncia, na forma do art. 384, §2º do CPP." - ID n. 100322722. Decisão do Juízo mantendo a prisão preventiva e determinando intimação da defesa para se manifestar sobre o aditamento da peça acusatória - ID n. 100354707. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que em cumprimento ao mandado retro, ID 100477523, após diligência a Penitenciária Regional Padrão/Máxima Campina Grande, INTIMEI no dia 16/10/2024, de todo o conteúdo deste, o(a) Sr(a). A. C. D. S., o qual, após as formalidades legais, exarou a sua nota de ciente, sendo-lhe entregue a contrafé e cópias, que aceitou. Certifico ainda que informou quando questionado, que possuía advogado." - ID n. 102924661. Certidão cartorária, informando que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo sem que o réu e a defesa se manifestassem sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 103552348. Despacho determinando a intimação do réu para constituir novo causídico ou nomeação de Defensor Público - ID n. 103647901. Certidão do oficial de justiça: "Certifico que intimei A. C. D. S., de todo teor do presente, colhendo seu ciente e entregando-lhe contrafé." - ID n. 104144824. O cartório, certificou que: "Certifico e dou fé, que decorreu o prazo do réu sem manifestação sobre o aditamento da denúncia." - ID n. 107141389. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 107228874. Mantida a prisão preventiva e determinada nova abertura de vista dos autos a Defensoria Pública, ante ausência de manifestação sobre o aditamento da denúncia - ID n. 107374590. Manifestação da Defesa, apresentada pela Defensoria Pública, quanto ao aditamento da denúncia - ID n. 107503456. Recebido aditamento da denúncia, em 17.02.2025, determinada intimação das partes para dizer sobre instrução complementar - ID . 107828456. O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, pugnou por: "Neste particular, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, ratifica item 2 da Manifestação sob ID 99415097, para que seja designada data para realização de audiência de continuação para oitiva apenas da testemunha LAERCIO GLEIDSON COUTCHAN, ainda não inquirida e arrolada na Denúncia." - ID n. 108108009. Redesignada audiência de instrução - ID n. 109835209. Audiência de instrução e julgamento, em 24.04.2025, dispensada testemunha ausente , realizado interrogatório do réu. Não havendo pedido de outras diligências e pugnando as partes pela apresentação de alegações finais escritas, o Juízo determinou a apresentação de alegações finais de forma escrita e juntada de antecedentes. Também foi determinado que a causídica LAURA WANESSA TREVAS MARINHO, OAB/PB 32.736, para juntasse aos autos a procuração - ID n. 111492670. Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO, nas quais arguiu que a materialidade e autoria dos delitos são incontestes, pugnando assim pela condenação do acusado nos delitos dos arts. 147 e 129, §1º, III, §13º, e art. 150, todos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c o art. 7º, da Lei nº 11.340/06, bem como na reparação de danos morais em favor da vítima- ID n. 111990780. Pedido de habilitação da causídica JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA - OAB PB23635 em favor do réu - ID n. 112240124. Pedido de revogação da prisão preventiva - Id. Num.112590848. Pedido de habilitação do causídico EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - OAB PB26772 em favor do réu - ID n.114207731. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "Ante o exposto, considerando periculosidade concreta do custodiado e a gravidade das condutas por eles perpetradas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua Presentante que a esta subscreve, pugna: (i) pela manutenção da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal pátrio; (ii) pelo prosseguimento regular do feito." - ID n. 115824525. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase final. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, o réu foi formalmente acusado de, supostamente, agredir sua ex-parceira em diversas ocasiões, além de cometer ameaças e vias de fato. No curso da audiência, tanto a parte ofendida quanto a testemunha forneceram relatos consistentes, indicando que o acusado não só a atacou repetidamente, mas também desrespeitou, de forma contínua, as medidas de proteção que haviam sido determinadas contra ele. Além disso, o acusado foi indicado por outras ações direcionadas aos pais da vítima. Como amplamente detalhado na decisão de Id. Num. 89753428, foi estabelecido que o réu estava plenamente ciente das restrições judiciais impostas. Após violar a primeira determinação, uma nova medida foi instituída, confirmando que a simples imposição de medidas cautelares não foi eficaz para conter o comportamento do réu neste caso. Por sua vez, a Defesa do acusado (Id. Num. 112590848) novamente requereu a revogação da prisão preventiva, arguindo a excepcionalidade da medida, bem como alegando ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Também mencionou que o acusado cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, réu primário e trabalhador. Afirmou que os crimes denunciados não implicam em decretação automática da medida e que mesmo em caso de condenação o réu não estaria sujeito ao regime fechado. Por fim, argumentou que há excesso de prazo no decreto prisional, pois perdura desde 09 de maio de 2024, sem que tenha sido proferida sentença de mérito, requerendo a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por sua vez, o Órgão Ministerial arguiu a ausência de alteração do quadro fático dos autos, mantendo-se a necessidade da prisão cautelar, vez que as medidas protetivas decretadas não se mostraram suficientes para conceder proteção à vítima. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à manutenção da prisão preventiva do acusado. Ocorre que o decreto cautelar emanado deste Juízo adveio da necessidade de GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que o acusado teve deferidas em seu desfavor medidas protetivas de urgência por duas vezes no processo de nº 0800486-81.2023.8.15.0541, especificamente, no Id. Num. 72746286, e nos autos de nº 0800829-77.2023.8.15.0541, Id. Num. 77631263 e, mesmo devidamente intimado das medidas protetivas, há relatos de seu descumprimento nestes autos. Assim, resta demonstrada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na decisão que deferiu a prisão preventiva, sublinho que tanto a decisão que deferiu o decreto preventivo quanto as decisões de reanálise da prisão do acusado encontram-se devidamente fundamentadas, abordando cada um dos argumentos suscitados pela Defesa (Id's. Num. 89753428 / 100354707 / 107374590 / 107828456). Em relação ao acusado possuir residência fixa, ser réu primário e trabalhar, tais argumentos não suficientes para o afastamento da prisão cautelar decretada, eis que o quadro fático dos autos ainda é o mesmo desde sua decretação, restando demonstrada sua necessidade e o preenchimento dos requisitos para sua imposição. Ainda que em caso de condenação os crimes indicados na peça acusatória não gerem a condenação ao regime fechado, reforço que busca-se GARANTIR A ORDEM PÚBLICA e não antecipar decisão de mérito ou pena. Por fim. quanto à alegação de ausência de sentença proferida nos autos, é imperioso mencionar que os presentes autos aguardam tão somente a apresentação de alegações finais pela Douta Defesa, de modo que após a apresentação da peça em questão, será proferida decisão de mérito da causa. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a custódia cautelar do(a)(s) investigado(a)(s) se encontra(m) devidamente justificada(s) e se mostra(m) necessária(s), especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do(s) delito(s) cometido(s). Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida(s) a(s) prisão(ões) preventiva(s). Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), pelos próprios fundamentos expostos na decisão de ID n. 89753428. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do investigado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos. CIENTIFIQUE o MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE o atual causídico do réu para que apresente procuração devidamente preenchida, bem como para que apresente as alegações finais, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação das alegações finais, DETERMINO a intimação pessoal da parte ré para constituir novo advogado ou ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido de precedentes representativos da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2. Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indique novo advogado. Antes de ser realizada essa intimação - ou enquanto não transcorrido o prazo nela assinalado - não é dado ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. 3. Caberia à Corte estadual determinar a intimação do paciente para que ele, querendo, providenciasse a constituição de novo defensor, o que não ocorreu, havendo o feito prosseguido sem que o acusado estivesse assistido por nenhum advogado, com posterior julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Portanto, inequívoca a conclusão de que houve ausência de defesa. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a nulidade arguída, com as determinações constantes do voto do Ministro Relator (HC 223776/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/09/2016) (grifo nosso). Após, mantendo-se a inércia, DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 4o, XI e XVII, da LC 80/1994, para promover a Defesa do réu sem Advogado, apresentando a peça defensiva devida, no prazo legal, observadas as prerrogativas previstas no art. 128 da LC 80/1994. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE - RÉU PRESO. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0810655-33.2025.8.15.0000

ID: 321736455

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0810655-33.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810655-33.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES.… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810655-33.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: J. A. B. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/PB Nº 18.895) IMPETRADO: J. D. D. D. V. M. D. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME - Mandado de Segurança Criminal impetrado por policial militar preso preventivamente, visando obter autorização judicial para saída temporária, sob escolta, a fim de realizar prova de concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar. A autoridade apontada como coatora, Juiz da Vara Militar da Comarca da Capital, indeferiu o pedido por ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal e por dificuldades logísticas. Após redistribuição dos autos, o impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, requereu a homologação da desistência da impetração, com fundamento na celeridade processual e em estratégia defensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo impetrante antes de qualquer pronunciamento judicial de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - A desistência do mandado de segurança é admissível antes do julgamento de mérito, independentemente da anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de desistência. - O impetrante, devidamente representado por advogado com poderes regulares, manifestou de forma expressa, clara e reiterada sua vontade de não prosseguir com a ação, o que evidencia a validade do pedido de desistência. - A cronologia dos fatos indica que a decisão de desistir decorreu de reavaliação da conveniência processual, não cabendo ao juízo questionar os motivos pessoais do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: - A desistência do mandado de segurança é válida e eficaz quando formulada pelo impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, antes de pronunciamento judicial de mérito, independentemente de anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do CPC aplica-se subsidiariamente ao mandado de segurança, autorizando sua extinção sem resolução do mérito em caso de desistência expressa do impetrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por J. A. B., devidamente qualificado e representado por seu advogado, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para saída temporária, sob escolta policial, para a realização de prova de concurso público. Narra a petição inicial, protocolada em 30/05/2025 (ID 35153654), que o impetrante, policial militar, encontra-se recolhido preventivamente no 1º Batalhão da Polícia Militar desde 21/02/2025, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0815933-57.2024.815.2002, em trâmite perante a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) e nos artigos 171, §§ 2º e 3º, e 313-A, ambos do Código Penal. Sustenta que, antes da decretação de sua prisão, havia se inscrito regularmente no concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), cuja prova objetiva estava agendada para o dia 01 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB. Diante da restrição à sua liberdade de locomoção, o impetrante formulou, em 19/05/2025, requerimento administrativo perante a autoridade impetrada (processo nº 0808856-60.2025.8.15.2002), pleiteando autorização para se ausentar temporariamente do estabelecimento prisional, mediante escolta policial, com o único propósito de comparecer ao local de realização da referida prova. Aduz que o Ministério Público, atuante perante o juízo militar, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Contudo, a autoridade impetrada, em decisão proferida em 30/05/2025 (ID 35155271), indeferiu o pedido, fundamentando sua deliberação na ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) que autorize a saída de preso provisório para a realização de concurso público, bem como na alegada dificuldade logística para a condução e acompanhamento do custodiado, o que, no seu entender, poderia comprometer a regularidade e o ambiente do certame. Inconformado com tal decisão, o impetrante manejou o presente mandamus, argumentando, em síntese, que o ato judicial atacado configura violação a direito líquido e certo, porquanto a participação em concurso público, mesmo sob custódia cautelar e mediante escolta, não seria incompatível com a prisão preventiva. Alega que o edital do concurso não veda a participação de presos provisórios, mas apenas impede a posse de candidatos com condenação criminal transitada em julgado. Sustenta, ainda, que a decisão da autoridade coatora se baseou em interpretação restritiva do ordenamento jurídico e em dificuldades logísticas meramente especulativas, desconsiderando o princípio da presunção de inocência e o caráter excepcional da medida pleiteada. Ressalta suas condições pessoais favoráveis, como a ausência de antecedentes criminais e o fato de ser policial militar com longo tempo de serviço e diversos elogios funcionais. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que fosse determinada à autoridade coatora a autorização para sua saída temporária, sob escolta policial, para a realização da prova do concurso do STM no dia 01 de junho de 2025. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, tornando sem efeito a decisão impugnada e assegurando-lhe o direito de participar do certame. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 35153662, 35155271, 35153664, 35153666, 35155267 e 35155268. Distribuído inicialmente, em 30/05/2025, à Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, integrante da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, foi proferido despacho (ID 35156515), na mesma data, declinando da competência em favor da Colenda Câmara Criminal, por entender que o objeto do mandado de segurança possuía natureza eminentemente penal. Após a redistribuição dos autos a este Gabinete, em 03/06/2025, o impetrante, por meio de seu causídico, protocolou petição (ID 35159027), datada de 30/05/ 2025, e posteriormente reiterada pela petição de ID 35206393, datada de 03/06/2025, requerendo expressamente a desistência da presente impetração. Justificou o pedido "em respeito à posição adotada pelo paciente" e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a celeridade processual, permitindo ao impetrante, por razões de estratégia de defesa ou mudança de circunstâncias, optar pela desistência da ação. Pugnou, assim, pela homologação da desistência, com a consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O cerne da presente decisão monocrática repousa na análise do pedido de desistência formulado pelo impetrante, Sr. J. A. B., por intermédio de seu advogado constituído nos autos, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), conforme petições de IDs 35159027 e 35206393. O mandado de segurança, como ação constitucional de natureza civil, submete-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. O artigo 485, VIII, do referido diploma legal, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Trata-se de um ato de disposição da vontade do autor, que, em regra, pode ser exercido a qualquer tempo antes da prolação da sentença de mérito. No âmbito específico do mandado de segurança, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir a desistência da impetração, independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da manifestação do Ministério Público, desde que o pedido seja formulado antes do julgamento de mérito. Este entendimento decorre da natureza personalíssima do direito postulado e da disponibilidade da ação mandamental pelo impetrante. Ao ensejo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL- SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO AO JUÍZO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência formulado nos autos de mandado de segurança, impõe-se a homologação pelo julgador, independentemente de consentimento ou anuência da autoridade apontada como coatora. (TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal) Com efeito, o direito de ação, embora fundamental, comporta a faculdade de seu não exercício ou de sua renúncia, manifestada, no caso, pela desistência. O impetrante, ao avaliar a conveniência e a oportunidade da manutenção do litígio, pode optar por não prosseguir com a demanda, seja por razões estratégicas, seja por alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram a impetração, ou mesmo por simples liberalidade. Na hipótese, o impetrante, devidamente representado por advogado com poderes para tanto – conforme se infere da procuração que ordinariamente acompanha a petição inicial em ações desta natureza, e considerando a ausência de qualquer indício de vício de representação ou de vontade –, manifestou de forma expressa e inequívoca o seu desejo de desistir do presente mandado de segurança. As petições de IDs 35159027 e 35206393 são claras nesse sentido, requerendo a homologação da desistência e a consequente extinção do feito. Verifica-se que o pedido de desistência foi protocolado antes de qualquer pronunciamento de mérito por este órgão julgador. A primeira petição de desistência (ID 35159027) data de 30 de maio de 2025, mesmo dia da impetração e da decisão de declínio de competência, e foi reiterada em 03 de junho de 2025 (ID 35206393), após a redistribuição dos autos a este Relator. Importante salientar que a prova objetiva do concurso público do Superior Tribunal Militar, que constituía o objeto central da pretensão mandamental – qual seja, a autorização para participação do impetrante –, estava agendada para o dia 01 de junho de 2025. A primeira manifestação de desistência ocorreu antes mesmo da data da prova, e a reiteração, logo após. Embora não caiba a este juízo perquirir os motivos íntimos que levaram o impetrante a desistir da ação, a cronologia dos fatos sugere uma reavaliação da situação pelo demandante. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que, uma vez homologado, produz o efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do já mencionado art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer óbice à homologação do pedido de desistência formulado nestas condições, especialmente em sede de mandado de segurança, onde a voluntariedade do impetrante em buscar a tutela jurisdicional é pressuposto da própria ação. Assim, considerando a manifestação expressa e voluntária do impetrante, por meio de seu procurador legalmente constituído, e a ausência de qualquer impedimento legal, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem análise meritória. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante J. A. B., constante das petições de IDs 35159027 e 35206393. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0810666-62.2025.8.15.0000

