Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 307 de 338

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801984-54.2023.8.15.0141

ID: 318331113

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801984-54.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO CESAR FERNANDES DUTRA

EXPEDIENTE

Advogados:

PABLO CESAR FERNANDES DUTRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 APOrd n. 0801984-54.2023.8.15.0141 AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ REU: EVERALDO ALVES MOREIRA Advogado do(a) REU: PABLO CESAR FERNANDES DUTRA - PB27227 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em face de EVERALDO ALVES MOREIRA, pelo cometimento, em tese, do crime inserto no art. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11340/06. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, suscitando as preliminares de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ausência de crime e dolo. Instada, a representante do Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares suscitadas e prosseguimento da Ação Penal. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, neste momento processual, deve-se analisar a persistência das causas que justificaram o recebimento da denúncia (art. 395, CPP), como óbice ao desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação processual, bem como a demonstração de alguma causa que justifique a absolvição sumária do acusado (art. 397). Neste sentido, verifico que as preliminares suscitadas pelo denunciado não comportam acolhimento porque a peça acusatória apresenta todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos, a devida qualificação do acusado, a classificação dos crimes, além do oferecimento do rol de testemunhas, permitindo, portanto, o regular exercício do direito de defesa do réu. Ademais existem provas da materialidade, consubstanciada no laudo e testemunhos colhidos, além de indícios mínimos de autoria, capazes de justificar a propositura e recebimento da denúncia, extraindo-se da exordial acusatória minuciosa descrição fática a lhe imputar a prática dos delitos, afigurando-se o conjunto probatório produzido durante a fase investigatória suficiente para a proposição da ação penal e sua regular tramitação. Ressalta-se que, nesta fase, para a configuração da justa causa para a ação penal, exige-se apenas indícios mínimos de autoria, além da prova da materialidade, que serão analisadas mais profundamente durante a instrução processual. As provas dos autos não comprovam, com a segurança necessária, a ocorrência de eventual agressão injusta. A alegação de que o lastro probatório é frágil para a condenação do denunciado, demanda a análise aprofundada do material fático-probatório, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, portanto incompatível de ser analisada neste momento. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Não sendo o caso de absolvição sumária do referido réu, porquanto inexiste, qualquer das situações do art. 397 do CPP, deve o feito prosseguir com a instrução processual. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 19.08.2025, às 08:30, a qual se realizará presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000, nos termos da resolução n. 481/2022 do CNJ. É autorizada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, por meio do link https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução n. 465/22 do CNJ, exclusivamente: (a) dos réus presos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 c/c art. 185, §2º, do CPP; (b) Ministério Público, Defensoria Pública e advogados/as; (c) agentes de segurança pública e funcionários públicos; e (d) partes e testemunhas que tenham endereço residencial fora da Comarca de Catolé do Rocha (Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Jericó, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Mato Grosso, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz,São José do Brejo do Cruz). As partes e testemunhas que moram nas cidades de Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos, Jericó, Brejo dos Santos, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz e São José do Brejo do Cruz deverão, obrigatoriamente, comparecer no Fórum local ou nos Postos de Atendimento Avançado para participar do ato processual, sob pena de ser reconhecida a falta injustificada, o que ensejará condução coercitiva. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas diretamente com esta unidade jurisdicional, por meio do telefone: (83) 99145-4187. 1) INTIME-SE pessoalmente o(s) acusado(s), o(s) qual(is) caso esteja preso, deverá ser requisitado para comparecer à audiência de instrução, devendo o poder público providenciar sua apresentação por videoconferência, nos termos do art. 399, §1º, do CPP - link único de acesso https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm . 3) INTIME-SE o/a advogado/a constituído/a ou, se for o caso, a Defensoria Pública; 4) INTIME-SE o Ministério Público; 5) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; 5.1) “Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.”, bem como “Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.”, nos termos do art. 221, §§2º e 3º, do CPP. 5.2) ADVIRTA-SE que, caso não haja o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, esta magistrada “poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (condução coercitiva), observado o art. 218 do CPP; 5.3) A requisição de militares e/ou servidores públicos, bem como as cartas precatórias destinadas à comunicação processual das partes e/ou testemunhas que residirem fora da Comarca de Catolé do Rocha deverão conter expressamente a autorização para participar do ato processual por videoconferência, por meio do link https://us02web.zoom.us/my/catrocha1vm ; Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: Delegacia do Município de Brejo do Cruz Endereço: PRAÇA CENTRAL, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: EVERALDO ALVES MOREIRA Endereço: rua teodora maria da conceicao, 05, fone 83 9834 3323, barragem, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: PABLO CESAR FERNANDES DUTRA OAB: PB27227 Endereço: R CÍCERO BEZERRA DE REZENDE, 180, CASA, LOTEAMENTO PORTAL, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000

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Processo nº 0802949-71.2023.8.15.0031

ID: 261699294

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802949-71.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0802949-71.2023.8.15.0031 [Latrocínio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0802949-71.2023.8.15.0031 [Latrocínio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: E. O. D. B. SENTENÇA Vistos, etc. O Representante do Ministério Público do Estado da Paraíba representou o adolescente E. O. D. B., brasileiro, solteiro, estudante, CPF 146.492.984-07, RG (-), nascido em 11.12.2008, natural de Guarabira-PB, filho de Viviane Tavares Onofre e Erivaldo Soares de Brito, residente e domiciliado na rua Boa Vista, 273, Centro, Alagoa Grande-PB, por suposta prática de ato infracional, análogo ao tipo penal do artigo 157 § 2º, II, § 3º, II, do CPB, com relação à vítima Lucas Evangelista da Silva, e artigo(s) 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, do CPB, com relação ao ofendido Joseilton da Silva Santos, c/c arts. 69 e 71, ambos do CPB. Narrou a representação que: “No dia 12 de junho de 2023, por volta das 20h50min., nas proximidades da rua do Tacho, em Alagoa Grande-PB, E. O. D. B. e Lucas Matheus Pessoa de Souza, vulgo “Pichulinha” (maior de idade), com vontade livre e consciente, subtraíram, mediante emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel de Joseilton da Silva Santos. Posteriormente, no mesmo contexto fático, ceifaram a vida de Lucas Evangelista da Silva, quando tentavam subtrair coisa alheia móvel mediante violência perpetrada por arma de fogo. Naquela noite, Lucas Evangelista estava indo em direção à sua garagem, que fica aos fundos de sua residência, quando, na estrada vicinal, deparou-se com o representado e o comparsa rendendo a vítima Joseilton Santos e subtraindo deste a motocicleta Honda CG 125 Fan KSM, de cor vermelha. Na ocasião, Lucas Evangelista também foi rendido, sendo exigido dele arma de fogo e dinheiro. Por informar que não tinha nem um, nem outro, os comparsas efetuaram disparos de arma de fogo em Lucas Evangelista, que faleceu no local dos fatos. Ato contínuo, os indivíduos empreenderam fuga na motocicleta subtraída de Joseilton Santos. Durante as buscas e investigações, a Polícia localizou a motocicleta de Joseilton Santos e, nas proximidades, foi possível identificar, por meio do circuito de segurança de um dos imóveis, que, às 21h20min., Lucas Matheus passou subindo na rua pilotando a moto subtraída e, às 21h56min., após abandonar o veículo, passa descendo a rua de pés e sem nenhum calçado em seus pés, conforme se pode observar no vídeo associado, que consta nos autos 0802206-61.2023.8.15.0031. Por sua vez, no local dos crimes, foi possível efetuar a apreensão de uma sandália masculina, de cor amarela com marrom, que, conforme avó de “Pichulinha”, pertencia a ele. Enquanto “Pichulinha” descia de pés, Eric Onofre chegou em uma motocicleta, parou, o comparsa subiu e ambos saíram no então veículo.” A representação consta do evento, 79108009. Recebida a representação, evento, 79631856. Decreto de internação provisória, evento, 79631856. Citado o infrator e sua genitora, através de Advogado foi apresentado defesa, evento, 81700285. No curso da instrução procedimental, o infrator restou desinternado. Em audiência foram ouvidas as testemunhas e coletado o depoimento do infrator. A defesa postulou pela realização de prova pericial no vídeo apresentado na fase investigativa, cujo pedido restou indeferido. O Juízo determinou a juntada aos autos da sentença prolatada na ação penal movida em relação ao imputável, cuja decisão resultou na absolvição do referido acusado. Em sede de Alegações finais, o Ministério Publico, evento, 107891779, postulando pela rejeição da denúncia e absolvição do infrator, fundamentando ausência de provas quanto a autoria do delito. A defesa do infrator, evento, 109039510, fundamentou que durante a instrução processual, não adveio provas concretas quanto a autoria do ato infracional, e, assim, postulou pela absolvição do infrator. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A materialidade do ato infracional equivalente aos delitos de roubo seguido de morte e roubo qualificado, se encontram devidamente comprovados nos autos. No tocante a autoria, durante a instrução probatória não se confirmou que o infrator adolescente tenha praticado os atos infracionais lhes imputados na representação. O menor quando ouvido em juízo, negou peremptoriamente ter realizado os fatos expostos na inicial acusatória. Ademais, conforme consta do evento, 91894776, nos autos da ação n° 0802773-92.2023.8.15.0031, sobre os mesmos fatos ora em apuração, o imputável LUCAS MATHEUS PESSOA DE SOUZA, vulgo "Pichulinha", restou absolvido e o fundamento da decisão se perfez por ausência de provas quanto a autoria delitivas. Ainda, a prova testemunhal encartada nestes autos, não autoriza uma condenação e imposição de medida sócio educativa, pois, não há certeza quanto a autoria remetida na inicial ao infrator. Como visto, da prova testemunhal constante do encarte processual, não restou configurado os atos infracionais descritos na representação. Uma condenação não se justifica apenas quando a prova é incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária é bastante para um juízo condenatório. Mas veja-se bem: são suficientes indícios. No caso em disceptação não temos indícios. É necessário, pois, um mínimo de certeza para justificar um decreto condenatório, e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, insuspeitável, o que, definitivamente, não é o caso destes autos. Impor-se uma condenação sem elementos seguros e precisos, é mais que uma extrema injustiça, um ato de nítida ilegalidade. O contexto probante não logrou êxito em evidenciar a responsabilidade do adolescente pelos atos infracionais equivalentes a roubo qualificado e roubo com resultado morte. O mestre Júlio Fabbrini Mirabete (In, Processo Penal, 4ª ed. Atlas. São Paulo. 1995. Pg. 452) afirma: “Pode a absolvição se dar por ‘não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal’ (inc. IV). Não ficando evidenciado que o acusado tenha executado o crime ou tenha participado dele inexiste a prova da autoria ou participação, que enseja a sua absolvição”. Aplicado aqui subsidiariamente. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo improcedente a representação, para, em consequência, absolver o menor E. O. D. B., qualificado nos autos, do atos infracionais que lhes foi imputado na representação. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro, independentemente de novo despacho. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0802949-71.2023.8.15.0031

