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Processo nº 0802023-41.2025.8.15.0251

ID: 311640163

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802023-41.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Processo nº 0802023-85.2021.8.15.0411

ID: 323457121

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802023-85.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPAMINONDAS GUEDES FERREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR

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CERTIDÃO Processo nº: 0802023-85.2021.8.15.0411 Certifico e dou fé que, fica designada nos presentes autos AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para a data 14/08/2025, às 11h00 na forma presencial. Cu…

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Processo nº 0802023-61.2022.8.15.0731

ID: 320252751

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-61.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO VICTOR NUNES MARQUES

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CICERO DE LIMA E SOUZA

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JOCELIO JAIRO VIEIRA

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MARIA DO CARMO DE LIMA VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO N 0802023-61.2022.8.15.0731 RECORRENTE: CICERO DE LIMA E SOUZA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO N 0802023-61.2022.8.15.0731 RECORRENTE: CICERO DE LIMA E SOUZA RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARESREPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Vistos, etc. dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje. Decido. Analisando os autos, vislumbro que apesar de determinado por este magistrado, a recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade judiciária, bem como não houve o recolhimento do preparo, razão pela qual, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Sendo assim, DEIXO DE CONHECER do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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Processo nº 0802023-29.2025.8.15.2001

ID: 297889650

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-29.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[ ] Intimação da parte promovente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0802023-29.2025.8.15.2001

ID: 276988215

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-29.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0802023-23.2025.8.15.2003

ID: 311752559

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0802023-23.2025.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA REU: DC INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 09/09/2025 Hora: 11:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 30 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Processo nº 0802023-23.2025.8.15.2003

ID: 310401950

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802023-23.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802023-23.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA. REU: DC INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO Uma vez saneadas as irregularidades apontadas pelo Juízo, recebo a emenda da inicial e, visando fomentar a conciliação, determino o seguinte: Encaminhe-se ao CEJUSC para que proceda à realização de audiência de conciliação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Citar e intimar o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço supramencionado, com pelo menos vinte dias de antecedência para comparecer à audiência. Cientificar as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A carta expedida para a parte demandada deve ser de citação e intimação, e deve conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada (essa advertência deve conter também na intimação da parte autora) e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Não havendo acordo e apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0802023-15.2025.8.15.0001