ID: 321733305

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0810666-62.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810666-62.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES.… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0810666-62.2025.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: J. A. B. ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/PB Nº 18.895) IMPETRADO: J. D. D. D. V. M. D. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME - Mandado de Segurança Criminal impetrado por policial militar preso preventivamente, visando obter autorização judicial para saída temporária, sob escolta, a fim de realizar prova de concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar. A autoridade apontada como coatora, Juiz da Vara Militar da Comarca da Capital, indeferiu o pedido por ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal e por dificuldades logísticas. Após redistribuição dos autos, o impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, requereu a homologação da desistência da impetração, com fundamento na celeridade processual e em estratégia defensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo impetrante antes de qualquer pronunciamento judicial de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - A desistência do mandado de segurança é admissível antes do julgamento de mérito, independentemente da anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito em caso de desistência. - O impetrante, devidamente representado por advogado com poderes regulares, manifestou de forma expressa, clara e reiterada sua vontade de não prosseguir com a ação, o que evidencia a validade do pedido de desistência. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: - A desistência do mandado de segurança é válida e eficaz quando formulada pelo impetrante, por meio de advogado regularmente constituído, antes de pronunciamento judicial de mérito, independentemente de anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público. - O artigo 485, VIII, do CPC aplica-se subsidiariamente ao mandado de segurança, autorizando sua extinção sem resolução do mérito em caso de desistência expressa do impetrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 485, VIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por J. A. B., devidamente qualificado e representado por seu advogado, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para saída temporária, sob escolta policial, para a realização de prova de concurso público. Narra a petição inicial, protocolada em 30/05/2025 (ID 35159240), que o impetrante, policial militar, encontra-se recolhido preventivamente no 1º Batalhão da Polícia Militar desde 21/02/2025, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0815933-57.2024.815.2002, em trâmite perante a 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) e nos artigos 171, §§ 2º e 3º, e 313-A, ambos do Código Penal. Sustenta que, antes da decretação de sua prisão, havia se inscrito regularmente no concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), cuja prova objetiva estava agendada para o dia 01 de junho de 2025, na cidade de João Pessoa/PB. Diante da restrição à sua liberdade de locomoção, o impetrante formulou, em 19/05/2025, requerimento administrativo perante a autoridade impetrada (processo nº 0808856-60.2025.8.15.2002), pleiteando autorização para se ausentar temporariamente do estabelecimento prisional, mediante escolta policial, com o único propósito de comparecer ao local de realização da referida prova. Aduz que o Ministério Público, atuante perante o juízo militar, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Contudo, a autoridade impetrada, em decisão proferida em 30/05/2025 (ID 35159241), indeferiu o pedido, fundamentando sua deliberação na ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) que autorize a saída de preso provisório para a realização de concurso público, bem como na alegada dificuldade logística para a condução e acompanhamento do custodiado, o que, no seu entender, poderia comprometer a regularidade e o ambiente do certame. Inconformado com tal decisão, o impetrante manejou o presente mandamus, argumentando, em síntese, que o ato judicial atacado configura violação a direito líquido e certo, porquanto a participação em concurso público, mesmo sob custódia cautelar e mediante escolta, não seria incompatível com a prisão preventiva. Alega que o edital do concurso não veda a participação de presos provisórios, mas apenas impede a posse de candidatos com condenação criminal transitada em julgado. Sustenta, ainda, que a decisão da autoridade coatora se baseou em interpretação restritiva do ordenamento jurídico e em dificuldades logísticas meramente especulativas, desconsiderando o princípio da presunção de inocência e o caráter excepcional da medida pleiteada. Ressalta suas condições pessoais favoráveis, como a ausência de antecedentes criminais e o fato de ser policial militar com longo tempo de serviço e diversos elogios funcionais. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que fosse determinada à autoridade coatora a autorização para sua saída temporária, sob escolta policial, para a realização da prova do concurso do STM no dia 01 de junho de 2025. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, tornando sem efeito a decisão impugnada e assegurando-lhe o direito de participar do certame. O presente Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído, em 30/05/2025, ao Gabinete do Eminente Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho (ID 35159215). Em decisão datada de 02/06/2025 (ID 35165229), o Exmo. Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto, em substituição, determinou a redistribuição do feito ao Gabinete do Eminente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, por suposta prevenção em razão de conexão com o Habeas Corpus nº 0803253-95.2025.8.15.0000. Posteriormente, em decisão proferida em 04/06/2025 (ID 35211473), o Eminente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, após analisar os autos, consignou a inexistência da conexão apontada, mas verificou a existência de prevenção deste Gabinete 16, em razão do Mandado de Segurança nº 0810694-30.2025.8.15.0000, anteriormente distribuído, que versaria sobre os mesmos autos e causa de pedir. Assim, determinou o retorno dos autos à Gerência Judiciária para nova redistribuição, o que foi certificado em 05/06/2025 (ID 35244363), aportando o feito a este Gabinete. Em meio a essas tramitações, o impetrante, por seu causídico, protocolou petição em 03/06/2025 (ID 35206391), requerendo expressamente a desistência da presente ação mandamental, "em respeito à posição adotada pelo paciente" e por "razões de estratégia de defesa ou mudança de circunstâncias", pugnando pela homologação e consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O cerne da presente decisão monocrática repousa na análise do pedido de desistência formulado pelo impetrante, Sr. J. A. B., por intermédio de seu advogado constituído nos autos, Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior (OAB/PB nº 18.895), conforme a petição de ID 35206391. O mandado de segurança, como ação constitucional de natureza civil, submete-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. O artigo 485, VIII, do referido diploma legal, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Trata-se de um ato de disposição da vontade do autor, que, em regra, pode ser exercido a qualquer tempo antes da prolação da sentença de mérito. No âmbito específico do mandado de segurança, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir a desistência da impetração, independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da manifestação do Ministério Público, desde que o pedido seja formulado antes do julgamento de mérito. Este entendimento decorre da natureza personalíssima do direito postulado e da disponibilidade da ação mandamental pelo impetrante. Ao ensejo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL- SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO AO JUÍZO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência formulado nos autos de mandado de segurança, impõe-se a homologação pelo julgador, independentemente de consentimento ou anuência da autoridade apontada como coatora. (TJ-PB 2011643-39.2014.8.15 .0000, Relator.: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmara Especializada Criminal) Com efeito, o direito de ação, embora fundamental, comporta a faculdade de seu não exercício ou de sua renúncia, manifestada, no caso, pela desistência. O impetrante, ao avaliar a conveniência e a oportunidade da manutenção do litígio, pode optar por não prosseguir com a demanda, seja por razões estratégicas, seja por alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que motivaram a impetração, ou mesmo por simples liberalidade. Na hipótese, o impetrante, devidamente representado por advogado com poderes para tanto – conforme se infere da procuração que ordinariamente acompanha a petição inicial em ações desta natureza, e considerando a ausência de qualquer indício de vício de representação ou de vontade –, manifestou de forma expressa e inequívoca o seu desejo de desistir do presente mandado de segurança. A conforme petição de ID 35206391 é clara nesse sentido, requerendo a homologação da desistência e a consequente extinção do feito. Verifica-se que o pedido de desistência foi protocolado antes de qualquer pronunciamento de mérito por este órgão julgador, o que reforça a sua admissibilidade. Importante salientar que a prova objetiva do concurso público do Superior Tribunal Militar, que constituía o objeto central da pretensão mandamental – qual seja, a autorização para participação do impetrante –, estava agendada para o dia 01 /06/2025. O pedido de desistência, por sua vez, foi protocolado em 03/06/2025, ou seja, após a data prevista para a realização do exame. Tal circunstância fática, por si só, também conduziria, em tese, à perda superveniente do interesse processual no prosseguimento do feito, especificamente quanto ao provimento liminar e, possivelmente, quanto ao próprio mérito da impetração, caso não houvesse a manifestação expressa de vontade do impetrante em desistir da ação. No entanto, diante do pedido explícito de desistência, este se sobrepõe à análise da perda do objeto pelo decurso do tempo, sendo a homologação da desistência a medida processual que se impõe de forma prioritária. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que, uma vez homologado, produz o efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do já mencionado art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer óbice à homologação do pedido de desistência formulado nestas condições, especialmente em sede de mandado de segurança, onde a voluntariedade do impetrante em buscar a tutela jurisdicional é pressuposto da própria ação. Assim, considerando a manifestação expressa e voluntária do impetrante, por meio de seu procurador legalmente constituído, e a ausência de qualquer impedimento legal, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem análise meritória. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança por força do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante J. A. B., e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0800039-38.2025.8.15.0181

ID: 337821044

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800039-38.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO ALAGOA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – REL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. A representante do Ministério Público denunciou em face de I. C., qualificando, dando- como incurso nas sanções dos artigos 24-A, Lei 11.340/2006 e artigo 129, § 13º, Código Penal. mediante a seguinte alegação: {…} Consta do caderno indiciário que, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta de 15h30, na residência da vítima, localizada no Sítio Barrigudinha, Conjunto Evandro Lins, nº 1864, complemento Vila Nova, nesta urbe, o denunciado: (i) ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, S. V. F. G., por razões da condição do gênero feminino (violência doméstica e familiar); e (ii) descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei n. 11.340/2006, em favor da sua ex-companheira, a Sra. S. V. F. G.. Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado agrediu a vítima com um soco no rosto, chamando-a de “rapariga” e “cachorra”, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Ferimento ou Ofensa Física encartado ao Id. 106258123 - Pág. 17. Colhe-se ainda que, embora haja medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima, contra o ora denunciado, no âmbito do processo nº 0803326-06.2024.8.15.0031 e que o increpado tenha sido devidamente intimado sobre os seus termos, conforme comprova os documentos assinados (Id. 102631955 dos citados autos – vide extrato de tela abaixo colacionado), o denunciado nunca aceitou sair de casa, descumprindo a ordem judicial de proibição de contato e aproximação com a ofendida. Impende destacar que no formulário nacional de avaliação de risco, preenchido por ocasião da conduta delitiva investigada no Inquérito Policial nº 0803993-91.2024.8.15.0031 (Id. 103791950 – Pág. 10 e seguintes), registrou-se que esta não foi a primeira vez que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente por seu ex-companheiro. Nota-se que a conduta típica acima narrada, de que foi vítima S. V. F. G., foi praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, devendo incidir a Lei n° 11.340/06. O art. 5° da Lei n° 11.340/06 diz que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. No caso em testilha, observa-se que ação do denunciado foi baseada no gênero, causando sofrimento físico e psicológico na vítima, e ocorreu no âmbito da família, já que o agressor era ex-companheiro da ofendida, o que se amolda ao previsto no inciso II do art. 5° da Lei n° 11.340/06. ...{…} A denúncia consta do id, 106274719. Recebimento da denúncia, id, 106285247, em 14/01/2025. O réu foi citado, conforme id, 106306712. O acusado constituiu advogado para patrocinar sua defesa, que manejou resposta à acusação, id, 106339427. A resposta a acusação não elidiu os termos da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária, de logo foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidos a vitima em termos de declarações, o policial militar que participou da prisão flagrante do acusado e, por fim, interrogado o acusado. Alegações finais (Ministério Público e defesa orais), onde a representante do Ministério Público postulou pela procedência da denúncia, em parte, requerendo a condenação do acusado com base no artigo 129, § 13º, Código Penal, fundamentando provadas autoria e materialidade do delito. Com relação ao delito descrito no artigo 24-A, Lei 11.340/2006, a representante do Ministério Público, firmou em audiência, ausência de provas de materialidade do crime, e, por via de consequência, a autoria, fundamentando que restou provado que o descumprimento da medida protetiva pelo réu, ser perfez com autorização da vitima que permitiu que o mesmo adentrasse a residência e continuasse o relacionamento amoroso. Por fim, postulou o Parquet, pela concessão de medida protetiva postulada pela vitima em audiência, bem como, fixação de alimentos provisórios. A defesa do acusado postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência provas quanto a autoria e materialidade dos delitos. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva. Em audiência, o Juízo revogou a prisão preventiva do acusado com imposição de medidas protetivas de urgência, id, 107728353. Cumpridos os comandos do termo de audiência, juntado os antecedentes criminais do acusado, sequencialmente, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Precipuamente, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. Ao réu é imputada as práticas do delito de descumprimento de medida protetiva deferida em favor da mulher, artigo 24-A, Lei 11.340/2006, e lesão corporal descrita no artigo 129, § 13°, do Código Penal, posto que, no dia, hora e local citados na exordial acusatória, no interior da residência da vitima, o acusado praticou lesões corporais. a) Do delito de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006: Cabe destacar que o Artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 13.641/2018, trata do descumprimento das medidas protetivas de urgência, prevendo pena de detenção de 3 meses a 2 anos. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de três meses a dois anos. No entanto, para que a conduta seja considerada criminosa, é necessário que haja uma decisão judicial que tenha deferido medidas protetivas em favor da vítima e que o agressor tenha sido devidamente intimado dessa decisão, e que ele tenha descumprido essa decisão, de forma deliberada e reiterada. O descumprimento, por si só, já configura o crime, sendo indiferente o teor das mensagens enviadas ou a forma como a medida protetiva foi descumprida, desde que haja a intenção de descumprir a decisão judicial. Neste sentido. o descumprimento deve ser deliberado e reiterado, demonstrando a intenção do agressor de não cumprir a decisão judicial, não se tratando de um simples equívoco ou falha isolada. No caso dos autos, provado que o réu tinha conhecimento da decisão que concedeu a medida protetiva pelo juízo. Ainda, provado restou pelos depoimentos armazenados no caderno processual, que o acusado descumpriu a medida protetiva com plena anuência da vitima, pois, como disse a vitima em Juízo, foi ela quem pediu para o acusado continuar no imóvel e juntos refazerem a relação matrimonial. É importante registrar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do agressor, após a aplicação de medidas protetivas, pode afastar a configuração do crime de descumprimento, desde que não haja intimidação ou coação. No entanto, essa permissão da vítima não tem o condão de revogar a decisão judicial, que continua válida. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (Brasília (DF), 22 de agosto de 2023 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Por tais razões, em consonância com o posicionamento do órgão do Ministério Público, entendo pela atipicidade da conduta, rejeitando a acusação quando ao crime de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006). b) Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Art. 129: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. A autoria é certa. O conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta exclusivamente para o réu como o autor do delito. A materialidade do delito de lesão corporal, é incontestável ante o laudo de traumatológico no id, 106258123, pág., 17, realizado na pessoa da vítima, informando que a lesão foi provocado por ação contundente. Em instrução processual, foram ouvidas a vitima que prestou declarações, a testemunha e Policial Militar, Jailton Pereira, e, por fim, se procedeu ao interrogatório do acusado. Vejamos: S. V. F. G. (vítima) Perguntas MPPB: Que no dia dos fatos, a gente começou a discutir, quando de repente, o acusado me deu um soco no rosto, lado direito; que a depoente permanece casada com o acusado; que iniciou a discussão e de repente seguiu o soco; que a discussão se iniciou porque o acusado quer ter controle de tudo, inclusive o controle financeiro; que a depoente tava com o um dinheiro em conta/pix que era do acusado; que ele tinha pedido para trocar o dinheiro e entregar para ele, mas que a depoente ainda não tinha sacado o dinheiro; que a depoente também havia pego parte do dinheiro e quando falou esse fato para ele, ele ficou chateado e teve a reação; que pegou o dinheiro para comprar coisas para casa; que foi a primeira agressão física, pois, antes, haviam só agressões verbais; que o fato foi presenciado pela filha do casal de 23 anos; que os fatos se deram na residência da vitima; que existia a medida protetiva anterior aos fatos diante de outra discussão havida entre acusado e réu; que a depoente afirma que pediu a medida protetiva e antes de chegar a intimação, a gente fez as pazes e a depoente havia perdoado o acusado; que na época dos fatos retratados na denuncia, o acusado tava no imóvel com autorização da depoente; que apenas tem com o acusado uma filha de 23 anos; que a depoente depende financeiramente do acusado e também vem de uma relação amorosa de 23 anos; que após os fatos, a depoente solicita a manutenção da medida protetiva por questão de segurança; que deseja o afastamento do acusado de aproximação e contato; que a depoente tem receio pela própria segurança; que além da medida protetiva que seja na referida decisão o arbitramento de alimentos; que no dia dos fatos, o acusado não havia bebida e nem usado qualquer tipo de drogas; Perguntas defesa: que confirma que na delegacia informou ao Delegado que permitia que o acusado permanecesse em seu imóvel. Jailton da Silva Pereira, Policial Militar, em Juízo, disse: Perguntas do MPPB: Que a gente foi solicitado pelo Delegado para ir a residência da vitima, e, lá chegando, encontramos o acusado e o conduzimos a Delegacia; que tivemos contato com a vitima, e que ela relatou que foi agredida pelo acusado; que a vitima afirmou que sofreu socos do acusado em seu rosto; que o depoente não lembra de ter visto a lesão no rosto, mas lembra que a vitima relatou ter sido agredida no rosto; que a vitima também relatou que existia uma medida protetiva que quebrada pelo acusado, e que o comentário da filha deles, é que o acusado tava no imóvel com o consentimento da vitima; que foi a primeira atuação do acusado referente a vitima e acusado; Perguntas da Defesa: sem perguntas. Perguntas do Juiz: que a vitima no local se encontrava nervosa; que o acusado foi preso em flagrante na residência da vitima e de imediato foi conduzido a Delegacia. O réu em Juízo prestou o seguinte interrogatório: I. C. Perguntas do Juiz: Que existia a medida protetiva, mas que a vitima foi quem consentiu que o acusado ficasse na casa; que com a permissão da ofendida, o acusado continuou convivendo com a vitima; que o depoente pede desculpas a vitima pelo fato das agressões do dia 1º de janeiro; que foi a vitima que pediu para o acusado não sair de casa, pois, já tinham feito as pazes; que no dia dos fatos, o acusado diz que perdeu a cabeça e agrediu a vitima e logo após, pediu desculpas; que convive com a vitima há 24 anos; que possui uma filha e um neto com a vitima; que agressão se deu quando o o acusado ergueu a mão e atingiu o rosto da vitima, mas não deu murro na vitima não; que essa foi a primeira vez que ocorreu agressão física entre o acusado e vitima; complementou o acusado que é homem trabalhador e bem conceituado na cidade de Alagoa Grande; que nunca foi preso e nem processado por outro processo. O MPPB: nada reperguntou. A defesa do acusado: Se caso não tiver a medida protetiva, o acusado vai para casa cuidar da vitima e dos netos; caso a medida protetiva persista, o acusado vai para a casa de seus familiares. Pela prova colhida na instrução processual, se confirmou que a vítima, que já beneficiária de uma medita protetiva concedida pelo Juízo, com seu consentimento, permitiu que o acusado continuasse a conviver no imóvel e assim manter a relação matrimonial havida entre ambos. No entanto, no dia dos fatos, acusado e vitima voltaram a se desentender por questões financeiras, pois, a vitima havia que detinha em sua conta bancária valores pertencentes ao acusado, utilizou parte do dinheiro para comprar suprimentos para casa, o que não foi do agrado do acusado que lhe desferiu um soco no rosto. Comete o crime de lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem. É o que verifica neste ato típico, pois o denunciado I. C., atingiu a sua companheira com um soco no lado direito da face, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo traumatológico. Da análise das razões finais, a defesa do acusado pugna pela sua absolvição, se amparando na tese de ausência de provas quanto a autoria, tese incompatível com as provas carreadas aos autos. Não posso abraçar a tese defensiva de ausência de provas quanto aos fatos descritos na denúncia, pois, amparado no depoimento da vitima, do Policial Militar que atendeu a ocorrência, bem como no interrogatório do próprio acusado que não negou que a agressão ocorreu, muito embora tenha se defendido na tese de lesão acidental. Repito, a lesão é certa e as declarações da vitima e Policial Militar prestadas em juízo se harmoniza com o a prova material, sendo ela, o laudo de lesão corporal que atestou a existência da lesão. O crime foi realizado contra sua companheira, portanto reconheço a qualificadora do § 13º, com alteração da Lei Maria da Penha, que afirma, in verbis: “Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos”. Provado a relação de coabitação entre vitima e acusado, sendo este, à época dos fatos, companheiro da vítima. Se é possível a condenação de um acusado por mero indícios conforme leciona nossa doutrina e jurisprudência, não seria diferente neste caso, pois os policiais narrou com detalhes a agressão sofrida pela vítima. Pensa nossa jurisprudência: TARS: Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. (JTAERGS 85/97). TACRSP: Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos. (RJTACRIM 46/477). TACRIMSP: A indignação da vítima em audiência, apontando o acusado como o agente do delito, embora não tenha a força do reconhecimento formalmente lavrado, É importantíssimo subsídio para justificar condenação, máxime quando em tudo ajustando aos demais elementos incriminatórios. (TACRIM-SP - Rev - 8º Gr. Cs. - Rel. Eduardo Pereira - j. 19.02.98 - RJTACRIM 37/540). Finalmente, não se vê no presente processo, qualquer causa que exclua o crime, razão porque a condenação é medida que se apresenta imperiosa e inescusável. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo procedente a denúncia, em parte, para condenar o denunciado I. C., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13°, do Código Penal, com os reflexos da Lei n° 11.340/2006. Por fim, absolvo o acusado da imputação do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, reconhecendo a atipicidade da conduta. Após toda a discussão sobre o tipo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: 1 - Na culpabilidade, impõe-se que se examine, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado. Tenho que o comportamento do acusado em agredir a vitima, sua companheira, causando-lhe lesões, se amolda a conduta descrita no tipo penal. 2 - Quanto aos Antecedentes, o acusado não registra nenhuma condenação penal anterior com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. 3 – A conduta social, refere-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade, onde, não sobreveio da instrução processual qualquer mácula a conduta social do acusado. 4 - Já a personalidade, deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se averiguar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. No caso dos autos, não se evidenciou desvirtuamento na personalidade do acusado. 5 - Dos motivos do crime, estes se deram pelo fato do acusado ter se desentendido com sua companheira, após discussão acerca de assuntos financeiros para manutenção do lar, atitude não aceita à redundar na ação empregada pelo réu; 6 - As circunstâncias, são os dados acidentais que rodeiam o crime, isto é, são os dados que não integram a estrutura do tipo, mas foram vislumbrados no modo de execução da infração penal. No caso concreto, o modo como o réu agiu ao agredir sua companheira com um soco na face, são dados que se coadunam com o tipo penal ora em análise. 7 - No tocante às consequências do crime, percebe-se que a vítima restou agredida, mas, a lesão foi de pouca monta, não resultando a ação em consequências graves. 8 - Por fim, no que pertine ao comportamento da vítima, tenho que o acusado contribuiu para prática do crime, onde a referida circunstância deve ser valorizada de forma neutra, nos termos delineados pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância neutra que apenas deve ser utilizada em favor do réu. II – In casu, as instâncias ordinárias, diferentemente do que se deu com o corréu, não valoraram a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em desfavor do réu, ora recorrente, de modo que é carecedor de interesse de agir no pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. III – Ausente o interesse de agir, forçoso é o não conhecimento do pedido de extensão dos efeitos da concessão do writ em favor de corréu. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no PExt no HC 331.052/AL, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Em primeira fase de dosimetria de pena, aplico a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena base aplicada em seu mínimo legal por assim recomendar as circunstâncias judiciais acima analisadas. Em segunda fase, não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão e deixo de aplicar, pois, a pena restou fixada em seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Em terceira fase de dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Para o réu observado as circunstâncias judiciais, como regime inicial de cumprimento de pena, determino o regime aberto na Cadeia Pública da Comarca de Alagoa Grande-PB, (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c art. 36, todos do nosso Código Penal). O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Entretanto, o réu não pode ser agraciado com essa substituição ou pela pena de multa, por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Incabível também o sursis penal – art. 77, Código Penal. Da possibilidade do recurso em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, respondeu a instrução processual solto, não advindo nesta fase os requisitos do artigo 312, Código de Processo Penal. Da indenização civil: O artigo 387, inciso IV, do Código de processo Penal determina que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação do valor da indenização não é automática, dependendo de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013. No caso, ante a existência de pedido expresso neste sentido, passo a analisar o pedido de reparação por danos morais. A respeito da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, verifico que houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaco que o objetivo da norma é abreviar a indenização dos lesados, cujo prejuízo, no caso presente, restou devidamente evidenciado. Aliás, é inquestionável o abalo psicológico à vítima em crimes desta natureza, nos quais a mulher é compelida a buscar o auxílio da autoridade policial para que garanta a sua integridade física, frente ao comportamento destemperado de seu companheiro. De toda forma, respeitado o entendimento em sentido contrário, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano sofrido pela vítima agredida em situação de violência doméstica. Nesse sentido é a Tese n. 983/STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Recurso Especial n. 1.675.874/MS. Terceira Seção. Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJE 08.03.2018). Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se compatível ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo causador do dano. Da manutenção das medidas protetivas já aplicadas. Verifica-se dos autos que em audiência de instrução, evento, 107728353, a vitima postulou pela concessão de medidas protetivas, o que foi deferido no seguinte sentindo: - Afastamento do lar em que convivia com a vítima; - Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, numa distância mínima de 100 metros; - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; - Proibição de frequentar os mesmos locais de diversão da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; - Deverá comparecer a todos os atos e termos do processo; - Não poderá mudar de residência do novo endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo; - Não se ausentará desta comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste juízo; - Pagar alimentos provisórios em favor da vítima, no valor de 20% do salário mínimo, que serão descontados de benefício do INSS do acusado e depositado em conta bancária de titularidade da vítima. Assim com amparo no artigos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.340/2006, ratifico as medidas protetivas concedidas com o evento, 107728353. No que tange a medida protetiva de prestação de alimentos, consolido os provisórios anteriormente fixados em definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente acompanhado de suas variações. Da preclusão da sentença condenatória e das providências pela Escrivania. Transitada em julgado a presente decisão: 1 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); 2 - Expeça-se a respectiva Guia de Execução Penal de pena restritiva de direitos ao SEEU para o devido cumprimento; 3 – Remeta-se o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do IPC/PB, para fins estatísticos; 4 – Inscreva-se o nome do réu no livro rol dos culpados; 5 – Remeta-se a arma de fogo para o Exército Brasileiro; Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, certificando-se as providências adotadas. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804, CPP), e remeto sua execução para a fase de execução de pena. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0800039-38.2025.8.15.0181

