Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 298 de 338

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A S B

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0800302-12.2021.8.15.0181

ID: 313424897

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800302-12.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CABRAL DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800302-12.2021.8.15.0181 [Crimes de Trânsito] AUTOR: 2 DELEGACIA DISTRITAL DE GUARABIRA-PB REU: FABIA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800302-12.2021.8.15.0181 [Crimes de Trânsito] AUTOR: 2 DELEGACIA DISTRITAL DE GUARABIRA-PB REU: FABIANO GAMA DA COSTA SENTENÇA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO DEVIDO – PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO – NEXO DE CASUALIDADE – RESULTADO MORTE – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA – CONDUZINDO VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL– CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. O Boletim de Ocorrência de Trânsito realizado no local da ocorrência é documento que goza de presunção de veracidade na medida em que, relatando a existência de conduta culposa do apelante, autoriza a manutenção da sentença condenatória, máxime quando em convergência com os demais elementos probatórios - Omissão de socorro configurada, porquanto o próprio réu confessou não ter acudido a vítima - De forma diferente do que ocorre com o crime doloso, quando se investiga a finalidade. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com atribuições neste Juízo, ofereceu denúncia contra FABIANO GAMA DA COSTA qualificado nos autos, por ter infringido o art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a exordial no dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 06h30min, o denunciado conduzia seu veículo na Av. Cacildes Toscano de Brito, Centro desta urbe, o qual, embriagado, colidiu contra uma motocicleta conduzida por Flávio José da Silva, e evadiu-se do local sem prestar socorro. Segundo narra a denúncia, a Guarnição da Polícia Militar empreendeu diligências e localizou o acusado nas proximidades do local com fortes sintomas de embriaguez alcoólica, que logo confessou que havia ingerido bebida alcoólica. Ao realizar exame de etilômetro foi constatado 0,54mg/l de álcool, bem como, foi constatado que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Discorre o Parquet que a vítima supracitada foi socorrida pelo SAMU e pelos Bombeiros Militares e foi encaminhada para ao Hospital de Guarabira, com várias fraturas inclusive uma exposta na perna esquerda, e posteriormente foi transferido para o Hospital de Trauma de João Pessoa, local onde veio a óbito por acidente, sepse, fratura no fêmur conforme consta na certidão de óbito acostada no ID 58324108 – pág.7. Auto de Prisão em Flagrante de ID 38588771 - Pág. 03 à 05. Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito da Polícia Militar, de ID 38588771 - Pág. 17. Certidão de Óbito acostada no ID 58324108 – Pág. 07. Laudo Tanatoscópico ID 58324108 – Pág. 08 à 09. A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2022, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (ID 60115471). O réu foi devidamente citado (ID 60582865). O réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública no ID 66166935. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2024 (ID 104424579), oportunidade em que foram foram inquiridas as testemunhas/declarantes arroladas na denúncia, SUBTENENTE/PM MARCOS ULISSES DE BARROS e SGT/PM ELIELSON BELARMINO DOS SANTOS. Após, prosseguiu com o interrogatório do réu, conforme mídia inserida no PJE mídias. Em sede de alegações finais, que foram apresentadas oralmente, o Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, estando a materialidade comprovado pela certidão de óbito, que dispõe que a morte ocorreu em razão da lesão do acidente que investigamos neste processo, conforme mídia inserida no PJE mídias. Por outro lado, a Defesa, também oralmente, apresentou suas alegações finais pugnando pela aplicação da atenuante da confissão, tendo em vista que o réu confessou perante este juízo, aplicando o mínimo da pena e que seja condedido o direito de apelar em liberdade; e que seja revogada a cautelar da tornozeleira eletrônica do réu, visto que o mesmo já usa a quase 04 anos, conforme mídia inserida no PJE mídias. Ainda em audiência, o RMP apresentou parecer favorável a manutenção do monitoramento eletrônico, no entanto, em que pese as manifestações ministeriais, foi deferido o pleito da defesa para a RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, conforme mídia inserida no PJE mídias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre salientar, antes da análise meritória, a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado FABIANO GAMA DA COSTA qualificado nos autos, por ter infringido o art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Trânsito Brasileiro. HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE Infringe o dispositivo do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, quem tira a vida de outrem, culposamente, ao dirigir veículo automotor. No caso em tela o denunciado ainda incorre nas qualificadoras do parágrafo 1º, inciso I e III, e parágrafo 3º. Art 302- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 33. Diz-se o crime: (...)II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. O crime culposo consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado. Assim, são elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado. b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia. c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material. d) Nexo causal. e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo). f) Tipicidade. CP, Art.18 - Diz-se o crime: Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Pois bem. Pode-se observar que todos os pontos de composição do crime culposo estão presentes, inclusive a violação do dever de cuidado, é que a ação ou omissão, negligente, imprudente ou imperita. Sendo assim, preenchidos todos os requisitos para a configuração do tipo penal, o único caminho é a condenação. A autoria e a materialidade do crime restaram incontestes através da própria confissão do denunciado associada a outros elementos probatórios do encarte como o Auto de Prisão em Flagrante de ID 38588771 - Pág. 03 à 05; Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito da Polícia Militar, de ID 38588771 - Pág. 17; Certidão de Óbito acostada no ID 58324108 – Pág. 07; Laudo Tanatoscópico ID 58324108 – Pág. 08 à 09. É necessário evidenciar a existência das causas de aumento de pena expostas no art. 302, §1º, I, III, haja vista que o réu não possui Carteira de Habilitação e deixou de prestar socorro à vítima evadindo-se do local após o sinistro. A testemunha, o policial militar MARCOS ULISSES DE BARROS quando ouvido em juízo, disse que não conhece o acusado, lembra que estava de serviço neste dia, que foram solicitados para vê uma ocorrência de trânsito, que chegando lá encontrou um senhor na beira da pista com uma moto com uma fratura exposta, informamos ao COPOM para solicitar o bombeiro ou o SAMU, em seguida encontramos o carro do condutador batido no muro do motel INTIMOS, levaram o acusado a DP, fizeram o etilômetro e entregamos ele a autoridade para as devidas providências; não foi prestado nemhum socorro antes no local; a vítima chegou a informa que tinha batido nele; que o réu apresentava sinais de embriaguez, conforme mídias inserida no PJE mídias. A testemunha, o policial militar ELIELSON BELARMINO DOS SANTOS, quando ouvido em juízo relatou que pelo que verificou no local, o automóvel teria ido pela contramão e colidido com a motocicleta; que o acusado não prestou socorro a vítima e nem apresentou CNH; que encontrou o condutor do carro fora do carro; que no momento ele apresentou sintomas de embriaguez, que a vítima se encontrava com uma fratura exposta gravíssima, conforme mídias inserida no PJE mídias. Quando interrogado em juízo, o acusado FABIANO GAMA DA COSTA, relatou que desviou da moto e bateu no muro, e foi embora para não ser lixado, por isso que não prestou socorro a vítima; após confessou que bateu na moto, que passou a noite bebendo, que toda a vida dirigiu, mas que não tem carteira de habilitação, conforme mídias inserida no PJE mídias. Desta forma, no caso dos autos restou comprovada a ocorrência do delito, entendo que há demonstração da culpa em sentido estrito, essencial para configuração do homicídio culposo, não havendo outra alternativa que não condenar o acusado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu FABIANO GAMA DA COSTA nas penas do art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Transito Brasileiro. DOSIMETRIA A culpabilidade - ressoa grave, pois de forma livre e consciente o autor ingeriu bebida alcoólica e sem possuir carteira de habilitação dirigiu em via pública, e expôs a dano potencial a incolumidade de outrem; Antecedentes criminais – não possui maus antecedentes; Conduta social – há registros nos autos; A personalidade - não revela disposição criminosa, até onde se pode analisar; Os motivos - são injustificáveis; As circunstâncias – não são favoráveis ao agente, pois demonstrou imprudência em sua atitude; As conseqüências - danosas a sociedade, atingindo uma pessoa, levando-a a óbito; O comportamento da vítima – inexistente. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e de suspensão da licença para dirigir veículo automotor. Deixo de considerar a atenuante da confissão por ter aplicado a pena base. Não há outras circunstâncias atenuantes e nem circunstâncias agravantes ou causa de diminuição de pena. Tendo em vista que o acusado, no momento em que praticou o delito, não possuia habilitação para dirigir veículo automotor (inciso I, do Parágrafo Único, do art. 302, da Lei n.º 9.503/97), majoro a pena na proporção mínima de um terço (1/3), aumentando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e de suspensão da licença para dirigir veículo automotor. Assim, à mingua de outras causas de aumento de pena, torno definitiva a pena em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E DE SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Tendo em vista as considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base, bem como considerando que o acusado é primário, atento às regras do art. 33, § 2º, alíneas “b”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, que será cumprida através de monitoramento eletrônico. Pelo montante da pena, não é possível nenhuma conversão de pena. O acusado respondeu a todo o processo solto razão pela concedo o direito de recorrer em liberdade (art. 594, do CPP). Decorrido o prazo recursal: Certifique-se; Lance-se o nome do condenado no livro "Rol dos Culpados"; Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual ao órgão competente; Expeça-se Guia de Execução, remetendo-a ao Juízo da Execução Penal desta Comarca, acompanhada de cópias da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado desta decisão; Pelo período da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do sentenciado. Findo o prazo de recurso, oficie-se à respectiva zona eleitoral onde o condenado esteja inscrito, para os fins do art. 15, III, da CF/88. Custas pelo réu, por está assistido em audiência com advogado particular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Guarabira/PB, 12 de junho de 2025 Flávia Fernanda Aguiar Silvestre Juíza de Direito

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Processo nº 0810825-05.2025.8.15.0000

ID: 334430627

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810825-05.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCIO ROBERTO SILVA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0810825-05.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0810825-05.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (substituindo o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Márcio Roberto Silva (OAB/SP 335134) IMPETRADO:Vara de Execução Penal de Campina Grande PACIENTE: Francinaldo Fernandes de Azevedo DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de condenado que cumpre pena em regime aberto, com fundamento em suposta coação ilegal decorrente da inércia do Juízo da Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB na análise de pedido de indulto protocolado em 08.02.2025, com base no Decreto nº 12.338/2024. Alegou-se que o paciente havia cumprido 89% da pena à época do pedido — percentual que atingia 97% no momento da impetração — e que, mesmo diante de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo permaneceu omisso, em afronta à dignidade da pessoa humana e à razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentação mínima indispensável, apta a comprovar a existência da suposta omissão judicial na apreciação do pedido de indulto, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo ônus do impetrante instruí-lo com documentos indispensáveis à verificação da legalidade do ato impugnado. 4. A instrução deficiente, sem a juntada de documentos essenciais — como a cópia do pedido de indulto, manifestação do MP, atos ou ausência de manifestação judicial — impede a análise do mérito e inviabiliza a aferição de eventual ilegalidade. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em se tratando de habeas corpus subscrito por advogado, a ausência de documentos essenciais acarreta o não conhecimento da impetração. 6. A norma expressa do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus quando não instruído adequadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com documentos pré-constituídos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal. 2. A ausência de cópias mínimas indispensáveis inviabiliza o exame do mérito e impede o conhecimento do writ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; RITJ/PB, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 513.054/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2019; STJ, PEXT-HC 592.832/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18.02.2021. Vistos etc. Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Márcio Roberto Silva (OAB/SP 335134), com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Francinaldo Fernandes de Azevedo, qualificado na exordial, alegando a existência de coação ilegal praticada pelo Vara de Execução Penal de Campina Grande, no âmbito da Execução Penal n.º 9000292-67.2021.8.15.0011. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, resultante de condenações nos processos n.º 0002903-83.2020.8.15.0011 (art. 180, caput, do Código Penal) e n.º 0815724-82.2021.8.15.0001 (art. 155, caput, do Código Penal), totalizando 3 anos e 9 meses de pena. Sustenta que foi protocolado requerimento de indulto em 08 de fevereiro de 2025, com base no Decreto nº 12.338/2024, ocasião em que o paciente já havia cumprido 89% da reprimenda, percentual que atualmente atinge 97%. Apesar da manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de indulto, a autoridade apontada como coatora permaneceu inerte, sem qualquer despacho ou decisão, o que, segundo a defesa, configura flagrante omissão e constrangimento ilegal, em violação aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Ao final, o impetrante formulou os seguintes pedidos: a) a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, para determinar o imediato cumprimento do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 em favor de Francinaldo Fernandes de Azevedo; e b) no mérito, a confirmação da ordem, com a concessão definitiva do indulto, extinguindo-se a punibilidade do paciente. Distribuído inicialmente o feito ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, em despacho fundamentado (Id 35234771), reconheceu a incompetência daquele colegiado para a apreciação da matéria e determinou a imediata redistribuição do processo a este órgão fracionário. A Gerência Judiciária, por sua vez, emitiu certidão (Id 35226853) atestando a inexistência de prevenção para o julgamento deste writ, nos termos do artigo 151 do RITJPB. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados a este gabinete, vindo-me conclusos para análise e julgamento. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, aduz o impetrante, em suma, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, oriunda de condenações pelos crimes dos arts. 180 e 155, ambos do Código Penal, totalizando 3 anos e 9 meses, e que, embora tenha protocolado pedido de indulto em 08 de fevereiro de 2025, quando já havia cumprido 89% da pena — atualmente em 97% —, com parecer favorável do Ministério Público, o juízo da execução permaneceu inerte, sem qualquer manifestação, configurando, flagrante omissão e constrangimento ilegal, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a impetração não foi devidamente instruída com cópias mínimas indispensáveis à verificação da legalidade do ato impugnado, tendo em vista que o advogado se limitou a juntar apenas a petição e procuração ad judicia. Ressalta-se que a ausência de documentos indispensáveis impossibilita o exame do mérito da impetração, por carecer o habeas corpus de elementos que permitam ao julgador aferir minimamente a existência ou não do alegado constrangimento ilegal. A ausência de documentação pertinente à pretensão exposta impede a apreciação dos respectivos fatos arguidos, para a devida correlação entre ambos (documentos x alegações), até porque não há como verificar a existência dos hostilizados atos ditos ilegais do Juízo impetrado, o que inviabiliza a análise deste mandamus. E, para essa ilação, valho-me do que vem a prescrever o art. 252, última parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, o qual dispõe: RITJ/PB - “Art. 252. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” Em sede de habeas corpus, mister o confronto dos fatos alegados com os documentos acostados, de forma pré-constituída, por se tratar, como é sabido, de uma ação de rito sumaríssimo e célere, que sequer existe a parte adversa para dignificar o contraditório e a ampla defesa. Portanto, torna-se impossível a verificação precisa da ordem perseguida, e até mesmo a análise de qualquer outra suposta irregularidade que esta Egrégia Câmara Criminal devesse, de ofício, se pronunciar, já que, diante da ausência de documentos imprescindíveis, não há como proceder-se ao cotejo das hipotéticas situações de ilegalidades com os correspondentes princípios e regras processuais, acarretando, por conseguinte, definitivamente, a sua inviabilidade, razão pela qual se faz incidir ao caso, de imediato, como já dito, a última parte do art. 252 do RITJ/PB. Em que pese o esforço do i. Impetrante de apontar a flagrante omissão da autoridade apontada coatora em apreciar o requerimento de indulto do paciente, protocolado em 08 de fevereiro de 2025, com base no Decreto nº 12.338/2024, não trouxe documentação pertinente ao alegado. Ora, “A natureza urgente do habeas corpus, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - sobretudo quando o postulante é assistido por advogado constituído” (STJ - PEXT-HC 592.832/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 18/02/2021). Dessarte, devendo o pedido de habeas corpus ser, suficientemente, instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhece do writ que não venha a preencher tal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado, como sói acontecer na vertente hipótese. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus que não seja instruído com documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente quando ausente a decisão que se pretende ver anulada. A ausência de tais peças impede o exame da pretensão deduzida e compromete a própria cognoscibilidade do writ, não sendo possível suprir tal omissão por presunção ou suposição. E, assim, proclama há bastante tempo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de instrução deficiente dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais, como o inteiro teor do acórdão impugnado, inviabiliza o processamento do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O dever de instruir o habeas corpus com documentos necessários ao deslinde da controvérsia é do impetrante, e a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 4. Cabe ao julgador verificar quais documentos são imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas, e a ausência de peça essencial justifica o indeferimento liminar pela instrução deficitária do habeas corpus. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o processamento do habeas corpus. " Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AGRG no HC 513.054/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.09.2019. (STJ; AgRg-HC 979.269; Proc. 2025/0033876-0; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeascorpus, em razão da instrução deficiente do pedido, pela ausência do inteiro teor da decisão quedecretou a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas ealega que o óbice pode ser superado com a juntada do Decreto prisional em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do inteiro teor da decisão quedecretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimentoanteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretoua prisão preventiva, impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise dospedidos. 6. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários ao deslinde dacontrovérsia, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventivainviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus. 2. É dever do impetrante instruir ohabeas corpus com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. STJ, AGRG no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Jurisprudência relevante citada: Sexta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AGRG no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. JesuínoRissato, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023. (STJ; AgRg-RHC 211.076; Proc. 2025/0038416-8; PE; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025) Ante o exposto, não conheço da ordem, por deficiência na instrução mandamental, a teor do art. 252 do RITJ/PB, e determino o arquivamento do processo, com a respectiva baixa na distribuição. Cópia desta decisão servirá de ofício para as intimações que se fizerem necessárias. Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0810941-53.2024.8.15.2002

