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Processo nº 0801325-58.2025.8.15.0211

ID: 329683371

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SOARES GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA NUNES SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211 Classe Processual: ADOÇÃO (1401) Assuntos: [Adoção de Criança, Adoção Nacional] REQUERENTE: J. F. C. P., M. L. S. G. C. REQUERIDO: M. J. O. RELATÓRIO. Vistos. JOSÉ FABIANO CÂNDIDO PEREIRA e MARIA LUCIANA SOARES GOMES, casados entre si, devidamente qualificados e inscritos no cadastro de pretendentes à adoção desta Comarca, ingressaram com ação judicial objetivando a adoção de M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, com fundamento no art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, afirmaram que receberam, em 03 de outubro de 2024, a guarda provisória da menor M. J. O. (nascida em 17/01/2024), conforme decisão proferida no processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, após destituição do poder familiar dos pais biológicos. Desde então, a criança está sob os cuidados do casal, com quem desenvolveu vínculos afetivos sólidos, passando a reconhecê-los como “papai e mamãe”. Laudo social do NAPEM atestou a aptidão e estrutura familiar dos requerentes, evidenciando ambiente adequado ao pleno desenvolvimento da menor. O casal alterou o nome da criança para Maria Elisa, nome pelo qual já é socialmente reconhecida. Diante da comprovada capacidade legal, afetiva e estrutural, requerem a concessão da adoção plena, com a devida alteração do registro civil da menor. Realizado estudo social para avaliar a situação social e psicológica dos requerentes, os expertos posicionaram-se favoravelmente ao pleito (ID 112983631). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de ID 115156612. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de colocação da criança M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, em família substituta. Há de se aferir a observância dos requisitos do art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 28 da Lei 8.069/90 dispõe que a colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, será efetivada mediante os institutos da guarda, da tutela ou da adoção. O diploma regula o instituto da adoção nos seus artigos 39 e seguintes, sendo este um ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim. A adoção, assim como as duas outras modalidades de colocação em família substituta (guarda e tutela), visa à proteção da pessoa e dos bens de uma criança ou de um adolescente, devendo esta medida fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. Com a finalização do processo de adoção e em decorrência da ficção jurídica, os adotantes passam a ser considerados genitores dos menores em tela, sem qualquer distinção quanto a eventual filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069/90, que prevê a desvinculação dos adotados com os pais e parentes biológicos. A Constituição Federal, no seu artigo 227, § 6º, consagra o aludido princípio da igualdade entre a filiação biológica e a filiação adotiva, estabelecendo que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. No caso sub judice, a leitura dos autos evidencia que os requisitos exigidos pelo artigo 165 do ECA foram obedecidos, não só em relação à idade das partes, mas também quanto ao procedimento, sendo oportuno salientar que a genitora foi destituída do poder familiar por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 0801977-12.2024.8.15.0211, já transitada em julgado, sendo o genitor desconhecido. Observa-se que os requerentes revelam total compatibilidade com a natureza da medida pleiteada, estando comprovada também suas capacidades físicas e mentais para o exercício do encargo. O estudo social apontou que entre os interessados há uma saudável e proveitosa relação de afinidade a indicar uma convivência harmônica, no seio de um adequado ambiente familiar, pelo que é de se deferir a medida pleiteada, a qual proporcionará aos adotandos a continuidade de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso, em um lar revestido de paz, felicidade e amor. Ademais, o estudo social revelou que a criança está perfeitamente integrada à família dos adotantes, da qual recebe total assistência material e moral. Os requerentes comprovaram estabilidade afetiva e econômica, revelando serem pessoas idôneas e dispostas a compartilharem suas vidas com os adotandos, garantindo-lhes um futuro melhor. O feito seguiu o devido processo legal, tendo sido homologada a entrega voluntária para adoção nos autos do processo nº 0801977- 2.2024.815.0211 (id. 98682754). Em seguida, após o cadastramento da infante no SNA, ela foi vinculada ao casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, os quais são o primeiro casal devidamente habilitado no CNA – Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, junto à Comarca de Itaporanga. Outrossim, consta nos autos o número do processo de Habilitação à Adoção nº 0801156-81.2019.815.0211, sendo válida até 14/06/2027, conforme id. 94128092. Ato contínuo, foi formulado pelo casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, o pedido de estágio de aproximação com a criança. Foi concedida a guarda provisória da menor M.J.O, nascida em 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, no dia 03/10/2024, em decisão proferida nos autos do processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, e também a destituição do poder familiar dos pais biológicos, tendo iniciado o estágio de convivência na própria instituição de acolhimento Casa Lar. Remetidos os autos ao Núcleo de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (NAPEM), resultou em relatório técnico circunstanciado (ID nº 112983631) favorável sobre a situação atual da criança no que se refere à adaptação ao estágio de convivência com os requerentes, observando-se os aspectos emocionais, afetivos e estruturais do ambiente familiar. Dessa forma, a colocação da adotanda na família dos postulantes, na condição de filha, apresenta, de fato, reais vantagens para ela e se funda em motivos legítimos. O seu pleno acolhimento, já efetivado, e as circunstâncias do caso presente, acima relatadas, demonstram, à saciedade, a adequação da medida pleiteada. Verifica-se, pois, que foram atendidas todas as exigências elencadas pelo artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando, portanto, satisfeitos os pressupostos necessários ao deferimento do pleito e, principalmente, atendido o melhor interesse da criança. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a constituição do vínculo parental pela via da adoção entre, de um lado, a criança MARIA JÚLIA OZÓRIO e, de outro, os requerentes J. F. C. P. e M. L. S. G. C., que passam, para todos os fins de direito, a serem considerados com pai e mãe da infante, respectivamente, acolhendo, ainda, o pedido de modificação de seu nome e prenome, ordenando que passará a se chamar MARIA ELISA SOARES PEREIRA. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de cancelamento de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para cancelamento do registro de nascimento original dos adotados (art. 47, §2º, do ECA). b) expeça-se mandado de lavratura de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para que efetue a inscrição da adoção do infante (art. 47, §3º, do ECA), de acordo com o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja certidão não poderá consignar observações sobre a origem do ato, por força do disposto no § 1º do mesmo artigo, devendo constar como avós paternos Ernande Cândido Pereira e Silvana Pereira da Silva e avós maternos Edivaldo Gomes e Josefa Soares Gomes, conforme consta na certidão de casamento dos adotantes (ID 110998339). c) proceda-se à ANOTAÇÃO da adoção no Cadastro Nacional de Adoção e OFICIE-SE à Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, bem como à Coordenação da Infância e Juventude do TJPB, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença, da sentença que destituiu o poder familiar originário da mãe biológica, das certidões de trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar (0801977-12.2024.8.15.0211) e deste processo de adoção, além da cópia das fichas cadastrais dos adotantes e do adotado no SNA. Respeite-se o sigilo. Sem custas. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, independentemente de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações anteriores, com observância às formalidades de estilo, dando-se baixa nos registros em geral, inclusive, no Cadastro Nacional de Adoção e arquivando-se os autos em seguida. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/20061). Intimem-se os promoventes, somente por intermédio do seu advogado. Ciência ao MP. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0803012-07.2024.8.15.0211

