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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196238

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CAUE DE HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196252

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196271

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PONTES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196287

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA URTIGA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196306

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS

Sentença

Advogados:

RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRA

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ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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FRANCISCO ASSIS DE SOUSA FREITAS

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ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800261-20.2022.8.15.0081

ID: 278032530

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800261-20.2022.8.15.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800261-20.2022.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Latrocínio, Falsa identidade] PARTES: Núcleo de Homicídios de Solânea e outros (2) X PEDRO JORDAO DA SILVA SENA e outros Nome: Núcleo de Homicídios de Solânea Endereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 417, CENTRO, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , PITIMBU - PB - CEP: 58324-000 Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO Endereço: Rua José Ferreira da Silva, 08, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) REU: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - PB30096 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido como “Pedrinho do Araçá”, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, ambos do Código Penal; e de GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que na noite do dia 11 de março de 2022, por volta das 18h40min, no Mercadinho Mais Economia, situado na Praça Antônio Bento, nº 46, os denunciados, em concurso de agentes, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, pertencentes ao citado estabelecimento comercial, com emprego de violência à pessoa que resultou na morte de José Adailton Pereira do Nascimento, conhecido como Bão. Informa a acusação que no dia e hora citados, os denunciados chegaram no Mercadinho Mais Economia e anunciaram o assalto, sendo que um deles, o denunciado Gabriel, foi até o caixa do mercadinho e abordou um dos funcionários, exigindo a quantia que houvesse no caixa, no que foi prontamente atendido, subtraindo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), instante em que o outro indivíduo, o acoimado Pedro, dirigiu-se para os fundos do mercadinho, para ir até o caixa do Bradesco Expresso com a finalidade de pegar a quantia que houvesse no caixa. Que, enquanto ia até os fundos do mercadinho, o increpado Pedro foi abordado pela vítima José Adailton Pereira do Nascimento, que trabalhava no mercadinho fazendo a segurança do local, oportunidade em que sofreu alguns golpes de faca desferidos pela vítima. Esclarece, a denúncia, que o denunciado PEDRO JORÃO, utilizando-se da arma de fogo que portava, disparou várias vezes contra a vítima que, atingida por 4 (quatro) tiros, correu até o estoque do mercadinho para buscar ajuda. O acossado, por seu turno, seguiu até o caixa do Bradesco Expresso e recolheu a quantia que havia no caixa, aproximadamente R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). Após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. O SAMU foi acionado e prestou os primeiros atendimentos à vítima alvejada, que foi encaminhada para o Hospital de Guarabira em razão da gravidade dos ferimentos, mas não resistindo, vindo a óbito a caminho do hospital. Acrescenta, ainda, a acusação que após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. Que barreiras policiais foram montadas, sendo possível visualizar uma motocicleta em atitude suspeita que, ao receber voz de parada, furou o bloqueio policial e saiu em alta velocidade, abandonando a motocicleta em local próximo e fugando da perseguição policial. Que chegou ao conhecimento dos Policiais, ainda, que o acusado, PEDRO JORDÃO, que foi esfaqueado pela vítima, havia dado entrada no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, utilizando-se do documento de identificação de seu irmão, a pessoa de José Santiago da Silva Sena, atribuindo-se falsa identidade com a finalidade de evitar ser identificado pelas autoridades. Diligenciado pelos Policiais Militares até a cidade de Campina Grande, após a alta médica do paciente, ora denunciado, fora dada voz de prisão em flagrante e o conduzindo até a autoridade policial para os procedimentos de praxe. Laudo tanatoscópico secção de odontologia realizado na vítima (ID 56344943 – pág.38-40). Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083). Nos autos de nº.0800186-78.2022.8.15.0081 (apenso), foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado PEDRO JORDÃO (ID 55516988 – APF). Nos autos da representação de prisão preventiva, distribuída sob nº. 0800227-45.2022.8.15.0081 e associado a este processo, foi decretada a prisão preventiva do indiciado GABRIEL OLIVEIRA, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão (ID 57585197). Recebimento da denúncia em data de 27/04/2022, sendo determinada a citação dos réus (ID 57587715). O réu, GABRIEL OLIVEIRA, não foi pessoalmente citado, estando em local incerto e não sabido (ID 59783425). Juntada do Laudo de Exame Técnico-Pericial em dispositivos de telefonia (ID 59936796). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela manutenção das prisões preventivas decretadas; pela citação, por edital, do réu GABRIEL OLIVEIRA; pela certificação quanto a citação pessoal do réu PEDRO JORDÃO; e pela realização de diligências quanto a conclusão do laudo tanatoscópico realizado na vítima (ID 60383106). O réu, PEDRO JORDÃO, foi pessoalmente citado (ID’s 60482770 e 60482772). Em data de 12/07/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos; determinou a citação por edital do réu GABRIEL OLIVEIRA e nomeou a Defensora Pública para patrocinar a defesa do réu PEDRO JORDÃO (ID 60811488). Expedição do edital de citação (ID 60854937). Ofício expedido pela GESIPE em 18/07/2022, informando que procedeu a transferência do réu PEDRO JORDÃO para a Penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira/PB (ID 61098323). Juntada do Laudo Tanatoscópico (ID 61148574). Certidão informando o decurso do prazo, sem a apresentação de defesa pelo réu PEDRO JORDÃO (ID 61102170). Autos com vistas a Defensoria Pública, que apresentou a resposta escrita à acusação, em favor dos réus, sem arrolar testemunhas (ID’s 62593535 e 62594099). Em 29/09/2022, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA, bem como designou a audiência de antecipação de provas, com relação a este, e de instrução e julgamento, com relação ao réu PEDRO JORDÃO (ID 64136918). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a saber: TENENTE JOANDERSON DE SOUSA DIAS, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA e JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, tendo o Ministério Público prescindido da oitiva das testemunhas BRUNO DA COSTA MENDES, JAILSON ROSENDO DE SOUSA, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, GABRIEL SABINO PEREIRA, M. B. D. S., sem prejuízo da oitiva delas quando da captura do réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO. A título de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, dada a palavra ao Ministério Público, pugnou pela condenação do réu Pedro Jordão nos termos da denúncia, bem como pelo desmembramento do processo com relação ao réu Gabriel Oliveira, devendo ser aguardado a captura do mesmo. Dada a palavra à Defesa, pugnou por vistas dos autos para apresentar os memoriais, sendo o pedido deferido por este Juízo (ID 64266376). Em data de 26/10/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos, bem como determinou o aguardo da apresentação das razões finais pela Defesa (ID 65228894). A Defesa, sob a forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas para lastrear uma condenação (ID 66464940). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 66872298 e 66873655). Em 09/12/2022, foi prolatada a sentença, sendo o réu PEDRO JORDÃO condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, c/c o Art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), tendo a sentença transitado em julgado para as partes em 27/01/2023 (ID 72244727). Expedição da Guia de Recolhimento Definitiva do réu PEDRO JORDÃO (ID 72481015). Certidão cartorária informando que procedeu a baixa do nome do réu PEDRO JORDÃO, seguindo-se o processo com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA. Informa, ainda, acerca de possível endereço do réu GABRIEL OLIVEIRA no Estado de São Paulo/SP (ID 72486042). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela expedição do mandado de citação no endereço informando, atentando-se para o cumprimento do mandado de prisão (ID 73843677). Ato judicial determinando a regularização do mandado de prisão, bem como a expedição de carta precatória com a finalidade de efetuar a prisão e a citação o réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 73991553). Expedição do mandado de prisão e da carta precatória (ID’s 74664598 e 74666434). Devolução de carta precatória, sem que a finalidade fosse cumprida, tendo em vista que o réu não foi localizado no endereço informado (ID 91569423). Pedido de habilitação da advogada constituída pelo réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 99503828). Ofício expedido pela Delegacia de Polícia informando que o réu GABRIEL OLIVEIRA foi preso em flagrante delito, em 27/08/2024, pela prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido nestes autos, encontrando-se o increpado custodiado na Cadeia Pública de Solânea/PB (ID’s 99583499 a 99583503). Ato judicial determinando a citação do réu, bem como a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão, através do sistema BNMP (ID 99732696). Devidamente citado (ID’s 99906647 e 99906648), o réu GABRIEL OLIVEIRA, através de advogada constituída, apresentou a resposta escrita à acusação, sem preliminares e com rol de testemunhas, pugnando pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 101031552). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar (ID 103579063). Em 04/12/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar e designada a audiência de instrução e julgamento em continuação (ID 104072691). Aberta a audiência, o Ministério Público prescindiu das testemunhas ainda não ouvidas. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, a saber: SILVIO FERNANDES MENDES e ADRIANA DA SILVA e, em seguida, interrogado o réu GABRIEL OLIVEIRA. A título de diligências, a Defesa requereu a juntada de fotografias, em objeção do Parquet. Em sede de alegações finais, dada palavra ao Ministério Público, pugnou por vista dos autos para melhor análise ante a complexidade do caso, nos termos do art. 403, §3º do CPP, sendo deferido por este juízo, ficando o MP intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais escritos. Após, à defesa pelo mesmo prazo (ID 106458795). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 106486898 a 106612699). Nas suas alegações finais, o Ministério Público, asseverando provadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do réu GABRIEL OLIVEIRA nas penas do Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (ID 107503585). Por sua vez, a Defesa do réu, nas suas razões finais, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como anexou documentos (ID’s 108645352 a 108645359). Autos com vistas ao Ministério Público, que ratificou as alegações finais já apresentadas (ID 110857907). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Não há questões preliminares, formuladas pelas partes, ou prejudiciais, nem teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. No mérito, dispõe os artigos de lei em que foi denunciado o réu: Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) §3º. Se da violência resulta: (…) II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A materialidade se encontra plenamente comprovada, através do Boletim de Ocorrência Policial Militar (ID 56344943 – pág.32-33), dos Laudos Tanatoscópico e Tanatoscópico secção de odontologia (ID’s 56344943 – pág.38-40 e 61148574), da Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083) e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por sua vez, é duvidosa, pois não há provas seguras nos autos de que tenha o mesmo participado da prática criminosa. Primeiro, porque nenhum das testemunhas ouvidas em juízo reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime. Segundo, porque no momento do roubo o corréu Pedro Jordão, ao ser lesionado pela vítima com golpes de faca, gritou para o outro elemento “parceiro, parceiro, parceiro” e não Marcílio, conforme vídeo anexado aos autos. Terceiro, porque o corréu Pedro Jordão, apesar de ter confessado a prática do crime, não declinou o nome do seu comparsa. Quarto, porque o réu, em juízo, negou qualquer participação no roubo ao estabelecimento comercial. Vejamos. A testemunha, JOANDERSON DE SOUSA DIAS, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que fomos até o local e segundo informações de populares e das imagens do circuito interno fizemos diligências; que chegou o informe de que o acusado estava no Hospital de Arara devido ao ferimento causado pela vítima; que informaram que o acusado tinha dado entrada no Hospital de Campina Grande; que fomos até o Hospital e prendemos o acusado; que pelas imagens deu para verificar que era o acusado Pedrinho de Araçá; que inclusive ele estava com a mesma roupa, sendo que ele tinha dado o nome do irmão; que ele estava sendo suturado e tomando a medicação; que o acusado confessou que tinha praticado o fato, diante das imagens; que ele não disse quem era o outro, mas pelas imagens dá