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Processo nº 0803670-84.2024.8.15.0161

ID: 321573805

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-84.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: cut.1vara@tjpb.jus.br - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: cut.1vara@tjpb.jus.br - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0803670-84.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; CUITÉ-PB, em 9 de julho de 2025 MARIA JOSE RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0801036-88.2023.8.15.0731

ID: 258028601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801036-88.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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JOSÉ DIAS NETO

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ALICE ROMEU DE CARVALHO

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VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801036-88.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] AUTOR: RAFAEL SILVA MACHADO, FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO REU: F8 - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, PRATICA ADMINISTRADORA SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL SILVA MACHADO E FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, qualificados nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por eles, alegando omissão, afirmando que é preciso que a sentença se manifeste expressamente, considerando que as vagas de garagens foram legalmente compradas juntamente ao imóvel quando do primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro adquirente e a construtora, logo, este claramente deve prevalecer sobre os demais, uma vez que as vagas de garagens são acessórias ao imóvel, não podendo serem vendidas separadamente. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que sejam sanadas a omissão apontada para que que seja julgada procedente a lide, fazendo jus os Embargantes as duas vagas de garagens adquiridas no primeiro contrato de compra e venda do imóvel (109389691). O OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, qualificados nos autos, também opôs embargos de declaração (id. 109392886), alegando omissão no julgado, haja vista que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais por parte do condomínio OCEAN, afirmando que também deve ser ressarcida juntamente com as custas, uma vez que são despesas processuais e em razão do princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, incluir na condenação dos Promovidos, o ressarcimento da despesa com os honorários periciais adiantados. Já CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, opôs os embargos de declaração (id. 109394049), alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e não houve condenação dos réus em honorários de sucumbência . Intimadas as partes para apresentarem as contrarrazões, a PRÁTICA ASSESSORIA CONDOMINIAL, apresentou as contrarrazões pugnando pelo não acolhimento de todos os embargos interpostos (id. 110267080). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretendem os embargantes RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Pois bem, após exame detido do feito, infere-se não haver qualquer omissão ou contradição, porquanto, da leitura da sentença, observa-se que de fato os embargantes adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda com apenas uma única vaga de garagem, inclusive demonstrando através de imagem printada na parte em que os contratos de compra e venda tanto pelos embargantes quanto pelo primeiro adquirente, contém apenas uma vaga de garagem. Veja-se: Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, alegando omissão no julgado, afirmando que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais e que este deve ser ressarcido juntamente com as custas, igualmente não merece prosperar. Para elucidar os argumentos do embargante, transcreve-se a ementa produzida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807831, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). No referido julgado, o STJ concluiu que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.”, bem como esclareceu que “se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. É importante destacar ainda que o adiantamento dos honorários periciais é regido, em regra, pelo Art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Nos termos do dispositivo acima citado, tendo sido a prova pericial requerida somente pela parte autora nos autos da ação conjunta de nº 0803670-57.2023.815.0731, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários. Quanto aos embargos opostos por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sem condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais, o Código de Processo Civil adota os princípios da demanda e causalidade, sendo certo que o ônus de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Ensina Nelson Nery Júnior: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ( Código de Processo Civil Anotado, Editora: RT, 9ª edição, 2006, p. 192). No caso dos autos, em relação à síndica do condomínio, não houve controvérsia, haja vista que logo, os autores reconheceram a ilegitimidade e emendaram a inicial para que o condomínio integrasse o polo passivo da demanda (id. 76408346). Como é sabido, em demandas em que não há litígio, uma vez requeridas são logo atendidas, não há controvérsia. Assim, são incabíveis os honorários de sucumbência. Desta feita, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelas partes embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE e CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZILNETE DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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