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Processo nº 0801969-66.2025.8.15.0351

ID: 309291040

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801969-66.2025.8.15.0351

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO PROCESSO: 0801969-66.2025.8.15.0351 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] [JOAO BATISTA DE LIMA - CPF: 071.008.334-34 (ADVOGADO), R. D. C. L. D. S. - CPF: 007.809.244-28 (REPRESENTANTE), C. D. S. M. (REU)] REU: C. D. S. M. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 07/08/2025 08:00) Promovente: R. D. C. L. D. S. De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 07/08/2025 08:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: ( https://meet.google.com/jbn-qthd-duh) Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE LIMA - PB11375-A De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 26 de junho de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0801969-38.2025.8.15.0231

ID: 307967289

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Mamanguape Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801969-38.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHEF COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALANA KARLA SILVA DE ARAUJO

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[Servidor Público Civil] 0801969-38.2025.8.15.0231 AUTOR: JHEF COSTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA DESPACHO Em que pese o pedido de dispensa da audiência de conciliação, ressalte-se que, nos… [Servidor Público Civil] 0801969-38.2025.8.15.0231 AUTOR: JHEF COSTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA DESPACHO Em que pese o pedido de dispensa da audiência de conciliação, ressalte-se que, nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, as audiências são unas, comportando tanto a conciliação quanto a instrução e julgamento – oportunidade em que poderão as partes litigantes produzir provas. Nesse sentido, a não realização da audiência é permitida apenas se ambas as partes informarem, expressamente, não ter mais provas a produzir. In casu, a própria demandante requer a produção de prova testemunhal – o que só pode ocorrer em sede de audiência. Assim, não há que se falar, por ora, em dispensa do referido ato. Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, com a advertência de que, caso não compareça, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano. DESIGNO o dia 18/07/2025, às 08 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local, onde serão disponibilizados os meios digitais adequados). Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, Mamanguape/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: mam-jems@tjpb.jus.br Senha: 013678. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

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Processo nº 0801355-73.2016.8.15.2001

ID: 258040418

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801355-73.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER DE SOUZA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n° 0801355-73.2016.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Apelante: Móveis AIAM Indust… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n° 0801355-73.2016.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Apelante: Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA Advogado: Cleber de Souza Silva - OAB PB11719-A Apelado: Ferrer Representações LTDA Advogado: Marcio Henrique Carvalho Garcia - OAB PB10200-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE AMBAS AS PARTES. MULTAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Móveis AIAM Indústria e Comércio LTDA contra sentença proferida em Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Valores, ajuizada por Ferrer Representações LTDA. A sentença declarou a rescisão contratual sem justa causa por culpa da ré, condenou-a ao pagamento de comissões e verbas rescisórias, fixou multa por litigância de má-fé à ré e distribuiu os ônus sucumbenciais exclusivamente à promovida. O recurso impugna a condenação por má-fé, requer sua inversão contra a autora, nega a culpa pela rescisão, refuta a obrigação de pagar indenizações e defende a existência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé à apelante; (ii) estabelecer se o apelado também deve ser condenado por litigância de má-fé; (iii) determinar se a rescisão contratual decorreu por culpa do representante comercial; (iv) verificar a existência do direito às verbas rescisórias previstas contratualmente; (v) apurar a configuração de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da apelante por litigância de má-fé encontra respaldo na interposição de recurso anterior com intuito manifestamente protelatório, pois alegou cerceamento de defesa, obteve a nulidade da sentença, mas dispensou a produção de prova na audiência, contrariando seu próprio pedido. A multa inicialmente fixada em 5% sobre o valor da causa deve ser reduzida para 3%, em atenção ao princípio da proporcionalidade e considerando a conduta processual da parte. O apelado também incorre em litigância de má-fé ao negar a autenticidade de documento cuja assinatura foi confirmada em perícia grafotécnica, caracterizando alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. A simples alegação de queda de faturamento e a existência de contrato de confissão de dívida não demonstram a culpa do representante pela rescisão contratual, nem afastam a responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das