ID: 282863203

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0810941-53.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

EXPEDIENTE

Advogados:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

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FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0810941-53.2024.8.15.2002 Réu(s):LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 19 de agosto de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Dr.João Soares da Costa, bairro Cruz das Armas, nesta Capital, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante delito quando detinha posse de substância assemelhada à droga, “Maconha” e “Cocaína”, aptas acausarem dependência psíquica, conforme disposto na lista “F1” na Portaria nº344/1998 em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Consta dos autos do Inquérito Policial que, na data e horário dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento em razão de denúncias sobre disparos de arma de fogo no bairro mencionado. Durante a diligência, avistaram um indivíduo em atitude suspeita, o qual, ao notar a aproximação da viatura, tentou se desfazer de um invólucro e adentrou rapidamente em uma residência. Diante da circunstância fática, a guarnição policial foi ao encontro do indigitado, logrando êxito em alcançá-lo. Neste momento, foi procedida com a abordagem padrão, verificando tratar-se de LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA, que trazia consigo uma “pochete” contendo expressiva quantia em dinheiro R$ 5.085,00, (cinco mil e oitenta e cinco reais) em notas menores, já no interior da casa, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína e Maconha”, apetrechos relacionados à traficância e uma balança de precisão. Sendo assim, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão, ID.99017958,fls. 11 e Laudo de Exame Definitivo de Drogas, ID.99017958,fls. 16 e 17, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: a) 0,80g (zero vírgula oitenta grama) de Cocaína, acondicionada em uma embalagem plástica (conforme Laudo de Exame Definitivo n. 02.01.05.082024.029201, id. 99017958 fls. 16); b) 44,79g (quarenta e quatro vírgula setenta e nove gramas) de maconha, acondicionada em 05 embalagens plásticas menores e 01 embalagem plástica maior contendo material prensado, totalizando 06 unidades, todas acondicionando SUBSTÂNCIA VEGETAL. (conforme Laudo de Exame Definitivo n. 02.01.05.082024.029195, id.99017958, fls. 17); c) R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais); d) 01 (uma) balança digital; e) 1 Pochete preta; f) Diversas embalagens plásticas. Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, foi conduzido à Delegacia, onde perante a Autoridade Policial reservou-se ao direito constitucional ao silêncio. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante, ao passo que concedida liberdade provisória ao increpado com a imposição de medidas cautelares elencadas na decisão de id. 98792109, autos n.0810732-84.2024.8.15.2002. Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs.99017958, fls.16 e 17. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia, por meio de Advogado constituído ID.102045407. A denúncia foi recebida em 25.02.2025, ID.108362858. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu, ao passo que revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, ID.109999756. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência total da peça exordial, a fim de condenar LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA pela prática do crime do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A Defesa de Lucas Alexandre, nas suas alegações finais orais, requereu o acolhimento da preliminar de inviolabilidade de domicílio com a consequente inadmissibilidade das provas, ao passo que, seja absolvido, o réu, do delito de tráfico de drogas, com esteio 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Restaram atualizados os antecedentes do acusado, ID.111312570. Situação Jurídico-Penal do acusado: Nome do réu Situação prisional Antecedentes LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA Flagrante homologado,ao passo que concedida liberdade provisória, 20.08.24 RESPONDEU SOLTO. Primário,111312570 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o policial MÁRCIO BARBOSA DA SILVA asseverou: que foi acionado pelo rádio para averiguar uma denúncia de disparo de armas de fogo; que é comum na região a ocorrência de disparos de armas de fogo, homicídios e tráfico; que ao se aproximarem do local, perceberam um jovem correndo; que o jovem batia com as características recebidas; que o jovem foi alcançado dentro da residência; que foram encontrados na bancada da residência os entorpecentes, a balança e os objetos e o dinheiro estava na Pochete; que foi dado voz de prisão e efetuada a condução à delegacia; que local era pequeno e tinha dois cômodos; que não foi necessária uma busca, pois os itens estavam expostos; que quando encontrou o jovem percebeu uma tentativa dele de se livrar de um objeto; que achou que o objeto era a arma responsável pelos disparos; que não foi localizada nenhuma arma; que Lucas justificou que as drogas eram para consumo e o dinheiro seria fruto do comércio de pratas; que lembra que foi encontrada uma porção grande de maconha e um pouco de cocaína; que não se recorda se alguma parte da maconha estava pronta para o comércio; que no local também foi encontrada balança de precisão, invólucros para armazenamento das substâncias e uma substancial quantia em dinheiro; que não se recorda do réu em outras abordagens; que a vila em que o réu foi encontrado possuía três quartos, mas que os demais quartos não continham suspeitos; que não era possível entrar na vila com a viatura e, por isso, seguiu a pé; que não lembra se foi comunicado no rádio o nome do réu ou se ele era ou não envolvido com o tráfico; que acredita que já abordou o réu antes, mas nunca chegou a conduzi-lo para delegacia, pois nunca foi encontrado nenhum ilícito com ele; que não se recorda o valor exato encontrado na Pochete; que não houve autorização para entrar na residência, pois essa se deu em razão da situação de flagrante; que o réu foi alcançado dentro da residência; que lembra que o entorpecentes foram encontrados na sala ou no quarto do réu, únicos cômodos da casa; que havia uma jovem menor de idade na casa. Do mesmo modo, o policial militar ANDREWS SOUZA LOUREIRO informou: que estava em patrulhamento quando recebeu, via rádio, uma denúncia de disparo de arma de fogo; que quando se aproximou do local, percebeu um indivíduo que, ao notar a presença das viaturas, empreendeu fuga, o que despertou a atenção; que perseguiu o jovem até uma residência; que ao realizarem a abordagem encontraram na Pochete do réu uma quantidade de dinheiro e maconha; que a abordagem foi realizada dentro da casa; que dentro da casa foram encontrados mais invólucros para armazenamento de drogas, mais dinheiro e uma balança de precisão; que havia uma mulher no local, que seria esposa ou namorada do réu; que o réu admitiu que a droga era dele, para consumo próprio; que tem conhecimento que o réu integra uma facção que trafica drogas na região, mas nunca o abordou antes; que não lembra especificamente o valor encontrado na Pochete do réu, mas que havia uma parte de dinheiro na Pochete e outra na residência; que os entorpecentes foram encontrados em uma caixa de sapato ou um pote na residência. Iniciado o interrogatório, o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA declarou:que nunca foi preso, nem ao menos quando menor de idade, e que nega as acusações imputadas; que estava em casa e começou a escutar uma movimentação na vila; que ao olhar pela janelinha viu os policiais e esses invadiram a casa de imediato; que a única droga que tinha era uma maconha que estava em um pote; que tinha 85 reais em uma Pochete e 5.000 reais em uma caixa de sapatos, resultado de um empréstimo que pegou com a avó, para comprar uma moto que seria usada para trabalho; que apenas a maconha foi encontrada, cerca de 45 gramas; que não possuía cocaína, balança de precisão e nenhum dos demais itens apreendidos; que trabalha como mecânico; que preferiu receber o dinheiro em mãos da avó; que estava com o dinheiro esperando receber outro valor para dar entrada na moto; que compraria a moto em uns 4 dias; que já foi abordado outras vezes pelo policial Márcio, que estava o perseguindo há algum tempo e que nunca encontraram nada ilícito com ele. II. DAS PRELIMINARES. 1.DA(I)LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. A Defesa do réu, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que o ingresso domiciliar por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. Sustenta, ainda, que a atuação policial teria violado a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pode ser mitigada quando houver fundada suspeita de prática criminosa em seu interior, especialmente em crimes de caráter permanente, como o tráfico de drogas. Conforme consta dos autos, os policiais militares foram acionados via rádio para averiguar uma denúncia de disparo de arma de fogo na região onde o réu se encontrava. Durante as diligências, ao chegarem ao local dos fatos, avistaram o réu, que, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga em direção à sua residência. Diante da atitude do ora réu, restou configurada a fundada suspeita necessária para a realização da abordagem e, consequentemente, para o ingresso dos policiais no domicílio. A entrada na casa, portanto, deu-se em situação de flagrante delito, conforme o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio “no caso de flagrante delito”. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a fuga ao avistar policiais configura fundada suspeita e autoriza a busca domiciliar, como destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes no HC 169.788. No referido julgado, ficou assentado que a entrada dos agentes de segurança no imóvel é legítima, quando há a tentativa de fuga dos agentes ao avistarem a guarnição policial, vez que, a conduta de correr ao avistar a viatura policial indica tentativa de ocultação de elementos ilícitos, permitindo a atuação imediata para evitar a consumação de crimes. Ademais, a Corte Suprema já consolidou o entendimento de que os crimes de tráfico de drogas possuem natureza permanente, razão pela qual a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva no interior do imóvel. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS- ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs. 99017958, fls. 16 e 17, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente, 0,80g (zero vírgula oitenta gramas) de COCAÍNA e 44,79g (quarenta e quatro vírgula setenta e nove gramas) de MACONHA. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art.33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos dos policiais foram consistentes e harmônicos. Ambos relataram que foram acionados via rádio para averiguar denúncia anônima de disparos de arma de fogo na localidade — região já conhecida pela incidência de tráfico, homicídios e uso de armas. Ao chegarem nas proximidades do local indicado, avistaram o réu que, ao notar a aproximação da viatura, empreendeu fuga, comportamento que, aliado à denúncia recebida, legitimou a perseguição e posterior ingresso na residência em que o réu adentrou. Em seguida, foi realizada busca pessoal no acusado, ocasião em que foi encontrado dinheiro na Pochete que ele carregava. No interior da residência, foram encontradas maconha e cocaína, R$ 5.085,00(cinco mil e oitenta e cinco reais) em dinheiro fracionado, balança de precisão e embalagens para acondicionar os entorpecentes. Ressaltaram ainda que as drogas estavam expostas, não havendo necessidade de buscas aprofundadas, o que reforça a voluntariedade da posse e o domínio do réu sobre o material apreendido. Por outro lado, as declarações do réu são frágeis e desconexas, demonstrando uma nítida tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. O réu, por exemplo, confessou que a maconha encontrada pertencia a ele e era destinada a consumo, mas não conseguiu explicar de forma satisfatória a origem do dinheiro encontrado com ele, alegando que sua avó teria emprestado a quantia em espécie para ele comprar uma moto, todavia, não apresentou qualquer documento que atestasse a origem lícita do valor, tampouco arrolou a avó como testemunha a fim de esclarecer os fatos alegados. Cumpre destacar que o réu alega, de forma isolada, que a cocaína, a balança de precisão e as embalagens apreendidas teriam sido colocadas no local pelos próprios policiais com o intuito de incriminá-lo. Tal versão, no entanto, não encontra qualquer respaldo nos autos. Não há elementos que demonstrem animosidade, má-fé ou intenção dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco indícios de que tenham agido com o propósito de prejudicar pessoalmente o acusado. Ao contrário, os relatos prestados pelos policiais militares foram firmes, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que o depoimento de agentes públicos no exercício regular de suas funções goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderado diante da demonstração de interesse escuso ou motivação pessoal na condução da abordagem — o que, definitivamente, não se verifica no presente caso. Insta salientar que, para a configuração do crime previsto no art.33 da Lei de Drogas, não é necessária a efetiva comercialização do entorpecente. Trata-se de delito de natureza múltipla ou de conteúdo variado, no qual a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal é suficiente para a consumação do crime. No caso concreto, a conduta de "ter em depósito” entorpecente já se enquadra perfeitamente no núcleo típico do tráfico de drogas, tornando irrelevante a ausência de flagrância na mercancia. Assim, diante do conjunto probatório robusto e da ausência de qualquer elemento que infirme a lisura da ação policial, não há dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Os depoimentos colhidos demonstram que o réu tinha posse e domínio do entorpecente encontrado dentro da residência, o que evidencia a prática do delito em questão. Diante do exposto, condeno o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas, cujas penas serão fixadas na dosimetria. IV. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião, etc.), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, permanece inalterada a pena-base, de modo que Fixo a Pena Intermediária em EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Sendo o acusado primário à época dos fatos e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n°.11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). No caso concreto, a substância apreendida trata-se de cocaína e maconha, sendo a cocaína uma droga de alto potencial lesivo, e cuja repressão deve ser mais rigorosa em virtude de seus efeitos nocivos. Dessa forma, considerando a natureza da droga apreendida, faz jus o sentenciado LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2 perfazendo a PENA FINAL o total DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso concreto, a fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena mostra-se necessária e devidamente fundamentada, com base nos elementos do caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n°.11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº.97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art.313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, são eles: 01 (uma) balança digital, diversas embalagens e uma Pochete; O valor de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais), deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se a guia definitiva do acusado LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA à VEPA desta Comarca; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0804909-19.2024.8.15.0131