ID: 280254840

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803012-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRIO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, intitulados de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, todavia nunca foram devidos e firmados pelo promovente. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda a fim de que o promovido seja condenado em repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O promovido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto o demandado postulou a colheita do depoimento pessoal do demandante. Vieram os autos conclusos. Eis síntese do relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É de se proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Ressalto que a perícia grafotécnica requerida pelo demandante revela-se desnecessária, pois, à luz dos extratos bancários juntados pelas partes, é irrelevante a análise quanto à autenticidade do contrato juntado nos autos, conforme será melhor detalhado no mérito. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos. Prescrição/decadência: o pretensão para repetição de taxas, encargos e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA). Destarte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 10/06/2024, reputo prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às eventuais parcelas anteriores a 10/06/2019. Conexão : não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0803015-59.2024.8.15.0211 e 0803013-89.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre contratos/descontos diversos do objeto deste feito. DO MÉRITO Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em sua conta bancária, intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, porém, não efetuou a contratação de tal serviço, sendo os referidos descontos ilegítimos. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. A controvérsia da lide restringe-se em definir a legalidade dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Primeiramente, verifico que a lide constante nos autos é decorrente de típica relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a lide versar acerca de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ab initio, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não contratou referido serviço e não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de Encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do “cheque especial” (limite de crédito), ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. Nesse sentido, cumpre destacar que houve regulamentação pelo Banco Central ante a resolução nº 4765/2020, evitando abusividades neste tipo de cobrança. Ademais, registre-se ainda a inaplicabilidade da resolução nº 3.919/2010 sobre a necessidade de contrato expresso para regulamentar os descontos, posto que esta necessidade se aplica apenas às tarifas. Destaco também que os extratos colacionados demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do cheque especial, o que gerava a cobrança dos encargos daí decorrentes, o que, em princípio, não se configura abusivo. Portanto, in casu, não vislumbro o fato constitutivo do direito, não há verossimilhança nas alegações autorais, não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, pela efetiva utilização do cheque especial. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: Apelação Cível nº 0801757-45.2019.8.15.0031. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz João Batista Barbosa Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Maria do Socorro Fernandes da Silva. Advogado(s): Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0801387-26.2021.8.15.0151 APELANTE: NAZALUCIA SABINO LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA QUE DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. REGULARIDADE DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo precedentes desta Corte, se “as provas documentais carreadas ao feito corroboram a alegação da Instituição Financeira no sentido de que os descontos realizados na conta-corrente da Autora, decorreram da utilização do cheque especial, não configuram qualquer abuso, senão o exercício regular de um direito”. (TJPB, 0821688-32.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2019) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801387-26.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022) Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Apesar da improcedência dos pleitos autorais, deixo de efetuar condenação em litigância de má-fé por entender como não cabalmente provada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803012-07.2024.8.15.0211

ID: 280254845

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803012-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, intitulados de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, todavia nunca foram devidos e firmados pelo promovente. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda a fim de que o promovido seja condenado em repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O promovido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto o demandado postulou a colheita do depoimento pessoal do demandante. Vieram os autos conclusos. Eis síntese do relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É de se proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Ressalto que a perícia grafotécnica requerida pelo demandante revela-se desnecessária, pois, à luz dos extratos bancários juntados pelas partes, é irrelevante a análise quanto à autenticidade do contrato juntado nos autos, conforme será melhor detalhado no mérito. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos. Prescrição/decadência: o pretensão para repetição de taxas, encargos e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA). Destarte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 10/06/2024, reputo prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às eventuais parcelas anteriores a 10/06/2019. Conexão : não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0803015-59.2024.8.15.0211 e 0803013-89.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre contratos/descontos diversos do objeto deste feito. DO MÉRITO Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em sua conta bancária, intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, porém, não efetuou a contratação de tal serviço, sendo os referidos descontos ilegítimos. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. A controvérsia da lide restringe-se em definir a legalidade dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Primeiramente, verifico que a lide constante nos autos é decorrente de típica relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a lide versar acerca de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ab initio, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não contratou referido serviço e não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de Encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do “cheque especial” (limite de crédito), ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. Nesse sentido, cumpre destacar que houve regulamentação pelo Banco Central ante a resolução nº 4765/2020, evitando abusividades neste tipo de cobrança. Ademais, registre-se ainda a inaplicabilidade da resolução nº 3.919/2010 sobre a necessidade de contrato expresso para regulamentar os descontos, posto que esta necessidade se aplica apenas às tarifas. Destaco também que os extratos colacionados demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do cheque especial, o que gerava a cobrança dos encargos daí decorrentes, o que, em princípio, não se configura abusivo. Portanto, in casu, não vislumbro o fato constitutivo do direito, não há verossimilhança nas alegações autorais, não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, pela efetiva utilização do cheque especial. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: Apelação Cível nº 0801757-45.2019.8.15.0031. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz João Batista Barbosa Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Maria do Socorro Fernandes da Silva. Advogado(s): Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0801387-26.2021.8.15.0151 APELANTE: NAZALUCIA SABINO LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA QUE DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. REGULARIDADE DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo precedentes desta Corte, se “as provas documentais carreadas ao feito corroboram a alegação da Instituição Financeira no sentido de que os descontos realizados na conta-corrente da Autora, decorreram da utilização do cheque especial, não configuram qualquer abuso, senão o exercício regular de um direito”. (TJPB, 0821688-32.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2019) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801387-26.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022) Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Apesar da improcedência dos pleitos autorais, deixo de efetuar condenação em litigância de má-fé por entender como não cabalmente provada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805243-07.2024.8.15.0211