comissões. A ausência de provas de concorrência desleal ou descumprimento contratual por parte do autor impede o reconhecimento de justa causa para rescisão contratual pela ré. As verbas rescisórias previstas em cláusula contratual são devidas, ante a rescisão sem justa causa, inclusive já parcialmente reconhecidas pela própria ré em ação de consignação em pagamento correlata. Não se caracteriza a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém decisão favorável quanto ao núcleo essencial da demanda, sendo irrelevante o não acolhimento de parcelas acessórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a interposição de recurso com intuito protelatório, especialmente quando a parte renuncia à produção de provas anteriormente requeridas. A negativa injustificada de autenticidade de documento cuja assinatura é confirmada por perícia caracteriza alteração da verdade dos fatos e enseja condenação por litigância de má-fé. O inadimplemento das obrigações contratuais essenciais autoriza a rescisão contratual por culpa da parte inadimplente, com o consequente dever de pagar as verbas rescisórias estipuladas. A configuração da sucumbência recíproca exige decaimento substancial de ambas as partes, não se caracterizando quando a parte autora obtém sucesso no pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e VII, 81; Lei nº 4.886/65, art. 36, a e d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1798583/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; TJPB, Apelação Cível nº 0801969-69.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 5022282-08.2016.8.13.0079, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 09/05/2024; RELATÓRIO Trata-se de Apelação apresentada por Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA em face da sentença prolatada pela 8ª Vara Cível da Capital na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO C/C COBRANÇA DE VALORES, proposta por Ferrer Representações LTDA em face da apelante. A sentença decidiu nos seguintes termos: “ ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, fixo multa por litigância de má-fé praticada pelo promovido no patamar de 5% sobre o valor da causa, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, atribuindo à ação o valor de R$ 361.420,97 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de representação comercial (ID 2733385), por culpa da representada, ora promovida, sem justa causa, por culpa da representada, ora ré, nos termos do art. 36, alínea a e d, da Lei nº. 4.886/65. B) CONDENAR a promovida ao pagamento das comissões devidas de outubro, novembro e dezembro de 2015, que somam R$ 55.009,40, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação; C) CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias dispostas na cláusula oitava do contrato presente no ID 2733385: c.1) indenização 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o prazo em que foi exercida a representação da autora; c.2) indenização de 1/3 (um terço) das comissões auferida nos últimos três meses anteriores à rescisão, totalizando o valor de R$ 18.336,46; As indenizações descritas nos tópicos c.1 e c.2 devem ser corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir da data da rescisão, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, tudo a ser calculado em cumprimento de sentença. Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença; e observado os valores já consignados pela ré na ação de consignação em pagamento (nº. 0806699-98.2017.8.15.2001) associada a estes autos. D) CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, devidamente retificado acima e atualizado por correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” (g.n) O apelante aduz (Id. 32670253): A) inexistência de prova do dolo processual, portanto indevida imposição de multa por litigância de má-fé à apelante; B) Necessidade de imposição de multa à recorrida – litigância de má-fé – tendo em vista a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal; C) Rescisão por culpa exclusiva do representante; D) Inexistência de direito ao pagamento das verbas rescisórias; E) sucumbência recíproca. Requer que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de, pelo mérito defendido, seja anulada ou reformada a v. decisão guerreada, para os fins acima definidos. Contrarrazões (Id. 32670258). É o relatório. Voto – Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Satisfeitos os requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das disposições do Código de Processo Civil, conheço do presente Recurso de Apelação e avanço na análise das teses que lhe são atinentes. O caso em questão trazido na exordial resume-se no fato de que o apelado (Ferrer Representações LTDA) é representante comercial autônomo, e representou comercialmente a apelante (Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA) intermediando vendas de colchões e móveis nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Na inicial afirmou que celebraram contrato acerca da relação jurídica supracitada apenas no ano de 2012, mas a relação de representação comercial se iniciou em 2008, dando continuidade até a data de ajuizamento da presente lide, qual seja, janeiro de 2016. Aduz, porém, que a apelante não realizou os pagamentos das comissões referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, e que, ao entrar em contato com a promovida, foi avisada que somente receberia caso assinasse um aditivo onde esta não mais representaria a ré no estado do Rio Grande do Norte, o que não foi aceito pelo apelado, e portanto o contrato não foi renovado, e esta ação foi proposta. Passemos a análise das alegações do recurso apelatório. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO APELANTE MÓVEIS AIAM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA A 1ª alegação do apelante em seu recurso é ausência de dolo processual que configure “litigância de má-fé” na qual foi condenado, pois afirma que prescindiu da oitiva de testemunhas em audiência porque o processo foi distribuído em 2016 e que, as testemunhas arroladas pela Recorrente, à época, eram funcionários da empresa. Passados os anos, as testemunhas foram paulatinamente se desligando da empresa, e deixando o desejo de cooperar com a verdade, restando, tão somente, o Sr. Djalma, porém este tornou-se incomunicável, de forma que na data da instrução e julgamento, a Recorrente não conseguiu entrar em contato com este, a fim de alertar quanto à data da audiência, inclusive a Recorrente, respeitosamente, fez registrar o ocorrido em Ata. Entendo que tal alegação não convence, pois apesar da ação ter sido proposta em 2016, o apelante requereu, em apelação anteriormente apresentada, nulidade da sentença de 1° grau por cerceamento de defesa, isso em 29/06/2023 (Id. 22616606), alegando, inclusive, que “a causa ainda não estava madura para julgamento” e que restava configurada “flagrante ilegalidade e transgressão aos direitos constitucionalmente garantidos”, pedido esse de nulidade que foi atendido (Id. 24741377), tendo a sentença sido anulada por esta E. 2ª Câmara e o processo retornado para novo julgamento. A justificativa de que ambas as partes requereram prova testemunhal no decorrer da instrução processual em nada modifica a apelação protelatória antes apresentada pelo atual apelante, pois foi somente a Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA que alegou cerceamento de defesa, o que gerou a nulidade da sentença, e quando da marcação da audiência, prescindiu da oitiva requerida. Destaco entendimento do STJ em relação a multa por litigância de má fé quando apresentado recurso meramente protelatório: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1798583 SC 2019/0049962-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Desta forma, resta incompatível com o pedido do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o mesmo comparecer à audiência e requerer dispensa da prova testemunhal e do depoimento pessoal do autor, "justificado o desinteresse na produção de prova testemunhal em razão de que perdeu o contato com a testemunha" (termo de audiência id. 32670249). Assim, comungo do entendimento da sentença de piso, devendo a condenação por litigância de má-fé ser mantida, pois resta claro que a interposição do recurso apelatório, que gerou a nulidade da sentença, teve intuito manifestamente protelatório, hipótese prevista no art. 80, VII do CPC. Destaco: Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Porém, considerando que o valor da causa foi retificado para R$ 361.420,97 pela juíza de piso, entendo que a multa imposta ao apelante pela litigância de má fé deve ser reduzida para 3% sobre o valor da causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade e considerando a conduta processual da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELADA FERRER REPRESENTAÇÕES LTDA Aduz o apelante que quem deve ser condenado por litigância de má-fé é o apelado, visto comprovada alteração da verdade e utilização do processo para alcançar fim ilegal, pois, de maneira sorrateira e reprovável, durante a instrução processual, negou, em várias oportunidades, que assinou o “Contrato de Confissão de Dívida” (datado de 03/05/2012), pelo seu representante Adiel Ferrer Freire. Verifica-se, de fato, que na impugnação apresentada (Id. 22616524) o apelado alegou: “Nenhuma das versões da “confissão de dívida” anexadas aos autos nos eventos 3727692 e 3731236 é autêntica, pois nenhuma delas foi assinada pelo Autor. Quem os subscreveu não se sabe, mas sabe-se que não foi a pessoa do Demandante. Tratam-se de assinaturas falsas. Portanto, contestam-se, integralmente, as assinaturas da “Ferrer Com. De Eletrod. Ltda., nos termos do art. 428, I c/c 436, II do NCPC, visto que ambas são inautênticas, não sendo difícil confirmar essa alegação: basta ver as demais assinaturas do Demandante existentes nos autos. Impugnada a autenticidade da assinatura competirá a parte Ré cumprir o ônus do art. 429, II do NCPC (art. 389, II do CPC 73).” Posteriormente, o laudo pericial comprovou que as assinaturas “apresentam compatibilidade com os hábitos gráficos identificados na peça padrão fornecida pelo Sr. Adiel Ferrer Freire.” (Id. 22616597), configurando, assim, que a negativa do apelado, de fato, tentou alterar a verdade dos fatos e gerou demasiado atraso do andamento processual, de modo que fica evidente o enquadramento da hipótese em discussão no art. 80, II do CPC, devendo ser condenado, também, por litigância de má fé. Prevê o art. citado acima: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) Destaco entendimento desse E.TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Aluízio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0801969-69.2023.8.15.0211 RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA POSSIANO ADVOGADO: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME (...) A condenação por litigância de má-fé decorre da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que, apesar de alegar não ter contratado o serviço, teve a contratação comprovada nos autos, enquadrando-se nos incisos II e III do art. 80 do CPC. (...) Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé se justifica quando a parte altera a verdade dos fatos, visando a obter vantagem indevida. (...) (0801969-69.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO APELADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O apelante alega que foi acostado ao caderno processual o “contrato de confissão de dívida” originado por falta de repasse de todos os valores auferidos pelo Representante, ora Apelado, confirmado por perícia judicial, o que, por si só, já revela desídia e inobservância a obrigações contratuais e legais. Afirma, ainda, que restou demonstrado que o representante da Apelada estava exercendo suas atividades para o seu irmão, no mesmo ramo da Apelante, o que é espelhado pela queda de faturamento da Recorrente, documento este não levado em consideração pela Nobre Magistrada, assim como não impugnado pela Recorrida. Portanto, ocorrendo uma das hipóteses arroladas acima, a Apelante está autorizada a rescindir o contrato, sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização. Demonstrado que a rescisão foi por culpa exclusiva do representante, não há de se falar no pagamento de verbas rescisórias. Esta alegação também não deve prosperar, pois não há documentos que comprovem que o apelado deixou de visitar clientes ou que tenha rompido a cláusula sexta do contrato, a qual dispõe que a representante poderia exercer suas atividades para outra empresa, ou efetuar negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resultasse em concorrência. A simples queda de faturamento não comprova as atitudes alegadas acima por parte do apelado, sendo obrigatória a comprovação pelo apelante de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ademais, a confissão de dívida foi datada de 03/05/2012 (Id 22616466), não tendo sido o contrato rescindido nesse momento, portanto esta não poderia ser a causa da rescisão, pelo contrário, o contrato perdurou até dezembro de 2015, quando o apelado cessou a representação em razão da promovida deixar de pagar as comissões referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, dívida essa, inclusive, assumida pelo apelante na ação de consignação em pagamento n° 0806699-98.2017.8.15.2001, que foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inc. I do CPC, considerando válido o pagamento parcial dos valores depositados nestes autos em favor do réu, devendo a autora, para satisfação integral da dívida, realizar o depósito da quantia remanescente do valor indenizatório, após a apuração do valor no cumprimento de sentença da ação de nº. 0801355-73.2016.8.15.2001. Condeno a promovente, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor depositado a menor.” Desta forma, se restou comprovado que foi a atitude do apelante que ensejou a rescisão do contrato, não há o que se discutir acerca do direito do apelado em receber verbas rescisórias, sendo as mesmas manifestamente devidas. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A tese de sucumbência recíproca aventada pela apelante não merece acolhida. A sentença reconheceu, com base em robusto conjunto probatório, a total procedência da pretensão principal do autor, no tocante à rescisão contratual imputada à ré, bem como à condenação ao pagamento das comissões inadimplidas e das indenizações previstas contratualmente. A eventual rejeição de parcelas acessórias ou de pretensões de liquidação não descaracteriza o pleno êxito quanto ao núcleo essencial da demanda. Conforme jurisprudência de diversos Tribunais, não há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém o acolhimento substancial de sua pretensão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRINCIPAL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU - PLEITO DEMOLITÓRIO - NATUREZA SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50222820820168130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Neste esteio de raciocínio, DOU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO para reduzir a multa imposta ao apelante por litigância de má fé para 3% sobre o valor da causa e fixar multa por litigância de má-fé, praticada pelo autor/apelado, no patamar de 2% sobre o valor da causa, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801355-73.2016.8.15.2001

ID: 258040421

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801355-73.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRER REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n° 0801355-73.2016.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Apelante: Móveis AIAM Indust… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação n° 0801355-73.2016.