ID: 298687813

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804909-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0804909-19.2024.8.15.0131 Autor: GTE - Grupo Tá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0804909-19.2024.8.15.0131 Autor: GTE - Grupo Tático Especial de Cajazeiras e outros Réu: IARLEY BARRETO DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta comarca, arrimado em Inquérito Policial, originalmente apresentou denúncia em desfavor de IARLEY BARRETO DE SOUZA, qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei de drogas, art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Narra a peça acusatória que no dia 07/08/2024, por volta das 09h:50min, na Rua Vitória Bezerra, no bairro São Francisco, no município de Cajazeiras/PB, o denunciado foi preso em flagrante, em virtude de guardar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal e portar arma de fogo com numeração raspada sem autorização legal. Decisão determinando a notificação do acusado para apresentar defesa prévia e deferindo a quebra de sigilo bancário sob o ID nº 41347309 – págs. 59/62. Recebimento da denúncia em 06/09/2024, sob ID nº Num. 99824668. Resposta à acusação - ID Num. 100611045. Instrução criminal regularmente realizada com a oitiva das testemunhas - ID Num. 104752009. Antecedentes criminais do acusado - ID Num. 98307026 Alegações finais do Ministério Público e da Defesa em audiência. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida em face de IARLEY BARRETO DE SOUZA, qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei de drogas, art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Aduzo, de início,que não há que se falar em inépcia da denúncia,vez que esta narra os fatos de forma clara, individualizando as condutas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, condenando o acusado nos crimes do art. 33, caput, da Lei de drogas, e art. 16, §1º, IV, da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas de autoria. Alega também a ausência de materialidade em relação ao crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03. Requereu, de forma subsidiária, a aplicação do tráfico privilegiado. Requereu a revogação da prisão preventiva. Em sede de instrução, foram colhidos os depoimentos que passo a descrever abaixo. ÁLVARO MOACIR SANTOS SOUZA, policial militar, afirmou em juízo: que a guarnição estava fazendo rondas, quando avistaram o acusado portanto arma de fogo. Ele entrou em casa, que não tinha porta, e quando adentraram, apreenderam droga, arma e demais objetos constantes do auto de apreensão. O acusado estava na calçada, com arma na cintura, momento em que foi preso em flagrante, sem resistência. ÍTALO DANTAS WANDERLEY, policial militar, disse que: Estava patrulhando na Asa, quando avistou o acusado, que correu, e ao o revistarem, encontraram uma arma de fogo e, dentro de sua residência, apreenderam drogas, munições. As cédulas de dinheiro estavam em cima da mesa, mas não sabia que eram falsas. A arma estava na mão do acusado. Já ouviu dizer que o acusado era traficante. Em seu interrogatório, o acusado IARLEY BARRETO DE SOUZA, respondeu que: é mentira a acusação. Estava no local porque foi comprar drogas para consumo, quando deu uma nota de cem reais em pagamento. Estava na porta da “biqueira”, esperando trocarem o dinheiro e entregar-lhe a droga para ir embora. Não sabe dizer onde estava a arma, mas acredita que estava dentro da residência. Não sabe de quem é a droga. Afirma que o dono da boca de fumo saiu para trocar o seu dinheiro e nesse momento, ficou sozinho na casa, ocasião em que a polícia chegou lá e o prendeu. Que já houve outra ocorrência sobre tráfico. Com relação aos crimes supostamente praticados pelo acusado, assim dispõe os artigos de lei retromencionados: Lei nº 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei nº 10.826/03 Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (GRIFOS NOSSOS) O tráfico de entorpecentes, trata-se de tipo penal misto alternativo, cujo preceito primário engloba dezoito ações, sendo que a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará em único delito. É importante registrar que o tipo penal não exige que a conduta do agente esteja necessariamente voltada para o propósito mercantilista. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Com efeito, no que se refere à materialidade e autoria desses delitos, é relevante apontar a que a idoneidade do farto acervo probatório carreado aos autos, corroborado pelas apreensões do id Num. 98287593 e do laudo de constatação da droga ID Num. 99812509, bem como do laudo de exame técnico-pericial de eficiência de disparo de arma de fogo e munições do ID Num. 98833036. A defesa alega que não há materialidade em relação ao crime do art. 16 da Lei 10.826/03, pois a numeração da arma não está raspada. Nesse ponto, importante notar que, embora a denúncia tenha indicado o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, em verdade, trata-se da figura típica do art. 14 da mesma lei. Isso porque, a arma apreendida foi um revolver .38, sendo que o próprio Ministério Público fez a correta indicação em suas alegações finais orais em audiência. Portanto, deve-se proceder a emendatio libelli. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. Portanto, ainda que de forma indireta e implícita, requereu a aplicação da “emendatio libelli” para que o acusado fosse condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que tem a seguinte redação: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (GRIFEI) Tal instituto está previsto nos arts. 383, caput, e 418 do CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa (leia-se: mudar a capitulação penal), ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. De início, esclareço que o momento adequado para o reconhecimento do referido instituto processual é a prolação da sentença, não podendo o fazer quando do recebimento da denúncia. Nesse sentido, já se manifestaram o STJ e STF: STJ: “havendo erro na correta tipificação dos fatos descritos pelo órgão ministerial, ou dúvida quanto ao exato enquadramento jurídico a eles dado, cumpre ao togado receber a denúncia tal como proposta, para que, no momento que for prolatar a sentença, proceda às correções necessárias.” (RHC 27.628-GO). STF: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87.324-SP) Se o juiz, na sentença, entender que é o caso de realizar a emendatio libelli, poderá decidir diretamente, não sendo necessário que ele abra vista às partes para se manifestar previamente sobre isso. Tal se justifica porque no processo penal o acusado se defende dos fatos e como os fatos não mudaram, não há qualquer prejuízo ao réu nem violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de apresentação de nova resposta à acusação, como argumentou a defesa do acusado. Pois bem. As provas coletadas durante o inquérito policial indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade para configurar os delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como do art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim sendo, quedo-me em julgar procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia para condenar o acusado, IARLEY BARRETO DE SOUZA, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/03), e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03). Não socorre o acusado nenhuma causa excludente de ilicitude. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do réu é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere à incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11343/2006 (tráfico privilegiado), mister algumas considerações. A referida causa especial de diminuição da pena tem a sua incidência condicionada à verificação dos seguintes requisitos: primariedade do agente, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas nem integração em organização criminosa. A folha de antecedentes criminais do acusado demonstra que ele é tecnicamente primário, porém existe registro que aponta maus antecedentes, tendo prova de que se dedicava a atividades criminosas. Desta forma, reputo inadequada a incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11343/2006. III. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que consta dos autos,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para para condenar o acusado, IARLEY BARRETO DE SOUZA, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/03), e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03). Passo, pois, à dosimetria das penas a serem impostas ao réu, obedecendo aos ditames do art. 68, do Código Penal, e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo diploma, bem como considerando o disposto nos arts. 42 e 43, da Lei 11.343/2006, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 1. NATUREZA DA DROGA apreendida - por se tratar a cocaína de uma droga do princípio ativo benzoilmetilecgonina, assim como o Crack, que também é de fácil absorção pelo organismo e com alto poder deletério (elevado grau de nocividade) muito maior do que outras espécies de entorpecentes, deve tal circunstância ser valorada negativamente. 2. A QUANTIDADE DA DROGA é grande, pois consta do auto de apreensão 146 gramas de substância semelhante a cocaína; 1 porções de substância análoga a maconha; 23 unidades de substância análoga a crack, devendo esta circunstância ser valorada desfavoravelmente ao acusado. Do crime do art. 33 da Lei de Drogas a)culpabilidade: adequada ao tipo e à gravidade abstratamente já fixada pelo legislador em relação ao crime; b)antecedentes: não constam antecedentes criminais transitados em julgado em relação ao acusado, pelo que essa circunstância deve ser neutra. c)conduta social: a instrução não demonstrou conduta social fora desajustada; d)personalidade: tendo em vista inexistir no processo elementos que permitam valorá-la, será considerada neutra; e)motivos: o motivo do crime de tráfico, objetivo de lucro fácil é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; f)circunstâncias: nada a valorar, devendo a circunstância ser considerada neutra; g)consequências: São inerentes à espécie, não cabendo, por isso, valoração excedente; h)comportamento da vítima: trata-se de crime vago (o sujeito passivo é o Estado), portanto, não se aplica à espécie. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena base em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 563 dias-multa. Não vislumbro a ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a pena base anteriormente fixada. Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a torno definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 563 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 a)culpabilidade: adequada ao tipo e à gravidade abstratamente já fixada pelo legislador em relação ao crime; b)antecedentes: não constam antecedentes criminais transitados em julgado em relação ao acusado, pelo que essa circunstância deve ser neutra. c)conduta social: a instrução não demonstrou conduta social fora desajustada; d)personalidade: tendo em vista inexistir no processo elementos que permitam valorá-la, será considerada neutra; e)motivos: o motivo do crime de tráfico, objetivo de lucro fácil é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; f)circunstâncias: nada a valorar, devendo a circunstância ser considerada neutra; g)consequências: São inerentes à espécie, não cabendo, por isso, valoração excedente; h)comportamento da vítima: trata-se de crime vago (o sujeito passivo é o Estado), portanto, não se aplica à espécie. Desse modo, à vista destas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não vislumbro a ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a pena base anteriormente fixada. Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a torno definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Do concurso material e do somatório das penas: Nos termos do art. 69, reconhecendo-se dois crimes cometidos mediante mais de uma ação, é de se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Logo, somam-se as penas em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 573 dias-multa. Do regime inicial: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o patamar final da pena privativa de liberdade, fixo como o regime inicial da pena o FECHADO. Da detração: Conforme o novel art. 387, §2º, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, destarte, deve ser computado na pena o período em que permaneceu recluso para fins de execução penal, revelando-se dispensável realizar desde logo a operação aritmética vez que não possui o condão de alterar o regime inicial. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos: Por outro turno, certifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal. Afinal, a elevada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime desaconselham a benesse pleiteada, cabendo, ainda, salientar que o quantum da reprimenda infligida transcende a quatro anos, o que, por consectário, obsta tal reconhecimento. Igualmente, quanto a aplicação do art. 77 do CP, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Do valor mínimo da indenização: Não há nos autos requerimento nesse sentido. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o acusado permaneceu todo o processo preso, bem como em razão da quantidade de pena aplicada, além de não havendo notícia de qualquer fato novo, mantenho a prisão preventiva do acusado, mantendo-o preso preventivamente. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: a) o Ministério Público, pessoalmente, observadas sua prerrogativa de vistas/carga dos autos; b) o acusado, através do advogado por ele constituído; 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); c) Preencha-se o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena com a documentação pertinente ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento da reprimenda imposta; e) Adotem-se as eventuais providências para fins de recolhimento da pena de multa, a ser realizada pela Execução Penal; f) Certifique-se a existência de bens vinculados ao processo e venham-me os autos conclusos para verificar se foram cumpridas todas as providências acima, para que, enfim, sejam os autos arquivados, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras, na data da assinatura eletrônica. Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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Processo nº 0800513-30.2024.8.15.0541

ID: 318751776

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800513-30.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SELEMIRTH MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800513-30.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADR… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800513-30.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANO CEZAR GALDINO DE ARAUJO REU: JOSE CRISTIANO CAVALCANTI GALDINO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO com pedido de tutela de urgência", movida por ADRIANO CEZAR GALDINO DE ARAUJO, em face de JOSE CRISTIANO CAVALCANTI GALDINO, sob os fundamentos expostos na exordial. O autor afirma que é deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, com uma carreira reconhecida, alega que o réu ultrapassou os limites da crítica política. Aduz que, em 06/05/2024, o réu publicou 28 (vinte e oito) vídeos na rede social Kwai, nos quais o acusou de desviar dinheiro, cobrar propina, ter processos engavetados por ser presidente da Assembleia, e fez ofensas pessoais, chamando-o de "pilantra", "ladrão" e "comunista safado", entre outras calúnias. Assevera que esses vídeos se espalharam nas redes sociais e WhatsApp, causando danos à reputação e à honra do autor, sem qualquer fundamento ou prova. Por tais razões, o autor pugna, liminarmente, "a) A concessão de medida liminar – tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar à rede social kwai (JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (“Joyo Brasil”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.225.615/0001-30, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, Cj. 261 – Torre Norte, CEP 04543-907, São Paulo/SP) que suspenda temporariamente o perfil do réu, até o final deste processo, uma vez que o réu perdeu o controle sobre os conteúdos criminosos, não só contra o autor, mas contra o STF, Alexandre de Morais, exgovernadores, ex-presidentes, etc; b) Em não suspendendo o perfil, ainda em pedido liminar de tutela de urgência subsidiário, que seja determinada à rede social kwai (JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (“Joyo Brasil”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.225.615/0001-30, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, Cj. 261 – Torre Norte, CEP 04543-907, São Paulo/SP) a imediata remoção dos vídeos ofensivos, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;". A parte ré, em sede de contestação - Id. Num. 102781305, na qual argumentou que os comentários feitos na rede social Kwai não configuraram ofensa à honra do autor, Adriano Cézar Galdino de Araújo, uma vez que se tratava de críticas legítimas a um agente político ocupante do cargo de deputado estadual. Sustentou que figuras públicas estão sujeitas a manifestações mais incisivas da sociedade, sendo a liberdade de expressão um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Além disso, afirmou que, mesmo na hipótese de o juízo entender que houve dano moral, a reparação deveria ocorrer por meio de retratação pública na mesma rede social, ao invés de indenização pecuniária. Justificou esse pedido alegando sua precária condição financeira, visto que se encontra desempregado e recebe apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais do programa assistencial Bolsa Família. O réu requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, sob o argumento de que não houve ofensa capaz de configurar dano moral. Subsidiariamente, caso fosse reconhecida a necessidade de reparação, solicitou que esta ocorresse exclusivamente na forma de retratação pública, e não por meio de indenização pecuniária. Em audiência UNA, houve a tentativa de autocomposição entre as partes, no entanto, restou infrutífera - Id. Num. 102764230. Pois bem. Inicialmente, destaco que os direitos discutidos nos autos contornam o direito à liberdade de expressão. Sobre o direito liberdade de expressão, está inserido no art. 5º, IV, da Constituição Federal - CF, sendo cláusula pétrea, que preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; O Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Gilmar Mendes, sobre o tema, leciona (2019, p. 394)¹: A Constituição cogita da liberdade de expressão de modo direto no art. 5º, IV, ao dizer “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, bem como no inciso XIV do mesmo artigo, em que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, e também no art. 220, quando dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Acrescenta, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, e que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Incluem-se na liberdade de expressão faculdades diversas, como a de comunicação de pensamentos, de ideias, de informações, de críticas, que podem assumir modalidade não verbal (comportamental, musical, por imagem etc.). O grau de proteção que cada uma dessas formas de se exprimir recebe costuma variar, não obstante todas terem amparo na Lei Maior [...] É frequente que se diga que “a busca da verdade ganha maior fecundidade se levada a cabo por meio de um debate livre e desinibido”. A plenitude da formação da personalidade depende de que se disponha de meios para conhecer a realidade e as suas interpretações, e isso como pressuposto mesmo para que se possa participar de debates e para que se tomem decisões relevantes. O argumento humanista, assim, acentua a liberdade de expressão como corolário da dignidade humana. O argumento democrático acentua que “o autogoverno postula um discurso político protegido das interferências do poder”. A liberdade de expressão é, então, enaltecida como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático (o pluralismo de opiniões é vital para a formação de vontade livre). Um outro argumento, que já foi rotulado como cético, formula-se dizendo que “a liberdade de criticar os governantes é um meio indispensável de controle de uma atividade [a política] que é tão interesseira e egoísta como a de qualquer outro agente social” [...] A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça censura. Não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões que merecem ser tidas como válidas e aceitáveis; essa tarefa cabe, antes, ao público a que essas manifestações se dirigem. Daí a garantia do art. 220 da Constituição brasileira. Estamos, portanto, diante de um direito de índole marcadamente defensiva – direito a uma abstenção pelo Estado de uma conduta que interfira sobre a esfera de liberdade do indivíduo. (grifo nosso) Nesta direção, importante é mencionar a máxima de que "inexiste direito absoluto", de modo que, até mesmo o direito constitucional da liberdade de expressão, decorrente de expressivo avanço histórico de luta contra o autoritarismo estatal, a exemplo da Bill of Rights (1689) e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), necessita de limitação de seu alcance, afinal, toda liberdade, em algum ponto, possui certa limitação, tudo isso, seja no campo físico, seja no campo social, legal e afins, em nome da garantia da pacificação social. No que concerne à citada limitação, leciona Novelino (2023, p. 408)²: Em determinadas hipóteses, a manifestação do pensamento pode atingir direitos fundamentais de terceiros, tais como a honra e a imagem (CF, art. 5.°, X), razão pela qual a identificação de quem emitiu o juízo é necessária, a fim de que seja viabilizada eventual responsabilização nos casos de manifestação abusiva. A vedação do anonimato, cláusula restritiva expressa consagrada no próprio dispositivo (CF, art. 5.°, IV), possui basicamente duas finalidades: atuar de forma preventiva, desestimulando manifestações abusivas do pensamento; e de forma repressiva, permitindo o exercício do direito de resposta e a responsabilização civil e/ ou penal (CF, art. 5.°, V). Em se tratando de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou de retificação do ofendido está regulamentado pela Lei n° 13.188/2015. [...] Dentre as restrições constitucionais indiretas, podem ser mencionadas, ainda, as punições legalmente estabelecidas para os casos de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. 5.°, XLI - a Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e Liberdades fundamentais) e de prática de racismo (CF, art. 5.°, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei). Ambos os dispositivos consagram hipóteses de reserva legal qualificada. K Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece pena de reclusão de um a três anos e multa para quem "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" (art. 20). O Supremo Tribunal Federal - STF, exercendo sua função de interpretar a Constituição, ao analisar o Agravo Regimental de petição de nº 10391 - DF, dispôs: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) Grifo nosso. No que concerne ao dano moral, passo a tecer comentários. Os artigos 186 e 927, do Código Civil dispõem que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Assim sendo, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: 1) a ação ou omissão, 2) a culpa ou dolo do agente, 3) a relação de causalidade e 4) o dano experimentado pela vítima. Prosseguindo, de acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta sentença ora proferida, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. Pois bem. Tecidas estas considerações, volto-me ao caso dos autos. Analisando os autos, denoto que a existência de publicação de vídeos na rede social "Kwai" feitos pelo promovido, é fato incontroverso. O fato controverso é se a aludida publicação viola os direitos da personalidade de autor ou não e se o pedido de obrigação de fazer - retratação, deve ser deferido. De pronto, saliento que a demanda deve ser julgada procedente. Compulsando os autos, extirpo que existe violação aos direitos da personalidade do promovente. Primeiro, os inúmeros vídeos acostados aos autos foram publicados na rede social conhecida como "Kwai", tendo, pela própria natureza dos meios de comunicação virtual, amplo alcance e divulgação. Segundo, analisando os teores das palavras e afirmações feitas pelo promovido nos aludidos vídeos, denoto que, inequivocadamente, houve extrapolação do direito à liberdade de expressão, ultrapassando a mera crítica exercida por eleitores/cidadãos aos agentes públicos, especialmente aqueles possuidores de cargos eletivos, como é o caso do autor. Em verdade, ao analisar os 27 (vinte e sete) vídeos acostados na exordial, extirpo que 06 (seis) deles fundamentam a procedência do pleito autoral, comprovando o abuso ao direito de liberdade de expressão do réu, os quais transcrevo neste momento. Sobre as transcrições dos vídeos, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe. Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta dos arquivos e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações insertas aos autos são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. Transcrições: Vídeo 4: "Eu acho que o Ponciêncio assistiu ao jornal, a mulher detonando ele, dizendo que ele era o primeiro que ligava para pedir a propina, entendeu? Um deputado que não pedia dinheiro se chamava outro deputado aí, mas ele era o primeiro." Vídeo 7: "Essa família Galdino não presta para nada o dedo de pocinho, só presta para levar o dinheiro de pocinho, presta atenção no que eu tô dizendo, povo. Isso é tudo lavagem de dinheiro. Todos municípios da Paraíba, de qualquer canto do Brasil, já tinha esse dinheiro em caixa. Os prefeitos, se não fizer, vão..." Vídeo 8: "Desviado de 250 milhões de reais que vocês desviaram com o teu governadorzinho que foi preso, entendeu? E tu era o primeiro que tava envolvido, com a mulher que detonou e te entregou. Uma hora a justiça cai em cima de tu também, hein?" Vídeo 9: "E assim eu falo pra vocês, por consciência. Entendeu? Ele só ganha dentro de pocinhos porque ele vem com a mala preta de dinheiro. Porque se ele vinha sem nenhum real, ele não tem voto pra um vereador, esse Adriano Galdino. Que é um pilantra, safado, ladrão, que rouba nosso dinheiro pra agachar na polícia." Vídeo 11: "Eu falo pro povo consciente, gente, preste atenção, esse cara não tá fazendo nada possível. Ele só tá lavando dinheiro pra botar no bolso. Fazendo meio fio caçamento, fazendo uns trabalhos sem bolso que não existem." Vídeo 21: "Não sei quantos bilhões de desviados do nosso dinheiro, que ele ia lá, coxava o governador, você está dizendo, o governadorzinho que foi caçado, e agora está aí seu pilantra, você está dizendo, meio mundo de propina aí, meio mundo de lavagem de dinheiro, gente." Como se verifica, o promovido não só apresentou sua discordância política-filosófica com a parte autora. Em verdade, utilizou as redes sociais para destilar palavras injuriosas, difamatórias e caluniosas contra o autor, servindo o campo virtual como uma espécie de meio para destilar seus sentimentos rancorosos contra o promovente, em uma nítida extrapolação da liberdade de expressão, que, como dito, não pode ser vista como um escudo que defende, incondicionalmente, o indivíduo. A jurisprudência, sobre a temática, pronuncia-se da seguinte maneira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRATICADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual consignou que as imputações feitas pelo recorrente ao recorrido transcenderam o debate civilizado e a crítica aceitável, e adentraram a seara das palavras de baixo calão e xingamentos gratuitos, além da atribuição de práticas criminosas, causando-lhe danos morais. Entendeu que a situação ganhou enorme proporção, com repercussão estadual, gerando danos extrapatrimoniais à imagem do recorrido. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à existência de danos morais na espécie, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a S úmula 7 deste Pretório. 3. Somente é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1889035 TO 2021/0151219-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMETIMENTO DE EXACERBADAS E NÃO PROVADAS ACUSAÇÕES DURANTE DISCURSO DA PROMOVIDA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA . PROVAS QUE ATESTAM O USO DE ADJETIVO PEJORATIVO. DANOS EVIDENTES. VEICULAÇÃO POSTERIOR NA MÍDIA PARAIBANA. REPERCUSSÃO DANOSA . LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA. OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Mais... DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO . EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE DA POSTULAÇÃO. MINORAÇÃO . PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO EM COMÍCIO ELEITORAL . CARÁTER OFENSIVO CONFIGURADO. EFETIVA REPERCUSSÃO DANOSA. PRODUÇÃO SUFICIENTE DE PROVA TESTEMUNHAL. CULPA CARACTERIZADA . NEXO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PRATICADAS PELA AUTORA COM O INTUITO DE DESACREDITAR O RECONVINTE JUNTO À COMUNIDADE . CALÚNIAS, DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS LANÇADAS NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AC: 1644208 PR Apelação Cível - 0164420-8, Relator.: Dulce Maria Cecconi, 9ª Câmara Cível) - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ." Menos... (TJ-PB 0092796-13.2012.8.15 .2001, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 12/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Assim, não restam dúvidas de que houve abuso do direito de liberdade de expressão pelo réu, excesso este capaz de gerar danos à honra subjetiva do autor, que é pessoa pública, devendo ser reparado o dano causado. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária do promovido, através da vociferação de palavras, em plataforma de rede social com amplo alcance, que maculam os direitos da personalidade do autor, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, verifico que, igualmente, procedente é o pleito de retratação almejado, pelos exatos fundamentos expostos, sendo a cumulação do pedido de reparação pecuniária de danos morais com a retratação pelos danos, perfeitamente possível, inclusive, recomendável, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO EM GRUPO DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES . UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE PARENTE DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR MEIO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1 . As provas dos autos demonstram que o responsável pelo condomínio realizou cobranças de dívidas do condômino existentes em relação ao condomínio, dirigindo-se, inclusive, a terceira pessoa, prima do autor, para realizar as cobranças. Além disso, proferiu ofensas à hora subjetiva do condômino, causando-lhe humilhação e vexame perante os demais participantes do condomínio, bem como familiares e amigos. 2. Em que pese ser lícita a cobrança de dívidas, o exercício do direito do credor deve respeitar os limites impostos pelo seu fim econômico, social, boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art . 187 do Código Civil. 3. Comprovada a prática de ato ilícito do apelante, bem como o dano extrapatrimonial sofrido, há o dever do réu em indenizar o autor pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 927 do Código Civil . 4. A mera retratação quanto às ofensas dirigidas ao condômino não é suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido, uma vez que teve sua dignidade aviltada por meio das palavras dirigidas pelo representante do condomínio, além da exposição da existência de dívida de forma vexaminosa perante condôminos e familiares. 5. A quantia fixada na sentença para a indenização do condômino pelos danos morais sofridos mostra-se adequada e proporcional ao dano causado pelo representante do condomínio, principalmente em consideração à extensão do dano, uma vez que as ofensas dirigidas tornaram-se de conhecimento de incontáveis condôminos, bem como de familiares do condômino, o que lhe causa maior vergonha e humilhação . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07090752820208070009 1433795, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Grifo nosso. Assim, considerando que houve dano, por meio da conduta perpetrada pelo réu, aos direitos da personalidade do promovente, pelos fundamentos adrede expostos, somado às gravidades das imputações feitas por aquele, com o fito de reparar também o dano provocado à honra/imagem do promovente, deve ser deferido o pleito de retratação, que será através da mesma plataforma utilizada para ferir os direitos da personalidade do autor. Nesta direção, considerando o cenário dos autos, os fatos e fundamentos anteriormente expostos, não há se falar em deferimento do pleito de reparação "in natura", por meio de retratação na rede social "Kwai", como pedido subsidiário de exclusiva recomposição formulado pelo réu, uma vez que houve o acatamento fundamentado dos pleitos autorais, entre eles, a citada retratação em comento cumulada com compensação pecuniária dos danos morais. Oportunamente, reforço que as condições financeiras do réu não obstam a procedência da demanda, já que não se enquadra em nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade civil existente em nosso ordenamento. Por derradeiro, considerando o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ¹, sobre a permanência da validade da súmula de nº 326², desta Corte, sendo que houve, na espécie, o reconhecimento da devida a indenização por dano moral, ainda que em quantia inferior a pleiteada, assim como foi deferido o pedido de retratação formulado na inicial, a sucumbência deverá ser total. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetariamente, pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; II - CONDENO a parte ré a proceder com a retratação de suas afirmações referentes aos fatos apurados neste processo, publicamente, através de publicação na plataforma "Kwai". Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba¹. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2195020#_registro=201900141770&data=20220823&formato=PDF 2 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3- Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso.

