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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 298 de 338

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Uniao

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A Identificar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 326566532

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 326568976

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0000265-73.2019.8.15.0541

ID: 328608569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORDANIA DA SILVA SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0000265-73.2019.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: J. L. B. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que após a constituição e habilitação de Advogado pelo réu, este Juízo o considerou citado, conforme Id. Num. 111199710, sendo apresentada resposta à acusação, com requerimento de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Em manifestação, o Parquet requereu a manutenção do decreto prisional, Id. Num. 114725722. •DA PRISÃO MANUTENÇÃO DA PREVENTIA: A prisão preventiva, atualmente, indo ao encontro do princípio acusatório, não pode ser decretada pelo Juízo de ofício, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC: 188888 MG 0098645-73.2020.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020. É de conhecimento público e notório que a Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, estabeleceu várias mudanças nas sistemáticas penal e processual penal. Nesse sentido, uma de suas alterações, obriga ao Juízo a, necessariamente, rever as condições estabelecidas no tocante às prisões preventivas, a fim de constar se os motivos ensejadores para o decreto cautelar ainda perduram. Vejamos o que preceitua o art. 312, do CPP, com as alterações supramencionadas: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No âmbito do exame dos requisitos da prisão preventiva, depreendo que é a apreciação deverá ser em conjunto com as demais condições impostas pelos incisos do art. 313, do CPP, quais sejam: (i) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) condenação anterior, transitada em julgado, por crime doloso, salvo se houver o decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I); (iii) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Em sede de impedimentos, foi estabelecido, no §2º, do art. 313, do CPP, que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A semelhante reforma, inclusive, adicionou balizas de fundamentação para o Juízo responsável pela aferição dos requisitos autorizadores da segregação cautelar: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Ante o novo panorama jurídico, passo a analisar a necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar. É da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Assim, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia dessa Magistrada singular, estando o feito em fase de análise da defesa prévia, recentemente apresentada nos autos, considerando que o feito se encontrava suspenso ante a fuga do réu, na forma do art. 366, do CPP. Confira-se como já concluiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . 1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal . 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC-338.881/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/02/2016) (grifo nosso). Na espécie, verifico que a prisão preventiva foi decretada no Id. Num. 35041206 - Pág. 39, sob o fundamento da garantia da ordem pública, o que foi ratificado em 26/11/2021 - Id. Num. 51756495. Não obstante os argumentos expendidos pela douta Defesa, verifica-se que a decretação da custódia cautelar do réu se encontra devidamente justificada e se mostra necessária, especialmente, para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva. A gravidade concreta está demonstrada no fato de que, em tese, o réu, aproveitando-se do status, à época, de padrasto do infante, em oportunidades distintas, praticou atos libidinosos com a criança de 08 (oito) anos, à época. Inclusive, segundo o constante na denúncia, aliada ao depoimento da vítima, o acusado introduziu seu órgão genital no ânus do menor de idade: Nesta direção, verifica-se a presença, também, do fundamento constante no art. 313, do CPP, referente à conveniência da instrução criminal, eis que, segundo a própria vítima, o réu o ameaça para que não contasse os supostos abusos para outras pessoas. Ademais, presente também se encontra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu ficou foragido por 9 anos, 5 meses e 15 dias, eis que desde quando foi posto em liberdade, após sua prisão temporária, em 28/10/2015 - Id. Num. 35041206 - Pág. 41, não foi localizado, comparecendo ao processo, somente em 15/04/2025. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, pelos próprios fundamentos expostos na decisão que a decretou, acrescentado ao anteriormente exposto. Nessa direção, vale a pena conferi o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DIRETAMENTE PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 310 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Dispõe o art. 310, inciso II, do CPP, expressamente, que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não se mostrarem adequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do mesmo diploma, sendo desnecessária prévia manifestação da acusação ou autoridade policial (Precedentes). 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio, premeditado, contra a sua genitora, bem como em ameaças feitas a familiares e agressão aos policiais que efetuaram o flagrante, demonstrando a periculosidade do recorrente. 4.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 74.700/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo nosso). Assim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, é medida de rigor. •DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Passo a analisar a defesa apresentada, ressaltando que o presente momento processual apenas diz respeito à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu, sendo os demais argumentos meritórios avaliados após a instrução processual. No caso dos autos, a Defesa requereu a o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob o argumento de que esta não declinou, pormenorizadamente, os fatos, com individualização das condutas. Semelhante argumento não merece prosperar, eis que a exordial acusatória esclareceu as condutas, em tese, praticadas pelo acusado, ainda que suscintamente. Ademais, prospecto que os fatos narrados encontram íntima ligação ao estudo da criminologia, ciência esta que compreende o crime como um fato social, com características peculiares a depender do delito em exame. O crime de estupro de vulnerável, que revela, em grande medida, o desvio de personalidade do agente, consubstanciado, mormente, pelos desejos sexuais por crianças e adolescentes, apresenta pontuais características. Estas, por sua vez, encontram supedâneo no fato de que os seus agentes praticam os seus atos nefastos na escuridão, isto é, são crimes que não possuem testemunhas, senão as próprias vítimas. Os pedófilos, na grande maioria dos casos, exercem alguma função social ou laborativa que possui contato direto com crianças ou adolescentes. E, ademais, são dotados de prestígio social dentro do meio no qual circulam, não apresentando indícios que causem suspeição por parte da sociedade. Assim, não há se falar em inépcia da inicial acusatória. Por sua vez, entendo estarem presentes os INDÍCIOS DE MATERIALIDADE e de AUTORIA da suposta prática criminosa narrada na peça vestibular, consubstanciados nos elementos insertos no inquérito policial. Ante o exposto, DETERMINO: I - Em harmonia com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, qualificado nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos; II - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO para, em consequência, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a qual deverá ser marcada conforme pauta de audiências deste Juízo III - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, após a indicação do rol pelo réu, NO ATO DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, conforme art. 396-A, do CPP, se for o caso; IV - Em sendo o acusado representado por causídico particular, e não apresentando justificativa plausível para a intimação das testemunhas arroladas, desde logo, INDEFIRO a referida intimação, consoante art. 396-A do CPP; V - Caso seja necessário, CONSULTE-SE o sistema PANDORA, para averiguar o contato telefônico das testemunhas. Se não lograr êxito, EXPEÇAM-SE cartas precatórias, para fins de intimação; COMUNIQUE-SE a vítima, caso exista - artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA(M)-SE mandado(s) de urgência(s), se necessário. Demais diligências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se URGENTE. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324032345

