Processo nº 0833391-13.2023.8.15.0001
ID: 292174112
Tribunal: TJPB
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0833391-13.2023.8.15.0001
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0833391-13.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Instada a se pronunciar acerca do descumprimento da obrigação de fazer por parte do ente federado executado, a ex…
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