ID: 337821049

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800039-38.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIA MOREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AURELIO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – REL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800039-38.2025.8.15.0181 [Contra a Mulher, Difamação] AUTOR: M. P. A. G. REU: I. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. A representante do Ministério Público denunciou em face de I. C., qualificando, dando- como incurso nas sanções dos artigos 24-A, Lei 11.340/2006 e artigo 129, § 13º, Código Penal. mediante a seguinte alegação: {…} Consta do caderno indiciário que, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta de 15h30, na residência da vítima, localizada no Sítio Barrigudinha, Conjunto Evandro Lins, nº 1864, complemento Vila Nova, nesta urbe, o denunciado: (i) ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, S. V. F. G., por razões da condição do gênero feminino (violência doméstica e familiar); e (ii) descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei n. 11.340/2006, em favor da sua ex-companheira, a Sra. S. V. F. G.. Infere-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado agrediu a vítima com um soco no rosto, chamando-a de “rapariga” e “cachorra”, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Ferimento ou Ofensa Física encartado ao Id. 106258123 - Pág. 17. Colhe-se ainda que, embora haja medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima, contra o ora denunciado, no âmbito do processo nº 0803326-06.2024.8.15.0031 e que o increpado tenha sido devidamente intimado sobre os seus termos, conforme comprova os documentos assinados (Id. 102631955 dos citados autos – vide extrato de tela abaixo colacionado), o denunciado nunca aceitou sair de casa, descumprindo a ordem judicial de proibição de contato e aproximação com a ofendida. Impende destacar que no formulário nacional de avaliação de risco, preenchido por ocasião da conduta delitiva investigada no Inquérito Policial nº 0803993-91.2024.8.15.0031 (Id. 103791950 – Pág. 10 e seguintes), registrou-se que esta não foi a primeira vez que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente por seu ex-companheiro. Nota-se que a conduta típica acima narrada, de que foi vítima S. V. F. G., foi praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, devendo incidir a Lei n° 11.340/06. O art. 5° da Lei n° 11.340/06 diz que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. No caso em testilha, observa-se que ação do denunciado foi baseada no gênero, causando sofrimento físico e psicológico na vítima, e ocorreu no âmbito da família, já que o agressor era ex-companheiro da ofendida, o que se amolda ao previsto no inciso II do art. 5° da Lei n° 11.340/06. ...{…} A denúncia consta do id, 106274719. Recebimento da denúncia, id, 106285247, em 14/01/2025. O réu foi citado, conforme id, 106306712. O acusado constituiu advogado para patrocinar sua defesa, que manejou resposta à acusação, id, 106339427. A resposta a acusação não elidiu os termos da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária, de logo foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidos a vitima em termos de declarações, o policial militar que participou da prisão flagrante do acusado e, por fim, interrogado o acusado. Alegações finais (Ministério Público e defesa orais), onde a representante do Ministério Público postulou pela procedência da denúncia, em parte, requerendo a condenação do acusado com base no artigo 129, § 13º, Código Penal, fundamentando provadas autoria e materialidade do delito. Com relação ao delito descrito no artigo 24-A, Lei 11.340/2006, a representante do Ministério Público, firmou em audiência, ausência de provas de materialidade do crime, e, por via de consequência, a autoria, fundamentando que restou provado que o descumprimento da medida protetiva pelo réu, ser perfez com autorização da vitima que permitiu que o mesmo adentrasse a residência e continuasse o relacionamento amoroso. Por fim, postulou o Parquet, pela concessão de medida protetiva postulada pela vitima em audiência, bem como, fixação de alimentos provisórios. A defesa do acusado postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência provas quanto a autoria e materialidade dos delitos. Por fim, postulou pela revogação da prisão preventiva. Em audiência, o Juízo revogou a prisão preventiva do acusado com imposição de medidas protetivas de urgência, id, 107728353. Cumpridos os comandos do termo de audiência, juntado os antecedentes criminais do acusado, sequencialmente, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Precipuamente, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. Ao réu é imputada as práticas do delito de descumprimento de medida protetiva deferida em favor da mulher, artigo 24-A, Lei 11.340/2006, e lesão corporal descrita no artigo 129, § 13°, do Código Penal, posto que, no dia, hora e local citados na exordial acusatória, no interior da residência da vitima, o acusado praticou lesões corporais. a) Do delito de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006: Cabe destacar que o Artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 13.641/2018, trata do descumprimento das medidas protetivas de urgência, prevendo pena de detenção de 3 meses a 2 anos. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de três meses a dois anos. No entanto, para que a conduta seja considerada criminosa, é necessário que haja uma decisão judicial que tenha deferido medidas protetivas em favor da vítima e que o agressor tenha sido devidamente intimado dessa decisão, e que ele tenha descumprido essa decisão, de forma deliberada e reiterada. O descumprimento, por si só, já configura o crime, sendo indiferente o teor das mensagens enviadas ou a forma como a medida protetiva foi descumprida, desde que haja a intenção de descumprir a decisão judicial. Neste sentido. o descumprimento deve ser deliberado e reiterado, demonstrando a intenção do agressor de não cumprir a decisão judicial, não se tratando de um simples equívoco ou falha isolada. No caso dos autos, provado que o réu tinha conhecimento da decisão que concedeu a medida protetiva pelo juízo. Ainda, provado restou pelos depoimentos armazenados no caderno processual, que o acusado descumpriu a medida protetiva com plena anuência da vitima, pois, como disse a vitima em Juízo, foi ela quem pediu para o acusado continuar no imóvel e juntos refazerem a relação matrimonial. É importante registrar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do agressor, após a aplicação de medidas protetivas, pode afastar a configuração do crime de descumprimento, desde que não haja intimidação ou coação. No entanto, essa permissão da vítima não tem o condão de revogar a decisão judicial, que continua válida. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (Brasília (DF), 22 de agosto de 2023 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Por tais razões, em consonância com o posicionamento do órgão do Ministério Público, entendo pela atipicidade da conduta, rejeitando a acusação quando ao crime de descumprimento de medida protetiva – artigo 24-A, Lei 11.340/2006). b) Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Art. 129: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. A autoria é certa. O conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta exclusivamente para o réu como o autor do delito. A materialidade do delito de lesão corporal, é incontestável ante o laudo de traumatológico no id, 106258123, pág., 17, realizado na pessoa da vítima, informando que a lesão foi provocado por ação contundente. Em instrução processual, foram ouvidas a vitima que prestou declarações, a testemunha e Policial Militar, Jailton Pereira, e, por fim, se procedeu ao interrogatório do acusado. Vejamos: S. V. F. G. (vítima) Perguntas MPPB: Que no dia dos fatos, a gente começou a discutir, quando de repente, o acusado me deu um soco no rosto, lado direito; que a depoente permanece casada com o acusado; que iniciou a discussão e de repente seguiu o soco; que a discussão se iniciou porque o acusado quer ter controle de tudo, inclusive o controle financeiro; que a depoente tava com o um dinheiro em conta/pix que era do acusado; que ele tinha pedido para trocar o dinheiro e entregar para ele, mas que a depoente ainda não tinha sacado o dinheiro; que a depoente também havia pego parte do dinheiro e quando falou esse fato para ele, ele ficou chateado e teve a reação; que pegou o dinheiro para comprar coisas para casa; que foi a primeira agressão física, pois, antes, haviam só agressões verbais; que o fato foi presenciado pela filha do casal de 23 anos; que os fatos se deram na residência da vitima; que existia a medida protetiva anterior aos fatos diante de outra discussão havida entre acusado e réu; que a depoente afirma que pediu a medida protetiva e antes de chegar a intimação, a gente fez as pazes e a depoente havia perdoado o acusado; que na época dos fatos retratados na denuncia, o acusado tava no imóvel com autorização da depoente; que apenas tem com o acusado uma filha de 23 anos; que a depoente depende financeiramente do acusado e também vem de uma relação amorosa de 23 anos; que após os fatos, a depoente solicita a manutenção da medida protetiva por questão de segurança; que deseja o afastamento do acusado de aproximação e contato; que a depoente tem receio pela própria segurança; que além da medida protetiva que seja na referida decisão o arbitramento de alimentos; que no dia dos fatos, o acusado não havia bebida e nem usado qualquer tipo de drogas; Perguntas defesa: que confirma que na delegacia informou ao Delegado que permitia que o acusado permanecesse em seu imóvel. Jailton da Silva Pereira, Policial Militar, em Juízo, disse: Perguntas do MPPB: Que a gente foi solicitado pelo Delegado para ir a residência da vitima, e, lá chegando, encontramos o acusado e o conduzimos a Delegacia; que tivemos contato com a vitima, e que ela relatou que foi agredida pelo acusado; que a vitima afirmou que sofreu socos do acusado em seu rosto; que o depoente não lembra de ter visto a lesão no rosto, mas lembra que a vitima relatou ter sido agredida no rosto; que a vitima também relatou que existia uma medida protetiva que quebrada pelo acusado, e que o comentário da filha deles, é que o acusado tava no imóvel com o consentimento da vitima; que foi a primeira atuação do acusado referente a vitima e acusado; Perguntas da Defesa: sem perguntas. Perguntas do Juiz: que a vitima no local se encontrava nervosa; que o acusado foi preso em flagrante na residência da vitima e de imediato foi conduzido a Delegacia. O réu em Juízo prestou o seguinte interrogatório: I. C. Perguntas do Juiz: Que existia a medida protetiva, mas que a vitima foi quem consentiu que o acusado ficasse na casa; que com a permissão da ofendida, o acusado continuou convivendo com a vitima; que o depoente pede desculpas a vitima pelo fato das agressões do dia 1º de janeiro; que foi a vitima que pediu para o acusado não sair de casa, pois, já tinham feito as pazes; que no dia dos fatos, o acusado diz que perdeu a cabeça e agrediu a vitima e logo após, pediu desculpas; que convive com a vitima há 24 anos; que possui uma filha e um neto com a vitima; que agressão se deu quando o o acusado ergueu a mão e atingiu o rosto da vitima, mas não deu murro na vitima não; que essa foi a primeira vez que ocorreu agressão física entre o acusado e vitima; complementou o acusado que é homem trabalhador e bem conceituado na cidade de Alagoa Grande; que nunca foi preso e nem processado por outro processo. O MPPB: nada reperguntou. A defesa do acusado: Se caso não tiver a medida protetiva, o acusado vai para casa cuidar da vitima e dos netos; caso a medida protetiva persista, o acusado vai para a casa de seus familiares. Pela prova colhida na instrução processual, se confirmou que a vítima, que já beneficiária de uma medita protetiva concedida pelo Juízo, com seu consentimento, permitiu que o acusado continuasse a conviver no imóvel e assim manter a relação matrimonial havida entre ambos. No entanto, no dia dos fatos, acusado e vitima voltaram a se desentender por questões financeiras, pois, a vitima havia que detinha em sua conta bancária valores pertencentes ao acusado, utilizou parte do dinheiro para comprar suprimentos para casa, o que não foi do agrado do acusado que lhe desferiu um soco no rosto. Comete o crime de lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem. É o que verifica neste ato típico, pois o denunciado I. C., atingiu a sua companheira com um soco no lado direito da face, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo traumatológico. Da análise das razões finais, a defesa do acusado pugna pela sua absolvição, se amparando na tese de ausência de provas quanto a autoria, tese incompatível com as provas carreadas aos autos. Não posso abraçar a tese defensiva de ausência de provas quanto aos fatos descritos na denúncia, pois, amparado no depoimento da vitima, do Policial Militar que atendeu a ocorrência, bem como no interrogatório do próprio acusado que não negou que a agressão ocorreu, muito embora tenha se defendido na tese de lesão acidental. Repito, a lesão é certa e as declarações da vitima e Policial Militar prestadas em juízo se harmoniza com o a prova material, sendo ela, o laudo de lesão corporal que atestou a existência da lesão. O crime foi realizado contra sua companheira, portanto reconheço a qualificadora do § 13º, com alteração da Lei Maria da Penha, que afirma, in verbis: “Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos”. Provado a relação de coabitação entre vitima e acusado, sendo este, à época dos fatos, companheiro da vítima. Se é possível a condenação de um acusado por mero indícios conforme leciona nossa doutrina e jurisprudência, não seria diferente neste caso, pois os policiais narrou com detalhes a agressão sofrida pela vítima. Pensa nossa jurisprudência: TARS: Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. (JTAERGS 85/97). TACRSP: Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos. (RJTACRIM 46/477). TACRIMSP: A indignação da vítima em audiência, apontando o acusado como o agente do delito, embora não tenha a força do reconhecimento formalmente lavrado, É importantíssimo subsídio para justificar condenação, máxime quando em tudo ajustando aos demais elementos incriminatórios. (TACRIM-SP - Rev - 8º Gr. Cs. - Rel. Eduardo Pereira - j. 19.02.98 - RJTACRIM 37/540). Finalmente, não se vê no presente processo, qualquer causa que exclua o crime, razão porque a condenação é medida que se apresenta imperiosa e inescusável. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo procedente a denúncia, em parte, para condenar o denunciado I. C., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13°, do Código Penal, com os reflexos da Lei n° 11.340/2006. Por fim, absolvo o acusado da imputação do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, reconhecendo a atipicidade da conduta. Após toda a discussão sobre o tipo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: 1 - Na culpabilidade, impõe-se que se examine, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado. Tenho que o comportamento do acusado em agredir a vitima, sua companheira, causando-lhe lesões, se amolda a conduta descrita no tipo penal. 2 - Quanto aos Antecedentes, o acusado não registra nenhuma condenação penal anterior com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. 3 – A conduta social, refere-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade, onde, não sobreveio da instrução processual qualquer mácula a conduta social do acusado. 4 - Já a personalidade, deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se averiguar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. No caso dos autos, não se evidenciou desvirtuamento na personalidade do acusado. 5 - Dos motivos do crime, estes se deram pelo fato do acusado ter se desentendido com sua companheira, após discussão acerca de assuntos financeiros para manutenção do lar, atitude não aceita à redundar na ação empregada pelo réu; 6 - As circunstâncias, são os dados acidentais que rodeiam o crime, isto é, são os dados que não integram a estrutura do tipo, mas foram vislumbrados no modo de execução da infração penal. No caso concreto, o modo como o réu agiu ao agredir sua companheira com um soco na face, são dados que se coadunam com o tipo penal ora em análise. 7 - No tocante às consequências do crime, percebe-se que a vítima restou agredida, mas, a lesão foi de pouca monta, não resultando a ação em consequências graves. 8 - Por fim, no que pertine ao comportamento da vítima, tenho que o acusado contribuiu para prática do crime, onde a referida circunstância deve ser valorizada de forma neutra, nos termos delineados pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância neutra que apenas deve ser utilizada em favor do réu. II – In casu, as instâncias ordinárias, diferentemente do que se deu com o corréu, não valoraram a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em desfavor do réu, ora recorrente, de modo que é carecedor de interesse de agir no pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. III – Ausente o interesse de agir, forçoso é o não conhecimento do pedido de extensão dos efeitos da concessão do writ em favor de corréu. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no PExt no HC 331.052/AL, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Em primeira fase de dosimetria de pena, aplico a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena base aplicada em seu mínimo legal por assim recomendar as circunstâncias judiciais acima analisadas. Em segunda fase, não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão e deixo de aplicar, pois, a pena restou fixada em seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Em terceira fase de dosimetria, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Para o réu observado as circunstâncias judiciais, como regime inicial de cumprimento de pena, determino o regime aberto na Cadeia Pública da Comarca de Alagoa Grande-PB, (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c art. 36, todos do nosso Código Penal). O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Entretanto, o réu não pode ser agraciado com essa substituição ou pela pena de multa, por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Incabível também o sursis penal – art. 77, Código Penal. Da possibilidade do recurso em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, respondeu a instrução processual solto, não advindo nesta fase os requisitos do artigo 312, Código de Processo Penal. Da indenização civil: O artigo 387, inciso IV, do Código de processo Penal determina que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação do valor da indenização não é automática, dependendo de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013. No caso, ante a existência de pedido expresso neste sentido, passo a analisar o pedido de reparação por danos morais. A respeito da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, verifico que houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaco que o objetivo da norma é abreviar a indenização dos lesados, cujo prejuízo, no caso presente, restou devidamente evidenciado. Aliás, é inquestionável o abalo psicológico à vítima em crimes desta natureza, nos quais a mulher é compelida a buscar o auxílio da autoridade policial para que garanta a sua integridade física, frente ao comportamento destemperado de seu companheiro. De toda forma, respeitado o entendimento em sentido contrário, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano sofrido pela vítima agredida em situação de violência doméstica. Nesse sentido é a Tese n. 983/STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Recurso Especial n. 1.675.874/MS. Terceira Seção. Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJE 08.03.2018). Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se compatível ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo causador do dano. Da manutenção das medidas protetivas já aplicadas. Verifica-se dos autos que em audiência de instrução, evento, 107728353, a vitima postulou pela concessão de medidas protetivas, o que foi deferido no seguinte sentindo: - Afastamento do lar em que convivia com a vítima; - Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, numa distância mínima de 100 metros; - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; - Proibição de frequentar os mesmos locais de diversão da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; - Deverá comparecer a todos os atos e termos do processo; - Não poderá mudar de residência do novo endereço, sem a prévia comunicação a este Juízo; - Não se ausentará desta comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização deste juízo; - Pagar alimentos provisórios em favor da vítima, no valor de 20% do salário mínimo, que serão descontados de benefício do INSS do acusado e depositado em conta bancária de titularidade da vítima. Assim com amparo no artigos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.340/2006, ratifico as medidas protetivas concedidas com o evento, 107728353. No que tange a medida protetiva de prestação de alimentos, consolido os provisórios anteriormente fixados em definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente acompanhado de suas variações. Da preclusão da sentença condenatória e das providências pela Escrivania. Transitada em julgado a presente decisão: 1 - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); 2 - Expeça-se a respectiva Guia de Execução Penal de pena restritiva de direitos ao SEEU para o devido cumprimento; 3 – Remeta-se o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do IPC/PB, para fins estatísticos; 4 – Inscreva-se o nome do réu no livro rol dos culpados; 5 – Remeta-se a arma de fogo para o Exército Brasileiro; Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, certificando-se as providências adotadas. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804, CPP), e remeto sua execução para a fase de execução de pena. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0803235-50.2023.8.15.2003

