Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 306 de 338

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Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0806972-64.2023.8.15.2002

ID: 310513929

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806972-64.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: JOSE HENRIQUE ADELINO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos. Todos os denunciados foram citados pessoalmente e apresentaram suas respostas à acusação, conforme Ids 81745138 (José Henrique), 81654736 (Mateus José) e 111892683 (José Santos). É importante frisar que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação a Mateus José, que, submetido a exame pericial, foi considerando inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (laudo inserto no Id 101531780). Para ele, foi nomeada curadora a Defensora Pública atuante no feito. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 24/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806972-64.2023.8.15.2002

ID: 310578117

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806972-64.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

KEYLLA PALMEIRA DOS SANTOS MARINHO

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GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806972-64.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] RÉU: JOSE HENRIQUE ADELINO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos. Todos os denunciados foram citados pessoalmente e apresentaram suas respostas à acusação, conforme Ids 81745138 (José Henrique), 81654736 (Mateus José) e 111892683 (José Santos). É importante frisar que foi instaurado incidente de insanidade mental em relação a Mateus José, que, submetido a exame pericial, foi considerando inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (laudo inserto no Id 101531780). Para ele, foi nomeada curadora a Defensora Pública atuante no feito. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 24/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800723-42.2025.8.15.0381

ID: 338117183

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800723-42.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICO GOMES DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

AMERICO GOMES DE ALMEIDA

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RAFAEL FELIPE DE CARVALHO DIAS

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RÔMULO BEZERRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vrjga02@tjpb.jus.br DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800723-42.2025.8.15.0381 Polo Passivo: JOSE CARLOS LAURINDO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por JOSÉ CARLOS LAURINDO FILHO, devidamente qualificado nos autos, alegando exercício de atividade laboral e inexistência de justificativas para a manutenção de sua custódia preventiva. O requerente argumenta que não foi indiciado no relatório final do inquérito policial de nº 0801971-43.2025.8.15.0381, que é primário e que sua companheira está grávida, sendo ele o único mantenedor do lar, tendo informado endereço de residência fixo, bem como apresentou declaração de trabalho emitida pelo proprietário da empresa. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva de José Carlos Laurindo Filho, manifestando-se por sua liberdade provisória e pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A liberdade, na condição de direito fundamental de primeira dimensão, consubstancia-se como a regra predominante existente no ordenamento jurídico brasileiro, sendo tal garantia excepcionada, apenas, quando restarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como existirem a presença dos requisitos autorizadores da segregação ao direito de locomoção. Nesta toada, o artigo 5º, inciso LXVI, da nossa Carta Constitucional, sedimentando a sobredita garantia, estabelece que “ninguém será levado a prisão ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Dito isto, não há dúvidas de que a liberdade provisória se caracteriza como a ferramenta processual de garantia ao direito à liberdade do indivíduo, estando vinculada, ou não, a certas condições. Acerca do tema em estudo, eis as lições do professor Mirabete: “É, pois, um estado de liberdade que pode estar gravado nas condições que torna precário e limitado o seu gozo. Tem a denominação de ‘provisória’ porque: a) pode ser revogada a qualquer tempo, salvo no caso de não ser vinculada; b) vigora apenas até o trânsito em julgado da sentença final que, se condenatória, torna possível a execução da pena e, se absolutória, transforma a liberdade em definitiva”. No tocante à medida constritiva de liberdade, os artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal sistematizam os seus requisitos, restando presentes quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delict), bem como quando restarem ameaçadas a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a asseguração da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Extrai-se dos autos que a autoridade policial instaurou inquérito policial com a finalidade de investigar a possível ocorrência de tráfico de drogas no município de Salgado de São Félix, a origem da investigação se deu através de denúncias anônimas, tendo os agentes diligenciados e segundo estes “alguns” moradores teriam relatado que o requerente residia naquela localidade e ali estaria traficando drogas. Diante das informações colhidas, a autoridade policial representou a este Juízo pela expedição de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticas, bem como pela decretação da prisão temporária dos investigados. Em 27 de fevereiro de 2025, os referidos mandados foram devidamente cumpridos. No endereço indicado pelos informantes como sendo a residência do Sr. José Carlos Laurindo (pai), foram localizados entorpecentes e uma arma de fogo, motivo pelo qual ele foi preso, sendo colocado em liberdade no dia seguinte mediante o cumprimento de medidas cautelares. Prosseguindo a investigação, o delegado de polícia concluiu o inquérito policial, que foi distribuído por dependência sob o número 0801971-43.2025.8.15.0381, não havendo indiciamento do requerente pelos delitos inicialmente imputados. Dito isso, é sabido que a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos – prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado – e fundamento(s) (periculum in mora) – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Entrementes, da análise dos autos, verifica-se que o inquérito policial foi concluído e distribuído por dependência sob o número 0801971-43.2025.8.15.0381, não tendo o requerente sido indiciado pelos crimes inicialmente imputados. Assim, ausentes indícios suficientes de autoria e materialidade, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, revela-se desnecessária a manutenção da segregação provisória, neste momento, impondo-se, portanto, a revogação da prisão anteriormente decretada. Desse modo, ausentes as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, insculpidas no artigo 312, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSÉ CARLOS LAURINDO FILHO, fazendo-o com supedâneo no art. 321, do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: Não praticar novo delito; Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DESSA FORMA: Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em face de JOSE CARLOS LAURINDO FILHO, fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo. Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. Dê-se baixa na prisão no sistema, bem como, em eventual mandado de prisão expedido no CNMP/CNJ relativo aos presentes autos. QUANTO AO CURSO REGULAR DO PROCESSO Diante da distribuição do Inquérito Policial (processo nº 0801971-43.2025.8.15.0381), arquive-se os presentes autos. No mais, quaisquer eventuais pedidos devem ser realizados nos autos do IP. Demais diligências necessárias. Confiro a presente decisão força de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO DE RÉU PRESO. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito – 2ª Vara Regional das Garantias.

