Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 305 de 350

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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Utimil Industrial Ltda

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Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002885-40.2019.8.15.2002

ID: 327309169

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002885-40.2019.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL CORLETT DA PONTE GARZIERA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO DANTAS DA NOBREGA RUFFO

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RAPHAEL CORLETT DA PONTE GARZIERA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0002885-40.2019.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. O acusado Achilles Garibaldi Eloy de Souza suscit… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0002885-40.2019.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. O acusado Achilles Garibaldi Eloy de Souza suscitou questão de ordem, visando a requisição ao órgão fazendário municipal dos procedimentos administrativos fiscais (PAF’s) que resultaram nas CDA’s nº 2022/370057 e 2021/371291 (Num. 102678113). 02. O colega que então me substituía deferiu o pleito (Num. 103712656), sendo formalizada a requisição (Num. 103763607), mas não houve qualquer manifestação. 03. Intimada a Defesa do mencionado réu para oferecimento de alegações iniciais, o pedido de requisição foi renovado (Num. 110244713). 04. Decido. 05. Com a devida vênia da Defesa e do magistrado prolator da decisão acima referida, não procede, ao menos por enquanto, a pretensão para requisição dos PAF’s. 06. Tenho o entendimento firmado – e não é de hoje – que requerimentos assim não podem – e não devem – ser acatados, ressalvadas situações excepcionais ou anômalas, o que não é o caso, de logo registro. Afinal de contas, presentes as regras do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, e dos artigos 10 e seguintes, da Lei nº 12.527/2011, incumbe ao próprio acusado requerer diretamente a pretendida documentação. Quero crer que somente se justifica a intervenção do Judiciário quando – e se – houver algum tipo de recusa ou impedimento, o que, evidentemente, não é a hipótese presente. 07. Nesta linha a posição consolidada em nossos tribunais. “Não configura cerceamento, o indeferimento de diligência para a requisição de documento junto a órgão público, se a sua realização é perfeitamente possível por ato da própria Defesa.” (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 10245210052552001/Santa Luzia, Relator Desembargador Edison Feital Leite, DJe 18/05/2022.) “I – Habeas corpus conhecido como correição parcial, uma vez que objetivam os impetrantes cassar decisão proferida nos autos da ação penal que indeferiu requerimento das diligências solicitadas pela defesa em sede de resposta à acusação e por entender que tal diligência poderia ser providenciada por meios próprios. II – A reforma processual penal de 2008 atribui às partes a iniciativa de trazer aos autos, mesmo no processo penal, aquilo que é do interesse de cada uma. Nesse sentido, o art. 396-A do CPP é expresso ao dispor que, na resposta, o acusado poderá oferecer documentos. III – Somente no caso de demonstrada a inviabilidade de obtenção dos documentos pela parte, por razões alheias a sua vontade, é que o Judiciário pode ser instado à requisição desses documentos. E essa dificuldade na obtenção da prova deve ser comprovada pela parte que a alega, o que não se deu no caso concreto. IV – Correição parcial improcedente.” (TRF-2, 1ª Turma Especializada, Habeas Corpus nº 201302010046618, Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, DJ 04/07/2013.) 08. Além do mais, veja-se o que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 94.288/RJ. “1. Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no art. 1º, inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990 apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. 2. Dessa forma, não há se falar em indispensabilidade da juntada do procedimento administrativo tributário. Com efeito, o procedimento administrativo tributário e a íntegra dos documentos tributários foram analisados em sede própria. Portanto, eventual irregularidade ou equívoco no procedimento tributário deveria ter sido impugnado na via própria, que não é a criminal. Nesse contexto, não se revela indispensável a juntada dos documentos tributários, mas apenas a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário. Eventual desconstituição do que foi averiguado tributariamente não pode ser feito no juízo criminal, cabendo ao recorrente se valer dos meios próprios para tanto. 3. Em suma: a) para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (SV 24), não sendo necessária a juntada integral do PAF correspondente; b) a validade do crédito fiscal deve ser examinada no Juízo cível, não cabendo à esfera penal qualquer tentativa de sua desconstituição. c) caso a defesa entenda que a documentação apresentada pelo Parquet é insuficiente e queira esmiuçar a dívida, pode apresentar cópia do referido PAF ou dizer de eventuais obstáculos administrativos; d) se houver qualquer obstáculo administrativo para o acesso ao procedimento administrativo fiscal respectivo, é evidente que a parte pode sugerir ao Juiz sua atuação até mesmo de ofício, desde que aponte qualquer prejuízo à defesa, que possa interferir na formação do livre convencimento do julgador. No ponto, a regra contida no art. 156 do CPP é de clareza solar. 4. Recurso em habeas corpus improvido.” (destaques meus) (5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/05/2018.) 09. Concluo, desse modo, que é ônus da Defesa diligenciar, ela própria, através dos canais administrativos próprios e legais, perante a Fazenda Municipal a obtenção dos procedimentos administrativos fiscais aos quais se refere. Apenas quando, comprovadamente, (a) não houver manifestação do órgão dentro do prazo legal ou (b) ocorrer injustificada recusa deste é que caberá a requisição. 10. Isto posto, indefiro os requerimentos para requisição dos PAF’s ao órgão fazendário formulado pelo acusado Achilles (Num. 102678113 e Num. 110244713). 11. Intimações necessárias, inclusive para a Defesa do réu Achilles, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 12. CUMPRA-SE. Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente

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Processo nº 0010294-70.2012.8.15.0011

ID: 281413837

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-70.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIVALDO COBEL DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

