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Processo nº 0802069-50.2022.8.15.0731

ID: 282792998

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

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INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802069-64.2023.8.15.0521

ID: 331966452

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-64.2023.8.15.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LORENA DANTAS MONTENEGRO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802069-64.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA EXECUTADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO LAURENTINO DA SILVA em face de MBM PREVIDENCIA PRIVADA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 107401604. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 148,57. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-64.2023.8.15.0521

ID: 331966457

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-64.2023.8.15.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802069-64.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA EXECUTADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO LAURENTINO DA SILVA em face de MBM PREVIDENCIA PRIVADA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 107401604. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 148,57. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-28.2025.8.15.0381

ID: 312129843

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-28.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

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EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802069-28.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802069-28.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada aos autos está datada de 25/08/2024 (id. 113936942), sendo necessária a apresentação de instrumento atualizado, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba. A representação processual adequada constitui pressuposto de validade dos atos processuais, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, que exige a regularidade da capacidade postulatória como requisito para a prática válida dos atos processuais. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, autoriza o magistrado a adotar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela jurisdicional, o que inclui a verificação da regularidade da representação processual e a requisição de documentos essenciais à apreciação do mérito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto à necessidade de procuração atualizada, especialmente em cenários que indicam possível litigância predatória, conforme evidenciado no precedente: “Apelação cível - Intimação da parte para emendar a inicial e apresentar procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias - Transcurso do prazo in albis - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Irresignação - Preliminar de nulidade da sentença arguida pela apelante, afastada - Existência de três demandas propostas pelo autor, similares, contra a mesma instituição financeira, distribuídas em uma mesma data - Poder geral de cautela do juiz em observância às orientações do CNJ e da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, para coibir prática de litigância predatória - Agir do juízo de primeiro grau prudente e adequado - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, ao expor claramente os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam a extinção do processo, rejeitando-se a alegação de nulidade. 4. A determinação de apresentação de procuração atualizada é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela, especialmente em casos de indícios de litigância predatória, visando resguardar a boa-fé processual e prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário. 5. Litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de demandas em massa, justifica a adoção de medidas específicas para evitar a sobrecarga do Judiciário e assegurar a boa-fé processual. 6. A Recomendação nº 159 do CNJ e o Tema 1198 do STJ reforçam a possibilidade de exigência de documentos que validem a representação processual, como procuração atualizada, em cenários de abuso do direito de ação. 7. A não observância do prazo fixado para cumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sentença que apresenta fundamentação clara e suficiente atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A exigência de procuração atualizada em casos de suspeita de litigância predatória encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e nas orientações do CNJ e da Corregedoria Geral do TJPB. 3. A não observância do prazo para cumprimento de determinação judicial acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 98, §3º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0800416-28.2023.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 10.09.2024. TJPB, 0802321-83.2024.8.15.0181, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 28/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do recurso de Apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, negar provimento ao Apelo. (0807212-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2025.” (DESTACADO) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159, orienta os magistrados a adotarem medidas específicas para coibir práticas de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes com instrumentos procuratórios genéricos ou desatualizados. A apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação é requisito previsto no art. 320 do CPC, cuja inobservância autoriza a determinação de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal. O comprovante de residência atualizado, por sua vez, mostra-se necessário para a verificação da competência territorial e para assegurar a efetiva ciência da parte autora quanto ao processo em curso, em consonância com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se o autor não cumprir a diligência no prazo determinado, a petição inicial será indeferida, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo: 1 - A juntada de procuração atualizada, com data não superior a 06 (seis) meses da propositura da ação, outorgada aos advogados peticionantes, devidamente assinada e sob a titularidade do requerente; 2 - A apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora, também atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias; Em caso contrário, com relação ao comprovante de residência, justifique a juntada de comprovante em nome de terceiro, anexando certidão de vínculo e/ou contrato de comodato devidamente reconhecido em cartório. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802069-82.2025.8.15.0751

ID: 281333242

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-82.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID AZULAY

