Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 3 de 258

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

Envolvido

PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

Envolvido

GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

Envolvido

MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801891-08.2021.8.15.2002

ID: 309323901

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801891-08.2021.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY NEVES AMARAL DA ROCHA

Edital

Advogados:

RUY NEVES AMARAL DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0801891-08.2021.8.15.2002 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTES: D. E. D. M. D. C. -. Z. N. e outros (2) X S. F. A. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra S. F. A.. Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação, na qual foram arguidas preliminares relacionadas à ausência de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta, retratação da vítima, ausência de dolo, bem como a aplicação do princípio da insignificância. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. I - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: A defesa sustenta que o fato narrado na denúncia não configura crime, uma vez que teria ocorrido um desentendimento familiar isolado, sem contexto de violência doméstica reiterada. No entanto, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico, antijurídico e punível. Ademais, a jurisprudência pátria é firme, no sentido de que a mínima ofensividade da conduta não descaracteriza, por si só, a tipicidade penal quando inserida no contexto de violência doméstica e familiar. II - DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA: A retratação da vítima, por si só, não obsta o prosseguimento da ação penal, visto que os crimes de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06 e do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a manifestação, posterior da vítima, em não prosseguir com a persecução penal, não vincula o Ministério Público ou o juízo. III - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: O princípio da insignificância não se aplica automaticamente em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ veda a incidência desse princípio quando há ofensa à dignidade da vítima, ainda que a lesão seja de pequena monta. Dessa forma, o fato de as lesões serem leves não afasta a tipicidade da conduta. IV - DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE PROVAS: A alegação de ausência de dolo e de insuficiência de provas deve ser analisada no mérito, após a instrução processual, não sendo passível de reconhecimento em sede de resposta à acusação. A existência ou não de dolo e a robustez do acervo probatório devem ser examinadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização da audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pela defesa e determino o prosseguimento do feito. Ademais, a(s) resposta(s) à acusação apresentada(a)(s) pelo(a)(s) denunciado(a)(s) (ID Nº 109543619) não elide(m) de plano acusação, pois não demonstra(m) manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do(s) agente(s). Bem como, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja extinta a punibilidade do(s) agente(s). Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o(a)(s) denunciado(a)(s) e nos termos do art. 399, do CPP, em consequência, DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 / 07 / 2025 , pelas 10h00min, na sala JVD-B. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. Explicações e link Abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se por mandado as testemunhas arroladas pelo MP, pela defesa e o(s) acusado(s), este(s) para, querendo, ser(em) devidamente interrogado(s), ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Encontrando-se o(s) acusado(s) preso(s) comunique-se a unidade prisional para providenciar o acesso a sala virtual das audiências. Caso haja testemunhas policiais, este despacho valerá como ofício, requisitando-os. Intimem-se o(a) Defensor(a) Público(a) e/ou advogados constituídos. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo B - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/3250400784?pwd=MjRXNk93cU96SFdYdGlwU0ZLZkExUT09, de acordo com as seguintes instruções: 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/3250400784?pwd=MjRXNk93cU96SFdYdGlwU0ZLZkExUT09 , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional (jpa-jvdm@tjpb.jus.br) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). JOÃO PESSOA-PB, em 20 de março de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0811260-84.2025.8.15.2002

ID: 319595605

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0811260-84.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS LIRA DA SILVA

