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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 297 de 338

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Uniao

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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Redecard S/A

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0808499-20.2024.8.15.2001

ID: 291489598

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-20.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMISSON PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808499-20.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808499-20.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEMISSON PAIVA, OSANETE OLEGÁRIO DA SILVA RÉUS: BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMOVIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. Vistos, etc. DEMISSON PAIVA e OSANETE OLEGÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, 22/12/2022, no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos) ou 0.2304 Bitcoin. Diz que o contrato prevê o pagamento de um valor mensal de valor variável, como aluguel de criptoativos. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. E, o pagamento seria realizado no dia 30 de cada mês. Ocorre que desde a assinatura do contrato até a presente data, o Autor nunca recebeu os valores prometidos em contrato, restando claro que a parte Demandada descumpriu com as Cláusulas 2ª, 7ª, 8ª e 9ª do Contrato. Nos pedidos, requereu: a) concessão de tutela de urgência, para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) inversão do ônus da prova; c) rescisão do contrato com a devolução dos valores investidos, mais aplicação da multa de 30% por rescisão unilateral; d) gratuidade judiciária. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID: 88854006). Determinada a citação por edital (ID: 88854006 - Pág. 3). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s). Contestação por negativa geral (ID: 83448047). Impugnação à contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada e, em sede a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do C.D.C. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do C.P.C, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) ID's: 85909311 e 85909319. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o pacto entabulado entre os litigantes, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª) – ver documento de ID: 85909311. A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes, porém, assim não procedeu, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do C.D.C, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o (a) autor (a) tem direito a ser restituído no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do C.D.C, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-72069824722112022 (ID. 85909311), celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 85909311. 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigidos a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do C.P.C. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, EVOLUA a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do C.P.C. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0808499-20.2024.8.15.2001

ID: 291489606

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-20.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSANETE OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808499-20.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808499-20.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEMISSON PAIVA, OSANETE OLEGÁRIO DA SILVA RÉUS: BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMOVIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. Vistos, etc. DEMISSON PAIVA e OSANETE OLEGÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, 22/12/2022, no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos) ou 0.2304 Bitcoin. Diz que o contrato prevê o pagamento de um valor mensal de valor variável, como aluguel de criptoativos. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. E, o pagamento seria realizado no dia 30 de cada mês. Ocorre que desde a assinatura do contrato até a presente data, o Autor nunca recebeu os valores prometidos em contrato, restando claro que a parte Demandada descumpriu com as Cláusulas 2ª, 7ª, 8ª e 9ª do Contrato. Nos pedidos, requereu: a) concessão de tutela de urgência, para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) inversão do ônus da prova; c) rescisão do contrato com a devolução dos valores investidos, mais aplicação da multa de 30% por rescisão unilateral; d) gratuidade judiciária. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID: 88854006). Determinada a citação por edital (ID: 88854006 - Pág. 3). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s). Contestação por negativa geral (ID: 83448047). Impugnação à contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada e, em sede a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do C.D.C. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do C.P.C, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) ID's: 85909311 e 85909319. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o pacto entabulado entre os litigantes, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª) – ver documento de ID: 85909311. A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes, porém, assim não procedeu, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do C.D.C, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o (a) autor (a) tem direito a ser restituído no valor de R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos). Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do C.D.C, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-72069824722112022 (ID. 85909311), celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 85909311. 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 20.002,87 (vinte mil e dois reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigidos a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do C.P.C. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, EVOLUA a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do C.P.C. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0813957-70.2025.8.15.0000

ID: 337809585

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813957-70.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA MOURA

