Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 330 de 338

Envolvidos encontrados nos registros

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Rio Verde Propriedade E Inv…

Envolvido

RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

Envolvido

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

Envolvido

LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

Envolvido

CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

Envolvido

TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

Envolvido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

Envolvido

CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

Envolvido

PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

Envolvido

LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

Envolvido

AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

Envolvido

INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

Envolvido

CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

Envolvido

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

Envolvido

MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

Envolvido

UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

Envolvido

AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

Envolvido

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

Envolvido

PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

Envolvido

CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000791-12.2013.8.15.1071

ID: 277124719

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000791-12.2013.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINOS IOMAR DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000791-12.2013.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR(S): Nome: M. P. D. E. D. P. Endereço: Rua presidente Joao Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: J. I. D. C. Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de J. I. D. C., conhecido por "MAZINHO", imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, por ter, no final do ano de 2012, praticado atos libidinosos com o adolescente L. D. S. R., que contava com 12 anos de idade à época dos fatos. Segundo a denúncia, o acusado praticou atos libidinosos consistentes em beijar e praticar sexo oral com o adolescente na residência do denunciado, continuando a praticar tais atos em outras oportunidades, atraindo a vítima para sua casa. O acusado demonstrou obsessão pelo adolescente, presenteando-o com diversos itens como um cordão de ouro, uma cueca, uma camisa e uma bicicleta, para que não revelasse os fatos a ninguém. A denúncia foi recebida em 29 de julho de 2013. Considerando que o réu não foi encontrado, determinou-se sua citação por edital. Devidamente citado por edital, o acusado não compareceu em juízo e não constituiu defensor, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, decretando-se sua prisão preventiva. Em 6 de dezembro de 2021, o réu foi capturado na cidade de São José do Rio Preto/SP, sendo posteriormente citado e apresentando resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais pela procedência da pretensão punitiva. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelo Parquet pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia(Num. 109728913). Alegações finais, em memoriais, apresentadas pela Defesa do réu, nestes termos: g) Com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b ou c”, do CP, pois, o acusado é primário e a pena imposta irá ficar abaixo dos 8 anos, uma vez que já cumpriu mais de 2 anos 9 meses e 11 dias de pena em regime fechado;h) Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP;i) Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387,IV do CPP, pois não houve prejuízo;j) O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP. É o relatório. Decido. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável restaram sobejamente comprovadas por intermédio do relatório do conselho tutelar , relatório policial e demais peças do inquérito policial(Num. 34202254-Pág.05/23). A autoria delitiva é certa e recai sobre o réu. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: L. D. S. R. (vítima): “que conhecia o denunciado. Tenho 24 anos. Tenho mulher,tenho filho (...). Não (ele), não forçava. Aconteceu com outras pessoas também. Eu acho que sim né (...). Não lembro quem denunciou (...). Que eu me lembre foi só um selinho, parece. Que alguém viu. Oral (o ato sexual que aconteceu entre os dois). Ele fez em mim. Sim (ele fez ato sexual oral)". Jorge Leopoldino da Silva: (testemunha): "Tenho um pouco oconhecimento dele, do acusado e da vítima também. É, de Jacaraú.Senhor, tenho pouco entendimento disso aí que eu já vinhapassando esse tempo todinho aí. Eu sofri um atentado dentro da cadeia. Eu uso o remédio controlado e uso psicotrópico e eu tenho um. Eu guardo pouca lembrança desse. Eu me lembro do Jaime, me lembro do Lucas também, mas eu não me recordo disso não, senhor. Como eu já disse ao senhor, eu passei por a Rebelião lá dentro do sistema penitenciário da Paraíba. Não senhor, é por issoque eu estava querendo explicar ao senhor o motivo de eu não me recordar. Sim, eu sofri um atentado, não sei se dá para o senhor ver.Eu faço uso de remédio controlado aqui dentro da unidade de uso psicotrópico, como eu disse ao senhor e eu não tenho recordaçãodisso, senhor. Por isso eu tentei contar ao senhor o porquê. Me recordo não, senhor." Ednalva Maria da Silva Rodrigues (testemunha): "Sou a mãe. Ele (a vítima) tinha de 11 para 13 anos. Na realidade, eu nunca peguei nada dentro de casa. O menino frequentava lá em casa. Ele dizia que é meu amigo, aí eu dava comida para ele, mas eu nunca vi nada dele com meu filho, não, nunca peguei não. O conselho tutelar, eu