ID: 281132964

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-15.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802023-15.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE ERIEUDES SOUSA SILVA REU: BANCO CREFISA … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802023-15.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE ERIEUDES SOUSA SILVA REU: BANCO CREFISA SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ERIEUDES SOUSA SILVA, devidamente qualificado, por meio da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÕA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO CREFISA S/A (posteriormente substituído pela CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), igualmente qualificado, alegando, em linhas gerais, que 08/09/2023, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); que, mensalmente, o valor de R$ 124,68 era debitado duas vezes da sua conta bancária, totalizando o importe de R$ 249,36; que, de forma injustificada, após a realização do desconto de oito parcelas, o banco demandado passou a descontar o valor de R$ 251,00 duas vezes por mês, totalizando R$ 502,00 mensais; que a parte promovida alegou que tal aumento ocorreu porque o pagamento do empréstimo estava atrasado e enviou um boleto com novas parcelas de R$ 253,00; que não pagou tais boletos, pois as parcelas já estavam sendo descontadas da sua conta bancária; e que os descontos que estão sendo realizados pelo réu são indevidos. Diante de tais considerações, a parte autora pugnou pela condenação do réu à restituição, de forma dobrada, do valor que foi indevidamente descontado da sua conta bancária, totalizando a quantia de R$ 3.536,96 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da situação narrada, estes no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deferido o pedido de gratuidade judiciária. A parte promovida apresentou contestação requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo da presente demanda para que figure a CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vez que o BANCO CREFISA S/A não participou da relação objeto desta ação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em breve síntese, que o autor firmou dois contratos (nº 061400083216 e nº 061400084906); que o primeiro contrato está quitado; que o segundo pacto está em aberto, pois o autor não manteve saldo suficiente em conta para que as parcelas fossem regularmente descontadas, além de possuir parcelas vincendas; que no momento da celebração do segundo contrato, a parte autora optou por utilizar o valor de R$ 1.375,26 para liquidar as parcelas do primeiro contrato; que apesar de os contratos de empréstimo possuírem datas para início e término dos descontos, a efetivação destes depende da existência de saldo na conta bancária do cliente; que, em razão da inadimplência do autor, houve a incidência dos encargos previstos (juros e multa) no negócio celebrado; que em virtude da inexistência de saldo suficiente na conta do autor para fins de pagamento das parcelas do contrato, alguns descontos forma realizados de forma parcela em sua conta corrente, conforme autorizado pelo instrumento contratual; que nenhum valor foi cobrado indevidamente ao autor e que não praticou ato ilícito ensejador de danos morais ao promovente. Sob tais argumentos, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no Id. 112343462, oportunidade em que o autor alegou que não reconhece a celebração do contrato de refinanciamento mencionado na contestação. Intimadas para fins de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas na peça de defesa. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pleiteou pela retificação do polo passivo para que ela passasse a figurar como demandada, em substituição ao BANCO CREFISA S/A, por ser a empresa responsável pelo empréstimo referido na exordial. Considerando que a parte autora não se opôs ao pedido em comento, DEFIRO a retificação do polo passivo. - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O banco réu alegou a falta de interesse processual, vez que a parte autora não comprovou que houve cobrança indevida. A matéria em análise não diz respeito às condições da ação, mas se confunde com o mérito da causa. Diante disto, REJEITO a prefacial. - DO MÉRITO: Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado a inicial não merece acolhida. Passo a explicar. Conforme observo do documento de Id. 109203013 (não impugnado pelo autor), o promovente, em setembro de 2023, contraiu junto à parte demandada um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago mediante débito em conta de 12 parcelas mensais de R$ 249,36. Analisando os extratos de Id. 106467657, observo que, diferentemente do alegado pelo promovente, o negócio em comento não foi pago nos termos previstos no contrato. Entre 08/09/2023 a 08/01/2024 (data da liberação do valor relativo ao segundo contrato), a parte demandada efetuou os seguintes descontos na conta do autor: 04/10/2023 (2x 124,68); 05/11/2023 (2x 124,68); 05/12/2023 (2x 124,68); 04/01/2024 (2x 124,68). Como dito, o valor de cada parcela do primeiro contrato correspondia a R$ 249,36, de modo que apenas quatro parcelas do pacto em menção foram pagas mediante débito em conta. Apesar de o autor afirmar que não reconhece a celebração do segundo contrato apontado na inicial, entendo que tal alegação não merece prosperar. Nos extratos anteriormente referidos (mais precisamente no Id. 106467657 - Pág. 14), vejo que o importe de R$ 1.460,10 (indicado no instrumento de Id. 109203018) foi creditado pela parte ré na conta bancária do autor no dia 08/01/2024. Tal valor foi, inclusive, utilizado pelo promovente. Ressalto, ainda, que intimada para fins de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte demandada também informou que parte do montante oriundo do segundo contrato foi utilizado para fins de quitação do primeiro negócio. Esta alegação, além de estar embasada nos termos do negócio de Id. 109203018, é corroborada com o fato de que, após a celebração deste segundo contrato, as parcelas referentes ao primeiro negócio (no valor mensal de R$ 249,36) deixaram de ser descontadas da conta do autor, momento em que as parcelas deste segundo negócio jurídico (no valor mensal de R$ 502,00) passaram a ser deduzidas da referida conta. Seguindo com a análise dos extratos bancários em comento, vejo que, a partir de 08/01/2024 (data do depósito do valor oriundo do segundo contrato), a parte ré efetuou os seguintes descontos na conta do autor: 05/02/2024 (2x R$ 251,00); 05/03/2024 (2x R$ 251,00); 03/04/2024 (2x R$ 251,00); 06/05/2024 (1x R$ 251,00); 05/06/2024 (8x R$ 62,75); 04/09/2024 (2 x R$ 83,62); 04/09/2024 (1x R$ 83,64); 04/09/2024 (2x R$ 83,63); 04/09/2024 (1x R$ 83,86); 03/10/2024 (1x 414,61); 05/11/2024 (5 x R$ 83,62); 05/11/2024 (1x R$ 83,90); e 04/12/2024 (1 x R$ 150,00). Conforme mencionado anteriormente, o valor da parcela mensal do segundo contrato corresponde a R$ 502,00, a ser pago em 15 parcelas, nos termos do documento de Id. 109203018. Nesse contexto, com base na listagem acima, resta evidente que houve o pagamento integral de apenas seis parcelas (fevereiro, março, abril, junho, setembro e novembro de 2024). Os demais débitos acima elencados não alcançaram a totalidade do valor das parcelas mensais, em razão da inexistência de saldo suficiente para o pagamento integral. Isto posto, entendo que, diferentemente do alegado pelo promovente, este não foi cobrado em excesso pela parte promovida, de forma que não há como acolher o pedido de repetição de indébito formulado na inicial. Por fim, não havendo no caso presente qualquer fato capaz de inibir a instituição demandada de valer-se dos meios previstos contratualmente para a satisfação do seu crédito, não vislumbro a existência de ato ilícito, ensejador de dano moral, por ela praticado. Portanto, entendo que a parte ré agiu em exercício regular de um direito, o que exclui a ofensa moral. DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, REJEITO a preliminar arguida na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Exclui o CNPJ nº 61.033.106/0001-86 e inclui o CNPJ nº 60.779.196/0001-96 no polo passivo desta ação, conforme requerido na peça de defesa. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Processo nº 0802023-27.2024.8.15.0461