ID: 329678811

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803235-50.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LOPES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOELNA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0803235-50.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] RÉU: BRUNO LOPES DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EVIDENCIADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA CONFIGURADA POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º DO CP) EM FURTO QUALIFICADO (TEMA 1087 DO STJ). CONDENAÇÃO. A conduta do réu, que escalou muro para ingressar em unidade de saúde e se dirigiu a uma sala com produtos, configura o início da execução do crime de furto qualificado, e não mera violação de domicílio, sendo a intervenção policial a causa da não consumação. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso das suas atribuições (artigo 129, inciso I), com apoio no inquérito policial incluso, oferece denúncia em face de BRUNO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §1º e §4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 16 de maio de 2023, precisamente às 02:00hs, nas dependências da Unidade de Saúde da Família, no bairro do Grotão, nesta Capital, BRUNO LOPES DA SILVA foi preso em flagrante ao tentar subtrair coisas alheias móveis, para si ou para outrem, durante período noturno e mediante escalada, sendo impedido por circunstâncias alheias a sua vontade. Compendia-se dos autos em anexo que, no supramencionado dia, hora e local, a guarnição da guarda municipal realizava campana em conjunto com a segurança da unidade de saúde, momento que o denunciado foi flagrado pulando o muro do local e se dirigindo até a sala de material de limpeza, onde juntou alguns objetos, possivelmente para levá-los. Ressalta-se que, o denunciado foi surpreendido pelos guardas municipais antes de evadir do local, sendo constatado que pretendia subtrair alguns bens da unidade de saúde. Diante dos fatos, o denunciado foi autuado e preso em flagrante, sendo conduzido à Central de Flagrantes para os devidos procedimentos legais. Na Delegacia, as testemunhas foram ouvidas e narraram a conduta praticada pelo denunciado. Perante autoridade policial, o denunciado afirmou que havia entrado no local apenas para dormir. Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 23.04.2024 (ID: 89270760). O réu não foi encontrado para citação pessoal e, citado por edital, não compareceu ao processo, assim, o processo foi suspenso, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Ademais, foi decretada a prisão preventiva do réu, em face da quebra das medidas cautelares impostas em audiência de custódia (Id 108602588). Após informação do cumprimento do mandado de prisão (Id 111986927), o acusado foi devidamente citado (Id 112198307) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (Id 115175551). Designada audiência de instrução (ID: 115418662). Habilitação de Advogada em favor do réu (Id 115500827). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (ID: 116360012). O Ministério Público, em suas alegações finais orais, requereu a desclassificação do crime de tentativa de furto qualificado (artigo 155, §§ 1º e 4º, II, c/c artigo 14, II do Código Penal) para o crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno (artigo 150, § 1º do Código Penal). Argumentou que, embora o réu, Bruno Lopes da Silva, tenha confessado ter entrado sem permissão na unidade de saúde durante a noite, não ficou demonstrado o início da execução do crime de furto. Segundo os depoimentos dos guardas municipais e o interrogatório do réu, ele não foi encontrado com nenhum objeto do local em sua posse, nem chegou a separar bens para subtrair Diante da desclassificação para um crime com pena mínima de seis meses, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, caso os antecedentes do réu permitam. Por fim, concordou com o pedido da defesa pela concessão da liberdade provisória ao acusado, com a condição de que ele mantenha seu endereço atualizado junto à justiça. Por sua vez, a defesa, em suas razões derradeiras, concordou com a tese do Ministério Público de que não houve crime de furto, nem mesmo em sua forma tentada, e reforçou o pedido de absolvição. A advogada ressaltou que o réu não praticou nenhum ato inicial de subtração e se encontrava em um "estado deplorável de entrega ao vício". Ademais, alegou dúvidas sobre a efetiva configuração do crime de violação de domicílio, questionando se o local estava de fato fechado ou se era acessível, e lamentou a falta de um aditamento anterior na denúncia que permitisse uma melhor apuração desses fatos. Por fim, a defesa requereu a absolvição do acusado com base no artigo 386 do Código de Processo Penal e reiterou o pedido de liberdade para que ele possa aguardar os demais atos do processo em liberdade Antecedentes criminais atualizados. Eis o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e 4º, II , c/c, o art. 14, II, ambos CP, todos do CP. In verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em esfera judicial, sob o crivo do contraditório: Sandro Alex da Costa Silva (Guarda Municipal), relatou que aquela unidade de saúde do grotão estava sofrendo diversos furtos; praticamente duas vezes por semana; que foi passado pela diretoria de operação decidido fazer uma espécie de uma campana; que foram para o local e ficou a noite lá, em uma salinha; que visualizaram que alguém tinha entrado; que o individuo começou a escalar a grade que cerca a unidade de saúde; que de lá já tinham sido furtados notebooks, computadores, medicamentos, etc; que quando ele entrou já foi direto para uma sala; que quando ele adentrou na sala, seguraram ele; que ele não apresentou resistência; que fizeram a prisão em flagrante; que ele não estava com objeto que pertencesse à unidade de saúde; que ele tinha escalado e adentrado na unidade de saúde; que a unidade de saúde não estava em funcionamento ao público; que já era tarde da noite, entre 23h e 02h; que chegaram lá era por volta das 19h, já era noite; que nessa hora já não tinha atendimento ao público; que pegaram a chave com a direção e entraram lá; que não deu tempo ele separar alguma coisa; que ele entrou e estava indo para uma sala onde tinha produtos de limpeza; que não conhecia o acusado; que na hora ele não disse se tinha praticado furtos anteriores; que depois que ele foi apreendido não houve mais furtos lá; que não pegaram nada na mão dele; que o individuo estava muito magro e informou que estava com problema de drogas, acredita que crack; que não lembra se ele pediu socorro; que ele disse ser usuário de crack; que a prefeitura tinha um programa antes da pandemia, para pessoas nessa situação; que o acusado pulou para adentrar na unidade; que é possível escalar; que ele subiu na grade e pulou; que ele se dirigiu até a sala da limpeza; que a porta da sala estava aberta; que tinha uma sandália que deu certinho nele; acredita que já era de outro dia; que reconhece o acusado presente em audiência. Raphael Williams de Moraes (Guarda Municipal), relatou que a campana se deu porque esse posto estava sendo invadido constantemente e sendo furtado; que por volta das 3h30m o acusado adentrou ao posto e foi rendido; que se encontraram em algumas salas separadas; que ele adentrou em uma das salas, acredita que com o intuito de furtar; que ele não tinha nada nas mãos; que ele não disse que furtava, mas disse que tinha costume de entrar na unidade para dormir; que tem um muro bastante alto com uma grade; que ele escalou a grade e pulou o muro; que ele assumiu que estava drogada, era usuário de crack; que ele não tempo; que ele assumiu que estava adentrando no posto para dormir; que ajudou a render ele; que ele não estava com objetos; que ele adentrou o posto e chegou a entrar na sala, mas não levou nada; que quando ele entrou na sala, o agente apontou a arma para ele; que ele correu em direção ao agente; que o agente teve que imobilizar ele para ele cair no chão; que questionaram e ele disse que queria morrer, que não aguentava a vida; que ele disse que a droga estava levando sua vida embora. Bruno Lopes da Silva, em seu interrogatório, relatou que na época não conseguiu ter autocontrole; que tinha acabado de ir morar na rua; que tinha uma muretinha e a grade; que escalou a grade e entrou; que tinha a sandália, mas não era dele; que ia deitar abaixo de duas lavanderias; que foi aí que lhe prenderam; que já estava quase deitado mesmo e acabou que ele lhe prendeu; que foi entre meia-noite e duas da manhã; que entrou lá realmente para dormir; que a intenção era sair da chuva; que quando colocou as mãos no chão já foi abordado; que hoje se encontra livre das drogas; que está arrependido. COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CP) Inicialmente, cumpre destacar que o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem violência ou grave ameaça. Segundo a classificação doutrinária, o furto é um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Infere-se da denúncia e dos depoimentos colhidos em juízo, que é imputado ao acusado a prática de uma tentativa de furto qualificado pela escalada em repouso noturno. O guarda municipal Sandro Alex da Costa Silva, relatou que a unidade de saúde do Grotão vinha sofrendo furtos frequentes, ocorrendo cerca de duas vezes por semana, com o furto de itens como notebooks, computadores e medicamentos. Em resposta, a diretoria de operação da Guarda Municipal organizou uma campana no local. Durante a vigilância, realizada durante a noite, entre 23h e 2h, os guardas visualizaram um indivíduo escalando a grade para entrar no posto de saúde, que já estava fechado para o público. O homem foi diretamente a uma sala de limpeza, que estava com a porta aberta, momento em que foi detido pelos guardas. Ele não ofereceu resistência e foi preso em flagrante. No momento da abordagem, o suspeito não portava nenhum objeto pertencente à unidade de saúde, pois, segundo o guarda, não teve tempo de separar nada. O homem, que aparentava estar muito magro, relatou ser usuário de crack. Foi encontrada uma sandália no local que serviu no acusado, levando o guarda a acreditar que poderia ser de uma visita anterior. Após a prisão, os furtos na unidade de saúde cessaram. O guarda municipal reconheceu o acusado durante a audiência. Raphael Williams de Moraes relatou que a campana no posto de saúde foi motivada por invasões e furtos constantes. Por volta das 3h30, o acusado entrou no local escalando a grade e o muro, sendo rendido ao entrar em uma sala. Ele não portava objetos e, ao ser questionado, afirmou que costumava entrar na unidade para dormir e não para furtar. Segundo o guarda, o acusado correu em direção a um agente que lhe apontava a arma, sendo necessário imobilizá-lo. O homem, que assumiu ser usuário de crack, disse que queria morrer, pois não aguentava mais a vida que levava por causa das drogas. Em seu interrogatório, Bruno Lopes da Silva confessou ter entrado no local ao escalar a grade, mas afirmou que sua intenção era apenas dormir e se abrigar da chuva. Relatou que, na época, não tinha autocontrole por ter acabado de ir morar na rua. Segundo ele, foi preso no exato momento em que se preparava para deitar embaixo de umas lavanderias, entre meia-noite e duas da manhã. Pois bem. Analisando os fatos narrados no instrumento inquisitorial revela que a conduta do acusado ultrapassou, de forma inequívoca, a fronteira dos atos preparatórios, adentrando com clareza na fase de execução do crime de furto. Primeiramente, o ato de escalar a grade e pular o muro para ingressar na Unidade de Saúde constitui a própria realização da qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Em se tratando de um furto qualificado por um meio de execução específico, a utilização desse meio não pode ser vista como um mero ato preparatório. A escalada, no caso, é parte integrante do modus operandi descrito pelo tipo penal qualificado. É um ato que, por sua natureza, já demonstra o início da agressão ao patrimônio tutelado, pois representa a superação de uma barreira de proteção disposta pelo estabelecimento, sendo, portanto, um ato de execução. A ação da guarda municipal foi a circunstância externa que interrompeu o iter criminis em um ponto intermediário: após o início da execução, mas antes da efetiva inversão da posse e, portanto, antes da consumação. A conduta de BRUNO LOPES DA SILVA se amolda, assim, perfeitamente à definição legal de tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Diante do exposto, vê-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante, bem como por meio dos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado pela confissão parcial do réu. Quanto à consumação, verifica-se que não houve a inversão da posse, tendo em vista a presença dos guardas municipais, de tal sorte que o resultado naturalístico, previsto para o crime, não ocorreu de forma plena por circunstâncias alheias a vontade do agente, razão pela qual deve-se ter por reconhecida o instituto da tentativa. No que tange à qualificadora da escalada, inserta §4º, inc. II, do art. 155 do CP, restou devidamente demonstrada, pois se caracteriza através do uso de uma via anormal de acesso a res furtiva, desde que o fato implique esforço incomum ou manejo de instrumentos como escadas e cordas. Os guardas municipais foram uníssonos em afirmar que o acusado escalou uma grade para conseguir pular o muro. O próprio réu, em suas declarações, afirmou que para pular o muro precisou escalar a grade. Assim, já comprovada a escalada por outros meios de provas, faz-se desnecessário a realização da perícia. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÕES NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença condenatória por furto qualificado, com qualificadoras de concurso de agentes e escalada, com base em depoimentos. A defesa alegou vícios processuais e pleiteou a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena e na análise da legalidade das qualificadoras aplicadas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 5. As qualificadoras foram demonstradas por depoimentos, sendo o contexto fático-probatório inconteste. 6. A jurisprudência permite a valoração negativa de antecedentes com base em condenações anteriores, mesmo que não configurem reincidência. 7. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. IV. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 879.299/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS E APTAS A COMPROVAR A QUALIFICADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. 3. Em acréscimo, ao endossar a possibilidade de arrefecimento do sistema tarifário probatório, incidente nos crimes que deixam vestígios, esta Corte Superior já pontou que, excepcionalmente, afigura-se possível a comprovação indireta da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP quanto esta estiver evidenciada por suficientes elementos de convicção angariados aos autos. 4. Na espécie, a Corte estadual reputou ser inconteste a prova da escalada, consubstanciada nas declarações dos guardas municipais, que presenciaram o réu escalar a saída da residência; na declaração da vítima de existir tapumes até o telhado, que foram danificados, e na própria confissão do réu, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar que escalou os tapumes da residência em reforma para adentrar no recinto e tentar cometer o crime de furto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No que tange à majorante do repouso noturno, inserto no §1º, do art. 155 do CP, é de sabença comezinha que a causa de aumento de pena incide objetivamente, por considerar ser o período noturno de maior probabilidade de êxito na subtração, diante da redução da vigilância sob o patrimônio, independentemente de ocorrer em local residencial ou comercial. Ocorre que, de acordo com o Tema 1087 do STJ, a mencionada causa de aumento de pena não se aplica ao furto qualificado: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE.1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento.2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP.3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo qu e não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade.4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) A causa de aumento de pena do repouso noturno é aplicada porque o período noturno é marcado por uma diminuição da vigilância sobre a propriedade, o que facilita a concretização do crime. No entanto, o furto qualificado já tem uma pena mais grave, por isso a majorante do repouso noturno não pode ser aplicada. Diante das provas colhida nos autos, que demonstrou inequivocamente a prática do furto qualificado na modalidade tentada, com a superação de obstáculos pela escalada e o início dos atos executórios, revela-se inviável o acolhimento do pleito Ministerial de desclassificação para o crime de violação de domicílio. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR BRUNO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Ressalte-se o entendimento do STJ acerca do aumento fracionário de 1/8 entre a pena mínima e máxima: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) A culpabilidade mostra-se reprovável, porém, inerente ao tipo penal. Antecedentes: o réu tem antecedentes que não podem ser utilizado como reincidência, visto que o trânsito em julgado do processo ocorreu após a prática dos fatos deste feito, processo de n. 0807165- 50.2021.8.15.2002 (trânsito em julgado: 06/02/2025). Assim, conforme entendimento das cortes superiores, negativo a presente circunstância judicial, diante dos maus antecedentes. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020.) Não foram colhidos elementos que possibilitaram uma análise mais acurada da Conduta Social e da Personalidade. Os motivos, embora injustificáveis, estão limitados pela natureza do delito. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. Não houve consequências, posto que o acusado foi detido ao adentrar no estabelecimento. Comportamento da vítima, não teve qualquer influência no delito. Assim, na presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), e, constatando que o crime de furto qualificado tem pena definida de 02 (dois) a 08 (oito) anos, de reclusão, além de multa, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 20 (VINTE) DIAS MULTA. AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE) O réu confessou parcialmente a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d’, do Código Penal. Dessa forma, atenuo a pena, fixando-a no mínimo legal, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 10 (DEZ) DIAS MULTA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO (3ª FASE) Considerando a TENTATIVA, ocasião na qual o acusado foi detido logo após invadir o local, diminuo a pena em seu grau máximo 2/3 (dois terços), nos termos do parágrafo único do art. 14, do CP, resultando em uma pena DEFINITIVA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena. O valor do dia/multa a que se refere à pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Incabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direito e também o sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelos arts. 44 e 77 do CP, respectivamente, uma vez que o réu possui maus antecedentes (circunstância negativa), 0807165- 50.2021.8.15.2002 (trânsito em julgado: 06/02/2025). A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, no caso, o bem não chegou a ser subtraído, não havendo dano patrimonial a ser reparado. DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. A representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido. Verifico que o réu foi condenado a uma pena de 08 (oito) meses de reclusão, com a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Com efeito, a manutenção do acusado em prisão preventiva, enquanto a sentença lhe garantiu um regime mais brando, fere o princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, configurando-se como constrangimento ilegal. A medida cautelar não pode ser mais severa que a própria condenação. Ademais, o acusado foi preso mediante a quebra de medidas cautelares impostas em audiência de custódia, com seu comparecimento ao processo e o fim da instrução processual, não há mais os motivos que ensejaram sua custódia preventiva. Dessa forma, DEFIRO o pedido da defesa e, por conseguinte, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Bruno Lopes da Silva. Conforme requerido pelo parquet, INFORMO AO ACUSADO QUE, A PARTIR DE HOJE, CASO NÃO MANTENHA O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E/OU NÃO COMPAREÇA AOS ATOS DESTE PROCESSO, E APÓS OUVIDO O MPPB, PODERÁ ESTE JUÍZO DECRETAR-LHE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, ainda que com óbice, a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao Juízo respectivo. NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DEVERÁ O RÉU SER INTIMADO DA SENTENÇA. Prazo para cumprimento: 24 horas. PORTANTO, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO: 1 – Remetam-se os BI’s à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se Guia de Recolhimento para a Vara de Execução competente, encaminhando cópia de comprovante de fiança, se houver. 4 – Intime-se a vítima para o que dispõe o § 2o do art. 201 do CPP, se houver. Condeno o réu às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança.. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0801980-89.2025.8.15.2002