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE PRINCESA ISABEL

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324039139

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801724-78.2025.8.15.0311

ID: 324039162

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801724-78.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Autos: 0801724-78.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 11.07.2025, às 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotor de Justiça: Dr. Alexandre José Irineu Advogada da Milleny: Dra.Magda Santos, OAB/PB Custodiada: MILLENY BORGES DE SOUZA Advogado Dativo: Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Custodiado: JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO neste ato, assistido pelo Dr Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e às Defesas Técnicas, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. As Defesas Técnicas também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com expedição do alvará de soltura (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Ritchely Alisson José de Almeida Lucena, OAB/PB 32.243, para atuar como advogado dativo do custodiado Josafá Coutinho do Nascimento neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MILLENY BORGES DE SOUZA e JOSAFA COUTINHO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), fato ocorrido na Comarca de Princesa Isabel/PB. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que fora detido logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. PRISÃO PREVENTIVA DE JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO Consta dos autos que o custodiado já foi condenado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP), com sentença transitada em julgado em 2020, possuindo, portanto, reincidência e cumprindo pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, ou seja, estava em cumprimento de pena quando voltou a delinquir, reiterando sua conduta delitiva. O contexto fático demonstra atuação em conjunto com outros indivíduos na comercialização de entorpecentes e indícios de envolvimento em organização criminosa, com uso de meios tecnológicos para articulação das ações ilícitas. A gravidade concreta dos fatos, somada à sua reincidência e descumprimento de medida anterior, demonstra de forma clara o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e autorizada sua decretação pelo art. 313, inciso II, decreto a prisão preventiva de Josafá Coutinho do Nascimento, por ser a única medida adequada e suficiente neste momento para proteger a sociedade e assegurar a eficácia da persecução penal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MILLENY BORGES DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR Em relação à custodiada Milleny Borges de Souza, embora estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito que lhe é imputado, apurou-se que não possui antecedentes criminais e que é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, sendo uma delas com menos de 1 ano, que se encontra sob seus cuidados diretos. Tais circunstâncias atraem a aplicação do disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filhos pequenos. Além disso, com fundamento na primazia constitucional do interesse superior da criança, reconhecida como norma de hierarquia máxima nos termos do art. 227 da Constituição Federal, revela-se cabível a aplicação do art. 318-A do CPP, que dispõe: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso concreto, não há indicativos de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco que tenha sido praticado contra seus filhos ou dependentes. Também não se verificam elementos concretos que desaconselhem a substituição da prisão preventiva, motivo pelo qual se impõe a aplicação do benefício legal, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de forma a compatibilizar a proteção à infância com a preservação da ordem pública. Importante ressaltar que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, deve-se priorizar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas às mulheres que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do CPP, como forma de efetivar os direitos fundamentais da mulher e da criança, quando inexistentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a segregação. Feitas tais considerações, converto a prisão em flagrante de MILLENY BORGES DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A, desde já, por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 319 do CPP, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: I - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Não ser investigada por nova infração penal. Advirta-se a custodiada e sua defesa técnica de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. Deferimento da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático Requereu a autoridade policial a quebra de sigilo telemático dos investigados, com o objetivo de acessar dados vinculados a contas em serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp, Instagram, entre outros), a fim de aprofundar a apuração sobre a atuação associativa, identificar possíveis fornecedores de entorpecentes, coautores e verificar o possível aliciamento de terceiros. A medida encontra amparo no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas, desde que mediante decisão judicial fundamentada e com finalidade específica de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que a garantia à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações constitui direito fundamental, porém não absoluto, podendo ser relativizado por ordem judicial devidamente motivada, quando estiver em jogo o interesse público na apuração de fatos criminosos graves. A própria Constituição, em sua parte final do art. 5º, XII, ressalva a possibilidade de restrição, desde que observados os pressupostos legais. Atualmente, os sistemas de telefonia móvel e as plataformas digitais ultrapassam a simples função de comunicação interpessoal. Esses dispositivos armazenam grande volume de dados telemáticos, como registros de conversas, localização, mídias e interações sociais, os quais podem revelar hábitos, vínculos e a dinâmica de atuação de grupos criminosos. No presente caso, os aparelhos telefônicos foram apreendidos com os investigados no momento do flagrante, e a extração e análise do conteúdo armazenado se mostra, neste momento da investigação, o instrumento mais eficaz para a persecução penal. A análise técnica dos dados pode fornecer elementos relevantes sobre as comunicações realizadas antes, durante e após o delito, bem como evidenciar a estrutura da suposta associação criminosa, inclusive com a identificação de outros envolvidos que ainda não foram capturados. A medida, portanto, revela-se adequada, pois visa à obtenção de elementos diretamente relacionados à dinâmica do crime; necessária, uma vez que não se antevê outro meio investigativo com igual eficácia para alcançar o mesmo fim; e proporcional, considerando que os dispositivos já se encontram sob a custódia da autoridade policial, e a análise será restrita ao conteúdo vinculado à investigação em curso. DIANTE DO EXPOSTO: Homologo o auto de prisão em flagrante de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e MILLENY BORGES DE SOUZA (art. 310, I, CPP); Decreto a prisão preventiva de JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de MILLENY BORGES DE SOUZA, com fundamento nos arts. 312 e 313, II, do CPP; Substituo a prisão preventiva de MILLENY BORGES DE SOUZA por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, mediante cumprimento das medidas cautelares especificadas acima (art. 319, CPP); Defiro a medida cautelar de quebra de sigilo telemático dos investigados, na forma e nos limites justificados. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão PREVENTIVA para JOSAFÁ COUTINHO DO NASCIMENTO e de prisão DOMICILIAR para MILLENY BORGES DE SOUZA no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. 2)ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. 4)ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5) Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis. 6)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 7)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 8) Tendo em vista a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS e TELEMÁTICOS do aparelho eletrônico e/ou de armazenamento de dados que foram apreendidos, para efeito de cumprimento desta decisão, abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos: (1) conteúdos de aplicativos de qualquer espécie, incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e símbolos, localização por gps e itinerários de deslocamento, como, por exemplo, mas sem exclusão de outros, WhatsApp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, Facebook, Messenger, Zello, Hangout, Instagram, Zoom, Gmail, Maps e Google Meet; (2) acesso a todos os dados armazenados no aparelho celular e chips; (3) acesso a todos os dados armazenados em serviço de armazenamento em drive virtual ou “nuvem” cujas contas de acesso estejam vinculadas ou já tenham sido acessadas no passado através dos aparelhos/terminais/números de telefonia. 8.1) Nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial), uma cópia da presente decisão valerá como alvará judicial endereçado às operadoras de telefonia, aos provedores de conexão à internet, aos provedores de aplicações de internet, aos provedores de redes sociais, aos provedores de serviço de e-mail e de armazenamento de dados em drive virtual ou “nuvem”, a quem se assinala o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fornecimento das informações aos agentes públicos retromencionados, por meio dos canais de comunicação por eles expressamente indicados de forma administrativa. 8.2) AUTORIZO AS AUTORIDADES POLICIAIS E O CHEFE DA UNABE/UNINTELPOL a enviarem ofício à(s) operadora(s) com os detalhamentos técnicos para a execução das medidas, observados os limites objetivos da decisão judicial, os quais deverão ser atendidos por aquelas, sob as penas do crime de desobediência, inclusive com fornecimento de login e senha de acesso ao(s) sistema(s), se necessário for. 9) MANTENHA-SE o sigilo dos presentes autos, para resguardar o resultado útil da medida cautelar. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0800302-12.2021.8.15.0181