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Apelante: Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA Advogado: Cleber de Souza Silva - OAB PB11719-A Apelado: Ferrer Representações LTDA Advogado: Marcio Henrique Carvalho Garcia - OAB PB10200-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE AMBAS AS PARTES. MULTAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Móveis AIAM Indústria e Comércio LTDA contra sentença proferida em Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Valores, ajuizada por Ferrer Representações LTDA. A sentença declarou a rescisão contratual sem justa causa por culpa da ré, condenou-a ao pagamento de comissões e verbas rescisórias, fixou multa por litigância de má-fé à ré e distribuiu os ônus sucumbenciais exclusivamente à promovida. O recurso impugna a condenação por má-fé, requer sua inversão contra a autora, nega a culpa pela rescisão, refuta a obrigação de pagar indenizações e defende a existência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé à apelante; (ii) estabelecer se o apelado também deve ser condenado por litigância de má-fé; (iii) determinar se a rescisão contratual decorreu por culpa do representante comercial; (iv) verificar a existência do direito às verbas rescisórias previstas contratualmente; (v) apurar a configuração de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da apelante por litigância de má-fé encontra respaldo na interposição de recurso anterior com intuito manifestamente protelatório, pois alegou cerceamento de defesa, obteve a nulidade da sentença, mas dispensou a produção de prova na audiência, contrariando seu próprio pedido. A multa inicialmente fixada em 5% sobre o valor da causa deve ser reduzida para 3%, em atenção ao princípio da proporcionalidade e considerando a conduta processual da parte. O apelado também incorre em litigância de má-fé ao negar a autenticidade de documento cuja assinatura foi confirmada em perícia grafotécnica, caracterizando alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. A simples alegação de queda de faturamento e a existência de contrato de confissão de dívida não demonstram a culpa do representante pela rescisão contratual, nem afastam a responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das comissões. A ausência de provas de concorrência desleal ou descumprimento contratual por parte do autor impede o reconhecimento de justa causa para rescisão contratual pela ré. As verbas rescisórias previstas em cláusula contratual são devidas, ante a rescisão sem justa causa, inclusive já parcialmente reconhecidas pela própria ré em ação de consignação em pagamento correlata. Não se caracteriza a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém decisão favorável quanto ao núcleo essencial da demanda, sendo irrelevante o não acolhimento de parcelas acessórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a interposição de recurso com intuito protelatório, especialmente quando a parte renuncia à produção de provas anteriormente requeridas. A negativa injustificada de autenticidade de documento cuja assinatura é confirmada por perícia caracteriza alteração da verdade dos fatos e enseja condenação por litigância de má-fé. O inadimplemento das obrigações contratuais essenciais autoriza a rescisão contratual por culpa da parte inadimplente, com o consequente dever de pagar as verbas rescisórias estipuladas. A configuração da sucumbência recíproca exige decaimento substancial de ambas as partes, não se caracterizando quando a parte autora obtém sucesso no pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e VII, 81; Lei nº 4.886/65, art. 36, a e d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1798583/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; TJPB, Apelação Cível nº 0801969-69.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 5022282-08.2016.8.13.0079, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 09/05/2024; RELATÓRIO Trata-se de Apelação apresentada por Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA em face da sentença prolatada pela 8ª Vara Cível da Capital na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO C/C COBRANÇA DE VALORES, proposta por Ferrer Representações LTDA em face da apelante. A sentença decidiu nos seguintes termos: “ ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, fixo multa por litigância de má-fé praticada pelo promovido no patamar de 5% sobre o valor da causa, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, atribuindo à ação o valor de R$ 361.420,97 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de representação comercial (ID 2733385), por culpa da representada, ora promovida, sem justa causa, por culpa da representada, ora ré, nos termos do art. 36, alínea a e d, da Lei nº. 4.886/65. B) CONDENAR a promovida ao pagamento das comissões devidas de outubro, novembro e dezembro de 2015, que somam R$ 55.009,40, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação; C) CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias dispostas na cláusula oitava do contrato presente no ID 2733385: c.1) indenização 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o prazo em que foi exercida a representação da autora; c.2) indenização de 1/3 (um terço) das comissões auferida nos últimos três meses anteriores à rescisão, totalizando o valor de R$ 18.336,46; As indenizações descritas nos tópicos c.1 e c.2 devem ser corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir da data da rescisão, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, tudo a ser calculado em cumprimento de sentença. Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença; e observado os valores já consignados pela ré na ação de consignação em pagamento (nº. 0806699-98.2017.8.15.2001) associada a estes autos. D) CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, devidamente retificado acima e atualizado por correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” (g.n) O apelante aduz (Id. 32670253): A) inexistência de prova do dolo processual, portanto indevida imposição de multa por litigância de má-fé à apelante; B) Necessidade de imposição de multa à recorrida – litigância de má-fé – tendo em vista a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal; C) Rescisão por culpa exclusiva do representante; D) Inexistência de direito ao pagamento das verbas rescisórias; E) sucumbência recíproca. Requer que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de, pelo mérito defendido, seja anulada ou reformada a v. decisão guerreada, para os fins acima definidos. Contrarrazões (Id. 32670258). É o relatório. Voto – Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Satisfeitos os requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das disposições do Código de Processo Civil, conheço do presente Recurso de Apelação e avanço na análise das teses que lhe são atinentes. O caso em questão trazido na exordial resume-se no fato de que o apelado (Ferrer Representações LTDA) é representante comercial autônomo, e representou comercialmente a apelante (Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA) intermediando vendas de colchões e móveis nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Na inicial afirmou que celebraram contrato acerca da relação jurídica supracitada apenas no ano de 2012, mas a relação de representação comercial se iniciou em 2008, dando continuidade até a data de ajuizamento da presente lide, qual seja, janeiro de 2016. Aduz, porém, que a apelante não realizou os pagamentos das comissões referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, e que, ao entrar em contato com a promovida, foi avisada que somente receberia caso assinasse um aditivo onde esta não mais representaria a ré no estado do Rio Grande do Norte, o que não foi aceito pelo apelado, e portanto o contrato não foi renovado, e esta ação foi proposta. Passemos a análise das alegações do recurso apelatório. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO APELANTE MÓVEIS AIAM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA A 1ª alegação do apelante em seu recurso é ausência de dolo processual que configure “litigância de má-fé” na qual foi condenado, pois afirma que prescindiu da oitiva de testemunhas em audiência porque o processo foi distribuído em 2016 e que, as testemunhas arroladas pela Recorrente, à época, eram funcionários da empresa. Passados os anos, as testemunhas foram paulatinamente se desligando da empresa, e deixando o desejo de cooperar com a verdade, restando, tão somente, o Sr. Djalma, porém este tornou-se incomunicável, de forma que na data da instrução e julgamento, a Recorrente não conseguiu entrar em contato com este, a fim de alertar quanto à data da audiência, inclusive a Recorrente, respeitosamente, fez registrar o ocorrido em Ata. Entendo que tal alegação não convence, pois apesar da ação ter sido proposta em 2016, o apelante requereu, em apelação anteriormente apresentada, nulidade da sentença de 1° grau por cerceamento de defesa, isso em 29/06/2023 (Id. 22616606), alegando, inclusive, que “a causa ainda não estava madura para julgamento” e que restava configurada “flagrante ilegalidade e transgressão aos direitos constitucionalmente garantidos”, pedido esse de nulidade que foi atendido (Id. 24741377), tendo a sentença sido anulada por esta E. 2ª Câmara e o processo retornado para novo julgamento. A justificativa de que ambas as partes requereram prova testemunhal no decorrer da instrução processual em nada modifica a apelação protelatória antes apresentada pelo atual apelante, pois foi somente a Móveis AIAM Industria e Comercio LTDA que alegou cerceamento de defesa, o que gerou a nulidade da sentença, e quando da marcação da audiência, prescindiu da oitiva requerida. Destaco entendimento do STJ em relação a multa por litigância de má fé quando apresentado recurso meramente protelatório: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1798583 SC 2019/0049962-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Desta forma, resta incompatível com o pedido do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o mesmo comparecer à audiência e requerer dispensa da prova testemunhal e do depoimento pessoal do autor, "justificado o desinteresse na produção de prova testemunhal em razão de que perdeu o contato com a testemunha" (termo de audiência id. 32670249). Assim, comungo do entendimento da sentença de piso, devendo a condenação por litigância de má-fé ser mantida, pois resta claro que a interposição do recurso apelatório, que gerou a nulidade da sentença, teve intuito manifestamente protelatório, hipótese prevista no art. 80, VII do CPC. Destaco: Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Porém, considerando que o valor da causa foi retificado para R$ 361.420,97 pela juíza de piso, entendo que a multa imposta ao apelante pela litigância de má fé deve ser reduzida para 3% sobre o valor da causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade e considerando a conduta processual da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELADA FERRER REPRESENTAÇÕES LTDA Aduz o apelante que quem deve ser condenado por litigância de má-fé é o apelado, visto comprovada alteração da verdade e utilização do processo para alcançar fim ilegal, pois, de maneira sorrateira e reprovável, durante a instrução processual, negou, em várias oportunidades, que assinou o “Contrato de Confissão de Dívida” (datado de 03/05/2012), pelo seu representante Adiel Ferrer Freire. Verifica-se, de fato, que na impugnação apresentada (Id. 22616524) o apelado alegou: “Nenhuma das versões da “confissão de dívida” anexadas aos autos nos eventos 3727692 e 3731236 é autêntica, pois nenhuma delas foi assinada pelo