para ouvir ele chamando o outro de Marcílio; que perguntamos, mas ele não disse onde o outro está; que o dois chegaram armado no mercadinho e anunciaram o assalto; que depois de pegar o dinheiro do caixa, teve o embate com o segurança/vítima, daí teve o disparo contra a vítima; que pelas imagens dá para ver o momento do disparo; que não lembro se foi o Pedrinho de Araçá, devido ao tempo, mas provavelmente foi ele; que o acusado Pedrinho de Araçá é conhecido pela prática de crimes; que o acusado é um indivíduo frio, calculista e não demonstrava nenhum sinal de arrependimento; que não conhecia o vigilante/vítima; que fizemos barreira, mas foi a outra equipe; que não tinha muito movimento na ora do assalto; que não sei dizer acerca da quantia, precisamente; que as armas não foram apreendidas; que o acusado estava machucado. A testemunha, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, em juízo, disse que estava em rondas na cidade de Arara, quando recebeu a informação do assalto ao mercadinho e que a vítima tinha reagido e sido alvejada, tendo os acusados fugidos com destino a cidade de Arara; que fizemos barreiras e apreendemos uma moto; que ele furou o bloqueio e efetuamos disparos, atingindo a mangueira da moto, daí ela ficou inoperante; que o indivíduo empreendeu fuga por dentro do mato; que os acusados chegaram e fugiram de moto; que o piloto, tinha mudado de roupa, mas o chinelo era o mesmo; que tudo indica que era o segundo acusado; que o porto físico era bastante semelhante com o individuo que aparece nas imagens da câmera de vigilância; que era uma sandália preta, com cor amarela na parte superior; que do momento em que fomos informados até visualizarmos a moto, foi uns 20 minutos; que o pessoal da região disse que o indivíduo capturado se tratava de um elemento contumaz na prática do crime; que consegui visualizar bem pela câmera. A testemunha, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, em juízo, disse é proprietário do Pálio; que socorri o acusado Pedrinho até o Hospital; que o irmão dele foi quem me chamou, o Santiago; que Santiago disse que o irmão dele estava passando mal; que eu disse que não ia porque eu estava cansado e mandei arrumar um motorista; que eu fui pegar Pedrinho na casa da mãe dele; que botei Pedrinho no carro e daí a gente foi deixar ele; que quem foi deixar Pedrinho foi Djalma e eu; que Luciano não foi; que durante a viagem Pedrinho não falou nada; que a viagem durou cerca de 01 hora; que no outro dia, eu fiquei sabendo do ocorrido, que Pedrinho tinha ido a Serraria fazer um assalto; que conhecia Pedrinho de vista; que eu estava em Arara; que vi o vídeo nas redes sociais; que aprece um rapaz no vídeo e aparenta ser Pedrinho; que não conheço Marcílio gordo; que a esposa de Pedrinho foi também no carro; que deixamos eles no Hospital e voltamos para casa. A testemunha, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, conhecido como “Law”, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no momento do assalto estava no caixa, sendo abordado pelo assaltante que não foi preso, ficando na mira do eu revólver; que esse assaltante estava de boné, com uma roupa folgada; que ele levou RS 150,00 reais; que ele levou o celular que a gente usa fazer entrega; que o outro acusado entrou nos fundos para o Banco; que o acusado mandou eu dar o dinheiro e não ficar olhando, apontando o revólver; que visualizei a câmera; que o elemento que foi preso é o acusado que se dirigiu até o Banco; que eu escutei os tiros e daí todo mundo correu; que o abandido que estava comigo correu para fora e depois ele entrou; que o colega dele pediu ajuda e daí ele entrou; que o Pedrinho já estava dentro e daí gritou, me ajuda parceiro; que esse outro também foi lá para os fundos; que depois que esse elemento foi lá para trás, eu ouvi vários disparos; que quando voltei, eu vi o vigia baleado e sangrando; que tive acesso a foto do acusado Pedrinho no Hospital e ele estava lesionado; que a vítima era amigo do dono do mercadinho; que as meninas foram abordadas e deitaram no chão, ordenado pelo Pedrinho; que o “Bão” foi abordado e rendido; que nunca tinha visto os acusados; que depois disse ouvi falar que o acusado era bastante conhecido da polícia; que tinha muitas pessoas no mercadinho na ora do assalto, inclusive crianças que foram abordadas; que eles levaram o celular da empresa, a quantia de RS 250,00 reais do meu caixa e a quantia de RS 2.000,00 do Banco Bradesco. A testemunha, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no dia estava trabalhando; que eu não estava no caixa no momento, mas na lateral; que eu só vi quando eles entraram; que o que chegou estava armado e mandou eu me deitar no chão; que só vi os pés do acusado que foi para o fundo dos mercadinhos; que ouvi os tiros; que “Bão” fazia segurança no mercadinho; que a vítima se dava muito bem com tudo mundo. O declarante, JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, em juízo, disse que é irmão do acusado Pedrinho de Araçá; que eu vi o vídeo no outro dia; que a mulher dele ligou para mim e disse que ele estava mal; que ela mandou eu arrumar um carro, pois ele estava mal; que falei com Lucenildo e mandei ele ir lá em mãe socorrer meu irmão; que Lucenildo mandou eu arrumar um motorista e daí eu falei com um conhecido; que eu vi o vídeo e deu para visualizar o meu irmão, Pedrinho; que o outro eu não conheço; que não fui ver o meu irmão na casa de mãe; que meus documentos ficam na casa da minha mãe, pois moramos todos juntos; que eu vi saber no outro dia, que Pedro Jordão foi fazer um assalto e tinha sido esfaqueado; que socorreram ele para o Hospital; que Djalma foi levar meu irmão no Hospital; que eu vi meu irmão no vídeo brigando com o vigia; que escutei os tiros e daí eles caíram agarrados; que meu irmão já foi preso antes, mas não sei o motivo. A testemunha, BRUNO DA COSTA MENDES, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que o local foi invadido por dois indivíduos armados, os quias roubaram certa quantia em dinheiro; que “Bão” foi alvejado por disparos de arma de fogo; que “Bão” foi socorrido ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito; que ao analisar as imagens da câmera de vigilância, constatou que “Bão” chegou a esfaquear um dos elementos; que no outro dia tomou conhecimento que o referido elemento havia sido preso, quando tentava buscar atendimento no Hospital de Traumas de Campina Grande; que subtraíram a quantia de RS 200,00 reais do caixa do Mercadinho, bem como a quantia de RS 2.000,00 do correspondente Bancário do Bradesco (ID 56344943 – pág.4). A testemunha, GABRIEL SABINO PEREIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que a vítima “Bão” reagiu ao assalto, tentando esfaquear o elemento, momento em que foi atingido por disparos de arma de fogo; que Bão ainda conseguiu ferir o elemento; que eram dois elementos; que “Bão” foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos; que no outro dia ficou sabendo que um dos elementos havia sido preso; que viu as imagens do indivíduo e da roupa que ele usava, tendo o reconhecido de imediato como sendo o indivíduo que participou do roubo e efetuou os disparos contra “Bão” (ID 56346303 – pág.11). A declarante, M. B. D. S., ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é companheira de Pedrinho de Araçá; que no dia 11/03/2022, Pedrinho disse que ia sair com Marcílio Gordo e quando chegou em casa, por volta das 18:00 horas, Pedrinho não estava mais em casa; que por volta das 21:00 horas, Pedrinho chegou em casa muito machucado, com várias lesões de golpe de faca, tendo ele pedido para ser socorrido ao Hospital; que apresentou a certidão de nascimento do irmão de Pedrinho, como sendo do mesmo; que somente ficou sabendo que Pedrinho foi lesionado durante o assalto a um mercadinho na cidade de Serraria, quando a polícia chegou no Hospital de Trauma de Campina Grande; que viu o vídeo e confirma que era Pedrinho um dos homens das imagens; que não conhece o segundo elemento que aparace na cena do crime juntamente com Pedrinho; que tomou conhecimento que o vigilante foi morto e que Pedrinho efetuou os disparos; que também acredita que o comparsa de Pedrinho também atirou na vítima (ID 56344943 – pág.41). A declarante, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é avó de Gabriel Oliveira Barbosa; que Gabriel morou um tempo comigo; que Gabriel é usuário de drogas; que o filho da declarante, Janilson, tio de Gabriel, mostrou o vídeo do assalto em Serraria e disse que todo mundo estava falando que se tratava de Gabirel juntamente com Pedrinho; que tanto a declarante quando seu filho Janilson acharam as imagens parecidas com Gabriel; que não sabe o paradeiro de Gabriel (ID 56346303 – pág.3). O declarante, SILVIO FERNANDES MENDES, em juízo, disse que é padrasto de Gabriel e o conhece a bastante tempo, desde quando este tinha 01 ano de idade; que não tenho conhecimento se Gabriel na época dos fatos estava no estado da Paraíba; que Gabriel veio morar aqui comigo no Rio de Janeiro em 2022, acho que no início do ano; que Gabriel veio para trabalhar comigo como ajudante na construção civil; que Gabriel já chegou e começou a trabalhar logo, passando uns 05 meses; que Gabriel veio com a esposa grávida e um outro filho deles; que Gabriel veio de ônibus para o Rio de Janeiro; que Gabriel nunca foi preso antes; que Gabriel voltou para a Paraíba, eu acho, que há 01 ano; que Gabriel não tinha carteira assinada e nenhum vínculo que comprove o início do trabalho dele, pois era serviço particular. A testemunha, ADRIANA DA SILVA, em juízo, disse que conhece Gabriel através da sua prima, que é casada com ele; que o conheço há 05 anos, tempo em que morou com minha prima; que em 2022, Gabriel estava viajando com minha prima para o Rio de Janeiro, mas não sei precisar o mês; que eles voltaram do Rio de Janeiro, acho que foi em 2023; que moro em Arara, mas não conheço o acusado Pedro Jordão; que nunca escutei que Gabriel andasse com o Pedro Jordão para praticar delitos; que Gabriel foi ao Rio de Janeiro a trabalho; que não sei dizer se Gabriel já tinha sido preso ou processado por outro crime. O corréu, PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido por “Pedrinho de Araçá”, na fase administrativa, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 56344943 – pág.6). Ao ser interrogado em juízo, o corréu PEDRO JORDÃO confessou as acusações, acrescentando que participou do assalto com o outro menino, mas não lembra o nome; que eu estava armado; que chegamos e anunciamos o assalto; que eu peguei o dinheiro do caixa e quando ia voltando, o “Bão” me agrediu com facadas e eu tentei me esquivar e daí aconteceu a morte dele; que eu cai no chão e daí eu dei vários disparos; que atingiu ele, mas não sei onde; que eu sai todo machucado; que eu estava com um revólver, mas não lembro o calibre; que roubei um dinheiro, eu acho que foi RS 2.000,00 reais; que eu acho que ficou com o rapaz lá; que esse outro rapaz não é o Marcílio Gordo, Gabriel, mas um rapaz de João Pessoa; que ele utilizava o nome de Breno no Facebook; que as armas e a moto era dele; que eu pratiquei o assalto para pagar o dinheiro da pensão; que não sei se foi o meu disparo que matou o “Bão”. O réu, GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", não foi ouvido na fase administrativa. Em juízo, o réu GABRIEL OLIVEIRA negou as acusações, ao afirmar que ao tempo dos fatos eu acho que já estava no Rio de Janeiro; que antes de ir para o Rio de Janeiro eu morava em Arara; que não sei o dia certo que eu fui para o Rio de Janeiro; que não conheço o Pedro Jordão; que não sei dizer porque estou sendo acusado desse assalto; que tomei conhecimento desse processo quando fui preso; que estou preso há 05 meses; que nunca fui nesse estabelecimento comercial; que não conheço o proprietário do mercadinho. Assim, as imputações narradas na inicial, não se reforçaram durante a instrução, à medida que não restou provado que o denunciado participou da prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte narrado na denúncia. Não estou aqui a afirmar que o acusado não tenha praticado os fatos narrados na denúncia, mas apenas que falta elementos contundentes neste sentido, de modo que não há como se chegar a certeza necessária para se lavrar um decreto condenatório. Ora, é sabido que em nossa sistemática processual penal vige o princípio da verdade real, o qual preconiza um estado de certeza quanto à existência do fato delituoso e ao conhecimento de sua autoria. Não alcançada a verdade real, impõe-se o benefício da dúvida ao réu, ou seja, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Destarte, não havendo elementos cabais de prova acerca da autoria delitiva, a absolvição do réu é medida imperiosa, posto que uma condenação não se pode sustentar em suposições. Adoto os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015360420168152003, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 30-10-2018) (TJ-PB 00015360420168152003 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmara Especializada Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - FURTO - AUTORIA DUVIDOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - Se as provas carreadas aos autos mostram-se frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10611170009223001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo - Sobrevindo a absolvição, resta prejudicado o recurso do Ministério Público que postulava a condenação do réu por delito mais grave, bem como pelo crime de corrupção de menores.(TJ-MG - APR: 10027160230788001 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019). DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura, através do sistema BNMP 2.0, e coloque-se o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Após o trânsito em julgado, remeta-se o Boletim Individual a repartição competente, bem como certifique se há bens apreendidos e, não havendo, arquivem-se os autos. Isento de custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, 15:58:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800261-20.2022.8.15.0081