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-82.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Amil Assistência Médica Internacional S.A., qualificada nos autos, aju… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-82.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Amil Assistência Médica Internacional S.A., qualificada nos autos, ajuizou Ação de Nulidade Contratual com pedido de tutela de urgência contra Mônica Cardoso de Oliveira e Heloísa Oliveira Roseno, qualificadas nos autos, alegando em síntese: a) Que em 17/10/2024, a empresa Monica Cardoso de Oliveira, 1ª ré, representada por sua sócia, Sra. Monica Cardoso de Oliveira, celebrou contrato referente ao plano AMIL (proposta contratual nº 96018498, doc. em anexo), em que a Sra. Heloisa Oliveira Roseno, 2ª ré, figura como uma das beneficiárias do referido plano de saúde; b) Que, antes da efetiva contratação do respectivo plano pelas rés, em 02/10/2024, houve o preenchimento da Declaração de Saúde, na qual a proponente responsável optou pelo preenchimento com orientação de médico credenciado; c) Que em tele entrevista realizada junto ao médico, a demandada afirmou que a 2ª ré gozava de perfeita saúde, respondendo de forma negativa todas as perguntas relacionadas as possíveis doenças e lesões preexistentes, declarando, ao final, a veracidade de todas as informações prestadas, com a aposição de sua assinatura. Destaca-se, ainda, que a 2ª ré assinalou “Não” para todas as doenças questionadas, com destaque para o item 6 que trata de “Doenças ortopédicas (como artrose, hérnia de disco, deformidade óssea, osteoporose, lesão ligamentar, lesão de tendão, desvios de coluna, deformidades ósseas congênitas e fraturas de repetição, entre outras, todavia, em 03/04/2025, a 2ª ré solicitou autorização para a realização dos procedimentos de simpatectomia e bloqueio de nervo periférico, momento em que foi identificada a omissão no preenchimento da declaração de saúde; d) Que, conforme se verifica da ressonância magnética de coluna sacrococcígea, datada de 12/07/2024 e apresentada junto à solicitação de procedimento, a 2ª ré já apresentava espícula óssea na última vértebra sacral, bem como angulação anterior coccígea, não restando dúvidas, portanto, de que a ré já tinha conhecimento de seu quadro clínico em data anterior a contratação do plano de saúde; e) Que a 2ª ré já havia realizado tratamento anterior consistente na realização de bloqueio diagnósticos ambulatoriais, além de já ter feito uso de medicação e fisioterapia analgésica, de modo que as dores na região não eram novidades. Assim, embora tenha afirmado peremptoriamente não possuir qualquer lesão ou doença preexistente, preenchendo negativa ao questionário, o documento médico deixa evidente que, na ocasião da contratação do plano de saúde, a 2ª ré já tinha conhecimento de sua patologia; f) Que tanto a Carta de Orientação ao Beneficiário, quanto a Declaração de Saúde, deixam claro a forma como deve ser preenchida a documentação, utilizando termos de fácil entendimento, de modo que a proponente sabia da necessidade de declarar as doenças/lesões preexistentes, bem como, sabia que se declarada a doença/lesão os beneficiários ficariam sujeitas ao cumprimento do período de CPT. g) Que não há a menor dúvida de que a 2ª ré, já ciente de sua patologia, e interessada em realizar o tratamento médico, resolveu aderir a um plano de saúde para que pudesse fazê-lo sem qualquer tipo de carência contratual ou mediante o irrisório pagamento da mensalidade do plano, atribuindo à autora o ônus do elevado valor do tratamento. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para que a Autora se abstenha de arcar com o tratamento médico relacionado à doença preexistente da 2ª ré, principalmente porque não se trata de procedimento urgente, não havendo qualquer risco à parte ré, caso aguarde o final da instrução probatória. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual ajuizada pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra Mônica Cardoso de Oliveira e Heloísa Oliveira Roseno, todos qualificada nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos da tutela de urgência não estão demonstrados. Pelos documentos de id. nº 112047192, observa-se que em 17/10/2024, a empresa Mônica Cardoso de Oliveira firmou com a demandante contrato de pessoa jurídica até 99 beneficiários, e dentre as beneficiárias consta a Sra. Heloisa Oliveira Roseno. A suplicante alega que a proponente respondeu aos quesitos apresentados pela autora e teria omitido uma doença pré-existente da beneficiária, Sra. Heloisa Oliveira Roseno. Que em 03/04/2025, a 2ª ré solicitou autorização para a realização dos procedimentos de simpatectomia e bloqueio de nervo periférico, momento em que teria sido identificada a omissão no preenchimento da declaração de saúde. Mesmo em fase de carência, na hipótese de urgência, a operadora fica obrigada a fornecer o tratamento. No caso em discussão, nesta fase processual somente pela documentação juntada não há base legal para concessão da liminar, já que há necessidade de se esclarecer se de fato houve má-fé da contratante do plano de saúde, isto é, se omitiu propositalmente a existência de doença pré-existente que acometia uma das beneficiárias. É bom lembrar que a má-fé não se presume, ou seja, tem que restar demonstrada. Por outro lado, também não há comprovação nos autos de que a operadora do plano de saúde tenha exigido previamente a apresentação de algum exame médico a fim de comprovar a inexistência de doença pré-existente. Vale destacar que o STJ editou a Súmula 609 entendendo como ilegal a recusa da cobertura securitária nos casos em que não se exigiu previamente os exames médicos e/ou não restou demonstrada a má-fé da segurada[2]. Assim, somente com a instrução os fatos serão ou não comprovados Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, a autora informou na inicial que não tem interesse em tal ato. Citem-se o(as) promovido(as) por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada a citação anterior para contestar no prazo de 15(quinze) dias[3]. Intime-se a autora para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 26 de maio de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Súmula 609 do STJ. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [3] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; ...

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Processo nº 0800465-81.2015.8.15.0381