ID: 329916499

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805243-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENCIA DE CALDAS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805243-07.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805243-07.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: VICENCIA DE CALDAS FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. VICENCIA DE CALDAS FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA contra o BRADESCO SEGUROS S.A, igualmente qualificado. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos referentes a seguro, realizados pelo promovido. Todavia, desconhece a origem das cobranças, pois jamais contratou tal serviço, pugnando pela repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Devidamente citado, os promovidos, em sede de contestação, aduziram preliminares; no mérito, alegam a legalidade da contratação e que não cometeram nenhum ato ilícito passível de dano moral. Pugnaram ao final que seja julgado improcedente os pedidos da inicial. Houve apresentação de impugnação à contestação Instados a se pronunciar sobre a necessidade de dilação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES 1.1 LIDE AGRESSORA/TEMERÁRIA A preliminar, da forma que fora suscitada, não conduz ao julgamento sem resolução do mérito. No entanto, foram observadas as providências da Recomendação Conjunta nº 01/2024 de 25 de novembro de 2024, no que foi cabível. Informe-se a presente ação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraíba (OAB/PB), pois há indícios de captação indevida de clientela ou práticas de litigância abusiva. 1.2 PROCURAÇÃO GENÉRICA Não vislumbro qualquer necessidade de ser confirmada pelo juízo a autenticidade da procuração juntada à exordial, tendo em vista que tal pedido foi lastreado no mero fato de o causídico em tela ter ajuizado várias demandas contra a mesma instituição financeira. De outra banda, não há como inferir que o instrumento procuratório colacionado aos autos possui indícios de irregularidades aptas de apuração, mormente por estar acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. 1.3 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora. Ademais, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o esgotamento da via administrativa para postular em juízo. 1.4 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifico que esta também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pela autora da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2o, do CPC, situação não presente nos autos. 1.5 DA DECADÊNCIA Não há que se falar em aplicação do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de discussão acerca da prestação de serviço bancário, mas sim da irregularidade do contrato celebrado, de modo que o prazo aplicável não será o descrito na legislação civil (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -J. 19.06.2019). Destarte, aplica-se na presente modalidade contratual o prazo prescricional/decadencial quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir de cada parcela cobrada no contrato. Desse modo, considerando que a presente demanda versa sobre descontos iniciados em 23/11/2022, não há o que se falar em decadência. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação de que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida. Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Destarte, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, passando-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DO MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência desta última. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao promovido. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que para a obtenção de reparação de danos faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de demonstrar que não é devedora dos descontos referente a seguro de vida e previdência, que vêm sendo efetuados diretamente em sua conta. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos comprovação da origem da dívida, e, por conseguinte, que os descontos são devidos. Ocorre que, a empresa-ré não juntou contrato escrito ou qualquer comprovação da dívida ora em discussão. Nesta senda, foi editada a Lei 12.027/2021, do Estado da Paraíba passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado, devidamente assinado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Importante destacar que a referida lei foi objeto da ADI 7027 no STF, tendo a suprema corte reconhecido a constitucionalidade da norma: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que são indevidos os descontos. Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontado indevidamente de sua conta os valores referentes a seguro, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos denominados “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus ao direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida. Sendo assim, deve o promovido restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que, há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas um desconto no longínquo ano de 2022. 4. DISPOSITIVO ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o promovido BRADESCO SEGUROS S.A. a pagar os valores referentes aos descontos “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do pertinente desconto e sofrerão a incidência de juros de mora fixados com base na taxa referencial da Selic, descontado o IPCA, a contar do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e das Súmulas 43 e 54 do STJ. As disposições da Lei nº 14.905/2024 aplicar-se-ão apenas aos débitos gerados após a sua entrada em vigor, em 27 de agosto de 2024. Para os valores devidos até essa data, a correção monetária será efetuada com base no INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme as regras anteriores. Tendo em vista a procedência parcial, apenas para restituição de valores de pequena monta, tenho que o réu sucumbiu de parte mínima do pedido. Logo, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, o qual fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, entendo que não configurada alguma das hipóteses do art. 80 do CPC. Assim, rejeito o pleito do réu, para condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, autorizado desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Transitada em julgado e não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805243-07.2024.8.15.0211