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Processo nº 0007547-26.2014.8.15.2001

ID: 309967201

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007547-26.2014.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Sistema Remuneratório e Benefícios, Isonomia, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0007547-26.2014.8.15.2001 AUTOR: EDNALDO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Deste modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRESCRIÇÃO O promovido requer a aplicação da prescrição quinquenal, com base nas previstas do Decreto nº 20.910/1932. Na hipótese destes autos, o período retroativo é aquele dos últimos cinco anos antes da distribuição deste processo, lapso temporal reclamado pela inaplicabilidade dos efeitos patrimoniais das leis aludidas, em plena vigência, no contracheque do autor. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ, cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Com efeito, apenas os títulos ou verbas de natureza de trato sucessório anteriores ao quinquênio do ajuizamento desta ação, estão amparados por esta decisão por se tratar de direito vivo. Ocorre que a parte autora formulou o seu pedido com a devida exclusão das parcelas atingidas pela prescrição. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição. DO MÉRITO É pacífico perante os Tribunais superiores o entendimento segundo o qual ao Poder Judiciário é vedada a majoração de remuneração de servidores públicos sob o argumento de isonomia salarial. O referido fundamento encontra-se sedimentado perante o texto constitucional vigente, especificamente na obrigatoriedade de legislação própria que fixe os valores remuneratórios dos servidores públicos. Tal entendimento, trata-se de um reflexo do princípio maior da separação dos poderes, sendo defeso ao poder judiciário exercer as funções típicas do poder legislativo, sob pena de ferir cláusula pétrea inserta no artigo 60, § 4°, III de nossa norma suprema. Neste sentido, o Excelso Pretório editou a súmula n°.339 que assim textualiza: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia." Entretanto, admitir que servidores públicos, titulares de determinados cargos e funções, possam exercer outros de fato e maior valia, desprovendo-os, contudo, da diferença correspondente ao vencimento, é, sem dúvida, permitir o enriquecimento sem causado ente público. Sabe-se, todavia, que o desvio de função não pode dar ensejo ao reenquadramento, mas é devido ao servidor público em desvio de função, a título de indenização, o direito à percepção dos valores referentes à diferença entre os vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenha daquela na qual foi investido, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona expressamente da seguinte maneira: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SERVIDORAPÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO.PAGAMENTODAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA N° 378/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N° 126/STJ.INAPLICABILIDADE. [...]. 2. É pacífico o entendimento dessa corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Súmula n° 378/STJ.3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp1.143.621; Proc.2009/0107092-3; RS; Sexta Turma; Rel.Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 10/04/2014) Coadunando com os mesmos entendimentos, os servidores públicos devem desempenhar as funções para os quais foram contratados, seja pelo meio regular – através de concurso público, seja nas hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal, porém a designação de servidor para exercer cargo diverso do que foi nomeado constitui irregularidade que deve ser suportada pela Administração Pública. Neste esteio, eventuais desvios funcionais não implicam majoração de vencimentos, mas inquestionáveis irregularidades administrativas, fato que, por si só, não é capaz de enquadrar um prestador de serviço sem cargos distintos daquele para o qual foi contratado, sob pena de burlar o princípio maior da moralidade administrativa no tocante à necessidade de prévia realização de concurso público, bem como a norma inserta no art. 37, XIII, do ordenamento maior. No caso dos autos, o promovente exerce as funções de Motorista Policial na Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Infância e Juventude, conforme id. 17252963, pág. 16. O reenquadramento do autor é vedado pela legislação pátria, porém não é vedado o restabelecimento da sua ordem econômica, nem tampouco pagamento da remuneração do cargo que efetivamente desempenha. As provas dos autos demonstram o alegado desvio de função, notadamente, já que o documento constante id. 17252963, pág. 16 demonstra que o autor realmente labora em função diversa daquela para a qual foi inicialmente designado, sendo ratificado pelos documentos declinados ao presente caderno processual no id. 17252963, pág. 24-33, tendo em vista que o postulante, em sua trajetória como servidor público, fora designado para atuar junto com os policiais das delegacias deste Estado. Ademais, o Estado trouxe aos autos documento de id. 36083053 , sob o argumento de que o servidor foi admitido sem concurso público, não fazendo parte do grupo operacional da Polícia do Estado, e portanto, não faria jus a receber os vencimentos como ocupante de cargo policial Contudo, a admissão do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mas enquadrado no regime estatuário, sendo portanto admissível a equiparação de valores em relação a outro servidor estatuário, desde que comprovado o desempenho das mesmas funções. Assim, o promovente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o promovido não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo, nos termos do art. 373 do CPC. Em situação análoga decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MOTORISTA POLICIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO REFERIDO CARGO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO. ACERTO DA SENTENÇA. PEQUENO AJUSTE, APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. EMENDA CONSTISTUCIONAL Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são devidos ao Servidor Público em desvio de função, a título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, momento em que, pronunciando-se sobre o assunto, editou a Súmula nº 378, que diz: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TJPB; AC 0009923-82.2014.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/10/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO SALARIAL DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 378 DO STJ. DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378, do STJ). As diferenças salariais decorrentes do desvio de função são pagas a título indenizatório, e não de implantação de novos valores em contracheque, pelo que não configura aumento salarial ou reenquadramento funcional. (TJPB; AC 0861938-87.2017.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 27/10/2023) A Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que veda o enriquecimento da Administração Pública à custa de trabalho indevido do servidor público, vejamos: “Súmula 378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." No caso em tela ocorreu um enriquecimento ilícito por parte do Estado da Paraíba, já que o autor desempenha as funções de Motorista Policial, sem, contudo, auferir a remuneração inerente ao cargo. Portanto, demonstrada a ocorrência do desvio funcional, é de rigor o restabelecimento da ordem econômica das partes, com a consequente condenação do Estado no pagamento das diferenças salariais. Ademais, enquanto o promovido não regularizar situação do autor, isto é, enquanto restar caracterizado o desvio funcional, a sua remuneração deve se coadunar com os valores percebidos pelos servidores que exercem efetivamente o cargo de Motorista Policial. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e em consequência: a) Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento retroativo das diferenças de vencimentos, gratificações e vantagens existentes em relação ao cargo de Motorista Policial, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, bem como os valores vincendos até a efetiva implantação. b) Condeno ainda o promovido a implantar a diferença remuneratória no contracheque do autor, cujo pagamento deve perdurar enquanto o a Administração não sanar o desvio funcional, no caso, enquanto o autor exercer as funções de Motorista Policial. Sobre os valores encontrados na condenação supra, incidirão juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do inadimplemento, pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou tratando-se de obrigação de pagar para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0802981-80.2023.8.15.2002