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Processo nº 0803609-16.2025.8.15.0251

ID: 317264265

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Patos Classe: SINDICÂNCIA Nº Processo: 0803609-16.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMONILSON ALVES GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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RAMONILSON ALVES GOMES

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TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos SINDICÂNCIA (1308) 0803609-16.2025.8.15.0251 [Fraude] REPRESENTANTE: EPAMINONDAS LEITE DE LIMA REU: PATOS CARTORIO 1 OFICIO SENTENÇA Trata-se de PED… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos SINDICÂNCIA (1308) 0803609-16.2025.8.15.0251 [Fraude] REPRESENTANTE: EPAMINONDAS LEITE DE LIMA REU: PATOS CARTORIO 1 OFICIO SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS proposto por EPAMINONDAS LEITE DE LIMA, devidamente qualificado nos autos e com advogado legalmente constituído, objetivando sejam tomadas as providências cabíveis para a apuração dos fatos narrados na Petição Inicial, incluindo, se necessário, a instauração de inquérito policial ou outra medida legal pertinente. Alega-se na Petição Inicial que 3 (três) imóveis não foram objeto do inventário do Espólio de ANTÔNIO DAVID DE LIMA e RIDETE LEITE DE LIMA, verificando o inventariante (requerente) no Registro 2 da Matrícula 18.385 de 03/05/1991 que fora supostamente forjada o registro de uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Recife (Cartório Arnaldo Maciel) constando como compradores os Srs. Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima e João Paulo Vieira Leite de Lima, domiciliados em Recife-PE, os quais teriam adquirido um dos imóveis por R$ 50.000,00. Aduz, ainda, que esta mesma Escritura Pública foi registrada nas matrículas 44.350 e 40.351, promovendo a transferência destes imóveis para os mesmos adquirentes: Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima e João Paulo Vieira Leite de Lima. Os referidos adquirentes são sócios administradores da empresa Geotécnica Agrovilpastoril LTDA (CNPJ 10.775.518/0001-50) sediada em Recife-PE. Além disso, narrou na Exordial os elementos que alega representarem indícios de falsificação da referida Escritura Pública. Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima e João Paulo Vieira Leite de Lima apresentaram nestes autos manifestação no ID 112373932 requerendo a juntada dos documentos anexados, a habilitação dos advogados, a oitiva do Ministério Público e, ao final, o arquivamento do Feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento do Pedido de Providências, diante da ausência de previsão legal para os fins pretendidos no presente feito, sem prejuízo do direito da parte requerente de buscar as vias judiciais próprias para eventual apuração de vícios e responsabilização dos envolvidos (Cota ID 113593207). É o relatório. Fundamento e julgo. Antes de analisar o mérito, DEFIRO o requerimento de habilitação e recebo a juntada dos documentos anexados, conforme requerido na Petição ID 112373932. Contudo, INDEFIRO os demais requerimentos. Ao mérito: Em primeiro plano, insto salientar que possui razão o Ministério Público em sua manifestação. Muito embora o requerente persiga a apreciação jurisdicional com vistas à resolução de direito que alega possuir, tal sentimento moral, que antecede ao processual, não suplanta a instrumentalidade das formas. O requerente rompeu a inércia judicial a partir de pedidos incertos sem observar as competências deste Juízo requerendo o cancelamento de atos notariais (Escrituras Públicas) com fundamento na alegada prática de fraude documental. Afora os pedidos incertos, ocorre que o presente procedimento (Pedido de Providências) não é a via adequada a tal procedimento, que seria meramente declaratório e abastecido de prova pericial, cujo cancelamento do ato notarial/registral importa em mero reflexo da declaração de nulidade ou anulação, o que importa na verificação da competência do Juízo cível comum, e não deste Juízo, muito embora possua competência para processar e julgar ações relativas a registro público (art. 169, inciso I, LOJE-PB), uma vez que o que se discute, em tese, não é matéria de direito notarial e registral, abarcado pela Lei de Registros Públicos, mas sobre a validade do negócio jurídico, disciplinado no Livro III e Título I do Código Civil. Ademais, em relação às acusações do cometimento dos crimes previstos no art. 288, 298 e 304 do Código Penal, também não compete a este Juízo o seu processamento, inquisitorial e/ou processual, quanto mais o seu julgamento, competindo, respectivamente, ao Juízo das Garantias, na fase de inquérito, e ao Juízo criminal comum, quanto a eventual ação penal. Sobre a pretensão requerida afirmou o Ministério Público: "pretender, como o faz o reclamante, que se promova uma sindicância judicial sobre documentos públicos, com consequência de nulidade de registros e, inclusive, de negócios jurídicos consolidados, extrapola os limites e finalidades legais do Pedido de Providências, convertendo o processo em verdadeiro sucedâneo de ação anulatória" (ID 113593207). O interesse processual é um dos requisitos essenciais para a propositura de uma ação judicial, configurando-se como a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a proteção de um direito ou a resolução de um conflito. Em outras palavras, o interesse processual existe quando a parte que busca a tutela jurisdicional possui uma motivação legítima para acionar o Judiciário, isto é, quando há uma situação concreta que justifique a demanda, envolvendo a existência de um direito que necessita ser protegido ou defendido diante de uma ameaça ou violação, e a possibilidade de que a decisão judicial venha a proporcionar um resultado útil e eficaz para resolver a controvérsia. Esse interesse se divide classicamente em interesse de agir e interesse de obter tutela jurisdicional. O interesse de agir está relacionado à necessidade da atuação judicial para alcançar um determinado fim, significando que não basta haver apenas a vontade de demandar, mas que tal demanda deve ser indispensável para a satisfação do direito alegado, não havendo outro meio eficaz para resolver a questão. Já o interesse de obter tutela refere-se à utilidade do provimento judicial, ou seja, a expectativa de que a decisão seja favorável e útil para quem pleiteia. A ausência de interesse processual impede o acesso ao Judiciário, sendo motivo de extinção do processo sem resolução de mérito, pois o sistema jurídico visa evitar o ajuizamento de demandas meramente protelatórias, inúteis ou desprovidas de fundamentação prática. Dessa forma, o interesse processual exerce função de filtro, assegurando que a jurisdição seja acionada somente quando houver efetiva necessidade e possibilidade de benefício para as partes, contribuindo para a eficiência e racionalidade da prestação jurisdicional. Dessa maneira, reconhecendo que a via pretendida pelo requerente é inadequada e não sendo competente este Juízo para apreciar tais requerimentos, em consonância com o parecer do Ministério Público da Paraíba, EXTINGUO ESTE PROCESSO, julgando-lhe sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes via DJEN e ao Ministério Público via sistema PJE. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos-PB, 03 de julho de 2025. ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA Juíza de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0813045-73.2025.8.15.0000