ID: 278124920

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800261-20.2022.8.15.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800261-20.2022.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Latrocínio, Falsa identidade] PARTES: Núcleo de Homicídios de Solânea e outros (2) X PEDRO JORDAO DA SILVA SENA e outros Nome: Núcleo de Homicídios de Solânea Endereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 417, CENTRO, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , PITIMBU - PB - CEP: 58324-000 Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO Endereço: Rua José Ferreira da Silva, 08, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) REU: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - PB30096 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido como “Pedrinho do Araçá”, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, ambos do Código Penal; e de GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que na noite do dia 11 de março de 2022, por volta das 18h40min, no Mercadinho Mais Economia, situado na Praça Antônio Bento, nº 46, os denunciados, em concurso de agentes, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, pertencentes ao citado estabelecimento comercial, com emprego de violência à pessoa que resultou na morte de José Adailton Pereira do Nascimento, conhecido como Bão. Informa a acusação que no dia e hora citados, os denunciados chegaram no Mercadinho Mais Economia e anunciaram o assalto, sendo que um deles, o denunciado Gabriel, foi até o caixa do mercadinho e abordou um dos funcionários, exigindo a quantia que houvesse no caixa, no que foi prontamente atendido, subtraindo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), instante em que o outro indivíduo, o acoimado Pedro, dirigiu-se para os fundos do mercadinho, para ir até o caixa do Bradesco Expresso com a finalidade de pegar a quantia que houvesse no caixa. Que, enquanto ia até os fundos do mercadinho, o increpado Pedro foi abordado pela vítima José Adailton Pereira do Nascimento, que trabalhava no mercadinho fazendo a segurança do local, oportunidade em que sofreu alguns golpes de faca desferidos pela vítima. Esclarece, a denúncia, que o denunciado PEDRO JORÃO, utilizando-se da arma de fogo que portava, disparou várias vezes contra a vítima que, atingida por 4 (quatro) tiros, correu até o estoque do mercadinho para buscar ajuda. O acossado, por seu turno, seguiu até o caixa do Bradesco Expresso e recolheu a quantia que havia no caixa, aproximadamente R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). Após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. O SAMU foi acionado e prestou os primeiros atendimentos à vítima alvejada, que foi encaminhada para o Hospital de Guarabira em razão da gravidade dos ferimentos, mas não resistindo, vindo a óbito a caminho do hospital. Acrescenta, ainda, a acusação que após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. Que barreiras policiais foram montadas, sendo possível visualizar uma motocicleta em atitude suspeita que, ao receber voz de parada, furou o bloqueio policial e saiu em alta velocidade, abandonando a motocicleta em local próximo e fugando da perseguição policial. Que chegou ao conhecimento dos Policiais, ainda, que o acusado, PEDRO JORDÃO, que foi esfaqueado pela vítima, havia dado entrada no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, utilizando-se do documento de identificação de seu irmão, a pessoa de José Santiago da Silva Sena, atribuindo-se falsa identidade com a finalidade de evitar ser identificado pelas autoridades. Diligenciado pelos Policiais Militares até a cidade de Campina Grande, após a alta médica do paciente, ora denunciado, fora dada voz de prisão em flagrante e o conduzindo até a autoridade policial para os procedimentos de praxe. Laudo tanatoscópico secção de odontologia realizado na vítima (ID 56344943 – pág.38-40). Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083). Nos autos de nº.0800186-78.2022.8.15.0081 (apenso), foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado PEDRO JORDÃO (ID 55516988 – APF). Nos autos da representação de prisão preventiva, distribuída sob nº. 0800227-45.2022.8.15.0081 e associado a este processo, foi decretada a prisão preventiva do indiciado GABRIEL OLIVEIRA, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão (ID 57585197). Recebimento da denúncia em data de 27/04/2022, sendo determinada a citação dos réus (ID 57587715). O réu, GABRIEL OLIVEIRA, não foi pessoalmente citado, estando em local incerto e não sabido (ID 59783425). Juntada do Laudo de Exame Técnico-Pericial em dispositivos de telefonia (ID 59936796). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela manutenção das prisões preventivas decretadas; pela citação, por edital, do réu GABRIEL OLIVEIRA; pela certificação quanto a citação pessoal do réu PEDRO JORDÃO; e pela realização de diligências quanto a conclusão do laudo tanatoscópico realizado na vítima (ID 60383106). O réu, PEDRO JORDÃO, foi pessoalmente citado (ID’s 60482770 e 60482772). Em data de 12/07/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos; determinou a citação por edital do réu GABRIEL OLIVEIRA e nomeou a Defensora Pública para patrocinar a defesa do réu PEDRO JORDÃO (ID 60811488). Expedição do edital de citação (ID 60854937). Ofício expedido pela GESIPE em 18/07/2022, informando que procedeu a transferência do réu PEDRO JORDÃO para a Penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira/PB (ID 61098323). Juntada do Laudo Tanatoscópico (ID 61148574). Certidão informando o decurso do prazo, sem a apresentação de defesa pelo réu PEDRO JORDÃO (ID 61102170). Autos com vistas a Defensoria Pública, que apresentou a resposta escrita à acusação, em favor dos réus, sem arrolar testemunhas (ID’s 62593535 e 62594099). Em 29/09/2022, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA, bem como designou a audiência de antecipação de provas, com relação a este, e de instrução e julgamento, com relação ao réu PEDRO JORDÃO (ID 64136918). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a saber: TENENTE JOANDERSON DE SOUSA DIAS, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA e JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, tendo o Ministério Público prescindido da oitiva das testemunhas BRUNO DA COSTA MENDES, JAILSON ROSENDO DE SOUSA, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, GABRIEL SABINO PEREIRA, M. B. D. S., sem prejuízo da oitiva delas quando da captura do réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO. A título de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, dada a palavra ao Ministério Público, pugnou pela condenação do réu Pedro Jordão nos termos da denúncia, bem como pelo desmembramento do processo com relação ao réu Gabriel Oliveira, devendo ser aguardado a captura do mesmo. Dada a palavra à Defesa, pugnou por vistas dos autos para apresentar os memoriais, sendo o pedido deferido por este Juízo (ID 64266376). Em data de 26/10/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos, bem como determinou o aguardo da apresentação das razões finais pela Defesa (ID 65228894). A Defesa, sob a forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas para lastrear uma condenação (ID 66464940). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 66872298 e 66873655). Em 09/12/2022, foi prolatada a sentença, sendo o réu PEDRO JORDÃO condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, c/c o Art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), tendo a sentença transitado em julgado para as partes em 27/01/2023 (ID 72244727). Expedição da Guia de Recolhimento Definitiva do réu PEDRO JORDÃO (ID 72481015). Certidão cartorária informando que procedeu a baixa do nome do réu PEDRO JORDÃO, seguindo-se o processo com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA. Informa, ainda, acerca de possível endereço do réu GABRIEL OLIVEIRA no Estado de São Paulo/SP (ID 72486042). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela expedição do mandado de citação no endereço informando, atentando-se para o cumprimento do mandado de prisão (ID 73843677). Ato judicial determinando a regularização do mandado de prisão, bem como a expedição de carta precatória com a finalidade de efetuar a prisão e a citação o réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 73991553). Expedição do mandado de prisão e da carta precatória (ID’s 74664598 e 74666434). Devolução de carta precatória, sem que a finalidade fosse cumprida, tendo em vista que o réu não foi localizado no endereço informado (ID 91569423). Pedido de habilitação da advogada constituída pelo réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 99503828). Ofício expedido pela Delegacia de Polícia informando que o réu GABRIEL OLIVEIRA foi preso em flagrante delito, em 27/08/2024, pela prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido nestes autos, encontrando-se o increpado custodiado na Cadeia Pública de Solânea/PB (ID’s 99583499 a 99583503). Ato judicial determinando a citação do réu, bem como a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão, através do sistema BNMP (ID 99732696). Devidamente citado (ID’s 99906647 e 99906648), o réu GABRIEL OLIVEIRA, através de advogada constituída, apresentou a resposta escrita à acusação, sem preliminares e com rol de testemunhas, pugnando pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 101031552). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar (ID 103579063). Em 04/12/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar e designada a audiência de instrução e julgamento em continuação (ID 104072691). Aberta a audiência, o Ministério Público prescindiu das testemunhas ainda não ouvidas. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, a saber: SILVIO FERNANDES MENDES e ADRIANA DA SILVA e, em seguida, interrogado o réu GABRIEL OLIVEIRA. A título de diligências, a Defesa requereu a juntada de fotografias, em objeção do Parquet. Em sede de alegações finais, dada palavra ao Ministério Público, pugnou por vista dos autos para melhor análise ante a complexidade do caso, nos termos do art. 403, §3º do CPP, sendo deferido por este juízo, ficando o MP intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais escritos. Após, à defesa pelo mesmo prazo (ID 106458795). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 106486898 a 106612699). Nas suas alegações finais, o Ministério Público, asseverando provadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do réu GABRIEL OLIVEIRA nas penas do Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (ID 107503585). Por sua vez, a Defesa do réu, nas suas razões finais, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como anexou documentos (ID’s 108645352 a 108645359). Autos com vistas ao Ministério Público, que ratificou as alegações finais já apresentadas (ID 110857907). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Não há questões preliminares, formuladas pelas partes, ou prejudiciais, nem teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. No mérito, dispõe os artigos de lei em que foi denunciado o réu: Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) §3º. Se da violência resulta: (…) II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A materialidade se encontra plenamente comprovada, através do Boletim de Ocorrência Policial Militar (ID 56344943 – pág.32-33), dos Laudos Tanatoscópico e Tanatoscópico secção de odontologia (ID’s 56344943 – pág.38-40 e 61148574), da Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083) e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por sua vez, é duvidosa, pois não há provas seguras nos autos de que tenha o mesmo participado da prática criminosa. Primeiro, porque nenhum das testemunhas ouvidas em juízo reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime. Segundo, porque no momento do roubo o corréu Pedro Jordão, ao ser lesionado pela vítima com golpes de faca, gritou para o outro elemento “parceiro, parceiro, parceiro” e não Marcílio, conforme vídeo anexado aos autos. Terceiro, porque o corréu Pedro Jordão, apesar de ter confessado a prática do crime, não declinou o nome do seu comparsa. Quarto, porque o réu, em juízo, negou qualquer participação no roubo ao estabelecimento comercial. Vejamos. A testemunha, JOANDERSON DE SOUSA DIAS, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que fomos até o local e segundo informações de populares e das imagens do circuito interno fizemos diligências; que chegou o informe de que o acusado estava no Hospital de Arara devido ao ferimento causado pela vítima; que informaram que o acusado tinha dado entrada no Hospital de Campina Grande; que fomos até o Hospital e prendemos o acusado; que pelas imagens deu para verificar que era o acusado Pedrinho de Araçá; que inclusive ele estava com a mesma roupa, sendo que ele tinha dado o nome do irmão; que ele estava sendo suturado e tomando a medicação; que o acusado confessou que tinha praticado o fato, diante das imagens; que ele não disse quem era o outro, mas pelas imagens dá para ouvir ele chamando o outro de Marcílio; que perguntamos, mas ele não disse onde o outro está; que o dois chegaram armado no mercadinho e anunciaram o assalto; que depois de pegar o dinheiro do caixa, teve o embate com o segurança/vítima, daí teve o disparo contra a vítima; que pelas imagens dá para ver o momento do disparo; que não lembro se foi o Pedrinho de Araçá, devido ao tempo, mas provavelmente foi ele; que o acusado Pedrinho de Araçá é conhecido pela prática de crimes; que o acusado é