ID: 280394577

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802981-80.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão] RÉU: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA SENTENÇA EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTAR DO CRIME MAIS GRAVE. MEIO PELO QUAL A RÉ ATINGIU SEU FIM. ABSOLVIÇÃO NO MOLDES DO ART. 386, III DO CPP. Devidamente comprovada, nos autos, a obtenção da indevida vantagem econômica percebida pela acusada, através de graves ameaças à vítima, constrangendo-a a fazer diversas movimentações bancárias em favor da denunciada, a condenação pelo crime de extorsão é medida imperiosa, sendo considerada a qualificadora da restrição da liberdade do ofendido e a causa de aumento pelo concurso de agentes, diante da comprovação dessas circunstâncias a empreender um maior rigor punitivo. Sendo a ameaça apenas o meio pelo qual a acusada buscou extorquir dinheiro da vítima, há de se reconhecer a atipicidade do crime constante do art. 147 do CP, como delito autônomo, para entendê-la como elementar do crime mais grave. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Representante com atuação neste Juízo, denunciou KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, nome social de PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas nos arts. 147 e 158, §1º e §3º, ambos do Código Penal. Consta da peça inicial acusatória que, no dia 15 de novembro de 2022, a denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, com vontade livre e consciente, mediante ameaça, obteve para si vantagem econômica, em face da vítima Igor Trajano Grunwald, fato ocorrido no bairro de Manaíra, nesta Capital. Segundo a denúncia, a vítima Igor Trajano entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. O local indicado seria o apto. 202, do Edifício João Bezerra II, localizado à Rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra. Ali chegando, a vítima interfonou para a unidade correspondente e uma voz estranha mandou subir. Consta da denúncia que a vítima, ao ingressar no recinto indicado se deparou com um travesti, que não havia se identificado, mas insistia em dizer que era a mesma pessoa da fotografia apresentada no Whatsapp. Ato contínuo, chegou outra travesti loira, dizendo que a vítima estava exaltada, chamando mais duas travestis, totalizando quatro pessoas no local. Aduz, ainda, a denuncia que “Jessica” afirmou que a vítima teria de pagar o triplo do acertado para o programa, que era no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e com medo de ser agredido, entregou o cartão de crédito à travesti loira, oportunidade em que pegaram uma maquineta e passaram várias vezes o cartão, totalizando, para vítima, o prejuízo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Somente após não consentida mais a compra pelo cartão de crédito, a vítima conseguiu sair do apartamento, alegando, ainda, que chegou a ser agredido e ameaçado pelas travestis, além de ser ordenado por uma delas que sumisse do bairro de Manaíra. Segundo a acusação, “Sônia Valerio da Silva, proprietária da casa localizada na Rua São Miguel, nº 87, Bairro Varadouro, nesta Capital (mesmo endereço fornecido pela empresa de telefonia móvel Claro S/A, em resposta ao Oficio nº 588/2022 – 12ª DDC, declarou que, no ano de 2018 alugou aquela residência a uma pessoa identificada como ‘’MARCOS BRAGA’’, transsexual conhecida como ‘’MALU BRAGA’’ e que não possuía nenhum contrato formal deste aluguel que perdurou de 2018 a 2021, onde o locatório abandonou o imóvel sem pagar agua, energia elétrica com alugueis atrasados, somando um total de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) em prejuízos. Disse ainda que, não sabe precisar o atual paradeiro do seu antigo locatário, nem qual seria seu nome completo, além de não conhecer ninguém com nome de Pedro Avelino de Oliveira Neto/Karolina Vitória Avelino de Oliveira, informando apenas que a casa por ela alugada, era frequentada por transsexuais/travesti”. Ademais, a peça acusatória afirma que Jessica Maria de Barros Bezerra, quando de sua oitiva, afirmou ter alugado por duas vezes o apartamento de seu pai, localizado na Rua Flávio de Melo Uchôa, nº72, apto 202, no Bairro de Manaíra, nesta Capital para a pessoa de Karolina Vitória Avelino de Oliveira e que tal contrato teria sido formalizado pela plataforma “Booking.com”, não tendo nenhum contato pessoal com a locatária. Frisou que o último aluguel foi efetivado no dia 16/11/2022 e tomou conhecimento de que, no dia seguinte, a polícia havia estado em seu apartamento à procura de uma transsexual de nome Jéssica, acusada de causar problemas a uma pessoa. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2024, Id 90941202. Citada por edital Id 9397095, a acusada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua resposta escrita, tendo sido decretada a sua prisão preventiva, com a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do CPP, Id 99222980. Posteriormente, a acusada constituiu advogado, habilitado nos autos, que ofertou a resposta escrita à acusação, consoante ID 103707489, requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada. O processo retornou ao trâmite regular, opinando o Ministério Público pelo indeferimento da prisão cautelar decretada em desfavor da ré (Id 105979467). Este Juízo manteve a prisão preventiva da ré e afastou a possibilidade de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (Id 106082734). Realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de audiência de Id 108514253, na qual restou finda a instrução probatória, sendo deferidas as diligências requeridas pelas partes. Razões finais em memoriais pelo Ministério Público, consoante ID 111018880, requerendo a procedência da denúncia em sua integralidade. Por seu turno, a defesa requereu, em sede de preliminar, a nulidade do reconhecimento em juízo, aduzindo ferir o disposto no art. 226 do CPP e no mérito requereu a absolvição da ré pela ausência de provas. Conclusos e relatados, DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza. Feitas tais considerações, passo para a análise do caso sub judice. Preliminarmente, a defesa se insurge em face de um reconhecimento informal realizado, através de pergunta da Representante do Ministério Público à vítima, indagando se ela reconhecia a pessoa da acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira como sendo a pessoa que praticou o fato criminoso narrado na denúncia, tendo a vítima confirmado tal reconhecimento. Como é cediço reconhecimento formal de pessoas pela lei vigente encontra-se disposto no art. 226 do CPP, cuja análise deve estar adstrita a uma interpretação teleológica e não restrita ao rigor do texto de lei. Com certeza, o nosso legislador pátrio pretende afastar, através do ato formal, induções que venham a prejudicar a verdade processual, que deve ser construída através de relatos embasados em memórias reais e perceptivas de testemunhas e vítimas. A literatura jurídica tem apontado a necessidade de se seguir o procedimento legal, mediante a apresentação de outras pessoas com semelhanças ao acusado ou acusada, para que se possa, com segurança, realizar um ato despido de quaisquer insurgências que venha a lesar a espontaneidade do reconhecimento, rechaçando-se, assim, as famigeradas falsas memórias. Contudo, o reconhecimento informal, fruto de um desdobramento do depoimento testemunhal ou das declarações das vítimas, realizado cotidianamente nos fóruns brasileiros, traduzem um meio de prova diverso do reconhecimento de pessoas ou coisas, disposto no art. 226 do CPP, porquanto são gestados da espontaneidade da fala dos depoentes e estão inseridos como meio de prova testemunhal. Trata-se, portanto, de um prolongamento da fala da testemunha ou do ofendido, revestida de uma avaliação subjetiva, que pode ou não contribuir para a formação do livre convencimento do magistrado. Como preleciona Tornaghi, “a forma se exige para a existência do reconhecimento; a inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados meios de prova, mas não impede outros”. (Compêndio de processo penal, t.III, p.929). Há uma construção firme na jurisprudência pátria de que o reconhecimento realizado de maneira informal não macula o ato probatório, mormente quando existem outros elementos de prova que corroborem a palavra da testemunha ou do ofendido. Nesse sentido: Se a vítima aponta, com segurança, em audiência judicial, o réu presente ao ato como coautor do roubo, essa prova tem valor a considerar. Possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Este meio probatório, cuja validade é inquestionável, reveste-se de aptidão suficiente para legitimar um decreto condenatório, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. (TJRS Apelação 70007652472, 8ª C. Rel. Sylvio Batista). Dito isso, entendo que há de se manter válido, como já consignado alhures (Termo de Audiência ID 108514253), o inteiro teor da declaração firmada pelo ofendido, inclusive seu reconhecimento espontâneo e informal. Do contexto dos autos, analisando o conjunto probatório, é de se perceber que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram firmemente comprovadas pela prova tanto documental, quanto a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, respaldando os elementos de prova que já haviam sido cotejados, na fase inquisitorial. Depreende-se dos autos, através da narrativa da peça acusatória, que Igor Trajano Grunwald, ora ofendido, entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. Contudo, ao se dirigir ao local indicado, qual seja, o apartamento de número 202, no Edifício João Bezerra II, localizado à rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra, nesta Capital, percebeu que a suposta garota de programa de nome “Jessica”, na verdade, era uma travesti, que estava acompanhado de mais 3 outras travesti, e segundo a denúncia, Jéssica teria exigido o pagamento em tripo do acordado, que era o valor inicial de R$200,00 (duzentos reais). A narrativa acusatória afirma que a vítima, temerosa por sua integridade física, entregou o seu cartão de crédito e foi extorquida em R$19.000,00 (dezenove mil reais), porquanto as travestis passaram o seu cartão várias vezes na maquineta, só cessando a ação, após a recusa da instituição de crédito. Pois bem, esta situação criminosa está delineada pela prova documental colhida durante a fase policial, quando a vítima comprovou, através de extratos de sua conta bancária, os débitos realizados em seu cartão “visa electron” (ID 70677958, Pág. 8), cujo teor demonstram a realização da operação financeira em favos de “Pedro Avelino de Oliveira”. Ademais, há, ainda, a fatura do cartão de crédito e comprovante pix (ID 70677958 – pág. 9 e 19), que comprovam o benefício creditado para a pessoa de Pedro Avelino de Oliveira. A prova documental, aliada à prova oral colhida na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroboram, sem sobra de dúvidas a materialidade delitiva. De igual sorte, a autoria criminosa que pesa em desfavor da denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira, restou plenamente evidenciada, dando-se destaque à palavra da vítima, que , em audiência, narrou com riqueza de detalhes, toda a empreitada criminosa, reconhecendo, de forma espontânea, a acusada como sendo a pessoa que, no dia dos fatos, se dizia chamar “Jessica”, e extorquiu, juntamente com as demais colegas, não identificadas nos autos, um montante em dinheiro, através de grave ameaça contra o ofendido. Com efeito, a vítima Igor Trajano Gruwald (PJE Mídias inserto aos autos) afirmou categoricamente que reconhece a ré Karolina como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, confirmando que, no momento do crime, a acusada se fazia acompanhar por mais três colegas, que ajudaram a intimidá-lo, através de uma abordagem truculenta, com ameaças e empurrões a ponto de seus óculos caírem ao chão. Aduziu, ainda, a vítima que a principal do grupo era Karolina, sendo as outras mais para intimidá-lo e que, nas ameaças, o grupo afirmava que se tivesse uma faca dentro do carro iriam cortá-lo ou atirar na sua pessoa. O ofendido igualmente confirmou que foi Karolina quem puxou seu celular e exigiu o pagamento no valor triplamente acima do acordado, também afirmando ter ficado confinado no recinto, com a restrição de sua liberdade entre 20 a 30 minutos. Por outro vértice, a testemunha Jéssica Maria de Barros Bezerra, ouvida em juízo, confirmou que o imóvel em que se deu o fato criminoso é de seu pai e que alugou o apartamento por temporada, tendo tomado ciência do ocorrido através do porteiro; informou ter sabido da presença da polícia no local, e que os policiais procuravam pela pessoa de uma travesti de nome Jéssica. Embora não tenha confirmado que Jéssica e Karolina seriam a mesma pessoa, confirmou que tomou conhecimento que estavam em seu apartamento 4 pessoas, pois chegou a avisar pelo Whatsapp que a polícia tinha ido lá e que não poderia ser feito programa, tendo a pessoa pedido desculpas. É importante frisar que, na fase inquisitorial, a testemunha Jéssica confirmou ter alugado o apartamento para a pessoa de Karolina Vitoria Avelino de Oliveira, porém não teve contato pessoal com esta pessoa, mas apenas pelo Whatsapp. Ora, os elementos de prova existentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são absolutamente harmônicos com as declarações prestadas pela vítima. É cediço que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes cuja ocorrência se dá às ocultas, sem a presença de terceiros, mormente quando este relato se manifesta através de uma narrativa, firme, contendo riqueza de detalhes e elementos que são devidamente comprovados por outras provas constante do caderno processual. Isso porque há uma tendência dos tribunais pátrios em valorizar o depoimento da vítima como elemento probatório significativo, em contextos onde a prova testemunhal é escassa. Parte-se da premissa de que não há um interesse escuso por parte dos ofendidos em prejudicarem pessoas que sequer conhecem, em seu cotidiano de vida. Ao firmarem uma narrativa robusta com teor acusatório, o fazem porque descrevem realmente uma experiência negativa sofrida e de onde esperam uma ação da Justiça, para compor a ordem, a paz social e seu próprio ressarcimento moral. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. TORTURA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES COESAS. INTERESSE OCULTO DE PREJUDICAR O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem suma importância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000175-35.2018.8.17.0900 -PJE Apelante: Roberto de Souza Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Órgão Julgador: 4ºCâmara Criminal Relator: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho Revisor: Eduardo Guilliod Maranhão). No contexto probatório dos autos, assim, restou plenamente delineado o crime de extorsão, ante a comprovação de que a acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira Neto, usou de violência ou grave ameaça, obrigando a vítima a realizar todas as operações financeiras, que resultaram em vantagem econômica indevida, em proveito da acusada. Em sede de interrogatório, a acusada negou a prática criminosa, porém admitiu ter recebido valores em sua conta bancária sem saber da origem ilícita. Ora, a sua negativa de autoria se constitui apenas em compreensivo gesto de autodefesa, não tendo o condão de destituir o robusto conjunto probatório existente nos autos. Ademais, a denúncia narra que a vítima ficou em poder da acusada e seus comparsas por tempo considerável, de modo a caracterizar a qualificadora da restrição da liberdade da vítima. A prova oral é clara nesse sentido, e a vítima confirma que esteve em poder da acusada entre 20 a 30 minutos, caracterizando, pela elasticidade temporal, o confinamento à liberdade individual do ofendido, para a qualificação delitiva. De outra banda, presente também a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, pois, embora não identificados, restou demonstrado que a ré Karolina Vitória estava acompanhada de outras pessoas, que ajudaram na intimidação à vítima, circunstância também confirmada, em juízo, pelo ofendido. Finalmente, observo que o crime de ameaça, tipificado na peça acusatória, como delito autônomo, não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de crime pluriofensivo, cuja tutela ao bem jurídico se capilariza através da proteção ao patrimônio e à liberdade individual, é certo dizer que esta figura delitiva tem, como elementar do tipo, a violência ou grave ameaça, para infirmar o constrangimento desejado pelo agente de modo a alcançar a indevida vantagem econômica. De modo que, no caso dos autos, a ameaça empreendida fez parte da própria ação da acusada, para atingir seu objetivo, não devendo ser considerada como delito autônomo, mas sim como elementar que integra o tipo penal do crime de extosão. Assim sendo, merece a acusada a absolvição, ante a atipicidade do fato em relação ao delito constante do art. 147 do Código Penal. Isso porque entendo inexistente o crime de ameaça, como delito autônomo, descrito pelo Parquet, em sua peça acusatória, porquanto essa circunstância se traduziu apenas como um meio pelo qual a acusada atingiu o seu fim, na extorsão praticada. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural para ABSOLVER a ré KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, cujo nome social é PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita pelo crime constante do art. 147 do CP, e o faço com esteio no art. 386, III do CPP e CONDENÁ-LA pelo crime constante do art. 158, §1º e §3º do CP. Passo à dosimetria da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como a regra do art. 68: A culpabilidade ressoa delineada, contudo, sendo normal à espécie, não merece ser elevada nesta fase. A acusada possui maus antecedentes, os quais serão valorados à título de reincidência (ID 89493676 - Pág. 6). Não há, nos autos, elementos concretos para se definir a sua personalidade e conduta social. Não foram apresentados motivos para a prática do crime. As circunstâncias e as consequências do crime são as comuns para o tipo penal. O comportamento da vítima em nada influênciou a prática criminosa. Na primeira fase: Tendo em vista as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase: Considerando que a acusada possui uma condenação definitiva (Proc. n. 0008926-57.2018.8.15.2002) havendo sido cumprida integralmente a pena em 15/03/2023, evidencia-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), eis que ainda vigente o período depurador, Assim, inexistindo circunstâncias atenuantes, mas apenas a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias-multa, resultando em 06 (seis) anos e 07(sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase: Presente a causa de aumento, relativa ao concurso de pessoas (art. 158, §1º), elevo a pena em 1/3, resultando na pena de 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS -MULTA, que torno definitiva. Determino o regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda de privativa de liberdade, em razão do quantum da pena aplicada, da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, III, c/c o art. 33, CP), devendo dita reprimenda ser cumprida em estabelecimento prisional a critério do Juízo das Execuções Penais desta Comarca. Deixo de aplicar, neste momento processual, a detração penal, tendo em vista que o cômputo do prazo em que o acusado permaneceu cautelarmente custodiado em nada influenciará na escolha do regime inicial1, dada a análise das circunstâncias judiciais, sendo a referida medida de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, alínea “c”, LEP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena aplicada, que muito ultrapassa o limite exigido nos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, todos do Código Penal. Pelo período da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu (art. 15, III da Constituição Federal Denego à ré o direito de apelar em liberdade, por vislumbrar ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Expeça-se guia provisória, para fins de cumprimento de pena. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Preencham-se os BIs, enviando-os à SESDS/PB; c) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 09/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça; d) Comunique-se ao TRE/PB para os fins legais. e) Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito 1 STJ – HC: 480128 RJ, 2018/0310285-0, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 14/02/2019.