ID: 313424897

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800302-12.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CABRAL DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800302-12.2021.8.15.0181 [Crimes de Trânsito] AUTOR: 2 DELEGACIA DISTRITAL DE GUARABIRA-PB REU: FABIA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800302-12.2021.8.15.0181 [Crimes de Trânsito] AUTOR: 2 DELEGACIA DISTRITAL DE GUARABIRA-PB REU: FABIANO GAMA DA COSTA SENTENÇA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO DEVIDO – PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO – NEXO DE CASUALIDADE – RESULTADO MORTE – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA – CONDUZINDO VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL– CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. O Boletim de Ocorrência de Trânsito realizado no local da ocorrência é documento que goza de presunção de veracidade na medida em que, relatando a existência de conduta culposa do apelante, autoriza a manutenção da sentença condenatória, máxime quando em convergência com os demais elementos probatórios - Omissão de socorro configurada, porquanto o próprio réu confessou não ter acudido a vítima - De forma diferente do que ocorre com o crime doloso, quando se investiga a finalidade. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com atribuições neste Juízo, ofereceu denúncia contra FABIANO GAMA DA COSTA qualificado nos autos, por ter infringido o art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a exordial no dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 06h30min, o denunciado conduzia seu veículo na Av. Cacildes Toscano de Brito, Centro desta urbe, o qual, embriagado, colidiu contra uma motocicleta conduzida por Flávio José da Silva, e evadiu-se do local sem prestar socorro. Segundo narra a denúncia, a Guarnição da Polícia Militar empreendeu diligências e localizou o acusado nas proximidades do local com fortes sintomas de embriaguez alcoólica, que logo confessou que havia ingerido bebida alcoólica. Ao realizar exame de etilômetro foi constatado 0,54mg/l de álcool, bem como, foi constatado que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Discorre o Parquet que a vítima supracitada foi socorrida pelo SAMU e pelos Bombeiros Militares e foi encaminhada para ao Hospital de Guarabira, com várias fraturas inclusive uma exposta na perna esquerda, e posteriormente foi transferido para o Hospital de Trauma de João Pessoa, local onde veio a óbito por acidente, sepse, fratura no fêmur conforme consta na certidão de óbito acostada no ID 58324108 – pág.7. Auto de Prisão em Flagrante de ID 38588771 - Pág. 03 à 05. Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito da Polícia Militar, de ID 38588771 - Pág. 17. Certidão de Óbito acostada no ID 58324108 – Pág. 07. Laudo Tanatoscópico ID 58324108 – Pág. 08 à 09. A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2022, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (ID 60115471). O réu foi devidamente citado (ID 60582865). O réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública no ID 66166935. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2024 (ID 104424579), oportunidade em que foram foram inquiridas as testemunhas/declarantes arroladas na denúncia, SUBTENENTE/PM MARCOS ULISSES DE BARROS e SGT/PM ELIELSON BELARMINO DOS SANTOS. Após, prosseguiu com o interrogatório do réu, conforme mídia inserida no PJE mídias. Em sede de alegações finais, que foram apresentadas oralmente, o Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, estando a materialidade comprovado pela certidão de óbito, que dispõe que a morte ocorreu em razão da lesão do acidente que investigamos neste processo, conforme mídia inserida no PJE mídias. Por outro lado, a Defesa, também oralmente, apresentou suas alegações finais pugnando pela aplicação da atenuante da confissão, tendo em vista que o réu confessou perante este juízo, aplicando o mínimo da pena e que seja condedido o direito de apelar em liberdade; e que seja revogada a cautelar da tornozeleira eletrônica do réu, visto que o mesmo já usa a quase 04 anos, conforme mídia inserida no PJE mídias. Ainda em audiência, o RMP apresentou parecer favorável a manutenção do monitoramento eletrônico, no entanto, em que pese as manifestações ministeriais, foi deferido o pleito da defesa para a RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, conforme mídia inserida no PJE mídias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre salientar, antes da análise meritória, a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado FABIANO GAMA DA COSTA qualificado nos autos, por ter infringido o art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Trânsito Brasileiro. HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE Infringe o dispositivo do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, quem tira a vida de outrem, culposamente, ao dirigir veículo automotor. No caso em tela o denunciado ainda incorre nas qualificadoras do parágrafo 1º, inciso I e III, e parágrafo 3º. Art 302- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 33. Diz-se o crime: (...)II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. O crime culposo consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado. Assim, são elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado. b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia. c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material. d) Nexo causal. e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo). f) Tipicidade. CP, Art.18 - Diz-se o crime: Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Pois bem. Pode-se observar que todos os pontos de composição do crime culposo estão presentes, inclusive a violação do dever de cuidado, é que a ação ou omissão, negligente, imprudente ou imperita. Sendo assim, preenchidos todos os requisitos para a configuração do tipo penal, o único caminho é a condenação. A autoria e a materialidade do crime restaram incontestes através da própria confissão do denunciado associada a outros elementos probatórios do encarte como o Auto de Prisão em Flagrante de ID 38588771 - Pág. 03 à 05; Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito da Polícia Militar, de ID 38588771 - Pág. 17; Certidão de Óbito acostada no ID 58324108 – Pág. 07; Laudo Tanatoscópico ID 58324108 – Pág. 08 à 09. É necessário evidenciar a existência das causas de aumento de pena expostas no art. 302, §1º, I, III, haja vista que o réu não possui Carteira de Habilitação e deixou de prestar socorro à vítima evadindo-se do local após o sinistro. A testemunha, o policial militar MARCOS ULISSES DE BARROS quando ouvido em juízo, disse que não conhece o acusado, lembra que estava de serviço neste dia, que foram solicitados para vê uma ocorrência de trânsito, que chegando lá encontrou um senhor na beira da pista com uma moto com uma fratura exposta, informamos ao COPOM para solicitar o bombeiro ou o SAMU, em seguida encontramos o carro do condutador batido no muro do motel INTIMOS, levaram o acusado a DP, fizeram o etilômetro e entregamos ele a autoridade para as devidas providências; não foi prestado nemhum socorro antes no local; a vítima chegou a informa que tinha batido nele; que o réu apresentava sinais de embriaguez, conforme mídias inserida no PJE mídias. A testemunha, o policial militar ELIELSON BELARMINO DOS SANTOS, quando ouvido em juízo relatou que pelo que verificou no local, o automóvel teria ido pela contramão e colidido com a motocicleta; que o acusado não prestou socorro a vítima e nem apresentou CNH; que encontrou o condutor do carro fora do carro; que no momento ele apresentou sintomas de embriaguez, que a vítima se encontrava com uma fratura exposta gravíssima, conforme mídias inserida no PJE mídias. Quando interrogado em juízo, o acusado FABIANO GAMA DA COSTA, relatou que desviou da moto e bateu no muro, e foi embora para não ser lixado, por isso que não prestou socorro a vítima; após confessou que bateu na moto, que passou a noite bebendo, que toda a vida dirigiu, mas que não tem carteira de habilitação, conforme mídias inserida no PJE mídias. Desta forma, no caso dos autos restou comprovada a ocorrência do delito, entendo que há demonstração da culpa em sentido estrito, essencial para configuração do homicídio culposo, não havendo outra alternativa que não condenar o acusado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu FABIANO GAMA DA COSTA nas penas do art. 302, §1º, I, III e §3º do Código de Transito Brasileiro. DOSIMETRIA A culpabilidade - ressoa grave, pois de forma livre e consciente o autor ingeriu bebida alcoólica e sem possuir carteira de habilitação dirigiu em via pública, e expôs a dano potencial a incolumidade de outrem; Antecedentes criminais – não possui maus antecedentes; Conduta social – há registros nos autos; A personalidade - não revela disposição criminosa, até onde se pode analisar; Os motivos - são injustificáveis; As circunstâncias – não são favoráveis ao agente, pois demonstrou imprudência em sua atitude; As conseqüências - danosas a sociedade, atingindo uma pessoa, levando-a a óbito; O comportamento da vítima – inexistente. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e de suspensão da licença para dirigir veículo automotor. Deixo de considerar a atenuante da confissão por ter aplicado a pena base. Não há outras circunstâncias atenuantes e nem circunstâncias agravantes ou causa de diminuição de pena. Tendo em vista que o acusado, no momento em que praticou o delito, não possuia habilitação para dirigir veículo automotor (inciso I, do Parágrafo Único, do art. 302, da Lei n.º 9.503/97), majoro a pena na proporção mínima de um terço (1/3), aumentando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e de suspensão da licença para dirigir veículo automotor. Assim, à mingua de outras causas de aumento de pena, torno definitiva a pena em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E DE SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Tendo em vista as considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base, bem como considerando que o acusado é primário, atento às regras do art. 33, § 2º, alíneas “b”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, que será cumprida através de monitoramento eletrônico. Pelo montante da pena, não é possível nenhuma conversão de pena. O acusado respondeu a todo o processo solto razão pela concedo o direito de recorrer em liberdade (art. 594, do CPP). Decorrido o prazo recursal: Certifique-se; Lance-se o nome do condenado no livro "Rol dos Culpados"; Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual ao órgão competente; Expeça-se Guia de Execução, remetendo-a ao Juízo da Execução Penal desta Comarca, acompanhada de cópias da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado desta decisão; Pelo período da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do sentenciado. Findo o prazo de recurso, oficie-se à respectiva zona eleitoral onde o condenado esteja inscrito, para os fins do art. 15, III, da CF/88. Custas pelo réu, por está assistido em audiência com advogado particular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Guarabira/PB, 12 de junho de 2025 Flávia Fernanda Aguiar Silvestre Juíza de Direito