ID: 329916502

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805243-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805243-07.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805243-07.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: VICENCIA DE CALDAS FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. VICENCIA DE CALDAS FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA contra o BRADESCO SEGUROS S.A, igualmente qualificado. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos referentes a seguro, realizados pelo promovido. Todavia, desconhece a origem das cobranças, pois jamais contratou tal serviço, pugnando pela repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Devidamente citado, os promovidos, em sede de contestação, aduziram preliminares; no mérito, alegam a legalidade da contratação e que não cometeram nenhum ato ilícito passível de dano moral. Pugnaram ao final que seja julgado improcedente os pedidos da inicial. Houve apresentação de impugnação à contestação Instados a se pronunciar sobre a necessidade de dilação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES 1.1 LIDE AGRESSORA/TEMERÁRIA A preliminar, da forma que fora suscitada, não conduz ao julgamento sem resolução do mérito. No entanto, foram observadas as providências da Recomendação Conjunta nº 01/2024 de 25 de novembro de 2024, no que foi cabível. Informe-se a presente ação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraíba (OAB/PB), pois há indícios de captação indevida de clientela ou práticas de litigância abusiva. 1.2 PROCURAÇÃO GENÉRICA Não vislumbro qualquer necessidade de ser confirmada pelo juízo a autenticidade da procuração juntada à exordial, tendo em vista que tal pedido foi lastreado no mero fato de o causídico em tela ter ajuizado várias demandas contra a mesma instituição financeira. De outra banda, não há como inferir que o instrumento procuratório colacionado aos autos possui indícios de irregularidades aptas de apuração, mormente por estar acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. 1.3 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora. Ademais, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o esgotamento da via administrativa para postular em juízo. 1.4 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifico que esta também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pela autora da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2o, do CPC, situação não presente nos autos. 1.5 DA DECADÊNCIA Não há que se falar em aplicação do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de discussão acerca da prestação de serviço bancário, mas sim da irregularidade do contrato celebrado, de modo que o prazo aplicável não será o descrito na legislação civil (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -J. 19.06.2019). Destarte, aplica-se na presente modalidade contratual o prazo prescricional/decadencial quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir de cada parcela cobrada no contrato. Desse modo, considerando que a presente demanda versa sobre descontos iniciados em 23/11/2022, não há o que se falar em decadência. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação de que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida. Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Destarte, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, passando-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DO MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência desta última. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao promovido. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que para a obtenção de reparação de danos faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de demonstrar que não é devedora dos descontos referente a seguro de vida e previdência, que vêm sendo efetuados diretamente em sua conta. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos comprovação da origem da dívida, e, por conseguinte, que os descontos são devidos. Ocorre que, a empresa-ré não juntou contrato escrito ou qualquer comprovação da dívida ora em discussão. Nesta senda, foi editada a Lei 12.027/2021, do Estado da Paraíba passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado, devidamente assinado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Importante destacar que a referida lei foi objeto da ADI 7027 no STF, tendo a suprema corte reconhecido a constitucionalidade da norma: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que são indevidos os descontos. Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontado indevidamente de sua conta os valores referentes a seguro, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos denominados “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus ao direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida. Sendo assim, deve o promovido restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que, há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas um desconto no longínquo ano de 2022. 4. DISPOSITIVO ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o promovido BRADESCO SEGUROS S.A. a pagar os valores referentes aos descontos “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do pertinente desconto e sofrerão a incidência de juros de mora fixados com base na taxa referencial da Selic, descontado o IPCA, a contar do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e das Súmulas 43 e 54 do STJ. As disposições da Lei nº 14.905/2024 aplicar-se-ão apenas aos débitos gerados após a sua entrada em vigor, em 27 de agosto de 2024. Para os valores devidos até essa data, a correção monetária será efetuada com base no INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme as regras anteriores. Tendo em vista a procedência parcial, apenas para restituição de valores de pequena monta, tenho que o réu sucumbiu de parte mínima do pedido. Logo, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, o qual fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, entendo que não configurada alguma das hipóteses do art. 80 do CPC. Assim, rejeito o pleito do réu, para condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, autorizado desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Transitada em julgado e não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803920-80.2020.8.15.0251