ID: 325679121

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813045-73.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANASSES XAVIER GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MANASSES XAVIER GOMES DE FARIAS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813045-73.2025.8.15.0000 PACIENTE:… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813045-73.2025.8.15.0000 PACIENTE: CARLOS EDUARDO MELO DOS SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: MANASSES XAVIER GOMES DE FARIAS - PB24943-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TÍTULO PRISIONAL NÃO INSTRUÍDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado que alegou constrangimento ilegal decorrente da execução da pena privativa de liberdade sem prévia intimação pessoal do réu ou de seu defensor e após considerável lapso temporal desde a expedição do mandado de prisão. Sustenta-se, ainda, a inexistência da decisão que deu início à execução da pena nos autos, o que inviabilizaria o manejo de recurso próprio à época e configuraria situação excepcional de violação ao direito de locomoção. Foram juntados documentos pessoais do paciente e relatório do CNPCP acerca da unidade prisional, mas não a decisão condenatória que embasa a custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus diante da ausência da decisão judicial que determinou o início do cumprimento da pena, documento essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência da decisão que determinou a execução da pena impede a verificação da legalidade do título prisional e compromete a análise da alegada ausência de intimação pessoal do réu ou de seu defensor. A cópia da decisão condenatória é documento indispensável à compreensão da controvérsia e à aferição da legalidade do encarceramento, tratando-se de elemento essencial à adequada instrução do habeas corpus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis inviabiliza o conhecimento da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de cópia da decisão que determina o início da execução da pena impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de instrução mínima indispensável à análise do alegado constrangimento ilegal. A via do habeas corpus exige a juntada de documentos essenciais à verificação da legalidade da prisão, sendo incabível sua substituição por peças genéricas ou indiretas. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Carlos Eduardo Melo dos Santos, preso em razão de decisão definitiva que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 213, §1º c/c art. 226, IV, “a”, do Código Penal, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade no montante de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A parte impetrante afirma que a condenação transitou em julgado após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, tais como: apelação, embargos de declaração e recurso especial, tendo o mandado de prisão sido expedido em 22/04/2024, mas cumprido apenas em 27/02/2025, sem justificativa para o cumprimento tardio ou prévia intimação pessoal do réu ou de seu advogado constituído. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal diante da execução da pena em regime fechado, sem intimação prévia do paciente ou de seu defensor constituído, bem como da ausência de fundamentação individualizada na fixação do regime prisional. Defende, ainda, a possibilidade de progressão antecipada do regime, à luz de circunstâncias humanitárias, especialmente considerando que o paciente é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício formal, e sua companheira está grávida. Ao final, pugna, liminarmente, pelo relaxamento da prisão, por nulidade insanável na execução do mandado (art. 648, IV, CPP), ou, subsidiariamente, pela progressão para o regime semiaberto, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). É o relatório. Registre-se, de início, que embora parte das matérias suscitadas na presente impetração — como a alegação de regime inicial excessivamente gravoso e o pedido de progressão de regime — pudessem ser veiculadas por meio de agravo em execução penal, o habeas corpus revela-se cabível diante da alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento da pena sem prévia intimação do réu ou de seu defensor e após longo lapso temporal desde a expedição do mandado de prisão, somando-se ainda elementos de natureza humanitária e a ausência, nos autos, da decisão que embasa o encarceramento, o que impede o manejo adequado do recurso próprio naquele momento. Trata-se, pois, de situação excepcional que autoriza o uso do habeas corpus como via célere para resguardar o direito de locomoção do paciente. Pois bem. Não consta nos autos a decisão condenatória que determinou a execução da pena, o que dificulta a aferição da legalidade do título prisional. Em paralelo, foram acostados documentos pessoais do paciente (identidade e CTPS), atestado de pena a cumprir, bem como relatório de inspeção do CNPCP acerca das condições da unidade prisional, que não servem para análise do constrangimento suscitado. Diante da ausência da decisão judicial que determinou o início do cumprimento da pena, elemento essencial para a verificação da legalidade do encarceramento e para a análise da alegação de ausência de intimação pessoal do réu ou de seu defensor, entende-se que não houve a devida instrumentalização do feito. A cópia da decisão que determinou o início do cumprimento da pena trata-se de documento essencial à análise do pedido, por se referir ao próprio título judicial que fundamenta a custódia do paciente e permite verificar a legalidade ou eventual nulidade apontada pela impetração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus. Como dito, embora tenham sido acostados documentos como carteira de identidade, carteira de trabalho, atestado de pena e relatório de inspeção penitenciária, tais documentos não servem para demonstrar possível vício no cumprimento do mandado de prisão e à situação pessoal do paciente. Portanto, a ausência do ato judicial impugnado impossibilita a verificação das alegações formuladas, prejudicando o exame da legalidade da prisão e da adequação do regime prisional fixado. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da impetração, por ausência de elemento indispensável à sua apreciação. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 10 de Julho de 2025. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0801349-18.2020.8.15.0161

ID: 296135743

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801349-18.2020.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON DANTAS CAVALCANTE

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMON DANTAS CAVALCANTE

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ISABEL AMELIA DA SILVA LIMA

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GABRIELA PAULINO DE OLIVEIRA

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ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA

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DAVID DA SILVA SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801349-18.2020.8.15.0161 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTAAUTO… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801349-18.2020.8.15.0161 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE PICUI REU: GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO, JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JUNIOR, LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público da Paraíba, por seu Promotor de Justiça com atribuições neste Juízo, apresentou DENÚNCIA (ID 63981103) em face de GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO, JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JUNIOR, LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES e JOAO DANTAS NERI, conhecido como “JOÃO DAS BURRAS”, devidamente qualificado nos autos, sob a acusação de terem incorrido nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal, porquanto narra a peça acusatória que os denunciados, no dia 28 de ABRIL de 2020, imbuído de motivação fútil e sem possibilitar qualquer meio de defesa da vítima, com animus necandi, mataram JADISON VASCONCELOS SILVA, conhecido como “GALEGO SALIEL” Segundo a denúncia, os acusados integram a facção criminosa denominada “Okaida”, atuante na cidade de Nova Floresta/PB e região, a qual instituiu um verdadeiro tribunal do crime, promovendo execuções de desafetos e rivais. Consta ainda que a motivação do homicídio, conforme apurado, decorreu de uma desavença pessoal entre a vítima e o denunciado JOÃO DANTAS NERI, conhecido por “JOÃO DAS BURRAS”. A partir desse conflito, os réus GENIVAL, JUVENAL, JOÃO DAS BURRAS e LUAN EMANOEL posicionaram-se no interior de um veículo VW Gol, cor prata, placas KKK-2159, com o objetivo de executar a vítima. JOSÉ GEAN, o “PINTO”, por sua vez, desempenhou a função de olheiro, sendo o responsável por monitorar a rotina da vítima e informar sua localização aos demais denunciados, o que fez minutos antes da consumação do delito. Consta por fim, que de posse da informação, os demais acusados se deslocaram até o local indicado, onde abordaram a vítima e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, causando sua morte imediata no local dos fatos. A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos réus em 31 de agosto de 2020 (ID 33845515 – Pág. 01). Fotos do veículo (ID 33845520 – Pág. 25). Laudo tanatoscópico (ID 33845520 – Pág. 97). Decisão decretando a prisão preventiva dos réus (ID 33996720). Decisão revogando a prisão preventiva dos réus em 15/01/2021 (ID 38423396). Laudo de exame técnico pericial em dispositivos de telefonia (ID 38875885) Laudo de exame técnico pericial em local de morte violenta (ID 38886127). A denúncia fora recebida aos dias 01/11/2022, pela decisão de (ID. 65425659). O réu JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JÚNIOR aportou resposta a acusação (ID 66091133). O réu LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES aportou resposta a acusação (ID 66091568). O réu GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO aportou resposta a acusação (ID 66520883). Consta nos autos Certidão de Óbito a qual indica o falecimento do réu JOÃO DANTAS NERI (ID 65512185). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/04/2022 (ID 69981277), oportunidade em foram ouvidas as testemunhas Idalécio Bernardo da Silva, José Marcelo Santos Silva, Sérgio Augusto de Andrade Lima, Cícero Barbosa de Lima e a declarante Alzeni da Costa Santos (esposa da vítima). Em nova audiência de instrução realizada em 23/05/2023, foram ouvidas as testemunhas de defesa de Juvenal Diniz dos Santos Júnior: Wálisson Pereira Silva; Hemerson Leandro Pereira de Lima da Silva. As testemunhas de Luan Emanoel dos Santos Soares: Francisco Gonçalves da Costa; Alcilene da Costa Santos Nunes (cunhada da vítima); Joélio Evangelista da Silva; Cícero Rodrigo dos Santos Lira; Vanusa; Loana Vandicleia Santos Soares (irmã do acusado Luan). Em audiência realizada em 06/12/2023, foram ouvidas as testemunhas Rodrigo Monteiro de Oliveira, Fagner Roberto de Moura Ferreira, Júlio César Pires da Silva. Ato contínuo, se deu o interrogatório dos réu Genival Ferreira Lima Sobrinho e Juvenal Diniz dos Santos Júnior . Em audiência realizada em 09/04/2024, foi realizado o interrogatório do réu Luan Emanoel dos Santos Soares. O Ministério Público aportou alegações finais em 26/04/2024 (ID 89539068), pugnando pela pronúncia dos réus GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO, JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JUNIOR e LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES, em virtude da prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal. A Defesa de Genival Ferreira Lima Sobrinho, aportou alegações finais em ID 91869614, pugnando pela impronuncia do réu. A defesa de Luan Emanoel dos Santos Soares, apresentou alegações finais em ID 91871839, pugnando pela impronúncia do acusado. Em continuidade, a defesa de Juvenal Diniz Santos Júnior, balizou suas razões últimas (ID 91871846), também pugnando pela impronuncia do réu. É, em síntese, o relato dos autos. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consta nos autos acerca do falecimento do acusado JOÃO DANTAS NERI, com certidão de óbito em ID 65512185. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever está limitada por determinadas causas previstas em lei que impedem o exercício do direito de punir estatal. A morte do agente é uma destas causas, prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal. No caso destes autos, está comprovado o falecimento do réu, através de documento idôneo encartado aos autos. O Código Penal dispõe a respeito da atual situação: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; (…) Portanto, é de rigor a declaração de extinção da punibilidade em relação ao réu JOÃO DANTAS NERI. Pois bem. A decisão da pronúncia consubstancia-se na constatação pelo juízo prolator/preparador do julgamento perante o Tribunal do Júri, da efetiva existência da prova da materialidade do crime e indícios plausíveis da autoria, a teor do art. 413 do CPP. Neste momento processual, sendo caso de acusação de crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, após o oferecimento das alegações finais, reserva-se ao Juiz quatro possibilidades: Pronunciar o Acusado – se convencido da existência do crime e da existência de indícios suficientes da autoria, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o(s) acusado(s) praticado o crime. Destarte, a apreciação da causa será remetida para o órgão competente para o julgamento, qual seja, o Conselho de Sentença. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal, adiante transcrito: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Deve-se consignar que nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade ou uma apreciação exauriente das provas produzidas. Colha-se da jurisprudência: (...) 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação exigindo apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o brocardo in dubio pro societate. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.378.904/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 14/8/2014) Impronunciar o Acusado – quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, o Juiz julgará improcedente a denúncia, impronunciando o acusado, conforme prescreve o artigo 414, do Código de Processo Penal, adiante transcrito: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Desclassificar para crime de competência do Juiz Singular - quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia, o Juiz do Tribunal do Júri deverá assim manifestar-se e remeter os autos ao Juiz competente, conforme prescreve o artigo 419, do CPC, dispositivo adiante transcrito: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Absolver sumariamente o acusado – convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o Réu. Esta prescrição está contida no artigo 415, do Código de Processo Penal, dispositivo legal adiante transcrito: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que se demonstre a incidência escorreita e inequívoca da ocorrência de uma das situações indicadas nos incisos deste artigo 415, do CPP. Caso contrário, deve o réu ser submetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento dos crimes contra a vida, tentados ou consumados. Ao juiz singular, portanto, cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri a acusação agitada pelo Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, juízo de admissibilidade, fundado na materialidade e indício suficiente de autoria. Da mesma forma, a exclusão de circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena, nessa primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. Assim, havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões ou modo aventados na peça acusatória, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se: “Resp – Sentença de Pronúncia – Exclusão de qualificadoras. “Orienta-se a jurisprudência no sentido de não serem excluídas da sentença de pronúncia, as qualificadoras referidas na denúncia, deixando-se para o tribunal popular, tal avaliação, posto que não é dado ao juiz singular ou ao Tribunal de Justiça, tal exclusividade”. “O Tribunal do Júri, sendo o juiz natural do processo, dirá sobre a incidência, ou não de cada uma delas (RSTJ – 92/339). Feitas essas breves