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Processo nº 0802981-80.2023.8.15.2002

ID: 280396164

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802981-80.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão] RÉU: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA SENTENÇA EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTAR DO CRIME MAIS GRAVE. MEIO PELO QUAL A RÉ ATINGIU SEU FIM. ABSOLVIÇÃO NO MOLDES DO ART. 386, III DO CPP. Devidamente comprovada, nos autos, a obtenção da indevida vantagem econômica percebida pela acusada, através de graves ameaças à vítima, constrangendo-a a fazer diversas movimentações bancárias em favor da denunciada, a condenação pelo crime de extorsão é medida imperiosa, sendo considerada a qualificadora da restrição da liberdade do ofendido e a causa de aumento pelo concurso de agentes, diante da comprovação dessas circunstâncias a empreender um maior rigor punitivo. Sendo a ameaça apenas o meio pelo qual a acusada buscou extorquir dinheiro da vítima, há de se reconhecer a atipicidade do crime constante do art. 147 do CP, como delito autônomo, para entendê-la como elementar do crime mais grave. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Representante com atuação neste Juízo, denunciou KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, nome social de PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas nos arts. 147 e 158, §1º e §3º, ambos do Código Penal. Consta da peça inicial acusatória que, no dia 15 de novembro de 2022, a denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, com vontade livre e consciente, mediante ameaça, obteve para si vantagem econômica, em face da vítima Igor Trajano Grunwald, fato ocorrido no bairro de Manaíra, nesta Capital. Segundo a denúncia, a vítima Igor Trajano entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. O local indicado seria o apto. 202, do Edifício João Bezerra II, localizado à Rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra. Ali chegando, a vítima interfonou para a unidade correspondente e uma voz estranha mandou subir. Consta da denúncia que a vítima, ao ingressar no recinto indicado se deparou com um travesti, que não havia se identificado, mas insistia em dizer que era a mesma pessoa da fotografia apresentada no Whatsapp. Ato contínuo, chegou outra travesti loira, dizendo que a vítima estava exaltada, chamando mais duas travestis, totalizando quatro pessoas no local. Aduz, ainda, a denuncia que “Jessica” afirmou que a vítima teria de pagar o triplo do acertado para o programa, que era no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e com medo de ser agredido, entregou o cartão de crédito à travesti loira, oportunidade em que pegaram uma maquineta e passaram várias vezes o cartão, totalizando, para vítima, o prejuízo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Somente após não consentida mais a compra pelo cartão de crédito, a vítima conseguiu sair do apartamento, alegando, ainda, que chegou a ser agredido e ameaçado pelas travestis, além de ser ordenado por uma delas que sumisse do bairro de Manaíra. Segundo a acusação, “Sônia Valerio da Silva, proprietária da casa localizada na Rua São Miguel, nº 87, Bairro Varadouro, nesta Capital (mesmo endereço fornecido pela empresa de telefonia móvel Claro S/A, em resposta ao Oficio nº 588/2022 – 12ª DDC, declarou que, no ano de 2018 alugou aquela residência a uma pessoa identificada como ‘’MARCOS BRAGA’’, transsexual conhecida como ‘’MALU BRAGA’’ e que não possuía nenhum contrato formal deste aluguel que perdurou de 2018 a 2021, onde o locatório abandonou o imóvel sem pagar agua, energia elétrica com alugueis atrasados, somando um total de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) em prejuízos. Disse ainda que, não sabe precisar o atual paradeiro do seu antigo locatário, nem qual seria seu nome completo, além de não conhecer ninguém com nome de Pedro Avelino de Oliveira Neto/Karolina Vitória Avelino de Oliveira, informando apenas que a casa por ela alugada, era frequentada por transsexuais/travesti”. Ademais, a peça acusatória afirma que Jessica Maria de Barros Bezerra, quando de sua oitiva, afirmou ter alugado por duas vezes o apartamento de seu pai, localizado na Rua Flávio de Melo Uchôa, nº72, apto 202, no Bairro de Manaíra, nesta Capital para a pessoa de Karolina Vitória Avelino de Oliveira e que tal contrato teria sido formalizado pela plataforma “Booking.com”, não tendo nenhum contato pessoal com a locatária. Frisou que o último aluguel foi efetivado no dia 16/11/2022 e tomou conhecimento de que, no dia seguinte, a polícia havia estado em seu apartamento à procura de uma transsexual de nome Jéssica, acusada de causar problemas a uma pessoa. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2024, Id 90941202. Citada por edital Id 9397095, a acusada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua resposta escrita, tendo sido decretada a sua prisão preventiva, com a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do CPP, Id 99222980. Posteriormente, a acusada constituiu advogado, habilitado nos autos, que ofertou a resposta escrita à acusação, consoante ID 103707489, requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada. O processo retornou ao trâmite regular, opinando o Ministério Público pelo indeferimento da prisão cautelar decretada em desfavor da ré (Id 105979467). Este Juízo manteve a prisão preventiva da ré e afastou a possibilidade de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (Id 106082734). Realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de audiência de Id 108514253, na qual restou finda a instrução probatória, sendo deferidas as diligências requeridas pelas partes. Razões finais em memoriais pelo Ministério Público, consoante ID 111018880, requerendo a procedência da denúncia em sua integralidade. Por seu turno, a defesa requereu, em sede de preliminar, a nulidade do reconhecimento em juízo, aduzindo ferir o disposto no art. 226 do CPP e no mérito requereu a absolvição da ré pela ausência de provas. Conclusos e relatados, DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza. Feitas tais considerações, passo para a análise do caso sub judice. Preliminarmente, a defesa se insurge em face de um reconhecimento informal realizado, através de pergunta da Representante do Ministério Público à vítima, indagando se ela reconhecia a pessoa da acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira como sendo a pessoa que praticou o fato criminoso narrado na denúncia, tendo a vítima confirmado tal reconhecimento. Como é cediço reconhecimento formal de pessoas pela lei vigente encontra-se disposto no art. 226 do CPP, cuja análise deve estar adstrita a uma interpretação teleológica e não restrita ao rigor do texto de lei. Com certeza, o nosso legislador pátrio pretende afastar, através do ato formal, induções que venham a prejudicar a verdade processual, que deve ser construída através de relatos embasados em memórias reais e perceptivas de testemunhas e vítimas. A literatura jurídica tem apontado a necessidade de se seguir o procedimento legal, mediante a apresentação de outras pessoas com semelhanças ao acusado ou acusada, para que se possa, com segurança, realizar um ato despido de quaisquer insurgências que venha a lesar a espontaneidade do reconhecimento, rechaçando-se, assim, as famigeradas falsas memórias. Contudo, o reconhecimento informal, fruto de um desdobramento do depoimento testemunhal ou das declarações das vítimas, realizado cotidianamente nos fóruns brasileiros, traduzem um meio de prova diverso do reconhecimento de pessoas ou coisas, disposto no art. 226 do CPP, porquanto são gestados da espontaneidade da fala dos depoentes e estão inseridos como meio de prova testemunhal. Trata-se, portanto, de um prolongamento da fala da testemunha ou do ofendido, revestida de uma avaliação subjetiva, que pode ou não contribuir para a formação do livre convencimento do magistrado. Como preleciona Tornaghi, “a forma se exige para a existência do reconhecimento; a inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados meios de prova, mas não impede outros”. (Compêndio de processo penal, t.III, p.929). Há uma construção firme na jurisprudência pátria de que o reconhecimento realizado de maneira informal não macula o ato probatório, mormente quando existem outros elementos de prova que corroborem a palavra da testemunha ou do ofendido. Nesse sentido: Se a vítima aponta, com segurança, em audiência judicial, o réu presente ao ato como coautor do roubo, essa prova tem valor a considerar. Possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Este meio probatório, cuja validade é inquestionável, reveste-se de aptidão suficiente para legitimar um decreto condenatório, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. (TJRS Apelação 70007652472, 8ª C. Rel. Sylvio Batista). Dito isso, entendo que há de se manter válido, como já consignado alhures (Termo de Audiência ID 108514253), o inteiro teor da declaração firmada pelo ofendido, inclusive seu reconhecimento espontâneo e informal. Do contexto dos autos, analisando o conjunto probatório, é de se perceber que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram firmemente comprovadas pela prova tanto documental, quanto a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, respaldando os elementos de prova que já haviam sido cotejados, na fase inquisitorial. Depreende-se dos autos, através da narrativa da peça acusatória, que Igor Trajano Grunwald, ora ofendido, entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. Contudo, ao se dirigir ao local indicado, qual seja, o apartamento de número 202, no Edifício João Bezerra II, localizado à rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra, nesta Capital, percebeu que a suposta garota de programa de nome “Jessica”, na verdade, era uma travesti, que estava acompanhado de mais 3 outras travesti, e segundo a denúncia, Jéssica teria exigido o pagamento em tripo do acordado, que era o valor inicial de R$200,00 (duzentos reais). A narrativa acusatória afirma que a vítima, temerosa por sua integridade física, entregou o seu cartão de crédito e foi extorquida em R$19.000,00 (dezenove mil reais), porquanto as travestis passaram o seu cartão várias vezes na maquineta, só cessando a ação, após a recusa da instituição de crédito. Pois bem, esta situação criminosa está delineada pela prova documental colhida durante a fase policial, quando a vítima comprovou, através de extratos de sua conta bancária, os débitos realizados em seu cartão “visa electron” (ID 70677958, Pág. 8), cujo teor demonstram a realização da operação financeira em favos de “Pedro Avelino de Oliveira”. Ademais, há, ainda, a fatura do cartão de crédito e comprovante pix (ID 70677958 – pág. 9 e 19), que comprovam o benefício creditado para a pessoa de Pedro Avelino de Oliveira. A prova documental, aliada à prova oral colhida na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroboram, sem sobra de dúvidas a materialidade delitiva. De igual sorte, a autoria criminosa que pesa em desfavor da denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira, restou plenamente evidenciada, dando-se destaque à palavra da vítima, que , em audiência, narrou com riqueza de detalhes, toda a empreitada criminosa, reconhecendo, de forma espontânea, a acusada como sendo a pessoa que, no dia dos fatos, se dizia chamar “Jessica”, e extorquiu, juntamente com as demais colegas, não identificadas nos autos, um montante em dinheiro, através de grave ameaça contra o ofendido. Com efeito, a vítima Igor Trajano Gruwald (PJE Mídias inserto aos autos) afirmou categoricamente que reconhece a ré Karolina como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, confirmando que, no momento do crime, a acusada se fazia acompanhar por mais três colegas, que ajudaram a intimidá-lo, através de uma abordagem truculenta, com ameaças e empurrões a ponto de seus óculos caírem ao chão. Aduziu, ainda, a vítima que a principal do grupo era Karolina, sendo as outras mais para intimidá-lo e que, nas ameaças, o grupo afirmava que se tivesse uma faca dentro do carro iriam cortá-lo ou atirar na sua pessoa. O ofendido igualmente confirmou que foi Karolina quem puxou seu celular e exigiu o pagamento no valor triplamente acima do acordado, também afirmando ter ficado confinado no recinto, com a restrição de sua liberdade entre 20 a 30 minutos. Por outro vértice, a testemunha Jéssica Maria de Barros Bezerra, ouvida em juízo, confirmou que o imóvel em que se deu o fato criminoso é de seu pai e que alugou o apartamento por temporada, tendo tomado ciência do ocorrido através do porteiro; informou ter sabido da presença da polícia no local, e que os policiais procuravam pela pessoa de uma travesti de nome Jéssica. Embora não tenha confirmado que Jéssica e Karolina seriam a mesma pessoa, confirmou que tomou conhecimento que estavam em seu apartamento 4 pessoas, pois chegou a avisar pelo Whatsapp que a polícia tinha ido lá e que não poderia ser feito programa, tendo a pessoa pedido desculpas. É importante frisar que, na fase inquisitorial, a testemunha Jéssica confirmou ter alugado o apartamento para a pessoa de Karolina Vitoria Avelino de Oliveira, porém não teve contato pessoal com esta pessoa, mas apenas pelo Whatsapp. Ora, os elementos de prova existentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são absolutamente harmônicos com as declarações prestadas pela vítima. É cediço que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes cuja ocorrência se dá às ocultas, sem a presença de terceiros, mormente quando este relato se manifesta através de uma narrativa, firme, contendo riqueza de detalhes e elementos que são devidamente comprovados por outras provas constante do caderno processual. Isso porque há uma tendência dos tribunais pátrios em valorizar o depoimento da vítima como elemento probatório significativo, em contextos onde a prova testemunhal é escassa. Parte-se da premissa de que não há um interesse escuso por parte dos ofendidos em prejudicarem pessoas que sequer conhecem, em seu cotidiano de vida. Ao firmarem uma narrativa robusta com teor acusatório, o fazem porque descrevem realmente uma experiência negativa sofrida e de onde esperam uma ação da Justiça, para compor a ordem, a paz social e seu próprio ressarcimento moral. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. TORTURA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES COESAS. INTERESSE OCULTO DE PREJUDICAR O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem suma importância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000175-35.2018.8.17.0900 -PJE Apelante: Roberto de Souza Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Órgão Julgador: 4ºCâmara Criminal Relator: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho Revisor: Eduardo Guilliod Maranhão). No contexto probatório dos autos, assim, restou plenamente delineado o crime de extorsão, ante a comprovação de que a acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira Neto, usou de violência ou grave ameaça, obrigando a vítima a realizar todas as operações financeiras, que resultaram em vantagem econômica indevida, em proveito da acusada. Em sede de interrogatório, a acusada negou a prática criminosa, porém admitiu ter recebido valores em sua conta bancária sem saber da origem ilícita. Ora, a sua negativa de autoria se constitui apenas em compreensivo gesto de autodefesa, não tendo o condão de destituir o robusto conjunto probatório existente nos autos. Ademais, a denúncia narra que a vítima ficou em poder da acusada e seus comparsas por tempo considerável, de modo a caracterizar a qualificadora da restrição da liberdade da vítima. A prova oral é clara nesse sentido, e a vítima confirma que esteve em poder da acusada entre 20 a 30 minutos, caracterizando, pela elasticidade temporal, o confinamento à liberdade individual do ofendido, para a qualificação delitiva. De outra banda, presente também a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, pois, embora não identificados, restou demonstrado que a ré Karolina Vitória estava acompanhada de outras pessoas, que ajudaram na intimidação à vítima, circunstância também confirmada, em juízo, pelo ofendido. Finalmente, observo que o crime de ameaça, tipificado na peça acusatória, como delito autônomo, não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de crime pluriofensivo, cuja tutela ao bem jurídico se capilariza através da proteção ao patrimônio e à liberdade individual, é certo dizer que esta figura delitiva tem, como elementar do tipo, a violência ou grave ameaça, para infirmar o constrangimento desejado pelo agente de modo a alcançar a indevida vantagem econômica. De modo que, no caso dos autos, a ameaça empreendida fez parte da própria ação da acusada, para atingir seu objetivo, não devendo ser considerada como delito autônomo, mas sim como elementar que integra o tipo penal do crime de extosão. Assim sendo, merece a acusada a absolvição, ante a atipicidade do fato em relação ao delito constante do art. 147 do Código Penal. Isso porque entendo inexistente o crime de ameaça, como delito autônomo, descrito pelo Parquet, em sua peça acusatória, porquanto essa circunstância se traduziu apenas como um meio pelo qual a acusada atingiu o seu fim, na extorsão praticada. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural para ABSOLVER a ré KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, cujo nome social é PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita pelo crime constante do art. 147 do CP, e o faço com esteio no art. 386, III do CPP e CONDENÁ-LA pelo crime constante do art. 158, §1º e §3º do CP. Passo à dosimetria da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como a regra do art. 68: A culpabilidade ressoa delineada, contudo, sendo normal à espécie, não merece ser elevada nesta fase. A acusada possui maus antecedentes, os quais serão valorados à título de reincidência (ID 89493676 - Pág. 6). Não há, nos autos, elementos concretos para se definir a sua personalidade e conduta social. Não foram apresentados motivos para a prática do crime. As circunstâncias e as consequências do crime são as comuns para o tipo penal. O comportamento da vítima em nada influênciou a prática criminosa. Na primeira fase: Tendo em vista as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase: Considerando que a acusada possui uma condenação definitiva (Proc. n. 0008926-57.2018.8.15.2002) havendo sido cumprida integralmente a pena em 15/03/2023, evidencia-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), eis que ainda vigente o período depurador, Assim, inexistindo circunstâncias atenuantes, mas apenas a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias-multa, resultando em 06 (seis) anos e 07(sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase: Presente a causa de aumento, relativa ao concurso de pessoas (art. 158, §1º), elevo a pena em 1/3, resultando na pena de 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS -MULTA, que torno definitiva. Determino o regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda de privativa de liberdade, em razão do quantum da pena aplicada, da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, III, c/c o art. 33, CP), devendo dita reprimenda ser cumprida em estabelecimento prisional a critério do Juízo das Execuções Penais desta Comarca. Deixo de aplicar, neste momento processual, a detração penal, tendo em vista que o cômputo do prazo em que o acusado permaneceu cautelarmente custodiado em nada influenciará na escolha do regime inicial1, dada a análise das circunstâncias judiciais, sendo a referida medida de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, alínea “c”, LEP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena aplicada, que muito ultrapassa o limite exigido nos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, todos do Código Penal. Pelo período da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu (art. 15, III da Constituição Federal Denego à ré o direito de apelar em liberdade, por vislumbrar ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Expeça-se guia provisória, para fins de cumprimento de pena. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Preencham-se os BIs, enviando-os à SESDS/PB; c) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 09/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça; d) Comunique-se ao TRE/PB para os fins legais. e) Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito 1 STJ – HC: 480128 RJ, 2018/0310285-0, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 14/02/2019.