ID: 298937578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803920-80.2020.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANCREDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA NOCIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente a pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade por policial militar que não comprova o exercício de suas funções em local insalubre e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Vistos, etc., Tancredo da Silva Santos, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o Estado da Paraíba, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que é policial militar do Estado da Paraíba há mais de 5 (cinco) anos; b) Que não percebe a gratificação de 20% (vinte por cento) referente ao adicional de insalubridade devida aos policiais militares, embora haja lei específica estadual autorizando o seu pagamento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para condená-lo na obrigação de fazer consistente na implantação imediata da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) no soldo do promovente, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos até a data de efetiva implementação do benefício, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. A ação foi distribuída na Comarca de Patos-PB e foi declinada a competência para esta 4ª Vara Mista de Bayeux em virtude do autor residir nesta Comarca. Determinada a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência, tendo apresentado documentação (ID 33954298 a 34849683). Determinada a citação e deferida a gratuidade processual (ID 58863332). O réu apresentou contestação (ID 66001891 a 66001896), impugnando, em preliminar, a justiça gratuita concedida. No mérito, pleiteou a improcedência da demanda, sob o argumento de que a vantagem requerida é de natureza propter laborem, somente paga enquanto existirem condições fáticas para tanto, que o promovente não teria comprovado. Em réplica (ID 81247144), o autor reafirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pelo julgamento do feito de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos. Instadas a especificar provas que pretendiam produzir (ID 98380891), o promovido informou que não pretende produzir outras provas e pugnou pela improcedência (ID 99698554 a 99698557), ao passo que o demandante deixou decorrer o prazo concedido in albis, demonstrando assim mais uma vez o desinteresse em sua produção (ID 107330829). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Gerson de Lima Xavier Sobrinho em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do soldo do promovente, além da obrigação de pagar os valores retroativos relativos a tal benefício social, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, mais as custas e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. As partes foram intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendiam produzir e mostraram desinteresse, conforme relatório acima. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Na contestação, o réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao suplicante, sob o argumento de que este, por ser Policial Militar, teria condição de suportar o pagamento das custas processuais. Sem razão, contudo. O benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural. Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo o autor demonstrado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos deste processo, através dos documentos de ID 34849674 a 34849683 e não havendo qualquer comprovação por parte do réu que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que manter a gratuidade processual deferida. Com base na razão supra, afasto a preliminar levantada. A respeito da possível ocorrência da prejudicial de prescrição, faço os esclarecimentos abaixo. A lide versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que o promovente pleiteia a inclusão do valor de adicional aos seus vencimentos, bem como pagamento de eventual retroativo, tudo relativo a vínculo jurídico ainda existente entre as partes. Logo, o instituto da prescrição só atingirá o valor das prestações vencidas à propositura da demanda, acaso reconhecido o direito do promovente à percepção do adicional, não sendo, por isso, afetado pela simples edição de leis sobre a matéria, conforme dispõe a súmula 85 do STJ1. Com arrimo nas razões acima, afasto a prejudicial de prescrição. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao julgamento do mérito. A lide versa sobre a percepção do adicional de insalubridade pelos policiais militares do Estado da Paraíba. A esse respeito, dispõe a legislação estadual paraibana que o policial militar terá direito a receber gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu soldo, consoante se vê in verbis: Lei Estadual nº 6.507/1997: Dispõe sobre o valor do soldo dos servidores militares, extingue e absorve gratificações e dá outras providências. Art. 4º. A Gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. Pela redação acima, é possível perceber que o regramento do pagamento do adicional de insalubridade do servidor militar se submete às normas descritas na LC nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba, que posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 20032, norma atualmente em vigor. Por conseguinte, o tratamento jurídico da gratificação de insalubridade dispensado pela LC nº 58/2003 está previsto no seu art. 71, conforme se vê abaixo: Lei Complementar nº 58/2003: Art. 71. Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Embasado na regra então referida, é possível depreender que o adicional de insalubridade é uma gratificação de natureza propter laborem, devida ao servidor/militar que trabalhe habitualmente em ambiente nocivo e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Isso significa dizer que para ter direito ao mensurado benefício se faz necessária a demonstração da existência de trabalho em tais circunstâncias, não sendo o seu pagamento decorrente simplesmente da ocupação de determinado cargo público. Sob esse aspecto, em sua inicial, o autor afirma que é policial militar e, por isso, teria direito à gratificação da insalubridade. No entanto, não menciona em nenhum momento como se dá o exercício de suas atividades e nem prova a eventual nocividade habitual a que estaria submetido quando do desempenho de suas funções, o que afasta o direito ao reconhecimento de tal benefício, em virtude da ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse norte, a jurisprudência pacífica da Egrégia Corte de Justiça Paraibana: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MILITAR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESCONGELAMENTO. VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL. PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO. - A Gratificação de Insalubridade cuida-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício de atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. - Não reconhecido a parte autora o direito à percepção do adicional de insalubridade, os demais peidos formulados na exordial, restam prejudicados. (TJPB, 3ª Câmara Cível, AC 0804467-31.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/03/2022). Destaquei. E mais, agora da 2ª Câmara Cível do Egrégio TJPB: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPLANTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE – GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEVE SER PAGA DE FORMA COMPULSÓRIA E INDISTINTA – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO. - Na hipótese dos autos, não obstante constar da legislação estadual previsão de pagamento de adicional de insalubridade, não se estende de forma automática para todos os militares da atividade, havendo necessidade de demonstração de exercício insalubre. - De acordo com o que preconiza o art. 210 da Lei Complementar n° 39/1985, o adicional de insalubridade é devido ao funcionário em exercício em locais ou em atividades insalubres que oferecem condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (TJPB, 2ª Câmara Cível, AC 0800548-55.2022.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 30/08/2022). Grifei. Logo, como não há comprovação do desempenho da atividade policial em ambiente insalubre e/ou submetido a condições nocivas, não tendo o promovente trazido qualquer documento ou requerido a produção de prova que pudesse demonstrar tal situação, apesar de instado para tanto, conclusão outra não há do que julgar pela improcedência da demanda, ante a ausência de prova do seu fato constitutivo3. Outrossim, uma vez reconhecida ausência de direito à percepção do adicional, a pretensão de cobrança do pagamento de retroativo e demais pedidos, por consequência, ficam prejudicados. Destaco oportunamente, por fim, que foi adotado para o presente processo o rito comum e não o do Juizado Fazendário, tendo em vista a complexidade inerente às ações que requerem o adicional de insalubridade que demandariam, em tese, a produção de prova pericial, no entanto, somente não houve a realização desta por ausência de requerimento das partes, mesmo tendo sido instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 98380891), momento em que o promovido pleiteou o julgamento antecipado e o promovente nada requereu (ID 99698554 a 107330829). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, e 373, I, ambos do CPC c/c art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997 e art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e na jurisprudência sobre a matéria. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Como foi adotado o rito comum, conforme explanado no parágrafo anterior ao dispositivo desta sentença, caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando a prerrogativa da contagem em dobro em benefício da Fazenda Pública, segundo art. 183 CPC4. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença , arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 2 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Súmula n° 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2Art. 196 da Lei Complementar nº 58/2003. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, e todas as demais disposições em contrário. 3Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4Art. 183 do CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Processo nº 0804467-62.2024.8.15.0031