SERGIVALDO COBEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0010294-70.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0010294-70.2012.8.15.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falsa identidade] AUTOR: SAMARA DE SOUZA MELO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JAILMA DA SILVA GOMES SENTENÇA EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA — CONDENAÇÃO. Vistos etc. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA contra JAILMA DA SILVA GOMES, anteriormente qualificada, imputando-lhes a prática da conduta delitiva prevista no art. 304 do Código Penal Brasileiro. Aduz na exordial que no dia 15 de dezembro de 2011, no Supermercado Tropeiros, localizado nesta cidade, a acusada fez uso de documento particular falsificado. Narrou que Jailma da Silva Gomes se dirigiu ao Supermercado Tropeiros com a intenção de solicitar um cartão de crédito, utilizando uma cédula de identidade falsa, que apresentava todos os dados do RG legítimo da vítima Samara de Souza Melo, mas com a fotografia de Jailma, a ora denunciada, Id 38132119 - fl. 85/86. Na ocasião, a promotora de vendas percebeu que o documento era falso, pois, por coincidência, conhecia a vítima, oportunidade em que a denunciada acabou se evadindo do local, abandonando o RG falsificado, conforme auto de apreensão e apresentação de fl. 05. Após diligências, a polícia localizou a acusada, ocasião em que a funcionária da empresa fez o seu reconhecimento pessoal, Id 38132119 – fl. 49. Denúncia recebida, Id. 38132120 - fl. 57, em 07 de julho de 2017. A acusada não foi encontrada para citação pessoal, sendo realizada a citação por edital, tendo decorrido o prazo da citação editalícia, sem qualquer manifestação por parte do acusado, e, em seguida, suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código Penal Brasileiro. Chegando ao conhecimento deste Juízo, através do Id 103185109, que a acusada se encontrava recolhida, o processo voltou a tramitar normalmente e a acusada apresentou a sua defesa escrita, Id. 104109491. O Laudo de Exame Documentoscópico, Id 38132120 fl. 2/7, confirmou a adulteração. Não se caracterizando qualquer das hipóteses de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas, mediante gravação de áudio e vídeo, três testemunhas de acusação e interrogada a ré, ato processual disponível no PJe Mídias. Em sede de diligências, nada requereram, Id 108466186. Nas alegações finais orais, Id 108466186, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e requereu a condenação de Jailma da Silva Gomes nas penas do art. 304 do Código Penal. Já a defesa da denunciada, Jailma da Silva Gomes, em exposição Id. 108616674, requereu a absolvição da ré, nos termos do art. 386, inc. VI. Certidão de antecedentes criminais, Id 110658967. Eis, em síntese, o R E L A T Ó R I O. D E C I D O. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, conduta atribuída à acusada Jailma da Silva Gomes. Inicialmente, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Materialidade do delito narrado na denúncia encontra-se demonstrada através do forte e expressivo conjunto probatório trazido aos autos, notadamente pelo Laudo Documentoscópico, Id 38132120 - fls. 2/7, que comprova a falsificação, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, tendo em vista o depoimento das testemunhas, que foi corroborada pelos outros elementos de prova. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha ministerial, Aline Ferreira Santos, na época do fato, promotora de vendas no Supermercado Tropeiros, ao ser ouvida perante este juízo, afirmou que tomou conhecimento, por meio de sua colega de trabalho, mãe de Samara, de que esta havia sido furtada e tivera seus documentos roubados. Relatou que, no dia do fato, uma mulher querendo fazer um cartão, apresentando um RG. Ao verificar o RG, percebeu que a foto era estranha, com um adesivo em cima da foto plastificado de forma diferente da do RG e com os furos fora do padrão e que o nome coincidentemente era Samara, motivo pelo qual procurou sua colega, mãe da vítima, que reconheceu o documento como sendo de sua filha. Afirmou que tentou manter a mulher no local, mas esta deixou o ambiente antes da chegada da polícia, ficando, no entanto, com o RG, que continha os dados de Samara e a foto da mulher. A testemunha, Jonas Barbosa da Silva Filho, ao ser ouvido perante este juízo, afirmou não se recordar dos fatos. A declarante arrolada pela acusação, Samara de Souza Melo, ao ser ouvida, disse que foi furtada e teve seus documentos levados; que informou a sua mãe para espalhar tal informação na intenção de reaver seu documento, pois já estariam realizando cartões em seu nome; que no dia do fato recebeu a informação de que, no estabelecimento onde sua mãe trabalhava, uma mulher se dirigiu para fazer um cartão com seu RG; que ao chegar no estabelecimento, devolveram seu documento adulterado, com a foto da mulher e plastificado com seus dados pessoais; que em seguida se dirigiu à delegacia para prestar depoimento. Em seu interrogatório em juízo, a acusada Jailma da Silva Gomes nega os fatos narrados na denúncia, alegando terem utilizado de sua foto sem autorização sua. Disse que aparentemente a foto do RG é dela, mas que não praticou tais atos narrados na denúncia, e que pode ter sido alguém de aparência semelhante, e que nunca praticou crimes desta natureza. Assim, os depoimentos das testemunhas e declarante, bem como pela perícia documentoscópica efetuada no documento, juntados aos autos, dão certeza quanto à autoria do crime descrito na denúncia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado, para, em consequência, condenar a acusada JAILMA DA SILVA GOMES, anteriormente qualificada, nas penas do art. 304 do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A culpabilidade foi a do tipo, não havendo necessidade de exacerbação da pena. Os Antecedentes são bons. A Conduta social é normal. A Personalidade do agente não há como ser tecnicamente aferida. Os Motivos próprios do crime. Circunstâncias não se apresentaram importantes para a prática do crime. Consequências foram inerentes ao tipo. Prejudicada a análise do comportamento da vítima. Assim, observando que para o referido crime é prevista pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, à luz da análise acima, fixo a pena-base em 02 (DOIS) DE RECLUSÃO, a qual torno-a definitiva, face a ausência de outras circunstâncias e causas capazes de modificá-la. Para o crime de falsum, a lei prevê, ainda, a aplicação cumulativa da pena de multa. Assim sendo, de acordo com a gravidade do crime cometido, fixo a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP, reprimenda que se torna definitiva, na ausência de outras a considerar pena essa que torno definitiva, na ausência de outras a considerar. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o aberto, a ser cumprida no Presídio Feminino do Serrotão, nesta cidade, ou em outro estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais. Neste ínterim, enquadrando-se a sentenciada nas condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal Pátrio, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46 do CP) E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de um salário-mínimo a ser pago pela entidade indicada pelo Juízo das Execuções Penais. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser realizada gratuitamente pela condenada, em local a ser designado pelo juízo das execuções penais, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos dos apenados (art. 15, III, CF). Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os motivos ensejadores da custódia provisória. Após a certificação do trânsito em julgado: a) Atualize-se as informações criminais, fazendo as necessárias anotações; b) Expeça-se Guia de Execução de Pena e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para fins de suspensão dos Direitos Políticos da condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (CR/88, art. 15, III c/c o art. 72, § 2º do CE); d) Remeta-se o Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social Publicada e registrada de forma eletrônica, intimem-se. Cumpridas as providências das disposições finais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, em virtude da ré ter sido assistida pela Defensoria Pública. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

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Processo nº 0010294-70.2012.8.15.0011

ID: 281394365

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-70.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIVALDO COBEL DA SILVA

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Advogados:

SERGIVALDO COBEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0010294-70.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0010294-70.2012.8.15.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falsa identidade] AUTOR: SAMARA DE SOUZA MELO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JAILMA DA SILVA GOMES SENTENÇA EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA — CONDENAÇÃO. Vistos etc. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA contra JAILMA DA SILVA GOMES, anteriormente qualificada, imputando-lhes a prática da conduta delitiva prevista no art. 304 do Código Penal Brasileiro. Aduz na exordial que no dia 15 de dezembro de 2011, no Supermercado Tropeiros, localizado nesta cidade, a acusada fez uso de documento particular falsificado. Narrou que Jailma da Silva Gomes se dirigiu ao Supermercado Tropeiros com a intenção de solicitar um cartão de crédito, utilizando uma cédula de identidade falsa, que apresentava todos os dados do RG legítimo da vítima Samara de Souza Melo, mas com a fotografia de Jailma, a ora denunciada, Id 38132119 - fl. 85/86. Na ocasião, a promotora de vendas percebeu que o documento era falso, pois, por coincidência, conhecia a vítima, oportunidade em que a denunciada acabou se evadindo do local, abandonando o RG falsificado, conforme auto de apreensão e apresentação de fl. 05. Após diligências, a polícia localizou a acusada, ocasião em que a funcionária da empresa fez o seu reconhecimento pessoal, Id 38132119 – fl. 49. Denúncia recebida, Id. 38132120 - fl. 57, em 07 de julho de 2017. A acusada não foi encontrada para citação pessoal, sendo realizada a citação por edital, tendo decorrido o prazo da citação editalícia, sem qualquer manifestação por parte do acusado, e, em seguida, suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código Penal Brasileiro. Chegando ao conhecimento deste Juízo, através do Id 103185109, que a acusada se encontrava recolhida, o processo voltou a tramitar normalmente e a acusada apresentou a sua defesa escrita, Id. 104109491. O Laudo de Exame Documentoscópico, Id 38132120 fl. 2/7, confirmou a adulteração. Não se caracterizando qualquer das hipóteses de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas, mediante gravação de áudio e vídeo, três testemunhas de acusação e interrogada a ré, ato processual disponível no PJe Mídias. Em sede de diligências, nada requereram, Id 108466186. Nas alegações finais orais, Id 108466186, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e requereu a condenação de Jailma da Silva Gomes nas penas do art. 304 do Código Penal. Já a defesa da denunciada, Jailma da Silva Gomes, em exposição Id. 108616674, requereu a absolvição da ré, nos termos do art. 386, inc. VI. Certidão de antecedentes criminais, Id 110658967. Eis, em síntese, o R E L A T Ó R I O. D E C I D O. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, conduta atribuída à acusada Jailma da Silva Gomes. Inicialmente, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Materialidade do delito narrado na denúncia encontra-se demonstrada através do forte e expressivo conjunto probatório trazido aos autos, notadamente pelo Laudo Documentoscópico, Id 38132120 - fls. 2/7, que comprova a falsificação, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, tendo em vista o depoimento das testemunhas, que foi corroborada pelos outros elementos de prova. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha ministerial, Aline Ferreira Santos, na época do fato, promotora de vendas no Supermercado Tropeiros, ao ser ouvida perante este juízo, afirmou que tomou conhecimento, por meio de sua colega de trabalho, mãe de Samara, de que esta havia sido furtada e tivera seus documentos roubados. Relatou que, no dia do fato, uma mulher querendo fazer um cartão, apresentando um RG. Ao verificar o RG, percebeu que a foto era estranha, com um adesivo em cima da foto plastificado de forma diferente da do RG e com os furos fora do padrão e que o nome coincidentemente era Samara, motivo pelo qual procurou sua colega, mãe da vítima, que reconheceu o documento como sendo de sua filha. Afirmou que tentou manter a mulher no local, mas esta deixou o ambiente antes da chegada da polícia, ficando, no entanto, com o RG, que continha os dados de Samara e a foto da mulher. A testemunha, Jonas Barbosa da Silva Filho, ao ser ouvido perante este juízo, afirmou não se recordar dos fatos. A declarante arrolada pela acusação, Samara de Souza Melo, ao ser ouvida, disse que foi furtada e teve seus documentos levados; que informou a sua mãe para espalhar tal informação na intenção de reaver seu documento, pois já estariam realizando cartões em seu nome; que no dia do fato recebeu a informação de que, no estabelecimento onde sua mãe trabalhava, uma mulher se dirigiu para fazer um cartão com seu RG; que ao chegar no estabelecimento, devolveram seu documento adulterado, com a foto da mulher e plastificado com seus dados pessoais; que em seguida se dirigiu à delegacia para prestar depoimento. Em seu interrogatório em juízo, a acusada Jailma da Silva Gomes nega os fatos narrados na denúncia, alegando terem utilizado de sua foto sem autorização sua. Disse que aparentemente a foto do RG é dela, mas que não praticou tais atos narrados na denúncia, e que pode ter sido alguém de aparência semelhante, e que nunca praticou crimes desta natureza. Assim, os depoimentos das testemunhas e declarante, bem como pela perícia documentoscópica efetuada no documento, juntados aos autos, dão certeza quanto à autoria do crime descrito na denúncia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado, para, em consequência, condenar a acusada JAILMA DA SILVA GOMES, anteriormente qualificada, nas penas do art. 304 do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A culpabilidade foi a do tipo, não havendo necessidade de exacerbação da pena. Os Antecedentes são bons. A Conduta social é normal. A Personalidade do agente não há como ser tecnicamente aferida. Os Motivos próprios do crime. Circunstâncias não se apresentaram importantes para a prática do crime. Consequências foram inerentes ao tipo. Prejudicada a análise do comportamento da vítima. Assim, observando que para o referido crime é prevista pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, à luz da análise acima, fixo a pena-base em 02 (DOIS) DE RECLUSÃO, a qual torno-a definitiva, face a ausência de outras circunstâncias e causas capazes de modificá-la. Para o crime de falsum, a lei prevê, ainda, a aplicação cumulativa da pena de multa. Assim sendo, de acordo com a gravidade do crime cometido, fixo a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP, reprimenda que se torna definitiva, na ausência de outras a considerar pena essa que torno definitiva, na ausência de outras a considerar. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o aberto, a ser cumprida no Presídio Feminino do Serrotão, nesta cidade, ou em outro estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais. Neste ínterim, enquadrando-se a sentenciada nas condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal Pátrio, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46 do CP) E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de um salário-mínimo a ser pago pela entidade indicada pelo Juízo das Execuções Penais. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser realizada gratuitamente pela condenada, em local a ser designado pelo juízo das execuções penais, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos dos apenados (art. 15, III, CF). Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os motivos ensejadores da custódia provisória. Após a certificação do trânsito em julgado: a) Atualize-se as informações criminais, fazendo as necessárias anotações; b) Expeça-se Guia de Execução de Pena e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para fins de suspensão dos Direitos Políticos da condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (CR/88, art. 15, III c/c o art. 72, § 2º do CE); d) Remeta-se o Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social Publicada e registrada de forma eletrônica, intimem-se. Cumpridas as providências das disposições finais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, em virtude da ré ter sido assistida pela Defensoria Pública. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

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Processo nº 0801422-52.2025.8.15.0601

ID: 299787239

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801422-52.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL

EXPEDIENTE

Advogados:

MARINALDO BEZERRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PLANTÃO JUDICIÁRIO - GRUPO 3 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0801422-52.2025.8.15.0601 [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. AUTOR… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PLANTÃO JUDICIÁRIO - GRUPO 3 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0801422-52.2025.8.15.0601 [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80. FLAGRANTEADO: JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de prisão em flagrante, na qual figura como flagranteado Josenildo da Cruz Bezerril, pela prática do(s) crime(s) descrito(s) no ofício de comunicação (Auto de Prisão em Flagrante). Certificaram-se os antecedentes criminais. O advogado do acusado requereu a concessão de liberdade provisória. Parecer da representante do Ministério Público, opinando pela concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares. É o que de relevante cumpre relatar. DECIDO. A redação do art. 310 do CPP previu a finalidade da audiência de custódia. Pela dicção do referido dispositivo, a referida sessão se presta exclusivamente para que o Juiz relaxe a prisão ilegal, converta a prisão em flagrante em preventiva ou conceda liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse passo, se o magistrado, à vista do auto de prisão em flagrante, verifica, de imediato, que é o caso de soltura, seja por hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória, mostra-se desnecessária a designação de audiência para decidir sobre a situação prisional do autuado. De fato, em tais situações, a não designação da audiência de custódia, com a imediata liberdade do preso, mostra-se mais benéfica para o indivíduo, posto que será solto mais rapidamente. No mais, o acusado, quando interrogado, não relatou qualquer agressão à autoridade policial, nem foi constatada, no laudo de ofensa física, qualquer lesão corporal recente no acusado. Por essas razões, considerando que o(a) autuado(a) será liberado(a) imediatamente, é o caso de não designação da audiência de custódia. Ademais, verifico que a prisão em flagrante se mostra legal, não sendo o caso de relaxamento. O autuado foi preso em situação de flagrante, eis que, durante blitz realizada pelo Batalhão de Trânsito, em 13/06/2024, na PB-073, na cidade de Belém-PB, foi abordado o veículo que ele conduzia, sendo localizada uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, municiada, alimentada e carregada, constatando-se a ausência de autorização legal para o porte de arma. O flagranteado foi conduzido à delegacia para a adoção das providências cabíveis. De outro lado, a autoridade policial ouviu as testemunhas e o preso, confeccionou a nota de culpa e comunicou a prisão a este juízo dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas. Preenchidos estão os requisitos do art. 302, II, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, legal a prisão efetuada. Convém, contudo, deter-se acerca da possibilidade ou não de decretação da segregação cautelar, uma vez que vige no ordenamento a presunção de inocência e a garantia constitucional de que o recolhimento prisional deve ocorrer apenas em razão do cumprimento de sentença penal condenatória, salvo quando houver necessidade da prisão preventiva. Ou seja, a liberdade é a regra; o enclausuramento, a exceção. No caso em apreço, vejo que é possível a concessão do referido benefício independentemente de fiança, na forma do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Apesar da comprovação da existência do fato criminoso, bem como de indícios suficientes da autoria, evidenciados por elementos razoáveis e convincentes que demonstram a probabilidade de o indiciado ser o autor do fato delituoso, não se constata a presença das demais circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP. Ademais, não há como verificar a possibilidade de a conduzida vir a causar empecilhos à instrução da futura ação penal, já que as testemunhas do fato são policiais militares. De outro modo, não há indicativo de que a ré queira se furtar de eventual responsabilidade penal, sendo, inclusive, primária. O delito não envolveu violência ou grave ameaça, e os elementos colhidos até o momento não evidenciam periculosidade concreta que justifique a custódia cautelar, tampouco risco relevante à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, na forma do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos da prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, visando evitar que o agente volte a praticar fatos de similar natureza. Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao preso JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL e imponho a aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, determinando o cumprimento das seguintes condições: Obrigação de manter atualizado o endereço residencial e outros locais onde possa ser intimado; Obrigação de comparecer a todos os atos judiciais do processo; Proibição de se ausentar da comarca em que reside por período superior a 08 (oito) dias ou mudar de residência sem expressa autorização judicial; Comparecimento mensal no juízo em que reside, até o dia 10 (dez) de cada mês, a fim de informar e justificar suas atividades; PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: Expeça-se alvará de soltura BNMP, pondo-se o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não tiver que permanecer preso, intimando das condições impostas; Ciência ao flagranteado, à defesa e ao representante do Ministério Público acerca da presente decisão e das medidas cautelares impostas; Comunique-se à autoridade policial responsável pela condução do inquérito policial; Cumpridas todas as determinações, arquive-se o presente comunicado, mantendo-o associado ao inquérito policial correlato. A presente decisão servirá como termo de liberdade provisória. Cumpra-se com os expedientes necessários. Com o fim do Plantão, remeta-se os autos ao Juízo competente. Alagoa Grande-PB, 14 de junho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

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Processo nº 0801422-52.2025.8.15.0601

ID: 342665599

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801422-52.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL

EXPEDIENTE

Advogados:

MARINALDO BEZERRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PLANTÃO JUDICIÁRIO - GRUPO 3 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0801422-52.2025.8.15.0601 [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. AUTOR… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA PLANTÃO JUDICIÁRIO - GRUPO 3 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0801422-52.2025.8.15.0601 [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80. FLAGRANTEADO: JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de prisão em flagrante, na qual figura como flagranteado Josenildo da Cruz Bezerril, pela prática do(s) crime(s) descrito(s) no ofício de comunicação (Auto de Prisão em Flagrante). Certificaram-se os antecedentes criminais. O advogado do acusado requereu a concessão de liberdade provisória. Parecer da representante do Ministério Público, opinando pela concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares. É o que de relevante cumpre relatar. DECIDO. A redação do art. 310 do CPP previu a finalidade da audiência de custódia. Pela dicção do referido dispositivo, a referida sessão se presta exclusivamente para que o Juiz relaxe a prisão ilegal, converta a prisão em flagrante em preventiva ou conceda liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse passo, se o magistrado, à vista do auto de prisão em flagrante, verifica, de imediato, que é o caso de soltura, seja por hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória, mostra-se desnecessária a designação de audiência para decidir sobre a situação prisional do autuado. De fato, em tais situações, a não designação da audiência de custódia, com a imediata liberdade do preso, mostra-se mais benéfica para o indivíduo, posto que será solto mais rapidamente. No mais, o acusado, quando interrogado, não relatou qualquer agressão à autoridade policial, nem foi constatada, no laudo de ofensa física, qualquer lesão corporal recente no acusado. Por essas razões, considerando que o(a) autuado(a) será liberado(a) imediatamente, é o caso de não designação da audiência de custódia. Ademais, verifico que a prisão em flagrante se mostra legal, não sendo o caso de relaxamento. O autuado foi preso em situação de flagrante, eis que, durante blitz realizada pelo Batalhão de Trânsito, em 13/06/2024, na PB-073, na cidade de Belém-PB, foi abordado o veículo que ele conduzia, sendo localizada uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, municiada, alimentada e carregada, constatando-se a ausência de autorização legal para o porte de arma. O flagranteado foi conduzido à delegacia para a adoção das providências cabíveis. De outro lado, a autoridade policial ouviu as testemunhas e o preso, confeccionou a nota de culpa e comunicou a prisão a este juízo dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas. Preenchidos estão os requisitos do art. 302, II, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, legal a prisão efetuada. Convém, contudo, deter-se acerca da possibilidade ou não de decretação da segregação cautelar, uma vez que vige no ordenamento a presunção de inocência e a garantia constitucional de que o recolhimento prisional deve ocorrer apenas em razão do cumprimento de sentença penal condenatória, salvo quando houver necessidade da prisão preventiva. Ou seja, a liberdade é a regra; o enclausuramento, a exceção. No caso em apreço, vejo que é possível a concessão do referido benefício independentemente de fiança, na forma do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Apesar da comprovação da existência do fato criminoso, bem como de indícios suficientes da autoria, evidenciados por elementos razoáveis e convincentes que demonstram a probabilidade de o indiciado ser o autor do fato delituoso, não se constata a presença das demais circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP. Ademais, não há como verificar a possibilidade de a conduzida vir a causar empecilhos à instrução da futura ação penal, já que as testemunhas do fato são policiais militares. De outro modo, não há indicativo de que a ré queira se furtar de eventual responsabilidade penal, sendo, inclusive, primária. O delito não envolveu violência ou grave ameaça, e os elementos colhidos até o momento não evidenciam periculosidade concreta que justifique a custódia cautelar, tampouco risco relevante à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, na forma do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos da prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, visando evitar que o agente volte a praticar fatos de similar natureza. Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao preso JOSENILDO DA CRUZ BEZERRIL e imponho a aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, determinando o cumprimento das seguintes condições: Obrigação de manter atualizado o endereço residencial e outros locais onde possa ser intimado; Obrigação de comparecer a todos os atos judiciais do processo; Proibição de se ausentar da comarca em que reside por período superior a 08 (oito) dias ou mudar de residência sem expressa autorização judicial; Comparecimento mensal no juízo em que reside, até o dia 10 (dez) de cada mês, a fim de informar e justificar suas atividades; PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: Expeça-se alvará de soltura BNMP, pondo-se o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não tiver que permanecer preso, intimando das condições impostas; Ciência ao flagranteado, à defesa e ao representante do Ministério Público acerca da presente decisão e das medidas cautelares impostas; Comunique-se à autoridade policial responsável pela condução do inquérito policial; Cumpridas todas as determinações, arquive-se o presente comunicado, mantendo-o associado ao inquérito policial correlato. A presente decisão servirá como termo de liberdade provisória. Cumpra-se com os expedientes necessários. Com o fim do Plantão, remeta-se os autos ao Juízo competente. Alagoa Grande-PB, 14 de junho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

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Processo nº 0813358-34.2025.8.15.0000

ID: 327198932

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813358-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Habeas Corpus n° 0813358-34.2025.8.15.0000 Relator : D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Habeas Corpus n° 0813358-34.2025.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Jacaraú Processo Originário : 0801015-91.2025.8.15.1071 Impetrante : Jansuêr Ribeiro da Costa (OAB/RN nº 11.174) Impetrado : Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú Paciente : Israel Dantas de Oliveira Lima Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, apontando ato coator em tese perpetrado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ, neste Estado da Paraíba. Extrai-se dos autos o paciente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da ação penal nº 0801015-91.2025.8.15.1071, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Jacaraú. O paciente foi preso em 06/05/2025, acusado dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) e posse irregular de munição (artigo 14 da Lei 10.826/2003). Razões anexas ao evento de ID nº 35972463, nas quais o impetrante sustenta, em apertada síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, destacando a primariedade do paciente, a ausência de violência nos delitos imputados e a inexpressividade da conduta, já que foram apreendidos 307g de maconha, 1,2g de cocaína e 14 munições desacompanhadas de arma de fogo. O impetrante também enfatiza a existência de grave quadro psiquiátrico do paciente, que faz uso contínuo de medicamentos como Risperidona, Quetiapina e Diazepam, e apresenta sintomas psicóticos e alucinatórios, fato que motivou a instauração de incidente de insanidade mental e a suspensão do processo penal principal. Argumenta, ainda, que a manutenção da prisão, nestas circunstâncias, é desproporcional, viola a dignidade da pessoa humana e não cumpre função cautelar legítima. Além disso, aponta-se que a decisão que manteve a segregação cautelar não se baseou em fatos novos ou contemporâneos, contrariando o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Ao que por ora interessa, pugnou pelo deferimento de liminar, “para determinar a imediata soltura do paciente, com aplicação das medidas cautelares cabíveis” (extraído da página 5). Juntou aos autos documentos (eventos de ID’s 35972464 a 35973172). É o sucinto relatório. Decido. É consabido que o deferimento de liminar, em sede de habeas corpus, reveste-se de excepcionalidade, devendo estar amparado por prova pré-constituída robusta e inequívoca da existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem constritiva impugnada. Nesse sentido, tem-se como imprescindível a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não se prestando a via eleita a substituir dilação probatória própria da instrução criminal ou substituir-se à cognição exauriente da jurisdição de origem. No caso em exame, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris, à medida que o constrangimento ilegal alegado não se revela de plano. A argumentação trazida na exordial funda-se, em larga medida, na primariedade do paciente, na ausência de violência real ou efetiva lesividade interpessoal nas condutas que lhe foram atribuídas e, sobretudo, na sua condição de saúde mental, que, segundo a impetração, seria incompatível com o ambiente carcerário. Todavia, a documentação anexada à inicial não é suficiente para demonstrar, neste momento processual, de forma clara e indene de dúvidas, a severidade do quadro psiquiátrico apontado, tampouco sua real incompatibilidade com o cumprimento da medida cautelar de prisão. Com efeito, a própria autoridade coatora, ao analisar o pleito de revogação da prisão preventiva (ID nº 35973169), registrou que os documentos médicos apresentados não permitiam atestar, com a especificidade exigida, a existência de esquizofrenia ou de outro transtorno mental grave. A menção genérica ao uso de medicamentos como Quetiapina, Diazepam e Gabapentina, por si só, não tem o condão de demonstrar a alegada incapacidade do paciente, notadamente porque tais substâncias também são comumente prescritas para quadros de ansiedade, insônia e síndromes não psicóticas. Ademais, o juízo de origem, com base em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante e das peças do inquérito, evidenciou a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista a diversidade, quantidade e acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, a presença de balança de precisão, de numerário fracionado e de munições de calibre restrito, além das circunstâncias do flagrante, que indicam, ao menos em juízo preliminar, a destinação mercantil das drogas. Ressalte-se que o incidente de insanidade mental já foi regularmente instaurado pelo juízo monocrático, encontrando-se o feito suspenso até a produção da perícia médica determinada, o que reforça a ausência de ilegalidade manifesta no decreto prisional, e indica diligência jurisdicional compatível com as garantias constitucionais do paciente. Logo, a pretensão de revogação do decreto cautelar encontra obstáculo na ausência de prova inequívoca da alegada incompatibilidade entre o estado de saúde e a permanência na prisão, obstando o deferimento liminar ora pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a existência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da tutela de urgência. NOTIFIQUE-SE o eminente Juízo prolator do decisório impugnado, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie. Serve a presente decisum de ofício para ciência do Juízo, nos termos do disposto no artigo 102, do Código de Normas Judicial. Na sequência, e considerando que a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora, na hipótese, é despicienda, sigam os autos com vistas à Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do disposto no artigo 253, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Intimações e demais expedientes necessários. João Pessoa - PB, data e hora da assinatura eletrônica. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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Processo nº 0812294-54.2023.8.15.0001