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Processo nº 0810825-05.2025.8.15.0000

ID: 334430627

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810825-05.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCIO ROBERTO SILVA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0810825-05.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0810825-05.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (substituindo o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Márcio Roberto Silva (OAB/SP 335134) IMPETRADO:Vara de Execução Penal de Campina Grande PACIENTE: Francinaldo Fernandes de Azevedo DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de condenado que cumpre pena em regime aberto, com fundamento em suposta coação ilegal decorrente da inércia do Juízo da Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB na análise de pedido de indulto protocolado em 08.02.2025, com base no Decreto nº 12.338/2024. Alegou-se que o paciente havia cumprido 89% da pena à época do pedido — percentual que atingia 97% no momento da impetração — e que, mesmo diante de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo permaneceu omisso, em afronta à dignidade da pessoa humana e à razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documentação mínima indispensável, apta a comprovar a existência da suposta omissão judicial na apreciação do pedido de indulto, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo ônus do impetrante instruí-lo com documentos indispensáveis à verificação da legalidade do ato impugnado. 4. A instrução deficiente, sem a juntada de documentos essenciais — como a cópia do pedido de indulto, manifestação do MP, atos ou ausência de manifestação judicial — impede a análise do mérito e inviabiliza a aferição de eventual ilegalidade. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em se tratando de habeas corpus subscrito por advogado, a ausência de documentos essenciais acarreta o não conhecimento da impetração. 6. A norma expressa do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus quando não instruído adequadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com documentos pré-constituídos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal. 2. A ausência de cópias mínimas indispensáveis inviabiliza o exame do mérito e impede o conhecimento do writ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; RITJ/PB, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 513.054/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2019; STJ, PEXT-HC 592.832/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18.02.2021. Vistos etc. Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Márcio Roberto Silva (OAB/SP 335134), com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Francinaldo Fernandes de Azevedo, qualificado na exordial, alegando a existência de coação ilegal praticada pelo Vara de Execução Penal de Campina Grande, no âmbito da Execução Penal n.º 9000292-67.2021.8.15.0011. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, resultante de condenações nos processos n.º 0002903-83.2020.8.15.0011 (art. 180, caput, do Código Penal) e n.º 0815724-82.2021.8.15.0001 (art. 155, caput, do Código Penal), totalizando 3 anos e 9 meses de pena. Sustenta que foi protocolado requerimento de indulto em 08 de fevereiro de 2025, com base no Decreto nº 12.338/2024, ocasião em que o paciente já havia cumprido 89% da reprimenda, percentual que atualmente atinge 97%. Apesar da manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de indulto, a autoridade apontada como coatora permaneceu inerte, sem qualquer despacho ou decisão, o que, segundo a defesa, configura flagrante omissão e constrangimento ilegal, em violação aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Ao final, o impetrante formulou os seguintes pedidos: a) a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, para determinar o imediato cumprimento do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 em favor de Francinaldo Fernandes de Azevedo; e b) no mérito, a confirmação da ordem, com a concessão definitiva do indulto, extinguindo-se a punibilidade do paciente. Distribuído inicialmente o feito ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, em despacho fundamentado (Id 35234771), reconheceu a incompetência daquele colegiado para a apreciação da matéria e determinou a imediata redistribuição do processo a este órgão fracionário. A Gerência Judiciária, por sua vez, emitiu certidão (Id 35226853) atestando a inexistência de prevenção para o julgamento deste writ, nos termos do artigo 151 do RITJPB. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados a este gabinete, vindo-me conclusos para análise e julgamento. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, aduz o impetrante, em suma, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, oriunda de condenações pelos crimes dos arts. 180 e 155, ambos do Código Penal, totalizando 3 anos e 9 meses, e que, embora tenha protocolado pedido de indulto em 08 de fevereiro de 2025, quando já havia cumprido 89% da pena — atualmente em 97% —, com parecer favorável do Ministério Público, o juízo da execução permaneceu inerte, sem qualquer manifestação, configurando, flagrante omissão e constrangimento ilegal, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a impetração não foi devidamente instruída com cópias mínimas indispensáveis à verificação da legalidade do ato impugnado, tendo em vista que o advogado se limitou a juntar apenas a petição e procuração ad judicia. Ressalta-se que a ausência de documentos indispensáveis impossibilita o exame do mérito da impetração, por carecer o habeas corpus de elementos que permitam ao julgador aferir minimamente a existência ou não do alegado constrangimento ilegal. A ausência de documentação pertinente à pretensão exposta impede a apreciação dos respectivos fatos arguidos, para a devida correlação entre ambos (documentos x alegações), até porque não há como verificar a existência dos hostilizados atos ditos ilegais do Juízo impetrado, o que inviabiliza a análise deste mandamus. E, para essa ilação, valho-me do que vem a prescrever o art. 252, última parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, o qual dispõe: RITJ/PB - “Art. 252. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” Em sede de habeas corpus, mister o confronto dos fatos alegados com os documentos acostados, de forma pré-constituída, por se tratar, como é sabido, de uma ação de rito sumaríssimo e célere, que sequer existe a parte adversa para dignificar o contraditório e a ampla defesa. Portanto, torna-se impossível a verificação precisa da ordem perseguida, e até mesmo a análise de qualquer outra suposta irregularidade que esta Egrégia Câmara Criminal devesse, de ofício, se pronunciar, já que, diante da ausência de documentos imprescindíveis, não há como proceder-se ao cotejo das hipotéticas situações de ilegalidades com os correspondentes princípios e regras processuais, acarretando, por conseguinte, definitivamente, a sua inviabilidade, razão pela qual se faz incidir ao caso, de imediato, como já dito, a última parte do art. 252 do RITJ/PB. Em que pese o esforço do i. Impetrante de apontar a flagrante omissão da autoridade apontada coatora em apreciar o requerimento de indulto do paciente, protocolado em 08 de fevereiro de 2025, com base no Decreto nº 12.338/2024, não trouxe documentação pertinente ao alegado. Ora, “A natureza urgente do habeas corpus, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - sobretudo quando o postulante é assistido por advogado constituído” (STJ - PEXT-HC 592.832/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 18/02/2021). Dessarte, devendo o pedido de habeas corpus ser, suficientemente, instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhece do writ que não venha a preencher tal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado, como sói acontecer na vertente hipótese. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus que não seja instruído com documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente quando ausente a decisão que se pretende ver anulada. A ausência de tais peças impede o exame da pretensão deduzida e compromete a própria cognoscibilidade do writ, não sendo possível suprir tal omissão por presunção ou suposição. E, assim, proclama há bastante tempo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de instrução deficiente dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais, como o inteiro teor do acórdão impugnado, inviabiliza o processamento do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O dever de instruir o habeas corpus com documentos necessários ao deslinde da controvérsia é do impetrante, e a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 4. Cabe ao julgador verificar quais documentos são imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas, e a ausência de peça essencial justifica o indeferimento liminar pela instrução deficitária do habeas corpus. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o processamento do habeas corpus. " Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AGRG no HC 513.054/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.09.2019. (STJ; AgRg-HC 979.269; Proc. 2025/0033876-0; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeascorpus, em razão da instrução deficiente do pedido, pela ausência do inteiro teor da decisão quedecretou a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas ealega que o óbice pode ser superado com a juntada do Decreto prisional em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do inteiro teor da decisão quedecretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimentoanteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretoua prisão preventiva, impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise dospedidos. 6. É dever do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos necessários ao deslinde dacontrovérsia, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventivainviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus. 2. É dever do impetrante instruir ohabeas corpus com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. STJ, AGRG no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Jurisprudência relevante citada: Sexta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AGRG no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. JesuínoRissato, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023. (STJ; AgRg-RHC 211.076; Proc. 2025/0038416-8; PE; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025) Ante o exposto, não conheço da ordem, por deficiência na instrução mandamental, a teor do art. 252 do RITJ/PB, e determino o arquivamento do processo, com a respectiva baixa na distribuição. Cópia desta decisão servirá de ofício para as intimações que se fizerem necessárias. Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0810941-53.2024.8.15.2002