ID: 335646921

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELINAIDE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ELINAIDE ALVES PEREIRA, qualificada, por Advogado, ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de ENERGISA S/A, qualificado, alegando, em síntese, a Autora é titular e usuária da unidade consumidora de energia elétrica 5/2550875-5, cujo serviço de fornecimento é administrado pela Empresa Demandada. Ocorre que, a partir do mês de fevereiro de 2024, as faturas do consumo de energia da residência da Autora começaram a vir com valores exorbitantes, conforme faturas em anexo. Irresignada, visto que sempre esteve adimplente com suas faturas, a Autora entrou em contato com a Demandada (em anexo), relatando o ocorrido e exigindo que os valores fossem cobrados de acordo com seu real consumo. Entretanto, a Demandada informou que a cobrança estaria correta, visto que teria sido realizada uma recuperação de consumo na residência da Autora. Além disso, a Autora foi comunicada que a única solução para o problema seria o parcelamento da dívida, pois a ausência de pagamento da fatura resultaria na suspensão de fornecimento. Desta forma, sob a ameaça de corte do serviço, a Autora foi coagida a parcelar o suposto débito decorrente da recuperação de consumo, conforme termo de confissão de dívida em anexo no valor de R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Anexou documentos, dentre eles, carta ao cliente, fatura de recuperação de consumo e termo de confissão de dívida. A gratuidade de justiça foi deferida, evento, 105753520. Citada, a empresa demandada apresentou contestação, evento, 107412059. Sustenta a empresa demandada que não há irregularidades no procedimento de recuperação de consumo e multa, visto que foram aplicadas de forma legal, nos moldes da Resolução n. 414/2020; que a afirmação de coação não procede, diante da livre e espontânea assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Desse modo, sob o argumento de que exercitou regularmente o seu direito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também juntou documentos, evento, 107412060. Réplica no Id n. 108492546, rebatendo a contestação e ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem outras provas (Id n. 111728108), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a analisar os autos e decidir. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que na petição inicial o autor alega os fatos e diz como pretende prová-los, ou seja, é dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Passo a examinar o mérito. O cerne da questão cinge-se em saber se o débito oriundo de recuperação de consumo deve ser pago pelo consumidor e se houve dano moral indenizável. A relação envolvendo as partes litigantes é tipicamente de consumo, regida pela legislação especial, pois a demandante e a parte promovida enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que seja legítima a recuperação de consumo, é imprescindível a demonstração, por parte da concessionária de energia elétrica, de que realizou todos os procedimentos exigidos pelo art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ordem de inspeção, avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificação prévia para realização de perícia, entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, etc), de modo a respeitar o direito de informação, a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como os corolários do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da empresa. Isto porque o art. 129 da supracitada norma elenca as providências a serem adotas pela distribuidora de energia quando constatado indícios de procedimento irregular por parte do consumidor, para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. In verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medi- ção, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7° Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.”. Delineado a análise da norma acerca do procedimento de recuperação de consumo, passo a análise do caso propriamente dito. Segundo a própria inicial, a parte autora firmou parcelamento de dívida, de forma que este negócio jurídico impede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança, posto que a própria parte autora anuiu com o débito. Nestes termos o débito foi devidamente apresentado a parte autora que anuiu ao valor apontado e ao acordo de parcelamento, deixando de apresentar qualquer recurso administrativo, preferindo transacionar com a concessionária o pagamento da dívida, a demonstrar inequívoca aceitação e concordância com o valor cobrado pela demandada. Não obstante, a parte autora ajuizou a presente lide, embora direito algum lhe assista quanto a alegada inexistência de irregularidade, vez que demonstrada de forma inequívoca nos autos. Tampouco a autora apresentou argumentos específicos para a alegada inexigibilidade do débito, vez que não impugnou o montante apurado pela ré, apoiando-se apenas na ausência de conduta irregular. Nesse sentir: “Não obstante, menos verdade é que o apelado, livremente, assumiu a obrigação de pagamento daquelas tarifas, firmando o termo de acordo para parcelamento de débito reproduzido a folhas 29/31, termo este que, por meio deste processo, pretende anular, a pretexto de que foi tangido a aceitá-lo, pena da interrupção do fornecimento da água ao seu imóvel. Com todo respeito à posição do apelado, nada indica que tenha sido forçado ou coagido a firmar aquele termo, pelo menos de modo a ensejar a anulação do ato por vício na manifestação da vontade. Do mesmo modo que o apelado recorreu ao Judiciário para pretender anular a confissão de dívida, podia ter recorrido para declarar sua inexigibilidade, antes de firmar a confissão” (TJSP, Apelação n° 0005618-74.2009.8.26.0562, Relator(a): Sá Duarte, Comarca: Santos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2012). Ademais, tratando a confissão de dívida de um negócio jurídico, não poderia a parte discutir o negócio antecedente (recuperação de consumo) sem desconstituir o negócio subjacente (confissão de dívida), dotado da autonomia capaz de gerar um título executivo. É este o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AG 1.344.798/SC, 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2013). Note-se que se assim não fosse, não existiria qualquer sentido em se discutir eventuais anulabilidades e/ou nulidades do negócio jurídico (art. 138 e ss. do CC), vez que bastaria a discussão do negócio originário para desconstituir, sem qualquer vício aparente, um negócio jurídico celebrado legalmente. Destaco que o único defeito dos negócios jurídicos ventilado pelo autor, de forma bastante superficial, diga-se, na petição inicial, é a coação, disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil, os quais preceituam: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” E, no caso em tela, definitivamente, não há que se cogitar de coação, nos moldes dos artigos 151 e seguintes do Código Civil. É ônus exclusivo da parte autora comprovar que foi coagido pela conduta da parte promovida quando do parcelamento do débito. Impende ressaltar que o ônus da prova para anular negócio jurídico por vício não pode ser objeto de inversão do ônus da prova. A simples possibilidade de interrupção de fornecimento de energia, em caso de ausência de celebração do acordo ou de pagamento do débito exigido pela ré, à evidência, não seria capaz de viciar a vontade da primeira, de sorte a permitir a anulação do negócio jurídico objeto da lide, na medida em que, de forma alguma, seria passível de nela incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou a seus bens, inclusive porque traduz, in casu, exercício normal de direito, nos termos da lei civil. Diante dessas circunstâncias, a única solução possível é julgar improcedente o pedido autoral, no que tange a declaração de nulidade do crédito oriundo da recuperação de consumo e repetição do indébito. Ausente ato ilícito praticado, resta improcedente o pedido de reparação em danos morais. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, este, em 20% sobre o valor da causa, mas, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data do protocolo eletrônico. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0804467-62.2024.8.15.0031