ID: 299847019

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800465-81.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GENUINO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Prátic… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO GENUINO GOMES REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição do indébito proposta inicialmente por JOÃO GENUINO GOMES (de cujus), substituído durante a tramitação por seu espólio, em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. O autor alega que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado (contrato nº 480959668) que jamais contratou. Afirma que nunca assinou qualquer documento que autorizasse a contratação de crédito bancário e que não recebeu nenhum valor pertinente ao suposto empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Em contestação, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. arguiu preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua situação falimentar. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que o autor efetivamente firmou o contrato de empréstimo, apresentando documentos que demonstrariam a regularidade da contratação, inclusive com transferência de valores para conta de titularidade do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais, tendo sido nomeado o perito Felipe Queiroga Gadelha. O laudo pericial concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor, constatando divergências significativas nos aspectos gráficos analisados, incluindo velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita, proporções e morfologia das letras, entre outros elementos técnicos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Da Justiça Gratuita A ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação falimentar. Contudo, não assiste razão à requerente. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, destina-se precipuamente às pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou de sua atividade. No caso de massa falida, embora se reconheça a situação de insolvência, tal condição decorre de gestão empresarial pretérita deficitária, não se equiparando à hipossuficiência econômica que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A massa falida possui patrimônio que deve ser administrado em benefício dos credores, e as custas processuais, quando devidas, integram as despesas da massa, com preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. O eventual pagamento de custas não configuraria prejuízo aos credores, mas sim cumprimento da ordem legal de preferências. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Do Diferimento das Custas Rejeitado o pedido de justiça gratuita, analiso o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais. A ré requereu, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, alegando impossibilidade de pagamento imediato em razão de sua situação falimentar. O diferimento das custas processuais é medida excepcional que deve ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade temporária de pagamento, sem que isso configure hipossuficiência econômica propriamente dita. No caso da massa falida, verifica-se que há patrimônio sob administração judicial, ainda que insuficiente para quitação integral dos passivos. Considerando que as custas processuais constituem despesas da massa com ordem de preferência estabelecida em lei, e que o diferimento não prejudica a arrecadação, mas apenas posterga o recolhimento, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O presente caso enquadra-se nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de destinatário final dos serviços bancários, é consumidor, enquanto a instituição financeira é fornecedora de serviços, caracterizando-se a relação consumerista. A questão central dos autos cinge-se na verificação da autenticidade da contratação do empréstimo consignado. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica que analisou minuciosamente as assinaturas apostas nos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, concluiu de forma inequívoca que "as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor". O perito identificou divergências significativas em 24 (vinte e quatro) aspectos técnicos analisados, incluindo: Aspecto geral da escrita Velocidade gráfica Ritmo gráfico Dinamismo gráfico Inclinação da escrita Proporcionalidade Morfologia das letras Ataques e remates Momentos gráficos Tais divergências, analisadas sob critérios científicos e técnicos, demonstram inequivocamente que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não emanaram do punho do autor, caracterizando fraude na contratação. Da Inexistência do Débito Comprovada a fraude na contratação, é de se reconhecer a inexistência do débito cobrado. O contrato de empréstimo consignado de nº 480959668 é nulo de pleno direito, por vício de consentimento, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são, portanto, indevidos, devendo ser imediatamente cessados. Da Responsabilidade Civil Caracterizada a fraude na contratação, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira. As instituições bancárias têm o dever de diligência na verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes, não podendo transferir aos consumidores os riscos de sua atividade empresarial. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela contratação fraudulenta, o que enseja o dever de indenizar. Da Repetição do Indébito Demonstrada a inexistência do débito, o autor faz jus à repetição dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se verifica hipótese de engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar a autenticidade da contratação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). Assim, o autor faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Dos Danos Morais Os danos morais restaram caracterizados pelos transtornos, angústia e constrangimento suportados pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos de empréstimo que jamais contratou. A situação configura mais que mero aborrecimento, constituindo verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor em razão de sua idade avançada e baixa escolaridade. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Entretanto, no caso em tela, verificam-se circunstâncias agravantes, considerando que o autor é pessoa idosa, de baixa escolaridade, e teve seu benefício previdenciário - única fonte de renda - reduzido por descontos indevidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que "tratando-se de débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato de empréstimo fraudulento e considerando que o valor por aquele recebido a título de benefício previdenciário lhe garante a subsistência, este fato, por si só, gera dano moral indenizável" (TJPB, Apelação Cível nº 0802069-84.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira). Considerando a situação falimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 480959668; DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a ré ao pagamento dos descontos indevidos em DOBRO, observando-se a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir da data do arbitramento. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA (PB), datada e assinada eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800465-81.2015.8.15.0381

