Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 329 de 338

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001399-26.2019.8.15.0351

ID: 277157346

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001399-26.2019.8.15.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0001399-26.2019.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos no art.136, §1º e §3º e art. 246, ambos do Código Penal. Nara a denúncia que:“No dia 18 de outubro de 2019, por volta das 15h00min, na cidade de Mari, verificou-se que os denunciados vinham expondo a perigo a integridade e a saúde, de pessoa sob sua guarda, qual seja sua filha Ana Júlia Barreto dos Santos, de apenas 10 (dez) anos de idade, privando-a de cuidados indispensáveis à sua saúde, o qual causou lesão grave em seu couro cabeludo. Do mesmo modo, os denunciados deixaram, sem justa causa, de prover à instrução primária da mesma filha, estando ela em situação de evasão escolar. Neste sentido, temos que, no citado dia, o Conselho Tutelar acionou a autoridade policial para atender uma ocorrência de maus tratos, tendo sido constatado que a criança Ana Júlia apresentava um grave ferimento na cabeça há cerca de 02 (dois) meses, não tendo os genitores, ora denunciados, tomado os cuidados necessários para tratar a lesão, a qual já estava criando larvas. Realizado exame de ofensa física (33469235 - Pág. 14) na vítima, que atestou múltiplos ferimento pustulosos em couro cabeludo, ocasionados por pediculose severa, miíase secundária, com descrição minuciosa: “Lesão furunculosa de aproximadamente 4cm de diâmetro em couro cabeludo (região parietal) infestado secundariamente por miíase (larvas) abundantes na lesão. Apresenta também múltiplas lesões pustulo costrosas podendo ser consequência de pediculose severa. Adedonapatia nas cadeias ganglionares: ociptal, submandimular, retroauricular, também secundárias as infecções do couro cabeludo”. Fotos em Ids 33469235 - Pág. 15/16. Destaca-se que as conselheiras tutelares que acompanharam o caso (Monique Hellen Machado de Freitas e Elaine Cristina B. de Morais) destacaram que os pais já haviam sido alertados várias vezes sobre a gravidade do ferimento, e notificados por maus tratos a filha Ana Júlia. No mesmo sentido, dos interrogatórios dos réus, estes afirmam que já tinham conhecimento dos ferimentos na cabeça de sua filha há cerca de 02 meses, mas nunca a haviam levado ao médico por ausência de tempo e condições financeiras, ressaltando que, de fato, já haviam sido alertados pelo Conselho Tutelar sobre essa situação de maus tratos. Ademais, também colheu-se ao longo das investigações que a criança Ana Júlia não estava frequentando a escola por conta dos ferimentos, tendo os denunciados deixado a sua filha em situação de evasão escolar, a qual foi confirmada pela Declaração do Conselho Tutelar em Id 53531575 - Pág. 6, onde consta que no ano de 2019 e 2020 a criança Ana Júlia estava matriculada na Escola Maria das Dores, mas em situação de evasão escolar.” A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial de id.33469235 e rol de testemunhas (id.54125888). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2022 (id. 54223251) e os réus foram devidamente citados, apresentando resposta à acusação, por meio de defensor público (id.74345749), eis que deixaram escoar o prazo sem resposta. Absolvição Sumária rejeitada, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento (id. 74382701). A instrução processual foi realizada em três atos distintos. No primeiro, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Id. 85844685). No segundo, colheu-se o depoimento da menor vítima por meio de oitiva especial em ambiente protegido, conforme protocolo de escuta sem dano (Id. 93258445). No terceiro ato da instrução, ante a ausência da Defensoria Pública, foi nomeado como advogado dativo dos acusados o Dr. José Maria Torres da Silva, inscrito na OAB/PB sob o nº 15.591, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha de acusação remanescente. Ressalte-se que os réus, mesmo devidamente intimados, não compareceram à audiência, razão pela qual teve-se por decretada a revelia de ambos, conforme certificado no ID 102776302. Em sede de alegações finais o MP pugna pela procedência da denúncia (id. 102776302). A Defensoria Pública, por sua vez, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados (id.108733303), em razão da ausência de provas suficientes para uma condenação. Verifica-se que os réus foram presos em flagrante delito no dia 19 de outubro de 2019, entretanto, no dia seguinte, em 20 de outubro de 2019, foram postos em liberdade, após concessão do benefício da liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares. Alvará de soltura expedido e cumprido. (id. 33469235- pág. 26) Logo, verifica-se que os réu responderam a este feito em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente é de se destacar que o feito se encontra hígido processualmente, inexistindo falhas a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. 1. QUESTÃO PRÉVIA. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246 DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal em questão prevê pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, sendo, portanto, infração de menor potencial ofensivo. Nos termos do art. 109, VI, do CP, tratando-se de crime cuja pena máxima é inferior a 01 (um) ano, o prazo de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato é de 03 (três) anos. Entre o recebimento da denúncia, em 10/02/2022, até a presente data, passaram-se mais de 03 (três) anos. Assim, não resta alternativa senão a de declarar a extinção da punibilidade de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos moldes do art. 107, IV, do CP, relativamente ao crime de abandono intelectual, capitulado no art. 246 do CP. 2. DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENAL 2.1. DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS (ART.136, §1º E §3º DO CÓDIGO PENAL). Como relatado acima, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO atribuindo-lhes a prática, dentre outro, dos crimes previstos no art. 136, do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidado indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a quatro anos § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos". A autoria e materialidade do delito restaram demonstradas ao longo do processo, em especial pelo auto de prisão em flagrante (id.33469235), pelos depoimentos colhidos durante a instrução, além das provas documentais (laudo de ofensa física – Id 33469235 – Pág. 14; fotos (id. 33469235 – Pág. 15/16) e Declaração do Conselho Tutelar – Id 53531575 – Pág. 6), senão vejamos. A testemunha NILTON RIBEIRO DA SILVA, policial militar que participou da ocorrência, relatou, em síntese, que foi acionado pelas conselheiras Monique e Cristina para comparecer à Policlínica Municipal, onde visualizou a equipe médica retirando larvas da cabeça da menina. Nesse momento, deu voz de prisão a GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e, posteriormente, dirigiu-se à residência da família, onde também deu voz de prisão a FLÁVIA BARRETO BENEDITO, conduzindo o casal à delegacia. Recorda que haviam buracos na cabeça da criança, de onde as larvas (tapurus) estavam sendo retiradas com o uso de uma pinça. Em seu depoimento em juízo, MONIQUE HELLEN MACHADO DE FREITAS, Conselheira Tutelar, em resumo, relatou que o Conselho Tutelar foi acionado pela equipe da Policlínica porque a menor Ana Júlia apresentava ferimentos significativos na cabeça. Informou, contudo, que, anteriormente, já havia observado a criança com lesões na cabeça e questionado a mãe, Flávia, a qual alegou tê-la levado à unidade de saúde, embora não saiba afirmar se isso, de fato, ocorreu. Disse ter visto a cabeça da menina com diversas feridas e infestada de piolhos. Na Policlínica, visualizou um buraco na cabeça da criança, bastante comprometido, com presença de larvas. Afirmou que a polícia foi acionada e que o fato repercutiu em grupos de WhatsApp. Informou que a família já era acompanhada pelo Conselho Tutelar, pois Flávia tem outros filhos e havia denúncias de que deixava as crianças sozinhas, sem alimentação. Acrescentou que a família já havia sido encaminhada ao CREAS e que as crianças estavam fora da escola. Relatou que Flávia chegou a dizer que não sabia o que fazer com os filhos e que temia perder o benefício do Bolsa Família, já que a filha não estava frequentando as aulas. Por fim, mencionou que há uma unidade de saúde próxima à residência da família, mas que não sabe dizer se Flávia realmente levou a menina para tratamento. A testemunha THALLYS OSMAR TAVARES SILVESTRE, em juízo, declarou que atuava como agente de saúde e que, nas ocasiões em que realizava visitas à residência da família, raramente via a criança, pois ela permanecia, com frequência, na rua. Acrescentou que, na região onde a família residia, havia serviços de saúde pública, como a Unidade Básica de Saúde (UBS) e a Policlínica. Em seu depoimento em juízo, WAGNA SILVA DE SOUZA, técnica de enfermagem, relatou, em resumo, que o pai levou a criança à Policlínica e, ao examinar a cabeça da menor, chamou a médica, pois havia intensa infestação por miíase — popularmente conhecida como tapuru. Informou que foi necessário realizar a tricotomia, isto é, a retirada dos cabelos. Posteriormente, a mãe da menina chegou à unidade. Relatou que o Conselho Tutelar foi acionado, mas que, antes da chegada dos conselheiros, já havia iniciado a retirada das larvas, dada a grande quantidade. Explicou que as larvas são consequência da infestação por piolhos, pois a criança coça a região afetada, provocando ferimentos; e, na ausência de higiene adequada, o pouso de moscas pode provocar a deposição de ovos, que evoluem para larvas. Informou que, no caso de Ana Júlia, foram encontradas miíases de diversos tamanhos e espalhadas por vários pontos da cabeça. Ressaltou que o tratamento é fornecido pelo SUS. Relatou que a criança apresentava diversas lesões no couro cabeludo, razão pela qual foi necessário raspar sua cabeça. Por fim, declarou que exercia a função de coordenadora na época dos fatos, tendo sido ela própria quem acionou o Conselho Tutelar e também a Polícia Militar. Acrescentou que, além da Policlínica, a região também conta com uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que o tratamento é disponibilizado pelo SUS, e que o agravamento da doença decorre da falta de higiene, tendo em vista que a criança, ao coçar a cabeça por causa da infestação de piolhos, pode causar lesões que se transformam em feridas. Ressaltou, ainda, que a evolução para o estágio em que se encontrava o caso não ocorre de forma rápida. A testemunha MIRELA LÉON SIERRA DA COSTA, médica, em juízo, relatou em síntese que a Ana Júlia apresentava diversas lesões no couro cabeludo, estando acometida por uma infecção extensa causada por miíase. Informou que foi realizada a remoção das larvas e que a menor foi medicada com antibiótico em virtude de infecção bacteriana secundária à miíase. Explicou que o intervalo entre a infestação por piolhos e a evolução para o quadro de miíase pode variar de 5 a 10 semanas. Destacou que o estágio apresentado por Ana Júlia era bastante avançado. Ressaltou que tanto a pediculose (piolho) quanto a miíase são decorrentes de falta de higiene. Apesar de a criança possuir grande quantidade de cabelo, as feridas eram visíveis devido à presença de secreção. Afirmou, ainda, que a infecção, se progredisse, poderia acarretar complicações, embora, no momento do atendimento, não houvesse risco iminente de morte. Na audiência de continuação realizada em 04 de julho de 2024, a vítima ANA JÚLIA BARRETO DOS SANTOS, ouvida por meio de oitiva especial sem dano, disse em juízo que: “Eu não tomava banho, aí meu cabelo ficava sujo, aí criou piolho e um buraco cheio de tapuru dentro, e eu acabei indo pro hospital – pra Policlínica de Mari. Aí dali mesmo minha mãe foi presa e meu pai também, por causa de maus-tratos, porque eles não cuidavam de mim.” Afirmou, ainda, que não está frequentando a escola e que, atualmente, reside na cidade de Bayeux, onde convive em união com um companheiro de 17 anos, com quem mantém relacionamento há aproximadamente 1 ano e 6 meses. A instrução foi encerrada com a audiência realizada em 29 de outubro, ocasião em que foi ouvida a conselheira tutelar ELAINE CRISTINA BERNARDES MORAIS, a qual declarou, em síntese, que a família da menor é conhecida por histórico de negligência, com registros anteriores de gravidez precoce de uma filha e uso de drogas por outro filho. Relatou que a situação de Ana Júlia vinha sendo monitorada pelo Conselho Tutelar, diante de reiteradas faltas escolares e agravamento do estado de saúde, tendo sido constatadas feridas no couro cabeludo causadas por infestação de piolhos. Informou que os pais foram orientados a buscar atendimento médico, o que só ocorreu cerca de um mês depois, quando, diante da gravidade do quadro clínico, a Policlínica acionou o Conselho e a polícia, culminando na prisão dos responsáveis. Afirmou ter presenciado larvas (tapurus) na cabeça da criança e destacou que a família dispunha de acesso à rede pública de saúde, além de receber orientações do Conselho sobre os cuidados necessários. Além disso, o conteúdo audiovisual e fotográfico juntado aos autos demonstra, de forma clara e objetiva, a o quadro clínico apresentado pela criança, evidenciando lesões com presença de larvas, secreção purulenta e sinais de necrose. A autoria é igualmente incontroversa, recai sobre os genitores da vítima, GERALDO FELIPE e FLÁVIA BARRETO, os quais agiram com dolo. De fato, conforme se extrai do depoimento da testemunha ELAINE CRISTINA BERNARDES MORAIS os pais foram devidamente orientados a buscar um atendimento médico para a criança, mas só o fizeram após quase um mês. Tal fato revela a intenção de práticar a conduta típica prevista no art. 136, do Código Penal. Importante frisar que, quanto à incidência da qualificadora prevista no art. 136, parágrafo 1º, do CP, o autor não logrou produzir prova suficiente. Isso porque, o laudo de ofensa física acostado aos autos não indica qualquer das circunstâncias que caracterizam a lesão como de natureza grave. Todavia, é de se reconher, no caso, a incidência da causa de aumento prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, eis que, conforme certidão de nascimento acostada no id nº Num. 33469235 - Pág. 23 a vítima era, ao tempo da ação, menor de 14 (quatroze) anos. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA Nesse sentido, com base no art. 68, caput, do Código Penal, passo ao critério trifásico de aplicação da pena em relação ao delito de maus-tratos (art.136, §1º e §3º do Código Penal). Os réus incidem em um mesmo juízo de censura, de modo que passo a realizar a dosimetria de forma conjunta. a) Culpabilidade: acentuadamente negativa, eis que eram os genitores da menor, o que gera um maior grau de censura. b) Antecedentes: não possui registro de antecedentes criminais. c) Conduta social e personalidade: não há nada nos autos que possam valorá-las negativamente. e) Motivos e circunstâncias do crime: não restaram devidamente apurados. f) Consequências: inserem-se dentro dos limites do tipo penal. g) Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando as circunstâncias judiciais acima fixo a pena base em 03 (três meses) de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes. Presente causas de aumento 1/3 (art. 136, §3º do CP – vítima menor de 14 anos), portanto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, eis que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal. Assim, é de se substituir a pena privativa por prestação de serviços à comunidade. Por outro lado, na forma do art. 387, parágrafo 2º, do CPP, não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado, de tal modo que lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Não há pedido de fixação do mínimo indenizatório em favor da vítima. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta: A. DECLARO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com base no art. 107, IV, do CP, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, em relação ao crime de abandono intelectual, capitulado no art. 246 do CP. B. Com base no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e a ré FLÁVIA BARRETO BENEDITO, ambos qualificados nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 136, caput, do CP, aplicando-lhes uma pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituindo-a por prestação de serviços à comunidade, cujos contornos deverão ser fixados pelo juízo da execução penal. Deixo de fixar o mínimo indenizatória, eis que não houve pedido. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, concedendo-lhes a gratuidade processual, em razão da assistência pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente decisão: a) Preencha o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal, caso existente no processo (art. 809 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c) Expeça-se a competente guia para a execução da pena, através do BNMP. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0001399-26.2019.8.15.0351