ID: 326168452

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-27.2024.8.15.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802023-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802023-27.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA DA PENHA BEZERRA DE LUCENA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... MARIA DA PENHA BEZERRA DE LUCENA, devidamente qualificada, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Banco Bradesco S/A., aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Alega em síntese a autora que, no dia 21/11/2024, recebeu uma ligação via WhatsApp de um número com prefixo (11), onde o interlocutor se identificou como funcionário do Banco Bradesco, informando sobre supostas transações suspeitas em sua conta. Afirma que o suposto funcionário detalhou informações pessoais que conferiam com seus dados reais, o que a levou a acreditar na autenticidade da ligação e a seguir as instruções de realizar diversos comandos no aplicativo do banco para "bloquear as transações indevidas". Posteriormente, ao verificar seu extrato, identificou a realização de transações não reconhecidas, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), além de compras no cartão de crédito na loja virtual Shopee, todas direcionadas a um indivíduo identificado como RÔMULO FARIAS SANTOS. A autora sustenta que o banco falhou no dever de segurança e proteção dos dados e da conta, imputando-lhe responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços. Diante da situação apresentada, requer o ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Devidamente citado, o promovido ofertou peça contestatória, ID 110507470, suscitando preliminares de ilegitimidade e no mérito que a demanda seja julgada improcedente, ante a inexistência de falha na prestação de serviço, afirmando que seus sistemas de segurança (dupla autenticação, senhas e tokens) funcionaram adequadamente, e que as transações foram realizadas com as credenciais originais da cliente, a partir de seu dispositivo pessoal. O banco argumentou que o ocorrido foi uma ação criminosa externa ("spoofing" e engenharia social), sem vulnerabilidade em seus sistemas, e que adota constantes medidas preventivas e campanhas de conscientização. Réplica à contestação no ID 110884286. Não foram requeridas outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar de procuração genérica e ausência de interesse de agir suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Em relação à procuração, o instrumento de mandato da autora preenche os requisitos legais, conferindo poderes específicos para a propositura de ações judiciais, conforme exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica quanto à validade de procurações com poderes gerais para o foro quando acompanhadas de poderes específicos para atuar judicialmente. Quanto à ausência de interesse de agir, o interesse processual da parte autora está presente na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência do banco em solucionar a questão administrativamente, ainda que não haja prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo, conforme o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Assim, rejeito as preliminares de procuração genérica e ausência de interesse de agir. No que se refere à impugnação a justiça gratuita, a qual não merece acolhimento posto que, em relação a pessoa física, bastas a simples declaração de insuficiência financeira para que reste presumida, não havendo nos autos prova em contrário. MÉRITO A controvérsia central reside na análise da responsabilidade do Banco Bradesco S.A. pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Nesse contexto, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, sendo excepcionada pelo art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que prevê a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este é o ponto crucial para o deslinde da presente demanda. No caso em análise, a parte autora, conforme seu próprio relato, foi induzida por terceiros a realizar transações financeiras. Os criminosos, utilizando-se da técnica de "engenharia social" e "spoofing" (mascaramento da identidade do chamador), convenceram a autora a seguir instruções e fornecer voluntariamente suas credenciais bancárias (senhas e tokens), permitindo a efetivação das operações. O Banco Bradesco demonstrou que suas transações exigem dupla autenticação, como senha de 4 dígitos e senha PIN, de conhecimento exclusivo do correntista. Os sistemas internos do banco não registraram alterações nas credenciais de acesso ou falhas de segurança que permitissem o acesso indevido à conta da autora. As operações foram realizadas a partir do dispositivo pessoal da autora, com a inserção manual de dados e validações de segurança, incluindo a confirmação por senha para transações via PIX. A conduta do Banco, de fato, se coaduna com as medidas preventivas amplamente divulgadas, que alertam os clientes a nunca solicitarem senhas, tokens ou procedimentos de segurança por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens. O banco implementou, inclusive, um sistema preventivo que, a partir de setembro de 2024, envia alertas sobre possíveis fraudes em caso de acesso simultâneo à conta e recebimento de chamada telefônica. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em golpes como o da "falsa central de atendimento" ou "golpe do PIX" onde a vítima, por sua própria ação, fornece os dados e autoriza as transações, a responsabilidade é afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando um fortuito externo. A conduta da autora de seguir as instruções dos golpistas e fornecer suas credenciais rompeu o nexo causal entre a prestação do serviço bancário e o dano alegado. O ato ilícito foi praticado por terceiro, para o qual o banco não contribuiu diretamente. No que tange à hipervulnerabilidade etária da autora (70 anos), embora o Estatuto do Idoso assegure proteção especial, tal condição não tem o condão de eximir a parte de sua responsabilidade por atos praticados por sua própria liberalidade. A autora, como farmacêutica bioquímica, é presumivelmente dotada de capacidade de compreensão para discernir os riscos inerentes ao compartilhamento de informações bancárias confidenciais. A proteção legal aos idosos não implica em dispensa do dever de cautela mínima, especialmente diante das amplas campanhas de segurança promovidas pelas instituições financeiras. Consequentemente, uma vez configurada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco S.A.. A inexistência de um ato ilícito por parte do banco implica na ausência de nexo causal e, portanto, na improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O aborrecimento e os transtornos sofridos, embora lamentáveis, decorrem da própria ação da autora e da conduta do terceiro fraudador, não sendo imputáveis à instituição financeira. Por fim, a inversão do ônus da prova, requerida pela autora, não se justifica. Embora a relação seja de consumo, a inversão não é automática e não dispensa a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a dinâmica da fraude aponta para a atuação direta e voluntária da autora em fornecer seus dados aos fraudadores, o que coloca a prova do direito para a autora. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede inicial. Ônus sucumbencial pela autora, o qual fica suspenso em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicação e registros eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, após as formalidades de estilo, arquive-se. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0802021-31.2024.8.15.0211