ID: 335646927

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ELINAIDE ALVES PEREIRA, qualificada, por Advogado, ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de ENERGISA S/A, qualificado, alegando, em síntese, a Autora é titular e usuária da unidade consumidora de energia elétrica 5/2550875-5, cujo serviço de fornecimento é administrado pela Empresa Demandada. Ocorre que, a partir do mês de fevereiro de 2024, as faturas do consumo de energia da residência da Autora começaram a vir com valores exorbitantes, conforme faturas em anexo. Irresignada, visto que sempre esteve adimplente com suas faturas, a Autora entrou em contato com a Demandada (em anexo), relatando o ocorrido e exigindo que os valores fossem cobrados de acordo com seu real consumo. Entretanto, a Demandada informou que a cobrança estaria correta, visto que teria sido realizada uma recuperação de consumo na residência da Autora. Além disso, a Autora foi comunicada que a única solução para o problema seria o parcelamento da dívida, pois a ausência de pagamento da fatura resultaria na suspensão de fornecimento. Desta forma, sob a ameaça de corte do serviço, a Autora foi coagida a parcelar o suposto débito decorrente da recuperação de consumo, conforme termo de confissão de dívida em anexo no valor de R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Anexou documentos, dentre eles, carta ao cliente, fatura de recuperação de consumo e termo de confissão de dívida. A gratuidade de justiça foi deferida, evento, 105753520. Citada, a empresa demandada apresentou contestação, evento, 107412059. Sustenta a empresa demandada que não há irregularidades no procedimento de recuperação de consumo e multa, visto que foram aplicadas de forma legal, nos moldes da Resolução n. 414/2020; que a afirmação de coação não procede, diante da livre e espontânea assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Desse modo, sob o argumento de que exercitou regularmente o seu direito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também juntou documentos, evento, 107412060. Réplica no Id n. 108492546, rebatendo a contestação e ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem outras provas (Id n. 111728108), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a analisar os autos e decidir. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que na petição inicial o autor alega os fatos e diz como pretende prová-los, ou seja, é dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Passo a examinar o mérito. O cerne da questão cinge-se em saber se o débito oriundo de recuperação de consumo deve ser pago pelo consumidor e se houve dano moral indenizável. A relação envolvendo as partes litigantes é tipicamente de consumo, regida pela legislação especial, pois a demandante e a parte promovida enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que seja legítima a recuperação de consumo, é imprescindível a demonstração, por parte da concessionária de energia elétrica, de que realizou todos os procedimentos exigidos pelo art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ordem de inspeção, avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificação prévia para realização de perícia, entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, etc), de modo a respeitar o direito de informação, a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como os corolários do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da empresa. Isto porque o art. 129 da supracitada norma elenca as providências a serem adotas pela distribuidora de energia quando constatado indícios de procedimento irregular por parte do consumidor, para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. In verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medi- ção, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7° Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.”. Delineado a análise da norma acerca do procedimento de recuperação de consumo, passo a análise do caso propriamente dito. Segundo a própria inicial, a parte autora firmou parcelamento de dívida, de forma que este negócio jurídico impede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança, posto que a própria parte autora anuiu com o débito. Nestes termos o débito foi devidamente apresentado a parte autora que anuiu ao valor apontado e ao acordo de parcelamento, deixando de apresentar qualquer recurso administrativo, preferindo transacionar com a concessionária o pagamento da dívida, a demonstrar inequívoca aceitação e concordância com o valor cobrado pela demandada. Não obstante, a parte autora ajuizou a presente lide, embora direito algum lhe assista quanto a alegada inexistência de irregularidade, vez que demonstrada de forma inequívoca nos autos. Tampouco a autora apresentou argumentos específicos para a alegada inexigibilidade do débito, vez que não impugnou o montante apurado pela ré, apoiando-se apenas na ausência de conduta irregular. Nesse sentir: “Não obstante, menos verdade é que o apelado, livremente, assumiu a obrigação de pagamento daquelas tarifas, firmando o termo de acordo para parcelamento de débito reproduzido a folhas 29/31, termo este que, por meio deste processo, pretende anular, a pretexto de que foi tangido a aceitá-lo, pena da interrupção do fornecimento da água ao seu imóvel. Com todo respeito à posição do apelado, nada indica que tenha sido forçado ou coagido a firmar aquele termo, pelo menos de modo a ensejar a anulação do ato por vício na manifestação da vontade. Do mesmo modo que o apelado recorreu ao Judiciário para pretender anular a confissão de dívida, podia ter recorrido para declarar sua inexigibilidade, antes de firmar a confissão” (TJSP, Apelação n° 0005618-74.2009.8.26.0562, Relator(a): Sá Duarte, Comarca: Santos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2012). Ademais, tratando a confissão de dívida de um negócio jurídico, não poderia a parte discutir o negócio antecedente (recuperação de consumo) sem desconstituir o negócio subjacente (confissão de dívida), dotado da autonomia capaz de gerar um título executivo. É este o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AG 1.344.798/SC, 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2013). Note-se que se assim não fosse, não existiria qualquer sentido em se discutir eventuais anulabilidades e/ou nulidades do negócio jurídico (art. 138 e ss. do CC), vez que bastaria a discussão do negócio originário para desconstituir, sem qualquer vício aparente, um negócio jurídico celebrado legalmente. Destaco que o único defeito dos negócios jurídicos ventilado pelo autor, de forma bastante superficial, diga-se, na petição inicial, é a coação, disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil, os quais preceituam: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” E, no caso em tela, definitivamente, não há que se cogitar de coação, nos moldes dos artigos 151 e seguintes do Código Civil. É ônus exclusivo da parte autora comprovar que foi coagido pela conduta da parte promovida quando do parcelamento do débito. Impende ressaltar que o ônus da prova para anular negócio jurídico por vício não pode ser objeto de inversão do ônus da prova. A simples possibilidade de interrupção de fornecimento de energia, em caso de ausência de celebração do acordo ou de pagamento do débito exigido pela ré, à evidência, não seria capaz de viciar a vontade da primeira, de sorte a permitir a anulação do negócio jurídico objeto da lide, na medida em que, de forma alguma, seria passível de nela incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou a seus bens, inclusive porque traduz, in casu, exercício normal de direito, nos termos da lei civil. Diante dessas circunstâncias, a única solução possível é julgar improcedente o pedido autoral, no que tange a declaração de nulidade do crédito oriundo da recuperação de consumo e repetição do indébito. Ausente ato ilícito praticado, resta improcedente o pedido de reparação em danos morais. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, este, em 20% sobre o valor da causa, mas, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data do protocolo eletrônico. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0804467-50.2022.8.15.0381