um indivíduo frio, calculista e não demonstrava nenhum sinal de arrependimento; que não conhecia o vigilante/vítima; que fizemos barreira, mas foi a outra equipe; que não tinha muito movimento na ora do assalto; que não sei dizer acerca da quantia, precisamente; que as armas não foram apreendidas; que o acusado estava machucado. A testemunha, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, em juízo, disse que estava em rondas na cidade de Arara, quando recebeu a informação do assalto ao mercadinho e que a vítima tinha reagido e sido alvejada, tendo os acusados fugidos com destino a cidade de Arara; que fizemos barreiras e apreendemos uma moto; que ele furou o bloqueio e efetuamos disparos, atingindo a mangueira da moto, daí ela ficou inoperante; que o indivíduo empreendeu fuga por dentro do mato; que os acusados chegaram e fugiram de moto; que o piloto, tinha mudado de roupa, mas o chinelo era o mesmo; que tudo indica que era o segundo acusado; que o porto físico era bastante semelhante com o individuo que aparece nas imagens da câmera de vigilância; que era uma sandália preta, com cor amarela na parte superior; que do momento em que fomos informados até visualizarmos a moto, foi uns 20 minutos; que o pessoal da região disse que o indivíduo capturado se tratava de um elemento contumaz na prática do crime; que consegui visualizar bem pela câmera. A testemunha, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, em juízo, disse é proprietário do Pálio; que socorri o acusado Pedrinho até o Hospital; que o irmão dele foi quem me chamou, o Santiago; que Santiago disse que o irmão dele estava passando mal; que eu disse que não ia porque eu estava cansado e mandei arrumar um motorista; que eu fui pegar Pedrinho na casa da mãe dele; que botei Pedrinho no carro e daí a gente foi deixar ele; que quem foi deixar Pedrinho foi Djalma e eu; que Luciano não foi; que durante a viagem Pedrinho não falou nada; que a viagem durou cerca de 01 hora; que no outro dia, eu fiquei sabendo do ocorrido, que Pedrinho tinha ido a Serraria fazer um assalto; que conhecia Pedrinho de vista; que eu estava em Arara; que vi o vídeo nas redes sociais; que aprece um rapaz no vídeo e aparenta ser Pedrinho; que não conheço Marcílio gordo; que a esposa de Pedrinho foi também no carro; que deixamos eles no Hospital e voltamos para casa. A testemunha, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, conhecido como “Law”, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no momento do assalto estava no caixa, sendo abordado pelo assaltante que não foi preso, ficando na mira do eu revólver; que esse assaltante estava de boné, com uma roupa folgada; que ele levou RS 150,00 reais; que ele levou o celular que a gente usa fazer entrega; que o outro acusado entrou nos fundos para o Banco; que o acusado mandou eu dar o dinheiro e não ficar olhando, apontando o revólver; que visualizei a câmera; que o elemento que foi preso é o acusado que se dirigiu até o Banco; que eu escutei os tiros e daí todo mundo correu; que o abandido que estava comigo correu para fora e depois ele entrou; que o colega dele pediu ajuda e daí ele entrou; que o Pedrinho já estava dentro e daí gritou, me ajuda parceiro; que esse outro também foi lá para os fundos; que depois que esse elemento foi lá para trás, eu ouvi vários disparos; que quando voltei, eu vi o vigia baleado e sangrando; que tive acesso a foto do acusado Pedrinho no Hospital e ele estava lesionado; que a vítima era amigo do dono do mercadinho; que as meninas foram abordadas e deitaram no chão, ordenado pelo Pedrinho; que o “Bão” foi abordado e rendido; que nunca tinha visto os acusados; que depois disse ouvi falar que o acusado era bastante conhecido da polícia; que tinha muitas pessoas no mercadinho na ora do assalto, inclusive crianças que foram abordadas; que eles levaram o celular da empresa, a quantia de RS 250,00 reais do meu caixa e a quantia de RS 2.000,00 do Banco Bradesco. A testemunha, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no dia estava trabalhando; que eu não estava no caixa no momento, mas na lateral; que eu só vi quando eles entraram; que o que chegou estava armado e mandou eu me deitar no chão; que só vi os pés do acusado que foi para o fundo dos mercadinhos; que ouvi os tiros; que “Bão” fazia segurança no mercadinho; que a vítima se dava muito bem com tudo mundo. O declarante, JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, em juízo, disse que é irmão do acusado Pedrinho de Araçá; que eu vi o vídeo no outro dia; que a mulher dele ligou para mim e disse que ele estava mal; que ela mandou eu arrumar um carro, pois ele estava mal; que falei com Lucenildo e mandei ele ir lá em mãe socorrer meu irmão; que Lucenildo mandou eu arrumar um motorista e daí eu falei com um conhecido; que eu vi o vídeo e deu para visualizar o meu irmão, Pedrinho; que o outro eu não conheço; que não fui ver o meu irmão na casa de mãe; que meus documentos ficam na casa da minha mãe, pois moramos todos juntos; que eu vi saber no outro dia, que Pedro Jordão foi fazer um assalto e tinha sido esfaqueado; que socorreram ele para o Hospital; que Djalma foi levar meu irmão no Hospital; que eu vi meu irmão no vídeo brigando com o vigia; que escutei os tiros e daí eles caíram agarrados; que meu irmão já foi preso antes, mas não sei o motivo. A testemunha, BRUNO DA COSTA MENDES, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que o local foi invadido por dois indivíduos armados, os quias roubaram certa quantia em dinheiro; que “Bão” foi alvejado por disparos de arma de fogo; que “Bão” foi socorrido ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito; que ao analisar as imagens da câmera de vigilância, constatou que “Bão” chegou a esfaquear um dos elementos; que no outro dia tomou conhecimento que o referido elemento havia sido preso, quando tentava buscar atendimento no Hospital de Traumas de Campina Grande; que subtraíram a quantia de RS 200,00 reais do caixa do Mercadinho, bem como a quantia de RS 2.000,00 do correspondente Bancário do Bradesco (ID 56344943 – pág.4). A testemunha, GABRIEL SABINO PEREIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que a vítima “Bão” reagiu ao assalto, tentando esfaquear o elemento, momento em que foi atingido por disparos de arma de fogo; que Bão ainda conseguiu ferir o elemento; que eram dois elementos; que “Bão” foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos; que no outro dia ficou sabendo que um dos elementos havia sido preso; que viu as imagens do indivíduo e da roupa que ele usava, tendo o reconhecido de imediato como sendo o indivíduo que participou do roubo e efetuou os disparos contra “Bão” (ID 56346303 – pág.11). A declarante, M. B. D. S., ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é companheira de Pedrinho de Araçá; que no dia 11/03/2022, Pedrinho disse que ia sair com Marcílio Gordo e quando chegou em casa, por volta das 18:00 horas, Pedrinho não estava mais em casa; que por volta das 21:00 horas, Pedrinho chegou em casa muito machucado, com várias lesões de golpe de faca, tendo ele pedido para ser socorrido ao Hospital; que apresentou a certidão de nascimento do irmão de Pedrinho, como sendo do mesmo; que somente ficou sabendo que Pedrinho foi lesionado durante o assalto a um mercadinho na cidade de Serraria, quando a polícia chegou no Hospital de Trauma de Campina Grande; que viu o vídeo e confirma que era Pedrinho um dos homens das imagens; que não conhece o segundo elemento que aparace na cena do crime juntamente com Pedrinho; que tomou conhecimento que o vigilante foi morto e que Pedrinho efetuou os disparos; que também acredita que o comparsa de Pedrinho também atirou na vítima (ID 56344943 – pág.41). A declarante, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é avó de Gabriel Oliveira Barbosa; que Gabriel morou um tempo comigo; que Gabriel é usuário de drogas; que o filho da declarante, Janilson, tio de Gabriel, mostrou o vídeo do assalto em Serraria e disse que todo mundo estava falando que se tratava de Gabirel juntamente com Pedrinho; que tanto a declarante quando seu filho Janilson acharam as imagens parecidas com Gabriel; que não sabe o paradeiro de Gabriel (ID 56346303 – pág.3). O declarante, SILVIO FERNANDES MENDES, em juízo, disse que é padrasto de Gabriel e o conhece a bastante tempo, desde quando este tinha 01 ano de idade; que não tenho conhecimento se Gabriel na época dos fatos estava no estado da Paraíba; que Gabriel veio morar aqui comigo no Rio de Janeiro em 2022, acho que no início do ano; que Gabriel veio para trabalhar comigo como ajudante na construção civil; que Gabriel já chegou e começou a trabalhar logo, passando uns 05 meses; que Gabriel veio com a esposa grávida e um outro filho deles; que Gabriel veio de ônibus para o Rio de Janeiro; que Gabriel nunca foi preso antes; que Gabriel voltou para a Paraíba, eu acho, que há 01 ano; que Gabriel não tinha carteira assinada e nenhum vínculo que comprove o início do trabalho dele, pois era serviço particular. A testemunha, ADRIANA DA SILVA, em juízo, disse que conhece Gabriel através da sua prima, que é casada com ele; que o conheço há 05 anos, tempo em que morou com minha prima; que em 2022, Gabriel estava viajando com minha prima para o Rio de Janeiro, mas não sei precisar o mês; que eles voltaram do Rio de Janeiro, acho que foi em 2023; que moro em Arara, mas não conheço o acusado Pedro Jordão; que nunca escutei que Gabriel andasse com o Pedro Jordão para praticar delitos; que Gabriel foi ao Rio de Janeiro a trabalho; que não sei dizer se Gabriel já tinha sido preso ou processado por outro crime. O corréu, PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido por “Pedrinho de Araçá”, na fase administrativa, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 56344943 – pág.6). Ao ser interrogado em juízo, o corréu PEDRO JORDÃO confessou as acusações, acrescentando que participou do assalto com o outro menino, mas não lembra o nome; que eu estava armado; que chegamos e anunciamos o assalto; que eu peguei o dinheiro do caixa e quando ia voltando, o “Bão” me agrediu com facadas e eu tentei me esquivar e daí aconteceu a morte dele; que eu cai no chão e daí eu dei vários disparos; que atingiu ele, mas não sei onde; que eu sai todo machucado; que eu estava com um revólver, mas não lembro o calibre; que roubei um dinheiro, eu acho que foi RS 2.000,00 reais; que eu acho que ficou com o rapaz lá; que esse outro rapaz não é o Marcílio Gordo, Gabriel, mas um rapaz de João Pessoa; que ele utilizava o nome de Breno no Facebook; que as armas e a moto era dele; que eu pratiquei o assalto para pagar o dinheiro da pensão; que não sei se foi o meu disparo que matou o “Bão”. O réu, GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", não foi ouvido na fase administrativa. Em juízo, o réu GABRIEL OLIVEIRA negou as acusações, ao afirmar que ao tempo dos fatos eu acho que já estava no Rio de Janeiro; que antes de ir para o Rio de Janeiro eu morava em Arara; que não sei o dia certo que eu fui para o Rio de Janeiro; que não conheço o Pedro Jordão; que não sei dizer porque estou sendo acusado desse assalto; que tomei conhecimento desse processo quando fui preso; que estou preso há 05 meses; que nunca fui nesse estabelecimento comercial; que não conheço o proprietário do mercadinho. Assim, as imputações narradas na inicial, não se reforçaram durante a instrução, à medida que não restou provado que o denunciado participou da prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte narrado na denúncia. Não estou aqui a afirmar que o acusado não tenha praticado os fatos narrados na denúncia, mas apenas que falta elementos contundentes neste sentido, de modo que não há como se chegar a certeza necessária para se lavrar um decreto condenatório. Ora, é sabido que em nossa sistemática processual penal vige o princípio da verdade real, o qual preconiza um estado de certeza quanto à existência do fato delituoso e ao conhecimento de sua autoria. Não alcançada a verdade real, impõe-se o benefício da dúvida ao réu, ou seja, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Destarte, não havendo elementos cabais de prova acerca da autoria delitiva, a absolvição do réu é medida imperiosa, posto que uma condenação não se pode sustentar em suposições. Adoto os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015360420168152003, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 30-10-2018) (TJ-PB 00015360420168152003 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmara Especializada Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - FURTO - AUTORIA DUVIDOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - Se as provas carreadas aos autos mostram-se frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10611170009223001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo - Sobrevindo a absolvição, resta prejudicado o recurso do Ministério Público que postulava a condenação do réu por delito mais grave, bem como pelo crime de corrupção de menores.(TJ-MG - APR: 10027160230788001 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019). DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura, através do sistema BNMP 2.0, e coloque-se o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Após o trânsito em julgado, remeta-se o Boletim Individual a repartição competente, bem como certifique se há bens apreendidos e, não havendo, arquivem-se os autos. Isento de custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, 15:58:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000190-23.2018.8.15.0071