ID: 261699296

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0802949-71.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC ONOFRE DE BRITO

Sentença

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0802949-71.2023.8.15.0031 [Latrocínio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0802949-71.2023.8.15.0031 [Latrocínio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: E. O. D. B. SENTENÇA Vistos, etc. O Representante do Ministério Público do Estado da Paraíba representou o adolescente E. O. D. B., brasileiro, solteiro, estudante, CPF 146.492.984-07, RG (-), nascido em 11.12.2008, natural de Guarabira-PB, filho de Viviane Tavares Onofre e Erivaldo Soares de Brito, residente e domiciliado na rua Boa Vista, 273, Centro, Alagoa Grande-PB, por suposta prática de ato infracional, análogo ao tipo penal do artigo 157 § 2º, II, § 3º, II, do CPB, com relação à vítima Lucas Evangelista da Silva, e artigo(s) 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, do CPB, com relação ao ofendido Joseilton da Silva Santos, c/c arts. 69 e 71, ambos do CPB. Narrou a representação que: “No dia 12 de junho de 2023, por volta das 20h50min., nas proximidades da rua do Tacho, em Alagoa Grande-PB, E. O. D. B. e Lucas Matheus Pessoa de Souza, vulgo “Pichulinha” (maior de idade), com vontade livre e consciente, subtraíram, mediante emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel de Joseilton da Silva Santos. Posteriormente, no mesmo contexto fático, ceifaram a vida de Lucas Evangelista da Silva, quando tentavam subtrair coisa alheia móvel mediante violência perpetrada por arma de fogo. Naquela noite, Lucas Evangelista estava indo em direção à sua garagem, que fica aos fundos de sua residência, quando, na estrada vicinal, deparou-se com o representado e o comparsa rendendo a vítima Joseilton Santos e subtraindo deste a motocicleta Honda CG 125 Fan KSM, de cor vermelha. Na ocasião, Lucas Evangelista também foi rendido, sendo exigido dele arma de fogo e dinheiro. Por informar que não tinha nem um, nem outro, os comparsas efetuaram disparos de arma de fogo em Lucas Evangelista, que faleceu no local dos fatos. Ato contínuo, os indivíduos empreenderam fuga na motocicleta subtraída de Joseilton Santos. Durante as buscas e investigações, a Polícia localizou a motocicleta de Joseilton Santos e, nas proximidades, foi possível identificar, por meio do circuito de segurança de um dos imóveis, que, às 21h20min., Lucas Matheus passou subindo na rua pilotando a moto subtraída e, às 21h56min., após abandonar o veículo, passa descendo a rua de pés e sem nenhum calçado em seus pés, conforme se pode observar no vídeo associado, que consta nos autos 0802206-61.2023.8.15.0031. Por sua vez, no local dos crimes, foi possível efetuar a apreensão de uma sandália masculina, de cor amarela com marrom, que, conforme avó de “Pichulinha”, pertencia a ele. Enquanto “Pichulinha” descia de pés, Eric Onofre chegou em uma motocicleta, parou, o comparsa subiu e ambos saíram no então veículo.” A representação consta do evento, 79108009. Recebida a representação, evento, 79631856. Decreto de internação provisória, evento, 79631856. Citado o infrator e sua genitora, através de Advogado foi apresentado defesa, evento, 81700285. No curso da instrução procedimental, o infrator restou desinternado. Em audiência foram ouvidas as testemunhas e coletado o depoimento do infrator. A defesa postulou pela realização de prova pericial no vídeo apresentado na fase investigativa, cujo pedido restou indeferido. O Juízo determinou a juntada aos autos da sentença prolatada na ação penal movida em relação ao imputável, cuja decisão resultou na absolvição do referido acusado. Em sede de Alegações finais, o Ministério Publico, evento, 107891779, postulando pela rejeição da denúncia e absolvição do infrator, fundamentando ausência de provas quanto a autoria do delito. A defesa do infrator, evento, 109039510, fundamentou que durante a instrução processual, não adveio provas concretas quanto a autoria do ato infracional, e, assim, postulou pela absolvição do infrator. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A materialidade do ato infracional equivalente aos delitos de roubo seguido de morte e roubo qualificado, se encontram devidamente comprovados nos autos. No tocante a autoria, durante a instrução probatória não se confirmou que o infrator adolescente tenha praticado os atos infracionais lhes imputados na representação. O menor quando ouvido em juízo, negou peremptoriamente ter realizado os fatos expostos na inicial acusatória. Ademais, conforme consta do evento, 91894776, nos autos da ação n° 0802773-92.2023.8.15.0031, sobre os mesmos fatos ora em apuração, o imputável LUCAS MATHEUS PESSOA DE SOUZA, vulgo "Pichulinha", restou absolvido e o fundamento da decisão se perfez por ausência de provas quanto a autoria delitivas. Ainda, a prova testemunhal encartada nestes autos, não autoriza uma condenação e imposição de medida sócio educativa, pois, não há certeza quanto a autoria remetida na inicial ao infrator. Como visto, da prova testemunhal constante do encarte processual, não restou configurado os atos infracionais descritos na representação. Uma condenação não se justifica apenas quando a prova é incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária é bastante para um juízo condenatório. Mas veja-se bem: são suficientes indícios. No caso em disceptação não temos indícios. É necessário, pois, um mínimo de certeza para justificar um decreto condenatório, e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, insuspeitável, o que, definitivamente, não é o caso destes autos. Impor-se uma condenação sem elementos seguros e precisos, é mais que uma extrema injustiça, um ato de nítida ilegalidade. O contexto probante não logrou êxito em evidenciar a responsabilidade do adolescente pelos atos infracionais equivalentes a roubo qualificado e roubo com resultado morte. O mestre Júlio Fabbrini Mirabete (In, Processo Penal, 4ª ed. Atlas. São Paulo. 1995. Pg. 452) afirma: “Pode a absolvição se dar por ‘não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal’ (inc. IV). Não ficando evidenciado que o acusado tenha executado o crime ou tenha participado dele inexiste a prova da autoria ou participação, que enseja a sua absolvição”. Aplicado aqui subsidiariamente. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo improcedente a representação, para, em consequência, absolver o menor E. O. D. B., qualificado nos autos, do atos infracionais que lhes foi imputado na representação. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro, independentemente de novo despacho. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0812962-57.2025.8.15.0000

ID: 328464243

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812962-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ALANIO MARTINS VAZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCUS ALANIO MARTINS VAZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812962-57.2025.8.15.0000 REL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812962-57.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Marcos Antônio Martins Vaz (OAB/PB 5373) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea PACIENTE: Elenildo Alves Muniz Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antônio Martins Vaz (OAB/PB 5373), em favor do paciente Elenildo Alves Muniz (Id 35856543), em razão de suposta coação ilegal do MM Juízo da Vara Única de Solânea, decorrente da prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II (por duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 04 de março de 2025, na cidade de Solânea-PB. Aduz o impetrante que o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II (por duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal. No entanto, o paciente encontra-se custodiado há mais de 120 dias, sem encerramento da instrução processual, em ação penal de competência do Tribunal do Júri. Destaca ainda que a audiência inicialmente designada foi adiada por falha do órgão acusador, o que não pode ser imputado à defesa. Alega também queo paciente se apresentou espontaneamente à delegacia dois dias após os fatos, acompanhado de advogados, o que, segundo sustenta, descaracterizaria qualquer hipótese de flagrância prevista no art. 302 do Código de Processo Penal. Além de acrescentar ilegalidade e ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois a decisão judicial baseou-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, em violação ao art. 93, IX, da CF/88 e ao art. 315 do Código de Processo Penal. Suscitou ainda a desnecessidade da prisão preventiva, diante da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e da ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destacou ainda que o Ministério Público manifestou-se, posteriormente, favorável à substituição da prisão por monitoramento eletrônico. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que assim seja anulada a prisão preventiva, com a consequente revogação do decreto prisional ou alternativamente reconhecido o excesso de prazo para a efetiva prestação jurisdicional. A autoridade coatora prestou informações (Id 36010291) nos seguintes termos: Em cumprimento ao ofício/habeas corpus n° 0812962-57.2025.8.15.0000, referente ao despacho de V. Ex.ª, nos autos do pedido supracitado, tenho a informar o seguinte: 1) Em 06/03/2025 o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática de rime tipificado no art. 121, caput do CPB c/c o art. 14, inc. II do mesmo códex, cuja prisão foi convertida em prisão preventiva pelo juízo plantonista (Autos associados n° 0800436-33.2025.815.0461 - ID 108829427). 2) Nestes autos (Autos n° 0800543-77.2025.815.0461), o representante do Ministério Público apresentou denúncia em desfavor do paciente, dando-o como incurso nas penalidades do 121, § 2º, incisos I (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas), c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, c/c o art. 69, todos do Código Penal, (ID 111034487), a qual foi recebida em 16/04/2025 (ID 111165822) e ordenada a citação do réu para apresentar resposta escrita à acusação, sendo este citado, ID 111557385, apresentou resposta escrita (ID 111748533). 3) Rejeitados os argumentos defensivos apresentados pelo paciente, e ordenada a designação de audiência de instrução e julgamento. (ID 112005677) 4) Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o paciente, bem como foi indeferido o pedido da defesa de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (ID 115510236). 5) Esclareço por fim, Excelência, que por este juízo foi determinado o encaminhamento das vítimas do processo ao NUMOL, e que após apresentação dos laudos, que seja a berto vistas às partes para apresentação das alegações finais, estando o processo no aguardo do cumprimento desta diligência. É o relatório. DECIDO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. Acerca disso, veja o que diz o doutrinador Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e o excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, ausente, ao menos neste exame prefacial, a demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar do paciente, inviável a concessão da liminar pretendida. Ademais, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados os requisitos autorizadores da ausência de fundamentos para a manutenção do cárcere preventivo e do excesso de prazo na formação da culpa, porquanto estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual indefiro a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações de estilo que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0801742-07.2024.8.15.2002