ID: 299847020

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800465-81.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Prátic… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800465-81.2015.8.15.0381 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO GENUINO GOMES REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição do indébito proposta inicialmente por JOÃO GENUINO GOMES (de cujus), substituído durante a tramitação por seu espólio, em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. O autor alega que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado (contrato nº 480959668) que jamais contratou. Afirma que nunca assinou qualquer documento que autorizasse a contratação de crédito bancário e que não recebeu nenhum valor pertinente ao suposto empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Em contestação, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. arguiu preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua situação falimentar. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que o autor efetivamente firmou o contrato de empréstimo, apresentando documentos que demonstrariam a regularidade da contratação, inclusive com transferência de valores para conta de titularidade do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais, tendo sido nomeado o perito Felipe Queiroga Gadelha. O laudo pericial concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor, constatando divergências significativas nos aspectos gráficos analisados, incluindo velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita, proporções e morfologia das letras, entre outros elementos técnicos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Da Justiça Gratuita A ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em situação falimentar. Contudo, não assiste razão à requerente. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, destina-se precipuamente às pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou de sua atividade. No caso de massa falida, embora se reconheça a situação de insolvência, tal condição decorre de gestão empresarial pretérita deficitária, não se equiparando à hipossuficiência econômica que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A massa falida possui patrimônio que deve ser administrado em benefício dos credores, e as custas processuais, quando devidas, integram as despesas da massa, com preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. O eventual pagamento de custas não configuraria prejuízo aos credores, mas sim cumprimento da ordem legal de preferências. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Do Diferimento das Custas Rejeitado o pedido de justiça gratuita, analiso o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais. A ré requereu, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, alegando impossibilidade de pagamento imediato em razão de sua situação falimentar. O diferimento das custas processuais é medida excepcional que deve ser aplicada quando demonstrada a impossibilidade temporária de pagamento, sem que isso configure hipossuficiência econômica propriamente dita. No caso da massa falida, verifica-se que há patrimônio sob administração judicial, ainda que insuficiente para quitação integral dos passivos. Considerando que as custas processuais constituem despesas da massa com ordem de preferência estabelecida em lei, e que o diferimento não prejudica a arrecadação, mas apenas posterga o recolhimento, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O presente caso enquadra-se nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de destinatário final dos serviços bancários, é consumidor, enquanto a instituição financeira é fornecedora de serviços, caracterizando-se a relação consumerista. A questão central dos autos cinge-se na verificação da autenticidade da contratação do empréstimo consignado. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica que analisou minuciosamente as assinaturas apostas nos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, concluiu de forma inequívoca que "as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor". O perito identificou divergências significativas em 24 (vinte e quatro) aspectos técnicos analisados, incluindo: Aspecto geral da escrita Velocidade gráfica Ritmo gráfico Dinamismo gráfico Inclinação da escrita Proporcionalidade Morfologia das letras Ataques e remates Momentos gráficos Tais divergências, analisadas sob critérios científicos e técnicos, demonstram inequivocamente que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não emanaram do punho do autor, caracterizando fraude na contratação. Da Inexistência do Débito Comprovada a fraude na contratação, é de se reconhecer a inexistência do débito cobrado. O contrato de empréstimo consignado de nº 480959668 é nulo de pleno direito, por vício de consentimento, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são, portanto, indevidos, devendo ser imediatamente cessados. Da Responsabilidade Civil Caracterizada a fraude na contratação, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira. As instituições bancárias têm o dever de diligência na verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes, não podendo transferir aos consumidores os riscos de sua atividade empresarial. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela contratação fraudulenta, o que enseja o dever de indenizar. Da Repetição do Indébito Demonstrada a inexistência do débito, o autor faz jus à repetição dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se verifica hipótese de engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar a autenticidade da contratação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). Assim, o autor faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Dos Danos Morais Os danos morais restaram caracterizados pelos transtornos, angústia e constrangimento suportados pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos de empréstimo que jamais contratou. A situação configura mais que mero aborrecimento, constituindo verdadeira violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor em razão de sua idade avançada e baixa escolaridade. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Entretanto, no caso em tela, verificam-se circunstâncias agravantes, considerando que o autor é pessoa idosa, de baixa escolaridade, e teve seu benefício previdenciário - única fonte de renda - reduzido por descontos indevidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que "tratando-se de débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato de empréstimo fraudulento e considerando que o valor por aquele recebido a título de benefício previdenciário lhe garante a subsistência, este fato, por si só, gera dano moral indenizável" (TJPB, Apelação Cível nº 0802069-84.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira). Considerando a situação falimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 480959668; DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a ré ao pagamento dos descontos indevidos em DOBRO, observando-se a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir da data do arbitramento. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITABAIANA (PB), datada e assinada eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-62.2018.8.15.2001

ID: 331977109

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-62.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIKA COSTA SANTOS