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PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0811260-84.2025.8.15.2002 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Crimes Contra a Assistência Fam… PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0811260-84.2025.8.15.2002 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Crimes Contra a Assistência Familiar, Simples, Real, Calúnia, Ameaça, Injúria, Difamação] VITIMA: JOSANE MIRANDA MACHADO Nome: JOSANE MIRANDA MACHADO Endereço: AV JOSÉ BONIFÁCIO, 929, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-560 Advogado do(a) VITIMA: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 REQUERIDO: MARCIO MACHADO SILVA Nome: MARCIO MACHADO SILVA Endereço: AV JOSÉ BONIFÁCIO, 929, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-560 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, proposta por JOSANE MIRANDA MACHADO em face de MÁRCIO MACHADO SILVA, fundamentada na prática de violência doméstica e familiar prevista na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerendo monitoramento eletrônico, afastamento do agressor do lar conjugal e dos bens imóveis contíguos à residência (padaria e mercadinho). Conforme relato dos autos, a autora mantém matrimônio com o promovido desde o ano de 2000, e que a partir do ano de 2023, passou a enfrentar em larga escala a prática de atos de violência doméstica praticados pelo cônjuge, conforme relato e vídeos acostados aos autos. Assim, amparada no disposto no art. 12, inciso III, da Lei 11.340/2006, foi remetido expediente a este juízo plantonista, postulando a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos e alíneas "a", "b" e "c" da Lei Maria da Penha. Decido. Tratando-se de crime com característica de violência doméstica previsto na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, o juiz pode, inclusive de ofício, adotar medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, nos termos do art. 22 da referida lei, de modo a evitar que novas agressões aconteçam. Cuida-se de procedimento que antecede a representação criminal ou instauração de inquérito policial, podendo ser concedido independentemente desse instrumento da Polícia Judiciária, mediante provocação da vítima perante o juízo competente, quando se encontrar sofrendo ou na iminência de sofrer lesão à sua integridade física, psicológica, moral, patrimonial ou institucional. No contexto dos autos, considerando presentes os requisitos de concessão das cautelares contra a pessoa, o fumus comissim delicti e o periculum libertatis, por conta da violência narrada e os motivos, devem ser concedidas as medidas pleiteadas. Diante do exposto, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), segurança (art. 5º, caput, CF), assistência à família (art. 226, § 8º, CF) e proteção disciplinada na Lei 11.340/2006, DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS em favor da requerente: 1 - Afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, inclusos o mercadinho e padaria contíguos ao lar da autora; 2 – Proibição de aproximação da promovente, de seus familiares e eventuais testemunhas, devendo o promovido permanecer pelo menos a 500 metros de distância deles; 3 – Proibição de frequentar locais onde a ofendida costumeiramente frequenta, como igreja, salão de beleza, restaurantes, etc.; 4 – Proibição de manter contato com a promovente por qualquer meio de comunicação e redes sociais, seja telefone, e-mail, redes sociais, bem como através de bilhetes, cartas, ou recados por meio de terceiros; Por fim, DETERMINO a inclusão da requerente no Programa Integrado Patrulha Maria da Penha do Estado da Paraíba, criado pelo Decreto Estadual n.º 39.343/2019, devendo ser comunicado este processo e decisão via e-mail: patrulhamariadapenha@semdh.pb.gov.br. CIENTIFIQUE-SE o requerido de que o descumprimento das medidas determinadas ensejará crime de desobediência, devendo ser acompanhado por oficial de justiça para retirada de seus bens do imóvel, autorizada a requisição de força pública, se necessário. Intimem-se as partes. Após o plantão judiciário, REMETAM-SE os autos à comarca e juízo competente. Bayeux, 07 de julho de 2025. Euler Jansen - Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0813324-04.2024.8.15.2002

ID: 326581702

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813324-04.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA

Edital

Advogados:

LAIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA PEREIRA BARROSO ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Processo: 0813324-04.2024.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0815076-63.2025.8.15.0001

ID: 298812424

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0815076-63.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0815076-63.2025.8.15.000… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0815076-63.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Nos autos do presente procedimento de Medida Protetiva de Urgência(MPU), a vítima pugnou pelo reconhecimento da dissolução da união estável havida entre a mesma e o agressor, a manutenção das medidas protetivas de urgências já decretadas em favor da agredida, a proibição para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do veículo HYUNDAI CRETA, de placa QFK 6443 que se encontra na posse do agressor e a desabilitação do serviço de rastreamento do veículo TOYOTA ETIOS, de placa OFZ 3762. Como vistas dos autos, o Ministério Publico apresentou parecer opinando pela manutenção das medidas protetivas e deixou de se manifestar em relação aos pedidos de partilha de bens e dissolução de união estável por entender que devem ser tratadas na Vara de Família. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante a manutenção das medidas protetivas impostas em desfavor de JOSENILDO BEZERRA DOS SANTOS não há qualquer fato novo para sua revogação, ao contrário, a vítima em sua petição de id n.º 112501046 detalhou pormenorizadamente a violência em que era submetida no ambiente doméstico, seja de cunho físico, psicológico e patrimonial. Em relação ao pedido para desabilitar o serviço de rastreamento do veículo TOYOTA ETIOS, de placa OFZ 3762, eis que não conseguiu solucionar administrativamente perante a empresa contratada GMTRACK, vislumbra-se que a possibilidade do agressor rastrear o veículo de propriedade e utilização pela ofendida caracteriza verdadeiro descumprimento da medida protetiva imposta, podendo, inclusive, incidir na prática de novos crimes, tais como o próprio descumprimento das medidas protetivas e o de perseguição. Deste modo, coloca ou aumenta o risco à segurança, a vida e a integridade física e psicológica da vítima. Até sua privacidade fica comprometida com a permanência da situação. Portanto, assiste razão a vítima quando requer a adoção de medidas a fim de fornecer os meios legais para resguardar a sua integridade física e psicológica, não assistindo motivação para que o deslocamento ou a própria permanência seja observado pelo apontado agressor. Por outro lado, em relação a questão da declaração de união e dissolução da união estável e de divisão de bens do casal, como bem pontuou o Ministério Público, tal pedido deve ser formulado e decidido pela autoridade judicial competente, qual seja, juízo de família, oportunidade em que a requerente poderá, inclusive, apresentar provas quanto ao que alega. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, defiro parcialmente o pleito de id n.º 112501046 e, por conseguinte, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas em sua integralidade e, como forma de efetivação de tais medidas, determino a expedição de mandado de intimação a empresa GMTRACK RASTREAMENTO VEICULAR para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comprovar nos autos a efetivação do desligamento do rastreio do veículo HYUNDAI CRETA – placa QFK 6443, de titularidade da vítima, sob pena da aplicação de medidas reputadas necessárias, diante da natureza do direito discutido nos autos. Intimem-se as partes. Notifique o Ministério Público. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0812764-90.2020.8.15.0001

