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Processo nº 0808762-07.2025.8.15.0000

ID: 337885037

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808762-07.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Retifique-se a classe processual, pois não se trata de recurso inominado, mas de Agravo de Instrumento. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800663-81.2025.8.15.9010

ID: 330960458

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800663-81.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUANA DOS SANTOS XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800663-81.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: ALUISIO CAVALCANTI, ANNE MERY FERREIRA CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0800663-81.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: ALUISIO CAVALCANTI, ANNE MERY FERREIRA CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão legal para sua apresentação no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). A Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seus os artigos 3º e 4º, trata do cabimento de agravo de instrumento, de forma excepcional, e contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. A própria exceção trazida pela Lei dos Juizados Fazendários, confirma a regra da inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento em seu artigo 4º, de forma expressa e acima citado. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais - possui enunciado nesse sentido: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0001708-35.2020.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 23.06.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001622-64.2020.8.16.9000 – Cascavel – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 16.06.2020) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS: Núm.:71009894478. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível. Comarca de Origem: MARCELINO RAMOS. Seção: CIVEL (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021). Núm.:71009888207 (...) Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal Cível. (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021). Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizados Especiais, a ausência de previsão legal, o princípio constitucional de duração razoável do processo, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do Agravo de Instrumento, pela falta do requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento, e nego-lhe seguimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0813743-79.2025.8.15.0000

ID: 335327591

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813743-79.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO SERGIO LINS GUIMARAES

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0813743-79.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto N… 0813743-79.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão legal para sua apresentação no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). A Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seus os artigos 3º e 4º, trata do cabimento de agravo de instrumento, de forma excepcional, e contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. A própria exceção trazida pela Lei dos Juizados Fazendários, confirma a regra da inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento em seu artigo 4º, de forma expressa e acima citado. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais - possui enunciado nesse sentido: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0001708-35.2020.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 23.06.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001622-64.2020.8.16.9000 – Cascavel – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 16.06.2020) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS: Núm.:71009894478. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível. Comarca de Origem: MARCELINO RAMOS. Seção: CIVEL (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021). Núm.:71009888207 (...) Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal Cível. (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021). Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizados Especiais, a ausência de previsão legal, o princípio constitucional de duração razoável do processo, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do Agravo de Instrumento, pela falta do requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento, e nego-lhe seguimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

ID: 338771965

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815467-18.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELINA VALENCA MACIEL PAES BARRETO

EXPEDIENTE

Advogados:

MELINA VALENCA MACIEL PAES BARRETO

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EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0815467-18.2025.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0815467-18.2025.8.15.0001 Réu: Nome: KAUA CHAVES DA SILVA Endereço: R JOSÉ RODRIGUES COURA, 46, Rua Joselma Farias Trindade, CENTRO, S SEBASTIÃO LGA ROÇA - PB - CEP: 58119-000 Nome: ITALO DA COSTA FERREIRA Endereço: TV LUCAS ARRUDA, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-543 DECISÃO: I – Da denúncia. Recebimento. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra KAUA CHAVES DA SILVA e ITALO DA COSTA FERREIRA, com qualificação nos autos, sendo inviável a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, visto que a pena mínima aplicada ao delito cuja autoria lhe é atribuída supera o patamar legal e/ou o réu responde a outros processos criminais. Portanto, verificando o preenchimento dos requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do aludido diploma legal, estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e prova da materialidade delitiva, recebo, na data infraconsignada, a denúncia. II – Da citação. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação da resposta à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do aludido artigo 396 do Código de Processo Penal, podendo a parte acusada arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, ficando advertida que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público. 3. Intime(m)-se à(s) vítima(s) dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, em conformidade com o disposto no artigo 201 do Código de Processo Penal. III - Da pesquisa de antecedentes criminais. 4. Anexem-se aos autos – se ainda já não o foi – informações sobre antecedentes penais e procedimentos criminais (ações penais, inquéritos policiais etc.) relativas à parte acusada, inclusive em relação à Justiça Federal, disponível através da internet. IV – Da identificação criminal. 5. Caso não venha aos autos, até a apresentação da defesa, prova de identificação civil ou, ainda, nos casos previstos na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (art. 3º), requisite-se à autoridade policial que presidiu o inquérito que adote as providências necessárias à necessária identificação criminal junto ao órgão competente. 6. Existindo prova da solicitação da autoridade policial ao órgão respectivo para identificar criminalmente a parte acusada e ainda não estando nos autos, oficie-se para que proceda a remessa a este juízo, imediatamente. V – Do pedido de revogação da prisão preventiva. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas de KAUA CHAVES DA SILVA e ITALO DA COSTA FERREIRA, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos no evento 113979673. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assegura, como um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, CF). É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os pressupostos para a decretação da prisão preventiva: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Assim, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública (APF nº 0813221-49.2025.8.15.0001 - evento 110950648), a gravidade in abstrato do delito se torna concreta na medida em que ficou demonstrado que o delito foi praticado sem qualquer temor, em local público e com uso de arma de fogo, denotando a ousadia dos agentes. Como se não bastasse, o modus operandi denota que o delito foi praticado de forma premeditada, contribuindo para evidenciar a periculosidade dos agentes. No caso, observo que não houve alteração fática capaz de possibilitar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Destaca-se que a simples circunstância dos acusados serem primários e possuirem residência fixa não é suficiente para possibilitar a sua soltura. Aliás, outro não tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO . 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 . A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021) Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido em tela e mantenho a prisão preventiva dos acusados, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. Vale a presente decisão como mandado de citação. Por fim, deve o cartório inserir a prioridade de réus presos ao sistema. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de julho de 2025. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0801224-65.2025.8.15.0261