ID: 321415681

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801742-07.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEATRIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CRISTIANO CAMINADA

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GABRIELA BEATRIZ NASCIMENTO

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MARIA ALICE MAIA DE ALBUQUERQUE MELO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0801742-07.2024.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro, Despenalizaçã… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0801742-07.2024.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro, Despenalização / Descriminalização, Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80, JULIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA - Advogados do(a) APELANTE: MARIA ALICE MAIA DE ALBUQUERQUE MELO - PE62786-A, GABRIELA BEATRIZ NASCIMENTO - PE62767-A APELADO: RAFAEL RICARDO LOPES SOARES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 215, CAPUT, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS QUE INDICAM CONSENTIMENTO NAS RELAÇÕES SEXUAIS. USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS SEM COERÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO. LAUDOS PERICIAIS NEGATIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - O crime previsto no artigo 215 do Código Penal exige prova inequívoca de que a vítima foi constrangida a praticar ou permitir que com ela se praticassem atos libidinosos mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte sua manifestação de vontade. - No caso dos autos, verifica-se que as vítimas ingeriram bebidas alcoólicas e, em um dos casos, fizeram uso de substâncias entorpecentes por livre escolha, sem que tenha sido constatada qualquer forma de coerção, força ou fraude por parte do recorrido. - Os relatos das próprias vítimas demonstram que, apesar do desconforto posterior, houve adesão voluntária às práticas sexuais no momento dos fatos, não se configurando a ausência de manifestação livre da vontade. - A ausência de prova concreta quanto à materialidade e autoria do delito, aliada à incerteza sobre a suposta redução da capacidade de consentimento das vítimas, impõe a manutenção da decisão que rejeitou a pretensão ministerial. - Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. RELATÓRIO Perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, o(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra RAFAEL RICARDO LOPES SOARES DA SILVA, qualificado à fl. 01, ID. 31874160, dando-o como incurso nas penas do art. 215, caput, (por duas vezes), c/c o art. 69, e art. 226, inciso II, todos do Código Penal, pelos fatos, em suma, assim descritos na denúncia: “[...] Consta no incluso Inquérito Policial que, em 09 de abril de 2022, por volta das 01h00min, no Litoral Tambaú Flat, situado no bairro Cabo Branco, nesta Capital, o investigado RAFAEL RICARDO LOPES SOARES DA SILVA, praticou atos de conjunção carnal” com as vítimas ALICE VITORIA DE OLIVEIRA SOARES e JULIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, mediante artifícios que impediram e/ou dificultaram a livre manifestação de vontade de ambas. Infere-se do caderno de investigação que, indiciados e vítimas, nas circunstâncias de empregador e empregadas, participavam de evento de trabalho, nesta Capital, todos hospedados no estabelecimento “Litoral Flat Tambaú”, num mesma unidade de hospedagem, quando depois de ingerirem bebidas alcoólicas fornecidas pelo indiciado e, fazer uso de drogas, neste aspecto o indiciado e a vítima Júlia Maria, passaram a praticar atos sexuais, embora sem uso de violência física ou grave ameaça, mas, segundo as vítimas sem a livre manifestação de vontade, chegando a consumar a conjunção carnal entre o indiciado e ambas as vítimas. Segundo apurado, depois de embriagadas, o indiciado passou a solicitar que as vítimas “tirasse as vestes”, “praticassem atos libidinosos entre si”, culminando com “sexo oral” e “penetração vaginal”, que segunda versão das próprias vítimas, embora resistissem aos pedidos, diante da insistência, levadas pela circunstância de redução da capacidade de discernimento, em razão do uso excessivo de álcool, terminaram cedendo ao desejo do investigado, porém, depois do fato, de forma constrangida, resolveram deixar a hospedagem em procurar apoio de uma amiga, com quem pernoitaram no dia seguinte, e somente ao final do evento, retornaram ao Recife/PE, na companhia do investigado, em razão de depender do transporte e apoio financeiro do empregador. Nesse sentido, foram colhidos os depoimentos e declarações da testemunha e vítimas, depois procedido ao interrogatório do investigado, conforme termos juntados ao inquérito policial. As declarações de JULIA MARIA DO NASCIMENTO, vítima, qualificada às fls. 13, ID 85473964, disse ela que era empregada de RAFAEL e vieram a João Pessoa para trabalho, tendo pernoitado todos os três num flat alugado por ele. Enquanto jantavam, RAFAEL ofereceu vodka e maconha para ela e sua amiga, tendo ela aceitado as duas coisas, pois já consumira previamente, enquanto ALICE somente consumiu vodka depois de insistência. Disse que após o consumo dos produtos, ficou embriagada, enquanto ALICE estava bêbada de fato. Após, iniciaram conversas de teor sexual e RAFAEL logo sugeriu que todos deveriam se relacionar sexualmente, tendo a declarante beijado ALICE e depois ido ao banheiro e, quando retornou, se deparou com RAFAEL retirando o short de ALICE mesmo sem sua autorização. Adiante, todos tiveram conjunção carnal. Por fim, no dia seguinte, novamente foram ao evento mas, com o encerrar das atividades, foram dormir em hotel distinto com a amiga NATÁLIA e partiram para Recife/PE juntos novamente. Ainda, disse JULIA ter ficado aborrecida por ter cedido as investidas de RAFAEL e que deixou de trabalhar com ele, tendo desenvolvido problemas psicológicos. Importante registrar as conclusões do Laudo Sexológico n° 12905/2022 (fls. 19 e 20, ID retro), não foi possível atestar qualquer lesão ou violência sexual na pessoa de vítima. Ainda, fora realizado Laudo Pericial nº 15.026/2022 (fls. 26-30, ID retro) no fito de encontrar material espermático no material vaginal colhido, mas o resultado fora de que “não foi detectada a presença de PSA e/ou espermatozoides” No mesmo sentido, ALICE VITORIA DE OLIVEIRA SOARES, vítima, qualificada às fls. 15, ID retro, disse que trabalha com RAFAEL desde julho de 2021 e viajou para João Pessoa junto com JULIA e o investigado a trabalho. Ao fim do primeiro dia do evento que participaram, se dirigiram ao flat alugado por RAFAEL onde os três dormiriam e, no momento do jantar, ele teria oferecido vodka e maconha para todos, mas ela nunca havia consumido nada disso. Após muita insistência de RAFAEL, todos consumiram os produtos, tendo a declarante somente consumido vodka e logo iniciaram conversas de cunho sexual e posteriormente exigiu que os três se relacionassem sexualmente, o que ocorreu. Ao fim, todos tomaram banho e RAFAEL se dirigiu para o quarto enquanto a declarante e JULIA dormiram na sala. Por fim, no dia seguinte, novamente foram ao evento mas, com o encerrar das atividades, foram dormir em hotel distinto com a amiga NATÁLIA e partiram para Recife/PE juntos novamente. Ainda, disse ALICE ter ficado aborrecida por ter cedido as investidas de RAFAEL e cedeu à pressão psicológica feita por ele, somando-se a isso seu estado de embriaguez. Posteriormente, as declarações acima descritas, a vítima Alice foi convocada a comparecer a delegacia de polícia e acrescentou ALICE que, em viagem anteriormente realizada a Maceió no dia 17/12/2021, ocorrera evento parecido. Conforme relato às fls. 43, ID retro, ALICE e RAFAEL, após término do expediente na convenção ocorrida a cidade de Maceió, foram para o hotel, cada um ficando num quarto, contudo, durante a noite, ALICE acordou de madrugada com RAFAEL em cima dela e já tendo conjunção carnal. Por fim, disse que nunca pensou em dizer nada a ninguém a respeito, pois queria manter o emprego. De igual forma, realizado o Laudo Sexológico n° 12901/2022 (fls. 17 e 18, ID retro), não foi possível atestar qualquer lesão ou violência sexual na pessoa de vítima ALICE. Ainda, fora realizado Laudo Pericial nº 15.028/2022 (fls. 34-37, ID retro) no fito de encontrar material espermático no material vaginal colhido de Alice, mas o resultado fora de que “não foi detectada a presença de PSA e/ou espermatozoides” A testemunha NATALIA PATRICIA FIRMINO DA PAIXÃO, ouvida e qualificada às fls. 42, ID retro, disse que conhece as vítimas, pois todas trabalham no mesmo segmento comercial e todas vieram a um evento que ocorrera na cidade de João Pessoa/PB entre os dias 09 e 11 de abril. No dia 10 de abril, relata a declarante que JULIA entrou em contato com ela por volta das 19h00min e lhe relatou todo ocorrido, pedindo para passar a noite no hotel com ela, e assim ocorreu. Após o término do evento do dia 10, JULIA e ALICE foram para o hotel onde a declarante estava hospedada. Quanto ao evento criminoso em tese ocorrido, apenas tomou ciência que RAFAEL teria oferecido álcool e drogas para JULIA e ALICE, as teria assediado e, por fim, tido relações sexuais com as duas. De outro lado, o investigado RAFAEL RICARDO LOPES SOARES DA SILVA, interrogado e qualificado às fls. 44, ID retro, disse que não praticou violência sexual contra ALICE e JULIA, mas que tudo ocorrera com consentimento das partes. Afirmou ter relacionamento pregresso com ALICE, inclusive tendo se relacionado sexualmente com