Autor. Quem os subscreveu não se sabe, mas sabe-se que não foi a pessoa do Demandante. Tratam-se de assinaturas falsas. Portanto, contestam-se, integralmente, as assinaturas da “Ferrer Com. De Eletrod. Ltda., nos termos do art. 428, I c/c 436, II do NCPC, visto que ambas são inautênticas, não sendo difícil confirmar essa alegação: basta ver as demais assinaturas do Demandante existentes nos autos. Impugnada a autenticidade da assinatura competirá a parte Ré cumprir o ônus do art. 429, II do NCPC (art. 389, II do CPC 73).” Posteriormente, o laudo pericial comprovou que as assinaturas “apresentam compatibilidade com os hábitos gráficos identificados na peça padrão fornecida pelo Sr. Adiel Ferrer Freire.” (Id. 22616597), configurando, assim, que a negativa do apelado, de fato, tentou alterar a verdade dos fatos e gerou demasiado atraso do andamento processual, de modo que fica evidente o enquadramento da hipótese em discussão no art. 80, II do CPC, devendo ser condenado, também, por litigância de má fé. Prevê o art. citado acima: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) Destaco entendimento desse E.TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Aluízio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0801969-69.2023.8.15.0211 RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA POSSIANO ADVOGADO: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME (...) A condenação por litigância de má-fé decorre da alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que, apesar de alegar não ter contratado o serviço, teve a contratação comprovada nos autos, enquadrando-se nos incisos II e III do art. 80 do CPC. (...) Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé se justifica quando a parte altera a verdade dos fatos, visando a obter vantagem indevida. (...) (0801969-69.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024) RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO APELADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O apelante alega que foi acostado ao caderno processual o “contrato de confissão de dívida” originado por falta de repasse de todos os valores auferidos pelo Representante, ora Apelado, confirmado por perícia judicial, o que, por si só, já revela desídia e inobservância a obrigações contratuais e legais. Afirma, ainda, que restou demonstrado que o representante da Apelada estava exercendo suas atividades para o seu irmão, no mesmo ramo da Apelante, o que é espelhado pela queda de faturamento da Recorrente, documento este não levado em consideração pela Nobre Magistrada, assim como não impugnado pela Recorrida. Portanto, ocorrendo uma das hipóteses arroladas acima, a Apelante está autorizada a rescindir o contrato, sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização. Demonstrado que a rescisão foi por culpa exclusiva do representante, não há de se falar no pagamento de verbas rescisórias. Esta alegação também não deve prosperar, pois não há documentos que comprovem que o apelado deixou de visitar clientes ou que tenha rompido a cláusula sexta do contrato, a qual dispõe que a representante poderia exercer suas atividades para outra empresa, ou efetuar negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resultasse em concorrência. A simples queda de faturamento não comprova as atitudes alegadas acima por parte do apelado, sendo obrigatória a comprovação pelo apelante de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ademais, a confissão de dívida foi datada de 03/05/2012 (Id 22616466), não tendo sido o contrato rescindido nesse momento, portanto esta não poderia ser a causa da rescisão, pelo contrário, o contrato perdurou até dezembro de 2015, quando o apelado cessou a representação em razão da promovida deixar de pagar as comissões referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, dívida essa, inclusive, assumida pelo apelante na ação de consignação em pagamento n° 0806699-98.2017.8.15.2001, que foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inc. I do CPC, considerando válido o pagamento parcial dos valores depositados nestes autos em favor do réu, devendo a autora, para satisfação integral da dívida, realizar o depósito da quantia remanescente do valor indenizatório, após a apuração do valor no cumprimento de sentença da ação de nº. 0801355-73.2016.8.15.2001. Condeno a promovente, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor depositado a menor.” Desta forma, se restou comprovado que foi a atitude do apelante que ensejou a rescisão do contrato, não há o que se discutir acerca do direito do apelado em receber verbas rescisórias, sendo as mesmas manifestamente devidas. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A tese de sucumbência recíproca aventada pela apelante não merece acolhida. A sentença reconheceu, com base em robusto conjunto probatório, a total procedência da pretensão principal do autor, no tocante à rescisão contratual imputada à ré, bem como à condenação ao pagamento das comissões inadimplidas e das indenizações previstas contratualmente. A eventual rejeição de parcelas acessórias ou de pretensões de liquidação não descaracteriza o pleno êxito quanto ao núcleo essencial da demanda. Conforme jurisprudência de diversos Tribunais, não há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém o acolhimento substancial de sua pretensão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRINCIPAL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU - PLEITO DEMOLITÓRIO - NATUREZA SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50222820820168130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Neste esteio de raciocínio, DOU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO para reduzir a multa imposta ao apelante por litigância de má fé para 3% sobre o valor da causa e fixar multa por litigância de má-fé, praticada pelo autor/apelado, no patamar de 2% sobre o valor da causa, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801969-42.2024.8.15.0241