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ANILSON NAVARRO XAVIER

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802069-62.2018.8.15.2001 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802069-62.2018.8.15.2001 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE : Costa Viagens e Turismo Ltda - ME ADVOGADO : Erika Costa Santos (OAB/GO 31.173) AGRAVADO : Gilberto Silva Borges Stuckert ADVOGADO : Anilson Navarro Xavier (OAB/PB 8.221) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Cumprimento de Sentença. Decisão Interlocutória. Recurso Cabível. Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal. Desprovimento. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Costa Viagens e Turismo Ltda - ME, contra decisão monocrática que não conheceu o apelo por ela manejado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, em fase de cumprimento de sentença. A decisão de origem, que não pôs fim ao feito executivo, havia indeferido o pedido de justiça gratuita, o pedido de efeito suspensivo à impugnação e rejeitado a alegação de nulidade da citação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O agravante defende que o recurso cabível seria Apelação Cível e que seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, além de suscitar nulidade de citação na fase de conhecimento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso cabível contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença é Apelação Cível, e se a interposição de Apelação Cível, neste caso, configura erro grosseiro; (ii) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para converter o recurso de Apelação Cível em Agravo de Instrumento; e (iii) a nulidade da citação, levantada no Agravo Interno, pode ser analisada. III. Razões de decidir: 3.1 A decisão que não põe fim ao cumprimento de sentença é de natureza interlocutória e, portanto, desafia Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não Apelação Cível. 3.2 A interposição de Apelação Cível contra uma decisão interlocutória, que expressamente determina o prosseguimento do cumprimento de sentença, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 3.3 A análise da nulidade de citação é inviável em sede de Agravo Interno que discute o não conhecimento do recurso de Apelação, uma vez que a monocrática recorrida impediu a análise de questões de fundo ao não conhecer do apelo principal. IV. Dispositivo e tese: Desprovimento do Agravo Interno. Tese de julgamento: "A decisão que não extingue o cumprimento de sentença e determina seu prosseguimento é interlocutória e, por isso, recorrível exclusivamente por Agravo de Instrumento, sendo a interposição de Apelação Cível considerada erro grosseiro." "O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso, especialmente quando a natureza da decisão recorrida (interlocutória que não põe fim ao feito) é clara e o recurso cabível é diverso do interposto." "Questões de mérito ou de vício processual não examinadas na decisão monocrática de não conhecimento de recurso, por inadmissibilidade recursal, não podem ser devolvidas à análise em sede de Agravo Interno contra aquela decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB; APL 0042487-51.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 24/04/2019; Pág. 12. TJPB; APL 0000591-41.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; Julg. 05/02/2019; DJPB 26/02/2019; Pág. 8. TJPB; APL 0000531-76.2013.815.0151; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 22/01/2019; DJPB 25/01/2019; Pág. 9. TJPB; APL 0001825-92.2017.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/06/2018; Pág. 11. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno apresentado por Costa Viagens e Turismo Ltda - ME, contra a monocrática de ID 33442183, que não conheceu o apelo por ela manejado, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida por Gilberto Silva Borges Stuckert, em fase de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais (ID 34042297), o recorrente defende que o recurso cabível ao caso seria apelação, ressaltando ainda ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Ademais, suscita ter havido nulidade de citação na fase de conhecimento, vez que “...quis o Agravado através de endereço extremamente antigo da pessoa física, sócia da Agravante, proceder a intimação da Pessoa Jurídica.”. Com base no exposto, requer o provimento do recurso pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas. É o bastante para o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “A matéria a ser julgada é de cunho eminentemente técnico processual. Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de um recurso manifestamente incabível, considerando que, contra a decisão que não põe fim ao feito executivo (cumprimento de sentença) - vide ID 33281383, a irresignação cabível é o agravo de instrumento, constituindo-se a hipótese de erro grosseiro a apresentação de apelação cível. A continuidade do feito restou expressamente consignada no item IV, da parte dispositiva da decisão apelada. Vejamos, com o devido destaque: “(...). Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica executada; II - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação, por ausência dos requisitos legais; III - REJEITO a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a validade do ato citatório realizado; e IV - DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para atualizar o valor a ser executado e requerer as medidas constritivas que entender de direito.”. Assim, resta indiscutível a iviabilidade do conhecimento do apelo interposto. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. DESPROVIMENTO. Em se tratando da fase de cumprimento de sentença, a decisão do magistrado condutor que resolve a impugnação apresentada pela parte executada é recorrível ora por agravo de instrumento ora por apelação, a depender de seus efeitos em relação ao feito executivo. Assim, na hipótese de a decisão não colocar fim à fase de cumprimento, o recurso cabível será o agravo de instrumento, sendo a apelação admitida apenas para o caso de o ato decisório importar na extinção do feito. Não sendo a apelação o recurso oponível em face de decisum que não põe fim ao feito executivo, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento da insurgência é medida de rigor. (TJPB; APL 0042487-51.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 24/04/2019; Pág. 12) Grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Consoante jurisprudência pátria consolidada, "O recurso cabível em face de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, quando inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Se a parte comete erro grosseiro ao interpor o recurso impróprio à hipótese, o seu não conhecimento é medida que se impõe. (TJPB; APL 0000591-41.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; Julg. 05/02/2019; DJPB 26/02/2019; Pág. 8) Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguindo o feito executivo, desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. É inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado a ser interposto contra a decisão ora combatida. (TJPB; APL 0000531-76.2013.815.0151; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 22/01/2019; DJPB 25/01/2019; Pág. 9) Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e dá prosseguimento a execução, é o agravo de instrumento, na inteligência do artigo 1.015 do NCPC. (TJPB; APL 0001825-92.2017.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/06/2018; Pág. 11) Grifo nosso Desta forma, com base no que prescreve o art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O RECURSO APELATÓRIO. Preparo recursal a ser recolhido junto com as custas finais.”. –Grifos no original. O recorrente defende que o recurso cabível ao caso seria apelação, salientando que “... o pleno atendimento dos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto.”. Ademais, revolve matéria meritória, a respeito de uma suposta nulidade de citação, tema este sequer abordado na monocrática recorrida, que NÃO CONHECEU DO APELO, impedindo a análise de questões de fundo. Quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal, esta se mostra inviável, posto que em nenhum momento da decisão de primeiro grau o Juiz afirmou que a obrigação estava satisfeita, tampouco declarou o encerramento da fase de cumprimento. Pelo contrário, o Magistrado foi claro, na decisão equivocadamente apelada, que determinava o PROSSEGUIMENTO da fase satisfativa. Por fim, a própria movimentação inserida no processo virtual consta como “Decisão” e não “sentença”. Do mesmo modo, o cabeçalho do decreto hostilizado (ID 33281385). Posto isso, deve a monocrática impugnada ser mantida, pois prolatada de acordo com os preceitos jurídicos aplicáveis à espécie. Com essas considerações, DESPROVEJO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0806398-04.2024.8.15.2003