ID: 319675475

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804467-50.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZ… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido. Além disso, quando oportunizada a produção de provas, as partes indicaram o desinteresse. Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). DA CERTIDÃO NUMOPEDE Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Da prejudicial de mérito: prescrição Aduz o promovido que deve ser aplicado os institutos da prescrição ao presente caso, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Contudo, o prazo para pleitear direitos perante a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme se observa da disposição trazida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A matéria foi regulada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal). Assim, sobre as verbas pretendidas incide a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora pleiteia indenização por licença-prêmio não gozada enquanto estava em exercício do cargo público. Assim, inicia-se o prazo quinquenal para requerer a indenização no momento em que a parte autora se aposentou, ou seja, quando não podia mais gozar da licença. Sendo assim, considerando que a aposentadoria ocorreu em 04/05/2021, a parte autora tinha até 04/05/2026 para pleitear a respectiva indenização e a ação foi distribuída em 22/12/2022, não ocorrendo prescrição no presente caso. Da preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão da autora. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a servidora reclama indenização por não ter usufruído de licença prêmio. Convém aduzir que a Lei Municipal nº 246/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Itabaiana, é omissa quanto a licença prêmio, remetendo as omissões ao amparo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, fato este não rechaçado pela parte autora. Assim, veja-se o que dispõe o Estatuto respectivo. A licença em caráter especial ou licença-prêmio está prevista nos artigos 107 e de 139 a 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba. Art. 107 - Conceder-se-á licença: (…) IX - em caráter especial (prêmio). Art. 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único - Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em cada quinquênio. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao servidor, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando o afastamento remunerado de seis (6) meses ou de três (3) meses, no último caso, somente após o primeiro decênio. A literalidade da norma permite o exercício do direito à licença especial a qualquer tempo, sendo necessário apenas que o servidor tenha cumprido os requisitos legais. Veja-se: Art. 140 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro - É facultada a conversão de um terço da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo - O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. Ocorre que, a Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi ab-rogada (revogação total) pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme cláusula de revogação expressa no art. 196 da norma revogadora. Nesse cenário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a licença em caráter especial prevista no art. 139 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi abolida, não dispondo a lei revogadora de regra de transição. No caso dos autos, o(a) autor(a) trabalhou nos quadros do Município de 01/08/1986 a 04/05/2021, perfazendo 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não sendo usufruída as licenças que teria direito do primeiro decênio (180 dias de licença) e de segundo quinquênio (90 noventa dias de licença), tendo na data de 30/12/2003 cerca de 17 anos de efetivo exercício, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. A indenização é devida, porque visa impedir o enriquecimento ilícito da administração pública, que deixou de conceder o benefício ao servidor, postergando o seu deferimento a ponto de, diante da aposentadoria, impedir totalmente o seu usufruto. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Conforme os seguintes precedentes recentes: AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E APOSENTADO COMPULSORIAMENTE – LICENÇA NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. A licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando o servidor é aposentado compulsoriamente, tendo sido comprovado o requerimento prévio e deferido o benefício pela própria Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(0833758-95.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Ação de obrigação de fazer - Remessa necessária - Servidora pública municipal – Licença prêmio – Conversão em pecúnia - Possibilidade - Sentença ilíquida - Honorários advocatícios - Definição de percentual - Após liquidação da sentença - Art. 85, §§ 3º e 4º, II - Juros - Correção monetária - Provimento parcial. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-07-2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 29-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, §3º DO CPC EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Lei Municipal n.º 2.378/92 garante ao servidor público do Município de Campina Grande o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio de efetivo exercício. - É inepto o Recurso quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, §3º do NCPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 4, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-05-2019). Logo, a licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando não computada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme entendimento difundido na jurisprudência pátria, “em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica e a titularidade do crédito reclamado; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC).”1 (Grifou-se). Assim, deve ser acolhida a tese de inadimplência exposta pelo promovente, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, já que não foram apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, convém anotar que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados com a juntada de peças e documentos necessários à configuração da situação retratada. ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ato contínuo, determinar que o(a) Promovido(a) proceda o pagamento da conversão referente aos DOIS PRIMEIROS PERÍODOS de licença-prêmio não gozados, perfazendo-se um montante de 09 meses, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença. Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme versa a EC nº 113/21, aplicável ao caso porque referida emenda constitucional incluiu em seu texto as expressões: nas discussões e condenações envolvendo a fazenda pública, independente da natureza do crédito, inclusive nos precatórios até o efetivo pagamento, será observada a taxa Selic (art. 3º), bem como que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos (art. 5º). DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009. Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009). Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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