ID: 337910754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000190-23.2018.8.15.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000190-23.2018.8.15.0071 REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: GILMAR DE ANDRADE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante em exercício nesta comarca, embasado em inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA contra GILMAR DE ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “GIL PELINHA”, já qualificado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, com a observação contida no final do item I, art. 1º da Lei nº 8.072/90 e art. 211, c/c o art. 61, I, art. 62, II e art. 71, todos do CP. Narra a peça acusatória que “no dia 28 de março de 2018, por volta das 08:00 horas, no Sítio Jussarinha, zona rural, deste Município, indivíduos até então não identificados, a mando do denunciado acima qualificado, mediante motivo torpe e meio cruel, surpreenderam a vítima Mikael Henrique da Silva com múltiplas lesões produzidas por arma branca, ocasionando-lhe a morte, conforme laudo tanatoscópico constante no id 34545151 - Pág. 58, cuja vítima não teve a menor chance de se defender, pois além de desarmada, não esperava o ataque repentino e traiçoeiro dos executores. Consta dos autos que no dia e hora do fato a vítima, que residia na cidade de Campina Grande/PB, se deslocou até a Rua Monte Santana, Bairro Jussara, nesta cidade a fim de realizar o transporte de entorpecentes, a pedido do tio José Paulo Henrique da Silva, conhecido como “Paulinho”, que é traficante e cumpria pena no Presídio do “Serrotão”. Acontece que após a entrega da referida encomenda, Mikael foi abordado por integrantes do grupo rival liderado pelo denunciado, que também se encontra recluso, e levado para o Sítio Jussarinha, localizado neste Município, local onde foi cruelmente assassinado com “múltiplas lesões cervicais e em dorso produzidas por ação perfurocortante”, conforme laudo tanatoscópico constante no id 34545151 - Pág. 58. Segundo se apurou, somente no dia 14 de abril de 2018 o corpo da vítima foi encontrado enterrado em uma cova de 1,20m de profundidade, nas proximidades de uma cacimba, sendo necessária a ação dos bombeiros para o resgate, visto que além de já se encontrar em avançado estado de decomposição, haviam jogado cimento sobre o cadáver para dificultar as buscas. Conforme apurado, a motivação do crime se deu em razão de disputa territorial pela venda de drogas nesta cidade, tendo em vista que o local onde a vítima foi entregar a droga era de domínio do grupo rival que é liderado pelo denunciado. De acordo com informações constantes nos autos, o denunciado é um elemento altamente periculoso, integrante da facção criminosa “Okaida”, inclusive cumpre pena pela prática de outros crimes e, mesmo recluso, deu a ordem para que seus executores eliminassem a vítima Mikael, que era sobrinho de “Paulinho”, membro do grupo adversário.” Boletim de Ocorrência (id. 34545151, pág. 04). Relatório Preliminar de Investigação em Local do Crime (id. 34545151, págs. 06 a 11). Denúncia 1152/2018 (id. 34545151, pág. 22). Boletim de Ocorrência (id. 34545151, págs. 24 a 26). Laudo Tanatoscópico (id. 34545151, pág. 58). Laudo Tanatoscópico Secção de Odontologia (id. 34545151, pág. 60). Laudo de Exame de DNA (id. 34545151, págs. 62 a 64). Encaminhamento de amostras – Identificação Humana (id. 34545151, págs. 67 e 68). Exame em Local de Cadáver Encontrado (id. 34545151, págs. 70 a 83). Auto de Prisão em Flagrante (id. 34545151, págs. 86 a 89). Auto de Apreensão e Apresentação (id. 34545151, pág. 90). Laudo Exame Definitivo de Drogas (id. 34545151, págs. 96 a 100, e id. 34545152, pág. 01). Recebida a denúncia no dia 11/10/24 (id. 101638855). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 103627264). Realizada a audiência de instrução no dia 07/05/2025, foram colhidos os depoimentos de oito testemunhas arroladas pelo Ministério Público (id. 107907644). Realizada audiência de continuação no dia 27/05/25, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e interrogado o acusado (id. 112371006). O Ministério Público ofertou alegações finais pugnando pela pronúncia do réu (id. 113643446). A defesa apresentou alegações finais, oportunidade em que requereu a impronúncia do réu, por ausência de indícios de autoria (id. 115266476). Certidão de antecedentes criminais (id. 115482273). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal para apuração da conduta de GILMAR DE ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “GIL PELINHA”, já qualificados, por suposta infração ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, bem como ao art. 211 do CP. Eis os dispositivos: CP – Art. 121 – Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. §2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena – reclusão, de doze a trinta anos. CP – Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. O Tribunal do Júri da Comarca de Areia tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e, ainda, os delitos de outra natureza que tenham sido praticados, em conexão com aqueles. O procedimento do júri é especial e, ao final da instrução, caberá ao julgador uma das quatro providências previstas no CPP: pronunciar o réu, impronunciá-lo, desclassificar a infração penal ou absolver o réu sumariamente. Para a decisão interlocutória mista de pronúncia, não se exige prova robusta, bastando a indicação da materialidade do fato (existência do crime) e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isto porque, esta decisão apenas encerra a fase de formação da culpa e admite a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri (artigo 413 do CPP). Doutra banda, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve, fundamentadamente, ocorrer a impronúncia, a qual não impede nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade (artigo 414 do CPP). Por sua vez, a absolvição sumária é uma decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado e exige estar: a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato c) demonstrado que o fato não constitui infração penal d) ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (artigo 415 do CPP). Finalmente, a desclassificação prevista no artigo 419, do CPP é uma decisão interlocutória modificadora da competência do juízo, que não adentra no mérito e, tampouco, faz cessar o processo, só o remete ao Juízo competente. Analisando a prova produzida no caderno processual, em especial na instrução judicial, observa-se que a materialidade dos delitos de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver restou devidamente comprovada, haja vista o Boletim de Ocorrência (id. 34545151, pág. 04), o Relatório Preliminar de Investigação em Local do Crime (id. 34545151, págs. 06 a 11), o Boletim de Ocorrência (id. 34545151, págs. 24 a 26), o Laudo Tanatoscópico (id. 34545151, pág. 58), o Laudo Tanatoscópico Secção de Odontologia (id. 34545151, pág. 60), o Laudo de Exame de DNA (id. 34545151, págs. 62 a 64), o Encaminhamento de amostras – Identificação Humana (id. 34545151, págs. 67 e 68) e o Exame em Local de Cadáver Encontrado (id. 34545151, págs. 70 a 83). Quanta à autoria delitiva, todavia, para sua devida análise, é preciso ater-se aos depoimentos colhidos em juízo. Vejamos: Maria de Fátima Pereira do Nascimento, testemunha do fato, afirmou que não sabia de "completamente nada". O Promotor perguntou quem era "Maria de Lourdes" e se ela vivia com alguém. Maria respondeu que era sua mãe, e que o marido dela era Alexandre Gomes, mas ela não sabia o nome completo. Ela reiterou que a mãe nunca teve contato com eles, os deixou no hospital, e que se não fosse sua avó e avô, eles não estariam vivos. Maria disse que a mãe sempre viveu "essa vida". O Promotor perguntou se Maria sabia que, na época do assassinato de Micael, sua mãe convivia com Alexandre. Maria confirmou. O Promotor perguntou onde eles moravam na época. Maria respondeu que achava que moravam em Areia, e se não se enganava, no bairro Jussara. O Promotor questionou se Maria tinha conhecimento de algum envolvimento de sua mãe e Alexandre no caso. Maria disse que na época, ouviram um boato de que esse menino, que eles não conheciam, havia sido assassinado. Ela relatou que sua mãe visitava os pais (seus avós), mas que depois desse tempo, ela sumiu e não deu mais notícias. O Promotor perguntou se isso aconteceu depois que encontraram o corpo do menino, e Maria confirmou. Questionada se ouviu dizer onde o corpo foi encontrado, Maria respondeu que não. O Promotor perguntou se sua mãe e Alexandre sumiram da cidade quando o corpo foi encontrado, e Maria confirmou novamente. Maria acrescentou que sumiram a mãe, o potencial que ela convivia, que ela não sabia quem ainda convivia com ele, e mais dois filhos, Alessandra Gomes e Anderson Gomes, dos quais ela não sabia o nome direito. O Promotor confirmou que todos sumiram da cidade depois que o rapaz foi encontrado. Sobre o comentário que surgiu sobre o sumiço, Maria disse que não sabia, e que até hoje sua avó (a quem ela chamava de mãe) perguntava por que a mãe dela sumiu. Maria mencionou que sua avó, que era idosa, pegou um traumatismo tão grande que passava mal quando alguém chegava de carro ou moto em casa. O Promotor perguntou se, depois do sumiço, houve algum conhecimento ou comentário sobre envolvimento com facção criminosa ou drogas. Maria respondeu que, daquele tempo em que sumiram, ouviram dizer que era porque eles tinham envolvimento com drogas, e que ela estava falando a verdade. O Promotor perguntou se saíram boatos de que eles estavam envolvidos na morte de Micael. Maria disse que o povo suspeitava porque, quando o menino morreu, eles sumiram após a tragédia. Questionada se sabia por onde andavam sua mãe, Alexandre, e os filhos, Maria respondeu que não, e que se soubesse, diria, pois tinha um remorso tão grande que queria que os encontrassem para pagarem pelo que fizeram. Ela disse que vivia com remorso por estar respondendo a algo que não sabia. O Promotor afirmou que ela era testemunha de esclarecimento e não estava sendo