ID: 280184301

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806398-04.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0806398-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Limitação de Juros, Contratos Banc… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0806398-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Limitação de Juros, Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO BELMIRO. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIO BELMIRO contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente que celebrou contrato com o banco demandado para a aquisição de um veículo, entretanto percebeu diversas irregularidades na avença, dentre as quais cobrança de taxa de juros acima da média de mercado fixada pelo Banco Central. Relata que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,33% a.m e 31,84% a.a; na mesma época a média estabelecida pelo BACEN consistia 1,96% a.m e 26,18% a.a. Assim, pugnou a revisão do pacto com a adequação dos juros remuneratórios aos índices do BACEN e a consequente repetição do indébito de R$ 8.361,90. Determinada emenda à petição inicial para fins de comprovação da hipossuficiência econômica propulsora da gratuidade judiciária, juntada de documentação de identificação e procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda (2024), já que a que consta na demanda data de 2019. Requerido ainda esclarecimentos acerca de possível coisa julgada, considerando que em consulta ao PJe, constatado que a parte promovente ajuizou anteriormente as ações de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 (no 1º Juizado Especial Cível da Capital) e 0827246-23.2021.8.15.2001 (tramitada no acervo A desta Unidade Judiciária), nas quais houve justamente a discussão acerca da abusividade de cláusulas, tarifas e condições do contrato de ID 100559523 entabulado entre as partes, existindo sentença de procedência transitada em julgado em ambos os processos. Intimada, o autor formulou pedido genérico de dilação de prazo (ID 102751217), indeferido pelo Juízo (ID 107148572). Ato contínuo, o requerente compareceu, em 13 de fevereiro de 2025, aos autos apresentando a mesma procuração datada de 2019 (ID 107765884) e declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (ID 107765883). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO A partir de consulta ao PJE constatei que, em 16 de março de 2020, o autor ajuizou a ação de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Capital, na qual discutiu a suposta cobrança abusiva de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro prestamista na cédula de crédito bancário de n. 541312638 celebrada em 09 de janeiro de 2017 junto à ré. Na dita demanda, julgado parcialmente procedente o pedido para fins de restituição simples apenas do valor pago a título de registro de contrato (ID 39708704 daqueles autos). Posteriormente, o autor ajuizou, em 13 de julho de 2021, o processo de n. 0827246-23.2021.8.15.2001 tramitado no acervo A desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, no qual discutiu a abusividade do mesmo instrumento contratual, tendo pedido julgado procedente para repetição do indébito dos valores de juros incidentes sobre a tarifa de registro do contrato (ID 74325325 daqueles autos). Em 23 de setembro de 2024, o autor protocolou a demanda em epígrafe, insurgindo-se tão somente em relação aos índices de juros do mesmo negócio jurídico objeto das duas demandas anteriores e acima referenciadas, conforme se extrai do ID 100559523. Quando do protocolo da inicial, utilizou procuração e documentação datada de 2019, ou seja, há mais de quatro anos do protocolo da peça pórtica, não restando clara, assim, a real vontade da parte em litigar. Alertado pelo Juízo para acostar procuração contemporânea, o autor limitou-se a colacionar OS MESMOS DOCUMENTOS DATADOS DE 2019 anteriormente impugnados, aduzindo o cumprimento da decisão de emenda à inicial. Dessa forma, resta claro que o autor não cumpriu a decisão de emenda à inicial de forma satisfatória, notadamente quando deixa de acostar documentação idônea e essencial à propositura da demanda nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A dita recalcitrância na apresentação de documentação atualizada corrobora a fragilidade na intenção do exercício do interesse de ação, maculando assim as condições da ação e pressupostos processuais. Dessa forma, exposto o primeiro requisito apto ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I e 321, § do CPC, uma vez que, o autor deixou de cumprir a integralidade da decisão de ID 100754072. Patente ainda a ocorrência de coisa julgada no processo em comento, a qual enquanto questão de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Salienta-se que oportunizada a manifestação do autor acerca da referida questão processual, quedou silente. Com efeito, nas ações de n. 0816418-02.2020.8.15.2001 e 0827246-23.2021.8.15.2001, o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais que previam a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro prestamista, enquanto que nesta ação requereu a revisão da cláusula contratual que prevê a taxa de juros remuneratórios, por entender que o valor contratado seria abusivo, por exceder à taxa de mercado do BACEN. Portanto, analisando os pedidos formulados em ambas as ações, transcritos acima, percebe-se que, no âmbito de ambas as ações o autor requereu a revisão do mesmo contrato de financiamento, contudo na primeira ação tratou de cláusulas atinentes às tarifas acima transcritas e na demanda em comento dos juros remuneratórios. Assim, pelo que se verifica, há, efetivamente, identidade entre as demandas ajuizadas, isto porque as partes são idênticas, bem como a causa de pedir, que está consubstanciada na existência de suposto abuso dos encargos previstos nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Como ensina Luiz Rodrigues Wambier , genericamente, coisa julgada consiste no instituto: "ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que tem em vista gerar segurança". Mais adiante, ao abordarem especificamente a coisa julgada material, elucidam que: A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo” (WAMBIER, Luís Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil. 7. ed., p. 547/548, v. 1.) Prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido - grifo nosso A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação. Embora a eficácia da coisa julgada esteja no âmbito dos limites objetivos da coisa julgada, não se trata de um atributo ou predicado do próprio instituto – que torna a questão decidida imutável, mas de uma “aptidão para produzir efeitos (= eficácia)” (RODRIGUES, 2016, p. 688), advinda da perda de uma faculdade processual. Isto é, enquanto a autoridade da coisa julgada se traduz no núcleo, irradiando efeitos das decisões sobre as quais houve contraditório efetivo e debate, a eficácia preclusiva é periférica, também irradiando efeitos, entretanto, sobre alegações e defesas não discutidas no processo. Em se aceitando a pretensão do autor, julgada a primeira ação e revisão contratual, ele poderia ingressar com intermitentes ações revisionais, alegando, em cada uma delas, homeopaticamente, matérias diversas. E o Poder Judiciário, inerte, jamais entregaria ao réu a prestação jurisdicional reclamada. Ora, reabrir a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais, nesta oportunidade, constitui, no mínimo, atitude temerária. Tendo o autor a possibilidade de pleitear a revisão de todas as cláusulas contratuais que entendia abusivas naquela primeira ação, optou por requerer a revisão de apenas uma delas. Assim, em virtude da inércia do autor no momento oportuno, a discussão da questão suscitada na presente ação revisional não é mais possível, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. (0802069-50.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024 - grifo nosso). Com efeito, o processo é formado por uma cadeia de atos, sendo um caminhar para frente, tendo como objetivo a justa e rápida composição do litígio. Do início ao fim do processo, são praticados diversos atos que se desenvolvem de uma forma lógica, buscando a justa composição do litígio. Por questão de segurança jurídica, seu movimento possui limites sequenciais temporais para sua ocorrência. Inarredável, pois, era o dever do autor de alegar e provar na primeira ação (autos n. 0816418-02.2020.8.15.2001), todas as questões discutíveis no processo; mas, quedando-se silente, configurou-se a preclusão consumativa (artigo 336, do Código de Processo Civil). Efetivamente, não pode ser requerido, na presente ação, a revisão de outra cláusula do mesmo contrato, posto que esta questão deveria ter sido deduzida na ação anterior, já que não se trata de matéria nova ou de fato que era desconhecido do autor, à época do ajuizamento da primeira ação revisional. Irrecusável, portanto, a incidência dos efeitos da coisa julgada, em atenção ao artigo 508 do Código de Processo Civil. A eficácia preclusiva da coisa julgada encontra fundamento nos princípios da boa-fé e da lealdade processual, bem como no da economia processual. Raciocinando sob o ponto de vista do fracionamento dos pedidos em várias ações, conclui-se que o instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada em conjunto com o princípio da boa-fé, criam para o autor um dever semelhante àquele que o princípio da eventualidade impõe ao réu, ou seja, a obrigação de agir com boa-fé, formulando todas as alegações na petição inicial, principalmente quando litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Se o autor não formula todos os pedidos e alegações no processo, deve-se compreender que abriu mão desses pedidos, o que está de acordo com o princípio do dispositivo. III) DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC e pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I e 321, § do CPC. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual diante deste Juízo. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e e, por fim, intimem-se as partes. Publicação. Registro e Intimações Eletrônicos. CUMPRA COM URGÊNCIA. Interposta apelação, INTIME a apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 23 de maio de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-15.2025.8.15.2002