ID: 307858846

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0812764-90.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MÁRIO FREITAS ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

JULIANA JASIM BEZERRA DE ALMEIDA

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MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

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MATHEUS PINTO DE LUCENA

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0812764-90.2020.8.15.0001 Senhor Advogado. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande…

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Processo nº 0034405-23.2016.8.15.2002

ID: 294131101

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034405-23.2016.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0034405-23.2016.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0034405-23.2016.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: G. E. R. A. Advogado do(a) REU: HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA - PB23161 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de GLÊNIO EDUARDO RODRIGUES ALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a peça acusatória que no dia 26 de novembro de 2016, por volta das 23:00h, na residência de uma prima da vítima, o denunciado, agindo com dolo e motivado por ciúmes, ofendeu a integridade física de sua então companheira, MARIA LUÍSA SILVA ARAGÃO. Consta que, após uma discussão, o réu a agrediu puxando seus cabelos, machucando seu rosto e ombro, apertando seu pescoço e a chutando, o que resultou em uma fratura com luxação no tornozelo esquerdo da vítima, confirmada por laudo médico hospitalar. A polícia militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do acusado no hospital para onde a vítima foi socorrida. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2017(ID 46971274 - Pág. 68). O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída, na qual negou a prática delituosa, alegando que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia (ID 46971274 - Pág. 70 - 78). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação e defesa. Ao final, o réu foi devidamente interrogado. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas. Argumentou a ausência de laudo pericial oficial e que o prontuário médico da vítima aponta a causa da lesão como "queda da própria altura". Invocou, por fim, o princípio do in dubio pro reo. Foram juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais do réu. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante mencionar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. À luz dos fatos narrados, que ora podem ser confrontados com os elementos de convicção carreados aos autos, deverá prevalecer a pretensão punitiva estatal, conforme deduzida em Juízo, uma vez que tenho como suficientemente demonstrada a materialidade e autoria dos crimes imputados na denúncia. A materialidade do delito de lesão corporal está devidamente comprovada pelo prontuário de atendimento médico do Complexo Hospitalar de Mangabeira (Id. 46971092), pelo receituário médico (Id. 46971274, p. 39) e pelos documentos de internação e cirurgia, os quais atestam que a vítima sofreu uma "fratura luxação do tornozelo esquerdo". Embora a defesa alegue a ausência de laudo pericial do IML, o art. 158 do Código de Processo Penal admite que, quando os vestígios desaparecem, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame. No caso, os documentos hospitalares, somados aos depoimentos, são suficientes para comprovar a ofensa à integridade física da vítima. O próprio Código de Processo Penal prevê em seu art. 158 a possibilidade de a prova testemunhal suprir tal exame, a materialidade delitiva está robustamente amparada pela farta documentação médica produzida no momento do atendimento de emergência da vítima. Desprezar tais registros técnicos, que constituem prova idônea e suficiente da lesão sofrida, em favor de um formalismo exacerbado, seria ir de encontro ao princípio da busca da verdade real. Em segundo lugar, a Defesa se apega de maneira equivocada à anotação de "queda da própria altura" no prontuário médico para sustentar uma tese de acidente. A referida anotação descreve apenas o mecanismo biomecânico da lesão, e não a sua causa determinante, a qual é devidamente esclarecida pela prova judicial. O depoimento coeso da vítima revela que foi a agressão perpetrada pelo réu — ao puxar-lhe os cabelos e asfixiá-la — que causou o desequilíbrio e a consequente queda que resultou na grave fratura. Dessa forma, a narrativa do acusado de que a vítima se lesionou sozinha resta isolada e inverossímil nos autos, configurando-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade. Por fim, a alegação de que o réu prestou socorro não tem o condão de afastar a configuração do crime, visto que o delito de lesão corporal é instantâneo e se consuma no momento da ofensa à integridade física da vítima, de modo que a assistência posterior, embora possa ser considerada em outras esferas, não apaga a ilicitude do ato de violência já praticado Assim, conclui-se que ficou demonstrada a ocorrência do resultado naturalístico (efetiva lesão à vítima) e houve dano concreto à incolumidade física da mencionada ofendida (bem jurídico tutelado) conforme narrado na peça acusatória. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado. Em juízo, a vítima Maria Luisa Silva Aragão narrou de forma segura a dinâmica da agressão, mantendo a coerência com o que havia declarado na fase policial (Id. 46971274, p. 13). Afirmou que, após uma discussão, o réu, que é lutador de judô, a agrediu: "[...] ele puxou pelo cabelos, que cai no chão e ele começou a me asfixiar; que fiquei com marcas no pescoço [...] que quebrou o pé". A testemunha Veruska Silva de Oliveira, mãe da ofendida, corroborou a versão da filha. Declarou que, ao encontrá-la no hospital, a viu "com o pé machucado e o cabelo arrancado" e que a vítima lhe contou sobre a agressão. Informou, ainda, que sua filha "fez cirurgia e colocou placa; que ela ficou mais de 30 dias sem trabalhar, recebendo auxilio; que ela fez fisioterapia depois; que ela não usa mais salto e sente dores", evidenciando a gravidade e as consequências duradouras da lesão. O réu, G. E. R. A., em seu interrogatório judicial, admitiu a discussão e o contato físico, embora em uma versão defensiva: "[...] que ela já começou a me agredir, com socos e pontapés; que ela caiu no chão e eu fui me desvencilhar;". Tal versão, contudo, não se sustenta diante da prova dos autos. A alegação de que a lesão foi acidental não é crível, pois a agressão física (puxões de cabelo e tentativa de asfixia) foi o ato que, inequivocamente, precipitou a queda e a grave lesão no tornozelo da vítima. Nos crimes de violência doméstica, que ocorrem majoritariamente na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e amparada por outros elementos de prova — como no presente caso —, possui especial relevância e deve ser valorada como prova suficiente para a condenação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas, portanto, a tipicidade da conduta, a antijuridicidade e a culpabilidade do agente, e rechaçadas as teses defensivas, a condenação é medida que se impõe. Nos crimes de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando se mostra coerente e está em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Nesse caminho, urge trazer para ilustração o entendimento do colendo STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade”. (STJ, AgRg no RHC 97294 / MG, julgado em 09/10/2018). Ainda, o réu é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual resta caracterizada a culpabilidade. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos e sabendo o que estava praticando, sendo sua conduta materialmente lesiva a bem jurídico penalmente tutelado (integridade física) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime do artigo 129, §9°, do Código Penal, com redação dada pela lei n° 11.340/2006. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu G. E. R. A., já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal , em contexto da Lei nº 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do Código Penal. O artigo 129, § 9°, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006 comina, ao crime praticado pelo acusado, detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa., Assim, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher em contexto de relações domésticas. Diante disso, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas, razão pela qual torno a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. REGIME PRISIONAL. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. DETRAÇÃO. Deixo de realizar a detração da pena, considerando que o réu não teve o recolhimento preventivo decretado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). SUSPENSÃO DA PENA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito da concessão da suspensão condicional da pena, considerando que o cumprimento da sanção corporal em regime aberto é mais benéfico ao réu, tanto pelo longo período de prova do sursis, quanto pelas suas condições mais gravosas, especialmente em razão da quantidade de pena ora aplicada, poderá o réu, em audiência admonitória a ser realizada no Juízo das Execuções Penais, declinar de tal benefício e optar pelo cumprimento da pena no regime prisional fixado. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar reparação mínima de danos morais, ante a ausência de pedido formulado pelo Ministério Público em favor da vítima nesse sentido. CUSTAS PROCESSUAIS. Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 3. Expeça guia de execução e a encaminhe ao Juízo das Execuções Penais. 4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes, para que tomem ciência desta decisão. Fica dispensada a intimação pessoal do réu, considerando que se encontra solto e tem defensor constituído nos autos. Intime a vítima para que tome conhecimento desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Transitada em julgado para a acusação, voltem conclusos para análise da prescrição retroativa. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