acusada de nada. Maria reiterou que, se soubesse onde ele estava, diria. O Promotor perguntou se ela ouviu falar no nome de Gilmar de Andrade Santos sobre o fato, e Maria respondeu que não. Perguntada se conhecia Gilmar de Andrade Santos, Maria disse que não o conhecia, que nunca morou ali, e que foi criada pelos avós. Ela afirmou que, aos 26 anos, nunca teve contato com esse povo. A juíza perguntou se ela conhecia a irmã de Micael e se tinha conhecimento de algum conflito entre Micael e o réu. Maria respondeu que não, e que não presenciou ou soube de suspeitos nas redondezas no dia do desaparecimento de Micael. Ela também disse que ninguém da comunidade comentou o envolvimento do réu com o homicídio. Eduardo dos Santos Nascimento, testemunha do fato, disse que não conhecia a vítima (Micael), não sabia quem o matou ou escondeu o corpo, que o corpo foi encontrado atrás de um morro perto da Rua do Bode, que Xande era seu vizinho e viajou para o Rio de Janeiro em 2018, e quando ele (Eduardo) retornou, Xande não estava mais lá. Ele disse que não sabia onde estavam Xande ou sua esposa, pois toda a família tinha ido embora. A irmã da vítima o procurou para saber onde era a casa de Xande, e ele informou. Mas que depois que a irmã da vítima insistiu para que ele ajudasse a procurar a vítima, ele negou, pois não sabia no que a vítima estava envolvida. Ele negou ter falado com a irmã de Ávila que teria se encontrado com três pessoas, e que quando mostrou à irmã de Ávila onde era a casa de Xande, foi embora e não a viu mais. Ele negou ter dito à irmã de Ávila quem teriam sido os autores do crime. O Promotor perguntou se ele se lembrava da morte de Micael em 2018 e dos comentários que o povo fazia, atribuindo o fato a Gilmar, à esposa e aos filhos. Eduardo respondeu que, depois do caso, seu irmão, Pereira da Silva, o levou para trabalhar no Rio de Janeiro, e que ele viajava muito a trabalho. Questionado se soube onde o corpo de Micael foi encontrado, ele disse que ficou sabendo que foi atrás de um morro, mas não sabia se perto da Rua do Bode ou se tinha alguma cacimba por lá. Ele soube que o corpo foi encontrado enterrado. Perguntado se o povo comentava que Micael era envolvido com drogas, Eduardo respondeu que não sabia. Ele disse que não conhecia Gilmar nem sua mulher. Questionado se ouviu falar que eles foram embora da cidade depois que encontraram o corpo, Eduardo disse que não sabia. Ele acrescentou que, quando estava no Rio, recebeu uma intimação e perguntou se era para ele voltar, e sua irmã respondeu. O Promotor perguntou se, quando ele voltou do Rio de Janeiro, Xande ainda morava lá ou não, e Eduardo respondeu que Xande e sua família não moravam mais lá. Perguntado se conhecia a irmã de Micael e se alguém o procurou pedindo informações sobre a morte de Micael, Eduardo disse que não, que ninguém o procurou. Ele disse que a família de Micael o procurou para perguntar se ele tinha visto o filho dela no banheiro do sinossauro, pois ele estava no trabalho. Questionado se, quando o procuraram, Micael estava desaparecido e o corpo ainda não tinha sido encontrado, Eduardo confirmou. Ele disse que não sabia se o corpo foi encontrado depois, mas a O Promotor afirmou que sim. Eduardo estava na cidade quando o corpo foi encontrado. Perguntado se, quando o corpo foi encontrado, Xande, a mulher e o filho ainda estavam lá ou já tinham ido embora, Eduardo disse que não sabia, pois estava trabalhando. Ele reiterou que não conhecia Gilmar. Ele disse que não sabia por que Micael foi morto, nem conhecia Micael ou seus familiares. Ele também disse que não sabia quem era José Paulo Henrique da Silva, conhecido como Paulinho. Eduardo ouviu falar que o corpo da vítima foi encontrado enterrado perto de uma cacimba. A defesa perguntou se Eduardo tinha algo a dizer contra Gilmar, se ele teria sido o mandante do crime, e Eduardo respondeu que não. José Fernandes Neto, vulgo “Fefé”, testemunha do fato, disse que nunca ouviu falar de Micael. Ele não ouviu falar que tinham achado um corpo na "fissária". Ele não viu movimento de policiais na Jussara em 2018. José Fernandes Neto confirmou que já foi preso por tráfico, mas apenas uma vez. Ele mora na mesma residência com Dona Paulina há dez anos. Ele tem uma irmã que mora no Rio e México, e morou com ela há muito tempo, mas não se lembrava da rua. Ele afirmou que morava com a irmã Aurélia de Figueiredo, perto da padaria. Ele disse que já foi usuário de drogas há 17 anos. A defesa disse que não tinha perguntas. José Fernandes Neto afirmou que não tinha conhecimento dos fatos envolvendo Gilmar como mandante do crime, e que só ia de carro para o trabalho. A juíza perguntou se ele sabia da existência de grupos de tráfico na cidade de Areia, mas ele disse que não sabia. Ele reiterou que não conhecia Micael e nunca ouviu falar nele. Ele disse que não sabia se Micael tinha envolvimento com tráfico de drogas, pois não conhecia as pessoas. Ele não ouviu falar se Micael sofreu ameaças ou se Gilmar, mesmo preso, ordenava execuções ligadas ao tráfico. Ele não sabia quem matou ou mandou matar Micael. Wilker Thyrre Santiago da Silva, testemunha do fato, disse que não sabia de nada. Ele soube da morte de Micael e que ele foi encontrado morto, e que o comentário era que foi "lá para a banha do morro". Ele não procurou saber como o corpo foi encontrado, mas ouviu o comentário de que estava enterrado e com "seme de sol", e que isso estava até no jornal. Na época do fato, Wilker tinha acabado de morar em Areia, havia cerca de 20 dias, vindo de Campina Grande, onde morava com sua avó (a quem chamava de mãe). Em 2018, ele era casado com uma moça de Areia, Pera Maria de Graças. Ele conhecia apenas as pessoas da família dela que moravam com ela e os filhos, um menino chamado Greyson e um menino pequeno. Ele não conhecia nenhuma irmã dela, e conhecia Gleison e Fefé apenas de vista, sem muita amizade. Ele era recém-chegado e não fazia amizade com ninguém. Questionado se trabalhou em algum lugar em Areia, Wilker disse que não. Ele vivia com sua mulher, que tinha condições de sustentá-lo, e sua família também o ajudava. Sua família não era de Areia, e a família que ele encontrou lá era a família de sua ex-mulher. Ele não trabalhava na época e era sustentado pela mulher e sua família. A defesa disse que não tinha perguntas. Milena Mikaela dos Santos, testemunha do fato, disse que não conhecia Micael, mas se recordava que ele foi morto. O Promotor perguntou por que ele foi morto, e Milena disse que não era o que estava na denúncia, mas o que ela sabia. Ela reiterou que não conhecia Micael, mas se recordava que ele foi encontrado morto. Ela não ouviu comentários sobre quem o matou ou o motivo. Milena afirmou que Micael não frequentava sua casa, mas foi lá dias antes de ser morto. Ele perguntou onde era o Monte Santana. Ele não estava acompanhado nem falando ao telefone. Ele perguntou onde era o Monte Santana. Ele não perguntou se ela conhecia uma pessoa com o nome de Milena. Milena disse que não o tratou como Mileno. Ela é Milena, mas ele não perguntou por ela, apenas onde era o Monte Santana. Ele não disse que alguém queria falar com ela. Milena confirmou que tinha vários tios no Sara. Ele não disse que queria falar com o tio da Sara. Ele perguntou onde era o Monte Santana, mas não perguntou se tinha alguma casa para alugar. O Promotor leu o depoimento de Milena à polícia, onde ela disse que Micael foi à sua residência dias antes de ser morto, falando ao telefone, e que ele perguntou se ela era Milena. Ele disse que seu tio queria falar com ela e repassou o telefone, mas o interlocutor não se identificou e perguntou se havia uma residência para alugar no Monte Santana. Milena disse que não sabia, e que era aconselhável ir ao Monte Santana para verificar. Ela não sabia como Micael sabia seu nome, pois ele a chamou nominalmente, e ela nunca o tinha visto antes. Micael chegou sozinho, sem embrulho, apenas com um celular, e foi muito educado. Após o diálogo, ela não ligou para ninguém. Ela acreditava que Micael tinha ido em direção ao Monte Santana. Ela é irmã de Brandenberg dos Santos, conhecido como Vala, e não acreditava que ele tivesse participado do crime. A partir dali, ela não soube mais o paradeiro da vítima. A juíza perguntou a Milena se o que foi lido era o que ela disse, e ela confirmou. Ela disse que Micael já sabia seu nome porque já tinha perguntado onde era sua residência para outras pessoas. A juíza questionou por que ela disse antes que ele só perguntou onde era o Monte Santana, e Milena disse que não se lembrava desse fato, e que não estava mentindo. Milena confirmou que Micael chegou à sua casa já chamando pelo seu nome e perguntando se tinha alguma casa para alugar no Monte Santana. Ela confirmou ser irmã de Vandemberg dos Santos, Val. Ela não sabia quantos dias depois Micael foi encontrado morto. Ela não sabia se o acusaram de participar da morte dele. O Promotor perguntou se alguém chegou a acusar o irmão dela, e ela disse que não. Milena disse que não via Val há muitos anos e não sabia onde ele estava morando. A última vez que o viu, ele estava em Campina Grande com um ator do Azeleiro. Ela não tinha contato com ele desde a última vez que ele foi preso. Vera Lúcia Cruz de Souza, testemunha do fato, disse que não sabia do fato, pois só viu esse menino. O menino era o rapaz que pediu um copo d'água ao seu filho Geovane. Ela pensou que esse rapaz era Ricardo, o que foi encontrado morto depois. Seu filho deu um copo d'água a ele, e ele saiu. Depois, a mãe do rapaz apareceu com a foto dele, dizendo que ele estava desaparecido. Seu filho Geovane disse que o menino tinha passado por lá e tomado um copo d'água. Ela disse que a mãe do menino achou que ele sabia onde o menino estava, mas seu filho disse que não sabia. Ela negou que seu filho tivesse participação na morte. Ela disse que não conhecia a família de sua mãe, nem um Ronaldo que foi mencionado. Reverado confirmou que a mãe do menino que foi encontrado morto passou lá mostrando a foto. Ela conhecia Fefé, que morava em sua casa, e Xande, que morava perto mas