ela em outras oportunidades quando saiam, todas consentidas. Em relação aos fatos investigados, disse que é patrão de ALICE e JULIA e que os três foram juntos de Recife/PE para João Pessoa/PB, onde ocorreria evento do segmento em que o declarante trabalha. Ao fim do dia 09 de abril, todos se digiram para o flat onde dormiriam naquela noite, de forma que ele dormiria no quarto e elas na sala. Adiante, já no quarto, todos consumiram bebida alcoólica e ele e JULIA consumiram maconha, mas em momento algum forçou elas a usarem. Em seguida, disse que todos conversavam sobre suas vidas sexuais até que ALICE beijou JULIA e logo após, todos foram para os quartos e tiveram relação consentida, com conjunção carnal e sem preservativo, indicando ainda que não ejaculou. No dia seguinte, disse que elas não dormiram no flat que estava reservado para eles, mas foram dormir junto com NATALIA, tendo retornado no dia seguinte pela manhã para o hotel onde eles estavam inicialmente hospedados. Por fim, após o término do evento, todos retornaram para Recife/PE e disse que não houve aparente descontentamento com nada que ocorreu [...]” Denúncia recebida (ID. 31874161). Resposta à acusação (ID. 31874372). Alegações finais do Ministério Público em audiência (ID. 31874464). Alegações finais da assistência de acusação (ID. 31874463). Alegações finais da defesa (ID. 31874470). O processo seguiu seus trâmites até que o douto Juiz a quo prolatou sentença (ID. 31874471), absolvendo o acusado RAFAEL RICARDO LOPES SOARES DA SILVA das imputações contidas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não se conformando, o Ministério Público apelou (ID. 31874474). Em suas razões recursais (ID. 31874478), pugnou pela condenação do acusado, alegando que ficaram plenamente comprovadas a materialidade e autoria em relação ao delito capitulado no art. 215, caput (duas vezes), c/c o art. 69 e art. 226, II, todos do Código Penal. Razões do recurso de apelação pela assistência da acusação (ID. 31874484). Contrarrazões da Defesa (ID. 31874486) pelo desprovimento do apelo ministerial. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Luciano de Almeida Maracajá, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Os requisitos essenciais de admissibilidade do recurso encontram-se devidamente preenchidos. Portanto, conheço do apelo. DO APELO MINISTERIAL Em suma, aduz o representante do Ministério Público que, analisando detidamente a decisão vergastada, bem como, o lastro probatório produzido nos autos, a decisão proferida pelo juízo a quo deve ser modificada, levando à condenação do denunciado. Afirma que ficou constatada a materialidade e autoria delitivas em relação ao delito do art. 215, caput, do Código Penal, visto que o denunciado constrangeu as vítimas com as suas investidas, tudo isso na condição de patrão daquelas. Com tais considerações, busca a condenação do acusado pelos crimes anunciados na peça acusatória. Sem razão o apelante. O crime tipificado no art. 215, caput, do Código Penal, consiste em “constranger alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso”. Dessa forma, para a configuração do delito, faz-se necessária a comprovação inequívoca da existência de um meio fraudulento ou ardiloso capaz de comprometer a livre manifestação da vontade da vítima. No presente caso, conforme restou demonstrado nos autos, inexiste comprovação de que as vítimas ALICE VITÓRIA DE OLIVEIRA SOARES e JÚLIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA tenham sido efetivamente constrangidas ou impedidas de manifestar livremente sua vontade. Conforme relatado pelas próprias ofendidas, ambas aceitaram ingerir bebida alcoólica e, no caso de Júlia, também fazer uso de substância entorpecente, sem que houvesse força ou coibição. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a existência de fraude, ardil ou qualquer outro meio capaz de anular a autonomia das vítimas no que tange à relação sexual ocorrida. Além disso, deve-se ressaltar a pré-existência de relação entre o réu e uma das vítimas, ALICE, o que reforça a tese de que não houve constrangimento ou coibição. Neste contexto, o fato de os envolvidos serem colegas de trabalho e frequentemente viajarem juntos, dividindo acomodações, demonstra que a proximidade entre as partes era algo rotineiro e não circunstancial do evento em questão. De mais a mais, os exames periciais também não confirmam a existência de qualquer vestígio de violência ou força no ato sexual. Os Laudos Sexológicos n° 12905/2022 e 12901/2022 não apontaram lesões ou sinais de abuso, tampouco os Laudos Periciais nº 15.026/2022 e 15.028/2022 detectaram a presença de material espermático. Assim, inexiste prova técnica que possa corroborar a versão acusatória. Outrossim, é de suma importância destacar o comportamento das vítimas no dia seguinte ao evento. Ambas participaram normalmente do evento profissional para o qual haviam viajado, sem qualquer manifestação imediata de repúdio ou desconforto em relação ao que ocorreu na noite anterior. Mais ainda, retornaram para Recife na companhia do réu, utilizando-se do transporte disponibilizado por ele, sem qualquer indício de coerção ou impedimento de liberdade. Neste contexto, vejamos trecho do depoimento de Alice Vitória de Oliveira Soares prestado em juízo, com destaque para algumas contradições: “(...) que trabalhava com o acusado há um tempo, aproximadamente um ano; era a Empresa Pegasus Geek; que não trabalhava de forma registrada; era uma loja que vende bonecos geeks; que Julia já havia trabalhado para o acusado, saiu e voltou; que ficaram trabalhando juntas; que viajou 2 vezes com o acusado a trabalho; que a primeira viagem foi para Maceió; teve relações com o acusado, algumas vezes, com o consentimento; teve duas vezes sem consentimento; uma em Maceió quando estava no seu quarto e acordou com ele deitado em cima; acordou assustada, constrangida e violada; não havia relacionamento amoroso; poucas vezes chegaram a sair; realmente foi violada; não registrou a ocorrência do evento de Maceió, pois precisava do trabalho, porque ajuda em casa; na segunda vez, só teve coragem de prestar depoimento, pois se sentiu segura e tomou a iniciativa de dar entrada no processo; o acusado falou que teria uma viagem para JP; de início ia com Cynthia; o acusado falou que Cynthia não poderia ir; o acusado ficou insistindo para Júlia ir; o acusado buscou Júlia na casa dela; foi pega em um posto de gasolina; iniciaram a viagem e o acusado disse que o intuito da viagem era espairecer, pois ele estava precisando se divertir; inicialmente, foram para participar do evento; chegando em JP, foram direto para o evento para organizar; depois do evento foram para o hotel; não sabia que era só um quarto; o acusado só reservou um quarto para três pessoas; que ficou no sofá com Júlia mesmo o acusado dizendo que caberia todo mundo na cama; que quando chegou no sábado à noite, tomaram banho e pediram comida no ifood; que alegou com o acusado que seria um quarto para cada e não levou pijama composto; o acusado disse que não teria problema e deu a entender que ele falou “Júlia é tão puta quanto tu”; desceu para buscar a comida; ele e Júlia já estavam sentados na mesa; o acusado ofereceu vodka e maconha; informou que não bebia e nunca tinha fumado maconha; tomou um copo de vodka com limão; foram para varanda e tiveram uma discussão, pois uma novata estava recebendo mais; Júlia disse que recebia mais e trabalhava a mesma quantidade de horário; o acusado disse que ia resolver, dando a entender que ia pagar a mais; o acusado começou a fazer perguntas; Júlia sempre falando que tava de boa; o acusado ficou incentivando para beijar Júlia; não recorda como chegou no banheiro; lembra que o acusado disse para tirar a roupa; dizia que estava de boa e não queria; o acusado disse que era calor e mandou tirar o short; o acusado puxou o seu short sem consetimento; o acusado puxou Júlia; o acusado obrigou as vítimas a praticarem sexo oral; teve penetração; o acusado disse que dormiram; não lembra de algumas coisas; acolheu Júlia, pegou as roupas e foram dormir na sala; contou a Júlia o que tinha havido em Maceió; conversaram e falaram que não poderiam deixar isso acontecer; Júlia menstruou e estava saindo várias vezes para ir ao banheiro; o acusado disse “quer dizer que ela só aguentou um dia de festa?”; trabalharam; no carro, falou que ia sair; o acusado disse que não tinha necessidade de sair; disse que ia sair, pois não queria ficar no flat; o acusado disse que todo mundo ia sair; foram para o restaurante; Júlia conversou com Natália e pediu para ficar com ela; o acusado pagou; disse que dividia o dinheiro com Júlia; Natália disse que podia dormir lá; Natália deixou de ser amigo de Rafael; Natália acolheu no hotel; só retornaram para o flat na segunda de manhã na hora de voltar para casa; só tomou um copo que foi preparado pelo acusado; Júlia falou que dormiu enquanto estava tendo atos sexuais; sempre achou que o acusado tinha um relacionamento amoroso; o acusado só aparecia na loja para repor os produtos; a volta para Recife foi normal e voltaram em silêncio; Cynthia disse que não ia trabalhar; iam recebem folga, mas como não tinha quem trabalhasse, ele obrigou a trabalhar; o acusado obrigou Júlia trocar de roupa dentro do carro na frente dele; sua mãe estava operada em casa; no outro dia teria que trabalhar e abrir o Shop Plaza; ligou para sua casa que trabalha no MPPE e disse que precisava ir no hospital; disse ao acusado que os pontos da sua mãe teria rompido