ID: 328533237

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812294-54.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

POLIANA PEREIRA ARAGAO DE OLIVEIRA

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MOISES TAVARES DE MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812294-54.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: GISELDA MARIA ARAUJO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIG… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812294-54.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: GISELDA MARIA ARAUJO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO DA PROMOVIDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Vistos, etc. GISELDA MARIA ARAUJO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-43304114730112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$ 2.012,56 (dois mil e doze reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que, a partir do mês de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de 2.012,56 (dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), acrescido da multa de 30% prevista no instrumento contratual. Na decisão de ID 84876252 a gratuidade fora deferida e tutela de urgência indeferida na mesma oportunidade. A parte ré foi citada através de edital. (ID 100898787) Contestação por negativa geral apresentada pela Defensora Pública atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do(s) réu(s). (ID 105651904). Réplica à contestação no ID 107497476. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, fora requerido o julgamento antecipado da lide pela Promovida. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do(s) conteúdo(s) inserto(s) no(s) ID(s) 71861623 (CM1-43304114730112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o(s) referido(s) pacto(s) (ID 71861623), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$ 2.012,56 a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$ 2.012,56. E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data d9pk99e publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 1) DECLARAR a resolução do(s) contrato(s) CM1-43304114730112022 celebrado(s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 3) DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do(s) Contrato(s) de Locação de Criptoativos ID 71861623 4) CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$60.227,66, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicado e registrado eletronicamente Intime-se a parte autora. À escrivania: Cadastrar a Defensoria Pública em favor dos réus e intimá-los da sentença. Atentar para intimação via sistema e com prazo em dobro (30 dias). Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001933-29.2011.8.15.0131

ID: 299152522

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001933-29.2011.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NEWTON CAVALCANTE DE ANDRADE

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL NEWTON CAVALCANTE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0001933-29.2011.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0001933-29.2011.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: JOSE NUNES VIEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal que tramita desde 2011 e estava aguardando captura do réu desde então. O processo permaneceu suspenso pelo art. 366 do CPP desde 30/10/2013 até 30/10/2021, quando retornou a sua marcha e decurso do prazo prescricional (que não foi alcançado). Sobreveio notícia de que o réu foi preso. A defesa constituída apresentou pedido de revogação da prisão. É o relatório. DECIDO. Como se vê a decisão que decretou a prisão preventiva, fundamenta a segregação na necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo pelo descumprimento do compromisso assumido na fiança. Dessa forma, considero que neste momento a prisão preventiva do acusado ainda se faz necessária, haja vista que, fugiu do distrito da culpa, mesmo assumindo o compromisso de não fazê-lo, e assim permaneceu por mais de uma década. Neste momento, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido: […] O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. (HC n. 134.312⁄CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22⁄6⁄2010, DJe 2⁄8⁄2010). No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo, bem como aos interesses difusos da sociedade, que deve ser acautelada contra ameaças de reiteração criminosa. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Colham-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TESE INICIALMENTE ANALISADA NO RHC 73.927/CE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO EXISTENTE À ÉPOCA (INÍCIO DA APURAÇÃO). RECORRENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS (PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO). DECRETOS PRISIONAIS REVOGADOS PELA QUINTA TURMA DO STJ (RHC 75104-CE) E PELO JUÍZO A QUO (PROCESSO CRIMINAL 1439-13.2010), O QUE EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NAS REFERIDAS DEMANDAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA E EVOLUÇÃO DO QUADRO FÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE: NÃO MAIS DEMONSTRADA. PRECEDENTES. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: PERTINÊNCIA 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (CPC, ART. 319). 1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o Tribunal estadual concluiu que além de o feito ter tramitado de forma regular, sem qualquer registro de uma atuação morosa ou desidiosa na prestação jurisdicional, o Magistrado teria sido diligente, desde o início, na observação dos prazos e das garantias processuais. Além disso, a instrução está encerrada, a própria defesa confirma em sua petição já ter apresentados suas alegações finais, e o processo encontra-se concluso para sentença desde 25/11/2016. Incidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). É indispensável que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP) e revele a imprescindibilidade da medida. 4. Caso em que, no início da apuração, entendeu-se prudente a manutenção da segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de ilícitos penais. Com o desenvolvimento das investigações, verificou-se que os decretos prisionais, expedidos em razão do ilícito ora em apuração (fato superveniente), nas duas outras demandas (antigas), decorrentes de porte ilegal de arma, foram revogados pelo STJ e pelo próprio Juízo a quo. 5. De outro lado, a Juíza prolatora da decisão originária afirmou sua suspeição por motivo de foro íntimo e os dados existentes não confirmam nem indicam situação de perigo que recomende o total isolamento do paciente, notadamente diante da revogação dos outros decretos de prisão. 6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como no caso em análise, em que o recorrente é réu primário, com residência fixa e profissão definida. Precedentes. 7. A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. (...) (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). Na espécie, as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para o controle da situação, tal como reconheceu o digno Juízo processante nos autos do Processo Criminal 1439-13.2010. 8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto do Relator. (RHC 77.684/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da materialidade, por se tratar na realidade de "uma briga violenta entre dois homens, onde ambos saíram feridos", consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada (i) por dados de sua vida pregressa, notadamente por já ser réu em outras ações penais e (ii) pela notícia de que não é a primeira vez que ameaça a vida da vítima. Assim, não resta dúvida ser a prisão preventiva do recorrente indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No particular, inexiste retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, mormente diante das peculiaridades do caso em que o recorrente esteve ou ainda está internado em hospital em outro Município, dificultado a realização dos atos processuais. Além disso, diversos pedidos defensivos de relaxamento da prisão e a indicação, no curso do processo, de causídico que mantém relação de inimizade com a então Juíza do feito, que acabou por se declarar suspeita, justificam eventual atraso no andamento da ação( …) (RHC 73.927/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, não há fatos novos após a decretação da segregação cautelar, persistindo os motivos que embasaram o decreto preventivo, encontrando-se a decisão, suficientemente fundamentada. Nesse norte, verifico que se trata de imputação grave, consoante demonstram os fatos narrados na denúncia e somados ao fato de que o réu fugiu do distrito da culpa, verifico, mais do que antes, a necessidade de manutenção da prisão preventica. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado JOSÉ NUNES VIEIRA. Assim sendo, considerando citado por edital, proceda a sua citação pessoal (está preso neste momento), a fim de apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor público. Expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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Processo nº 0829905-86.2024.8.15.0000