ID: 277158138

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001399-26.2019.8.15.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0001399-26.2019.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos no art.136, §1º e §3º e art. 246, ambos do Código Penal. Nara a denúncia que:“No dia 18 de outubro de 2019, por volta das 15h00min, na cidade de Mari, verificou-se que os denunciados vinham expondo a perigo a integridade e a saúde, de pessoa sob sua guarda, qual seja sua filha Ana Júlia Barreto dos Santos, de apenas 10 (dez) anos de idade, privando-a de cuidados indispensáveis à sua saúde, o qual causou lesão grave em seu couro cabeludo. Do mesmo modo, os denunciados deixaram, sem justa causa, de prover à instrução primária da mesma filha, estando ela em situação de evasão escolar. Neste sentido, temos que, no citado dia, o Conselho Tutelar acionou a autoridade policial para atender uma ocorrência de maus tratos, tendo sido constatado que a criança Ana Júlia apresentava um grave ferimento na cabeça há cerca de 02 (dois) meses, não tendo os genitores, ora denunciados, tomado os cuidados necessários para tratar a lesão, a qual já estava criando larvas. Realizado exame de ofensa física (33469235 - Pág. 14) na vítima, que atestou múltiplos ferimento pustulosos em couro cabeludo, ocasionados por pediculose severa, miíase secundária, com descrição minuciosa: “Lesão furunculosa de aproximadamente 4cm de diâmetro em couro cabeludo (região parietal) infestado secundariamente por miíase (larvas) abundantes na lesão. Apresenta também múltiplas lesões pustulo costrosas podendo ser consequência de pediculose severa. Adedonapatia nas cadeias ganglionares: ociptal, submandimular, retroauricular, também secundárias as infecções do couro cabeludo”. Fotos em Ids 33469235 - Pág. 15/16. Destaca-se que as conselheiras tutelares que acompanharam o caso (Monique Hellen Machado de Freitas e Elaine Cristina B. de Morais) destacaram que os pais já haviam sido alertados várias vezes sobre a gravidade do ferimento, e notificados por maus tratos a filha Ana Júlia. No mesmo sentido, dos interrogatórios dos réus, estes afirmam que já tinham conhecimento dos ferimentos na cabeça de sua filha há cerca de 02 meses, mas nunca a haviam levado ao médico por ausência de tempo e condições financeiras, ressaltando que, de fato, já haviam sido alertados pelo Conselho Tutelar sobre essa situação de maus tratos. Ademais, também colheu-se ao longo das investigações que a criança Ana Júlia não estava frequentando a escola por conta dos ferimentos, tendo os denunciados deixado a sua filha em situação de evasão escolar, a qual foi confirmada pela Declaração do Conselho Tutelar em Id 53531575 - Pág. 6, onde consta que no ano de 2019 e 2020 a criança Ana Júlia estava matriculada na Escola Maria das Dores, mas em situação de evasão escolar.” A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial de id.33469235 e rol de testemunhas (id.54125888). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2022 (id. 54223251) e os réus foram devidamente citados, apresentando resposta à acusação, por meio de defensor público (id.74345749), eis que deixaram escoar o prazo sem resposta. Absolvição Sumária rejeitada, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento (id. 74382701). A instrução processual foi realizada em três atos distintos. No primeiro, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Id. 85844685). No segundo, colheu-se o depoimento da menor vítima por meio de oitiva especial em ambiente protegido, conforme protocolo de escuta sem dano (Id. 93258445). No terceiro ato da instrução, ante a ausência da Defensoria Pública, foi nomeado como advogado dativo dos acusados o Dr. José Maria Torres da Silva, inscrito na OAB/PB sob o nº 15.591, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha de acusação remanescente. Ressalte-se que os réus, mesmo devidamente intimados, não compareceram à audiência, razão pela qual teve-se por decretada a revelia de ambos, conforme certificado no ID 102776302. Em sede de alegações finais o MP pugna pela procedência da denúncia (id. 102776302). A Defensoria Pública, por sua vez, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados (id.108733303), em razão da ausência de provas suficientes para uma condenação. Verifica-se que os réus foram presos em flagrante delito no dia 19 de outubro de 2019, entretanto, no dia seguinte, em 20 de outubro de 2019, foram postos em liberdade, após concessão do benefício da liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares. Alvará de soltura expedido e cumprido. (id. 33469235- pág. 26) Logo, verifica-se que os réu responderam a este feito em liberdade. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente é de se destacar que o feito se encontra hígido processualmente, inexistindo falhas a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. 1. QUESTÃO PRÉVIA. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246 DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal em questão prevê pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, sendo, portanto, infração de menor potencial ofensivo. Nos termos do art. 109, VI, do CP, tratando-se de crime cuja pena máxima é inferior a 01 (um) ano, o prazo de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato é de 03 (três) anos. Entre o recebimento da denúncia, em 10/02/2022, até a presente data, passaram-se mais de 03 (três) anos. Assim, não resta alternativa senão a de declarar a extinção da punibilidade de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos moldes do art. 107, IV, do CP, relativamente ao crime de abandono intelectual, capitulado no art. 246 do CP. 2. DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENAL 2.1. DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS (ART.136, §1º E §3º DO CÓDIGO PENAL). Como relatado acima, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO atribuindo-lhes a prática, dentre outro, dos crimes previstos no art. 136, do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidado indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a quatro anos § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos". A autoria e materialidade do delito restaram demonstradas ao longo do processo, em especial pelo auto de prisão em flagrante (id.33469235), pelos depoimentos colhidos durante a instrução, além das provas documentais (laudo de ofensa física – Id 33469235 – Pág. 14; fotos (id. 33469235 – Pág. 15/16) e Declaração do Conselho Tutelar – Id 53531575 – Pág. 6), senão vejamos. A testemunha NILTON RIBEIRO DA SILVA, policial militar que participou da ocorrência, relatou, em síntese, que foi acionado pelas conselheiras Monique e Cristina para comparecer à Policlínica Municipal, onde visualizou a equipe médica retirando larvas da cabeça da menina. Nesse momento, deu voz de prisão a GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e, posteriormente, dirigiu-se à residência da família, onde também deu voz de prisão a FLÁVIA BARRETO BENEDITO, conduzindo o casal à delegacia. Recorda que haviam buracos na cabeça da criança, de onde as larvas (tapurus) estavam sendo retiradas com o uso de uma pinça. Em seu depoimento em juízo, MONIQUE HELLEN MACHADO DE FREITAS, Conselheira Tutelar, em resumo, relatou que o Conselho Tutelar foi acionado pela equipe da Policlínica porque a menor Ana Júlia apresentava ferimentos significativos na cabeça. Informou, contudo, que, anteriormente, já havia observado a criança com lesões na cabeça e questionado a mãe, Flávia, a qual alegou tê-la levado à unidade de saúde, embora não saiba afirmar se isso, de fato, ocorreu. Disse ter visto a cabeça da menina com diversas feridas e infestada de piolhos. Na Policlínica, visualizou um buraco na cabeça da criança, bastante comprometido, com presença de larvas. Afirmou que a polícia foi acionada e que o fato repercutiu em grupos de WhatsApp. Informou que a família já era acompanhada pelo Conselho Tutelar, pois Flávia tem outros filhos e havia denúncias de que deixava as crianças sozinhas, sem alimentação. Acrescentou que a família já havia sido encaminhada ao CREAS e que as crianças estavam fora da escola. Relatou que Flávia chegou a dizer que não sabia o que fazer com os filhos e que temia perder o benefício do Bolsa Família, já que a filha não estava frequentando as aulas. Por fim, mencionou que há uma unidade de saúde próxima à residência da família, mas que não sabe dizer se Flávia realmente levou a menina para tratamento. A testemunha THALLYS OSMAR TAVARES SILVESTRE, em juízo, declarou que atuava como agente de saúde e que, nas ocasiões em que realizava visitas à residência da família, raramente via a criança, pois ela permanecia, com frequência, na rua. Acrescentou que, na região onde a família residia, havia serviços de saúde pública, como a Unidade Básica de Saúde (UBS) e a Policlínica. Em seu depoimento em juízo, WAGNA SILVA DE SOUZA, técnica de enfermagem, relatou, em resumo, que o pai levou a criança à Policlínica e, ao examinar a cabeça da menor, chamou a médica, pois havia intensa infestação por miíase — popularmente conhecida como tapuru. Informou que foi necessário realizar a tricotomia, isto é, a retirada dos cabelos. Posteriormente, a mãe da menina chegou à unidade. Relatou que o Conselho Tutelar foi acionado, mas que, antes da chegada dos conselheiros, já havia iniciado a retirada das larvas, dada a grande quantidade. Explicou que as larvas são consequência da infestação por piolhos, pois a criança coça a região afetada, provocando ferimentos; e, na ausência de higiene adequada, o pouso de moscas pode provocar a deposição de ovos, que evoluem para larvas. Informou que, no caso de Ana Júlia, foram encontradas miíases de diversos tamanhos e espalhadas por vários pontos da cabeça. Ressaltou que o tratamento é fornecido pelo SUS. Relatou que a criança apresentava diversas lesões no couro cabeludo, razão pela qual foi necessário raspar sua cabeça. Por fim, declarou que exercia a função de coordenadora na época dos fatos, tendo sido ela própria quem acionou o Conselho Tutelar e também a Polícia Militar. Acrescentou que, além da Policlínica, a região também conta com uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que o tratamento é disponibilizado pelo SUS, e que o agravamento da doença decorre da falta de higiene, tendo em vista que a criança, ao coçar a cabeça por causa da infestação de piolhos, pode causar lesões que se transformam em feridas. Ressaltou, ainda, que a evolução para o estágio em que se encontrava o caso não ocorre de forma rápida. A testemunha MIRELA LÉON SIERRA DA COSTA, médica, em juízo, relatou em síntese que a Ana Júlia apresentava diversas lesões no couro cabeludo, estando acometida por uma infecção extensa causada por miíase. Informou que foi realizada a remoção das larvas e que a menor foi medicada com antibiótico em virtude de infecção bacteriana secundária à miíase. Explicou que o intervalo entre a infestação por piolhos e a evolução para o quadro de miíase pode variar de 5 a 10 semanas. Destacou que o estágio apresentado por Ana Júlia era bastante avançado. Ressaltou que tanto a pediculose (piolho) quanto a miíase são decorrentes de falta de higiene. Apesar de a criança possuir grande quantidade de cabelo, as feridas eram visíveis devido à presença de secreção. Afirmou, ainda, que a infecção, se progredisse, poderia acarretar complicações, embora, no momento do atendimento, não houvesse risco iminente de morte. Na audiência de continuação realizada em 04 de julho de 2024, a vítima ANA JÚLIA BARRETO DOS SANTOS, ouvida por meio de oitiva especial sem dano, disse em juízo que: “Eu não tomava banho, aí meu cabelo ficava sujo, aí criou piolho e um buraco cheio de tapuru dentro, e eu acabei indo pro hospital – pra Policlínica de Mari. Aí dali mesmo minha mãe foi presa e meu pai também, por causa de maus-tratos, porque eles não cuidavam de mim.” Afirmou, ainda, que não está frequentando a escola e que, atualmente, reside na cidade de Bayeux, onde convive em união com um companheiro de 17 anos, com quem mantém relacionamento há aproximadamente 1 ano e 6 meses. A instrução foi encerrada com a audiência realizada em 29 de outubro, ocasião em que foi ouvida a conselheira tutelar ELAINE CRISTINA BERNARDES MORAIS, a qual declarou, em síntese, que a família da menor é conhecida por histórico de negligência, com registros anteriores de gravidez precoce de uma filha e uso de drogas por outro filho. Relatou que a situação de Ana Júlia vinha sendo monitorada pelo Conselho Tutelar, diante de reiteradas faltas escolares e agravamento do estado de saúde, tendo sido constatadas feridas no couro cabeludo causadas por infestação de piolhos. Informou que os pais foram orientados a buscar atendimento médico, o que só ocorreu cerca de um mês depois, quando, diante da gravidade do quadro clínico, a Policlínica acionou o Conselho e a polícia, culminando na prisão dos responsáveis. Afirmou ter presenciado larvas (tapurus) na cabeça da criança e destacou que a família dispunha de acesso à rede pública de saúde, além de receber orientações do Conselho sobre os cuidados necessários. Além disso, o conteúdo audiovisual e fotográfico juntado aos autos demonstra, de forma clara e objetiva, a o quadro clínico apresentado pela criança, evidenciando lesões com presença de larvas, secreção purulenta e sinais de necrose. A autoria é igualmente incontroversa, recai sobre os genitores da vítima, GERALDO FELIPE e FLÁVIA BARRETO, os quais agiram com dolo. De fato, conforme se extrai do depoimento da testemunha ELAINE CRISTINA BERNARDES MORAIS os pais foram devidamente orientados a buscar um atendimento médico para a criança, mas só o fizeram após quase um mês. Tal fato revela a intenção de práticar a conduta típica prevista no art. 136, do Código Penal. Importante frisar que, quanto à incidência da qualificadora prevista no art. 136, parágrafo 1º, do CP, o autor não logrou produzir prova suficiente. Isso porque, o laudo de ofensa física acostado aos autos não indica qualquer das circunstâncias que caracterizam a lesão como de natureza grave. Todavia, é de se reconher, no caso, a incidência da causa de aumento prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, eis que, conforme certidão de nascimento acostada no id nº Num. 33469235 - Pág. 23 a vítima era, ao tempo da ação, menor de 14 (quatroze) anos. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA Nesse sentido, com base no art. 68, caput, do Código Penal, passo ao critério trifásico de aplicação da pena em relação ao delito de maus-tratos (art.136, §1º e §3º do Código Penal). Os réus incidem em um mesmo juízo de censura, de modo que passo a realizar a dosimetria de forma conjunta. a) Culpabilidade: acentuadamente negativa, eis que eram os genitores da menor, o que gera um maior grau de censura. b) Antecedentes: não possui registro de antecedentes criminais. c) Conduta social e personalidade: não há nada nos autos que possam valorá-las negativamente. e) Motivos e circunstâncias do crime: não restaram devidamente apurados. f) Consequências: inserem-se dentro dos limites do tipo penal. g) Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando as circunstâncias judiciais acima fixo a pena base em 03 (três meses) de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes. Presente causas de aumento 1/3 (art. 136, §3º do CP – vítima menor de 14 anos), portanto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, eis que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal. Assim, é de se substituir a pena privativa por prestação de serviços à comunidade. Por outro lado, na forma do art. 387, parágrafo 2º, do CPP, não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado, de tal modo que lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Não há pedido de fixação do mínimo indenizatório em favor da vítima. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta: A. DECLARO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com base no art. 107, IV, do CP, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e FLÁVIA BARRETO BENEDITO, em relação ao crime de abandono intelectual, capitulado no art. 246 do CP. B. Com base no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu GERALDO FELIPE DOS SANTOS FILHO e a ré FLÁVIA BARRETO BENEDITO, ambos qualificados nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 136, caput, do CP, aplicando-lhes uma pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituindo-a por prestação de serviços à comunidade, cujos contornos deverão ser fixados pelo juízo da execução penal. Deixo de fixar o mínimo indenizatória, eis que não houve pedido. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, concedendo-lhes a gratuidade processual, em razão da assistência pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente decisão: a) Preencha o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal, caso existente no processo (art. 809 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c) Expeça-se a competente guia para a execução da pena, através do BNMP. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0826624-70.2023.8.15.2001

ID: 322501876

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826624-70.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AMADO D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO AMADO D OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ARNALDO AMADO D OLIVEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). A fim de proteger seu patrimônio, realizou contrato de seguro com a Columbia Investimentos, no mesmo valor do montante investido na Braiscompany. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais) mais os rendimentos não recebidos; d) danos morais. Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 84637798). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 87702366). Contestação por negativa geral (id. 87854493). Citada, a Columbia Investimentos apresentou contestação no id. 106634785. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato de fiança não prevê renúncia ao benefício de ordem e que possui apenas responsabilidade subsidiária; inépcia da inicial. No mérito, defendeu a sua exoneração em relação às responsabilidades assumidas pela fiança, considerando que é nítida a prática de ato ilícito pela Braiscompany. Além disso, defende a existência de benefício de ordem em contratos de fiança. Impugnação à contestação da Columbia Investimentos (id. 108500741) Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, as partes requereram julgamento da lide. Manifestação da ré Columbia sobre os documentos juntados pelo autor na réplica (id. 111743092). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da Columbia Investimentos O promovente fundamenta sua pretensão na existência de carta de fiança emitida pela Columbia Investimentos em favor da Braiscompany, a qual teria a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. Ocorre que, pelo documento de id. 106636879, houve o encerramento da garantia carta fiança cível pela Braiscompany com a Columbia Investimentos, através do qual informa-se que as garantias prestadas pela Columbia aplicar-se-iam apenas aos contratos firmados até a data do encerramento (02/08/2022), restringindo-se o encerramento para futuros contratos celebrados. A carta de fiança nº K3365-2022/CFJ4 foi emitida em 24/11/2022 (id. 72925294), o contrato de cessão temporária de criptoativos – anexo I – da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022 e o contrato de cessão de criptoativos em 27/10/2022 (id. 72925297). Ou seja, quando o promovente firmou o negócio com a Braiscompany, em 27/10/2022 e o contrato da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022, também com a Braiscompany; a parceria entre esta última e a Columbia já havia encerrado e, portanto, nos termos do documento de id. 106636879, os negócios firmados após 02/08/2022 não seriam mais cobertos pela fiança. Por tais motivos, entendo que a Columbia Investimentos é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a ela é medida que se impõe. MÉRITO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 72926301 (C1-5836848544102022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 72926301), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data d9pk99e publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-5836848544102022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 72926301); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declaro a sua ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Columbia Investimentos e Participações LTDA e de seus advogados, respectivamente. Condenação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. CAMPINA GRANDE, 10 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0826624-70.2023.8.15.2001