ID: 300094968

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0801969-42.2024.8.15.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIZA HELENA COELHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801969-42.2024.8.15.0241 [Liberação de Conta] REQUERENTE: MARIA JAILZA OLIVEIRA SILVA SANTOS, GUILHERME JOSE … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801969-42.2024.8.15.0241 [Liberação de Conta] REQUERENTE: MARIA JAILZA OLIVEIRA SILVA SANTOS, GUILHERME JOSE OLIVEIRA SANTOS, B. O. D. S. REQUERIDO: DJANILSON JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL proposta por GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E B. O. D. S., representados por sua genitora MARIA JAILZA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando o levantamento de “valores encontrados a título de consórcio feitos no nome do falecido, pelo Banco do Brasil, na data de 11 de julho de 2017 referentes a um bem móvel, um ONIX HATCH LTZ 1.4, quitado em 84 parcelas, assim demonstradas e anexadas.”. Informam que, não obstante a tentativa de saque administrativo, o Banco somente libera a quantia por intermédio de alvará judicial. A inicial fora instruída com: (a) contrato de abertura de conta corrente - ID 102094599, (b) proposta de participação em grupo de consórcio, documentos pessoais e certidão de óbito do falecido - ID 102094600, (c) extratos do INSS, da conta do falecido no Banco do Brasil e documentos dos autores - ID 102093045. Uma vez instado, o Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação no ID 106199877 informando que o falecido possui os seguintes registros: “CRÉDITOS - R$ 28,29; 2.POUPANÇA OURO- R$ 28,29; 4.BRASILPREV VGBL- R$1.109,90 / COOBRIGAÇÕES (FIANÇA/AVAL)- FONTE- R$ 93.125,49; 5.BB PRONAF MAIS ALIMENTOS- R$ 93.125,49”(ID 106199877). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A Lei n. 6.858/80, que dispõe sobre “o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”, expressamente autoriza a liberação de valores de titular falecido, nos seguintes termos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. O art. 2° da Lei Federal n. 6.858/80 preceitua o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para levantamento de valores titularizados por pessoa falecida por meio de alvará judicial. Observado o julgamento das ADI 4425/DF e ADI 4357/DF, atualmente, o limite legal de 500 OTNs equivalem a R$ 12.577,15 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos), o qual se aplica somente a “saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento” (art. 2°), não alcançando as contas vinculadas ao FGTS, PASEP e PIS (art. 1°), tampouco os resíduos de benefício previdenciário eventualmente existentes (arts. 112 e 113 da Lei Federal n. 8.213/91). No presente caso, a valor informado pelo banco observa a referida limitação, prevista no art. 2º da Lei 6858/80, portanto não há impedimento para a liberação dos valores deixados pela pessoa falecida. Ainda que assim não fosse, há de se reconhecer que a jurisprudência tem relativizado os limites legais, para deferir a liberação de valores maiores que os do permissivo. Cumpre ressaltar que se trata aqui de procedimento de jurisdição voluntária, conferindo o alvará mera autorização para a prática do ato jurídico, sem conteúdo mandamental. Ademais, a legitimidade dos requerentes está demonstrada pelo(s) documento(s) pessoal(is) acostado(s) aos autos, indicando a qualidade de sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 1.829, I a IV, do Código Civil, o que autoriza a imediata liberação dos valores deixados pelo de cujus em favor dos autores. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do(s) saldo(s) existente(s) de titularidade do falecido DJAILSON JOSÉ DOS SANTOS, informado nos autos (ID 106199877 e ID 106199893), com seus acréscimos legais, em favor dos herdeiros GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E B. O. D. S., representados por sua genitora MARIA JAILZA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Isenta a parte autora das custas processuais, considerando o deferimento da justiça gratuita (ID 102145608); ao tempo em que, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, não havendo litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.028.685-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 - Info 761). Intime-se a parte autora. Por reconhecer que a jurisdição voluntária e a demanda ter sido julgada totalmente procedente, não existindo interesse na intervenção do Ministério Público, o trânsito em julgado é imediato, devido à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CP. Desse modo, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL dos valores informados nos presentes autos, intimando-se a(s) parte(s) autora(s) para recebê-lo(s), no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, com ou sem o recebimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal. P.R.I. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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