ID: 319672992

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802069-15.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital Processo n. 0802069-15.2025.815.2002 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JOANDERSON CAETANO DA SILVA Vistos, etc... O Representante … Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital Processo n. 0802069-15.2025.815.2002 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: JOANDERSON CAETANO DA SILVA Vistos, etc... O Representante do Ministério Público denunciou JOANDERSON CAETANO DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na data de 26.01.2025, por volta das 16h:40min, no Bairro Cuiá, na Rua Raimundo Nonato Paulino, o denunciado foi preso em flagrante delito quando detinha substância assemelhada a cocaína, em desacordo com determinação legal e incompatível para o consumo próprio. Consta que no dia, hora e local indicado, uma equipe da policia militar em patrulhamento, no local já conhecido como ponto de tráfico intenso, visualizou um grupo de indivíduos, que ao perceber a presença, empreenderam fuga e, após diligências foram abordados, no entanto, alcançou apenas o réu, em cuja revista foi encontrada a droga, além de uma balança de precisão, o que caracteriza atividade de mercancia. Auto de apresentação e apreensão (ID 107048491): Drogas, tipo de droga semelhante à “Cocaína”, características gerais: certa quantidade de pó branco, com peso total de 4,0g; Aparelho Celular, com chip, marca Motorola, 01 (uma) balança de precisão. Laudo de exame definitivo de drogas (ID 107934617), em que se conclui: ... foi possível IDENTIFICAR A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA COCAÍNA. Notificado (ID 113247695), apresentou defesa prévia (ID 112870996) por advogado particular em suma que a quantidade de droga apreendida é ínfima e se destinava ao consumo e não a mercancia e, ao final, pugna pela desclassificação. Denúncia recebida em 26.05.2025 (ID 113131665). Citação (ID 113697653). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogado o denunciado (ID 115153273). Na fase de alegações orais o parquet opinou pela condenação. Por sua vez, a defesa, em memoriais (ID 115189965) pugnou pela absolvição, subsidiariamente pela desclassificação e aplicação do minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Inicialmente cumpre demonstrar que o feito encontra-se apto ao julgamento, vez que foi observado o contraditório e a ampla defesa. Ao acusado são-lhes imputadas as sanções prevista no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Inexistentes arguição de preliminares, passo a apreciar o mérito. Situação Jurídico-Penal do acusado: JOANDERSON CAETANO DA SILVA – preso em flagrante em 26.01.2025 e em cárcere. Primário (ID 115510999). Da materialidade A materialidade resta devidamente comprovada nos autos, como se constata do Auto de apresentação e apreensão (ID 107048491): Drogas, tipo de droga semelhante à “Cocaína”, características gerais: certa quantidade de pó branco, com peso total de 4,0g; Aparelho Celular, com chip, marca Motorola, 01 (uma) balança de precisão. Laudo de exame definitivo de drogas (ID 107934617), em que se conclui: ... foi possível IDENTIFICAR A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA COCAÍNA. Da autoria. A autoria delitiva, do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, pelo acusado JOANDERSON CAETANO DA SILVA, restou satisfatoriamente demonstrada a partir da narrativa harmônica entre os depoimentos policiais, a confissão, parcial, do acusado e os demais elementos de prova constantes dos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os relatos prestados por agentes públicos, no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com os demais elementos probatórios. Tal presunção, embora relativa, se fortalece significativamente quando os depoimentos se mostram coerentes, consistentes e convergentes, como se verificou no presente caso. Para melhor ilustrar meu posicionamento transcrevo o seguinte julgado: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB). No mesmo sentido, mutatis mutandi: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) 3. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020.) Os policiais ouvidos em juízo foram uníssonos ao relatar que estavam em ronda de rotina, quando ao ingressarem no Bairro do Cuiá, avistaram um grupo de sete pessoas reunidas e, ao chegarem perto, dois correram e cinco foram abordados, dentre estes, o acusado, o qual se encontrava com a droga apreendida e, próximo a este, uma balança de precisão. Alex William de Lira Oliveira, em juízo relatou: “Que, geralmente, o pessoal fica traficando por lá. E aí, quando a gente estava chegando lá perto, deu para avistar cerca de sete indivíduos. Estavam conversando entre eles lá. E aí, quando a gente acelerou a viatura, que foi chegar mais próximo, dois deles correram para dentro da mata, ... e foram abordados cinco indivíduos. Um dos cinco era o Joanderson. ... esse local lá é um local que a gente já sabe que tem tráfico de drogas intensos lá... E só foi encontrado drogas em posse de Joanderson, droga e balança de precisão, na quantidade de 12 pacotinhos de cocaína... que geralmente o pessoal não está mais ficando vendendo, com muitos pacotinhos, justamente para querer justificar que não estava vendendo... eles ficam com poucas unidades e deixam mais unidades próximas, escondidas em algumas tocas. Mikaelson Shankley Ferreira Maciel informou: “... sempre há rondas da polícia no local para verificar essa situação, que se identificam com tropa da NBA... É na mata do rio Cuiá e além da mata fechada, tem o rio... e eles conseguem correr porque sabem qual é o acesso que eles podem atravessar o rio e a gente não conhece esse acesso para atravessar o rio... so conseguiram abordar esses cinco e só o acusado estava com drogas e no local foi apreendido balança de precisão... que ele não justificou a droga e a balança, a qual