Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0803670-77.2024.8.15.0131" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZILNETE DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881238

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881247

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881260

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881266

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881272

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881278

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

ID: 336881282

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870286-84.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870286-84.2023.8.15.2001 AUTOR: ESPÓLIO DE ARLINDA RIBEIRO DE SOUZA, DINA MARY RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA, LUIS PETRONIO ARANHA DE SOUZA, JOSE HILTON ARANHA DE SOUZA, JOAO BATISTA ARANHA DE SOUZA, ADALGISA ARANHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS ARANHA FERNANDES, ANTONIO CARLOS ARANHA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121721233445500000078749887 Atestado_Tratamento_14.12.23 Documento de Comprovação 23121721233540400000078749890 Autorizacao_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233609500000078749891 Autorizacao2_exame_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233671400000078749892 Autorizacao3_exame_Pendente_22.11.23 Documento de Comprovação 23121721233735300000078749893 Carteira_plano Documento de Comprovação 23121721233798400000078749894 Comprovante_Residencia Documento de Comprovação 23121721233875200000078749896 COmprovantes de pagamento pos negativas Documento de Comprovação 23121721233945000000078749897 Exames Documento de Comprovação 23121721234018100000078749899 Identidade Documento de Comprovação 23121721234142200000078749900 Justificativa e orcamento Documento de Comprovação 23121721234210100000078749901 Negativa_UnimedFAMA Documento de Comprovação 23121721234284600000078749902 Pedido de tratametno detalhado Documento de Comprovação 23121721234350300000078749903 Procuracao Documento de Comprovação 23121721234455000000078749904 Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234520600000078749905 Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234584600000078749906 Solicitacao_Protocolo_Tratamento1 Documento de Comprovação 23121721234648500000078749907 Solicitacao_Protocolo_Tratamento2_cont Documento de Comprovação 23121721234715900000078749908 Decisão Decisão 23121812525509300000078786506 Decisão Decisão 23121813010011200000078787404 Decisão Decisão 23121813190928400000078788433 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24010912525891500000079136587 Mandado Unimed 08702868420238152001 Devolução de Mandado 24010912525927200000079136597 Certidão Unimed 08702868420238152001 Diligência 24010912530184000000079136600 Petição Petição 24011107214215600000079193250 Notificacao_Unimed_FAMA_19.12.2023 Documento de Comprovação 24011107214321400000079193251 Emenda a inicial Petição 24011409152084800000079271985 declaracao-de-beneficio[1] Documento de Comprovação 24011409152249500000079271986 historico-creditos[1] Documento de Comprovação 24011409152318700000079271988 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011409152385500000079271989 Decisão Decisão 24011710062358500000079360832 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24012417114697000000079662984 2024_01_24_CONTESTAÇÃO_ILEGITIMIDADE_UNIMED_JPA_UNIMED_FAMA_DANOS_MORAIS Documento de Comprovação 24012417114750900000079662985 2024_01_24_GUIA_AUTORIZADA_CUMPRIMENTO_LIMINAR Documento de Comprovação 24012417114841500000079662986 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 24012417114917700000079662987 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 24012417114945500000079662988 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 24012417115020000000079662989 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 24012417115097500000079662990 2024_01_19_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 24012417115174500000079662991 Decisão Decisão 24020123285969400000079585146 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24020310250200000000080085891 0803670-82.2024.8.15.0000 Comunicações 24020310250200000000080085892 Informação Informação 24021611253942400000080568217 mdigital enviado a Ditec Documento de Comprovação 24021611253983000000080568221 mdigital enviado a Ouvidoria Documento de Comprovação 24021611254069200000080568223 malote enviado a Corregedoria Documento de Comprovação 24021611254140700000080568775 Carta Carta 24021611505048600000080571607 Réplica da Unimed JP Réplica 24030219365708200000081335765 Informação Informação 24031511303392600000082026659 PROCESSO_ 0000287-30.2024.2.00.0815 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0870286-84.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031511303433400000082026661 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032009582327800000082239994 86-84 FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZONIA Aviso de Recebimento 24032009582363500000082240014 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24060923473100000000086245584 0803670-82.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24060923473100000000086245585 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061019462975900000086307728 Petição Petição 24070912252847200000087691358 GuiaDeQuimioterapia-N 30004613 Documento de Comprovação 24070912252942800000087691363 Procuração Procuração 24071212045142300000087877212 2024_05_02_SUBSTABELECIMENTO_CDS Substabelecimento 24071212045235300000087877213 2021_05_11_ATA_MAIO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045305700000087877215 2021_05_11_ESTATUTO_FAMA Documento de Comprovação 24071212045376800000087877216 2024_05_16_CARTA_PREPOSICAO_GERAL_CDS_FAMA Documento de Comprovação 24071212045448800000087877217 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Informação Informação 24081208374560200000092377754 Intimação Intimação 24081208380427600000092377756 Decisão Decisão 24080810290762900000092172328 Petição Petição 24082614324756200000093267811 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 24082614324825300000093267812 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24091014245400000000094103995 PROCESSO_ 0803670-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-39 Comunicações 24091014245400000000094103996 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Intimação Intimação 24102408115689700000096404272 Decisão Decisão 24102322353811300000096396138 Decisão Decisão 24102518100852500000096480131 Habilitação Petição 24111814391059700000097644349 01 - Antonio Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391129400000097644351 01 - Antonio Procuração Procuração 24111814391187900000097644352 02 - Adalgisa Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391298400000097644353 02 - Adalgsa Procuração Procuração 24111814391360400000097644354 03 - Dinamary Documento pessoal Documento de Identificação 24111814391432300000097644355 03 - Dinamary Procuração Procuração 24111814391498900000097644357 04 - Luiz Petronio Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391562200000097644358 04 - Luiz Petrronio procuraaçao Procuração 24111814391614400000097644359 05 - Joa Batista Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391691300000097644361 05 - joao batista procuracao Procuração 24111814391765000000097644362 06 - Jose Hilton Document Pessoal Documento de Identificação 24111814391822300000097644363 06 - Jose HiltonProcuração Procuração 24111814391877000000097644365 07 - Maria das Graças Documento Pessoal Documento de Identificação 24111814391958100000097644369 07 - Maria as graças Procuraação Procuração 24111814392020200000097644366 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Informação Informação 25022509064443600000101794790 Intimação Intimação 25022509081082600000101794796 Decisão Decisão 25022117333485600000101649124 Petição Petição 25031816365770400000102778986

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803670-77.2024.8.15.0131" – Página 3 de 5

Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001

Processo nº 0870286-84.2023.8.15.2001