ID: 322501886

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826624-70.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826624-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: ARNALDO AMADO D OLIVEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ARNALDO AMADO D OLIVEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). A fim de proteger seu patrimônio, realizou contrato de seguro com a Columbia Investimentos, no mesmo valor do montante investido na Braiscompany. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais) mais os rendimentos não recebidos; d) danos morais. Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 84637798). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 87702366). Contestação por negativa geral (id. 87854493). Citada, a Columbia Investimentos apresentou contestação no id. 106634785. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato de fiança não prevê renúncia ao benefício de ordem e que possui apenas responsabilidade subsidiária; inépcia da inicial. No mérito, defendeu a sua exoneração em relação às responsabilidades assumidas pela fiança, considerando que é nítida a prática de ato ilícito pela Braiscompany. Além disso, defende a existência de benefício de ordem em contratos de fiança. Impugnação à contestação da Columbia Investimentos (id. 108500741) Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, as partes requereram julgamento da lide. Manifestação da ré Columbia sobre os documentos juntados pelo autor na réplica (id. 111743092). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Não se verifica, pois, a inépcia alegada, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da Columbia Investimentos O promovente fundamenta sua pretensão na existência de carta de fiança emitida pela Columbia Investimentos em favor da Braiscompany, a qual teria a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. Ocorre que, pelo documento de id. 106636879, houve o encerramento da garantia carta fiança cível pela Braiscompany com a Columbia Investimentos, através do qual informa-se que as garantias prestadas pela Columbia aplicar-se-iam apenas aos contratos firmados até a data do encerramento (02/08/2022), restringindo-se o encerramento para futuros contratos celebrados. A carta de fiança nº K3365-2022/CFJ4 foi emitida em 24/11/2022 (id. 72925294), o contrato de cessão temporária de criptoativos – anexo I – da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022 e o contrato de cessão de criptoativos em 27/10/2022 (id. 72925297). Ou seja, quando o promovente firmou o negócio com a Braiscompany, em 27/10/2022 e o contrato da garantia por fiança (id. 108500745) em 08/11/2022, também com a Braiscompany; a parceria entre esta última e a Columbia já havia encerrado e, portanto, nos termos do documento de id. 106636879, os negócios firmados após 02/08/2022 não seriam mais cobertos pela fiança. Por tais motivos, entendo que a Columbia Investimentos é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a ela é medida que se impõe. MÉRITO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 72926301 (C1-5836848544102022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 72926301), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais). No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. E nem se diga em ausência de culpa ou ilícito contratual pela parte ré, eis que tendo o contrato objeto da ação natureza de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da parte demandada não de oferecer lucro ao cliente, mas de propiciar a este o direito de reaver os valores que estejam com ela depositados, fazendo parte do risco de sua atividade a gestão de causas externas para viabilizar, em qualquer tempo, aos contratantes dos seus serviços, o direito de saque dos valores a estes pertencentes que estejam com ela depositados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data d9pk99e publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc., enfim, sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor houvesse sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-5836848544102022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 72926301); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 690.643,00 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do desembolso e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declaro a sua ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Columbia Investimentos e Participações LTDA e de seus advogados, respectivamente. Condenação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. CAMPINA GRANDE, 10 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0832606-31.2024.8.15.2001

ID: 258426335

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832606-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RONEIDE DE BRITO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0832606-31.2024.8.15.2001 [Telefonia, Indenização po… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0832606-31.2024.8.15.2001 [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento]. AUTOR: ERIKA XAVIER DE OLIVEIRA. REU: TIM S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência” proposta por ERIKA XAVIER DE OLIVEIRA em face da empresa TIM S.A., ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é cliente da modalidade pós-paga da promovida há vários anos. Afirma que, em 07/05/2024, foi surpreendida por contato telefônico de "oficial de justiça", o qual a informou acerca de sua condição de investigada em sede de inquérito policial, que tramita perante a Polícia Federal, em virtude de suposta fraude cometida em face de empresa pública. Informa que, ao questionar o oficial sobre a razão de estar sendo envolvida no procedimento investigatório, foi comunicada de que o vínculo decorria da utilização de um chip pré-pago, de número (83) 99699-4796, registrado em seu nome junto à operadora promovida. Em virtude dessa informação e por desconhecer a contratação da linha telefônica, a autora buscou contato com o serviço de atendimento ao cliente da promovida. Aduz que, segundo esclarecimentos prestados pela atendente, seria possível que terceiros, de posse do número do CPF e da data de nascimento da titular, realizassem o cadastramento de linha telefônica móvel em nome da autora. Relata, no entanto, que, ao solicitar o histórico de chamadas e demais registros do referido chip, foi informada que tal solicitação somente poderia ser atendida mediante ordem judicial. Por essa razão, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a promovida seja compelida a fornecer relatório acerca de todas as ligações vinculadas à linha telefônica de nº (83) 99699-4796, do período de 26/06/2019 até 28/11/2019, bem como relatório contendo os dados técnicos e não pessoais do IMEI do aparelho celular utilizado. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Juízo da 2ª Vara Cível declinou de sua competência. Comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, bem como a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, argumentou pela regularidade da contratação da linha e a ausência de dano moral configurado. Parte autora intimada para comprovar hipossuficiência e emendar a petição inicial. Cumprida a emenda, foi deferida a gratuidade à parte autora, bem como intimada a parte autora para impugnar. Polo passivo retificado. Impugnação à contestação apresentada. Intimadas as partes para especificarem provas, a promovida permaneceu silente. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE -Da Impugnação à gratuidade judiciária A promovida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que a parte autora deixou de juntar evidências de sua hipossuficiência. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Ademais, a parte autora anexou os documentos solicitados por este Juízo, evidenciando a sua hipossuficiência financeira. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas, quando a prova documental já for suficiente ao julgamento do mérito. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da operadora de telefonia móvel promovida, na execução de seus serviços, diante da alegada fraude perpetrada por terceiros em desfavor da autora. A relação estabelecida entre a autora e a ré é, inequivocamente, de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, no entanto, o inciso II do § 3º do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, é ônus do fornecedor, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de se eximir de eventual responsabilidade. Na hipótese dos autos, constitui fato incontroverso o registro da linha telefônica de nº (83) 99699-4796 vinculada ao CPF da autora, bem como a reconhecida utilização da linha no período de 26/06/2019 até 28/11/2019, período em que a linha permaneceu registrada no CPF da autora, conforme documentos e áudios anexados pela parte autora. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, os Tribunais Pátrios vêm adotando o entendimento de que a habilitação de chip mediante fraude de terceiro configura falha na prestação de serviço, uma vez que integra o risco do empreendimento, constituindo fortuito interno. Eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, em virtude de linhas telefônicas não contratadas no nome e CPF do autor em diversos estados da federação, e o vazamento de seus dados pessoais. 2. Responsabilidade objetiva das rés pautada na Teoria do Risco do Empreendimento. Art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. 3. Contratação fraudulenta que configura fortuito interno. 4. Teoria do desvio do tempo útil do consumidor. Precedentes no TJRJ. 5. Valor arbitrado ao dano moral que deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que se mostra mais adequado a reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo apelante. 6. Recurso conhecido e provido. (TJRJ - 0008201-05.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 11/07/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE CHIP MEDIANTE FRAUDE. INJUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. O contexto probatório evidenciou que terceiro habilitou um chip pré-pago em nome da recorrida, mediante fornecimento de seu nome completo, CPF e endereço. 3. Cabe à operadora de telefonia certificar-se da legitimidade da documentação apresentada para a habilitação chip, verificando de forma segura se quem a apresentou realmente corresponde ao consumidor solicitante, conferindo a veracidade dos dados informados. 4. A fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes (art. 14 do CDC). 5. A utilização indevida dos dados pessoais da consumidora, por si só, não gera dano moral, uma vez que não é apta a ofender os direitos da personalidade; faz-se necessário, para a configuração do dano moral, que a contratação fraudulenta venha acompanhada de particularidades, sobretudo porque o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, não sendo razoável inserir nesse conceito meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 6. No caso, a recorrida alega que o chip habilitado em seu nome foi utilizado por criminosos para prática de crimes, uma vez que recebeu ligação de agente da Polícia Civil do DF informando que estava sendo investigada no Estado do Pará. Ocorre que não há nos autos prova de existência da aludida investigação criminal, deixando a recorrida de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A mera ligação de agente policial solicitando esclarecimentos não é suficiente para atingir os atributos da personalidade da recorrida. Dessa forma, incabível a reparação por danos morais. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJDFT - Acórdão 1858008, 0732733-94.2023.8.07.0003, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/05/2024, publicado no DJe: 21/05/2024.) (grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ESTELIONATÁRIOS QUE UTILIZARAM DADOS DO AUTOR PARA HABILITAR LINHA PRÉ-PAGA. AUTOR QUE PRECISOU ESCLARECER FATOS EM DELEGACIA. EMPRESAS DE TELEFONIAS QUE DEVEM EXIGIR PROCEDIMENTO MAIS DIFICULTOSO PARA ATIVAÇÃO DA LINHA MÓVEL PRÉ-PAGA (ID DIGITAL). NECESSIDADE DE SELFIE E FOTO DO HABILITANTE COM DOCUMENTOS PESSOAIS. DESÍDIA DA RÉ POR NÃO CERTIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOR QUE TEVE QUE COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MANTIDO (R$ 10.000,00). PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001704-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024) (grifei) De acordo com as gravações das ligações realizadas junto ao canal de atendimento ao cliente da promovida, anexadas aos autos, foi verificado que os dados pessoais da autora foram utilizados para contratação de linha telefônica na modalidade pré-paga. Conforme documentação acostada aos autos, referida linha telefônica é objeto de investigação junto à Autoridade Policial Federal (ID. 100356735), situação que vinculou a autora à investigação. Na ocasião do atendimento realizado, a atendente informou à autora sobre os procedimentos adotados para ativação de uma linha pré-paga, evidenciando que apenas a utilização do CPF é suficiente para realizar a abertura de uma linha telefônica (ID. 91131339). A autora, ao questionar sobre a possibilidade de obter informações acerca das ligações efetuadas com a linha telefônica nº (83) 99699-4796, foi informada de que os registros somente poderiam ser obtidos junto ao setor jurídico da empresa (ID. 91133298), condicionando o fornecimento de informações à comunicação entre advogados. Consoante o art. 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Além disso, o art. 14 do CDC dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", o que inclui a recusa injustificada em prestar informações mínimas e necessárias à boa-fé da relação contratual. Dessa forma, a conduta da operadora ré, ao negar o fornecimento de informações sobre a linha cadastrada no CPF da própria consumidora, sem qualquer justificativa plausível ou amparo legal, configura evidente falha na prestação do serviço, ferindo o princípio da transparência e do acesso à informação, basilares na proteção do consumidor. Ademais, a negativa viola também o direito de acesso e segurança a dados pessoais garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O fornecimento de tais informações é dever do fornecedor, que não pode, sob pretexto burocrático ou de sua própria conveniência, restringir o acesso do titular aos seus próprios dados. A recusa, por si só, afronta a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes, princípios que regem as relações de consumo. Embora sustente a regularidade da contratação, a parte promovida deixou de apresentar justificativa quanto à negativa de informações à consumidora, bem como permaneceu silente quanto às alegações da atendente, que evidenciam a falha de segurança do serviço prestado. Portanto, resta configurada a falha na prestação de serviços, sendo a ré responsável objetiva pelos danos causados à autora, pois não comprovou causa excludente de sua responsabilidade. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1 - Concedendo em parte a tutela de urgência, determinar que a promovida forneça, através do e-mail pessoal da autora (eriikaxavier@hotmail.com), relatório acerca de todas as ligações vinculadas à linha telefônica de nº (83) 99699-4796, do período de 26/06/2019 até 28/11/2019, bem como relatório contendo os dados técnicos e não pessoais do IMEI do aparelho celular utilizado, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. 2 - Condenar a promovida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1º, do CC/02 (RESP 1795982-SP), pois, além de se tratar de empresa de vultoso porte econômico, não se pode rotular como mero aborrecimento a falha na prestação de serviços que compromete a segurança de dados sensíveis do consumidor, o que avulta sua vulnerabilidade, ocasionando, inclusive grave e indevido constrangimento em ser alvo de investigação criminal perante a Polícia Federal, de modo a justificar o valor acima fixado, especialmente para que atos deste jaez não sejam renovados em face dos demais consumidores/clientes da empresa de telefonia ré; 3 - Condenar a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. À Serventia, para expedir mandado de intimação para a promovida, com AR, a fim de cumprir a tutela de urgência deferida nesta sentença. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) PROMOVENTE e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. 9 - As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0832606-31.2024.8.15.2001