considerações, passamos, então, a analisar este caso concreto. Inicialmente, verifico que inexistem dúvidas quanto a materialidade do fato narrado na denúncia, porquanto resta integralmente comprovado pelos depoimentos colhidos nos autos, ratificados pelo laudo de exame tanatoscópico (ID 33845520 – Pág. 97), que a vítima JADISON VASCONCELOS SILVA teve morte violenta, provocadas por disparos de arma de fogo. Das provas colhidas durante toda a instrução processual, seja em Juízo, seja na esfera administrativa, emerge dos autos a existência de indícios suficientes de autoria por parte do acusado, portanto aptos ao pronunciamento e julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Neste sentido estão os depoimentos colhidos em Juízo, os quais sustentam a tese que apontem o acusado como autor do ilícito. Vejamos: Depoimento da testemunha IDALÉCIO BERNARDO DA SILVA: Relatou que estava de serviço com o companheiro J. Santos quando recebeu uma ligação informando que uma pessoa havia sido vítima de disparos de arma de fogo. Ao chegar ao local, verificou que a vítima, conhecida como “Galego Saliel”, já se encontrava em óbito, sendo o crime cometido em frente à Delegacia de Polícia e à Câmara Municipal de Nova Floresta, em horário de grande movimento. Observou que várias casas foram atingidas pelos disparos, inclusive o interior de uma residência, e que, por sorte, outras pessoas não foram atingidas. Informou que, minutos depois do crime, tomou conhecimento de que Juvenal teria sido atingido por “fogo amigo” e buscado ajuda em uma oficina de pintura de veículos, sem, contudo, procurar atendimento médico. Apontou que a vítima não teve qualquer chance de defesa e que se tratou de uma emboscada, provavelmente cometida por membros de facção criminosa, com a intenção de deixar um recado. Disse que viu, dias antes do fato, o acusado Genival conduzindo o veículo posteriormente identificado como aquele utilizado no crime — um Gol de cor clara, com jogo de rodas marcante. Afirmou que o referido veículo foi encontrado queimado em um cacimbão na zona rural da cidade. As informações que chegaram ao depoente indicavam a participação de Juvenal, Genival, Luan, João das Burras (já falecido) e um indivíduo conhecido como Renier. Discorreu ainda sobre o possível mandante do crime, apontando Lourenço como o autor do homicídio de um irmão da vítima em Jaçanã, e que, temendo represálias, teria ordenado a morte de Galego Saliel. Relatou que via com frequência Juvenal, Genival e Luan juntos e que os dois primeiros tinham envolvimento conhecido com atividades ilícitas, sendo Genival apenas amigo dos demais. Depoimento da testemunha JOSÉ MARCELO SANTOS SILVA: Afirmou que foi informado sobre o homicídio ocorrido em frente à delegacia de Nova Floresta. Ao chegar ao local, encontrou a vítima já sem vida. Disse que recebeu informações de que o veículo Gol usado na ação havia sido queimado em um buraco nas proximidades. Confirmou que viu o mesmo veículo circulando dias antes do crime, sendo conduzido por Genival, e que Juvenal teria sido ferido durante a ação criminosa, procurando socorro em uma residência próxima. Em diligência, foi à casa de Juvenal e encontrou sangue recente no interior da residência, que se encontrava desorganizada. Apontou o envolvimento de Luan e João das Burras, com quem a vítima tinha desavença. Disse que os acusados são conhecidos por praticarem ações criminosas e que são apontados como membros de facção criminosa. Ressaltou que o veículo era facilmente identificável pelos rodões e que o grupo era conhecido por aplicar “disciplina” a mando da facção. Confirmou que viu Genival dirigindo o referido carro anteriormente. Acrescentou que, logo após o crime, os autores se evadiram do local em alta velocidade e abandonaram o carro em chamas. Depoimento da testemunha SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA: Declarou que era vereador na época dos fatos e estava na Câmara Municipal quando foi abordado pela vítima, com quem conversou por cerca de 30 a 40 minutos. Relatou que, subitamente, um veículo se aproximou e um ocupante iniciou disparos, usando máscara e boné, impedindo a identificação. Afirmou que, assustado, correu e se escondeu atrás de um caminhão. Disse que não conseguiu ver mais nada, que foram muitos tiros e que ficou muito nervoso. Contou que evitou comentar o caso por medo e que procurou ajuda médica devido ao nervosismo. Disse que viu a vítima agonizando logo após o crime. Afirmou conhecer Genival desde criança e considerá-lo, assim como sua família, pessoas de boa índole. Disse não saber se a vítima tinha inimigos e negou saber que algum acusado havia sido ferido no dia do fato. Depoimento da testemunha ALZENI DA COSTA SANTOS: Informou que era esposa da vítima e que conviveram por 18 anos, tendo dois filhos. Declarou que a vítima era um bom pai e companheiro. Disse que foi avisada da morte por terceiros e que, ao chegar ao local, viu o corpo da vítima já sem vida. Afirmou desconhecer se a vítima tinha inimigos ou sofria ameaças. Disse que um tio da vítima havia sido morto cerca de seis meses antes e que havia comentários de que o autor seria um homem chamado Lourenço. Informou que, dois dias após o enterro, foi chamada à delegacia, onde o delegado lhe informou nomes de possíveis envolvidos: Genival, Juvenal, Luan e João das Burras. Confirmou que ouviu comentários na rua sobre o envolvimento deles. Relatou que o celular da vítima foi periciado e que, em outra ida à delegacia, foi informada de que havia conversas entre a vítima e seu irmão, Neguinho, nas quais se discutia possível atentado contra os acusados. Afirmou que Galego e os acusados se conheciam e conversavam, mas que nunca soube de nenhuma ameaça direta. Disse ainda que a vítima havia sido presa em 2004 por latrocínio e que já estava em regime semiaberto quando iniciaram o relacionamento. Depoimento de WÁLISSON PEREIRA SILVA, testemunha da defesa de Juvenal Diniz dos Santos Júnior Relatou que juvenal esteve na sua casa no dia do fato, para deixar alguns peixes; que era por volta de 09 horas; que ouviu falar sobre a morte de Galego; que juvenal estava de moto com Merson; que foi tratar os peixes e escutou um barulho de tiros; que botaram fogo em um carro no sítio e houve uma explosão; que queriam ir olhar mas tinha policiais no local e não deixaram passar; que voltaram; que depois viu que tinha sido um carro que jogaram no cacimbão e botaram fogo; que conheceu juvenal em um jogo de bola na rua do campo; que os outros réus só conhece de vista, em razão da cidade ser pequena; que já ouviu falar de João das Burras; que seu sítio fica perto do Bairro Bocão. Depoimento de HEMERSON LEANDRO PEREIRA DE LIMA DA SILVA, também testemunha da defesa de Juvenal Diniz dos Santos Júnior. Disse que no dia da morte da vítima, estava no açude com Juvenal; que chegaram a cruzar com o veículo no caminho dos conjuntos, quando estavam voltando de onde deixaram os peixes; que pessoas no veículo dispararam contra eles; que não sabe se juvenal foi ferido; que Juvenal trabalha com açaí; que só lembra que o veículo era da cor prata; que seu apelido é Merson; que conhece os outros réus só de vista; que depois Juvenal disse que foi atingido. Depoimento de FRANCISCO GONÇALVES DA COSTA, (cunhado da vítima) testemunha da defesa de Luan Emanoel dos Santos Soares Afirmou que não lembra se viu Luan no dia da morte da vítima; que não foi no local do crime no dia do fato; que seu apelido é “Nêgo Chico”; que os réus pois foram criados na mesma rua; que Depoimento de ALCILENE DA COSTA SANTOS NUNES, também testemunha da defesa de Luan Emanoel dos Santos Soares Disse que viu Luan no dia dos fatos; que ele estava a pé e sozinho; que não lembra qual era o horário; que trabalhava no açougue; que é cunhada da vítima; que conhece Luan e os outros réus já ouviu falar; que só soube do fato depois; que não foi ao local; que não sabe em que os acusados trabalham. Depoimento de JOÉLIO EVANGELISTA DA SILVA, também testemunha da defesa de Luan Emanoel dos Santos Soares. Disse que trabalhava como mototaxista na época dos fatos; que fez uma corrida até a cidade de Nova Floresta e passou pela casa da mãe de Luan; que a mãe de Luan disse para ir olhar o rapaz que havia morrido, mas disse pra ele que não queria ir; que Luan chegou e pegou sua moto para ir olhar o corpo; que era por volta de 09 horas da manhã; que conhecia Luan; que os demais réus só conhecia de vista; que é sogro do irmão de Luan; que conhecia a vítima só de vista; que não sabe em que os acusados trabalham. Depoimento de CÍCERO RODRIGO DOS SANTOS LIRA, também testemunha da defesa de Luan Emanoel dos Santos Soares. Disse que estava no seu comércio no momento do fato; que viu Luan passando em uma moto preta, entre cinco e dez minutos logo após o fato; que conhece Genival; que Genival é conhecido na cidade como pessoa honesta; que Genival trabalhava em um “jogo” na época do fato; que conhece os demais réus do processo; que não chegou a ver o fato; que hoje Genival faz consertos de celulares; que Luan trabalhava com crediário que Juvenal gostava de pescar; que não é do seu conhecimento que os réus fazem parte da “Okaida”. Depoimento de LOANA VANDICLEIA SANTOS SOARES (irmã do acusado Luan). Disse que no dia da morte da vítima estava na casa da sua mãe; que Luan estava em casa e foi para a casa da sua mãe no dia; que foram no local do fato ver o corpo; que foram na moto de Joélio; que foram até o local cerca de 15 a 20 