para sair do trabalho, mas na verdade, foi para o Hospital tomar os coquetéis e as vacinas contra as doenças; Júlia relatou esses fatos a Natália; Natália tomou conhecimento dos fatos no dia seguinte; esse fato trouxe abalo e repercussão psicológico; como trabalhava em shopping, todo mundo vinha perguntar; não trabalha mais em shopping; passou um tempo afastada de trabalho; fez tratamento psicológico; não queria participar da audiência, pois era uma ferida que estava quieta, mas entendeu que não podia se calar; não quer que isso aconteça; a Carla é empresária e tem uma loja de cristais e pedras; o acusado pagava por semana; o certo era ter recebido na sexta ou no sábado; o pagamento do evento era feito só depois; não tinham dinheiro nenhum e pediu ao acusado, pois não tinham um real; o acusado disse que não tinha como pagar Júlia por causa do limite de pix; ofereceu dividir com Júlia; ficava dependente dele para andar, para comer e para fazer tudo; não bebia; foi a primeira vez que ingeriu bebida alcoólica; o acusado chamou para trabalhar, mas disse que o intuito da viagem para ele era espairecer e relaxar; em Maceió, o acusado entrou, porque a porta não estava fechada; foi dormir e deixou a porta destrancada; na Paraíba, não recorda o horário que terminava o evento, mas era depois das 18 hrs; no primeiro dia, depois do evento foram para o hotel; foi no hotel que descobriram que era só um quarto; o sexo foi no primeiro dia; não recorda o horário que chegou no hotel, mas era umas 19-20 hrs; assim que chegou no quarto, Rafael já foi pedindo comida no ifood; a situação aconteceu depois da meia-noite; ingeriu um copo que não era grande, mas era meio cheinho; comeu e bebeu um copo de bebida; discutiu na varada sobre o seu pagamento; a vodka estava diluída com refrigerante; o acusado que serviu a bebida; só tomou um copo de bebida; quem se serviu foi a Júlia que estava de fato bebendo; o acusado a serviu e trouxe bebida até a varanda; o acusado comprou lanches; o acusado a serviu com um copo de bebida; compareceu no dia 05 de maio de 2022 na Delegacia da Mulher; só compareceu 2 meses após esse fato para tratar de Maceió, pois conversou com sua psicóloga; contou tudo para psicóloga que disse que tinha que anexar isso no processo; Natália não estava presente no evento de Maceió; não recorda se no evento de Maceió, mas não bebe; só bebeu com Rafael na PB; não bebeu com Rafael em Maceió; Rafael levou bebidas, mas não bebeu; estava na varada e Júlia foi no banheiro; não recorda como chegou no quarto, mas o acusado tirou a sua roupa dizendo que estava com calor; disse que não queria, pois estava de boa; Júlia chegou no quarto; estava mais embriagada que Júlia, pois ela era mais acostumada; dormiu durante o ato sexual; era como se apagasse; o acusado forçou a fazer algumas coisas; acordou com Júlia e o acusado chamando; depois do ato sexual, acolheu Júlia e recolheu as roupas; foram dormir no sofá da sala; as relações sexuais se deram no mesmo momento; o acusado obrigou que fizesse sexo oral uma na outra; estavam os três na cama; o acusado não tinha faca, arma; tinha 18 anos e estava em um estado que não conhecia e sem dinheiro; Rafael não tinha pago e estava dependente dele; em nenhum momento falou que tinha dinheiro; no domingo de noite, o acusado pagou; tem o comprovante de pagamento do pix; falou para Júlia que podia dividir; questionou o pagamento, porque Júlia tava recebendo mais; o acusado insistiu por várias vezes e fez pressão psicológica; dormiu e não tinha o controle do seu corpo; não estava sóbria para empurrar o acusado; não tinha essa força, pois estava fora de si; acredita que a vodka é de 1 litro, pois não pegou na garrafa; tomou um copo de vodka; não procurou a polícia no dia seguinte, porque não tinha dinheiro e condições de sair de lá; não pediu ajuda, pois estava embriagada e sem controle do corpo; no dia seguinte foi trabalhar, pois não tinha dinheiro; não chegou a comentar com ninguém; quem comentou foi Júlia com Natália; no dia seguinte não pediu ajuda, não prestou depoimento; recebia menos; o acusado propôs diferente para Júlia; Júlia saiu e depois voltou para trabalhar; não tem processo de indenização contra o acusado; foi obrigada a fazer sexo com Júlia, pois estava em um estado diferente e sem dinheiro; tinha consciência do que estava fazendo; dizia o acusado que estava de boa; alega que o constrangimento da posição dele de empregador; tinha consciência do que estava fazendo; em Maceió, a porta estava encostada; deixou a porta aberta e achou que não teria problema, até porque Cynthia estava ao lado; o acusado não tinha entrado no quarto antes de atacar; em Maceió, não houve outra pessoa que presenciou; em Maceió, não recorda se usou preservativo; em João Pessoa tomou os coquetéis; não tomou esses cuidados quando voltou em Maceió; se sentiu invadida, mas não tinha o sentimento de ser violada; descobriu que foi violada na terapia; só entrou na terapia depois desse segundo ato de JP; disse ao acusado que não queria e não usava maconha; como o acusado falou que era do costume e Júlia já tinha usado, saiu e foi sentar no sofá; o acusado ficou chamando para ficar conversando; Júlia e o acusado estavam consumindo na mesa; a discussão foi antes de beber o copo de vodka; o acusado disse que quando chegasse em Recife iam conversar dando a entender que ia resolver; foi quando o acusado começou a fazer perguntas invasivas; falou que não queria várias vezes e Júlia também falou; o que mais falavam é que estavam “de boa”; recebeu o pix no domingo, após o fato e foram se encontrar com Natália; disse ao acusado que ia sair para passear com Júlia e foi aí que ele pagou; fez sexo oral em Júlia; depois o acusado mandou deitar e fez sexo oral enquanto fazia em Júlia (...)”. Importante destacar, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, que no dia seguinte ambas trabalharam normalmente no “stand” da feira, como demonstra as declarações de Lucas de Oliveira Cavalcante não tendo este presenciando nenhum comportamento estranho por parte das vítimas: “(...) conheci Júlia e Alice no evento da Paraíba, participei dos dois dias do evento; (...) lembro que elas participaram todo o dia até o fechamento (...) elas conversaram agiram normalmente tanto no sábado quanto no domingo; não percebi o acusado destratando, apenas o comportamento normal de empregado e patrão, não vi situação constrangedora de distrato ou coisa do tipo; (...) no domingo, ao final do evento, elas estiveram no meu estande (...) não me recordo, acredito que ela escolheu uma camiseta;(...) Júlia não comentou nada sobre, comportamento normal; no meu ver achei ela bastante alegre, não vi nenhum comportamento que configurasse essa tristeza ou que tivesse acontecido algo desagradável (...).” A testemunha Cyntia da Costa Gomes, por sua vez, disse que, ao contrário do que Alice havia afirmado em seu depoimento, esta ingeriu bebida alcoólica, também, quando da ida à cidade de Maceió em companhia do acusado, não tendo aquela dito que o acusado teria tentado entrar no seu quarto. Portanto, diante da dúvida suscitada em razão dessa fragilidade probatória, não se pode concluir pela procedência da acusação, porque no processo penal as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade, para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória, pois o reconhecimento da culpa do réu deve estar acompanhado de certeza. É a lição de Adalberto José Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência” (Da prova no processo penal, 3ª ed. atual. e ampl, p. 64/65, Saraiva 1994). Provar é, no dizer de Júlio Fabrini Mirabete, “produzir um estado de certeza na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo” (Processo Penal, p. 247, Atlas, 1991). Destarte, diante da inconsistência da prova produzida, não se pode sustentar uma condenação porque, é cediço, em direito penal não se pode conjecturar, ou presumir, bastando a dúvida razoável para absolver um acusado, enquanto que para condená-lo, exige-se provas seguras, concretas, cabais, incontestes, verossímeis e insofismáveis. Isso porque, conforme leciona Fernando da Costa Tourinho Filho, “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles ainda que intimamente considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, consoante dispõe o art. 158” (in Código de Processo Penal Comentado, 14.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1055). Noutro giro, os duvidosos elementos trazidos aos autos somente podem ser interpretados em favor do réu, em decorrência da inevitável incidência do princípio in dubio pro reo Com isso, não se está aqui dizendo que o réu não tenha incorrido em alguma prática delituosa, apenas que não há prova judicial sólida e consistente para se concluir que tenha cometido o crime de constranger alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Assim, não existindo provas suficientes para a condenação, concluo a análise meritória pela manutenção da sentença absolutória exarada em primeiro grau, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Por tais considerações, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial, mantendo-se incólume a sentença absolutória ora combatida. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, relator, Márcio Murilo da Cunha Ramos, 1º vogal, e Saulo Henriques de Sá e Benevides, 2º vogal. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor José Guilherme Soares Lemos, Procurador de Justiça. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho — RELATOR —