ID: 258426336

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832606-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0832606-31.2024.8.15.2001 [Telefonia, Indenização po… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0832606-31.2024.8.15.2001 [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento]. AUTOR: ERIKA XAVIER DE OLIVEIRA. REU: TIM S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência” proposta por ERIKA XAVIER DE OLIVEIRA em face da empresa TIM S.A., ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é cliente da modalidade pós-paga da promovida há vários anos. Afirma que, em 07/05/2024, foi surpreendida por contato telefônico de "oficial de justiça", o qual a informou acerca de sua condição de investigada em sede de inquérito policial, que tramita perante a Polícia Federal, em virtude de suposta fraude cometida em face de empresa pública. Informa que, ao questionar o oficial sobre a razão de estar sendo envolvida no procedimento investigatório, foi comunicada de que o vínculo decorria da utilização de um chip pré-pago, de número (83) 99699-4796, registrado em seu nome junto à operadora promovida. Em virtude dessa informação e por desconhecer a contratação da linha telefônica, a autora buscou contato com o serviço de atendimento ao cliente da promovida. Aduz que, segundo esclarecimentos prestados pela atendente, seria possível que terceiros, de posse do número do CPF e da data de nascimento da titular, realizassem o cadastramento de linha telefônica móvel em nome da autora. Relata, no entanto, que, ao solicitar o histórico de chamadas e demais registros do referido chip, foi informada que tal solicitação somente poderia ser atendida mediante ordem judicial. Por essa razão, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a promovida seja compelida a fornecer relatório acerca de todas as ligações vinculadas à linha telefônica de nº (83) 99699-4796, do período de 26/06/2019 até 28/11/2019, bem como relatório contendo os dados técnicos e não pessoais do IMEI do aparelho celular utilizado. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Juízo da 2ª Vara Cível declinou de sua competência. Comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, bem como a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, argumentou pela regularidade da contratação da linha e a ausência de dano moral configurado. Parte autora intimada para comprovar hipossuficiência e emendar a petição inicial. Cumprida a emenda, foi deferida a gratuidade à parte autora, bem como intimada a parte autora para impugnar. Polo passivo retificado. Impugnação à contestação apresentada. Intimadas as partes para especificarem provas, a promovida permaneceu silente. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE -Da Impugnação à gratuidade judiciária A promovida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que a parte autora deixou de juntar evidências de sua hipossuficiência. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Ademais, a parte autora anexou os documentos solicitados por este Juízo, evidenciando a sua hipossuficiência financeira. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas, quando a prova documental já for suficiente ao julgamento do mérito. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da operadora de telefonia móvel promovida, na execução de seus serviços, diante da alegada fraude perpetrada por terceiros em desfavor da autora. A relação estabelecida entre a autora e a ré é, inequivocamente, de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, no entanto, o inciso II do § 3º do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, é ônus do fornecedor, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de se eximir de eventual responsabilidade. Na hipótese dos autos, constitui fato incontroverso o registro da linha telefônica de nº (83) 99699-4796 vinculada ao CPF da autora, bem como a reconhecida utilização da linha no período de 26/06/2019 até 28/11/2019, período em que a linha permaneceu registrada no CPF da autora, conforme documentos e áudios anexados pela parte autora. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, os Tribunais Pátrios vêm adotando o entendimento de que a habilitação de chip mediante fraude de terceiro configura falha na prestação de serviço, uma vez que integra o risco do empreendimento, constituindo fortuito interno. Eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, em virtude de linhas telefônicas não contratadas no nome e CPF do autor em diversos estados da federação, e o vazamento de seus dados pessoais. 2. Responsabilidade objetiva das rés pautada na Teoria do Risco do Empreendimento. Art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. 3. Contratação fraudulenta que configura fortuito interno. 4. Teoria do desvio do tempo útil do consumidor. Precedentes no TJRJ. 5. Valor arbitrado ao dano moral que deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que se mostra mais adequado a reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo apelante. 6. Recurso conhecido e provido. (TJRJ - 0008201-05.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 11/07/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE CHIP MEDIANTE FRAUDE. INJUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. O contexto probatório evidenciou que terceiro habilitou um chip pré-pago em nome da recorrida, mediante fornecimento de seu nome completo, CPF e endereço. 3. Cabe à operadora de telefonia certificar-se da legitimidade da documentação apresentada para a habilitação chip, verificando de forma segura se quem a apresentou realmente corresponde ao consumidor solicitante, conferindo a veracidade dos dados informados. 4. A fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes (art. 14 do CDC). 5. A utilização indevida dos dados pessoais da consumidora, por si só, não gera dano moral, uma vez que não é apta a ofender os direitos da personalidade; faz-se necessário, para a configuração do dano moral, que a contratação fraudulenta venha acompanhada de particularidades, sobretudo porque o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, não sendo razoável inserir nesse conceito meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 6. No caso, a recorrida alega que o chip habilitado em seu nome foi utilizado por criminosos para prática de crimes, uma vez que recebeu ligação de agente da Polícia Civil do DF informando que estava sendo investigada no Estado do Pará. Ocorre que não há nos autos prova de existência da aludida investigação criminal, deixando a recorrida de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A mera ligação de agente policial solicitando esclarecimentos não é suficiente para atingir os atributos da personalidade da recorrida. Dessa forma, incabível a reparação por danos morais. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJDFT - Acórdão 1858008, 0732733-94.2023.8.07.0003, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/05/2024, publicado no DJe: 21/05/2024.) (grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ESTELIONATÁRIOS QUE UTILIZARAM DADOS DO AUTOR PARA HABILITAR LINHA PRÉ-PAGA. AUTOR QUE PRECISOU ESCLARECER FATOS EM DELEGACIA. EMPRESAS DE TELEFONIAS QUE DEVEM EXIGIR PROCEDIMENTO MAIS DIFICULTOSO PARA ATIVAÇÃO DA LINHA MÓVEL PRÉ-PAGA (ID DIGITAL). NECESSIDADE DE SELFIE E FOTO DO HABILITANTE COM DOCUMENTOS PESSOAIS. DESÍDIA DA RÉ POR NÃO CERTIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOR QUE TEVE QUE COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MANTIDO (R$ 10.000,00). PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001704-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2024) (grifei) De acordo com as gravações das ligações realizadas junto ao canal de atendimento ao cliente da promovida, anexadas aos autos, foi verificado que os dados pessoais da autora foram utilizados para contratação de linha telefônica na modalidade pré-paga. Conforme documentação acostada aos autos, referida linha telefônica é objeto de investigação junto à Autoridade Policial Federal (ID. 100356735), situação que vinculou a autora à investigação. Na ocasião do atendimento realizado, a atendente informou à autora sobre os procedimentos adotados para ativação de uma linha pré-paga, evidenciando que apenas a utilização do CPF é suficiente para realizar a abertura de uma linha telefônica (ID. 91131339). A autora, ao questionar sobre a possibilidade de obter informações acerca das ligações efetuadas com a linha telefônica nº (83) 99699-4796, foi informada de que os registros somente poderiam ser obtidos junto ao setor jurídico da empresa (ID. 91133298), condicionando o fornecimento de informações à comunicação entre advogados. Consoante o art. 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Além disso, o art. 14 do CDC dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", o que inclui a recusa injustificada em prestar informações mínimas e necessárias à boa-fé da relação contratual. Dessa forma, a conduta da operadora ré, ao negar o fornecimento de informações sobre a linha cadastrada no CPF da própria consumidora, sem qualquer justificativa plausível ou amparo legal, configura evidente falha na prestação do serviço, ferindo o princípio da transparência e do acesso à informação, basilares na proteção do consumidor. Ademais, a negativa viola também o direito de acesso e segurança a dados pessoais garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O fornecimento de tais informações é dever do fornecedor, que não pode, sob pretexto burocrático ou de sua própria conveniência, restringir o acesso do titular aos seus próprios dados. A recusa, por si só, afronta a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes, princípios que regem as relações de consumo. Embora sustente a regularidade da contratação, a parte promovida deixou de apresentar justificativa quanto à negativa de informações à consumidora, bem como permaneceu silente quanto às alegações da atendente, que evidenciam a falha de segurança do serviço prestado. Portanto, resta configurada a falha na prestação de serviços, sendo a ré responsável objetiva pelos danos causados à autora, pois não comprovou causa excludente de sua responsabilidade. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1 - Concedendo em parte a tutela de urgência, determinar que a promovida forneça, através do e-mail pessoal da autora (eriikaxavier@hotmail.com), relatório acerca de todas as ligações vinculadas à linha telefônica de nº (83) 99699-4796, do período de 26/06/2019 até 28/11/2019, bem como relatório contendo os dados técnicos e não pessoais do IMEI do aparelho celular utilizado, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. 2 - Condenar a promovida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1º, do CC/02 (RESP 1795982-SP), pois, além de se tratar de empresa de vultoso porte econômico, não se pode rotular como mero aborrecimento a falha na prestação de serviços que compromete a segurança de dados sensíveis do consumidor, o que avulta sua vulnerabilidade, ocasionando, inclusive grave e indevido constrangimento em ser alvo de investigação criminal perante a Polícia Federal, de modo a justificar o valor acima fixado, especialmente para que atos deste jaez não sejam renovados em face dos demais consumidores/clientes da empresa de telefonia ré; 3 - Condenar a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. À Serventia, para expedir mandado de intimação para a promovida, com AR, a fim de cumprir a tutela de urgência deferida nesta sentença. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) PROMOVENTE e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. 9 - As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0835506-50.2025.8.15.2001