sumiu, e Eduardo, que também morava distante. Ela disse que Eduardo, Xande e Ivaldo não foram embora da cidade depois que o rapaz foi encontrado. O Promotor afirmou que ela disse que apenas Fefé ficou, e que Eduardo foi embora. Ela não ouviu falar que Eduardo foi morar em Campo Sul ou no Rio de Janeiro. Ela confirmou que disse à polícia que Eduardo foi para o Rio de Janeiro. Ela não sabia de Xande. Ela disse que não conhecia Val. Ela não sabia se Val foi preso por outros fatos, e que morava lá há pouco tempo. Ela estava com a cabeça "meia doidada" por conta de nervo, pressão e diabetes, o que a fazia esquecer as coisas. Seu filho Giovanni morava perto dela. Ela disse que seu filho era usuário de droga. Ela não conhecia Ronaldo Cruz, a não ser que fosse por parte de sua mãe, e que foi criada muito longe. O Promotor disse que saiu um comentário de que Ronaldo pertencia a uma facção criminosa, e Reverado disse que ouviu falar. Ela tinha medo que seus filhos andassem com Ronaldo Luiz porque ela não tinha intimidade com ele, e pelos comentários de que ele era envolvido com outras coisas. Ela não conhecia José Paulo Gil da Silva, conhecido como Paulo. Ela não sabia se as pessoas mencionadas tinham parentesco com Micael. Ela ouviu falar que havia facções criminosas lá, como Alkaida e Estados Unidos, mas não tinha conhecimento desses negócios. A defesa perguntou se ela conhecia Gilmar de Andrade Santos, e ela disse que não, mas ouviu falar do nome. Ela não ouviu comentários de que Gilmar de Andrade Santos teria sido o mandante da morte de Micael. Geovane Cruz de Souza, testemunha do fato, foi perguntado se confirmava o que disse à polícia, e ele negou, dizendo que foi falar sobre ter dado um copo d'água ao menino. Ele descreveu como deu a água a Micael, que pediu quando ele passava por sua casa. Ele disse que Micael saiu depois de tomar a água e que ele não sabia o destino dele. Ele não sabia quantos dias depois as mulheres chegaram perguntando por ele. Ele confirmou que as mulheres chegaram à sua casa, e que sua mãe as chamou para explicar que ele apenas deu água e não saiu com ele. Ele soube da morte de Micael pelo jornal e redes sociais. Ele sentiu que a mãe de Micael o estava acusando por conta do copo d'água. Giovanni disse que não conhecia Fefé, Val, Xande e Eduardo intimamente, apenas de vista. O único que tinha amizade era Eduardo, seu primo, que foi para o Rio de Janeiro. Ele não sabia se Eduardo já estava no Rio quando encontraram Micael morto, mas parece que sim, e que a irmã dele se responsabilizou por ele. Ele ouviu falar que Xande tinha ido embora antes. Ele não ouviu falar que Val e Dalindo foram presos. Ele não ouviu boatos de que Micael estava querendo abrir uma "boca de fumo" ou alugar uma casa lá, e que ele não saía muito de casa. Ele escutou falar de Ronaldo, mas não sobre ele pertencer a uma facção criminosa. Ele ouviu falar de facções PCC e Al-Qaeda no Morro. Ele confirmou que era usuário de droga. Seu irmão, José Arcel, foi morto em Campina Grande. Ele não sabia quem matou seu irmão, mas que ele estava "saindo do mundo louco", envolvido com drogas. Ele afirmou que seu irmão não conhecia Gilmar. Ele não viu o corpo de Micael, apenas na reportagem, e não foi ao local. Ele ouviu comentários de que a morte se deu por disputa de território de venda de drogas, e que a reportagem falou isso, mas não o pessoal da comunidade. A defesa perguntou se Giovanni conhecia Gilmar de Andrade Santos, e ele disse que não. Ele não ouviu falar que Gilmar Leandrado Santos teria sido o mandante do crime de Micael. Joana D’Arc Pereira da Silva, testemunha do fato, disse que ele estava no Rio. Na época em que encontraram Miguel, seu irmão estava lá. Ele foi para o Rio de Janeiro trabalhar muito tempo depois. Ela tomou conhecimento que um corpo foi encontrado enterrado, e soube que era o corpo de Micael quando começaram a divulgar. Ela não sabia se Micael tinha envolvimento com facção criminal, se residia lá ou apareceu lá, ou se procurava casa para alugar. Ela disse que seu irmão não era usuário de drogas nem envolvido com elas, e que trabalhava. Ela não sabia se seu irmão andava com Fefé, Paulo ou Lulu. A defesa não tinha perguntas. José Luciano de Santana Santos, conhecido por “Lulu”, testemunha do fato, foi perguntado se conhecia as pessoas mencionadas na denúncia, como Micael, Vivaldo, Fé e Beijo. José Luciano respondeu que não as conhecia, nem mesmo de vista. O promotor perguntou se ele ouviu falar do assassinato, e José Luciano respondeu que ouviu "por alto" e que passou na televisão. Ele soube que encontraram um rapaz morto na Jussara. José Luciano afirmou não conhecer Xande, Ronaldo Cruz ou Gilmar. O promotor perguntou onde José Luciano estava em março de 2018, e ele respondeu que estava com sua tia, Maria Cícera, que já havia falecido. Questionado se Maria Cícera tinha o apelido de Dada, José Luciano disse que a chamava pelo nome dela mesma. Ele confirmou que estava na casa dela nessa época. A tia morava no Alto do Mateus, e José Luciano trabalhava reciclando no Bairro Novo, Bancários e Indústria. Ele esclareceu que não morava no bairro das Indústrias, apenas trabalhava lá, dormindo em alguns dias no local de trabalho e em outros voltando para casa. A defesa declarou que não tinha perguntas. Gilmar de Andrade dos Santos, em seu interrogatório, afirmou que não conhecia Micael Henrique da Silva, a vítima do homicídio, nem mesmo de vista, e nunca o tinha visto. Ele disse que nunca teve desavença com Micael, mesmo sem saber quem ele era. Ele conhecia alguns parentes de Micael. Perguntado sobre seu paradeiro em 28 de março de 2018, por volta das oito horas, Gilmar respondeu que estava preso. Gilmar não tinha conhecimento de que Micael estaria transportando entorpecentes em Areia. Em relação à acusação de que ele, mesmo preso, ordenou a morte de Micael por disputa de território entre grupos rivais, Gilmar disse que não tinha "nada a declarar". Questionado se fazia parte de alguma facção na época do crime, Gilmar respondeu que nunca fez parte de facção nenhuma. Ele confirmou que já respondeu por processo de tráfico de drogas, e que na sua última prisão houve relação com tráfico de drogas. No entanto, ele reiterou que não fazia parte de nenhuma facção. Gilmar negou que liderava ou tinha influência sobre algum grupo que atuava em Areia. Ele não sabia quem era Paulinho, nem quais eram os grupos de facções em Areia. Ele também não sabia que Micael era sobrinho de Paulinho. Gilmar negou ter dado ordem para que alguém matasse Micael. Ele disse que não sabia quem matou Micael, pois não tinha conhecimento ou vínculo dentro da cidade, e não sabia por que estava sendo ouvido. Gilmar afirmou que não mantinha contato com outras pessoas fora do presídio. Ele recebia visitas do filho na cadeia, mas era recente porque o filho era menor. Ele disse que não soube que o corpo da vítima foi encontrado enterrado em uma cova coberta com cimento, nem sabia como Micael foi assassinado. Ele afirmou que não tinha mais nada a esclarecer sobre o fato denunciado. O promotor perguntou a Gilmar se ele conhecia alguém pelo nome de José Luciano ou Lulu, e Gilmar respondeu que não. Gilmar também disse que não ouviu falar nas pessoas de Walford, Ferreira, Bateson e Xande. Ele não ouviu falar no nome de Ronaldo Cruz. O promotor não teve mais perguntas. A defesa não teve perguntas. Infere-se dos autos a inexistência de indícios suficientes de que o acusado praticou os delitos. Nos depoimentos colhidos em juízo, todas testemunhas negaram ter conhecimento acerca de quem foi o mandante dos crimes. Não existe nenhuma prova nos autos capaz comprovar o fato denunciado. Não é certa qualquer ligação entre o homicídio e o denunciado. Entendo, portanto, que não existem provas suficientes para ensejar a pronúncia do réu. Ou seja, vemos que não houve o mínimo grau de certeza quanto a autoria delitiva. A nossa jurisprudência é firme no sentido de que quando não há indícios suficientes da autoria, o réu deve ser impronunciado. É o que vemos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. Quando não há indícios suficientes da autoria, o réu deve ser impronunciado. Assertivas vagas, por ouvir dizer, só podem levar à submissão do réu ao Tribunal do Júri se confirmadas por prova mínima que seja. Recurso improvido. (Recurso Penal em Sentido Estrito nº 20063001363-5 (91241), 2ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel. Ronaldo Marques Valle. j. 21.09.2010, DJe 23.09.2010). E mesmo admitindo que para a pronúncia seja indispensável à certeza, in casu, sequer há indícios de autoria, de tal sorte que não se pode falar do princípio do in dubio pro societate. Estabelece o art. 413 do CPP que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ora, se assim é, não havendo indícios suficientes de autoria, outro caminho não pode ser trilhado, senão o de impronunciar o réu, tal como emana da lei e aconselham a doutrina e a jurisprudência. A propósito, vejam-se os arestos abaixo transcritos: "Insuficiência de meras conjecturas - TJSP: "Os indícios de autoria não se confundem com a mera conjectura, porque indícios são sensíveis, reais, ao passo que a conjectura, muitas vezes, funda-se em criação da imaginação ou de possíveis antipatias, não provadas. O indício, bem ao contrário, deve ser necessariamente provado"(JTJ 156/296)." (In Código de Processo Penal Interpretado, pág. 534, 5ª Edição, Editora Atlas, Júlio Fabbrini Mirabete). Assim, entendo que a impronúncia é a decisão mais acertada, caso contrário será um constrangimento desnecessário ao acusado levá-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 414, do CPP, julgo IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e IMPRONUNCIO o réu GILMAR DE ANDRADE DOS SANTOS, vulgo “GIL PELINHA”, já qualificado no processo, sem prejuízo de ser reaberta a instrução caso surjam novos elementos probatórios. Ultrapassado o prazo de recurso voluntário, preencha-se os boletins individuais dos réus, remetendo-o ao órgão competente (art. 809 do CPP), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0812501-85.2025.8.15.0000