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Processo nº 0000925-71.2012.8.15.0231

ID: 325487560

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000925-71.2012.8.15.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO FIDELIS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

DEBORA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000925-71.2012.8.15.0231 [Crimes de Trânsito] AUTOR: POLIANA BARBOSA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000925-71.2012.8.15.0231 [Crimes de Trânsito] AUTOR: POLIANA BARBOSA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SEVERINO FIDELIS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal intentada em desfavor de SEVERINO FIDELIS DA SILVA, vulgo Índio, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 302, parágrafo único I, do CTB, no dia 18 de fevereiro de 2012. A denúncia foi recebida no dia 08 de julho de 2012 (id. 36339440 - Pág. 52). Frustarda a tentativa de citação, em 14/09/2015 pois, conforme certidão de id. 36339440 - Pág. 70, o réu estaria morando em Santa Catarina, em endereço ignorado. Expdido e publicado edital de citação (id. 36339440 - Pág. 79/80). No dia 31 de março de 2017, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, conforme decisão de id. 36339440 - Pág. 82. Após requerimento Ministéiro Público, este juízo decretou a prisão prevenitva do réu (id. 36339440 - Pág. 90) Autos físicos migrados ao PJE, com renovação do mandado de prisão no id. 113361588. Tão logo noticiada nos autos a prisão de SEVERINO FIDELIS DA SILVA no dia 16 de junho de 2025 e que ele estaria recolhido no Presídio Regional de Itajaí/SC, determinou-se sua citação (id. 114837296). Aportou nos autos pedido de revogação de prisão preventiva. Alega a defesa que “apesar da denúncia ter sido oferecida há mais de 12 anos, não houve, até a presente data a citação válida do acusado, tampouco a designação de Defensor Público para representá-lo ou, ao menos, a nomeação de advogado dativo para atuar no feito” e que a citação por edital teria sido feita sem esgotamento de “diligências razoáveis”. Alega, ainda, que “o acusado jamais teve ciência da existência desta ação penal” e que, após os fatos, teria sido informado que nada aconteceria “uma vez que o acidente não teria ocorrido por culpa sua, tratando-se de fato culposo e involuntário, o que o levou a acreditar que nenhuma consequência penal existiria”. Alega, também, que se mudou para Santa Catarina porque “pessoas ligadas à vítima” passarama a ameaçá-lo. O pedido foi instruído com documentos, inclusive declaração de dependência formulada por sua filha, narrando sensível estado de saúde após “AVC ANTERIOR, DISLIPIDEMIA MISTA, ICC COMP., HAS, ARRITMIA (CID: 21X6)”. Instado, o Parquet opinou pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital pois nenhuma previdência prévia foi adotada, antes da citação por edital e, como consequência, a declaração de extinção de punibilidade em razão da prescrição. DECIDO. Inicialmente, razão não assiste à Defesa quando alega ausência de nomeação de Defensor. No caso dos autos, não houve nomeação de Defensor, isso porque o réu foi citado por edital, o que atrai a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, ou seja, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Caso o réu tivesse sido citado pessoalmente e, posteriormente se evadido, aí sim seria o caso de nomeação de Defensor Público, na ausência de advogado constituído, cumprindo-se o que preceitua o art. 261 do CPP e a Constituição, o que não é o caso. Por outro lado, como bem colocado pelo Promotor de Justiça, entendo pela nulidade da citação por edital. A citação, como se sabe, é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a respondê-la e a comparecer aos atos do processo, possibilitando-lhe defender-se pessoalmente e por meio de sua defesa técnica. Trata-se, portanto, de corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual, nos termos do artigo 351 do CPP, a citação por mandado é a regra geral do Diploma Processual. Nada obstante, não sendo o réu encontrado para ser citado pessoalmente, consigna o artigo 361 do Código de Processo Penal que a citação pode se dar por meio de edital, tratando-se, dessarte, de citação ficta, uma vez que se presume que o réu tomou conhecimento da acusação. Por conta disso, revela-se indispensável o prévio esgotamento dos meios para localização do ré antes da citação editalícia. Guilherme Nucci salienta que o esgotamento dos meios de localização do acusado: "é providência indispensável para validar a fictícia citação por edital. Se o acusado tiver vários endereços nos autos, incluindo os constantes no inquérito, deve ser procurado em todos eles, sem qualquer exceção. Caso haja alguma referência, feita por vizinho ouparente, de onde se encontra, também deve aí ser procurado. Se possível, ofícios de localização devem ser expedidos, quando pertinentes” (Código de processo penal comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003. p. 543). Nesse sentido, decidiu o STJ que "é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento do réu, via mandado, em processo onde tem notícia de dois endereços" (HC 7.967-SP). Também o STF manifestou-se proclamando que a citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados os meios pessoais para encontrar-se o acusado (RHC 61.406-0-RJ, RT 586/403). Como colocado pela Defesa e pelo Ministério Público, apesar da certidão do oficail de justiça de id. id. 36339440 - Pág. 70, de que a esposa/companheira do réu teria informado que ele esatria em endereço ingnorado em Santa Catarina, a primeira tentativa de citação ocorreu mais de três anos depois do fato e do próprio recebimento da denúncia, sem nenhuma diligência fosse adotada em razão do transcurso do tempo e, ainda, da informação de que ele esatria residindo em outro estado. Imperiosa a nuldiade da citação por edital, de forma que a denúncia se torna último marco interruptivo. Considerando que a prescrição, no caso, opera-se com transcurso de 12 (doze) anos, prazo este que, ainda, deve ser reduzido da metade, na forma do art. 115 do Código de Processo Penal, porque o réu já possui mais de 70 anos, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade. Isso posto, DECLARO a NULIDADE da citação editalícia de SEVERINO FIDELIS DA SILVA, reconhecendo a data do recebimento da denúncia como último marco interruptivo da prescrição e, como consequência, declaro extinta sua punibilidade, nos termos art. 107, inciso IV, do Código Penal. EXPEÇA-SE avlará de soltura no BNMP 3.0, encaminhando-o por carta precatória. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0802238-68.2024.8.15.0601

ID: 280540710

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802238-68.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

ZELIA CAROLINE SILVA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PATRICK FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802238-68.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, co… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802238-68.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO MATIAS DE ARAÚJO, conhecido por Didiu, com qualificação colhida nos autos do processo, dando o mesmo como incurso nas penas do art. 129, §1°, I, e §2°, IV do Código Penal. Denúncia recebida (id. 99449738). Citação, pessoal do réu (id. 100125973). Defesa Prévia apresentada pelo réu, através de advogado habilitado, nos autos requerendo instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu (id. 100367513). Parecer do Ministério Público favorável ao pedido do réu (id. 102622884). É o que importa relatar. Decido. Na Defesa Prévia, apresentada pelo réu foi suscitada a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou favoravelmente pelo pedido do réu. Do incidente de insanidade mental. Em vista do requerimento da defesa do réu e do Ministério Público, nos termos dos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal[1], instauro incidente de insanidade mental do acusado. Determino que o presente incidente seja autuado em apartado, nos termos do art. 153 do CPP[2], devendo ser lavrado portaria para iniciar os autos acompanhando cópias da denúncia e do inquérito policial, além desta decisão. O réu deve ser avaliado pela equipe do NAJ do TJ/PB visando a realização do exame de insanidade mental. Assim já vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DELITO DE FURTO. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la - Em que pese esse requisito temporal, para a configuração do crime de sequestro/cárcere privado não podemos olhar apenas para a questão temporal, o mais importante é analisar a vontade, a intenção do autor, isso é, se atua com a intenção de reter a vítima para lhe cercear a liberdade de locomoção, o que ocorreu in casu - Para a configuração da ameaça, basta que essa seja capaz de acarretar temor à parte ofendida - No crime de furto o elemento psicológico se identifica com a intenção do agente de tornar sua a coisa subtraída. Assim, não verificada na conduta do réu a intenção de se assenhorear definitivamente do aparelho celular da vítima, resta inviável a sua condenação pelo delito de furto simples - O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto. (TJ-MG - APR: 10231190062845001 Ribeirão das Neves, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 18/11/2022) 1 – Ante o exposto, suspendo o curso da ação penal, nos termos do art. 149, § 2º, do CPP[3]. 2 – Certifique-se nos autos do processo principal a sua suspensão, enquanto perdurar o presente incidente. 3 – Intime-se o Ministério Público para formular os quesitos. 4 – Assim, como o réu tem o direito de também formular quesitos, determino a sua intimação para formular os quesitos da perícia a ser realizada, dando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 5 – Em seguida, já com os quesitos formulados pela acusação e pelo réu, determino que se proceda o seu exame de sanidade mental. 6 – Nomeio curador(a) ao réu na pessoa do seu advogado, devidamente habilitado nos autos, o Dr. DIEGO PATRICK FERREIRA DA SILVA – OAB/PB nº 33.344. 7 – Formulo aos Srs. Peritos os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos, juntamente com os formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, após a lavratura do laudo pericial: 1º) O acusado FRANCISCO MATIAS DE ARAÚJO é portador de doença mental? 2º) O denunciado sofre de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 3º) Em caso afirmativo aos quesitos anteriores, qual o distúrbio psíquico de que padece o indiciado (mencionar o CID)? 4º) É o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 5º) Na época do fato o acusado sofria de perturbação de sua saúde mental? 6º) Em caso afirmativo, qual era doença (mencionar o CID)? 7º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, era o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 8º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, não era o denunciado inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 9º) – Oficie-se ao NAJ do TJ/PB, enviando a cópia integral dos autos do incidente de insanidade, para que os peritos tenham ciência da data do delito, a fim de que se proceda ao exame de sanidade mental no denunciado, respondendo-se aos quesitos formulados. Bem ainda, informem a data e local da perícia com antecedência a este juízo para a devida intimação do réu. 10º) – Realizada a perícia e remetido o laudo, desde logo fica determinado vista dos autos ao Ministério Público e à defesa para requerer o que entender de direito. 11º) – Expeçam-se os ofícios e diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se a defesa e o Ministério Público de todo o teor da presente decisão. Cumpram-se expedindo os mandados/ofícios, com observância das diligências necessárias. Belém/PB – PB, 13 de maio de 2025. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