ID: 315793751

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801980-89.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0801980-89.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] RÉU: GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA SENTENÇA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, DO CP). DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher o pleito de absolvição. Restando provado que o réu conduzia veículo automotor sem possuir a devida autorização para tanto, a condenação se mostra necessária. I – RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia, em face de GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas dos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Consta da exordial que o acusado, 22 de janeiro de 2025, pelas 15h, policiais militares foram informados via CICC, dando conta que um veículo clonado, ostentando placas QSF6A66, estaria trafegando nas proximidades da Rua das Trincheiras, no bairro do Centro, nesta Capital. Tendo em vista que tal veículo já havia transitado pela área do 1º Batalhão da PMPB, situado nesta Urbe, e já era conhecido como sendo um automóvel associado a um homicídio recente, a referida guarnição entrou em diligências para localizá-lo. Ao chegarem na Rua Reinaldo dos Santos, situada no Distrito Mecânico, os militares visualizaram o citado veículo sendo conduzido por GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, que não possui CNH. Dada ordem de parada no exercício de atividade ostensiva, o increpado não obedeceu e tentou empreender fuga, acelerando bruscamente o veículo, bem como trafegando próximo a pontos de ônibus e ruas estreitas, em alta velocidade, gerando, portanto, perigo de dano. Durante a perseguição, um dos militares ouviu disparos de arma de fogo contra a viatura, mas os demais passageiros do citado veículo conseguiram jogar objetos pela janela do automóvel, que não foram encontrados pela guarnição. Ocorre que, em determinado momento, o citado veículo parou e GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA fora detido, não havendo, nestes autos, informações acerca dos referidos passageiros. Na ocasião, fora verificado que o veículo ostentava placas clonadas, posto que o chassi do mesmo estava vinculado às placas QPD-7J90, objeto de furto ocorrido em data de 10/01/2025, consoante documentos de pesquisa. Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 24/02/2025 (Id. 108328345). Citação pessoal do réu em 09/03/2025 (Id. 108898482). Resposta escrita à acusação apresentada por advogado constituído no Id 109569534. Designada audiência de instrução (Id 110543703). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (Id. 112825493). O Ministério Público, em suas alegações finais, afirmou que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, razão pela qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou o reconhecimento da confissão espontânea em todos os delitos imputados, assim como a fixação da pena em seu patamar mínimo e cumprimento no regime aberto. Antecedentes criminais atualizados no id. 112818531 e ss. É o que importa relatar. DECIDO. CF, art. 93, inciso IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Código Penal Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Código de Trânsito Brasileiro Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A seguir, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. O Policial Militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, em seu depoimento, relatou, não ipsi litteris, que o veículo em questão já vinha sendo observado há vários dias, possivelmente semanas, circulando nas imediações do 1º Batalhão. Explicou que algumas vias da região são monitoradas por câmeras integradas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o que facilitava o repasse de informações. Na data dos fatos, as guarnições da Polícia Militar conseguiram finalmente localizar o veículo. O depoente estava em uma viatura, enquanto o sargento seguia em outra, e sua equipe chegou ao local para prestar apoio. Destacou que a população colaborou informando os trajetos percorridos pelo automóvel, bem como os locais onde houve disparos de arma de fogo. Mencionou que fez questão de registrar os detalhes da ocorrência, pois o episódio se deu em horário de grande movimento nas paradas de ônibus, o que agravou ainda mais a gravidade da conduta. Classificou a ação dos ocupantes do veículo como extremamente irresponsável, especialmente ao empreenderem fuga ao avistarem as viaturas policiais, desobedecendo a ordem de parada. Segundo ele, afirmar que apenas aceleraram seria até uma forma de suavizar os fatos, uma vez que a fuga foi digna de "cena de cinema". Informou ainda que havia um menor de idade no veículo, juntamente com o acusado. Em determinado momento, visualizou uma movimentação suspeita, como se alguém estivesse jogando objetos para fora do carro. Confirmou que o sargento Miranda também presenciou os indivíduos lançando algo do interior do veículo. Posteriormente, retornou ao local para tentar localizar os objetos arremessados, mas não obteve êxito e, por isso, não soube precisar se o material era ilícito. Afirmou que o veículo estava clonado e já havia sido vinculado a alguns assaltos anteriores, além de um possível homicídio. Enfatizou que a conduta dos ocupantes representou um risco concreto à integridade de transeuntes, dado o nível de imprudência e o perigo gerado à coletividade. Por fim, declarou que o réu não apresentou documentação do veículo, tampouco possuía habilitação, e que não o conhecia antes do ocorrido. Por sua vez, o Policial Militar Evandro Miranda Toscano Júnior disse, em resumo, não ipsi litteris, que no dia dos fatos estava em uma viatura distinta daquela conduzida pelo Tenente Ramires. Informou que o primeiro contato com o acusado ocorreu por meio de sua guarnição. Segundo ele, o veículo já vinha circulando há bastante tempo pela área do 1º Batalhão, o que motivou a abordagem. Narrando a dinâmica da ocorrência, afirmou que deu ordem de parada ao condutor, a qual não foi obedecida, dando início a uma fuga que durou cerca de cinco minutos. Durante a perseguição, presenciou os ocupantes do veículo tentando abrir a porta com o aparente intuito de jogar algo para fora ou abandonar o carro, mas, por conta da estreiteza da via, não conseguiram de imediato. Mais adiante, no entanto, efetivamente lançaram algum objeto para fora do automóvel. Destacou que a fuga gerou risco concreto de dano, mencionando especificamente uma situação em que, ao entrar em uma rua, o acusado quase colidiu com um casal que seguia em uma motocicleta, fazendo com que ambos caíssem ao chão. Relatou ainda que visualizou dois aparelhos celulares, os quais foram devidamente apresentados na delegacia. Explicou que o acusado só parou o veículo após perder o controle da direção, momento em que um dos pneus estourou e o carro girou, ficando de frente para a viatura policial. Após isso, cessou a fuga. Ressaltou que o acusado não apresentou qualquer documentação do veículo nem possuía habilitação para conduzi-lo. Acrescentou que ele alegou estar com o carro apenas para instalar um alarme para um amigo, no bairro de Cruz das Armas. Por fim, afirmou que não conhecia o acusado de abordagens anteriores. Em seu interrogatório, o réu Gleimeson Theilon Farias de Souza, negou a prática delitiva. Informou que trabalha como mecânico no Distrito Mecânico e que um rapaz, conhecido de vista, que às vezes aparecia na oficina onde ele trabalhava, lhe perguntou se conhecia alguém que consertasse alarmes de carro. Esse rapaz disse que o carro dele estava com problema, pois o alarme disparava sozinho. O declarante respondeu que conhecia uma pessoa que consertava alarmes em Cruz das Armas e se ofereceu para levar o carro até lá. Segundo ele, o encontro com esse rapaz, dono do carro, aconteceu no centro da cidade, em um estacionamento. Lá, o rapaz pediu que ele levasse o carro para consertar o alarme e ainda comentou que o veículo já tinha tido problemas anteriormente, inclusive mencionando que o carro era clonado, com as placas trocadas. O declarante afirmou que sabia dessa situação no momento em que aceitou levar o carro, mas disse que aceitou porque estava passando por dificuldades financeiras, pois tem três filhos pequenos para cuidar, e o rapaz lhe ofereceu um dinheiro pelo serviço. Enquanto conduzia o veículo em direção ao local do conserto, foi surpreendido por viaturas policiais que deram ordem de parada. Ele afirmou que empreendeu fuga porque ficou com medo, já que sabia que o carro era clonado e havia sido roubado anteriormente. Durante a fuga, um outro carro, um Onix preto, que, segundo ele, não tinha envolvimento com o caso, efetuou disparos contra o veículo em que ele estava. O declarante relatou que acreditou que fosse morrer, pois os tiros foram direcionados ao carro em que estava, mas não partiram de dentro dele. Ele disse ainda que não conhece o nome, endereço ou qualquer informação atual do rapaz que lhe entregou o carro, e que faz muito tempo que não tem contato com ele, aproximadamente 8 anos. Afirmou também que nunca havia se envolvido em situação parecida antes e que, quando percebeu, já estava no meio da confusão. Por fim, declarou que não possui carteira de habilitação. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, do CP). O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, segundo a classificação doutrinária, é um delito comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; formal, pois não exige um resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para alguém; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo, visto que o resultado não se prolonga no tempo; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, posto que, em regra, vários atos integram a conduta. O objeto material é o número do chassi ou outro sinal identificador, componente ou equipamento do veículo, enquanto o objeto jurídico é a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. A conduta incriminada consiste em adulterar, no sentido de mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar e deturpar; e remarcar, que significa tornar a marcar, sinal identificador de veículo automotor, seja ele o número de chassis ou de outro componente ou equipamento. Segundo dispõe o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos automotores serão identificados externamente por meio de placas dianteiras e traseiras, sendo estas últimas lacradas em suas estruturas, com observância das especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em complemento a norma acima, a Resolução Contran n. 45/981, em seu art. 1º, caput, disciplina que as placas dianteiras e traseiras deverão conter caracteres alfanuméricos individualizados, para fins de identificação. Assim, extrai-se dos autos que o veículo apreendido tinha a placa ostentada QSF6A66. Porém, o laudo de exame pericial concluiu que a placa original do veículo é QPD7J90/PB. Observe-se: (imagem retirada do laudo pericial, Id 108087494) Com relação à autoria, o próprio réu relatou que estava com o veículo, aduzindo que um terceiro o havia entregado para que ele o conduzisse até uma oficiar e consertasse o alarme do veículo. Ademais, informou ter consciência de tratava-se de um automóvel que possuía placas clonadas e era produto de roubo. Ademais, em seu depoimento, o policial militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, que goza de fé pública, relatou que o veículo estava clonado e já havia sido vinculado a alguns assaltos anteriores, além de um possível homicídio. Em seu interrogatório, o réu Gleimeson Theilon Farias de Souza, relatou que um rapaz pediu que ele levasse o carro para consertar o alarme e ainda comentou que o veículo já tinha tido problemas anteriormente, inclusive mencionando que o carro era clonado, com as placas trocadas. O declarante afirmou que sabia dessa situação no momento em que aceitou levar o carro. O art. 311, §2º, inc. III, CP, tipifica o seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Nesta senda, sem digressões, extrai-se do conjunto probante que o réu, conduziu o veículo com a numeração da placa divergente, esta que diante das provas colhidas, sabia estar adulterado. Assim, o réu cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consumado (art. 311 do Código Penal), porquanto as placas do veículo são sinais identificadores externos obrigatórios (art. 115 do CTB), incidindo perfeitamente no tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) Para que se configure o tipo penal previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é imprescindível que o agente esteja conduzindo veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, habilitação ou com o direito de dirigir cassado, de modo a gerar risco potencial de dano. Importante ressaltar que, para a consumação do delito, não basta a simples conduta de dirigir sem habilitação legal, sendo necessária a comprovação de que o motorista o faz de maneira anormal, com a prática de manobras arriscadas e imprudentes. Conforme relato constante no auto de prisão em flagrante e depoimentos prestados em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, os policiais militares descreveram que o condutor exerceu manobras de vasta irresponsabilidade. Em juízo, o policial militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, mencionou que o episódio se deu em horário de grande movimento nas paradas de ônibus, classificando a ação como de extrema irresponsabilidade, pois, ao desobedecer à ordem de parada, protagonizou uma fuga digna de "cena de cinema", afirmando que a conduta do acusado representou um risco concreto à integridade de transeuntes, dado o nível de imprudência e o perigo gerado à coletividade. Por fim, declarou que o réu não apresentou documentação do veículo, tampouco possuía habilitação. Por sua vez, o policial militar Evandro Miranda Toscano Júnior destacou que a fuga gerou risco concreto de dano, mencionando especificamente uma situação em que, ao entrar em uma rua, o acusado quase colidiu com um casal que seguia em uma motocicleta, fazendo com que ambos caíssem ao chão. Ainda, explicou que o acusado só parou o veículo após perder o controle da direção, momento em que um dos pneus estourou e o carro girou, ficando de frente para a viatura policial. Após isso, cessou a fuga. Ressaltou que o acusado não apresentou qualquer documentação do veículo nem possuía habilitação para conduzi-lo. O réu Gleimeson Theilon Farias de Souza relatou que, enquanto conduzia o veículo em direção ao local do conserto, foi surpreendido por viaturas policiais que deram ordem de parada, todavia, empreendeu fuga porque ficou com medo, já que sabia que o carro era clonado e havia sido roubado anteriormente. Por fim, declarou que não possui carteira de habilitação. Assim, a condenação é medida que se impõe. DA DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) Sabe-se que o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo desobedece à ordem legal de funcionário público. Nesse sentido, o conjunto probatório colhido evidencia que o acusado desobedeceu ordem proferida pelos policiais militares, estes que ordenaram que parasse o veículo. Conforme apontam os testemunhos policiais, o réu conduzia um veículo automotor e empreendeu fuga “digna de cinema”, após desobedecer ordem de parada. Relataram que o acusado apenas interrompeu a fuga, cumprido as determinações da guarnição policial, quando o veículo ficou impossibilitado de permanecer em movimento, uma vez que o pneu estourou e o carro girou, ficando de frente para a guarnição policial. Assim, os fatos descritos na peça acusatória, comprovados durante a instrução processual, demonstram que o réu praticou o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis a espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas dos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A Culpabilidade mostra-se reprovável, contudo, não houve exasperação na conduta. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Com relação à Conduta Social, não há como ser apreciada por não haver informações nos autos sobre o papel social do inculpado em seu meio. A Personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Os motivos e as circunstâncias foram inerentes ao tipo penal. As consequências foram inerentes ao tipo penal. Não há o que avaliar em relação ao comportamento da vítima. Assim, na ausência de circunstância judicial desfavorável, diante do art. 311, §2º, III, do CP, ter pena determinada de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ainda, o pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Ausente causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena 03 (TRÊS) ANOS E RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO A culpabilidade embora grave, não ultrapassa os limites do delito. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Não foram colhidos maiores elementos para a aferição da conduta social e da personalidade. Os motivos não foram possíveis de esclarecer. As circunstâncias e consequências foram inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime comina pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Ante a ausência de outras causas modificadoras de pena, fica estabelecida em 06 (SEIS) MESES de detenção. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Culpabilidade: o condenado agiu com dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Conduta social: não há nada nos autos que demonstre que o acusado, ao tempo do crime, apresentava conduta social desajustada. Personalidade: não há circunstâncias a serem consideradas. Motivos: o crime de desobediência foi motivado para que pudesse evitar o flagrante pela guarnição militar, inerente ao tipo. As circunstâncias e consequências foram inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o fato. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime comina pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não estão presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição, ficando mantida a pena já estabelecida. Assim, ausentes outras causas modificadoras da pena, fixo-a em 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Verificado que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou três crimes, faz jus a cumulatividade das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somando a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa do crime de Adulteração de Sinal Identificador, com a pena de 06 (seis) meses de detenção do crime de direção sem habilitação, e a pena de 15 (quinze) dias de detenção do crime de desobediência, resulta no quantum definitivo de pena de 03 (três) anos de reclusão e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, executando-se primeiro a de reclusão e, posteriormente, a de detenção, nos termos da parte final do art. 69 do CP. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, determino o REGIME INICIAL SEMIABERTO para cumprimento de pena, em consonância ao art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente, possuindo condenação com trânsito em julgado na ação penal de n. 0809597-08.2022.8.15.2002. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito(art. 44, inc. III, CP) e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77, I, do CP, dada a reincidência. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há, nos autos, notícias de fatos novos que ensejam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP, se houver. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeçam-se as guias de recolhimento, as quais deverão ser encaminhadas ao juízo de execução competente, junto com comprovante de fiança, se houver. Custas processuais pelo réu, qualquer pedido de isenção deverá ser pleiteado na Vara de Execuções, posto que é competente para tal. Cumprida as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0801980-89.2025.8.15.2002