ID: 316877356

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812501-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812501-85.2025.8.15.0000 Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pe… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812501-85.2025.8.15.0000 Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Aécio Flávio Farias de Barros Filho em favor de J. P. B. , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB. A impetração alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na decretação da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória proferida em 30 de junho de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0000185-31.2017.8.15.0331. Sustenta o impetrante que a decisão carece de fundamentação idônea, porquanto: a) O paciente respondeu a todo o processo em liberdade, desde o seu início em 2017, comparecendo a todos os atos processuais sem criar qualquer embaraço à instrução; b) A instrução processual encerrou-se em 2019; c) Os fatos imputados ao paciente datam de 2015; d) A sentença que decretou a prisão o fez sem apresentar fatos novos que justificassem a medida, utilizando-se de fundamentação genérica e abstrata; e) Ausente o requisito da contemporaneidade, passados mais de cinco anos do encerramento da instrução e dez anos dos fatos; f) O paciente não possui antecedentes criminais. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente, com a posterior confirmação da ordem em julgamento de mérito. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade do ato impugnado se mostrar manifesta e houver evidente risco ao direito de locomoção do paciente. No caso em apreço, vislumbro, em uma análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o paciente, Sr. J. P. B., respondeu em liberdade a toda a instrução da Ação Penal nº 0000185-31.2017.8.15.0331, que apurava fatos ocorridos no ano de 2015. A instrução, por sua vez, foi encerrada em 2019. A sentença condenatória, prolatada em 30 de junho de 2025, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, decretando sua prisão preventiva sob a seguinte fundamentação, transcrita na impetração: "Considerando que o réu já foi privilegiado por ter respondido todo o processo em liberdade, considerando se TRATAR DE CRIMES HEDIONDOS, sendo o REU INDIVIDUO DE PERSONALIDADE CONTURBADA e representa um PERIGO para a sociedade, visando garantir o cumprimento da pena decreto sua prisão, negando-lhe o direito de apelar em liberdade." Da análise do excerto, constata-se, prima facie, que a fundamentação para a segregação cautelar não se ampara em elementos concretos e supervenientes que demonstrem a necessidade da medida, mormente quando o réu permaneceu solto durante todo o trâmite processual. A jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, para o réu que respondeu ao processo em liberdade, exige a demonstração de fatos novos que justifiquem a medida, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou a ilações sobre a personalidade do agente. Nesse sentido, colaciono precedentes citados pelo próprio impetrante, os quais se amoldam perfeitamente à hipótese em tela: "Tendo permanecido solto durante toda a instrução, não pode o paciente ter negado o direito de apelar em liberdade, em decisão sem fundamentação idônea, razão pela qual se impõe a concessão da ordem, no presente feito." (TJPB, HC 0800921-10.2015.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho). "A negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que se encontrava solto somente se sustenta quando suficientemente fundamentada, pois, para que o réu seja privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão que o condenou, devem, em todo caso, estar presentes os requisitos da prisão preventiva." (TJPB. HC 0002490-79.2015.815.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva). "O acusado respondeu ao processo em liberdade e, sobrevindo a sentença condenatória, as circunstâncias fáticas não se alteraram. Prisão provisória que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito." (STF, HC 116.491, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, causa estranheza a ausência de contemporaneidade da medida. Os fatos são de 2015 e a instrução processual findou em 2019. A prisão foi decretada somente em 30 de junho de 2025, sem a indicação de qualquer fato novo ocorrido nesse ínterim que pudesse justificar a suposta periculosidade atual do paciente e a necessidade da custódia. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) positivou a necessidade de contemporaneidade no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, orientação que já era consolidada na jurisprudência. A decisão judicial que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada no periculum libertatis, ou seja, no perigo real que a liberdade do indivíduo representa para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, o que não se confunde com a antecipação do cumprimento da pena. A justificativa de "garantir o cumprimento da pena", por si só, não é fundamento válido para a prisão cautelar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, a decisão que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade parece ter se baseado em premissas genéricas, sem apontar elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema, o que configura, ao menos neste juízo inicial, o alegado constrangimento ilegal. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor de J. P. B., ou, se já cumprido o mandado, que seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora para o fiel cumprimento desta decisão. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade dita coatora. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 3 de julho de 2025. Des. Joás de Brito Pereira Filho RELATOR

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Processo nº 0805554-38.2025.8.15.0251

ID: 332695134

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805554-38.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP n. 0805554-38.2025.8.15.0251 AUTORIDADE: DELEGACIA DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - DRACO INDICIADO: JOSE ERIK LINO DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (investigado preso) Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003). Observo que o investigado JOSÉ ERIK LINO DE OLIVEIRA ALMEIDA se encontra preso provisoriamente, sob a modalidade da prisão preventiva, desde a sua prisão em flagrante delito ocorrida em 25 de abril de 2025. Depreende-se dos autos que as diligências policiais foram concluídas, tendo sido apresentado o respectivo relatório final pela Autoridade Policial, bem como os laudos periciais de constatação de drogas e eficiência da arma de fogo. 1. DA REVISÃO PRISIONAL Considerando que o investigado encontra-se preso preventivamente há aproximadamente 90 dias, reavaliando os fundamentos da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, § 1º, do CPP, entendo que permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza e gravidade do delito e as circunstâncias da prisão em flagrante, que indicam a dedicação do investigado a atividades criminosas. A Lei n. 13.964/2019, acrescentou o parágrafo único ao artigo 316 do CPP com a seguinte redação: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. A periodicidade da revisão, não se limita a um mero formalismo cronológico e burocrático. Bem como havendo a incidência do prazo nonagesimal não se obriga, automaticamente, a revogação desta. Mas sim visa-se uma garantia de que a prisão preventiva seja constantemente reavaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De igual modo a manutenção exige a persistência dos motivos que a justificaram, independentemente do tempo de sua decretação. Não se vislumbra, no momento, qualquer fundamento que demonstre que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso concreto, nem tampouco fora constado nos autos o esvaziamento dos requisitos que outrora deram ensejo ao decreto cautelar, razão pela qual a manutenção da sua prisão é medida que, por ora, se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal elucida: "O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585/SP, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). (grifos acrescidos) No caso concreto, verifica-se a reincidência específica em tráfico de drogas demonstra o desprezo do investigado às normas penais e sua propensão à reiteração criminosa, configurando periculosidade concreta que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Não se vislumbra, no momento, qualquer fundamento que demonstre que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso concreto, especialmente considerando o padrão de comportamento criminoso evidenciado pelos antecedentes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, mas pode ser considerada como um dos elementos para aferir o risco que o agente representa à ordem pública, desde que fundamentadamente." (STJ, HC 425.516/SP) A manutenção da prisão preventiva não configura antecipação de tutela ou violação aos princípios da presunção de inocência. Assim, analisando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. Desta feita, pelas razões expostas, observando as determinações do § 1º do art. 316 do Código de Processo Penal, considerando ainda presentes os requisitos para manutenção da prisão cautelar, por inexistirem fatos novos capazes de modificar o status prisional do investigado JOSÉ ERIK LINO DE OLIVEIRA ALMEIDA, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA pelos seus próprios fundamentos. 2. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Em cumprimento ao disposto no art. 46 do CPP, foi concedida vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme pronunciamentos de IDs 114638252 e 115739673, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Verifico ainda que foram juntados os antecedentes criminais do investigado. Assim, pelo princípio da ação, faz-se necessário a atuação do Ministério Público para a regular tramitação do feito. Considerando a condição de investigado preso e a necessidade de celeridade processual, fica consignado que, em caso de nova inércia ministerial, serão adotadas as medidas cabíveis para assegurar o regular andamento do feito. ANTE O EXPOSTO: 1. MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ ERIK LINO DE OLIVEIRA ALMEIDA pelos fundamentos expostos, em cumprimento ao art. 316, § 1º, do CPP; 2. DETERMINO abertura de nova vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre o arquivamento do inquérito policial ou oferecimento da denúncia, bem como sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 3º-B, inciso VIII, 28 e 46, todos do Código de Processo Penal; 3. Intimem-se o investigado, seu defensor e o Ministério Público desta decisão; 4. Transcorrido o prazo do item 2, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito

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