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Processo nº 0801209-73.2025.8.15.0301

ID: 278112428

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0801209-73.2025.8.15.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL

Polo Passivo:

Edital

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA - EDITAL - O EXMO. DR. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍB… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA - EDITAL - O EXMO. DR. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, em virtude do disposto na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e nos Provimentos nº 11/2013 e nº 01/2015 da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43, 1 e 45, § 1º, ambos do Código Penal e, ainda, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, FAZ SABER, pelo presente edital, e torna pública a abertura de prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social que atuem nas áreas de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às severas vítimas de relevante cunho social e estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade, aplicadas pela Justiça. 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejem receber verbas decorrentes de prestação pecuniária impostas em processos criminais. 1.2. Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo Juiz da 2ª Vara Mista de Pombal, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público. 1.3. É vedada a destinação de recursos: a) à promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; b) para fins político-partidários; c) à entidade que não esteja regularmente constituída, de forma a impedir a responsabilização, caso haja desvio de finalidades; d) para pagamento de folha de pessoal e/ou despesas mensais da entidade beneficiária. 2. DO CADASTRO: 2.1. A entidade deverá requerer seu cadastro junto à 2ª Vara Mista de Pombal no Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, na Rua José Guilhermino de Santana, 414, Bairro Petrópolis, Pombal/PB, de acordo com o modelo anexo a este edital, instruindo-o com os seguintes documentos: cópia legível do ato constitutivo social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; cópia legível do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; dados bancários com indicação do CNPJ; certidões negativas de débitos fiscais junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 2.2. O requerimento do cadastro será dirigido ao juiz da 2ª Vara Mista de Pombal, e o formulário do cadastro estará disponível no cartório desta unidade judiciária. 2.3. Os documentos especificados no item 2.1. deverão ser entregues em documentos em formato PDF, com a seguinte especificação: "2ª VARA MISTA DE POMBAL. CADASTRO. NOME DA ENTIDADE (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUALIZADO E TELEFONE)". 2.4. O prazo para as entidades se cadastrarem é de 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste no Diário da Justiça. 2.5. Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que atuem na Comarca de Pombal - PB. 3. DO PROJETO: 3.1. As entidades interessadas deverão apresentar Projeto Social, no Cartório da 2ª Vara Mista de Pombal, no endereço já descrito no item 2.1, que conterá as seguintes informações: a identificação do objeto a ser executado; os problemas ensejadores da proposta, acompanhados dos dados que os comprovem; as atividades ou etapas de execução; o produto a ser gerado pelo projeto; os resultados pretendidos; os indicadores de desempenho do projeto e metas a serem atingidas, bem como a data final para sua efetiva implementação; os beneficiários do projeto; os benefícios institucionais; os custos exatos de implementação do projeto, detalhando, inclusive, os critérios de escolhas de preços dos insumos e dos fornecedores, dentre outros aspectos; os custos exatos de manutenção do projeto; o cronograma de desembolso. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 4.1. As entidades beneficiadas com a prestação pecuniária deverão prestar contas dos recursos recebidos ao juízo da 2ª Vara Mista de Pombal, no prazo de até 30 dias, após o término da execução do projeto, a fim de que o Juízo responsável as aprove, por sua vez, após ouvido o Ministério Público, e preste contas ao Tribunal de Justiça da Paraíba. 4.2. A prestação de contas pelas entidades ao juízo da execução, deverá ser instruída com: a relação detalhada dos valores gastos; cópias das notas fiscais de todos os produtos dos serviços custeados com os recursos repassados pelo Poder Judiciário; relatório com resultados obtidos com a realização do projeto; fotografias impressas comprovando a realização do projeto; o respectivo tombamento ou inserção no ativo, no caso de aquisição de bem imóvel ou móvel durável; 4.3. Enquanto não prestarem as contas devidas no prazo fixado pelo juízo da execução, na forma do item 4.1, as entidades beneficiadas não poderão perceber quaisquer valores de que trata este provimento, nem poderão apresentar novo projeto por um ano, contado do dia em que forem efetivamente dadas as contas, sob pena de sofrer sanções de natureza cível, administrativa e criminal. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO: 5.1. Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 2.1. e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste edital. 5.2. A entidade que tiver o seu cadastro homologado será comunicada através de ofício, e-mail ou outro meio idôneo. 5.3. Os valores das prestações pecuniárias deverão destinar-se ao financiamento de projetos em favor das instituições, previamente cadastradas na unidade gestora, priorizando-se o repasse destes valores aos beneficiários que: mantenham por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência e ressocialização de apenados e egressos, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas especificadas; 5.4. Da decisão que indeferir o cadastro caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias, facultando-se ao Ministério Público emitir parecer sobre o pedido. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1. As entidades que pretendem obter o benefício deverão fazer convênio e estarem cadastradas na 2ª Vara Mista de Pombal. 6.2. Os interessados em obter informações, devem contatar a Chefe de Secretaria da 2ª Vara, através do contato institucional n.º (83) 99142-2743, das 07:00 às 13:00 de segunda a sexta-feira. 6.3. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Poder Judiciário. Pombal, 22 de maio de 2025. Roberto César Lemos de Sá Cruz - Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Pombal.

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Processo nº 0801352-68.2021.8.15.0021

ID: 337549352

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801352-68.2021.8.15.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIO MENEZES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEUDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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CLEUDO GOMES DE SOUZA