ID: 337410955

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0829905-86.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

PEDRO MIGUEL MELO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 0829905-86.2024.8.15.0000 REQU… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 0829905-86.2024.8.15.0000 REQUERENTE: HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO MIGUEL MELO DE ALMEIDA - PB23316 REQUERIDO: DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO GRUPO - 3 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PLEITO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO NA RESIDÊNCIA, POR POLICIAIS, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EVIDENTE INTENÇÃO DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. POSTERIOR DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, PELO JUÍZO A QUO. SUPERAÇÃO DA TESE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. DECISÃO SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. MEDIDA PREJUDICADA. - Sobrevindo decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, fica superada a tese de eventual ilegalidade, ante a superveniência de novo título judicial, sanando-se, assim, qualquer possível prejuízo sofrido pelo requerente, quando do flagrante. Reconhecimento da perda do objeto da medida pleiteada. Precedentes. Vistos etc. Trata-se de medida cautelar criminal, ajuizada por Heráclio Alves Martins Júnior, objetivando a realização de inspeção judicial em sua residência, por Oficial de Justiça, a fim de relatar as condições físicas de seu imóvel, o qual, segundo narra, teria sido alvo de arrombamento e desordem durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Primeira Vara de Garantias de João Pessoa/PB, em 19 de dezembro de 2024. O requerente afirma que, no curso de investigações relacionadas a suposto tráfico de drogas, ao realizar busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau, o portão teria sido arrombado e o interior do imóvel desordenado. Narra, ainda, que, durante a operação, sua esposa teria sido ameaçada de prisão pelos policiais, caso não fornecesse a senha de seu celular. Em sua petição, o requerente sustenta que tais alegações encontram respaldo nas fotografias anexadas aos autos, as quais retratam o estado do imóvel após o cumprimento do mandado. Informa que o pedido de inspeção judicial foi anteriormente indeferido em decisão proferida por magistrado de plantão de primeiro grau, ao fundamento de que não haveria urgência na medida pleiteada, tendo em vista o decurso de dez dias desde os fatos narrados. Além disso, a magistrada entendeu que as fotografias anexadas não seriam aptas a demonstrar a necessidade da diligência requerida. Alega que a demora no ajuizamento da medida decorreu da ausência de orientação jurídica imediata por parte de seus familiares, os quais, por sua vez, não alteraram o estado do imóvel até o momento, conforme instrução do advogado subscritor da inicial. Assevera que o pedido visa à preservação de prova irrepetível, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a parte autora enfatiza que o objetivo da diligência não é estabelecer responsabilidade pelo estado do imóvel, mas tão somente garantir a preservação da prova, que poderá ser utilizada na discussão acerca da legalidade do flagrante e eventual responsabilização dos agentes envolvidos, com base no art. 156 do CPP (produção antecipada de provas). Postulou, ao final, pelo “deferimento do presente pedido no sentido de Vossa Excelência determinar que o Oficial de Justiça se desloque urgentemente (se possível, hoje mesmo) à residência do peticionário e realize inspeção judicial, certificando o que visualizar em termos de arrombamento e casa revirada. Pugna, também e, pelo exposto, pelo reconhecimento da ilegalidade do flagrante efetuado.” Liminar indeferida (ID 32267977). Instada a se manifestar, a D. Procuradoria de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento da medida, ante a existência de novo título judicial, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID 32762551). É o relatório. DECIDO Como visto acima, a pretensão do requerente é a produção antecipada de prova, a fim de demonstrar a ilegalidade da prisão em flagrante, ante eventuais danos causados em sua residência, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, por policiais que participaram do fato. No entanto, observa-se que, apesar de o requerente se insurgir contra suposto crime de dano atribuído aos policiais, não há nos autos sequer o registro de boletim de ocorrência ou que tenha sido prestada a notitia criminis para a autoridade competente. Noutras palavras, se o requerente imputa aos Policiais prejuízos sofridos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deveria, pelo menos, registrar a ocorrência a fim de possibilitar a atuação do Ministério Público, caso se trate de dano qualificado, pavimentando o caminho para a futura ação penal exigida pelo art. 156 do Código de Processo Penal. Porém, da leitura da petição inicial e do próprio pedido formulado, percebe-se que o objetivo do requerente não é produzir provas para a futura ação penal eventualmente movida em face dos policiais que atuaram na busca e apreensão, mas reconhecer a ilegalidade do flagrante que lhe foi imposto naquela ocasião, por ter sido encontrado em seu poder substâncias entorpecentes e apetrechos utilizados no tráfico de drogas. Nesse sentido, destacam-se as seguintes passagens da petição inicial: “[...] Como relatado, o peticionário teve homologada a sua prisão em flagrante. Ocorre que, como dito, em sua residência, há sinais evidentes de arrombamento de portas e de que, o interior dela, foi completamente revirado, sequer tendo sido postas as coisas no lugar, como adiante se ilustrará com fotos. [...] Dado o exposto, ao contrário do que entendeu a Magistrada das garantias, observamos mácula insanável no flagrante efetuado, exatamente pelo modus operandi anteriormente descrito e que se ilustra, em seguida, com várias fotos. Consequentemente, o mesmo não poderia ter sido homologado como foi. [...] Pugna, também e, pelo exposto, pelo reconhecimento da ilegalidade do flagrante efetuado.” Portanto, a produção antecipada de provas não é a via adequada para a pretensão do requerente de relaxar a prisão em flagrante. Aliás, ainda que se deferisse o pedido, o seu resultado seria inócuo dado o decurso de tempo. Ademais, a prisão do requerente passou a ser fundamentada em outro título, qual seja, a decisão de prisão preventiva, decretada nos autos do processo n. 0813115-35.2024.8.15.2002. Portanto, a presente medida teve sua razão de ser esvaziada diante de superveniente decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em preventiva, haja vista a superação de eventuais irregularidades, quando se sua prolação. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRA NTE À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - A superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento. Ademais, encontra-se encerrada, também, a fase de instrução, estando os autos conclusos para sentença. IV - Lado outro, eventual vício por descumprimento dos prazos do art. 306 do CPP resta superado pela superveniência de novo título prisional, in casu, a conversão do flagrante em prisão preventiva. Precedentes. V - Por fim, no ordenamento pátrio vige, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, a qual compete demonstrar e que não obteve êxito na presente hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.172/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (Destaquei) HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE SUPERADA EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. 2. DA TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 302 PARA A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRRANTE. ACUSADO PRESO LOGO APÓS O DELITO, EM ATITUDE SUSPEITA. EVIDÊNCIAS DO DELITO NARRADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OITIVA DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA RECONHECENDO O FLAGRANTEADO COMO SENDO AUTOR DO FATO, EM COMPANHIA DE UM TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRNTE NO ATO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DENEGAÇÃO DO WRIT, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tese levantada pela impetrante não está isenta de crítica, de modo que não se pode reputar ilegal a decisão combatida, pelo só fato da custódia haver sido decretada de ofício. - Nesse sentido, tenho que não prospera a assertiva de constrangimento ilegal por falta comunicação da Defensoria Pública da prisão em flagrante, com seu conhecimento, apenas, após o decreto da prisão preventiva, visto ser a ausência de comunicação à Defensoria Pública, nessa fase, mera irregularidade, não servindo de justificativa para macular a referida prisão, principalmente se todos os direitos e garantias constitucionais do preso forem observados e assegurados. - Ademais, eventual irregularidade causada pela ausência de comunicação imediata da prisão em flagrante à Defensoria Pública mostra-se superada, visto que, quando houve a conversão daquela em preventiva, a prisão do Paciente passou a ter novo título judicial, sanando-se, assim, qualquer possível prejuízo, que sequer foi demonstrado pela defesa. (...) 3. HABEAS CORPUS DENEGADO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0809635-80.2020.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 24/11/2020) Neste norte, a presente cautelar encontra-se prejudicada, considerando a existência de novo título judicial, no caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em preventiva. Inclusive, em consulta processual realizada nos autos principais, o requerente teve sua prisão preventiva revogada, com expedição de alvará de soltura, de forma que a medida requerida se encontra integralmente prejudicada, ante a patente perda do seu objeto. Feitas estas considerações, não conheço da presente cautelar inominada, por restar prejudicada. Intimações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cumpra-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0004040-44.2020.8.15.2002