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ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0813957-70.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Suspensão do Poder Fam… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0813957-70.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Suspensão do Poder Familiar] AGRAVANTE: G. D. D. S. AGRAVADO: M. P. D. I. E. D. J. D. P. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por G. D. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da capital, nos autos da ação de destituição do poder familiar, interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, em face do ora recorrente. Na decisão, o magistrado a quo deferiu o pedido liminar para: a) Decretar a suspensão do poder familiar de GUTEMBERG DINIZ DE SOUSA, em relação à sua filha Melissa Fernandes Diniz; b) concessão liminar da guarda unilateral da filha MELISSA FERNANDES DINIZ para a senhora ALICE CRISTINE CAVALCANTE FERNANDES DINIZ, na qualidade de genitora da mesma; Inconformado, recorre o Sr. Gutemberg, alegando que “os fatos trazidos na inicial são unicamente baseados em declarações unilaterais, sem suporte em laudos periciais conclusivos, sem exames clínicos oficiais, tampouco avaliações médico-psiquiátricas que sustentem os supostos abusos. Trata-se, pois, de narrativa que é fruto de uma conjuntura familiar conturbada, marcada por disputas de guarda e ressentimentos conjugais mal resolvidos, além de disputa de caráter patrimonial, especialmente no que se refere à fixação de alimentos compensatórios e alimentos à ex-cônjuge.” Assevera que “a destituição do poder familiar está fundada exclusivamente na suposta prática de atos que configurariam crimes, sendo a verificação de tais condutas objeto específico e direto da ação penal em curso - processo de nº 0809322-59.2022.8.15.2002, que tramita na 4º Vara Criminal. Assim, há uma dependência lógica e necessária entre a comprovação, ou não, das condutas imputadas e a viabilidade jurídica da destituição pretendida. Ora, o resultado dessa ação criminal é o que poderá comprovar ou não a suposta conduta do genitor, e, consequentemente, se há ou não embasamento legal para que este venha a ser destituído do poder familiar.” Afirma que “a prejudicialidade externa heterogênea ocorre quando duas ou mais causas estão diretamente relacionadas, de modo que a solução de uma possa comprometer ou determinar o desfecho da outra, e essas questões pertencem a ramos do direito distintos. Em tais situações, é fundamental, além de prudente e adequado que o processo prejudicado seja suspenso até a resolução da causa principal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre si. ” Aduz, ainda, que “a decisão impugnada viola expressamente a exigência da reversibilidade da medida, prevista no §3º do art. 300 do CPC. Suspender o poder familiar significa privar um pai do convívio com sua filha por meses ou anos, enquanto se aguarda o desfecho da ação penal. Trata-se, pois, de medida de efeitos permanentes, pois o afastamento prolongado do vínculo parental produz abalos psicológicos profundos, e muitas vezes irreversíveis, na estrutura emocional da criança e no exercício futuro da paternidade. Assim, não é possível vislumbrar a reversibilidade prática dessa medida cautelar. É importante frisar que a suspensão do poder familiar somente pode ser admitida em caráter liminar quando presentes provas robustas e contemporâneas da situação de risco, o que não é o caso dos autos.” Ao final, requer que, em sede de tutela antecipada recursal, seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando: a) a suspensão imediata da decisão recorrida, restabelecendo-se o poder familiar do genitor, bem como; b) a suspensão do presente processo, enquanto pendente o julgamento da ação criminal de nº 0809322- 59.2022.8.15.2002, que tramita na 4º Vara Criminal, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, reformando a decisão agravada; No mérito, requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso, para reformar a decisão atacada, para: a) restabelecer o poder familiar do genitor, bem como, b) determinar a suspensão do presente processo, enquanto pendente o julgamento da ação criminal de nº 0809322-59.2022.8.15.2002, que tramita na 4º Vara Criminal, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC/2015, reformando a decisão agravada; É o relatório. DECIDO De início, adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse mesmo sentido apregoa a abalizada opinião dos processualistas pátrios Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 1075), para quem: “O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni juris), deve dar efeito suspensivo ao agravo”. O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. Sob referido prisma, essencial destacar que o jurista pátrio Hely Lopes Meirelles assevera que: “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Examinando-se os autos, penso que o agravante não logra êxito em demonstrar a presença dos requisitos para o provimento do recurso. Inicialmente, vale ressaltar que o Ministério Público da Paraíba interpôs a presente ação de destituição do poder familiar, em face do Sr. G. D. D. S., alegando, em suma, que foi instaurado procedimento administrativo nº 001.2022.037725 no âmbito da 31ª Promotoria de Justiça da Capital – Criança e Adolescente - após receber uma representação do Conselho Tutelar Região Praia, em que foi noticiado que a adolescente Melissa estaria sendo vítima do crime de estupro de vulnerável, art. 217 – A do CP, imputado ao seu genitor, ora promovido, estando em situação de vulnerabilidade e extremo risco. Relata, ainda, a representante ministerial que um dos fatos denunciados pelo Conselho Tutelar