ID: 317242727

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835506-50.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BLANQUES WIANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCED… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835506-50.2025.8.15.2001 AUTOR: RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC e do ESTADO DA PARAÍBA. Informa o autor, em suma, que se encontra regularmente inscrito (a) no certame, tendo se submetido ao exame objetivo, primeira etapa do concurso. Contudo, alega que o gabarito oficial apresenta questões em desconformidade com a realidade técnica e são passíveis de anulação por caracterizar flagrante erro invencível ou grosseiro, além de flagrante contrariedade a texto expresso de Lei, devendo serem anuladas. Requer que seja deferida a tutela de urgência para suspender o ato de eliminação do autor, declarando a nulidade das questões 09,12, 56, 62 e 79 do concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba Edital nº 01/2023, acrescentando a pontuação respectiva à nota da prova objetiva do autor, bem como para garantir a sua participação nas demais fases (prova discursiva, exame psicológico, exame de saúde e TAF). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em matéria de concurso público, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que não é permitido ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora, tampouco avaliar questões, respostas dos candidatos e a pontuação que lhes foi atribuída, de forma que, no que diz respeito às provas de concurso público, a atuação do Poder Judiciário, quando provocado, restringe-se ao exame da legalidade das normas dispostas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Cumpre salientar, inclusive, que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Transcrevo a ementa do julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rei. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgRIRJ, Rd. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rd. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública.(…).4, Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. MS 30859 / DF - DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Estabelecidos os limites pelo precedente supra transcrito, de natureza vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões, no caso concreto, em um exame de cognição sumária. Questão 09. Na passagem “eu receio que seja uma das ingratas batalhas sem hipótese de sucesso imediato” (2º§), a figura de linguagem empregada: a) aproxima ideias contrárias e excludentes entre si. b) suaviza a informação apresentada por meio de imagem bélica. c) confere ânimo a elementos que são inanimados. d) descreve o contrário do que se pretendia dizer. e) estabelece uma comparação simbólica sem a presença de conectivo. Afirma que, embora a banca tenha considerado a LETRA ‘E’ como correta, existem elementos na alternativa “C” que demonstram, suficientemente, que está adequada ao indagado pelo enunciado, visto que também há na passagem a prosopopeia/personificação na expressão “ingratas batalhas”, incorrendo em ilegalidade porquanto elaborou uma questão com duplicidade de respostas. Em que pese os argumentos, sem muito esforço pode-se concluir que não estamos diante de erro grosseiro ou ilegalidade, não tendo esse juízo condições de analisar com certeza acerca da correção ou não da questão, por não se tratar de perito na matéria, qual seja: português. Questão 12. Em “que irei falar neste breve depoimento” (3º§), o pronome que se encontra contraído no termo destacado pode ter seu emprego justificado por: a) apontar a proximidade do interlocutor. b) indicar o tempo presente da enunciação. c) se referir a um futuro distante da enunciação. d) retomar uma informação citada anteriormente. e) situar elementos de uma enumeração. Segundo o autor, a questão também é passível de anulação, pois a o enunciado acarretou incompreensão lógica para sua resolução, uma vez que a banca organizadora, ao realizar a tiragem da prova, não destacou devidamente o termo a que se referia, de modo que tornou impossível ao candidato resolver a questão corretamente. Sem razão, pois obviamente o termo destacado se refere ao inserido entre as aspas, cabendo ao candidato identificar corretamente o pronome constante na afirmativa, não havendo que se falar em ilegalidade ou erro grosseiro. Questão 56. O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I.Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e III b) I e II apenas c) I e III apenas d) I e III apenas e) I apenas Como se vê, sem maiores esforços, a folha de resposta contempla duas respostas idênticas, restando visível o erro grosseiro e, consequentemente, a possibilidade de anulação da questão. Questão 62. A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo. I.Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro. II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Estão corretas as afirmativas: a) I e II apenas b) II e IV apenas c) I e IV apenas d) II e III apenas e) III e IV apenas Segundo o autor, o item ‘I’ da referida questão representou erro grosseiro, por se tratar de literalidade do texto de lei. Sem razão, bastando, para tanto, observar que a ausência de uma segunda parte do artigo ou parágrafo de lei nesta afirmativa não prejudica a compreensão da mesma, tornando a falsa ou alterando seu sentido, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade. Registre-se que, em processo semelhante, já analisado por esse juízo, verificou que sobre tal questão a própria Banca examinadora, ao indeferir recurso administrativo de outro candidato, assim registrou: ‘: ‘Observa-se, portanto, que a ausência de uma segunda parte do artigo ou parágrafo de lei nesta afirmativa não prejudicou a compreensão da mesma, tornou-a falsa ou alterou seu sentido, pois contemplou apenas a condicionante para os efeitos previstos e não a vedação à aplicação automática e imotivada da sanção, não tendo o condão, portanto, de anular a questão em tela’. Por fim, impugna ainda o autor a questão 79, sustentando que há possibilidade de duplicidade de respostas. Vejamos: Questão 79. What can cause flight delays according to the text: a) high summer demand b) the delay of pilots c) a long queue of passengers d) full airports e) smoke from wildfires Trata-se, como visto, de questão pertinente a língua estrangeira, não tendo esse juízo condições de analisar, com certeza e precisão, acerca da correção ou não da questão, por não se tratar de entendedor na matéria, qual seja: inglês. Forçoso reconhecer que matérias alheias ao conhecimento jurídico necessitariam de produção probatória, com profissional expertise no assunto. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para anular apenas a questão 56, devendo os promovidos atribuírem ao autor, RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA, a pontuação equivalente, e caso atingida a nota de corte, reincluí-lo(a) no certame, assegurando a sua participação nas demais etapas do concurso, até ulterior deliberação. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se para cumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0805816-38.2023.8.15.2003

ID: 315970287

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805816-38.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS

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RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

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LUCAS HENRIQUE FIGUEIREDO VIEGAS

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RODRIGO MARCON PEREIRA

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RINALDO CIRILO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0805816-38.2023.8.15.2003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Corrupção ativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0805816-38.2023.8.15.2003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Corrupção ativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80, 9ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: LARISSA RODRIGUES ELIAS, ADRIANA DE LIMA DANTAS SENTENÇA CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFERECER PROPINA. FINALIDADE PARA PERMITIR A ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DEFINIDA. AUTORA DO FATO QUE SE UTILIZA DE DOCUMENTO FALSO PARA TER ACESSO AO INTERIOR DE UNIDADE PROSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORA DA FALSIFICAÇÃO. AGENTE QUE SE UTILIZA DO DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra Larissa Rodrigues Elias e Adriana de Lima Dantas, imputando à primeira a prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), e à segunda, a prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), sob a acusação de que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 10h, no interior da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, nesta Capital, Larissa Rodrigues Elias tentou ingressar na unidade prisional utilizando uma carteira de identidade falsa, em nome de Patrícia da Silva Santos, mas contendo sua própria fotografia. O objetivo era acessar o presídio para atender solicitação de um apenado. E ainda, durante o procedimento de identificação, a policial penal Simone Nunes da Silva, ao reconhecê-la de outra unidade prisional, frustrou a tentativa. Na ocasião, Adriana de Lima Dantas, que acompanhava Larissa, teria oferecido vantagem indevida à servidora pública, proferindo os seguintes dizeres: “O que a senhora quer para deixar Larissa entrar?”. Auto de apreensão do documento falso apreendido em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 78598627 - Pág. 11. Cópia do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues, mas em nome de Patrícia da Silva Santos – id 78598627 - Pág. 17. Prisão em flagrante convertida em preventiva – id 78609699 - Pág. 5. Denúncia recebida em 11/10/2023 – id 80400857. Citadas, as rés apresentaram resposta à acusação – id 81132458 e 85075925. Revogação da prisão preventiva das rés em 02/02/2024 – id 85121189. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada as rés, e, não havendo diligências, foi vista dos autos às partes para apresentação das alegações finais (id 98884080). Laudo de exame documentoscópico do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 107830241 - Pág. 2. Nas Alegações Finais, o Representante Ministerial, ratificou os termos da Exordial, perseguindo a condenação das acusadas, sendo Larissa Rodrigues nas penas dos arts. 304 e 297 do Código Penal, e a acusada Adriana de Lima Dantas nas penas do art. 333 do Código Penal (id 110093251). As defesas as acusadas alegaram inocência e pugnaram pela absolvição, por ausência de provas, ou, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima (id 111015824 e 114346557). Posto o relatório, decido. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal das denunciadas Larissa Rodrigues Elias e Adriana de Lima Dantas, imputando à primeira a prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), e à segunda, a prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), pela prática de corrupção ativa, identificado no art. 333, caput, do Código Penal. Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aflora do exame do conjunto probatório carreado aos autos dever prosperar a pretensão punitiva estatal com relação às denunciadas. A prova produzida é conclusiva acerca da materialidade e da autoria. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; pelo auto de apreensão do documento falso apreendido em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 78598627 - Pág. 11; pela cópia do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues, mas em nome de Patrícia da Silva Santos – id 78598627 - Pág. 17; pelo laudo de exame documentoscópico do documento encontrado em poder da acusada Larissa Rodrigues – id 107830241 - Pág. 2; e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A testemunha Simone Nunes da Silva, policial penal lotada na referida penitenciária, declarou em juízo que realizava os procedimentos de cadastro dos visitantes através do sistema Body Scan. Afirmou que já conhecia Larissa de outra unidade prisional, o que lhe permitiu reconhecê-la imediatamente ao vê-la utilizando documento de identidade em nome de outra pessoa, com fotografia de sua própria face. Ao perceber a irregularidade e avaliar a possibilidade de reação por parte de cúmplices do lado de fora, optou por não efetuar a prisão de imediato, mas comunicou a direção e, em ação coordenada, deu voz de prisão a Larissa após esta adentrar na unidade. Relatou ainda que Adriana, que acompanhava Larissa, abordou-a e perguntou "o que a senhora quer para deixar Larissa entrar?", configurando tentativa de oferecimento de vantagem indevida. Simone destacou o nível de falsificação do documento, considerando-o "perfeito" e ressaltou o histórico criminal de Larissa. Já a testemunha Maria Valdinês Fernandes Costa, também policial penal, confirmou que Simone a chamou para auxiliar na condução das rés à delegacia. Valdinês declarou que foi responsável pela análise dos documentos apresentados por Larissa, os quais consistiam em cópias autenticadas de documentos diversos (certidão de nascimento, identidade, certidões negativas), todos aparentemente regulares, exceto pela fotografia — que se identificava como sendo de Larissa, embora em nome de Patrícia. Reconheceu que a falsificação residia justamente na substituição da fotografia, o que dificultou a identificação imediata. Informou ainda que soube, por relato direto de Simone, da tentativa de suborno por parte de Adriana. A acusada Larissa Rodrigues Elias, em seu interrogatório, negou as acusações. Afirmou que estava apenas verificando listas de transferência de apenados e que foi abordada pela policial Simone, que a reconheceu. Negou portar qualquer documento falso, alegando inclusive que estava sem documentos por estar foragida. Confirmou ter mandado de prisão em aberto, mas refutou a versão de que teria tentado ingressar na unidade com documentação fraudulenta. Ainda que tenha admitido conhecer as testemunhas e os elementos do processo, não apresentou impugnação direta às provas. A acusada Adriana de Lima Dantas, por sua vez, negou ter oferecido qualquer vantagem a servidor público. Disse que estava na entrada da unidade prisional buscando informações sobre outro detento e que foi abordada subitamente por Simone, que lhe deu voz de prisão sem que tivesse cometido qualquer ato ilícito. Alegou desconhecer a presença de Larissa no local e reiterou que não ofereceu dinheiro ou qualquer benefício para permitir o acesso da outra ré à unidade. Informou ainda que não possuía qualquer motivo para realizar tal conduta, pois cumpria regularmente sua pena em regime semiaberto. O laudo pericial acostado aos autos (id 107830241 - Pág. 6) comprova que Larissa Rodrigues tentou entrar na Unidade Prisional em comento se utilizando de um documento falso, senão vejamos: Diante das provas coligidas aos autos, restou comprovado que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 10h, no interior da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, nesta Capital, Larissa Rodrigues Elias tentou ingressar na unidade prisional utilizando uma carteira de identidade falsa, em nome de Patrícia da Silva Santos, mas contendo sua própria fotografia. O objetivo era acessar o presídio para atender solicitação de um apenado, comprovando a prática do crime de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Durante o procedimento de identificação, a policial penal Simone Nunes da Silva, ao reconhecê-la de outra unidade prisional, frustrou a tentativa. Na ocasião, Adriana de Lima Dantas, que acompanhava Larissa, teria oferecido vantagem indevida à servidora pública, proferindo os seguintes dizeres: “O que a senhora quer para deixar Larissa entrar?”, comprovando a prática do crime de corrupção ativa – art. 333 do Código Penal. Autoria e materialidade presentes, pois a testemunha Simone Nunes declarou que reconheceu Larissa quando esta se apresentou com documento em nome diverso, contendo sua própria fotografia. Diante do risco de possível apoio externo, comunicou à direção e organizou sua prisão de forma segura no interior da unidade. Confirmou ainda que Adriana de Lima Dantas se aproximou e ofereceu vantagem indevida para que Larissa fosse liberada, o que caracteriza de forma cristalina o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP). Na verdade, o delito de corrupção ativa, inserto no art. 333 do CP, é de mera conduta, não necessitando o efetivo recebimento ou produção do resultado esperado pelo agente; o agente que, preso em situação de flagrância, oferece dinheiro a policiais penais, objetivando a entrada na unidade prisional, quando não havia autorização para tanto, comete o delito de corrupção ativa. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do TJSC: Processo: APR 188742 SC 2006.018874-2 Relator(a): Solon d´Eça Neves Julgamento: 11/07/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Parte(s): Apelante: Osmar Briese Apelada: A Justiça Pública, por seu Promotor Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP)- PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS - OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES - CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - PENA COMINADA ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O crime de corrupção ativa, previsto pelo art. 333 do Código Penal, é de mera conduta; o agente que, preso em situação de flagrância, oferece dinheiro a policiais militares, objetivando ser liberado e não conduzido à delegacia, comete o delito de corrupção ativa. A servidora Maria Valdinês confirmou a tentativa de Larissa de ingressar no presídio com documentos aparentemente regulares, mas que, ao final, revelou-se um documento falsificado na fotografia, o que impediu a identificação correta da autora. Não há nos autos, contudo, qualquer prova de que Larissa tenha sido a responsável pela falsificação do documento – apenas que o utilizou como se fosse autêntico. Assim, impõe-se a desclassificação da imputação formulada na denúncia quanto a Larissa Rodrigues Elias, de falsificação de documento público (art. 297, CP) para o crime de uso de documento falso (art. 304, CP), eis que a conduta criminosa relatada na peça acusatória inaugural se adequa ao tipo penal constante desta última capitulação jurídica (art. 304, CP). Tal medida é plenamente cabível à luz do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica nela atribuída. Nesse contexto, aplica-se o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que permite ao julgador, sem alteração dos fatos, aplicar ao caso a norma penal correta. Já a negativa das rés, em juízo, não encontra amparo nas provas colhidas, que se mostraram harmônicas, firmes e detalhadas, especialmente os relatos das agentes públicas. Assim, deve ser afastada a tese defensiva de ausência de provas, porquanto os elementos constantes dos autos comprovam de forma segura tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados. Assim, foi comprovado pelas provas coletadas nos autos a autoria e materialidade dos crimes, importando, pois, na necessária condenação das acusadas. Ante ao exposto, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para: (a) DESCLASSIFICAR a conduta da ré LARISSA RODRIGUES ELIAS contida na denúncia (CP, art. 297, caput) para a prevista no art. 304, do Código Penal; (b) CONDENAR a ré LARISSA RODRIGUES ELIAS, qualificada nos autos, como incursa no art. 304 Código Penal; (c) CONDENAR a ré ADRIANA DE LIMA DANTAS, qualificada nos autos, como incursa no art. 333 Código Penal; Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Quanto a ré Larissa Rodrigues Elias (art. 304, CP): A culpabilidade não extrapolou o descrito no crime. Seus antecedentes revelam que possui quatro condenações anteriores, sendo que uma delas será levada em consideração apenas na 2ª fase (id 84551578). Sua conduta social e personalidade não consta registros de anormalidade. As circunstâncias e consequências foram normais. A vítima em nada contribuiu para o âmago criminoso do réu. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (01 - circunstância(s) judicial(is) negativa(s)) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 304 (297), do Código Penal, qual seja, de 02 a 06 anos de reclusão (elevando-se 1/8 por cada circunstância negativa, tendo em conta o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista em abstrato), em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. 2ª fase. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão de a ré possuir condenação criminal anterior transitada em julgado (Proc. 0016217-43.2013.815.0011 – id 84551578), razão pela qual, acresço sua pena em 1/6 (um sexto) da pena base fixada na 1ª fase, ou seja, em 05 (cinco) meses de reclusão, e 05 (cinco) dias-multa. Sem atenuantes. 3ª fase. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, resultando num quantum final de 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, e 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por ser a acusada reincidente, e não lhe são favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual, com base no entendimento dominante nos tribunais superiores, inclusive sumulado pelo STJ[1], estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido na forma e local determinados pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em razão de expressa vedação legal (art. 44, I, II e III do Código Penal). Quanto a ré Adriana de Lima Dantas (art. 333, CP): A culpabilidade não extrapolou o descrito no crime. Seus antecedentes revelam que possui uma condenação anterior, sendo que será levada em consideração apenas na 2ª fase (id 84558091). Sua conduta social e personalidade não consta registros de anormalidade. As circunstâncias e consequências foram normais. A vítima em nada contribuiu para o âmago criminoso do réu. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 333 do Código Penal, qual seja, de 02 a 12 anos de reclusão, e em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase. Reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão de a ré possuir condenação criminal anterior transitada em julgado (Proc. 0000953-86.2015.815.0731 – id 84558091), razão pela qual, acresço sua pena em 1/6 (um sexto) da pena base fixada na 1ª fase, ou seja, em 04 (quatro) meses de reclusão, e 03 (três) dias-multa. Sem atenuantes. 3ª fase. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, resultando num quantum final de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por ser a acusada reincidente, e não lhe são favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual, com base no entendimento dominante nos tribunais superiores, inclusive sumulado pelo STJ[1], estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido na forma e local determinados pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em razão de expressa vedação legal (art. 44, I e II do Código Penal). Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos das apenadas (art. 15, III, CF). Tendo respondido ao processo em liberdade, concedo o direito de as rés apelarem em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º do CPP, uma vez que o computo do tempo de prisão provisória cumprido pelo condenado em nada afetará a determinação do regime inicial de cumprimento de sua pena, razão pela qual deixo ao juízo das execuções penais a aplicação do instituto da detração. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos sofridos por não haver pedido neste sentido nos autos. Sem custas, ante a precariedade financeira das acusadas, constatada nos autos. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos das rés condenadas até o cumprimento das penalidades que lhes foram impostas; Preencham-se e remetam-se os boletins individuais à Secretaria da Segurança Pública deste Estado; Extraiam-se as devidas Guias, nas vias que se fizerem necessárias; Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Anotações necessárias. P.R.I e cumpra-se. Joao Pessoa, data eletrônica do PJe. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juíza de Direito [1]STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Regime prisional semi-aberto. Réu reincidente. Possibilidade. Súmula 269. Ordem concedida. 1. É possível a fixação de regime prisional semiaberto aos condenados reincidentes, se a pena for inferior a quatro anos, nos termos da Súmula 269 desta E. Corte. 2. Ordem concedida (STJ - HC: 120039 SP 2008/0246183-2, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 14/04/2009, T6 - SEXTA TURMA.