estava junto do acusado”. Em seu interrogatório, o denunciado escolheu responder as perguntas e declarou: que é verdadeira a acusação, mas não era para venda... só que a quantidade apreendida não estava comigo, e a balança eu só fui ver, assim que cheguei na delegacia... que estava comigo eram três frasquinhos; que sou usuário... eu usava cocaína e usava maconha também... só usava no final de semana que eu ia aproveitar a minha folga... que o fato ocorreu num domingo... que não era costume ir sempre a essa rua, que esse lugar eu só frequentei, no dia do acontecido, ia ser a terceira vez. Os relatos são contundentes e merecem especial credibilidade, sobretudo por não haver relação anterior entre os agentes e o acusado, e pelo fato de terem sido colhidos sob o crivo do contraditório em juízo. A narrativa é convergente ao auto de prisão em flagrante, ao auto de apresentação e apreensão e ao laudo de constatação da substância entorpecente, corroborando a materialidade e a autoria do delito de tráfico. A tese defensiva de que seria usuário, ventilada na resposta à acusação e reiterada no interrogatório judicial, não se sustenta frente ao conjunto probatório. O próprio réu admitiu ser usuário de drogas, contudo afirmou portar apenas três porções e negou ter ciência da balança de precisão, o que é desmentido pelas testemunhas e pela prova documental. Ressalte-se que o fracionamento da droga em 12 porções, associada à posse da balança de precisão, caracteriza modus operandi típico do tráfico, sendo absolutamente incompatível com o porte para consumo pessoal. Aliado a isso, a abordagem se deu em local sabidamente dominado por organização criminosa, conforme reiterado pelas testemunhas, sendo comum naquele ponto a atuação de faccionados armados. A permanência do acusado nesse ambiente, aliado à circunstância de não residir no local, evidencia não apenas a habitualidade, mas a intencionalidade voltada à mercancia. A alegação de que não conhecia os demais presentes e que se dirigia a um bar local é desprovida de verossimilhança. A evasão de parte do grupo e a localização dos entorpecentes na posse direta do réu afastam, de forma irrefutável, qualquer hipótese de mera coincidência. Dessa forma, afasta-se a tese de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que a quantidade, a forma de acondicionamento e o local dos fatos demonstram de forma inequívoca a finalidade mercantil da conduta, típica do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JOANDERSON CAETANO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base à natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o acusado é primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não apresentaram-se importantes para a prática do crime. Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Diante disso, considerado as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mesmo com a negativa de mercancia, porém deixo de aplicá-la, uma vez que a pena foi aplicada em seu mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o acusado primário, mesmo que ostente outro inquérito policial de bons antecedentes e inexistente comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Ressalta-se que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (…) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Resta, portanto, ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social. Da quantidade da substância apreendida: Na hipótese, foram apreendidas 4,00g (quatro gramas) de COCAÍNA. Diante disso, as circunstâncias que envolveram a prática do delito e as características que envolveram a apreensão, reduzo a pena em 1/4, perfazendo um total de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. PENA FINAL. Inexistentes outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena. Leva-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. Da substituição da pena. Considerado que o sentenciado preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que a conversão é mais benéfica para ressocialização do que o encarceramento, substituo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, cuja instituição beneficiada será decidida pela VEPA. A entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço à comunidade será definida pela VEPA, observado o que dispõe o art. 46 do CP, em especial os parágrafos 3º e 4º. Do direito de apelar em liberdade. Embora o réu tenha permanecido preso durante toda a instrução criminal, não subsistem razões para a manutenção da custódia cautelar após a prolação da sentença condenatória, especialmente diante da pena imposta e do regime inicial de cumprimento fixado no aberto, em virtude do reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Diante do exposto, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, expeça-se de imediato alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do CPP, deverá ser computado, na fase de execução, o período de prisão cautelar, efetivamente cumprido pelo réu, qual seja desde a data de 26.01.2025, para fins de eventual progressão de regime ou extinção da pena privativa/restritiva de liberdade. Da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos. A(s) droga(s) deve(m) ser destruída(s) pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento, inclusive seja oficiado o IPC para destruição das amostras de drogas utilizadas nos exames químicos-toxicológicos. Determino a destruição dos seguintes objetos: 01 (uma) balança de precisão; um celular, com chip marca Motorola. Das disposições finais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se guia restritiva de direitos à VEPA; 03. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação; 04. Cumpra-se a destinação dada aos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa nos autos e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Condeno ao sentenciado ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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