minutos depois de acontecer o fato; que moram próximo a casa da sogra da vítima; que começou um tumulto na rua e Luan ia chegando logo em seguida, então chamou ele para ir olhar; que no local do crime estava a população; que conhece os demais réus de vista; que depois voltaram na moto para a casa da sua mãe; que era uma moto preta; que Luan trabalhava com crediário; que sua mãe era madrinha de casamento da vítima; que Joélio é mototaxista; que não ouviu os disparos. Depoimento de RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Delegado de polícia). Afirmou que o fato aconteceu em frente a Delegacia, na parte da manhã; que os policiais militares indicaram a participação de alguns autores no homicídio; que foi indicado a presença de Juvenal no interior do veículo; que o veículo utilizado na ação criminosa teria sido um Volkswagen Gol, o qual foi abandonado e incendiado em um sítio próximo ao local do crime; que segundo os policiais e relatórios dos investigadores, Juvenal teria desembarcado do veículo Gol logo após o crime, apresentando um ferimento no pescoço, causado durante a ação delituosa; que Juvenal teria pedido ajuda na oficina de Cícero Pintor que se prontificou a levá-lo até o hospital, mas Juvenal não concordou; que a oficina de Cícero Pintor fica localizada próximo ao local do crime e também ao local em que o carro foi incendiado; que há depoimentos dos policiais ouvidos no caso, dando conta de que Genival foi visto na posta do referido veículo um dia antes do fato; que o veículo foi identificado por câmeras de segurança; que foi feito exame de extração de dados no telefone da vítima, onde se constatou que havia um plano entre a vítima e seu irmão, conhecido como “neguinho”, para praticar o assassinato de Juvenal, Genival, Luan e João das Burras durante uma ida a uma piscina, tratando até do tipo de armamento que seria utilizado; que se constatou também uma ligação do irmão da vítima logo após o crime, o qual indicava Juvenal e João das Burras como autores do crime; que o veículo teria sido repassado aos executores para a prática do crime e era proveniente do estado do Rio Grande do Norte; que sempre existiu a menção de que havia uma disputa de facções; que informalmente havia notícias de que os réus atuavam em grupos criminosos na região. Depoimento de FAGNER ROBERTO DE MOURA FERREIRA Disse que estavam realizando diligências convencionais e tomaram conhecimento acerca de um carro encontrado na zona rural de Nova Floresta; que era um carro queimado que teria sido utilizado no homicídio da vítima; que ao chegar no local, confirmaram que era um veículo Gol; que fizeram as pesquisas acerca do veículo e chegaram até uma pessoa conhecida como “Zé Cotó”, o qual residia na cidade de Santa Cruz; que a pessoa de Zé Cotó alegou que não foi participante e desconhecia a informação que o carro teria sido usado na investida criminosa; que foram informados que o filho do proprietário do veículo, foi mencionado nas investigações, como sendo um dos líderes do “sindicato do crime”, facção vinculada com a “Okaida”, a qual fazem parte alguns dos envolvidos; que tomou conhecimento que o acusado, Genival, foi ferido no pescoço próximo ao horário do crime. Depoimento de JÚLIO CÉSAR DA SILVA Disse que compõe a mesma equipe do agente Moura; que lhe foi incumbida a investigação acerca de um veículo o qual haviam ateado fogo, no sítio montevidéu; que conseguiram identificar a placa; que foi passado pelo Delegado responsável a ordem de missão para identificar o proprietário do veículo; que foram até Santa Cruz/RN, no bairro paraíso; que tentaram localizar a pessoa mas o local era de risco; que a delegacia de Santa cruz ajudou a colher informações sobre o proprietário do veículo, chamado José Ferreira, e sobre seu filho Alan; que a parte da sua equipe foi apenas acerca da identificação do veículo; que após conversas com a polícia militar, foi informado que o referido veículo estava circulando com Juvenal por Nova Floresta no dia anterior ao fato, que algumas pessoas da cidade comentaram a mesma coisa; que um dos acusados mostrou o local onde teria sido atingido; que o acusado mencionou que não havia procurado hospital. Em seu interrogatório o réu GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO disse: que trabalha com conserto, vendas e trocas de celulares; que já foi detido anteriormente por porte de arma; que a acusação é falsa; que não tem tatuagens de organizações criminosas; que no momento do fato, estava em casa com a sua namorada; que conhece o acusado Luan da rua da casa do seu pai; que conhece o outro acusado só de vista; que já bebeu junto com a vítima; que soube do homicídio no mesmo dia, quando sua irmã ligou contando; que não tinha inimizade com a vítima; que ficou surpreso com a perícia do celular da vítima; que o carro que andava era o carro de Jackson da farmácia; que nega que dirigiu o veículo gol; que ficou sabendo que Juvenal foi ferido por comentários de rua que diziam que havia sido baleado. O réu JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JÚNIOR, disse em seu interrogatório: que trabalha vendendo açaí e salgados; que na época dos fatos trabalhava com seu pai vendendo salgados em uma van com seu pai; que já foi preso por tráfico em 2016; que a acusação é falsa; que no dia do fato, estava voltando de uma pescaria próximo a picuí, a qual tinha ido um dia antes; que era por volta das 9 horas; que foi atingido por um tiro; que não sabe dizer quem atirou; que foi entregar peixes para um rapaz que mora no conjunto montevidéu e encontrou com um veículo prata que começou a atirar; que correu para um lado e Merson correu para o outro; que não deu pra ver quantas pessoas haviam no carro; que estavam a 3 metros do carro; que não procurou socorro médico porque ficou com muito medo; que entrou em uma oficina pedindo ajuda; que não procurou a polícia porque ficou com medo; que depois foi pra casa de um familiar e não voltou pra casa; que ficou escondido; que vinha de frente para o veículo; que a bala pegou na parte de trás da orelha direita; que o sítio montevidéu fica perto da cidade; que conhece os acusados mas não tem amizade; que não tinha inimizade com a vítima; que ficou sabendo apenas no processo que a vítima tinha inimizade; que não costuma sair para bares; que Em seu interrogatório, o acusado LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES disse: que trabalha com seu pai fazendo entrega de roupas; que era vendedor ambulante na praia quando morava em João Pessoa; que já foi preso por porte de arma; que foi preso, outra vez, porque foi pego com uma quantia de maconha; que a acusação é falsa em relação a sua pessoa; no momento do fato estava na casa da sua esposa com seus filhos; que trabalhava com crediário; que estava de folga no dia; que saiu para a casa da sua mãe e quando chegou próximo a esquina uma mulher informou sobre a morte da vítima; que seguiu caminho até a casa da sua mãe e passou em frente ao frigorífico que pertencia ao seu ex-padrasto; que na casa da sua mãe estava o sofro do seu irmão; que pegou a moto e foi até o local onde aconteceu o crime; que passou em frente onde estava a família da vítima; que a vítima era de dentro da sua casa; que sua mãe é madrinha de casamento da vítima; que fuma só maconha; que não tem nada a ver com facção; que jogava bola com Genival; que não tem amizade com Juvenal e João das Burras; que é amigo de Genival; que sua casa fica a cerca de 5 minuto do local; que várias contas fake imputavam a morte da vítima para as pessoas acusadas nesse processo Como dito alhures, o art. 414 do CPP exige para a impronúncia que o juiz esteja convencido da inexistência de materialidade ou de indícios suficientes de autoria, o que não é o caso dos autos. O cotejo das provas produzidas pela acusação e pela defesa deve ser feito pelo Juiz Natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentença. Destarte, demonstrada a existência material do fato e havendo indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas e na negativa do acusado, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. Quanto às qualificadoras imputadas ao crime, também estão presentes elementos que impõe o julgamento em plenário. Existem indícios suficientes que o crime se deu por motivo fútil e sem qualquer meio de defesa para a vítima, motivado por brigas de facções criminosas, bem como os acusados teriam surpreendido a vítima, ao chegar realizando disparos de arma de fogo de dentro de um veículo. Destarte, o cotejo das provas e das versões apresentadas no processo deverá ser apreciado pelo órgão competente, ou seja, o Conselho de Sentença, que deverá se posicionar sobre as provas produzidas nesse processo. IV - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 413, caput, do CPP, ADMITO A ACUSAÇÃO e, por conseguinte, PRONUNCIO os denunciados GENIVAL FERREIRA LIMA SOBRINHO, JUVENAL DINIZ DOS SANTOS JÚNIOR e LUAN EMANOEL DOS SANTOS SOARES como incurso na conduta típica descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca. Ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO DANTAS NERI em razão de sua morte, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente os acusados. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram as diligências que entenderem pertinentes, bem como arrolem as testemunhas que pretendam ouvir em Plenário. Cumpra-se. CUITÉ/PB, (data da assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0802844-15.2025.8.15.0261