ID: 310342485

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801224-65.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801224-65.2025.8.15.0261 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Homicídio Qualificado] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE PIANCÓ F… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801224-65.2025.8.15.0261 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Homicídio Qualificado] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE PIANCÓ FLAGRANTEADO: GEORGE WANBERGUE DE OLIVEIRA SILVESTRE Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER - PB12984 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do investigado GEORGE WAMBERGUE DE OLIVEIRA SILVESTRE. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da revogação da prisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consagrou o princípio da presunção da inocência - a quem a doutrina mais atual tem referindo-se ao princípio da não-culpabilidade - o qual, em suma, garante o cumprimento de uma sanção penal tão somente após o trânsito em julgado da decisão após a certeza a responsabilidade do acusado. Em outras palavras, a regra constitucional vigente em nosso país é clarividente: a prisão antes do trânsito em julgado consiste numa exceção. Entretanto, o próprio ordenamento ressalva a sobredita regra permitindo, excepcionalmente, antes daquele marco imutável da sentença condenatória, a restrição da liberdade individual em prol do interesse coletivo, como manifestação da autodefesa estatal a fim de garantir a eficácia da justiça e da aplicação das próprias normas. Nessas hipóteses, a providência possui contornos de medida cautelar, não se confundindo, enfatize-se, com a execução antecipada da pena. Em resumo, a prisão cautelar somente poder ser: a) prisão preventiva: para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e ss do Código de Processo Penal). b) prisão temporária: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, nos crimes elencados na Lei n. 7.960/1989. Em ambos os casos, devem ser demonstrados concretamente fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (fundamento da medida extrema). No caso em análise, os autos revelam materialidade e indícios de autoria, bem como mantém-se incólume os fundamentos ensejadores do decreto preventivo, indicados na decisão proferida nos autos da prisão em flagrante de nº 0801224-65.2025.8.15.0261 (id. 109300620), de maneira que os motivos que justificaram a medida extrema ainda subsiste, porquanto não houve alteração fática. Com efeito, faz-se necessária a manutenção do decreto de segregação do acoimado em face da gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos delatados (homicídio tentado), bem como pela periculosidade do investigado, uma vez que é reincidente em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo a prisão necessária ainda para proteção da vítima. Neste contexto, verifico que a medida extrema justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, nos termos já fundamentados na decisão que decretou a prisão preventiva. No que diz respeito ao apontado excesso de prazo para oferecimento da denúncia e revisão dos fundamentos da preventiva, tal exame deve ser procedido sob o prisma da razoabilidade. Isso porque tais preceitos são abertos e sua análise depende do caso concreto, não se limitando apenas à aferição de uma simples operação matemática dos prazos processuais estabelecidos pela legislação, sendo necessário, ainda, observar aspectos externos que justificam o retardo das diligências. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que “a superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento” e “os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade”. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I - A superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento. Ademais, encontra-se encerrada, também, a fase de investigação policial, estando a ação penal, após o recebimento da acusação, aguardando data designada para realização de audiência de instrução e julgamento. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve pluralidade de réus, enorme quantidade de vítimas (3 réus em concurso, praticados contra 14 vítimas), oitiva de testemunhas e grande quantidade de crimes, todos graves, configurando feito complexo que investiga sofisticada organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Recurso ordinário desprovido. (RHC 113.732/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR.EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. (...) (HC 204.774/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 04/05/2012) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2.As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 4. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Juízo processante implemente maior celeridade no encerramento da instrução criminal. (HC 229.000/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 27/03/2012). De igual modo, tem-se entendido, quanto ao atraso na revisão dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva, sobressaindo-se o entendimento que o esgotamento do prazo previsto no art. 316 do CPP não enseja a automática e imediata revogação da medida cautelar, mas, somente a necessidade do magistrado proceder com a reavaliação. Vejamos: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1) tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Descabimento. Decisão devidamente lastreada nos requisitos legais. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Histórico penal desfavorável. Paciente que possui outros procedimentos criminais em andamento. Súmula n. 52, TJCE. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis que não são suficientes, por si só, para autorizar a concessão da liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. 2) tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não enfrentada pelo juízo de origem. Não conhecimento. Supressãodeinstância. Inexistência de ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio. Atraso processual que não configura, em análise global do feito originário, afronta ao princípio da razoabilidade. Não verificada desídia imputável ao estado-juiz. Inexistência de indevida letargia na condução do feito. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/05/2023, às 15:00h. Andamento processual com curso regular. Ausência de afronta ao princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (três). Súmula nº 15 do TJCE. 3) revisão periódica da prisão. Alegação de ofensa ao art. 316, parág. Único, do código de processo penal. Excesso de prazo para a reavaliação da prisão preventiva. O esgotamento do prazo de 90 dias, previsto no referido dispositivo legal, não enseja a automática e imediata revogação da medida cautelar. Precedentes. Irregularidade que, a despeito de estar configurada, não implica direito subjetivo à liberdade, devendo, contudo, ser determinado ao juiz primevo que proceda à análise da necessidade da continuação da segregação cautelar do paciente. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada, com determinação, ex offício, ao magistrado coator para proceder a revisão da prisão preventiva do paciente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. (TJCE; HC 0621222-30.2023.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina; DJCE 30/03/2023; Pág. 204)". (grifo nosso). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ARTS. 188, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão em face condições favoráveis do paciente. Além disso, destaca-se o constrangimento ilegal por inobservância ao art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, destaca-se a complexidade do caso diante da apuração de uma pluralidade de crimes, envolvendo 03 (três) acusados, com patronos distintos, ainda com a necessidade de expedição de carta precatória. Incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Além disso, o elastecimento dos prazos na tramitação da ação penal deve-se também a necessidade de adiamento da audiência em função de problemas técnicos de acesso relacionados à defesa de um dos córreus. Incidência da Súmula nº 64 do STJ. In casu, também há forte indicativo do encerramento da instrução para data concreta, que se aproxima (1º de agosto de 2023), sendo desarrazoado, assim, o relaxamento da prisão da paciente no presente momento. Desse modo, entendo que os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. Prudente, contudo, recomendar ao Juízo de origem no sentido de conferir maior celeridade ao feito, para, se possível, encerrar a instrução marcada para o dia 1º de agosto de 2023. 3. Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, visto que esta 2ª Câmara Criminal, no dia 15/03/2023, manifestou-se de forma expressa acerca dos fundamentos da prisão preventiva, da existência de condições subjetivas favoráveis e do pleito subsidiário de aplicação das medidas cautelares alternativas, rejeitando de forma fundamentada cada uma das teses em desfavor do suplicante. Portanto, não conheço o writ neste ponto. 4. Ademais, verifica-se que a autoridade impetrada, no dia 16/02/2022, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pleito de relaxamento de prisão formulado pela defesa do paciente e de um dos corréus. Consequentemente, há menos de 90 (noventa) dias, a autoridade coatora reavaliou a prisão preventiva do paciente ao indeferir o seu pedido de relaxamento de prisão, conforme fls. 221/224 da ação penal. Desta feita, proferida a decisão, é dever reconhecer a perda de objeto do writ neste ponto, porquanto já entregue a prestação jurisdicional pretendida. Ademais, ainda que não tenha sido reavaliada em prazo inferior ao nonagesimal, o prazo contido no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação da prisão não implica na automática revogação ou relaxamento da prisão do postulante, mas, apenas, na necessidade de instar o magistrado a proceder à reavaliação da contemporaneidade dos requisitos da cautela extrema. Precedentes do STF e TJCE. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação. (TJCE; HC 0620294-79.2023.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Maria Ilna Lima de Castro; DJCE 30/03/2023; Pág. 200)". (grifo nosso). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo na reavaliação da prisão. Impossibilidade. Prisão revisada após 94 dias. Prazo nonagesimal do artigo 316 do CPP observado. Impossibilidade de revogação automática da prisão preventiva após o nonagésimo dia. Precedente. Inocorrência de excesso de prazo. Gravidade concreta do delito. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Irrelevância de não ter o Paciente antecedentes. Precedentes. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem denegada. (TJSP; HC 2040378-61.2023.8.26.0000; Ac. 16604919; Iepê; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 28/03/2023; DJESP 31/03/2023; Pág. 3445)". (grifo nosso). Na espécie, à vista dessas considerações, a alegação da demora apontada pela defesa, diante das circunstâncias contextualizadas pelos autos, não deve ser acolhida, porquanto o tempo decorrido para conclusão do IP justifica-se em razão da complexidade do caso concreto, destacando-se, o modus operandi do autor do fato e a multiplicidade de vítimas. Ademais, os fundamentos da prisão cautelar do acusado persistem, não havendo motivos para sua revogação, conforme fundamentado. Ainda deve ser pontuado que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do suspeito indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Desta forma, o indeferimento da revogação do decreto de prisão preventiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, acompanhando o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GEORGE WAMBERGUE DE OLIVEIRA SILVESTRE. Remetam-se os autos à autoridade policial para colheita de representação dos responsáveis legais da criança (Donária Maria) e do adolescente (Helano Clementino) e da vítima Maylla Geane, em relação ao crime de ameaça, bem como realizar a oitiva das pessoas de Maylla Geane e do Sgt. Silvestre, conforme requerido pelo Parquet, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova determinação. Após, retornem-se os autos conclusos com urgência. Comunique-se a prisão do investigado nos autos da respectiva guia de execução penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Piancó/PB, data conforme certificado digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 3 de 590

Processo nº 0808762-07.2025.8.15.0000

Processo nº 0800663-81.2025.8.15.9010

Processo nº 0813743-79.2025.8.15.0000

Processo nº 0801276-75.2025.8.15.0321

Processo nº 0808219-04.2025.8.15.0000

Processo nº 0808219-04.2025.8.15.0000

Processo nº 0805698-34.2023.8.15.0331

Processo nº 0811990-87.2025.8.15.0000

Processo nº 0815467-18.2025.8.15.0001

Processo nº 0801224-65.2025.8.15.0261