ID: 282863203

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0810941-53.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

EXPEDIENTE

Advogados:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

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FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0810941-53.2024.8.15.2002 Réu(s):LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 19 de agosto de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Dr.João Soares da Costa, bairro Cruz das Armas, nesta Capital, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante delito quando detinha posse de substância assemelhada à droga, “Maconha” e “Cocaína”, aptas acausarem dependência psíquica, conforme disposto na lista “F1” na Portaria nº344/1998 em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Consta dos autos do Inquérito Policial que, na data e horário dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento em razão de denúncias sobre disparos de arma de fogo no bairro mencionado. Durante a diligência, avistaram um indivíduo em atitude suspeita, o qual, ao notar a aproximação da viatura, tentou se desfazer de um invólucro e adentrou rapidamente em uma residência. Diante da circunstância fática, a guarnição policial foi ao encontro do indigitado, logrando êxito em alcançá-lo. Neste momento, foi procedida com a abordagem padrão, verificando tratar-se de LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA, que trazia consigo uma “pochete” contendo expressiva quantia em dinheiro R$ 5.085,00, (cinco mil e oitenta e cinco reais) em notas menores, já no interior da casa, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína e Maconha”, apetrechos relacionados à traficância e uma balança de precisão. Sendo assim, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão, ID.99017958,fls. 11 e Laudo de Exame Definitivo de Drogas, ID.99017958,fls. 16 e 17, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: a) 0,80g (zero vírgula oitenta grama) de Cocaína, acondicionada em uma embalagem plástica (conforme Laudo de Exame Definitivo n. 02.01.05.082024.029201, id. 99017958 fls. 16); b) 44,79g (quarenta e quatro vírgula setenta e nove gramas) de maconha, acondicionada em 05 embalagens plásticas menores e 01 embalagem plástica maior contendo material prensado, totalizando 06 unidades, todas acondicionando SUBSTÂNCIA VEGETAL. (conforme Laudo de Exame Definitivo n. 02.01.05.082024.029195, id.99017958, fls. 17); c) R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais); d) 01 (uma) balança digital; e) 1 Pochete preta; f) Diversas embalagens plásticas. Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, foi conduzido à Delegacia, onde perante a Autoridade Policial reservou-se ao direito constitucional ao silêncio. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante, ao passo que concedida liberdade provisória ao increpado com a imposição de medidas cautelares elencadas na decisão de id. 98792109, autos n.0810732-84.2024.8.15.2002. Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs.99017958, fls.16 e 17. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia, por meio de Advogado constituído ID.102045407. A denúncia foi recebida em 25.02.2025, ID.108362858. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu, ao passo que revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, ID.109999756. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência total da peça exordial, a fim de condenar LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA pela prática do crime do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A Defesa de Lucas Alexandre, nas suas alegações finais orais, requereu o acolhimento da preliminar de inviolabilidade de domicílio com a consequente inadmissibilidade das provas, ao passo que, seja absolvido, o réu, do delito de tráfico de drogas, com esteio 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Restaram atualizados os antecedentes do acusado, ID.111312570. Situação Jurídico-Penal do acusado: Nome do réu Situação prisional Antecedentes LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA Flagrante homologado,ao passo que concedida liberdade provisória, 20.08.24 RESPONDEU SOLTO. Primário,111312570 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o policial MÁRCIO BARBOSA DA SILVA asseverou: que foi acionado pelo rádio para averiguar uma denúncia de disparo de armas de fogo; que é comum na região a ocorrência de disparos de armas de fogo, homicídios e tráfico; que ao se aproximarem do local, perceberam um jovem correndo; que o jovem batia com as características recebidas; que o jovem foi alcançado dentro da residência; que foram encontrados na bancada da residência os entorpecentes, a balança e os objetos e o dinheiro estava na Pochete; que foi dado voz de prisão e efetuada a condução à delegacia; que local era pequeno e tinha dois cômodos; que não foi necessária uma busca, pois os itens estavam expostos; que quando encontrou o jovem percebeu uma tentativa dele de se livrar de um objeto; que achou que o objeto era a arma responsável pelos disparos; que não foi localizada nenhuma arma; que Lucas justificou que as drogas eram para consumo e o dinheiro seria fruto do comércio de pratas; que lembra que foi encontrada uma porção grande de maconha e um pouco de cocaína; que não se recorda se alguma parte da maconha estava pronta para o comércio; que no local também foi encontrada balança de precisão, invólucros para armazenamento das substâncias e uma substancial quantia em dinheiro; que não se recorda do réu em outras abordagens; que a vila em que o réu foi encontrado possuía três quartos, mas que os demais quartos não continham suspeitos; que não era possível entrar na vila com a viatura e, por isso, seguiu a pé; que não lembra se foi comunicado no rádio o nome do réu ou se ele era ou não envolvido com o tráfico; que acredita que já abordou o réu antes, mas nunca chegou a conduzi-lo para delegacia, pois nunca foi encontrado nenhum ilícito com ele; que não se recorda o valor exato encontrado na Pochete; que não houve autorização para entrar na residência, pois essa se deu em razão da situação de flagrante; que o réu foi alcançado dentro da residência; que lembra que o entorpecentes foram encontrados na sala ou no quarto do réu, únicos cômodos da casa; que havia uma jovem menor de idade na casa. Do mesmo modo, o policial militar ANDREWS SOUZA LOUREIRO informou: que estava em patrulhamento quando recebeu, via rádio, uma denúncia de disparo de arma de fogo; que quando se aproximou do local, percebeu um indivíduo que, ao notar a presença das viaturas, empreendeu fuga, o que despertou a atenção; que perseguiu o jovem até uma residência; que ao realizarem a abordagem encontraram na Pochete do réu uma quantidade de dinheiro e maconha; que a abordagem foi realizada dentro da casa; que dentro da casa foram encontrados mais invólucros para armazenamento de drogas, mais dinheiro e uma balança de precisão; que havia uma mulher no local, que seria esposa ou namorada do réu; que o réu admitiu que a droga era dele, para consumo próprio; que tem conhecimento que o réu integra uma facção que trafica drogas na região, mas nunca o abordou antes; que não lembra especificamente o valor encontrado na Pochete do réu, mas que havia uma parte de dinheiro na Pochete e outra na residência; que os entorpecentes foram encontrados em uma caixa de sapato ou um pote na residência. Iniciado o interrogatório, o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA declarou:que nunca foi preso, nem ao menos quando menor de idade, e que nega as acusações imputadas; que estava em casa e começou a escutar uma movimentação na vila; que ao olhar pela janelinha viu os policiais e esses invadiram a casa de imediato; que a única droga que tinha era uma maconha que estava em um pote; que tinha 85 reais em uma Pochete e 5.000 reais em uma caixa de sapatos, resultado de um empréstimo que pegou com a avó, para comprar uma moto que seria usada para trabalho; que apenas a maconha foi encontrada, cerca de 45 gramas; que não possuía cocaína, balança de precisão e nenhum dos demais itens apreendidos; que trabalha como mecânico; que preferiu receber o dinheiro em mãos da avó; que estava com o dinheiro esperando receber outro valor para dar entrada na moto; que compraria a moto em uns 4 dias; que já foi abordado outras vezes pelo policial Márcio, que estava o perseguindo há algum tempo e que nunca encontraram nada ilícito com ele. II. DAS PRELIMINARES. 