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Processo nº 0807043-19.2024.8.15.0131

ID: 324819763

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0807043-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0807043-19.2024.8.15.0131 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de representação da Autoridade Policial de Cajazeiras/PB pela decretação da prisão preventiva em desfavor de M. A. D. C. N., já qualificado, bem como pelo deferimento da medida de busca e apreensão domiciliar nos respectivos domicílios suspeitos alinhavados na peça de ingresso, argumentando ser medida indispensável à localização e apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e, colher qualquer elemento de convicção conforme art. 240 e ss. do CPP. A Autoridade Policial juntou ao seu pedido relatório de investigação, anexos fotográficos, endereços, documentos de identificação, em que reuniu elementos que aduz ser autorizadores das medidas cautelares requeridas. O Ministério Público aportou parecer favorável, requerendo o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão em face dos domicílios suspeitos, bem como a decretação da prisão preventiva em desfavor do representado. É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CR) para, ao final, decidir. DA BUSCA E APREENSÃO A pretensão requerida pela Autoridade Policial possui respaldo legal no art. 240 e ss. do Código de Processo Penal, o qual tratou da diligência de busca domiciliar ou pessoal. A medida é admissível quando, dentre outras hipóteses, for necessária para a prisão de criminosos; apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; e para colher qualquer elemento de convicção, conforme intelecção do art 240 e ss. do CPP. Nesse passo, a busca domiciliar e pessoal somente poderá ser autorizada quando demonstrada a existência de “fundadas razões” para o pedido. In casu, é fato que o Grupo Tático Especial de Cajazeiras encontra-se com investigação policial deflagrada com a finalidade de apurar possível tentativa de latrocínio e furto de veículo. As investigações foram instauradas a partir dos fatos ocorridos em 30/10/2024, quando o ofendido JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA foi atacado por disparo de arma de fogo durante uma suposta tentativa de roubo, e a vítima A. D. O. P. teve sua motocicleta furtada, conforme apresentado no relatório de investigação. O relatório detalha o modus operandi da ação criminosa. Em suma, no dia 30/10/2024, por volta das 23h, o investigado, portando arma de fogo, posicionou-se na Rua Dr. Coelho, centro de Cajazeiras/PB, abordando a vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA que trafegava em seu veículo S10, placa RLR2F52. Ao avistar o homem armado gritando "para, para", a vítima deu ré no veículo na tentativa de escapar, ocasião em que teve o veículo alvejado por vários disparos de arma de fogo, sendo atingida por um dos projéteis e conseguindo dirigir até o hospital regional onde foi internada. Na sequência dos fatos, o mesmo indivíduo teria adentrado na residência da vítima A. D. O. P. e furtado sua motocicleta Honda CG 125 Titan, cor vermelha, placa MNC-7715, evadindo-se do local. Pela leitura do mencionado relatório de investigação, dos laudos periciais de constatação de danos no veículo e de lesão corporal, bem como das imagens colhidas durante as investigações, extraem-se fundados indícios de que os domicílios alvo, devidamente identificados abaixo, são possivelmente ligados às práticas criminosas envolvendo os eventos criminosos objeto da investigação, quais sejam, tentativa de latrocínio e furto de veículo. Enfim, a presente representação está embasada em fundadas razões de fato e de direito, não sendo fruto da mera discricionariedade do Estado-administração. Por oportuno, vale ainda destacar que a ação criminosa é de extrema gravidade por envolver emprego de arma de fogo com resultado de lesão corporal grave na vítima, o que justifica ainda mais a investigação em curso, demandando, igualmente, rápida e enérgica repressão por parte do Poder Público, a fim de garantir a paz social e a elucidação das investigações. De outro quadrante, a medida ora requerida revela-se de extrema valia, pelo seu caráter pedagógico, deixando entrever que os órgãos da segurança pública não estão insensíveis à criminalidade que tenta se instalar, pelo que a diligência se mostra adequada e necessária. Fazem-se presentes, dessarte, os requisitos da cautelaridade, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizando a decretação da medida excepcional, suprimindo-se temporariamente a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Por fim, cumpre ressaltar que a busca domiciliar deverá observar o disposto nos arts. 245 e seguintes do CPP, especialmente no que tange ao princípio da intervenção mínima em face do(s) moradore(s) do local. DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por tal razão, em Direito Criminal – penal e processual – devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Com efeito, a prisão somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico vem zelando pela adoção de medidas diversas, sem a necessidade de imposição da custódia cautelar. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência do representado em liberdade será a sua restrição via prisão cautelar, desde que vislumbrados os pressupostos fáticos para tal tipo de custódia. No caso dos autos, conforme os documentos que instruem a representação de prisão preventiva, verifico que há indícios que apontam tentativa de latrocínio com emprego de arma de fogo e lesão corporal grave, além de furto de veículo, com força suficiente para autorizar a imposição da medida extrema. Senão vejamos os elementos colhidos: Inquérito Policial instaurado, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial de Constatação de Danos em Veículo atestando disparos de arma de fogo, Laudo Traumatológico confirmando lesão corporal, além de imagens dos fatos investigados. A gravidade concreta do caso em análise está devidamente consubstanciada nos elementos juntados aos autos pela Autoridade Policial. Conforme se depreende do relatório investigativo e dos laudos periciais, há elementos informativos que apontam para ação criminosa violenta com emprego de arma de fogo, resultando em lesão grave na vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA e furto da motocicleta da vítima A. D. O. P., demandando resposta rápida do sistema de justiça. O contexto dos autos é firme o bastante para que se verifique a necessidade de se adotar a medida extrema para salvaguardar a ordem pública na sociedade. Nesse cenário, entendo ser o encarceramento provisório dos representados medida necessária e proporcional às condutas praticadas, já que se fazem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de tentativa de latrocínio e furto de veículo, com elementos apontando o representado como autor dos fatos, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida, eis que há risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, considerando, dentre outros aspectos, o modus operandi empregado pelo representado nas hipotéticas ações criminosas, notadamente os disparos de arma de fogo em direção a uma das vítimas que, por sorte, conseguiu conduzir o automóvel até o hospital, mesmo ferida. O artigo 312 do Código de Processo Penal tem previsão no sentido de que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por sua vez, o art. 313, I, do referido Diploma Legal assevera que a prisão preventiva é admitida na situação dos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, subsumindo, pois, ao caso em tela. Dessarte, à luz dos fatos acostados, tenho que restou consubstanciada a elevada probabilidade de os representados continuarem a delinquir e, para garantir a ordem pública, à vista dos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva de ambos. ANTE O EXPOSTO, amparado no contexto fático-probatório delineado nos autos, DEFIRO a representação da autoridade policial para: 1) AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, com fundamento no art. 240 e ss. do CPP, a fim de que se proceda o recolhimento de materiais ilícitos, dispositivos eletrônicos que possa angariar material probatório investigativo, armas e munições; instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, bem como de objetos necessários à prova da infração mencionada na representação da Autoridade Policial e qualquer outro elemento de convicção, a ser realizada nos endereços apontados na representação, quais sejam: 1.1 Rua Antônio Izidro Primo, s/n, 1º andar, Bairro dos Remédios, Cajazeiras/PB; 1.2 Rua Joaquim Henrique Gonçalves, 225, Casas Populares, Cajazeiras/PB. No curso da diligência, a Autoridade Policial e seus agentes deverão prender em flagrante delito quem injustificadamente opuser resistência ao cumprimento do mandado judicial, bem assim aqueles que forem encontrados em quaisquer das situações previstas no art. 302 do CPP. A diligência deve ser realizada com calma e comedimento, visando evitar o acirramento de ânimos e a ocorrência de conflitos indesejados, de tudo lavrados autos e certidões descrevendo minuciosamente as ações policiais e os objetos apreendidos, relacionando-os a seus detentores. Para os endereços indicados na representação, expeçam-se os competentes mandados. 2) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de M. A. D. C. N., já qualificado, com amparo no art. 312 e ss. do Código de Processo Penal. Expeça-se os mandados de prisão no BNMP 3.0. Oficie-se à Autoridade Policial signatária, dando-lhe ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes de praxe. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0807043-19.2024.8.15.0131