foi que o promovido constrange sua filha, praticando atos libidinosos e de violência psicológica que comprometem o bem-estar da adolescente já mencionada. Conforme relatado, o magistrado a quo deferiu o pedido liminar para suspender o poder familiar de GUTEMBERG DINIZ DE SOUSA, em relação à sua filha Melissa Fernandes Diniz. Contra essa decisão que se insurge o promovido. Pois bem. A esse respeito, destaque-se que a controvérsia nesta instância transita em redor de verificar se a decisão de suspensão do poder familiar em relação ao Sr. Gutemberg foi correta ou exagerada pelo Juízo a quo. Pois bem. O poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e deveres pessoais e patrimoniais dos pais em relação aos filhos menores e que deve ser exercido no melhor interesse desses. Por essa definição, conclui-se que o poder familiar abrange não só os direitos, mas também os deveres que os pais possuem em relação à pessoa e bens dos seus filhos, quanto à guarda, vigilância e educação dos mesmos. Assim, não resta dúvida que os genitores têm o dever de velar pela formação dos seus filhos, a fim de torná-los úteis para a sociedade e, em caso de descumprimento, a lei os pune com a medida drástica e excepcional de perda e cassação do poder familiar, tanto que o artigo 1.638 do Código Civil reza que “perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho, que deixar o filho em abandono ou que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”. Os artigos 22, 24 e 130 do Estatuto da Criança e Adolescente prevê a possibilidade de suspensão do poder familiar, in verbis: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Analisando o caso em tela, verifico que, diante das declarações da adolescente Melissa, há indícios fortes da ocorrência de agressão sexual e violência psicológica por parte do genitor. Diante dos elementos constantes dos autos, que indicam, com grau de verossimilhança suficiente, que o requerido incorreu em grave violação dos deveres parentais, extrapolando os limites do poder familiar, ao negligenciar os cuidados indispensáveis à filha e submetê-la a situação de acentuada vulnerabilidade e risco, impõe-se, à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da adolescente, a manutenção do deferimento da suspensão do poder familiar. A jurisprudência é vasta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. GENITORA QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMÍLIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. USO DE DROGAS E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DE OUTROS FILHOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REJEITAR AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do recurso quando este foi interposto observando-se os prazos recursais. O indeferimento das provas requeridas pelas partes não ocasiona o consequente cerceamento de defesa quando o farto conjunto probatório dos autos é suficiente para a prolação da sentença e a parte não especifica e justifica as provas que pretende produzir. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e estárelacionado não somente ao sustento, mas também à assistência moral, emocional e educacional aos filhos. Havendo o descumprimento injustificado dos 6/7 deveres e obrigações inerentes ao poder familiar e demonstrado que o menor encontra-se em acolhimento institucional desde o seu nascimento, em razão da situação de vida da mãe, que não reúne condições para cuidar dos filhos, o que a levou à perda do seu poder familiar em relação a outros filhos, a destituição do poder familiar é a medida que melhor atende aos interesses do menor. Rejeitar as preliminares de intempestividade e de nulidade por cerceamento de defesa, recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5007056-27.2023.8.13.0431; Câmara Justiça 4.0 Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Paulo Rogério de Souza Abrantes; Julg. 22/11/2024; DJEMG 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR. CRIANÇA CRIADA COM A AVÓ PATERNA EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PSICOLÓGICAS E DE SAÚDE FÍSICA. PAI QUE MORA EM OUTRA CIDADE E QUE NÃO TEM CONTATO COM O FILHO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. HIPÓTESE DE PERDA DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - É inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança e/ou de um adolescente ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade da pessoa humana. (0800846-28.2018.8.15.0141, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019) Por fim, vale ressaltar que o pedido de suspensão do presente processo enquanto pendente o julgamento da ação criminal de nº 0809322-59.2022.815.2002 (prejudicialidade externa) deve ser feito ao magistrado a quo, para não ferir o princípio da não supressão de instância, já que ainda não foi analisado por aquele Juízo. Entendo ser plenamente possível a concessão da medida liminar de suspensão do poder familiar no presente caso, já que está presente nos autos a fumaça do bom direito e o perigo na demora, uma vez que se deve sempre valorizar o bem-estar e a segurança da adolescente. Portanto, a meu ver, deve-se manter a decisão do Magistrado a quo, uma vez que o agravante não demonstrou, de forma satisfatória, a presença dos fundamentos necessários ao acolhimento dos termos do recurso, além de que é mais prudente o afastamento do genitor do convívio com a menor, para preservar a sua integridade física e mental. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada. Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão, solicitando-lhe informações. Intime-se o polo agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento. Intimem-se. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado Relator