ID: 304587041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAUZILENE BATISTA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MAUZILENE BATISTA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc. MAUZILENE BATISTA MATIAS, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o réu efetuou cobranças de anuidade de cartão de crédito da parte autora, sendo que jamais realizou contratação de tal serviço, razão pela qual pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, a regularidade da cobrança e ausência de conduta ilícita, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação no ID 93577964. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou por prova oral. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo à decisão. 1. Preliminares 1.1 Da falta de interesse se agir É cediço que é desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para postular em juízo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade/utilidade do processo, pois o autor pretende a restituição de parcelas pagas, além de ainda existir pedido de dano moral, pois sustenta que os descontos foram indevidos. Assim, rejeito a preliminar aduzida. 1.2 Conexão Não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0802023-98.2024.8.15.0211, 0802022-16.2024.8.15.0211, 0802024-83.2024.8.15.0211, 0802026-53.2024.8.15.0211 e 0802025-68.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre descontos/contratos diversos do objeto destes autos. 1.3 Prescrição No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 22/04/2024, reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 22/04/2019. 1.4 Impugnação à gratuidade de justiça Verifico que a autora recebe benefício de menos de um salário-mínimo líquido, após descontos, o qual ainda é comprometido com vários descontos em conta-corrente, o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Ademais, o réu não trouxe elementos que elidam tal presunção. Diante disto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. 2. Julgamento antecipado A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos. Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: : I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que a parte instruiu o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória. A audiência requerida em nada contribuirá para o desenrolar do feito, que já se encontra carreado da prova necessária para o convencimento desta julgadora e o deslinde da causa. Ademais, o pedido foi feito de forma genérica, sem delimitar a necessidade/utilidade do ato. Diante disto, indefiro o pedido genérico de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. Mérito. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foram efetuados descontos referentes à anuidade de cartão de crédito, sendo que desconhece tal contrato. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. Por sua vez, o promovido, em sede de contestação, alega que os descontos são legítimos. Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato com o promovido. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Ocorre que a parte ré não juntou o contrato ora em discussão, nem outra prova contundente da origem da dívida, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem evidências de utilização efetiva, o que reputo imprestável para comprovar a regularidade do negócio jurídico. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o serviço discriminado junto à instituição bancária promovida. Ao permitir que os usuários realizem contratação diretamente por meio eletrônico, sem a confirmação com aposição de assinatura/digital da parte, a instituição financeira assume os riscos do negócio, sendo ônus que lhe pertine comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Vejamos a jurisprudência que corrobora que o ônus é do banco em provar a contratação mediante caixa eletrônico: DIREITO CIVIL - CDC- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - NA ORIGEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO- DEVER DO BANCO DE PROVAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA-INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA- DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Invertido o ônus da prova, cabe ao banco comprovar que o consumidor realmente efetuou o empréstimo que originou a inclusão. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do agravado de que não contratou. 2- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3- A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes enseja o dano moral. 4- Fixação do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PE - AGR: 4170434 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 21/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016) Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de sua conta bancária valores relativos à anuidade de cartão de crédito fraudulento por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos intitulados "CARTAO CREDITO ANUIDADE" foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, respeitada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas três descontos no longínquo ano de 2020 e em valores não muito expressivos. 4. Dispositivo Diante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o promovido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente sob a denominação "CARTAO CREDITO ANUIDADE", respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Entendo que houve sucumbência mínima do banco promovido, vez que além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais, expressivamente de maior valor, os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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