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Processo nº 0802981-80.2023.8.15.2002

ID: 323891519

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802981-80.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802981-80.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão] RÉU: KAROLINA VITORIA AVELINO DE OLIVEIRA SENTENÇA EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTAR DO CRIME MAIS GRAVE. MEIO PELO QUAL A RÉ ATINGIU SEU FIM. ABSOLVIÇÃO NO MOLDES DO ART. 386, III DO CPP. Devidamente comprovada, nos autos, a obtenção da indevida vantagem econômica percebida pela acusada, através de graves ameaças à vítima, constrangendo-a a fazer diversas movimentações bancárias em favor da denunciada, a condenação pelo crime de extorsão é medida imperiosa, sendo considerada a qualificadora da restrição da liberdade do ofendido e a causa de aumento pelo concurso de agentes, diante da comprovação dessas circunstâncias a empreender um maior rigor punitivo. Sendo a ameaça apenas o meio pelo qual a acusada buscou extorquir dinheiro da vítima, há de se reconhecer a atipicidade do crime constante do art. 147 do CP, como delito autônomo, para entendê-la como elementar do crime mais grave. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Representante com atuação neste Juízo, denunciou KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, nome social de PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas nos arts. 147 e 158, §1º e §3º, ambos do Código Penal. Consta da peça inicial acusatória que, no dia 15 de novembro de 2022, a denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, com vontade livre e consciente, mediante ameaça, obteve para si vantagem econômica, em face da vítima Igor Trajano Grunwald, fato ocorrido no bairro de Manaíra, nesta Capital. Segundo a denúncia, a vítima Igor Trajano entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. O local indicado seria o apto. 202, do Edifício João Bezerra II, localizado à Rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra. Ali chegando, a vítima interfonou para a unidade correspondente e uma voz estranha mandou subir. Consta da denúncia que a vítima, ao ingressar no recinto indicado se deparou com um travesti, que não havia se identificado, mas insistia em dizer que era a mesma pessoa da fotografia apresentada no Whatsapp. Ato contínuo, chegou outra travesti loira, dizendo que a vítima estava exaltada, chamando mais duas travestis, totalizando quatro pessoas no local. Aduz, ainda, a denuncia que “Jessica” afirmou que a vítima teria de pagar o triplo do acertado para o programa, que era no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e com medo de ser agredido, entregou o cartão de crédito à travesti loira, oportunidade em que pegaram uma maquineta e passaram várias vezes o cartão, totalizando, para vítima, o prejuízo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Somente após não consentida mais a compra pelo cartão de crédito, a vítima conseguiu sair do apartamento, alegando, ainda, que chegou a ser agredido e ameaçado pelas travestis, além de ser ordenado por uma delas que sumisse do bairro de Manaíra. Segundo a acusação, “Sônia Valerio da Silva, proprietária da casa localizada na Rua São Miguel, nº 87, Bairro Varadouro, nesta Capital (mesmo endereço fornecido pela empresa de telefonia móvel Claro S/A, em resposta ao Oficio nº 588/2022 – 12ª DDC, declarou que, no ano de 2018 alugou aquela residência a uma pessoa identificada como ‘’MARCOS BRAGA’’, transsexual conhecida como ‘’MALU BRAGA’’ e que não possuía nenhum contrato formal deste aluguel que perdurou de 2018 a 2021, onde o locatório abandonou o imóvel sem pagar agua, energia elétrica com alugueis atrasados, somando um total de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) em prejuízos. Disse ainda que, não sabe precisar o atual paradeiro do seu antigo locatário, nem qual seria seu nome completo, além de não conhecer ninguém com nome de Pedro Avelino de Oliveira Neto/Karolina Vitória Avelino de Oliveira, informando apenas que a casa por ela alugada, era frequentada por transsexuais/travesti”. Ademais, a peça acusatória afirma que Jessica Maria de Barros Bezerra, quando de sua oitiva, afirmou ter alugado por duas vezes o apartamento de seu pai, localizado na Rua Flávio de Melo Uchôa, nº72, apto 202, no Bairro de Manaíra, nesta Capital para a pessoa de Karolina Vitória Avelino de Oliveira e que tal contrato teria sido formalizado pela plataforma “Booking.com”, não tendo nenhum contato pessoal com a locatária. Frisou que o último aluguel foi efetivado no dia 16/11/2022 e tomou conhecimento de que, no dia seguinte, a polícia havia estado em seu apartamento à procura de uma transsexual de nome Jéssica, acusada de causar problemas a uma pessoa. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2024, Id 90941202. Citada por edital Id 9397095, a acusada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua resposta escrita, tendo sido decretada a sua prisão preventiva, com a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do CPP, Id 99222980. Posteriormente, a acusada constituiu advogado, habilitado nos autos, que ofertou a resposta escrita à acusação, consoante ID 103707489, requerendo a revogação da prisão preventiva da acusada. O processo retornou ao trâmite regular, opinando o Ministério Público pelo indeferimento da prisão cautelar decretada em desfavor da ré (Id 105979467). Este Juízo manteve a prisão preventiva da ré e afastou a possibilidade de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (Id 106082734). Realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de audiência de Id 108514253, na qual restou finda a instrução probatória, sendo deferidas as diligências requeridas pelas partes. Razões finais em memoriais pelo Ministério Público, consoante ID 111018880, requerendo a procedência da denúncia em sua integralidade. Por seu turno, a defesa requereu, em sede de preliminar, a nulidade do reconhecimento em juízo, aduzindo ferir o disposto no art. 226 do CPP e no mérito requereu a absolvição da ré pela ausência de provas. Conclusos e relatados, DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza. Feitas tais considerações, passo para a análise do caso sub judice. Preliminarmente, a defesa se insurge em face de um reconhecimento informal realizado, através de pergunta da Representante do Ministério Público à vítima, indagando se ela reconhecia a pessoa da acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira como sendo a pessoa que praticou o fato criminoso narrado na denúncia, tendo a vítima confirmado tal reconhecimento. Como é cediço reconhecimento formal de pessoas pela lei vigente encontra-se disposto no art. 226 do CPP, cuja análise deve estar adstrita a uma interpretação teleológica e não restrita ao rigor do texto de lei. Com certeza, o nosso legislador pátrio pretende afastar, através do ato formal, induções que venham a prejudicar a verdade processual, que deve ser construída através de relatos embasados em memórias reais e perceptivas de testemunhas e vítimas. A literatura jurídica tem apontado a necessidade de se seguir o procedimento legal, mediante a apresentação de outras pessoas com semelhanças ao acusado ou acusada, para que se possa, com segurança, realizar um ato despido de quaisquer insurgências que venha a lesar a espontaneidade do reconhecimento, rechaçando-se, assim, as famigeradas falsas memórias. Contudo, o reconhecimento informal, fruto de um desdobramento do depoimento testemunhal ou das declarações das vítimas, realizado cotidianamente nos fóruns brasileiros, traduzem um meio de prova diverso do reconhecimento de pessoas ou coisas, disposto no art. 226 do CPP, porquanto são gestados da espontaneidade da fala dos depoentes e estão inseridos como meio de prova testemunhal. Trata-se, portanto, de um prolongamento da fala da testemunha ou do ofendido, revestida de uma avaliação subjetiva, que pode ou não contribuir para a formação do livre convencimento do magistrado. Como preleciona Tornaghi, “a forma se exige para a existência do reconhecimento; a inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados meios de prova, mas não impede outros”. (Compêndio de processo penal, t.III, p.929). Há uma construção firme na jurisprudência pátria de que o reconhecimento realizado de maneira informal não macula o ato probatório, mormente quando existem outros elementos de prova que corroborem a palavra da testemunha ou do ofendido. Nesse sentido: Se a vítima aponta, com segurança, em audiência judicial, o réu presente ao ato como coautor do roubo, essa prova tem valor a considerar. Possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Este meio probatório, cuja validade é inquestionável, reveste-se de aptidão suficiente para legitimar um decreto condenatório, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. (TJRS Apelação 70007652472, 8ª C. Rel. Sylvio Batista). Dito isso, entendo que há de se manter válido, como já consignado alhures (Termo de Audiência ID 108514253), o inteiro teor da declaração firmada pelo ofendido, inclusive seu reconhecimento espontâneo e informal. Do contexto dos autos, analisando o conjunto probatório, é de se perceber que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram firmemente comprovadas pela prova tanto documental, quanto a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, respaldando os elementos de prova que já haviam sido cotejados, na fase inquisitorial. Depreende-se dos autos, através da narrativa da peça acusatória, que Igor Trajano Grunwald, ora ofendido, entrou em um site “photoacomp.com.br”, em busca de uma garota de programa, tendo localizado a pessoa de “JESSICA”, marcando, então, um encontro com ela através do Whatsapp. Contudo, ao se dirigir ao local indicado, qual seja, o apartamento de número 202, no Edifício João Bezerra II, localizado à rua Flávio de Melo Uchoa, no bairro de Manaíra, nesta Capital, percebeu que a suposta garota de programa de nome “Jessica”, na verdade, era uma travesti, que estava acompanhado de mais 3 outras travesti, e segundo a denúncia, Jéssica teria exigido o pagamento em tripo do acordado, que era o valor inicial de R$200,00 (duzentos reais). A narrativa acusatória afirma que a vítima, temerosa por sua integridade física, entregou o seu cartão de crédito e foi extorquida em R$19.000,00 (dezenove mil reais), porquanto as travestis passaram o seu cartão várias vezes na maquineta, só cessando a ação, após a recusa da instituição de crédito. Pois bem, esta situação criminosa está delineada pela prova documental colhida durante a fase policial, quando a vítima comprovou, através de extratos de sua conta bancária, os débitos realizados em seu cartão “visa electron” (ID 70677958, Pág. 8), cujo teor demonstram a realização da operação financeira em favos de “Pedro Avelino de Oliveira”. Ademais, há, ainda, a fatura do cartão de crédito e comprovante pix (ID 70677958 – pág. 9 e 19), que comprovam o benefício creditado para a pessoa de Pedro Avelino de Oliveira. A prova documental, aliada à prova oral colhida na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroboram, sem sobra de dúvidas a materialidade delitiva. De igual sorte, a autoria criminosa que pesa em desfavor da denunciada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira, restou plenamente evidenciada, dando-se destaque à palavra da vítima, que , em audiência, narrou com riqueza de detalhes, toda a empreitada criminosa, reconhecendo, de forma espontânea, a acusada como sendo a pessoa que, no dia dos fatos, se dizia chamar “Jessica”, e extorquiu, juntamente com as demais colegas, não identificadas nos autos, um montante em dinheiro, através de grave ameaça contra o ofendido. Com efeito, a vítima Igor Trajano Gruwald (PJE Mídias inserto aos autos) afirmou categoricamente que reconhece a ré Karolina como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, confirmando que, no momento do crime, a acusada se fazia acompanhar por mais três colegas, que ajudaram a intimidá-lo, através de uma abordagem truculenta, com ameaças e empurrões a ponto de seus óculos caírem ao chão. Aduziu, ainda, a vítima que a principal do grupo era Karolina, sendo as outras mais para intimidá-lo e que, nas ameaças, o grupo afirmava que se tivesse uma faca dentro do carro iriam cortá-lo ou atirar na sua pessoa. O ofendido igualmente confirmou que foi Karolina quem puxou seu celular e exigiu o pagamento no valor triplamente acima do acordado, também afirmando ter ficado confinado no recinto, com a restrição de sua liberdade entre 20 a 30 minutos. Por outro vértice, a testemunha Jéssica Maria de Barros Bezerra, ouvida em juízo, confirmou que o imóvel em que se deu o fato criminoso é de seu pai e que alugou o apartamento por temporada, tendo tomado ciência do ocorrido através do porteiro; informou ter sabido da presença da polícia no local, e que os policiais procuravam pela pessoa de uma travesti de nome Jéssica. Embora não tenha confirmado que Jéssica e Karolina seriam a mesma pessoa, confirmou que tomou conhecimento que estavam em seu apartamento 4 pessoas, pois chegou a avisar pelo Whatsapp que a polícia tinha ido lá e que não poderia ser feito programa, tendo a pessoa pedido desculpas. É importante frisar que, na fase inquisitorial, a testemunha Jéssica confirmou ter alugado o apartamento para a pessoa de Karolina Vitoria Avelino de Oliveira, porém não teve contato pessoal com esta pessoa, mas apenas pelo Whatsapp. Ora, os elementos de prova existentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são absolutamente harmônicos com as declarações prestadas pela vítima. É cediço que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes cuja ocorrência se dá às ocultas, sem a presença de terceiros, mormente quando este relato se manifesta através de uma narrativa, firme, contendo riqueza de detalhes e elementos que são devidamente comprovados por outras provas constante do caderno processual. Isso porque há uma tendência dos tribunais pátrios em valorizar o depoimento da vítima como elemento probatório significativo, em contextos onde a prova testemunhal é escassa. Parte-se da premissa de que não há um interesse escuso por parte dos ofendidos em prejudicarem pessoas que sequer conhecem, em seu cotidiano de vida. Ao firmarem uma narrativa robusta com teor acusatório, o fazem porque descrevem realmente uma experiência negativa sofrida e de onde esperam uma ação da Justiça, para compor a ordem, a paz social e seu próprio ressarcimento moral. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. TORTURA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES COESAS. INTERESSE OCULTO DE PREJUDICAR O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem suma importância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000175-35.2018.8.17.0900 -PJE Apelante: Roberto de Souza Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Órgão Julgador: 4ºCâmara Criminal Relator: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho Revisor: Eduardo Guilliod Maranhão). No contexto probatório dos autos, assim, restou plenamente delineado o crime de extorsão, ante a comprovação de que a acusada Karolina Vitória Avelino de Oliveira, cujo nome social é Pedro Avelino de Oliveira Neto, usou de violência ou grave ameaça, obrigando a vítima a realizar todas as operações financeiras, que resultaram em vantagem econômica indevida, em proveito da acusada. Em sede de interrogatório, a acusada negou a prática criminosa, porém admitiu ter recebido valores em sua conta bancária sem saber da origem ilícita. Ora, a sua negativa de autoria se constitui apenas em compreensivo gesto de autodefesa, não tendo o condão de destituir o robusto conjunto probatório existente nos autos. Ademais, a denúncia narra que a vítima ficou em poder da acusada e seus comparsas por tempo considerável, de modo a caracterizar a qualificadora da restrição da liberdade da vítima. A prova oral é clara nesse sentido, e a vítima confirma que esteve em poder da acusada entre 20 a 30 minutos, caracterizando, pela elasticidade temporal, o confinamento à liberdade individual do ofendido, para a qualificação delitiva. De outra banda, presente também a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, pois, embora não identificados, restou demonstrado que a ré Karolina Vitória estava acompanhada de outras pessoas, que ajudaram na intimidação à vítima, circunstância também confirmada, em juízo, pelo ofendido. Finalmente, observo que o crime de ameaça, tipificado na peça acusatória, como delito autônomo, não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de crime pluriofensivo, cuja tutela ao bem jurídico se capilariza através da proteção ao patrimônio e à liberdade individual, é certo dizer que esta figura delitiva tem, como elementar do tipo, a violência ou grave ameaça, para infirmar o constrangimento desejado pelo agente de modo a alcançar a indevida vantagem econômica. De modo que, no caso dos autos, a ameaça empreendida fez parte da própria ação da acusada, para atingir seu objetivo, não devendo ser considerada como delito autônomo, mas sim como elementar que integra o tipo penal do crime de extosão. Assim sendo, merece a acusada a absolvição, ante a atipicidade do fato em relação ao delito constante do art. 147 do Código Penal. Isso porque entendo inexistente o crime de ameaça, como delito autônomo, descrito pelo Parquet, em sua peça acusatória, porquanto essa circunstância se traduziu apenas como um meio pelo qual a acusada atingiu o seu fim, na extorsão praticada. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural para ABSOLVER a ré KAROLINA VITÓRIA AVELINO DE OLIVEIRA, cujo nome social é PEDRO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, já qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita pelo crime constante do art. 147 do CP, e o faço com esteio no art. 386, III do CPP e CONDENÁ-LA pelo crime constante do art. 158, §1º e §3º do CP. Passo à dosimetria da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como a regra do art. 68: A culpabilidade ressoa delineada, contudo, sendo normal à espécie, não merece ser elevada nesta fase. A acusada possui maus antecedentes, os quais serão valorados à título de reincidência (ID 89493676 - Pág. 6). Não há, nos autos, elementos concretos para se definir a sua personalidade e conduta social. Não foram apresentados motivos para a prática do crime. As circunstâncias e as consequências do crime são as comuns para o tipo penal. O comportamento da vítima em nada influênciou a prática criminosa. Na primeira fase: Tendo em vista as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase: Considerando que a acusada possui uma condenação definitiva (Proc. n. 0008926-57.2018.8.15.2002) havendo sido cumprida integralmente a pena em 15/03/2023, evidencia-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), eis que ainda vigente o período depurador, Assim, inexistindo circunstâncias atenuantes, mas apenas a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias-multa, resultando em 06 (seis) anos e 07(sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase: Presente a causa de aumento, relativa ao concurso de pessoas (art. 158, §1º), elevo a pena em 1/3, resultando na pena de 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS -MULTA, que torno definitiva. Determino o regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda de privativa de liberdade, em razão do quantum da pena aplicada, da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, III, c/c o art. 33, CP), devendo dita reprimenda ser cumprida em estabelecimento prisional a critério do Juízo das Execuções Penais desta Comarca. Deixo de aplicar, neste momento processual, a detração penal, tendo em vista que o cômputo do prazo em que o acusado permaneceu cautelarmente custodiado em nada influenciará na escolha do regime inicial1, dada a análise das circunstâncias judiciais, sendo a referida medida de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, alínea “c”, LEP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena aplicada, que muito ultrapassa o limite exigido nos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, todos do Código Penal. Pelo período da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu (art. 15, III da Constituição Federal Denego à ré o direito de apelar em liberdade, por vislumbrar ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Expeça-se guia provisória, para fins de cumprimento de pena. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Preencham-se os BIs, enviando-os à SESDS/PB; c) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 09/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça; d) Comunique-se ao TRE/PB para os fins legais. e) Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito 1 STJ – HC: 480128 RJ, 2018/0310285-0, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 14/02/2019.