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GILVAN VIANA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0801352-68.2021.8.15.0021 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. REU: E… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0801352-68.2021.8.15.0021 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. REU: EDVANIO MENEZES DA SILVA. SENTENÇA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 302, §3º, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA FARTO LASTRO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA. RÉU NÃO POSSUIA HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. A recusa ao teste de alcoolemia não impede a constatação da embriaguez, desde que esta seja demonstrada por outros meios de prova, como testemunhos e laudos periciais. No presente caso, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, impondo-se a condenação do réu. A fixação da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do delito. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas atribuições, ofereceu denúncia contra EDVÂNIO MENEZES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a denúncia, em 04 de outubro de 2021, por volta das 13h40, na cidade de Caaporã/PB, o acusado conduzia uma motocicleta Honda CG 125 Fan, cor preta, placa MNZ 8098, sob influência de álcool. Ao invadir a contramão de direção na PB 044, colidiu frontalmente com a motocicleta da vítima ANTÔNIO BALBINO DE LIMA, que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, resultando em seu óbito, consoante o ID 50235876. Na esfera policial, as testemunhas Marcius Angello Barbosa, Doralice Pereira de Oliveira e Carlindo Corrêa da Silva, confirmaram que o réu dirigia sob efeito de álcool e realizou uma ultrapassagem indevida, culminando na colisão fatal (ID 88657011). Consta nos autos que o réu recusou-se a realizar o teste do bafômetro, mas os policiais que atenderam a ocorrência constataram sinais claros de embriaguez, como odor etílico intenso, sonolência, lentidão de raciocínio e dificuldades motoras, conforme registrado no Auto de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 49588339). A denúncia foi recebida em 21/03/2022, nos termos da decisão encartada no ID 55304333. O acusado foi citado, apresentou resposta (ID 57052762), por seu advogado, pugnando a absolvição. Com efeito, foi realizada a instrução criminal, ocasião em que as provas foram colhidas. Após os debates, as partes apresentam as alegações finais, em memoriais, a iniciar-se pelo Ministério Público (ID 88657011), pugnando pela procedência da ação penal. A defesa acostou as alegações finais (ID 89856561), requerendo a absolvição. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares suscitadas pelas partes nem vícios que possam ser conhecidos “ex officio”, pelo magistrado, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos legais, assegurando-se ao ACUSADO o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios inerentes ao processo judicial-penal e ao rito estabelecido pela lei processual. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao analisar detidamente os autos, infere-se que a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas pelos seguintes elementos probatórios, Laudo Tanatoscópico da vítima (ID 50456981), atestando a causa do óbito em decorrência do impacto, Boletim de Ocorrência (ID 49588345), depoimentos testemunhais (ID 88657011), corroborando a narrativa acusatória. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando cometido sob influência de álcool, representa grave violação às normas de trânsito e expõe a coletividade a risco iminente. O conjunto probatório evidencia que o réu, ao conduzir embriagado e realizar manobra imprudente, foi o responsável direto pelo acidente fatal. A defesa sustentou a inexistência de provas conclusivas da embriaguez, pleiteando a absolvição ou, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos. A recusa ao teste de alcoolemia não impede a verificação da embriaguez, sendo esta passível de constatação por outros meios de prova, conforme preceitua a jurisprudência pátria e a Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN. As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, aliadas ao comportamento do réu e aos demais elementos colhidos nos autos, são suficientes para demonstrar sua alteração da capacidade psicomotora no momento do fato (ID 88657011). Nessa linha: Havendo recusa em se submeter ao teste de alcoolemia, as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante e da vítima envolvida no acidente de trânsito -- de que o acusado, em estado de embriaguez, conduzia veículo automotor, tendo provocado acidente de trânsito -, são provas suficientes para condenação pelo crime de embriaguez ao volante. (TJDFT, Acórdão 1431075, 07106252420218070009, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 27/6/2022). A conduta do acusado é reprovável, pois a ingestão de álcool reduz significativamente os reflexos e a capacidade de julgamento do condutor, aumentando o risco de acidentes. O réu, ao conduzir embriagado e realizar ultrapassagem indevida, não apenas expôs a vítima ao perigo, mas também comprometeu a segurança de outros usuários da via pública. Como estabelece a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor narrado na denúncia 2. A imprudência nada mais é o que uma das formas de manifestação da inobservância do cuidado objetivo, manifestando-se por uma conduta culposa comissiva do agente. É a prática de um fato perigoso, como dirigir em velocidade excessiva ou desrespeitar via preferencial . Já a negligência, é a ausência de uma precaução. 3. No caso destes autos, restou demonstrado que a causa determinante do acidente foi a conduta negligente e imprudente do réu, que, na condução de seu veículo, não empregou atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, quando, em desacordo com as normas de trânsito, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e com velocidade incompatível com a via, adentrou parcialmente na contramão, vindo, com isso, a provocar a colisão do automóvel que dirigia com a motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava em sentido contrário, na via preferencial, causando-lhe a morte. Diante de tais circunstâncias, não há que se falar em ausência de previsibilidade objetiva do resultado . 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07100128420198070005 1677072, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023). Corroborando ao que foi dito: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97 ( CTB), ART. 302) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL . PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. SANÇÃO INICIAL MÍNIMA. 2 . CULPA. CONVERSÃO À DIREITA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA. PREFERÊNCIA ( CTB, ART . 44). EXCESSO DE VELOCIDADE. USO IRREGULAR DE CAPACETE. 3 . SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 4. SUBSTITUIÇÃO . PENA SUPERIOR A UM ANO ( CP, ART. 44, § 1º). 5. CUSTAS PROCESSUAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA ( CPP, ART. 804). 1. Carece de interesse o apelo que busca a redução da pena-base fixada na sentença no mínimo legal . 2. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, ao aproximar-se de cruzamento, intercepta a trajetória de motociclista que se deslocava com preferência de passagem, preponderando tal comportamento, para a concretização do acidente, sobre eventual excesso de velocidade do ofendido ou a má utilização do capacete. E se tal sinistro ocasiona a morte da vítima, responde o agente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3 . A suspensão da habilitação do agente pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é imposição legal, e não pode tal pena deixar de ser aplicada ao alvedrio do julgador. 4. É inviável substituir a pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção por multa ou apenas uma reprimenda restritiva de direitos. Extrapolado o limite de 1 ano, a substituição deve dar-se por duas sanções alternativas ou por uma restritiva de direitos e multa . 5. Acolhida a imputação inicial é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 20150273496 Rio do Oeste 2015 .027349-6, Relator.: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 18/08/2015, Segunda Câmara Criminal). Em assentada de instrução criminal foram colhidas as provas orais, a seguir: a testemunha CARLINDO CORREIA DA SILVA, asseverou que: “Recorda os fatos; que estava muito próximo; que o acusado estava contramão; que a vítima estava na via correta; que a vítima faleceu no hospital; que o acusado não tinha condição de prestar socorro; quwe não sabe se o acusado estava alcoolizado; que o fato ocorreu por volta das 14:00h; que a acarreta estava subindo; que a vítima estava descendo; que eles colidiram; que a colisão foi moto com moto; que o acusado estava parado, não falava nada; que ele foi ao hospital direto; que ele foi transferido para Alhandra; que não sabe informar se o acusado sofreu sequelas.” Ato contínuo, foi ouvida a testemunha MARCIUS ANGELLO, policial, que disse: “Que recebeu o chamado até o local; que as motocicletas não estavam mais no local, pois foram retiras; que havia populares no local do acidente; que o acusado foi cortar uma carreta; que a vítima vinha descendo; que o acusado estava na contramão; que a vítima estava na via correta, mas não chegou a presenciar o fato; que ficou sabendo como teria ocorrido o fato por meio das informações colhidas e repassadas pelos populares; que havia sinais de embriaguez; que o acusado foi levado à Delegacia após o atendimento médico”. A testemunha arrolada pelo Ministério Público, DORALICE PEREIRA, disse que: “Presenciou os fatos; que Antônio ia levar um saco de batatas ao restaurante, mas o rapaz veio ultrapassou e bateu nele; que estava logo atrás; que a vítima não era parente da testemunha; que ele era conhecido na cidade; que o acusado ficou caído; que havia sinais de embriaguez; que a vítima foi socorrida, mas faleceu; que o caminhão vinha subindo; que o acusado foi ultrapassar o caminhão e bateu na vítima; que o acusado foi socorrido. Que chegou perto do acusado; que ele estava alcoolizado; que conhece a vítima, não é próxima dela. ” LUIZ BELO, testemunha arrolada pela defesa do acusado, alegou que: “Conhece o acusado há muito tempo; que ele trabalha; que não sabe dizer se ele estava bebendo; que soube apenas do acidente, mas não tem informações sobre o fato.” FÁBIO GALDINO, testemunha arrolada pela defesa do acusado, afirmou que: “Conhece o acusado; que ele tem filho; que ele é uma pessoa boa; que não há nada que desabone a sua conduta. Que estava de moto também. Que não chegou a parar no local. Que soube do acidnete. Que oacusado foi levado ao hospital. Qu não viu o acidente. ” Por derradeiro, foi realizado o interrogatório do acusado, EDVANIO MENEZES DA SILVA, disse que: “Dirige faz tempo; que faz 9 (nove) anos; que não tem habilitação; que bebe socialmente; que dirige no serviço; que dirige na própria moto; que estava saindo do serviço que ia subindo; que a vítima bateu; que a vítima vinha descendo na moto; que vinha subindo; que estava atrás do caminhão; que houve a batida; que apagou; que acordou no hospital; que tinha bebido domingo; que o acidente foi na segunda; que a vítima foi desviar do caminhão e bateu; que não tem nada contra as vítmas. A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, visto que o conjunto probatório é indene de dúvida. Dessa forma, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo imperativa a condenação. Na fixação da pena, deve-se atentar para as diretrizes estabelecidas no art. 59 do Código Penal e no art. 302, § 3º, do CTB. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é elevado, pois a direção sob efeito de álcool compromete a segurança no trânsito, todavia, em razão da previsão do art. 302, §3. do CTB, deixo de computar o aumento da pena-base, considerando que essa circunstância foi prevista no próprio tipo penal em comento, a fim de evitar bis in idem (favorável). Antecedentes: o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme a certidão inserta no ID 87410903 (favorável); Conduta social e personalidade: nada consta de desabonador (favorável); Motivos: próprios da espécie (neutro); As circunstâncias: do crime demonstram imprudência significativa, considerando a realização da ultrapassagem indevida em via pública, são características do crime culposo (favorável); As consequências do delito são gravíssimas, pois resultaram na morte da vítima, gerando evidente impacto a seus familiares. (desfavorável); Comportamento da vítima: neutro. Com base nessas balizas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro circunstâncias atenuantes nem agravantes. Na terceira fase, aumento a pena-base em 1/3, tendo em vista que o réu não possui habilitação. Fixo a reprimenda final em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, ainda, suspendo o direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 302, §3º, do CTB Substituo a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, a saber: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta (6 anos e 8 meses) e prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, conforme art. 45, §1º, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR EDVÂNIO MENEZES DA SILVA como incurso no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como aplico a reprimenda de suspensão do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, conforme especificado na dosimetria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, tome a escrivania as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do condenado e o envie à Secretária de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP); 3) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, com as formalidades de estilo, a ser encaminhada ao Juízo das Execuções, para cumprimento das penas impostas; 4) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, da CF). Cumpridas todas as formalidades acima exaradas, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0813773-82.2023.8.15.0001

ID: 328482335

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813773-82.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGLIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMARIO MEDEIROS FERREIRA

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SAMUEL LORAN VIEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813773-82.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução, Correção Monetária] AUTOR: MAGLIANA RODRIGUES DA SILVA REU: B… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813773-82.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução, Correção Monetária] AUTOR: MAGLIANA RODRIGUES DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MAGLIANA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a autora celebrou três contratos de cessão de ativos digitais com a Braiscompany (RSA7-5562733171292022, no valor de R$41.004,00; RSA6-007.550.674-28, no valor de R$60.027,08; e C5-007.550.674-28, no valor de R$50.136,40), pelo prazo de 12 (doze) meses. O montante total das avenças somava, pois, a quantia de R$151.167,48. Diz que a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, de modo que recebeu os rendimentos somente até o mês de dezembro do contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) a devolução do montante de R$151.167,48, acrescido da multa de 30% prevista no instrumento contratual, multa legal no importe de 2% e respectivos rendimentos contratuais mensais até o efetivo recebimento da quantia investida; e b) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Em Id. 72462832, requereu a redução e o parcelamento das custas iniciais - o que foi deferido em Id. 73391332. Custas pagas. As partes rés foram citadas através de edital (Id. 87525344). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensora Pública atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 99527258). Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 103394416). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de indenização por danos morais. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 72462804 (RSA7-5562733171292022), 72462805 (RSA6-007.550.674-28) e 72462808 (C5-007.550.674-28). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o(s) referido(s) pacto(s), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$151.167,48, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a autora tem direito a ser restituído do montante de R$151.167,48. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, bem como ao pedido de ressarcimento pelos rendimentos contratuais mensais, entendo, contudo, não dever prosperar o pedido autoral. A pretensão representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com multa por inadimplemento ou indenização pelos rendimentos contratuais mensais. Ato contínuo, deixo de condenar a parte ré na multa prevista no art. 52, II do CDC, por não se tratar de hipótese de outorga de crédito ou concessão de financiamento hábil ao seu deferimento, conforme a dicção legal. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra da parte autora tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) RSA7-5562733171292022, RSA6-007.550.674-28, e C5-007.550.674-28, celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (Id(s). 72462804, 72462805 e 72462808); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$151.167,48, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimada da sentença. Fica a Defensoria Pública intimada da sentença. Cadastrar a Defensoria Pública em favor dos réus. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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