1.DA(I)LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. A Defesa do réu, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que o ingresso domiciliar por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. Sustenta, ainda, que a atuação policial teria violado a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pode ser mitigada quando houver fundada suspeita de prática criminosa em seu interior, especialmente em crimes de caráter permanente, como o tráfico de drogas. Conforme consta dos autos, os policiais militares foram acionados via rádio para averiguar uma denúncia de disparo de arma de fogo na região onde o réu se encontrava. Durante as diligências, ao chegarem ao local dos fatos, avistaram o réu, que, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga em direção à sua residência. Diante da atitude do ora réu, restou configurada a fundada suspeita necessária para a realização da abordagem e, consequentemente, para o ingresso dos policiais no domicílio. A entrada na casa, portanto, deu-se em situação de flagrante delito, conforme o art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio “no caso de flagrante delito”. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a fuga ao avistar policiais configura fundada suspeita e autoriza a busca domiciliar, como destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes no HC 169.788. No referido julgado, ficou assentado que a entrada dos agentes de segurança no imóvel é legítima, quando há a tentativa de fuga dos agentes ao avistarem a guarnição policial, vez que, a conduta de correr ao avistar a viatura policial indica tentativa de ocultação de elementos ilícitos, permitindo a atuação imediata para evitar a consumação de crimes. Ademais, a Corte Suprema já consolidou o entendimento de que os crimes de tráfico de drogas possuem natureza permanente, razão pela qual a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva no interior do imóvel. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS- ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs. 99017958, fls. 16 e 17, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente, 0,80g (zero vírgula oitenta gramas) de COCAÍNA e 44,79g (quarenta e quatro vírgula setenta e nove gramas) de MACONHA. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art.33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos dos policiais foram consistentes e harmônicos. Ambos relataram que foram acionados via rádio para averiguar denúncia anônima de disparos de arma de fogo na localidade — região já conhecida pela incidência de tráfico, homicídios e uso de armas. Ao chegarem nas proximidades do local indicado, avistaram o réu que, ao notar a aproximação da viatura, empreendeu fuga, comportamento que, aliado à denúncia recebida, legitimou a perseguição e posterior ingresso na residência em que o réu adentrou. Em seguida, foi realizada busca pessoal no acusado, ocasião em que foi encontrado dinheiro na Pochete que ele carregava. No interior da residência, foram encontradas maconha e cocaína, R$ 5.085,00(cinco mil e oitenta e cinco reais) em dinheiro fracionado, balança de precisão e embalagens para acondicionar os entorpecentes. Ressaltaram ainda que as drogas estavam expostas, não havendo necessidade de buscas aprofundadas, o que reforça a voluntariedade da posse e o domínio do réu sobre o material apreendido. Por outro lado, as declarações do réu são frágeis e desconexas, demonstrando uma nítida tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. O réu, por exemplo, confessou que a maconha encontrada pertencia a ele e era destinada a consumo, mas não conseguiu explicar de forma satisfatória a origem do dinheiro encontrado com ele, alegando que sua avó teria emprestado a quantia em espécie para ele comprar uma moto, todavia, não apresentou qualquer documento que atestasse a origem lícita do valor, tampouco arrolou a avó como testemunha a fim de esclarecer os fatos alegados. Cumpre destacar que o réu alega, de forma isolada, que a cocaína, a balança de precisão e as embalagens apreendidas teriam sido colocadas no local pelos próprios policiais com o intuito de incriminá-lo. Tal versão, no entanto, não encontra qualquer respaldo nos autos. Não há elementos que demonstrem animosidade, má-fé ou intenção dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco indícios de que tenham agido com o propósito de prejudicar pessoalmente o acusado. Ao contrário, os relatos prestados pelos policiais militares foram firmes, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que o depoimento de agentes públicos no exercício regular de suas funções goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderado diante da demonstração de interesse escuso ou motivação pessoal na condução da abordagem — o que, definitivamente, não se verifica no presente caso. Insta salientar que, para a configuração do crime previsto no art.33 da Lei de Drogas, não é necessária a efetiva comercialização do entorpecente. Trata-se de delito de natureza múltipla ou de conteúdo variado, no qual a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal é suficiente para a consumação do crime. No caso concreto, a conduta de "ter em depósito” entorpecente já se enquadra perfeitamente no núcleo típico do tráfico de drogas, tornando irrelevante a ausência de flagrância na mercancia. Assim, diante do conjunto probatório robusto e da ausência de qualquer elemento que infirme a lisura da ação policial, não há dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Os depoimentos colhidos demonstram que o réu tinha posse e domínio do entorpecente encontrado dentro da residência, o que evidencia a prática do delito em questão. Diante do exposto, condeno o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas, cujas penas serão fixadas na dosimetria. IV. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião, etc.), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, permanece inalterada a pena-base, de modo que Fixo a Pena Intermediária em EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Sendo o acusado primário à época dos fatos e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n°.11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). No caso concreto, a substância apreendida trata-se de cocaína e maconha, sendo a cocaína uma droga de alto potencial lesivo, e cuja repressão deve ser mais rigorosa em virtude de seus efeitos nocivos. Dessa forma, considerando a natureza da droga apreendida, faz jus o sentenciado LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2 perfazendo a PENA FINAL o total DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso concreto, a fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena mostra-se necessária e devidamente fundamentada, com base nos elementos do caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n°.11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº.97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art.313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, são eles: 01 (uma) balança digital, diversas embalagens e uma Pochete; O valor de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais), deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se a guia definitiva do acusado LUCAS ALEXANDRE VALENTIM DA SILVA à VEPA desta Comarca; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0804909-19.2024.8.15.0131