ID: 326330151

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004040-44.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0004040-44.2020.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0004040-44.2020.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JORGE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia. A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2022 (ID 62535802). Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu (ID 82844730). O réu compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, requereu a revogação da prisão preventiva e apresentou resposta à acusação, suscitando preliminares (ID 115295059). Instado a se manifestar, nos moldes do art. 409 do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofertou parecer opinando pela rejeição dos pleitos defensivos e requerendo o prosseguimento do feito. Ainda, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 116083941). Brevemente relatado. I- DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO De início, cabe destacar que a análise ora se faz abarca apenas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e as questões preliminares, que devem ser apreciadas antes do mérito. As demais alegações suscitadas pela defesa do acusado serão analisadas por ocasião da prolação da sentença, que é o momento processual adequado para se adentrar no mérito do caso. Em relação à alegação de ausência de provas, não merece acolhimento. Há um lastro mínimo de provas vinculando o acusado à prática delitiva, o que se faz pela análise dos elementos de informação coligidos na fase preliminar, indicando-se, em tese, a autoria e materialidade, devidamente demonstrados pelos elementos de prova constantes do inquérito policial, notadamente os depoimentos das testemunhas, constituindo-se, portanto, em justa causa para ação penal. No tocante à alegação de alega ausência de laudo traumatológico, também não merece prosperar. Como bem destacou a representante ministerial, a ausência do referido laudo não resulta na absolvição sumária da acusada, visto que pode ser suprido por prova testemunhal, nos termos do art. 167, CPP. Nesse ponto, cumpre destacar que a decisão que recebeu a denúncia oferecida neste feito contra o referido acusado por vislumbrar nos autos indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato. Em sua resposta à acusação, o acusado não trouxe elemento apto a modificar a situação fático-probatória que fundamentou aquela decisão. Em vista disso, resta afastada tal alegação. Desse modo, oferecida a resposta à acusação, não foram trazidas provas que evidenciassem de plano os fatores impeditivos do art. 397, do CPP, quais sejam: a) a juridicidade do fato; b) a exclusão da culpabilidade; c) que o fato não constitui crime; e) a extinção da punibilidade, não restando demonstrada a sua existência, bem como não foram trazidas provas que evidenciassem de plano os fatores impeditivos do referido artigo, razão pela qual deve o feito prosseguir rumo à instrução processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 410 e seguintes, do CPP, agendo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 09h00, conforme a disponibilidade de pauta deste juízo. II- DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA Como se vê dos autos, o acusado foi citado por edital, ante o fato de não ter sido encontrado para citação pessoal, de modo que não apresentou resposta escrita, nem constituiu defensor, razão pela qual foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, fora decretada a custódia preventiva ao haver firmado no julgador o entendimento de que se faziam presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar prisional fixada. Considerando que a prisão preventiva foi decretada em razão da ausência da localização do réu, entretanto, tendo se manifestado nos autos, por meio de defensor constituído, entendo que restam ausentes os motivos ensejadores da manutenção custódia cautelar. Desse modo, não mais persiste o fundamento da manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É cediço que o decreto preventivo é medida extrema que apenas deve ser utilizado ou mantido quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Além disso, o réu compareceu aos autos por meio de defensor constituído, tendo indicado o atual endereço e apresentando defesa prévia. Vislumbra-se, pois, diante das peculiaridades do caso, que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do réu, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares recentemente incluídas em nosso ordenamento jurídico. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, passou a disciplinar acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva com a reforma legal passou a ser subsidiária e excepcional. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Pois bem. A previsão legal acima transcrita se enquadra perfeitamente na hipótese em exame. Noutras palavras, não vislumbro, ao menos até o presente momento, elementos que autorizem a manutenção do decreto de segregação física provisória do acusado ou, melhor dizendo, circunstâncias que impeçam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. É fato, ainda, que a revogação do decreto de constrição cautelar de liberdade a que se encontra submetido o acusado em nada impede que novas medidas cautelares sejam ulteriormente decretadas em seu desfavor, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam. Ou seja, verifica-se que poderá ser novamente decretada a prisão preventiva, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam, na forma do art. 313, do CPP. Neste contexto, o Código de Processo Penal autoriza a revogação de medidas cautelares pelo juiz, sempre que conveniente a situação, sobretudo, se verificar a falta de motivo para que ela subsista Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Diploma Processual, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a medida cautelar é medida extrema que apenas deve ser utilizada ou mantida quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Extrai-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares incluídas em nosso ordenamento jurídico. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO o decreto de PRISÃO PREVENTIVA do acusado JORGE OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, e com esteio no art. 319, do Código de Processo Penal, IMPONHO ao réu medidas cautelares diversas da prisão, mediante termo de compromisso e sob pena de revogação, devendo ele comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado: 1. proibição de se ausentar da Comarca de onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecimento mensal, em Juízo, durante toda tramitação processual, para justificar suas atividades, sempre até o dia 15 (quinze) de cada mês; 4. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e, ainda, desempenhar ocupação lícita e não cometer novas infrações penais. Expeça-se contramandado de prisão. Nos termos do Provimento n° 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, confiro a esta decisão/despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

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