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Processo nº 0801067-92.2022.8.15.1071

ID: 336410909

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-92.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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MARTA MAISA DIAS DE PONTES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0801067-92.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR(ES): Nome: EDINALVA VITORINO DE OLIVEIRA Endereço: R P…

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Processo nº 0801067-39.2025.8.15.0311

ID: 314673913

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801067-39.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: VALDECY ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas. Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028433

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028440

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071

ID: 330587091

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800430-83.2018.8.15.1071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON FABIO DUARTE

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Corr… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800430-83.2018.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Expropriação de Bens, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Juros] AUTOR(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: Rua Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: FÁBIO GOUVEIA DE ARAÚJO - PB18434 RÉU(S): Nome: GILSON FABIO DUARTE Endereço: Rua São João, s/n, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACARAÚ contra GILSON FÁBIO DUARTE, com fundamento no Acórdão TCE APL 00662/12, publicado no Diário Oficial do TCE/PB nº 613, de 12/09/2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado para R$ 10.363,80 na data da distribuição do processo. Nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0801067-58.2023.8.15.1071), este Juízo proferiu sentença na qual, embora tenha rejeitado liminarmente os embargos por intempestividade, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do CPC (ID. 109665023) No caso em análise, restou demonstrado que o Acórdão APL TCE 00662/12 transitou em julgado em dezembro de 2012. Contudo, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 16/07/2018, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, ainda, que o próprio Município exequente, em petição juntada aos autos dos embargos, reconheceu expressamente a possibilidade de ocorrência da prescrição do título executivo objeto da presente execução. A prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final, conforme preconiza o art. 487, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que entre a data do trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2012) e o ajuizamento da execução fiscal (16/07/2018) transcorreu prazo superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, parágrafo único, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, com resolução do mérito. Em consequência, REVOGO eventuais medidas constritivas efetivadas nos autos, determinando o levantamento de penhoras, arrestos ou outras constrições patrimoniais. Sem condenação em custas, ante a extinção por prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a extinção se deu por prescrição reconhecida de ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0801067-42.2025.8.15.0601

ID: 311754498

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-42.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Proc. nº 0801067-42.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 12.400,00 AUTOR: MARIA NEUZA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. MARIA NEUZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. JUÍZ DE DIREITO

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Processo nº 0801067-94.2024.8.15.0401

ID: 334894774

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801067-94.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL S. DA R. FILHO - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO

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Processo número - 0801067-94.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] D E C I S Ã O Vist… Processo número - 0801067-94.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] D E C I S Ã O Vistos etc. 1. BREVE RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAFAEL S. DA R. FILHO - ME em face do MUNICÍPIO DE NATUBA, visando ao recebimento do valor de R$ 15.369,35 (quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente a supostos fornecimentos de produtos realizados no ano de 2020. A parte autora acostou à exordial, entre outros documentos, notas fiscais e comprovantes de empenho (Id. 101952897, 101952898, 101953349 e 101952895). O Réu, devidamente citado, apresentou Contestação (Id. 110816884) arguindo, preliminarmente, ausência de documento indispensável à propositura da ação (comprovação da liquidação e contrato com a administração). No mérito, sustentou a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, a inexistência de contrato formal e a não observância da fase de liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64, além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Realizada Audiência de Conciliação em 14/04/2025 (Termo Id. 110982413), a tentativa restou infrutífera. Naquela oportunidade, o Autor foi intimado para impugnar a contestação, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (Certidão Id. 115464240, datada de 01/07/2025, atestando decurso do prazo em 13/05/2025). Passo ao saneamento do feito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A controvérsia principal reside na efetiva ocorrência dos fatos que dariam ensejo ao direito ao pagamento, em conformidade com o regime jurídico aplicável à Administração Pública. Embora o Autor tenha apresentado notas de empenho e notas fiscais, o Réu questiona a regularidade da relação jurídica e, fundamentalmente, a comprovação da entrega dos produtos e a devida liquidação da despesa. Assim, fixam-se como pontos controvertidos para fins de instrução: a) A efetiva entrega dos produtos/prestação dos serviços por parte do Autor ao Município de Natuba, conforme alegado na petição inicial e contestado pela defesa. b) A regularidade do vínculo jurídico entre as partes que daria suporte à exigibilidade da dívida, considerando as exigências legais e administrativas para contratações públicas e realização de despesas pela Administração Pública. c) A ocorrência ou não da fase de liquidação da despesa referente aos fornecimentos alegados pelo Autor e suas implicações para o direito ao pagamento, à luz dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: As questões de direito relevantes para o julgamento da lide envolvem a aplicação dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 (empenho, liquidação e pagamento da despesa pública), do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e do Código de Processo Civil (distribuição do ônus da prova e litigância de má-fé), tudo em conformidade com os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova será feita de acordo com as regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, considerando-se a peculiaridade do direito administrativo e a maior aptidão para a produção de determinadas provas: a) À parte autora (RAFAEL S. DA R. FILHO - ME) incumbirá provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva e comprovada entrega dos bens ou prestação dos serviços que deram origem à dívida, bem como a existência de um vínculo jurídico apto a gerar a obrigação de pagar por parte da municipalidade b) À parte ré (MUNICÍPIO DE NATUBA) incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que inclui demonstrar a inexistência de irregularidade na fase de liquidação da despesa, se alegar que esta não ocorreu ou foi realizada de forma irregular, por ser a parte que detém os controles e registros administrativos pertinentes à execução de suas despesas, conforme o princípio da melhor aptidão para a prova. 5. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados. Havendo requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, com a qualificação completa (nome, CPF, endereço), a fim de viabilizar a intimação, atendendo aos requisitos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após a manifestação das partes sobre a especificação de provas, ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. P.I. Cumpra-se com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773631

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773636

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSA

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773640

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSSUEL

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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