ID: 321776099

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 09/07/20285 - 09h45min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Izabella Maria de Barros Santos Advogado: Dr. JOSÉ FILIPE ALVES FREIRE - OAB/PB nº 8.907 Custodiado: MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica constituída. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ambos os custodiados. A Defesa também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual) para o custodiado MATEUS COSTA, argumentado prejudicado o requerimento de mesma natureza ao segundo custodiado DIOGO HENRIQUE, em razão dos mandados de prisão existentes em seu desfavor. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 244-B, § 2º do ECA, e art. 16 da Lei 10.826/03. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no art. 302 do CPP, eis que fora(m) detido(s) no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o(s) autor(s) das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, no auto de apresentação e apreensão, bem como nas declarações dos autuados. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, para ambos os autuados, visto que, além das duas pistolas apreendidas, também estavam transportando grande quantidade de munição, conforme auto de apreensão juntado. Frise-se que o autuado MATEUS COSTA ("ESPIGA") faltou com a verdade durante a audiência de custódia, ao informar não ter envolvimento nos fatos apurados, o que foi reforçado pelas declarações do outro autuado, DIOGO HENRIQUE. Destaque-se, também, que Diogo "DG" afirmou ter sido "decretado" pela facção "Nova Okaida", o que sugere ser integrante da organização criminosa "PCC", como colhido do auto, forçando o argumento Ministerial pela segregação cautelar. Além disso, no tocante a Diogo Henrique Dantas Martins, além da sobredita gravidade concreta do fato, também está presente o critério da garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o flagranteado possuir dois mandados de prisão em aberto, quais sejam, 0805663-28.2024.8.15.0141.01.0002-26 e 0800126-18.2023.8.15.0131.01.0001-00, a sugerir possível risco de fuga e frustração no cumprimento da ordem judicial. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas dos supostos delitos supera 4 (quatro) anos. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado na representação da Autoridade Policial, no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE os presos para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor dos autuados para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Comunique-se ao(s) Juízo(s) da 1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB acerca da prisão do flagranteado MATEUS COSTA OLIVEIRA para a adoção das providências cabíveis na ação penal nº 0800314-11.2023.8.15.0131, a qual teve determinação de citação por edital do autuado. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0802844-15.2025.8.15.0261

ID: 321776103

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 09/07/20285 - 09h45min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Izabella Maria de Barros Santos Advogado: Dr. JOSÉ FILIPE ALVES FREIRE - OAB/PB nº 8.907 Custodiado: MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica constituída. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ambos os custodiados. A Defesa também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual) para o custodiado MATEUS COSTA, argumentado prejudicado o requerimento de mesma natureza ao segundo custodiado DIOGO HENRIQUE, em razão dos mandados de prisão existentes em seu desfavor. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 244-B, § 2º do ECA, e art. 16 da Lei 10.826/03. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no art. 302 do CPP, eis que fora(m) detido(s) no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o(s) autor(s) das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, no auto de apresentação e apreensão, bem como nas declarações dos autuados. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, para ambos os autuados, visto que, além das duas pistolas apreendidas, também estavam transportando grande quantidade de munição, conforme auto de apreensão juntado. Frise-se que o autuado MATEUS COSTA ("ESPIGA") faltou com a verdade durante a audiência de custódia, ao informar não ter envolvimento nos fatos apurados, o que foi reforçado pelas declarações do outro autuado, DIOGO HENRIQUE. Destaque-se, também, que Diogo "DG" afirmou ter sido "decretado" pela facção "Nova Okaida", o que sugere ser integrante da organização criminosa "PCC", como colhido do auto, forçando o argumento Ministerial pela segregação cautelar. Além disso, no tocante a Diogo Henrique Dantas Martins, além da sobredita gravidade concreta do fato, também está presente o critério da garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o flagranteado possuir dois mandados de prisão em aberto, quais sejam, 0805663-28.2024.8.15.0141.01.0002-26 e 0800126-18.2023.8.15.0131.01.0001-00, a sugerir possível risco de fuga e frustração no cumprimento da ordem judicial. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas dos supostos delitos supera 4 (quatro) anos. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado na representação da Autoridade Policial, no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE os presos para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor dos autuados para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Comunique-se ao(s) Juízo(s) da 1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB acerca da prisão do flagranteado MATEUS COSTA OLIVEIRA para a adoção das providências cabíveis na ação penal nº 0800314-11.2023.8.15.0131, a qual teve determinação de citação por edital do autuado. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0802844-15.2025.8.15.0261