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Processo nº 0800693-46.2021.8.15.0381

ID: 297646319

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800693-46.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA XAVIER

Sentença

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO REGIS DE ASSIS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800693-46.2021.8.15.0381 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800693-46.2021.8.15.0381 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITABAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEBORA FERREIRA XAVIER SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA denunciou contra DEBORA FERREIRA XAVIER, a prática do(s)s crime(s) descrito(s) no(s) arts. 33 e 35, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pelos fatos a seguir transcritos: Consta do incluso Inquérito Policial que a denunciada DEBORA FERREIRA XAVIER teria sido presa em flagrante delito por supostamente transportar e fornecer uma porção de 8g de Cannabis Sativa Linneu (Laudo de Constatação – fl. 22 – id. 39085967), popularmente conhecida como maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de ter se associado com mais pessoa para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tal crime, fato ocorrido no dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 10h, na Cadeia Pública de Itabaiana/PB. Segundo consta nos autos, no dia dos fatos, DEBORA FERREIRA XAVIER teria transportado droga, buscando introduzir naquela Penitenciária a referida porção de maconha, supostamente escondida em um fundo falso de um recipiente de creme antitranspirante que acompanhava os materiais de higiene pessoal e alimentos que seriam entregues aos seus filhos, ambos custodiados naquele estabelecimento prisional. Entretanto, durante a revista padrão do local, a droga teria sido localizada, momento em que Débora teria sido presa em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2021 (id nº 39479342). A acusada apresentou resposta à acusação (id nº 82995084). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id nº 99203213), oportunidade em foram ouvidas a testemunha da acusação ALBÉRIO CAMPOS DE ARAÚJO, em seguida, insistiu-se na testemunha EHILDON PEQUENO DE MORAIS FILHO, ouvido em audiência de id nº 107888789 e feito o interrogatório da ré. Finalizada a instrução, o representante do MP apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição da ré quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e requereu sua condenação com relação aos demais delitos. Por fim, requereu que fosse negado a ré o privilégio do tráfico, tendo em vista as circunstâncias do crime. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita que o magistrado negue a minorante a causa de diminuição de pena. Mídias devidamente disponibilizadas na plataforma PJe-Mídias (id nº 108030376). A defesa da ré postou suas alegações derradeiras, id nº 107881324, sustenta a inexistência de provas robustas para condenação, argumentando que: a) não restou comprovado o intuito de tráfico, considerando a irrisória quantidade de 8g de maconha apreendida; b) a acusada alega ter sido ludibriada por terceira pessoa (Lidiane) que a convenceu a transportar um frasco de creme; c) os depoimentos policiais, únicos elementos acusatórios, são frágeis e não podem servir como prova exclusiva; d) não há demonstração de vínculo associativo estável e permanente para configurar o crime de associação para o tráfico; e) a denunciada é primária, de bons antecedentes e não se dedicaria a atividades criminosas, pleiteando, ao final, sua absolvição por insuficiência de provas. Antecedentes criminais acostados em id nº 107706758. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A acusada foi imputada às práticas delitivas descritas nos artigo(s) 33 e 35 c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, que ora transcrevo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; [...] A materialidade delitiva restou comprovada no auto de prisão em flagrante (id nº 39085367, págs. 02/25); no auto de exibição e apreensão (id nº 39085367, pág. 08); Exame de constatação de substâncias entorpecentes confirmou que a substância transportada pela denunciada consiste em Cannabis Sativa Linneu (Maconha), id nº 39085367, págs. 22, bem como pela prova oral colhida. Com efeito, a existência do fato – art. 33 da lei n. 11.343/06 – e a autoria, restaram comprovadas seja pelo auto de prisão em flagrante (id nº 39085367, págs. 02/25); no auto de exibição e apreensão (id nº 39085367, pág. 08); Exame de constatação de substâncias entorpecentes confirmou que a substância transportada pela denunciada consiste em Cannabis Sativa Linneu (Maconha), id nº 39085367, págs. 22, bem como pelas provas testemunhais colhidas nos autos. A testemunhas ALBÉRIO CAMPOS DE ARAÚJO ratificou suas declarações prestados na esfera policial, que no dia dos fatos estava na Administração da Cadeia, que a revista é feita no Hall fora, em seguida foi chamado por uma Policial Penal, que disse: olha esse vidrinho aqui. Esse potinho de desodorante está um pouco estranho, momento em que a Agente Ela colocou um ferro e viu que tinha como se fosse uma patente. Aqueles potinhos de um desodorante chamado herbissimo, em seguida, tirou todo desodorante, colocou um ferro e percebeu que tinha um batente, que cortou a parte de baixo com uma faca e caiu uma substância semelhante a Maconha, que o Diretor chegou e chamou a Policial penal feminina que estava aqui no dia que ela era de Guarabira. Não recordo o nome dela. Chamou seu Ehildo. O diretor deu voz de prisão e a gente foi para a delegacia na condição de testemunha. Então, nesse potinho de herbissimo foi encontrada essa substância semelhante à maconha que foi levada para a polícia civil aqui de itabaiana, onde foi periciada. E aí, o que é que está consta nos autos agora. Que a acusada estava levando a droga para seus filhos, Patrício Xavier e Paulo Xavier, que a droga estava dentro da feira da acusada, que um dos filhos é envolvido no tráfico de drogas, Patrício. A testemunha EHILDON PEQUENO DE MORAIS FILHO respondeu que acusada estava indo visitar os filhos, que a feira onde estava a droga era específica para seus filhos, que a droga estava no fundo falso de um antitranspirante, que participou da escolta. Interrogada em juízo, DEBORA FERREIRA XAVIER respondeu que estava na sua casa quando recebeu uma ligação da sua comadre, que mora na caixa d´água, que foi pegar o creme para áxilas na casa dela, não sabia que tinha maconha, que na entrada da cadeia foi descoberta com a maconha, que a pessoa que lhe ligou foi Lidiane filha de Badé, que não é a primeira vítima, que tudo na sua feira estava ok, apenas esse produto estava com droga, achou estranho e mesmo assim levou, que não recebeu outras ligações dessa natureza, que Lidiane conhece os dois, que outras duas pessoas já passaram pelo mesmo procedimento, que Lidiane é traficante e seu pai se chama Badé, que atualmente essa mulher está na cidade de Recife, que essa foi a primeira vez que levou, que o marido de Lidiane foi morto e todos sabiam da fama da mesma ser conhecida como traficante, que seus filhos nunca pediram pra ela levar droga, que Patrício está preso. Indagado por seu advogado, respondeu que tomou conhecimento da pessoa de Lidiane ser traficante só depois de ter sido presa, que após os fatos Lidiane não lhe procurou mais. Inobstante os argumentos expendidos pela defesa da acusada, razão não lhe assiste no tocante ao pleito absolutório. Quando se trata de levar drogas para presos, seja quem for, parece-me, indiscutivelmente, tráfico ilícito de entorpecentes. Afinal de contas, ela mesma, a transportadora, no caso aqui a ré, não a consome, afastando-se, portanto, do art. 28 do referido diploma legal. Noutro aspecto, o agente transportador do entorpecente para presidiários pode, sem dúvida alguma, fomentar o tráfico interno no estabelecimento penal, uma vez que aquele que recebe a droga, pode vender o entorpecente a outro e assim por diante. É evidente, nesse caso, o tráfico ilícito. Nesse contexto, a testemunha ministerial confirmou a veracidade da apreensão de drogas em poder da indigitada. Não é demais asseverar que o nível de gravidade do ilícito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 se evidencia tão extremo que o legislador não atribuiu exclusividade a uma única conduta para a caracterização da traficância. Assim, “vender”, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não condictio sine qua non do delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a transporta ou traz consigo, hipótese revelada nos autos. Conclui-se, portanto, que a autoria do tráfico de entorpecentes encontra respaldo não somente na prova oral, como também nas circunstâncias da apreensão da droga, restando devidamente comprovado que a ré traficava substâncias entorpecentes, não sendo demais ressaltar que o tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, em que são admitidas as 18 (dezoito) condutas, de sorte que a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Pois bem, o que se observa, no caso, é que as provas apresentadas pela acusação apontam como certa e induvidosa a prática do tráfico de drogas pela acusada, de tal sorte que o Ministério Público conseguiu carrear dados suficientes a demonstrar suas culpabilidades, ou seja, cumpriu com êxito seu papel acusatório, que é provar a existência do crime e a sua autora. Com efeito, ainda, para a caracterização do crime em questão é absolutamente irrelevante que as drogas não tenham chegado ao seu destino, uma vez que a acusada transportava as mesmas, levando-as consigo, tendo praticado, assim, ações típicas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas “transportar” e “trazer consigo”, pelas quais também responde o acoimado Fábio da Silva, por estar ele em conluio, estreme de dúvidas, na prática delitiva da LD. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTE PARA TERCEIRA PESSOA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pratica a figura típica prevista no art.33, caput, da lei 11.343/06 aquele que “guarda” entorpecente para terceira pessoa, sendo irrelevante para a configuração do delito a efetiva prática de atos de comércio. (TJMG – Apelação Criminal 1.0702.13.021329-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/11/2014, publicação da súmula em 12/11/2014 – com grifo meu). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MAJORANTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO OPERADA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL EXCLUÍDA. Ante a quantidade da droga apreendida e o local onde praticado o delito (estabelecimento prisional), necessária uma resposta estatal mais enérgica, com o fim de prevenir e reprimir a prática de novas infrações penais. Elevação do percentual de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas. O ingresso de drogas no presídio propicia a prática de outros delitos: serve de moeda de troca, prejudica a disciplina interna, enfim, fomenta uma série de outros ilícitos, o que leva ao impedimento preconizado no inciso III do art. 44 do Código Penal. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029318520198150011, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 24-11-2020 – com grifo meu). Portanto, com a devida vênia ao Parquet, demonstradas, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime em questão, essa, pelo conjunto probatório, restando induvidosa a prática do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 por parte da acusada, a condenação é medida que se impõe. II.1 - DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI 11.343/2006. Finalmente, é de ser aplicada, também, a majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a consumação do delito de efeito permanente se estendeu nas dependências de estabelecimento prisional, o que é suficiente para a incidência da referida causa de aumento. Assim, diante de todos os elementos coligidos, a condenação pelo crime de tráfico com a incidência da referida causa de aumento é medida inarredável. II.2 - DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. A acusada também está sendo denunciada pelo crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, contudo não há nos autos elementos que testifiquem tal prática. Vejamos. Dispõe o art. 35 da Lei nº 11.343/2006: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. Interpretando esse dispositivo, a jurisprudência exige a permanência e estabilidade do vínculo associativo (societas criminis) para a perpetração do delito. Do contrário, o agente deverá responder pelo crime de tráfico (art. 33, caput da lei nº 11.343/06) ou de financiamento do tráfico (art. 36 da mesma lei), como autor ou partícipe do delito, em concurso eventual de sujeitos (art. 29 e parágrafos do Código Penal). Outrossim, e conforme entendimento assentado, o crime disposto no art. 35 da lei antidrogas somente se configura quando existe o dolo específico do agente em se associar para o cometimento de traficância. No caso em apreço, como já foi dito, muito embora exista elementos hábeis para atestar a prática de tráfico de drogas pela ré (situação já analisada e configurada), deve-se ponderar que a mesma sorte não assiste à existência de provas quanto à associação para o tráfico, eis que ausentes quaisquer elementos para demonstrar a estabilidade e a habitualidade da prática delituosa. A condenação do crime em questão exige prova certa e segura, sendo que diante da dúvida, o caso é de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Diante disso, inviável presumir que a denunciada teria se associado para cometimento do crime de tráfico. Assim, por essa modalidade delitiva, a absolvição da ré é imperativa por ausência de provas hábeis a lastrear um decreto condenatório. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente (art. 387 do CPP), JULGO PROCEDENTE EM PARTE a PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR DEBORA FERREIRA XAVIER, de qualificação conhecida nos autos, como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal, bem como para ABSOLVÊ-LA, aqui, quanto ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do CPP. Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal Pátrio c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06. a) A culpabilidade não exorbitou da essência do tipo penal em epígrafe, razão pela qual não há de ser valorada negativamente. b) Quanto aos antecedentes trata-se de ré primária. c) A conduta social da ré, ou seja, seu comportamento diante da sociedade, no trabalho, com a família e próximos, não restou esclarecida. d) Personalidade: não há elementos nos autos para sua valoração negativa. e) Os motivos do crime: próprio do tipo penal em espécie. f) As circunstâncias: como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, configuram causa de aumento de pena, razão pela qual analiso em terceira fase para evitar o bis in idem. g) Consequências: devem ser valoradas negativamente, em razão de difundir o terrível acesso às drogas, que somente incentiva o aumento da criminalidade, trazendo consequências graves para a sociedade. Com efeito, “A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas transformou a toxicomania numa grave questão social”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino. Efetivamente, as consequências do fato imputado à acusada não podem ser consideradas de pequena relevância penal, visto que o acesso às drogas em estabelecimentos prisionais serve para alimentar rebeliões e atrocidades cometidas envolvendo os próprios apenados. h) Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública. Alicerçado, ainda, no art. 68 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo, em 1ª fase, a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, o dia, à base de 1/30 do salário vigente à época, por entender suficiente para expiação do crime. Na 2ª fase, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a se ponderar. Na 3ª fase, não há causa de diminuição geral a se ponderar. Entrementes, incide a majorante descrita no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas, uma vez que o delito foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. De toda sorte, a referida causa de aumento possui natureza objetiva, ou seja, a simples potencialidade de que sejam atingidos frequentadores dos locais citados pelo dispositivo acarreta a sua incidência, ainda que não haja comprovação do tráfico nas entidades e locais mencionados, bem como independe da efetiva mercancia aos frequentadores. Dito isso, comprovada a traficância realizada dentro do ergástulo, local este elencado na legislação específica, conforme sobejamente explicitado, mister a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. Assim, aumento a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), perfazendo a pena o total de 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DIAS-MULTA. Destarte, não havendo outras causas de alteração de pena, torno a pena definitiva em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DIAS-MULTA, que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. III.1 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o total da pena privativa de liberdade imposta à acusada, considerando ainda a análise das circunstâncias judiciais, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena. III.2 - DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. III.3 - DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento. Por derradeiro, SERVE À PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ nº 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. III.4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado para a parte: 1. Lancem o nome da ré no rol dos culpados; 2. Considerando a nova Recomendação do CNJ, em razão da Resolução n° 474, de 9 de setembro de 2022, ter alterado o art. 23 da Resolução n° 417, de 20 de setembro de 2021, aqui, sobre regulamentação do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), expeçam-se a guia definitiva da acusada DEBORA FERREIRA XAVIER à VEP desta Comarca; 3. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos; Custas pela ré. Contudo, demonstrado nos autos ser pobre na forma da lei, concedo-lhe o benefício da gratuidade judiciária, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do Novo CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

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