ID: 298687813

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804909-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0804909-19.2024.8.15.0131 Autor: GTE - Grupo Tá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0804909-19.2024.8.15.0131 Autor: GTE - Grupo Tático Especial de Cajazeiras e outros Réu: IARLEY BARRETO DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta comarca, arrimado em Inquérito Policial, originalmente apresentou denúncia em desfavor de IARLEY BARRETO DE SOUZA, qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei de drogas, art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Narra a peça acusatória que no dia 07/08/2024, por volta das 09h:50min, na Rua Vitória Bezerra, no bairro São Francisco, no município de Cajazeiras/PB, o denunciado foi preso em flagrante, em virtude de guardar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal e portar arma de fogo com numeração raspada sem autorização legal. Decisão determinando a notificação do acusado para apresentar defesa prévia e deferindo a quebra de sigilo bancário sob o ID nº 41347309 – págs. 59/62. Recebimento da denúncia em 06/09/2024, sob ID nº Num. 99824668. Resposta à acusação - ID Num. 100611045. Instrução criminal regularmente realizada com a oitiva das testemunhas - ID Num. 104752009. Antecedentes criminais do acusado - ID Num. 98307026 Alegações finais do Ministério Público e da Defesa em audiência. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida em face de IARLEY BARRETO DE SOUZA, qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei de drogas, art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Aduzo, de início,que não há que se falar em inépcia da denúncia,vez que esta narra os fatos de forma clara, individualizando as condutas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, condenando o acusado nos crimes do art. 33, caput, da Lei de drogas, e art. 16, §1º, IV, da Lei 10826/03, na forma do art. 69 do CP. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas de autoria. Alega também a ausência de materialidade em relação ao crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10826/03. Requereu, de forma subsidiária, a aplicação do tráfico privilegiado. Requereu a revogação da prisão preventiva. Em sede de instrução, foram colhidos os depoimentos que passo a descrever abaixo. ÁLVARO MOACIR SANTOS SOUZA, policial militar, afirmou em juízo: que a guarnição estava fazendo rondas, quando avistaram o acusado portanto arma de fogo. Ele entrou em casa, que não tinha porta, e quando adentraram, apreenderam droga, arma e demais objetos constantes do auto de apreensão. O acusado estava na calçada, com arma na cintura, momento em que foi preso em flagrante, sem resistência. ÍTALO DANTAS WANDERLEY, policial militar, disse que: Estava patrulhando na Asa, quando avistou o acusado, que correu, e ao o revistarem, encontraram uma arma de fogo e, dentro de sua residência, apreenderam drogas, munições. As cédulas de dinheiro estavam em cima da mesa, mas não sabia que eram falsas. A arma estava na mão do acusado. Já ouviu dizer que o acusado era traficante. Em seu interrogatório, o acusado IARLEY BARRETO DE SOUZA, respondeu que: é mentira a acusação. Estava no local porque foi comprar drogas para consumo, quando deu uma nota de cem reais em pagamento. Estava na porta da “biqueira”, esperando trocarem o dinheiro e entregar-lhe a droga para ir embora. Não sabe dizer onde estava a arma, mas acredita que estava dentro da residência. Não sabe de quem é a droga. Afirma que o dono da boca de fumo saiu para trocar o seu dinheiro e nesse momento, ficou sozinho na casa, ocasião em que a polícia chegou lá e o prendeu. Que já houve outra ocorrência sobre tráfico. Com relação aos crimes supostamente praticados pelo acusado, assim dispõe os artigos de lei retromencionados: Lei nº 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei nº 10.826/03 Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (GRIFOS NOSSOS) O tráfico de entorpecentes, trata-se de tipo penal misto alternativo, cujo preceito primário engloba dezoito ações, sendo que a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará em único delito. É importante registrar que o tipo penal não exige que a conduta do agente esteja necessariamente voltada para o propósito mercantilista. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Com efeito, no que se refere à materialidade e autoria desses delitos, é relevante apontar a que a idoneidade do farto acervo probatório carreado aos autos, corroborado pelas apreensões do id Num. 98287593 e do laudo de constatação da droga ID Num. 99812509, bem como do laudo de exame técnico-pericial de eficiência de disparo de arma de fogo e munições do ID Num. 98833036. A defesa alega que não há materialidade em relação ao crime do art. 16 da Lei 10.826/03, pois a numeração da arma não está raspada. Nesse ponto, importante notar que, embora a denúncia tenha indicado o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, em verdade, trata-se da figura típica do art. 14 da mesma lei. Isso porque, a arma apreendida foi um revolver .38, sendo que o próprio Ministério Público fez a correta indicação em suas alegações finais orais em audiência. Portanto, deve-se proceder a emendatio libelli. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. Portanto, ainda que de forma indireta e implícita, requereu a aplicação da “emendatio libelli” para que o acusado fosse condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que tem a seguinte redação: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (GRIFEI) Tal instituto está previsto nos arts. 383, caput, e 418 do CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa (leia-se: mudar a capitulação penal), ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. De início, esclareço que o momento adequado para o reconhecimento do referido instituto processual é a prolação da sentença, não podendo o fazer quando do recebimento da denúncia. Nesse sentido, já se manifestaram o STJ e STF: STJ: “havendo erro na correta tipificação dos fatos descritos pelo órgão ministerial, ou dúvida quanto ao exato enquadramento jurídico a eles dado, cumpre ao togado receber a denúncia tal como proposta, para que, no momento que for prolatar a sentença, proceda às correções necessárias.” (RHC 27.628-GO). STF: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87.324-SP) Se o juiz, na sentença, entender que é o caso de realizar a emendatio libelli, poderá decidir diretamente, não sendo necessário que ele abra vista às partes para se manifestar previamente sobre isso. Tal se justifica porque no processo penal o acusado se defende dos fatos e como os fatos não mudaram, não há qualquer prejuízo ao réu nem violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de apresentação de nova resposta à acusação, como argumentou a defesa do acusado. Pois bem. As provas coletadas durante o inquérito policial indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade para configurar os delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como do art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim sendo, quedo-me em julgar procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia para condenar o acusado, IARLEY BARRETO DE SOUZA, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/03), e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03). Não socorre o acusado nenhuma causa excludente de ilicitude. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do réu é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere à incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11343/2006 (tráfico privilegiado), mister algumas considerações. A referida causa especial de diminuição da pena tem a sua incidência condicionada à verificação dos seguintes requisitos: primariedade do agente, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas nem integração em organização criminosa. A folha de antecedentes criminais do acusado demonstra que ele é tecnicamente primário, porém existe registro que aponta maus antecedentes, tendo prova de que se dedicava a atividades criminosas. Desta forma, reputo inadequada a incidência da causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11343/2006. III. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que consta dos autos,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para para condenar o acusado, IARLEY BARRETO DE SOUZA, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/03), e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03). Passo, pois, à dosimetria das penas a serem impostas ao réu, obedecendo aos ditames do art. 68, do Código Penal, e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo diploma, bem como considerando o disposto nos arts. 42 e 43, da Lei 11.343/2006, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 1. NATUREZA DA DROGA apreendida - por se tratar a cocaína de uma droga do princípio ativo benzoilmetilecgonina, assim como o Crack, que também é de fácil absorção pelo organismo e com alto poder deletério (elevado grau de nocividade) muito maior do que outras espécies de entorpecentes, deve tal circunstância ser valorada negativamente. 2. A QUANTIDADE DA DROGA é grande, pois consta do auto de apreensão 146 gramas de substância semelhante a cocaína; 1 porções de substância análoga a maconha; 23 unidades de substância análoga a crack, devendo esta circunstância ser valorada desfavoravelmente ao acusado. Do crime do art. 33 da Lei de Drogas a)culpabilidade: adequada ao tipo e à gravidade abstratamente já fixada pelo legislador em relação ao crime; b)antecedentes: não constam antecedentes criminais transitados em julgado em relação ao acusado, pelo que essa circunstância deve ser neutra. c)conduta social: a instrução não demonstrou conduta social fora desajustada; d)personalidade: tendo em vista inexistir no processo elementos que permitam valorá-la, será considerada neutra; e)motivos: o motivo do crime de tráfico, objetivo de lucro fácil é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; f)circunstâncias: nada a valorar, devendo a circunstância ser considerada neutra; g)consequências: São inerentes à espécie, não cabendo, por isso, valoração excedente; h)comportamento da vítima: trata-se de crime vago (o sujeito passivo é o Estado), portanto, não se aplica à espécie. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena base em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 563 dias-multa. Não vislumbro a ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a pena base anteriormente fixada. Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a torno definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 563 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 a)culpabilidade: adequada ao tipo e à gravidade abstratamente já fixada pelo legislador em relação ao crime; b)antecedentes: não constam antecedentes criminais transitados em julgado em relação ao acusado, pelo que essa circunstância deve ser neutra. c)conduta social: a instrução não demonstrou conduta social fora desajustada; d)personalidade: tendo em vista inexistir no processo elementos que permitam valorá-la, será considerada neutra; e)motivos: o motivo do crime de tráfico, objetivo de lucro fácil é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; f)circunstâncias: nada a valorar, devendo a circunstância ser considerada neutra; g)consequências: São inerentes à espécie, não cabendo, por isso, valoração excedente; h)comportamento da vítima: trata-se de crime vago (o sujeito passivo é o Estado), portanto, não se aplica à espécie. Desse modo, à vista destas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não vislumbro a ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a pena base anteriormente fixada. Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a torno definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Do concurso material e do somatório das penas: Nos termos do art. 69, reconhecendo-se dois crimes cometidos mediante mais de uma ação, é de se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Logo, somam-se as penas em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 573 dias-multa. Do regime inicial: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o patamar final da pena privativa de liberdade, fixo como o regime inicial da pena o FECHADO. Da detração: Conforme o novel art. 387, §2º, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, destarte, deve ser computado na pena o período em que permaneceu recluso para fins de execução penal, revelando-se dispensável realizar desde logo a operação aritmética vez que não possui o condão de alterar o regime inicial. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos: Por outro turno, certifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal. Afinal, a elevada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime desaconselham a benesse pleiteada, cabendo, ainda, salientar que o quantum da reprimenda infligida transcende a quatro anos, o que, por consectário, obsta tal reconhecimento. Igualmente, quanto a aplicação do art. 77 do CP, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Do valor mínimo da indenização: Não há nos autos requerimento nesse sentido. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que o acusado permaneceu todo o processo preso, bem como em razão da quantidade de pena aplicada, além de não havendo notícia de qualquer fato novo, mantenho a prisão preventiva do acusado, mantendo-o preso preventivamente. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: a) o Ministério Público, pessoalmente, observadas sua prerrogativa de vistas/carga dos autos; b) o acusado, através do advogado por ele constituído; 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); c) Preencha-se o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena com a documentação pertinente ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento da reprimenda imposta; e) Adotem-se as eventuais providências para fins de recolhimento da pena de multa, a ser realizada pela Execução Penal; f) Certifique-se a existência de bens vinculados ao processo e venham-me os autos conclusos para verificar se foram cumpridas todas as providências acima, para que, enfim, sejam os autos arquivados, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras, na data da assinatura eletrônica. Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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