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Processo nº 0000059-88.2018.8.15.0381

ID: 282836290

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000059-88.2018.8.15.0381

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELLA LISBOA DE ARAGAO COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAELLA LISBOA DE ARAGAO COSTA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0000059-88.2018.8.15.0381 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); Réu: JAIRO GONCALVES… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0000059-88.2018.8.15.0381 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); Réu: JAIRO GONCALVES FARIAS SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JAIRO GONCALVES FARIAS, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que em 20 de junho de 2017, por volta das 14h, em uma agência da Caixa Econômica Federal em Itabaiana-PB, o acusado induziu a vítima, Abel Alves Barbosa, a erro, ao afirmar que seu pai havia depositado R$ 27.500,00 na conta da filha da vítima. Esse depósito foi confirmado por um extrato bancário, mas o acusado ocultou que o valor havia sido depositado por cheque sem fundos e roubado. A vítima, que havia anunciado seu veículo, um VW Parati Surf, à venda no site OLX, acreditou no pagamento e transferiu o automóvel ao acusado, após reconhecer firma no cartório. Somente após a saída do acusado, a vítima percebeu que o depósito não havia sido efetivado devido à natureza fraudulenta do cheque. O acusado, conhecido por práticas semelhantes em outros estados, revendeu o veículo por valor inferior. O carro foi recuperado após cumprimento de mandado de busca e apreensão. A vítima registrou boletim de ocorrência, iniciando as investigações que culminaram na acusação formal contra o estelionatário. Decisão decretando a prisão preventiva do acusado nos autos da representação n° 0000577-15.2017.8.15.0381 (associada aos presentes autos - ID. 50238930 - Pág. 88/89). Cumprido o mandado de prisão em 18/01/2018 (ID. 50238930 - Pág. 91/93 dos autos associados). Denúncia recebida em 19/03/2018 (ID. 56817048 - Pág. 87). Resposta à acusação apresentada (ID. 56817048 - Pág. 88/91). Decisão revogando a prisão preventiva em 05/11/2018 (ID. 56817649 - Pág. 60). Alvará expedido com óbice (ID. 56817649 - Pág. 62/65). Audiência de instrução realizada (ID. 56817649 - Pág. 76 e 96). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do réu (ID. 56817649 - Pág. 83/87), e da defesa, requerendo a absolvição (ID. 70018560). Certidão de antecedentes criminais com registros (ID. 108565319). Instado a se manifestar acerca de eventual causa de extinção de punibilidade (ausência de representação da vítima), requereu o prosseguimento do feito, haja vista a denúncia ter sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. É relatório. Decido Preliminar: trata-se de possível crime de estelionato praticado em 20/07/2017, isto é, anteriormente à vigência da Lei n.º 13.964/19, que acrescentou o §5º ao referido dispositivo, de forma que passou a ser exigida a representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal. Contudo, ao tempo da entrada em vigor da nova lei, a denúncia já havia sido recebida, restando assim operada a regularidade da ação penal. O tema foi submetido ao Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC 573.093/SC (Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, j. 09.6.2020), entendeu que “a representação da vítima possa ser exigida retroativamente nos casos em que estão em fase de inquérito policial, mas não na hipótese de processo penal já instaurado”.Em resumo, o órgão fracionário do Tribunal da Cidadania, decidiu que, oferecida a denúncia, não há mais que se falar em representação da vítima. No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.271.098/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023. Ademais, sabe-se que a representação não exige formalidade para sua apresentação e a vítima em audiência demonstrou o firme propósito de ver perseguir a ação penal. Assim, rejeito a preliminar de decadência. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência, do depoimento da vítima e das testemunhas, comprovantes bancários que demonstram a utilização de cheque sem fundos e roubado e o mandado de busca e apreensão que resultou na recuperação do veículo. Por outro lado, vejamos o que foi dito, em resumo, pelas testemunhas ouvidas em juízo: Declarante Abel Alves Barbosa, disse que o acusado entrou em contato para ver o carro que estava à venda; que em seguida o acusado falou que iria falar com o Pai, que estava na cidade de Aliança, para realizar o depósito; que após alguns minutos, o acusado ligou para a filha do declarante e informou que o depósito já estaria na conta; que ao puxar o extrato no banco, junto com o acusado, este não deixou o declarante e sua filha conferirem direito o extrato, já na pressa para proceder o registro da venda junto ao cartório; que após assinar o recibo de compra e venda no cartório, ao chegar em casa, sua filha percebeu que o depósito foi realizado em cheque que era sem fundo e roubado; que foi a Delegacia e fez o boletim de ocorrência; que recuperou o carro; que ouviu falar que o acusado já praticava os crimes dessa natureza; que tem certeza que foi o acusado que praticou o crime contra sua pessoa. Declarante Fábio Pereira Gomes Brasileiro, disse que confirma tudo que foi dito na delegacia; trabalha na loja de veículos que comprou o carro do acusado e revendeu para a pessoa de Fabiano; que após a venda, ficou sabendo da existência de mandado de busca e apreensão da Comarca de Itabaiana e que para retirar a restrição, teve que pagar uma quantia à vítima Abel; que pagou a R$ 25.000,00 a Abel para que o carro continuasse com Fabiano. Declarante Maria Fernanda Alves Barbosa, disse que estava trabalhando na feira quando o acusado ligou querendo ver o carro de seu pai que estava à venda; que marcou o encontro com o acusado e mostrou o carro e que este se interessou e aceitou pagar o valor de R$ 27.500,00; que depois disso, o acusado foi ao banco e logo depois ligou para a declarante informando que o depósito teria sido realizado; que ao chegar ao banco a declarante tirou um extrato de sua conta, mas o acusado, que estava ao lado, retirou o comprovante da máquina e mostrou rapidamente a declarante e a seu pai o depósito, guardando em seguida, sob alegação que tiraria uma cópia; que estranhou a pressa do acusado; que seu pai foi ao cartório para fazer os procedimentos para a transferência do veículo; que voltou a caixa e conversou com o gerente, que explicou a declarante que tratava-se de cheque e que aconselhou a só entregar o veículo após a compensação; que quando voltou para casa, seu pai já tinha entregue o carro ao acusado. que tem certeza absoluta que o acusado foi o autor do crime. Interrogatório do réu Jairo Gonçalves Farias, disse que está ciente da designação de Defensor Público para lhe acompanhar no ato, em virtude da ausência injustificada da Advogada constituída, que o envolvimento no crime se resume ao oferecimento de sua conta pessoal para depósito do valor realizado pela agência de veículos, mas que nunca esteve em Itabaiana; que a pessoa que veio a Itabaiana e negociou com a vítima foi uma pessoa chamada de Lucas Pereira, residente no estado de Mato Grosso; que na sua conta a loja depositou R$ 19.000,00; que desse valor, ficou com R5.000,00 e repassou o restante para Lucas; que sabia que Lucas aplicava golpes; A autoria também se mostra evidente. As declarações da vítima e das testemunhas são firmes e coerentes, indicando que o próprio acusado compareceu ao local, realizou a transação e conduziu as ações fraudulentas. A negativa de autoria apresentada pelo acusado não merece acolhimento, pois carece de suporte probatório e se mostra contraditória. Enquanto afirma que não esteve em Itabaiana, admite que sabia que Lucas Pereira aplicava golpes e que recebeu parte dos valores fraudulentos. Tal alegação busca deslocar a responsabilidade para terceiro de forma genérica, sem apresentar qualquer prova nesse sentido. O crime de estelionato está tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." No presente caso, há elementos claros que corroboram a configuração do delito, a saber: 1 - Vantagem Ilícita: O acusado obteve indevidamente o veículo VW Parati Surf da vítima, em prejuízo patrimonial evidente, ao simular o pagamento. Posteriormente, revendeu o automóvel, confirmando sua intenção de obter vantagem ilícita com o engano. 