ID: 321771260

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE PIANCó

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0802844-15.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 09/07/20285 - 09h45min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Izabella Maria de Barros Santos Advogado: Dr. JOSÉ FILIPE ALVES FREIRE - OAB/PB nº 8.907 Custodiado: MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica constituída. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ambos os custodiados. A Defesa também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual) para o custodiado MATEUS COSTA, argumentado prejudicado o requerimento de mesma natureza ao segundo custodiado DIOGO HENRIQUE, em razão dos mandados de prisão existentes em seu desfavor. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 244-B, § 2º do ECA, e art. 16 da Lei 10.826/03. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante próprio, descrita no art. 302 do CPP, eis que fora(m) detido(s) no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o(s) autor(s) das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, no auto de apresentação e apreensão, bem como nas declarações dos autuados. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, para ambos os autuados, visto que, além das duas pistolas apreendidas, também estavam transportando grande quantidade de munição, conforme auto de apreensão juntado. Frise-se que o autuado MATEUS COSTA ("ESPIGA") faltou com a verdade durante a audiência de custódia, ao informar não ter envolvimento nos fatos apurados, o que foi reforçado pelas declarações do outro autuado, DIOGO HENRIQUE. Destaque-se, também, que Diogo "DG" afirmou ter sido "decretado" pela facção "Nova Okaida", o que sugere ser integrante da organização criminosa "PCC", como colhido do auto, forçando o argumento Ministerial pela segregação cautelar. Além disso, no tocante a Diogo Henrique Dantas Martins, além da sobredita gravidade concreta do fato, também está presente o critério da garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o flagranteado possuir dois mandados de prisão em aberto, quais sejam, 0805663-28.2024.8.15.0141.01.0002-26 e 0800126-18.2023.8.15.0131.01.0001-00, a sugerir possível risco de fuga e frustração no cumprimento da ordem judicial. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas dos supostos delitos supera 4 (quatro) anos. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de MATEUS COSTA OLIVEIRA, conhecido por "ESPIGA", e DIOGO HENRIQUE DANTAS MARTINS, conhecido por "DG", já qualificados no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado na representação da Autoridade Policial, no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteado. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE os presos para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor dos autuados para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Comunique-se ao(s) Juízo(s) da 1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB acerca da prisão do flagranteado MATEUS COSTA OLIVEIRA para a adoção das providências cabíveis na ação penal nº 0800314-11.2023.8.15.0131, a qual teve determinação de citação por edital do autuado. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0814892-89.2023.8.15.2002

ID: 276183938

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814892-89.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA

Decisão

Advogados:

WESLEY RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0814892-89.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CÂMARA, sob a alegação de que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema, especialmente considerando-se que a decretação da prisão preventiva se deu em razão da sua não localização para citação pessoal, não havendo indícios de periculosidade ou intenção de fuga (id. 111672833 e 112334702). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva (id. 112234207). É o breve relato. Decido. De início, cabe asseverar que os presentes autos estavam suspensos, aqui, por força do art. 366 do CPP, conforme teor da decisão de id. 110238041, oportunidade em que fora convertida as medidas cautelares aplicadas em prisão preventiva. Esse dispositivo prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, permitindo também a aplicação de medidas cautelares pessoais, incluindo a prisão preventiva, caso preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Colige-se dos autos que o censurado, por ter habilitado advogado e indicado o seu endereço atualizado (id. 111772757 e 112334702), agora, com local certo e sabido, presume-se querer colaborar com a Justiça, aos fins de prosseguir com a marcha processual deste feito. Nessa via, é sabido que a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos (fumaça do bom direito) - prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado – e fundamento(s) (periculum in mora) - garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação da medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Portanto, vislumbro que a presente prisão não se mostra plausível, até porque o motivo ensejador de tal prisão foi a não localização do acusado. Essa situação foi superada, uma vez que o acusado, ao habilitar Advogado, atualizar seu endereço e manifestar interesse em acompanhar o trâmite processual, demonstrou não mais subsistirem os elementos que sustentavam o decreto preventivo. Neste sentido: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE. FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO O ART. 366 DO CPP - LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. Considerando que a prisão preventiva possui como único embasamento a não localização do paciente para ser citado, tendo sido posteriormente localizado e comprovado endereço fixo, não mais subsiste a necessidade da medida extrema, visto que não se constata qualquer fato novo ou contemporâneo, tampouco o risco de perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, nos termos do art. 312 , § 2º e do art. 315 do CPP . HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Verificando-se o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente, faz-se necessária a revogação de sua prisão preventiva, tendo em vista, que a manutenção do cárcere configura o constrangimento ilegal. 2. In casu, a manutenção da custódia cautelar do paciente está baseada na possibilidade do mesmo prejudicar o procedimento investigatório que se encontrava em andamento, portanto, com a conclusão do referido procedimento, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do mesmo. Desse modo, entendo estarem ausentes as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, esculpidas no artigo 312, com fulcro no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA (CPF n. 131.266.344-86). Na mesma toada, INFORMO AO ACUSADO QUE, A PARTIR DE HOJE, CASO NÃO MANTENHA O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E/OU NÃO COMPAREÇA AOS ATOS DESTE PROCESSO, E APÓS OUVIDO O MPPB, PODERÁ ESTE JUÍZO DECRETAR-LHE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. No entanto, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação da Lei Penal, entendo imprescindível e suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ao passo que aplico as seguintes medidas cautelares adequadas à garantia da ordem pública: 1. Comparecimento a todos os atos, quando forem intimados, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside (Xinguará), por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3. Não praticar nova infração penal dolosa; 4. O descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. DESSA FORMA: 1. Serve esta decisão como termo de compromisso, com as anotações pertinentes; 2. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em face de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA (CPF n. 131.266.344-86), ainda que com óbice, a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao Juízo respectivo. Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão; Ressalta-se que o cumprimento do Alvará de Soltura deverá se dá em 24h. Retornem-se os autos conclusos após 05 (cinco) dias, para verificação do cumprimento do alvará, nos termos da Resolução Nº 108, do CNJ. 3. Ciência ao Parquet; 4. Dê-se baixa nas prisões no sistema, bem como, em eventual mandado de prisão expedido no CNMP/CNJ relativo aos presentes autos. Por fim, abro vista dos autos à Defesa para que , no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. Determino o retorno do curso normal do processos, revogando a decisão anterior de suspensão nos termos do art. 366 do CPP. JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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