ID: 276228870

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801980-89.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0801980-89.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] RÉU: GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA SENTENÇA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, DO CP). DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher o pleito de absolvição. Restando provado que o réu conduzia veículo automotor sem possuir a devida autorização para tanto, a condenação se mostra necessária. I – RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia, em face de GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, de qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas dos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Consta da exordial que o acusado, 22 de janeiro de 2025, pelas 15h, policiais militares foram informados via CICC, dando conta que um veículo clonado, ostentando placas QSF6A66, estaria trafegando nas proximidades da Rua das Trincheiras, no bairro do Centro, nesta Capital. Tendo em vista que tal veículo já havia transitado pela área do 1º Batalhão da PMPB, situado nesta Urbe, e já era conhecido como sendo um automóvel associado a um homicídio recente, a referida guarnição entrou em diligências para localizá-lo. Ao chegarem na Rua Reinaldo dos Santos, situada no Distrito Mecânico, os militares visualizaram o citado veículo sendo conduzido por GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, que não possui CNH. Dada ordem de parada no exercício de atividade ostensiva, o increpado não obedeceu e tentou empreender fuga, acelerando bruscamente o veículo, bem como trafegando próximo a pontos de ônibus e ruas estreitas, em alta velocidade, gerando, portanto, perigo de dano. Durante a perseguição, um dos militares ouviu disparos de arma de fogo contra a viatura, mas os demais passageiros do citado veículo conseguiram jogar objetos pela janela do automóvel, que não foram encontrados pela guarnição. Ocorre que, em determinado momento, o citado veículo parou e GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA fora detido, não havendo, nestes autos, informações acerca dos referidos passageiros. Na ocasião, fora verificado que o veículo ostentava placas clonadas, posto que o chassi do mesmo estava vinculado às placas QPD-7J90, objeto de furto ocorrido em data de 10/01/2025, consoante documentos de pesquisa. Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 24/02/2025 (Id. 108328345). Citação pessoal do réu em 09/03/2025 (Id. 108898482). Resposta escrita à acusação apresentada por advogado constituído no Id 109569534. Designada audiência de instrução (Id 110543703). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (Id. 112825493). O Ministério Público, em suas alegações finais, afirmou que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, razão pela qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou o reconhecimento da confissão espontânea em todos os delitos imputados, assim como a fixação da pena em seu patamar mínimo e cumprimento no regime aberto. Antecedentes criminais atualizados no id. 112818531 e ss. É o que importa relatar. DECIDO. CF, art. 93, inciso IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Código Penal Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Código de Trânsito Brasileiro Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A seguir, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. O Policial Militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, em seu depoimento, relatou, não ipsi litteris, que o veículo em questão já vinha sendo observado há vários dias, possivelmente semanas, circulando nas imediações do 1º Batalhão. Explicou que algumas vias da região são monitoradas por câmeras integradas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o que facilitava o repasse de informações. Na data dos fatos, as guarnições da Polícia Militar conseguiram finalmente localizar o veículo. O depoente estava em uma viatura, enquanto o sargento seguia em outra, e sua equipe chegou ao local para prestar apoio. Destacou que a população colaborou informando os trajetos percorridos pelo automóvel, bem como os locais onde houve disparos de arma de fogo. Mencionou que fez questão de registrar os detalhes da ocorrência, pois o episódio se deu em horário de grande movimento nas paradas de ônibus, o que agravou ainda mais a gravidade da conduta. Classificou a ação dos ocupantes do veículo como extremamente irresponsável, especialmente ao empreenderem fuga ao avistarem as viaturas policiais, desobedecendo a ordem de parada. Segundo ele, afirmar que apenas aceleraram seria até uma forma de suavizar os fatos, uma vez que a fuga foi digna de "cena de cinema". Informou ainda que havia um menor de idade no veículo, juntamente com o acusado. Em determinado momento, visualizou uma movimentação suspeita, como se alguém estivesse jogando objetos para fora do carro. Confirmou que o sargento Miranda também presenciou os indivíduos lançando algo do interior do veículo. Posteriormente, retornou ao local para tentar localizar os objetos arremessados, mas não obteve êxito e, por isso, não soube precisar se o material era ilícito. Afirmou que o veículo estava clonado e já havia sido vinculado a alguns assaltos anteriores, além de um possível homicídio. Enfatizou que a conduta dos ocupantes representou um risco concreto à integridade de transeuntes, dado o nível de imprudência e o perigo gerado à coletividade. Por fim, declarou que o réu não apresentou documentação do veículo, tampouco possuía habilitação, e que não o conhecia antes do ocorrido. Por sua vez, o Policial Militar Evandro Miranda Toscano Júnior disse, em resumo, não ipsi litteris, que no dia dos fatos estava em uma viatura distinta daquela conduzida pelo Tenente Ramires. Informou que o primeiro contato com o acusado ocorreu por meio de sua guarnição. Segundo ele, o veículo já vinha circulando há bastante tempo pela área do 1º Batalhão, o que motivou a abordagem. Narrando a dinâmica da ocorrência, afirmou que deu ordem de parada ao condutor, a qual não foi obedecida, dando início a uma fuga que durou cerca de cinco minutos. Durante a perseguição, presenciou os ocupantes do veículo tentando abrir a porta com o aparente intuito de jogar algo para fora ou abandonar o carro, mas, por conta da estreiteza da via, não conseguiram de imediato. Mais adiante, no entanto, efetivamente lançaram algum objeto para fora do automóvel. Destacou que a fuga gerou risco concreto de dano, mencionando especificamente uma situação em que, ao entrar em uma rua, o acusado quase colidiu com um casal que seguia em uma motocicleta, fazendo com que ambos caíssem ao chão. Relatou ainda que visualizou dois aparelhos celulares, os quais foram devidamente apresentados na delegacia. Explicou que o acusado só parou o veículo após perder o controle da direção, momento em que um dos pneus estourou e o carro girou, ficando de frente para a viatura policial. Após isso, cessou a fuga. Ressaltou que o acusado não apresentou qualquer documentação do veículo nem possuía habilitação para conduzi-lo. Acrescentou que ele alegou estar com o carro apenas para instalar um alarme para um amigo, no bairro de Cruz das Armas. Por fim, afirmou que não conhecia o acusado de abordagens anteriores. Em seu interrogatório, o réu Gleimeson Theilon Farias de Souza, negou a prática delitiva. Informou que trabalha como mecânico no Distrito Mecânico e que um rapaz, conhecido de vista, que às vezes aparecia na oficina onde ele trabalhava, lhe perguntou se conhecia alguém que consertasse alarmes de carro. Esse rapaz disse que o carro dele estava com problema, pois o alarme disparava sozinho. O declarante respondeu que conhecia uma pessoa que consertava alarmes em Cruz das Armas e se ofereceu para levar o carro até lá. Segundo ele, o encontro com esse rapaz, dono do carro, aconteceu no centro da cidade, em um estacionamento. Lá, o rapaz pediu que ele levasse o carro para consertar o alarme e ainda comentou que o veículo já tinha tido problemas anteriormente, inclusive mencionando que o carro era clonado, com as placas trocadas. O declarante afirmou que sabia dessa situação no momento em que aceitou levar o carro, mas disse que aceitou porque estava passando por dificuldades financeiras, pois tem três filhos pequenos para cuidar, e o rapaz lhe ofereceu um dinheiro pelo serviço. Enquanto conduzia o veículo em direção ao local do conserto, foi surpreendido por viaturas policiais que deram ordem de parada. Ele afirmou que empreendeu fuga porque ficou com medo, já que sabia que o carro era clonado e havia sido roubado anteriormente. Durante a fuga, um outro carro, um Onix preto, que, segundo ele, não tinha envolvimento com o caso, efetuou disparos contra o veículo em que ele estava. O declarante relatou que acreditou que fosse morrer, pois os tiros foram direcionados ao carro em que estava, mas não partiram de dentro dele. Ele disse ainda que não conhece o nome, endereço ou qualquer informação atual do rapaz que lhe entregou o carro, e que faz muito tempo que não tem contato com ele, aproximadamente 8 anos. Afirmou também que nunca havia se envolvido em situação parecida antes e que, quando percebeu, já estava no meio da confusão. Por fim, declarou que não possui carteira de habilitação. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, do CP). O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, segundo a classificação doutrinária, é um delito comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; formal, pois não exige um resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para alguém; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo, visto que o resultado não se prolonga no tempo; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, posto que, em regra, vários atos integram a conduta. O objeto material é o número do chassi ou outro sinal identificador, componente ou equipamento do veículo, enquanto o objeto jurídico é a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. A conduta incriminada consiste em adulterar, no sentido de mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar e deturpar; e remarcar, que significa tornar a marcar, sinal identificador de veículo automotor, seja ele o número de chassis ou de outro componente ou equipamento. Segundo dispõe o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos automotores serão identificados externamente por meio de placas dianteiras e traseiras, sendo estas últimas lacradas em suas estruturas, com observância das especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em complemento a norma acima, a Resolução Contran n. 45/981, em seu art. 1º, caput, disciplina que as placas dianteiras e traseiras deverão conter caracteres alfanuméricos individualizados, para fins de identificação. Assim, extrai-se dos autos que o veículo apreendido tinha a placa ostentada QSF6A66. Porém, o laudo de exame pericial concluiu que a placa original do veículo é QPD7J90/PB. Observe-se: (imagem retirada do laudo pericial, Id 108087494) Com relação à autoria, o próprio réu relatou que estava com o veículo, aduzindo que um terceiro o havia entregado para que ele o conduzisse até uma oficiar e consertasse o alarme do veículo. Ademais, informou ter consciência de tratava-se de um automóvel que possuía placas clonadas e era produto de roubo. Ademais, em seu depoimento, o policial militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, que goza de fé pública, relatou que o veículo estava clonado e já havia sido vinculado a alguns assaltos anteriores, além de um possível homicídio. Em seu interrogatório, o réu Gleimeson Theilon Farias de Souza, relatou que um rapaz pediu que ele levasse o carro para consertar o alarme e ainda comentou que o veículo já tinha tido problemas anteriormente, inclusive mencionando que o carro era clonado, com as placas trocadas. O declarante afirmou que sabia dessa situação no momento em que aceitou levar o carro. O art. 311, §2º, inc. III, CP, tipifica o seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Nesta senda, sem digressões, extrai-se do conjunto probante que o réu, conduziu o veículo com a numeração da placa divergente, esta que diante das provas colhidas, sabia estar adulterado. Assim, o réu cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consumado (art. 311 do Código Penal), porquanto as placas do veículo são sinais identificadores externos obrigatórios (art. 115 do CTB), incidindo perfeitamente no tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) Para que se configure o tipo penal previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é imprescindível que o agente esteja conduzindo veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, habilitação ou com o direito de dirigir cassado, de modo a gerar risco potencial de dano. Importante ressaltar que, para a consumação do delito, não basta a simples conduta de dirigir sem habilitação legal, sendo necessária a comprovação de que o motorista o faz de maneira anormal, com a prática de manobras arriscadas e imprudentes. Conforme relato constante no auto de prisão em flagrante e depoimentos prestados em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, os policiais militares descreveram que o condutor exerceu manobras de vasta irresponsabilidade. Em juízo, o policial militar Jordan Ramires de Almeida Dantas, mencionou que o episódio se deu em horário de grande movimento nas paradas de ônibus, classificando a ação como de extrema irresponsabilidade, pois, ao desobedecer à ordem de parada, protagonizou uma fuga digna de "cena de cinema", afirmando que a conduta do acusado representou um risco concreto à integridade de transeuntes, dado o nível de imprudência e o perigo gerado à coletividade. Por fim, declarou que o réu não apresentou documentação do veículo, tampouco possuía habilitação. Por sua vez, o policial militar Evandro Miranda Toscano Júnior destacou que a fuga gerou risco concreto de dano, mencionando especificamente uma situação em que, ao entrar em uma rua, o acusado quase colidiu com um casal que seguia em uma motocicleta, fazendo com que ambos caíssem ao chão. Ainda, explicou que o acusado só parou o veículo após perder o controle da direção, momento em que um dos pneus estourou e o carro girou, ficando de frente para a viatura policial. Após isso, cessou a fuga. Ressaltou que o acusado não apresentou qualquer documentação do veículo nem possuía habilitação para conduzi-lo. O réu Gleimeson Theilon Farias de Souza relatou que, enquanto conduzia o veículo em direção ao local do conserto, foi surpreendido por viaturas policiais que deram ordem de parada, todavia, empreendeu fuga porque ficou com medo, já que sabia que o carro era clonado e havia sido roubado anteriormente. Por fim, declarou que não possui carteira de habilitação. Assim, a condenação é medida que se impõe. DA DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) Sabe-se que o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo desobedece à ordem legal de funcionário público. Nesse sentido, o conjunto probatório colhido evidencia que o acusado desobedeceu ordem proferida pelos policiais militares, estes que ordenaram que parasse o veículo. Conforme apontam os testemunhos policiais, o réu conduzia um veículo automotor e empreendeu fuga “digna de cinema”, após desobedecer ordem de parada. Relataram que o acusado apenas interrompeu a fuga, cumprido as determinações da guarnição policial, quando o veículo ficou impossibilitado de permanecer em movimento, uma vez que o pneu estourou e o carro girou, ficando de frente para a guarnição policial. Assim, os fatos descritos na peça acusatória, comprovados durante a instrução processual, demonstram que o réu praticou o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis a espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu GLEIMESON THEILON FARIAS DE SOUSA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas dos art. 311, §2º, inciso III, art. 330, caput, ambos do CP, e art. 309, do CTB, na forma do art. 69, do CP. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A Culpabilidade mostra-se reprovável, contudo, não houve exasperação na conduta. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Com relação à Conduta Social, não há como ser apreciada por não haver informações nos autos sobre o papel social do inculpado em seu meio. A Personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Os motivos e as circunstâncias foram inerentes ao tipo penal. As consequências foram inerentes ao tipo penal. Não há o que avaliar em relação ao comportamento da vítima. Assim, na ausência de circunstância judicial desfavorável, diante do art. 311, §2º, III, do CP, ter pena determinada de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ainda, o pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Ausente causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena 03 (TRÊS) ANOS E RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO A culpabilidade embora grave, não ultrapassa os limites do delito. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Não foram colhidos maiores elementos para a aferição da conduta social e da personalidade. Os motivos não foram possíveis de esclarecer. As circunstâncias e consequências foram inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime comina pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Ante a ausência de outras causas modificadoras de pena, fica estabelecida em 06 (SEIS) MESES de detenção. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Culpabilidade: o condenado agiu com dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo. O réu possui antecedentes, conforme se vê na certidão de id. 112818531 e ss, sendo, inclusive, reincidente, porém, deixo para valorar quando da segunda fase da dosimetria. Conduta social: não há nada nos autos que demonstre que o acusado, ao tempo do crime, apresentava conduta social desajustada. Personalidade: não há circunstâncias a serem consideradas. Motivos: o crime de desobediência foi motivado para que pudesse evitar o flagrante pela guarnição militar, inerente ao tipo. As circunstâncias e consequências foram inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o fato. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime comina pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Faz-se necessário considerar a confissão espontânea realizada pelo réu, conforme o art. 65, III “d” do CP, bem como a reincidência, fazendo incidir a agravante do art. 61, inc. I, do CP. Todavia, realizo a compensação, mantendo a pena já fixada. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não estão presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição, ficando mantida a pena já estabelecida. Assim, ausentes outras causas modificadoras da pena, fixo-a em 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Verificado que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou três crimes, faz jus a cumulatividade das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somando a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa do crime de Adulteração de Sinal Identificador, com a pena de 06 (seis) meses de detenção do crime de direção sem habilitação, e a pena de 15 (quinze) dias de detenção do crime de desobediência, resulta no quantum definitivo de pena de 03 (três) anos de reclusão e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, executando-se primeiro a de reclusão e, posteriormente, a de detenção, nos termos da parte final do art. 69 do CP. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, determino o REGIME INICIAL SEMIABERTO para cumprimento de pena, em consonância ao art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente, possuindo condenação com trânsito em julgado na ação penal de n. 0809597-08.2022.8.15.2002. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito(art. 44, inc. III, CP) e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77, I, do CP, dada a reincidência. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há, nos autos, notícias de fatos novos que ensejam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP, se houver. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeçam-se as guias de recolhimento, as quais deverão ser encaminhadas ao juízo de execução competente, junto com comprovante de fiança, se houver. Custas processuais pelo réu, qualquer pedido de isenção deverá ser pleiteado na Vara de Execuções, posto que é competente para tal. Cumprida as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0803895-13.2024.8.15.2002

ID: 291195462

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0803895-13.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA

Edital

Advogados:

JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0803895-13.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MI… Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0803895-13.2024.8.15.2002 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 309 da Lei 9.503/97, c/c art. 69, todos do CP. Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 22 de fevereiro de 2022, por volta das 11h30m, uma guarnição de polícia militar em rondas pela Rua da República, bairro do Centro, mais precisamente nas proximidades da Praça da Pedra, prendeu em flagrante delito o ora acusado, o qual detinha posse de substâncias estupefacientes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurando, assim, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Extrai-se do caderno inquisitorial que no dia e horário mencionados, Policiais Militares deslocavam-se da cidade de Bayeux em uma patrulha pelo bairro do Centro, e, já nas imediações da Praça da Pedra observaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta em circunstâncias suspeitas. Ao se aproximar da viatura policial, o referido suspeito demonstrou nervosismo e colidiu com o veículo policial, ocasionando o seu desequilíbrio e caindo ao solo. Posteriormente, em ato contínuo, o referido suspeito, empreendeu fuga, abandonando o veículo no local. Diante dos fatos, a equipe policial prosseguiu no encalço do suspeito, emitindo ordem de parada, a qual não foi atendida pelo réu, mesmo o condutor da viatura, durante a perseguição, tendo efetuado dois disparos, resultando em um deles, por atingir o indivíduo no pé esquerdo, somente logrando êxito na perseguição, nas proximidades de uma vila naquela localidade quando os policiais conseguiram detê-lo. Ao realizar a abordagem padrão no increpado, constatou-se que estava portando substâncias análogas à Cocaína e Crack. Verificou-se que parte dessas substâncias estava em posse do referido indivíduo, enquanto outra parte foi apreendida pelos policiais durante a perseguição. Ato contínuo, constatou-se que o réu estava conduzindo uma motocicleta sem possuir a devida habilitação, gerando perigo de dano quando desenvolvia velocidade excessiva pelas vias, colocando em risco a vida de transeuntes. Consoante o Auto de Apresentação e Apreensão (Id.87947087, Pág.07), os Laudos de Constatação nº02.01.05.022024.006442,ID 87947087- Pág. 15 e 17 e nº 02.01.05.022024.006447, positivadas para “Cocaína e Cocaína, e, ainda, o Laudo de Exame Definitivo de Drogas nº 02.01.05.022024.006442,ID 90027875- Pág. 2 e ss. e nº 02.01.05.022024.006447, ID 90027876- Pág. 2, vê-se que foram apreendidos em poder do acoimado, nessas circunstâncias, especificamente: a) 05 (cinco) invólucros com substância análoga à cocaína, com peso líquido total de 123,50g (cento e vinte e três vírgula cinquenta gramas); b) 01 (um) invólucro com substância análoga à crack, com peso líquido total de 20,20g (vinte vírgula vinte gramas); c) Outros, Moto Honda modelo Bros, Placa QSB-9416.). Assim, ante o cenário delitivo apresentado, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que ficou em silêncio. Em audiência de custódia, ocorrida na data 23 de Fevereiro de 2024, ID.86060510, o Juízo Criminal homologou o flagrante do acusado MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA, ao passo que converteu em prisão preventiva. Auto de Apreensão, ID.87947087, pág. 12. Laudos de Exame Definitivo, IDs 90027875 e 90027876. O réu MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA, foi notificado e apresentou defesa prévia por meio de Advogado (ID.90431077). A denúncia foi recebida em 29.04.2024,ID.89489363. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, seguida do interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas razões derradeiras por memoriais, manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, uma vez que entendeu que a prova produzida em relação ao crime de tráfico foi insuficiente para eventual condenação, aplicando o princípio do in dubio pro reo. E, por fim, que houvesse a condenação do réu em relação ao delito tipificado no art.309 da Lei nº 9.503/97. A Defesa, nas suas alegações finais, pediu a absolvição do réu em relação ao delito de tráfico de drogas ante a ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para posse de entorpecentes. Por fim, quanto ao delito do art 309 da Lei nº 9.503/97, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Restaram atualizados os antecedentes do acusado MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA,(ID.102193837). Situação Jurídico-Penal do acusado: Nome do réu Situação prisional Antecedentes MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA, Flagrante Homologado e convertido em Prisão preventiva no dia 23 de Fevereiro de 2024, ID.86060510. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO NOS AUTOS. Primário, com maus antecedentes(Id 102193838-STI) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o acusado. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o Policial Militar SÓSTENES CAVALCANTE DE ARAÚJO JÚNIOR alegou: que participou da ocorrência; que não conhecia o acusado de abordagem anterior; que através de uma testemunha o Sargento WELDSON, possuiu todas as informações; que estavam na esquina da praça com a viatura; que o WELDSON foi até o denunciado e tentou conversar com ele; que o acusado estava na moto; que o réu fugiu na moto, na contramão; que o Sargento WELDSON foi em busca e o acusado bateu na viatura; que o Sargento WELDSON conseguiu capturar o acusado; que estava na mesma viatura que o WELDSON; que a viatura estava parada no momento da colisão; que o arguido colidiu na viatura com a moto, caiu e continuou correndo a pé; que houve pedido de parada mas o acusado não parou; que escutou disparos; que o Uber pediu pro sargento WELDSON entrar para poder alcançar o acusado; que não fez disparo; que não viu nenhum comportamento ameaçador que justificasse o disparo contra o acusado; que o disparo ocorreu na via pública; que quando chegou no local viu o acusado no chão rendido e no caminho havia uma porção de drogas jogada; que as drogas estavam próximas ao local em que o acusado foi preso; que quem localizou o material foi o Sargento WELDSON; que quando chegou o WELDSON já havia recolhido os materiais; que o cabo que era motorista e estava no local junto com os outros policiais ficou na viatura por causa da colisão, pois estava esperando o BPtran para ser feita a perícia; que o arguido foi atingido apenas no pé; que havia tráfego no momento da perseguição e estava formando congestionamento; que o acusado estava só no momento da fuga; que foram encontrados cocaína e crack; que todo material foi repassado pelo Sargento e estava próximo ao acusado; que havia uma vila em que a rua é aberta para todo mundo; que o acusado estava na rua da vila; que o réu foi levado na viatura para o Hospital de Trauma; que não sabe de quem é a moto que estava com o acusado; que visualizou o Sargento WELDSON entrar no Uber; que o acusado estava com uma pochete na cintura; que não viu necessidade de atirar e não disparou; que não fez a revista pessoal no acusado, pois o Sargento WELDSON afirmou que já tinha feito; que não viu ninguém vendendo ou adquirindo entorpecentes na região onde houve a colisão. Em seguida, a testemunha ministerial Policial Militar WELDSON DE MELO OLIVEIRA afirmou: que o fato ocorreu durante o dia; que chegou uma informação de que tinha um elemento suspeito em uma moto; que passou pelo acusado; que voltou por outra rua; que desembarcou para abordar o réu; que o acusado se evadiu na moto pela contramão e bateu na viatura; que o réu caiu e saiu correndo a pé; que o acusado ficou com a mão na cintura fazendo gestos como se estivesse portando uma arma; que não sabia se era uma arma ou droga; que efetuou o disparo para contê-lo; que o réu não parou; que o MAXIMILLIAN só parou quando foi efetuado o segundo disparo que atingiu o seu pé; que o acusado no caminho foi soltando trouxas com algo análogo a cocaína; que os entorpecentes foram recolhidos do percurso da fuga, e quando foi abordado o acusado terminava de soltar no chão as “trouxas”; que quando houve o disparo o acusado estava em movimento; que não conhecia o réu de abordagens anteriores; que se não se engana o acusado não era habilitado; que o acusado estava fazendo uma encomenda para entregar a uma pessoa e não foi informado quem era;que a moto foi apreendida; que a moto estava no nome de outra pessoa; que quem encontrou os materiais que o acusado foi deixando ao longo do caminho foi um integrante da guarnição;que no momento em que viu o acusado não poderia saber se ele estava fazendo atividade de traficância; que só conseguiu alcançar o acusado por causa de ajuda de uma pessoa em um carro; que fez o disparo antes de embarcar no carro; que conduziram o acusado para o Hospital de Trauma. Por fim, em seu interrogatório, o réu MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA respondeu: que não cometeu tráfico ilícito de entorpecentes; que foi comprar peça da moto no Centro da Cidade; que passou na Praça da Pedra; que era usuário de droga, parou e comprou 2 (duas) porções de cocaína cada uma por 50 (cinquenta) reais; que em nenhum momento o policial deu ordem de prisão a ele; que quando ia saindo na moto, o policial bateu nele com a viatura; que não estava armado; que quando levantou da moto saiu correndo, pois estava com duas porções de cocaína para uso; que o policial deu mais de 10 disparos; que estava com o dinheiro de comprar peças para a moto; que usava a cocaína de manhã, tarde e noite; que não estava com maconha e nem com crack; que não usa maconha; que é usuário de drogas desde os 12/14 anos; que parou de usar entorpecentes agora; que não sabe onde as outras drogas foram encontradas; que foi conduzido até a viatura; que os outros colegas do policial que o deteve chegaram com umas sacolas dizendo que eram dele; que não possui inimizade com os policiais; que compra a peça da moto no cartão; que a moto era sua mas tinha comprado por outra pessoa; que comprou a moto por 16 mil reais; que não é habilitado; que em nenhum momento falou que ia comercializar os materiais encontrados; que falou aos policiais o nome da pessoa de quem comprou os entorpecentes; que não viu polícia nas proximidades enquanto comprava drogas; que não dispensou nenhum material. II. DAS PRELIMINARES. Não há preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1.1 MATERIALIDADE Denota-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelas provas acostadas aos autos, notadamente, os depoimentos das testemunhas do Ministério Público e dos laudos definitivo e de constatação das drogas apreendidas: laudo de constatação, ID 87947087,Pág. 15 e 17 e Laudos de Exame Definitivo de Drogas nº02.01.05.022024.006447,Id.90027876 e nº02.01.05.022024.006442, Id.90027875,os quais atestaram, respectivamente, a apreensão de 123,50g (CENTO E VINTE E TRÊS VÍRGULA CINQUENTA GRAMAS) de Cocaína e 20,20g (vinte vírgula vinte gramas) de Cocaína, respectivamente, no local dos fatos. 1.1.2. AUTORIA Em suma, as provas incluídas no caderno processual consistem nos depoimentos das testemunhas ministeriais e no interrogatório do réu, além do auto de apresentação e apreensão, juntamente com o laudo definitivo relacionado às drogas em questão. Destaca-se a relevância dos depoimentos dos policiais, que são legítimos representantes do poder público exercendo a função de polícia. Tais depoimentos são dignos de credibilidade, especialmente por serem consistentes e coerentes, sem indícios de parcialidade ou má-fé. Não há elementos que corroborem a tese de que os policiais tinham qualquer intenção de prejudicar o réu. Em delitos dessa natureza, é comum que as provas venham, em grande parte, de depoimentos policiais, sendo estes plenamente válidos, salvo comprovação concreta de suspeição, o que não ocorre no presente caso. No caso em questão, ambos os policiais foram harmônicos e cristalinos ao detalhar toda a diligência. Conforme relato, os policiais afirmaram que, durante o patrulhamento, na Rua da República bairro do Centro, mais precisamente nas proximidades da Praça da Pedra, receberam informações sobre um indivíduo suspeito em uma motocicleta. O réu foi localizado nas imediações da Praça da Pedra, e ao perceber a aproximação da viatura, adotou comportamento indicativo de culpa, como fugir na contramão, colidindo com a viatura policial e, em seguida, abandonando o veículo para empreender fuga a pé. Essa conduta demonstra clara tentativa de se desvencilhar da abordagem, comportamento típico de quem transporta objetos ilícitos. Diante da atitude suspeita do réu, o Sargento Weldson iniciou perseguição.Afirmou que visualizou o réu realizando gestos na cintura, dando a entender que poderia estar portando arma ou substâncias ilícitas, circunstância que justificou os disparos efetuados para contê-lo, sendo um deles eficaz ao atingir o pé do acusado.Com a ajuda de um motorista de Uber, que voluntariamente ofereceu auxílio para o deslocamento, o Sargento conseguiu alcançar o réu. Durante o trajeto da fuga, relatou que o réu abandonou porções de substâncias análogas à cocaína e ao crack, que posteriormente foram recolhidas pelos policiais, consolidando a materialidade do crime. O acusado, por sua vez, apresentou uma versão totalmente dissonante do acervo probatório, principalmente quando relacionado aos depoimentos dos policiais militares. Aduziu o réu, em seu interrogatório judicial, que não cometeu o delito de tráfico de drogas, alegando ser usuário de entorpecentes desde os 12/14 anos. Relatou que, no dia dos fatos, foi ao Centro comprar uma peça para a motocicleta e aproveitou para adquirir duas porções de cocaína na Praça da Pedra, pagando R$50,00 por cada uma, exclusivamente para consumo pessoal. Afirmou que os policiais não deram ordem de parada e que, ao tentar sair do local, foi atingido pela viatura, o que o levou a cair da moto. Disse ter corrido por medo de ser preso, já que estava em posse das duas porções de cocaína, e negou ter dispensado qualquer material durante a fuga. Declarou ainda que a moto era sua, embora registrada no nome de outra pessoa, e admitiu não possuir habilitação. Negou portar maconha ou crack, afirmando desconhecer a origem das demais drogas apresentadas pelos policiais, os quais, segundo ele, teriam forjado o flagrante ao atribuírem a ele propriedade dos entorpecentes. Por fim, ressaltou que em nenhum momento teve a intenção de comercializar drogas. No que tange à alegação de flagrante forjado, não há nos autos qualquer elemento que aponte má-fé por parte dos policiais ou irregularidades na abordagem. Ao contrário, os depoimentos das testemunhas ministeriais são convergentes e demonstram que o flagrante decorreu de ação legítima e proporcional diante da tentativa de fuga do réu e do abandono de substâncias ilícitas. É oportuno lembrar que os depoimentos de policiais, enquanto agentes públicos, possuem presunção de veracidade e fé pública, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório, como no caso em análise. Ademais, ainda que o réu tenha alegado ser usuário de drogas e negado a prática de tráfico, suas declarações mostram-se contraditórias e isoladas frente ao conjunto probatório robusto. Outrossim, a afirmação de que teria adquirido apenas duas porções de cocaína para consumo pessoal não se sustenta diante da quantidade de substâncias apreendidas. É fundamental destacar que a configuração do crime de tráfico de entorpecentes não requer necessariamente a prática efetiva do ato de comércio, ou seja, a realização de atividades de compra e venda. Mesmo que o réu não tenha sido encontrado realizando tais atos de comércio, ou seja, entregando a droga e recebendo pagamento, isso não exclui por si só a tipicidade de sua conduta. Esse entendimento é amplamente aceito nos Tribunais Superiores do país e coaduna com o próprio tipo penal, cujo teor é o seguinte: ART. 33 DA LEI 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa Neste sentido, a jurisprudência consagra o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. - O crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de mercancia da substância, sendo suficiente que o agente incorra em uma das condutas elencadas no art. 33 da Lei 11.343/06, mesmo que de maneira gratuita, não havendo incompatibilidade no fato de o agente ser também usuário de entorpecente - Estando comprovado que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de estabelecimento indicado no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em decote da causa de aumento de pena. V .v. - Ausente demonstração de que a pequena quantidade de droga apreendida se destinava ao comércio, não é possível a condenação por tráfico de drogas - A desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não é admissível por violação ao princípio da correlação, uma vez que se trata de fato não descrito na denúncia. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00006442720228130456 1.0000.24.206114-1/001, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 09/07/2024, Data de Publicação: 09/07/2024) Assim, o conjunto probatório demonstra que o réu praticou conduta típica do tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, sendo irrelevante a ausência de flagrante visualização do ato de venda. As circunstâncias concretas são suficientes para configurar o crime e afastar a tese de insuficiência probatória. Insta salientar que, os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova, gozam de presunção de legitimidade e idoneidade, não havendo indícios de que tenham agido de má-fé ou com animosidade em relação ao réu. Outrossim, é importante ressaltar que essa questão é objeto de súmula por parte deste Tribunal, conforme previsto no Enunciado da Súmula 23, que diz: TJPB - É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, desde que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal. (Súmula 23 do TJ/PB). De mais a mais, o pedido de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), formulado pela Defesa, não merece acolhimento, diante das provas constantes nos autos. O conjunto probatório evidencia circunstâncias que vão além da esfera do uso pessoal, considerando, especialmente, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, superior a 120 gramas de cocaína, quantidade esta que, por sua natureza e elevado valor de mercado, é incompatível com a destinação exclusiva ao consumo. Além disso, o contexto da apreensão reforça a finalidade mercantil, uma vez que o réu tentou fugir em alta velocidade, chegando a abandonar porções de drogas durante a perseguição policial. Tal comportamento demonstra a intenção de ocultar a atividade ilícita. Os depoimentos colhidos, particularmente os das testemunhas policiais, confirmam que a droga apreendida estava destinada ao tráfico, configurando o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Portanto, não há elementos que justifiquem a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Em síntese, em relação ao crime de tráfico de drogas, é imperiosa a condenação do réu MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA. 2 DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como objetivo reprimir a conduta de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, em vias públicas, criando um risco concreto de danos à segurança viária. O bem jurídico protegido é, portanto, a segurança nas vias públicas, enquanto o objeto material é o próprio veículo em circulação. Importante ressaltar que a simples condução de veículo sem a permissão ou habilitação, ou ainda, caso o direito de dirigir tenha sido cassado, não configura, por si só, o crime descrito no referido artigo. Logo, para a configuração do tipo penal do art. 309 do CTB, é necessário comprovar que o acusado, estando inabilitado, conduziu o veículo automotor e, ao fazê-lo, gerou efetivo risco de dano à segurança viária, o que caracteriza o perigo concreto exigido pela norma. No caso, infere-se que a materialidade do crime do art. 309 do CTB e autoria restaram devidamente comprovadas por meio da prova oral produzida em juízo pelas testemunhas ministeriais e pela própria confissão do réu, o qual assumiu que não possui habilitação para dirigir veículo automotor. A fuga em alta velocidade, na contramão e com a colisão na viatura, demonstra que a conduta do réu gerou perigo concreto à segurança viária, condição essencial para a tipificação do crime. Portanto, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito, e considerando que todas as condições do crime previstas no artigo 309 da Lei 9.503/97 estão presentes, é imperioso que o réu MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA seja condenado. IV. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 309 da Lei 9.503/97. V. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário, porém, portador de maus antecedentes, contando com condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, conforme Ids. STI 102193838; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, especialmente em razão da valoração negativa dos maus antecedentes do réu. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser consideradas para configurar maus antecedentes, não havendo qualquer impedimento para sua utilização na primeira etapa da dosimetria da pena. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), fixou entendimento vinculante de que o prazo quinquenal previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes. Assim, condenações pretéritas podem e devem ser levadas em consideração para demonstrar a habitualidade delitiva, justificando, de forma proporcional e fundamentada, o aumento da pena-base. Diante desses fundamentos, a majoração da pena-base acima do mínimo legal, com base nos maus antecedentes do réu, encontra-se devidamente justificada, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Portanto,FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS e 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há atenuante a ser analisada. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício não ser cabível ao sentenciado MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção.(TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, considerando a quantidade significativa das drogas apreendidas e o fato do réu ser portador de maus antecedentes, aliadas às circunstâncias do crime, são elementos suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Sendo assim, não faz jus o sentenciado MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em EM 05 (CINCO) ANOS e 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). FIXAÇÃO DA PENA BASE Conforme dispõe o artigo 309 da do Código de Trânsito,a pena mínima do crime de condução de veículo automotor sem habilitação é de 06 meses e a máxima de um ano de detenção ou multa.Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: Inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário, porém, portador de maus antecedentes,conforme Ids. STI 102193838; Conduta social: Não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: Não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente: Nessa senda, inexistindo no caderno processual qualquer informação sobre o que levou o réu a praticar o crime, há de se expurgar dessa circunstância qualquer qualificação negativa; Das circunstâncias como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a incolumidade e segurança pública. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Tendo em vista que este Juízo considerou parcialmente a confissão apresentada pelo réu em sede de interrogatório no âmbito judicial, mister considerá-la como atenuante. Não obstante, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena foi aplicada em seu mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, assim não incidirá no caso em tela qualquer atenuante. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento e diminuição de pena. PENA FINAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES- ART 33 DA LEI 11.343/06 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. Demonstrada a prática de duas condutas típicas com resultados autônomos, resta caracterizado o concurso material de crimes, pelo que, nos termos do art. 69 do CP, somo as penas aplicadas, TOTALIZANDO 05(CINCO) ANOS E 10(DEZ)MESES DE RECLUSÃO, 06(SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 583(QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA, que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Para fixação do regime de pena, há de ser levado em conta o total da pena privativa de liberdade imposta. Noutra senda, conforme dispõe o artigo 111 da Lei N. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quando houver condenação por mais de um crime, hipótese que se apura (art. 69 do CP), a fixação do regime inicial deve ocorrer após a unificação das penas. Ressalte-se que as reprimendas de reclusão e detenção devem ser analisadas em conjunto para fins de definição acerca do regime de cumprimento de pena. Ambas são penas privativas de liberdade e têm a mesma natureza. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. (REsp 1642346/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018) AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.201 - SP (grifos nossos) Assim, levando em consideração os referidos princípios, e observando o quantum de pena imposta, vislumbro que o REGIME SEMI-ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Deixo de realizar a detração penal, vez que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Entretanto, constata-se que, no caso em apreço, a medida não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista as peculiaridades do caso, bem assim a pena imposta supera quatro anos, ou seja, os requisitos legais do art. 44 do CP não são preenchidos. Quanto à possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena, art 77 do CP, não se mostra possível, uma vez que a pena ultrapassa 2 anos. Portanto, deixo de converter a pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos e de suspendê-la condicionalmente. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Constata-se que o increpado permaneceu preso durante todo o curso do processo judicial, somando um período de 11 meses e 2 dias de prisão preventiva, conforme certificado nos autos. Considerando o quantum de pena fixado e o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido como semiaberto, torna-se desnecessária a manutenção da segregação cautelar, uma vez que o regime imposto permite a execução da pena em condições menos gravosas, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal. Assim, diante da inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva e considerando o regime fixado na sentença, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO RÉU MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado,observando o que estabelece a resolução nº108 do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. No que pertine ao automóvel apreendido, motocicleta Moto Honda modelo Bros, Placa QSB-9416, DECRETO A PERDA em favor da União, porquanto aparentemente angariado com recursos oriundos do narcotráfico, uma vez que não demonstrada a real propriedade, inclusive de terceiros de boa-fé, valor que deverá ser revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. Preencha-se formulário eletrônico para comunicação desta decisão no site da FUNAD. Por derradeiro, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 01.Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se guia de execução definitiva à VEP; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado MAXIMILIAN CARLOS DE OLIVEIRA, enquanto perdurar a condenação; 04.Cumpra-se a destinação dos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juiz de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital- Acervo A

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Processo nº 0836351-39.2023.8.15.0001

ID: 299071618

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836351-39.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836351-39.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DANIELE GOMES DE LIMA LEITE RE… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836351-39.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DANIELE GOMES DE LIMA LEITE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc. DANIELE GOMES DE LIMA LEITE, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou os contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany nº C1.4358319661092022 e CM2-75735417029102022, nos valores de R$11.961,10 e R$11.959,86 , respectivamente. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, dentr outros: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) declarar a rescisão do contrato, com a restituição do valor total investido; c) a anulação das cláusulas 15, 16 e 17 do contrato, visando o afastamento da multa contratual de 30% pela rescisão. Juntou documentos. Citação por edital no ID 101652138. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) e apresentada a contestação por negativa geral no Id 108070149. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Id's 81897676, 81897677 (C1.4358319661092022 e CM2-75735417029102022). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 23.920,96 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos) a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos valores mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, parou de realizar o repasse desde dezembro de 2022, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, mas, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C1.4358319661092022 e CM2-75735417029102022 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 23.920,96 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA – art. 406, § 1º, CC), a contar da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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