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Processo nº 0034405-23.2016.8.15.2002

ID: 292743233

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034405-23.2016.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLENIO EDUARDO RODRIGUES ALVES

Sentença

Advogados:

HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0034405-23.2016.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0034405-23.2016.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: G. E. R. A. Advogado do(a) REU: HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA - PB23161 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de GLÊNIO EDUARDO RODRIGUES ALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a peça acusatória que no dia 26 de novembro de 2016, por volta das 23:00h, na residência de uma prima da vítima, o denunciado, agindo com dolo e motivado por ciúmes, ofendeu a integridade física de sua então companheira, MARIA LUÍSA SILVA ARAGÃO. Consta que, após uma discussão, o réu a agrediu puxando seus cabelos, machucando seu rosto e ombro, apertando seu pescoço e a chutando, o que resultou em uma fratura com luxação no tornozelo esquerdo da vítima, confirmada por laudo médico hospitalar. A polícia militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do acusado no hospital para onde a vítima foi socorrida. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2017(ID 46971274 - Pág. 68). O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída, na qual negou a prática delituosa, alegando que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia (ID 46971274 - Pág. 70 - 78). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação e defesa. Ao final, o réu foi devidamente interrogado. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas. Argumentou a ausência de laudo pericial oficial e que o prontuário médico da vítima aponta a causa da lesão como "queda da própria altura". Invocou, por fim, o princípio do in dubio pro reo. Foram juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais do réu. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante mencionar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. À luz dos fatos narrados, que ora podem ser confrontados com os elementos de convicção carreados aos autos, deverá prevalecer a pretensão punitiva estatal, conforme deduzida em Juízo, uma vez que tenho como suficientemente demonstrada a materialidade e autoria dos crimes imputados na denúncia. A materialidade do delito de lesão corporal está devidamente comprovada pelo prontuário de atendimento médico do Complexo Hospitalar de Mangabeira (Id. 46971092), pelo receituário médico (Id. 46971274, p. 39) e pelos documentos de internação e cirurgia, os quais atestam que a vítima sofreu uma "fratura luxação do tornozelo esquerdo". Embora a defesa alegue a ausência de laudo pericial do IML, o art. 158 do Código de Processo Penal admite que, quando os vestígios desaparecem, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame. No caso, os documentos hospitalares, somados aos depoimentos, são suficientes para comprovar a ofensa à integridade física da vítima. O próprio Código de Processo Penal prevê em seu art. 158 a possibilidade de a prova testemunhal suprir tal exame, a materialidade delitiva está robustamente amparada pela farta documentação médica produzida no momento do atendimento de emergência da vítima. Desprezar tais registros técnicos, que constituem prova idônea e suficiente da lesão sofrida, em favor de um formalismo exacerbado, seria ir de encontro ao princípio da busca da verdade real. Em segundo lugar, a Defesa se apega de maneira equivocada à anotação de "queda da própria altura" no prontuário médico para sustentar uma tese de acidente. A referida anotação descreve apenas o mecanismo biomecânico da lesão, e não a sua causa determinante, a qual é devidamente esclarecida pela prova judicial. O depoimento coeso da vítima revela que foi a agressão perpetrada pelo réu — ao puxar-lhe os cabelos e asfixiá-la — que causou o desequilíbrio e a consequente queda que resultou na grave fratura. Dessa forma, a narrativa do acusado de que a vítima se lesionou sozinha resta isolada e inverossímil nos autos, configurando-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade. Por fim, a alegação de que o réu prestou socorro não tem o condão de afastar a configuração do crime, visto que o delito de lesão corporal é instantâneo e se consuma no momento da ofensa à integridade física da vítima, de modo que a assistência posterior, embora possa ser considerada em outras esferas, não apaga a ilicitude do ato de violência já praticado Assim, conclui-se que ficou demonstrada a ocorrência do resultado naturalístico (efetiva lesão à vítima) e houve dano concreto à incolumidade física da mencionada ofendida (bem jurídico tutelado) conforme narrado na peça acusatória. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado. Em juízo, a vítima Maria Luisa Silva Aragão narrou de forma segura a dinâmica da agressão, mantendo a coerência com o que havia declarado na fase policial (Id. 46971274, p. 13). Afirmou que, após uma discussão, o réu, que é lutador de judô, a agrediu: "[...] ele puxou pelo cabelos, que cai no chão e ele começou a me asfixiar; que fiquei com marcas no pescoço [...] que quebrou o pé". A testemunha Veruska Silva de Oliveira, mãe da ofendida, corroborou a versão da filha. Declarou que, ao encontrá-la no hospital, a viu "com o pé machucado e o cabelo arrancado" e que a vítima lhe contou sobre a agressão. Informou, ainda, que sua filha "fez cirurgia e colocou placa; que ela ficou mais de 30 dias sem trabalhar, recebendo auxilio; que ela fez fisioterapia depois; que ela não usa mais salto e sente dores", evidenciando a gravidade e as consequências duradouras da lesão. O réu, G. E. R. A., em seu interrogatório judicial, admitiu a discussão e o contato físico, embora em uma versão defensiva: "[...] que ela já começou a me agredir, com socos e pontapés; que ela caiu no chão e eu fui me desvencilhar;". Tal versão, contudo, não se sustenta diante da prova dos autos. A alegação de que a lesão foi acidental não é crível, pois a agressão física (puxões de cabelo e tentativa de asfixia) foi o ato que, inequivocamente, precipitou a queda e a grave lesão no tornozelo da vítima. Nos crimes de violência doméstica, que ocorrem majoritariamente na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e amparada por outros elementos de prova — como no presente caso —, possui especial relevância e deve ser valorada como prova suficiente para a condenação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas, portanto, a tipicidade da conduta, a antijuridicidade e a culpabilidade do agente, e rechaçadas as teses defensivas, a condenação é medida que se impõe. Nos crimes de violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando se mostra coerente e está em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Nesse caminho, urge trazer para ilustração o entendimento do colendo STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade”. (STJ, AgRg no RHC 97294 / MG, julgado em 09/10/2018). Ainda, o réu é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual resta caracterizada a culpabilidade. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos e sabendo o que estava praticando, sendo sua conduta materialmente lesiva a bem jurídico penalmente tutelado (integridade física) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime do artigo 129, §9°, do Código Penal, com redação dada pela lei n° 11.340/2006. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu G. E. R. A., já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal , em contexto da Lei nº 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do Código Penal. O artigo 129, § 9°, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006 comina, ao crime praticado pelo acusado, detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa., Assim, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher em contexto de relações domésticas. Diante disso, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas, razão pela qual torno a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. REGIME PRISIONAL. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. DETRAÇÃO. Deixo de realizar a detração da pena, considerando que o réu não teve o recolhimento preventivo decretado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). SUSPENSÃO DA PENA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito da concessão da suspensão condicional da pena, considerando que o cumprimento da sanção corporal em regime aberto é mais benéfico ao réu, tanto pelo longo período de prova do sursis, quanto pelas suas condições mais gravosas, especialmente em razão da quantidade de pena ora aplicada, poderá o réu, em audiência admonitória a ser realizada no Juízo das Execuções Penais, declinar de tal benefício e optar pelo cumprimento da pena no regime prisional fixado. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar reparação mínima de danos morais, ante a ausência de pedido formulado pelo Ministério Público em favor da vítima nesse sentido. CUSTAS PROCESSUAIS. Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 3. Expeça guia de execução e a encaminhe ao Juízo das Execuções Penais. 4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes, para que tomem ciência desta decisão. Fica dispensada a intimação pessoal do réu, considerando que se encontra solto e tem defensor constituído nos autos. Intime a vítima para que tome conhecimento desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Transitada em julgado para a acusação, voltem conclusos para análise da prescrição retroativa. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

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Processo nº 0809238-76.2024.8.15.0001

ID: 280122583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809238-76.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº DO PROCESSO: 0809238-76.2024.8.15.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do …

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Processo nº 0809396-34.2024.8.15.0001

ID: 317636961

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809396-34.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

MANDADO

Advogados:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

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JARLANY FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A…

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Processo nº 0809396-34.2024.8.15.0001

ID: 317637091

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809396-34.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARLANY FERREIRA VASCONCELOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

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JARLANY FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A…

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