2 - Prejuízo à Vítima: A transferência do automóvel foi consumada com base na crença, causada pelo acusado, de que o pagamento havia sido realizado. O prejuízo é material, agravado pela necessidade de recuperação judicial do bem. 3 - A Indução ao Erro: O acusado, Jairo Gonçalves Farias, utilizou meios fraudulentos para induzir a vítima, Abel Alves Barbosa, a acreditar que o depósito de R$ 27.500,00 havia sido realizado na conta da filha, Maria Fernanda Alves Barbosa. Para sustentar a ilusão, ele apresentou um extrato bancário falso ou manipulou sua visualização, ocultando a verdadeira natureza do depósito (cheque sem fundos e roubado). Ademais, os relatos da vítima e dos declarantes, como Maria Fernanda Alves Barbosa e Fábio Pereira Gomes Brasileiro, convergem para demonstrar a participação direta do acusado no esquema fraudulento. A tentativa do réu de atribuir a autoria a um terceiro chamado Lucas Pereira é insuficiente e contraditória, dado que ele admitiu saber que Lucas praticava golpes e ainda assim permitiu o uso de sua conta. Com base nesses elementos, evidencia-se que o acusado preenche os requisitos do crime de estelionato. A intenção fraudulenta (dolo), o uso de meio ardiloso (manipulação do extrato e com cheque sem fundos) e o prejuízo patrimonial à vítima são inquestionáveis. Por fim, a recuperação do veículo após mandado de busca e o fato de uma terceira pessoa ter assumido parte do prejuízo reforçam os impactos causados pelo crime, ampliando a gravidade do ato. Assim, presentes a materialidade e a autoria, sem qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JAIRO GONCALVES FARIAS no crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, em relação ao fato em que foi vítima Abel Alves Barbosa. Atendendo as normas dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar a reprimenda: 1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: 1. CULPABILIDADE: Normal a espécie; 2. ANTECEDENTES: há condenação por fato criminoso anterior ao narrado na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior a este. Assim, a circunstância deverá ser valorada negativamente, conforme ID 83115579 ; 3. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; 4. PERSONALIDADE DO AGENTE: normal; 5. MOTIVOS DO CRIME: inerente ao tipo; 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: normais ao tipo.; 7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: tendo em vista a recuperação de grande parte do valor do veículo, tenho como normal do tipo. 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para o evento criminoso. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não há circunstâncias atenuante ou agravantes a serem consideradas. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Não há causas de aumento ou de diminuição aplicáveis ao caso. Assim, a pena definitiva fica em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de aplicar o §2º do art. 387 do CPP, porque o acusado tem outras condenações e não irá interferir na pena que permanecerá em 04 anos.Assim, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Em relação a possibilidade de substituição da pena, a teor do art. 44 do CP, sensível aos efeitos maléficos da segregação, e tendo em vista a eficácia das penas e das medidas alternativas, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu, por uma restritiva de direito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, na forma adiante explicitada: 1) prestação de serviço à comunidade, na qual deverá o apenado prestar serviços à comunidade, desempenhando, gratuitamente, tarefas para as quais revelar aptidão, em local a ser indicado pela execução penal, pelo período da pena, cumprindo jornada de trabalho de sete horas semanais; e 2) prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no que pertine à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Preencha-se o boletim individual, remetendo-o à Secretaria de Segurança Pública; d) Extraiam-se Guias de Recolhimento, com fiel observância dos comandos abrigados nos artigos 105 a 107, da Lei n 7.210/84, para o acompanhamento do cumprimento da pena imposta, que deverá ser remetida à Vara de Execuções Penais onde o réu cumpre pena nos autos da guia de recolhimento n° 5001628-64.2024.8.20.0001. A pena de multa estabelecida deve ser atualizada na forma do artigo 49, parágrafo 2º do Código Penal, e o pagamento deverá ser feito dentro do prazo de dez dias após transitada em julgado esta sentença (artigo 50 do Código Penal), mediante guias próprias de recolhimento. Ciência ao MP e a Defesa. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada no sistema. Itabaiana, data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 326566532

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 326568976

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 328608569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324032345

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE PRINCESA ISABEL

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324039139

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324039162

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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