ID: 324854204

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0807043-19.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0807043-19.2024.8.15.0131 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de representação da Autoridade Policial de Cajazeiras/PB pela decretação da prisão preventiva em desfavor de M. A. D. C. N., já qualificado, bem como pelo deferimento da medida de busca e apreensão domiciliar nos respectivos domicílios suspeitos alinhavados na peça de ingresso, argumentando ser medida indispensável à localização e apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e, colher qualquer elemento de convicção conforme art. 240 e ss. do CPP. A Autoridade Policial juntou ao seu pedido relatório de investigação, anexos fotográficos, endereços, documentos de identificação, em que reuniu elementos que aduz ser autorizadores das medidas cautelares requeridas. O Ministério Público aportou parecer favorável, requerendo o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão em face dos domicílios suspeitos, bem como a decretação da prisão preventiva em desfavor do representado. É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CR) para, ao final, decidir. DA BUSCA E APREENSÃO A pretensão requerida pela Autoridade Policial possui respaldo legal no art. 240 e ss. do Código de Processo Penal, o qual tratou da diligência de busca domiciliar ou pessoal. A medida é admissível quando, dentre outras hipóteses, for necessária para a prisão de criminosos; apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; e para colher qualquer elemento de convicção, conforme intelecção do art 240 e ss. do CPP. Nesse passo, a busca domiciliar e pessoal somente poderá ser autorizada quando demonstrada a existência de “fundadas razões” para o pedido. In casu, é fato que o Grupo Tático Especial de Cajazeiras encontra-se com investigação policial deflagrada com a finalidade de apurar possível tentativa de latrocínio e furto de veículo. As investigações foram instauradas a partir dos fatos ocorridos em 30/10/2024, quando o ofendido JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA foi atacado por disparo de arma de fogo durante uma suposta tentativa de roubo, e a vítima A. D. O. P. teve sua motocicleta furtada, conforme apresentado no relatório de investigação. O relatório detalha o modus operandi da ação criminosa. Em suma, no dia 30/10/2024, por volta das 23h, o investigado, portando arma de fogo, posicionou-se na Rua Dr. Coelho, centro de Cajazeiras/PB, abordando a vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA que trafegava em seu veículo S10, placa RLR2F52. Ao avistar o homem armado gritando "para, para", a vítima deu ré no veículo na tentativa de escapar, ocasião em que teve o veículo alvejado por vários disparos de arma de fogo, sendo atingida por um dos projéteis e conseguindo dirigir até o hospital regional onde foi internada. Na sequência dos fatos, o mesmo indivíduo teria adentrado na residência da vítima A. D. O. P. e furtado sua motocicleta Honda CG 125 Titan, cor vermelha, placa MNC-7715, evadindo-se do local. Pela leitura do mencionado relatório de investigação, dos laudos periciais de constatação de danos no veículo e de lesão corporal, bem como das imagens colhidas durante as investigações, extraem-se fundados indícios de que os domicílios alvo, devidamente identificados abaixo, são possivelmente ligados às práticas criminosas envolvendo os eventos criminosos objeto da investigação, quais sejam, tentativa de latrocínio e furto de veículo. Enfim, a presente representação está embasada em fundadas razões de fato e de direito, não sendo fruto da mera discricionariedade do Estado-administração. Por oportuno, vale ainda destacar que a ação criminosa é de extrema gravidade por envolver emprego de arma de fogo com resultado de lesão corporal grave na vítima, o que justifica ainda mais a investigação em curso, demandando, igualmente, rápida e enérgica repressão por parte do Poder Público, a fim de garantir a paz social e a elucidação das investigações. De outro quadrante, a medida ora requerida revela-se de extrema valia, pelo seu caráter pedagógico, deixando entrever que os órgãos da segurança pública não estão insensíveis à criminalidade que tenta se instalar, pelo que a diligência se mostra adequada e necessária. Fazem-se presentes, dessarte, os requisitos da cautelaridade, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizando a decretação da medida excepcional, suprimindo-se temporariamente a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Por fim, cumpre ressaltar que a busca domiciliar deverá observar o disposto nos arts. 245 e seguintes do CPP, especialmente no que tange ao princípio da intervenção mínima em face do(s) moradore(s) do local. DA PRISÃO PREVENTIVA A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por tal razão, em Direito Criminal – penal e processual – devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. Com efeito, a prisão somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico vem zelando pela adoção de medidas diversas, sem a necessidade de imposição da custódia cautelar. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência do representado em liberdade será a sua restrição via prisão cautelar, desde que vislumbrados os pressupostos fáticos para tal tipo de custódia. No caso dos autos, conforme os documentos que instruem a representação de prisão preventiva, verifico que há indícios que apontam tentativa de latrocínio com emprego de arma de fogo e lesão corporal grave, além de furto de veículo, com força suficiente para autorizar a imposição da medida extrema. Senão vejamos os elementos colhidos: Inquérito Policial instaurado, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial de Constatação de Danos em Veículo atestando disparos de arma de fogo, Laudo Traumatológico confirmando lesão corporal, além de imagens dos fatos investigados. A gravidade concreta do caso em análise está devidamente consubstanciada nos elementos juntados aos autos pela Autoridade Policial. Conforme se depreende do relatório investigativo e dos laudos periciais, há elementos informativos que apontam para ação criminosa violenta com emprego de arma de fogo, resultando em lesão grave na vítima JOÃO RICARDO CAVALCANTE DE SOUSA e furto da motocicleta da vítima A. D. O. P., demandando resposta rápida do sistema de justiça. O contexto dos autos é firme o bastante para que se verifique a necessidade de se adotar a medida extrema para salvaguardar a ordem pública na sociedade. Nesse cenário, entendo ser o encarceramento provisório dos representados medida necessária e proporcional às condutas praticadas, já que se fazem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de tentativa de latrocínio e furto de veículo, com elementos apontando o representado como autor dos fatos, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida, eis que há risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, considerando, dentre outros aspectos, o modus operandi empregado pelo representado nas hipotéticas ações criminosas, notadamente os disparos de arma de fogo em direção a uma das vítimas que, por sorte, conseguiu conduzir o automóvel até o hospital, mesmo ferida. O artigo 312 do Código de Processo Penal tem previsão no sentido de que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do imputado. Por sua vez, o art. 313, I, do referido Diploma Legal assevera que a prisão preventiva é admitida na situação dos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, subsumindo, pois, ao caso em tela. Dessarte, à luz dos fatos acostados, tenho que restou consubstanciada a elevada probabilidade de os representados continuarem a delinquir e, para garantir a ordem pública, à vista dos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva de ambos. ANTE O EXPOSTO, amparado no contexto fático-probatório delineado nos autos, DEFIRO a representação da autoridade policial para: 1) AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, com fundamento no art. 240 e ss. do CPP, a fim de que se proceda o recolhimento de materiais ilícitos, dispositivos eletrônicos que possa angariar material probatório investigativo, armas e munições; instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, bem como de objetos necessários à prova da infração mencionada na representação da Autoridade Policial e qualquer outro elemento de convicção, a ser realizada nos endereços apontados na representação, quais sejam: 1.1 Rua Antônio Izidro Primo, s/n, 1º andar, Bairro dos Remédios, Cajazeiras/PB; 1.2 Rua Joaquim Henrique Gonçalves, 225, Casas Populares, Cajazeiras/PB. No curso da diligência, a Autoridade Policial e seus agentes deverão prender em flagrante delito quem injustificadamente opuser resistência ao cumprimento do mandado judicial, bem assim aqueles que forem encontrados em quaisquer das situações previstas no art. 302 do CPP. A diligência deve ser realizada com calma e comedimento, visando evitar o acirramento de ânimos e a ocorrência de conflitos indesejados, de tudo lavrados autos e certidões descrevendo minuciosamente as ações policiais e os objetos apreendidos, relacionando-os a seus detentores. Para os endereços indicados na representação, expeçam-se os competentes mandados. 2) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de M. A. D. C. N., já qualificado, com amparo no art. 312 e ss. do Código de Processo Penal. Expeça-se os mandados de prisão no BNMP 3.0. Oficie-se à Autoridade Policial signatária, dando-lhe ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes de praxe. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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