estava em casa e quando deparei, era de manhã. Aí o conselho tutelar foi me chamar que ele estava correndo atrás do meu filho. Não, (meu filho) nunca chegou a contar nada para mim. O porte físico dele era normal, de moleque, menininho assim. Eu acho que ele eramenorzinho (que os colegas). Como somos baixinhos, ele é um pouco baixinho, não era um menino muito alto, não era um menino... aquele meninão ... Modificou e ficou assim que eu fiquei mais atenta com ele. Eu fiquei levando ele na mais na escola e pegar e trazer. Eu já fiquei com mais medo assim de acontecer alguma coisa mais séria. Então eu fiquei mais assim para proteger mais, porque nesse dia ele tinha saído pra física, tinha ido, tinha aula de física, então ele foi que era de manhã. Nesse ano ele foi aprovado. Não, ele ia direitinho para a escola, eu acho que ele desinteressou, mas ele continuou de estudo, terminou, graças a Deus, né? E tá aí seguindo a vida dele. Meu esposo é baixo, eu sou baixinha, então a família é toda mais baixinha. Eu não sei de onde veio a amizade deles. Eu sei que ele dizia, mãe é meu amigo. Sim, eu conhecia assim de visto a família dele, que eu não sei se ele é sobrinho de um pessoal que morava lá pra cima, mas ele ía lá em casa sempre e às vezes ele dizia: "Mãe, bota minha comida". Eu botava comidinha dele. Então ele dizia: "Bote para pra fulano". Eu botava. Ele comia também lá em casa, mas eu nunca cheguei a ver nada. Nunca. Ele (Jaime) nunca demonstrou lá em casa, nunca demonstrou agressividade, que ele era um mau elemento, não. Nunca demonstrou isso lá em casa, não". Francisco Xavier Bisneto (testemunha): "Conhece o acusado, depirralho. Soube (que ele fez isso no menor, na época). Eu moravavizinho ao menino. Aí eu fui passando e vi a cena, ele alisando o menino e pegando nas partes íntimas do menino e querendo beijar o menino. Aí eu fui, chamei o pai dele, aí eu avisei o pai dele, aí no dia seguinte o pai dele foi dar parte na Delegacia, aí me chamaram para eu dizer o que eu falei aqui agora. No dia seguinte, ninguém viu esse menino mais. Quando eu fui chamado pelo Delegado, ninguém viu.Ele partiu, ninguém sabe para onde. No tempo, ele (a vítima) tinha11 anos de idade." Cristiano Félix Barbosa (testemunha): “Foi Conselheiro Tutelar.Lembro. Recebemos ligações anônimas falando sobre o fato quetinha ocorrido, que o citado estava aliciando essa criança Lucas, né?No tempo era criança ainda. E de imediato, outros conselheiros tutelares foram até o local e constataram, né? E vieram até o Conselho. Trouxeram a criança até o Conselho para ser ouvido. Fato Isolado. Não tenho lembrança de outros fatos não. Sim senhor, realmente ocorreu e havia testemunhas. Assim, no meuconhecimento como Conselheiro Tutelar, não sei se é o caso dosdemais Conselheiros, mas meu conhecimento é que também foi umfato isolado. Não tinha ouvido falar em outros casos sobre ele. A denúncia foi de carícias e de alguns atos devido libidinosos." J. I. D. C. (acusado): O fato realmente aconteceu,eu era amigo dele na época é, eu estava me descobrindohomossexual, eu não sabia que era homossexual. E eu acabei praticando o ato, sexo oral nele, porém não forcei a fazer nada, foi de livre espontânea vontade dele, como ele falou, né, não foi nada forçado e ele também não aparentava ter 12 anos. Pra mim, eu achava que ele tinha 15 ou 14 anos de idade na época. Não lembro, não recordo bem agora, mas ou eu tinha 19 ou tinha feito 20, era entre essas idades aí. Ele batia no meu queixo. Eu tenho 1,85. Sim, ele aparentava (ser mais velho). Eu não perguntei a idade dele, mas eu achava para mim que ele tinha uns 15 anos ou 14, na época, que ele tinha uma estatura gordinha e forte, entendeu? Ele era diferente dos outros. A estatura dele era bem alta, comparado comigo, eu era só 1,85, ela aparentava ter 1 e 60 ou quase 1 e 70. Eu lembro muito bem disso. Pois bem. Infere-se que a vítima L. D. S. R. confirmou a prática de atos libidinosos pelo réu, afirmando em seu depoimento: "Que eu me lembre foi só um selinho, parece. Que alguém viu. Oral (o ato sexual que aconteceu entre os dois). Ele fez em mim. Sim (ele fez ato sexual oral)". O depoimento da vítima foi corroborado pela testemunha FRANCISCO XAVIER BISNETO, que afirmou: "Eu morava vizinho ao menino. Aí eu fui passando e vi a cena, ele alisando o menino e pegando nas partes íntimas do menino e querendo beijar o menino". A testemunha CRISTIANO FÉLIX BARBOSA, ex-Conselheiro Tutelar, confirmou o recebimento de ligações anônimas relatando o fato, tendo o Conselho Tutelar informado que recebeu a denúncia sobre a ocorrência dos atos libidinosos. O próprio acusado J. I. D. C. confessou a prática dos atos, declarando em seu interrogatório: "O fato realmente aconteceu, eu era amigo dele na época é, eu estava me descobrindo homossexual, eu não sabia que era homossexual. E eu acabei praticando o ato, sexo oral nele". Quanto à alegação do acusado de que desconhecia a idade da vítima, não merece prosperar. Conforme o depoimento da mãe da vítima, EDNALVA MARIA DA SILVA RODRIGUES, o acusado frequentava a residência da família, tendo oportunidade de conhecer a vítima suficientemente para saber sua idade. Ademais, a genitora contradisse a alegação do réu sobre a compleição física da vítima, afirmando que seu filho era baixinho: "Como somos baixinhos, ele é um pouco baixinho, não era um menino muito alto". A certidão de nascimento da vítima acostada aos autos (Num. 34202254-Pág.07) indica que esta contava com 12 anos de idade, na data do crime. Por tais razões, considerando que o réu mantinha convívio próximo com a vítima, frequentando assiduamente sua residência, além do relacionamento de amizade estabelecido entre ambos, e observando a compleição física do menor descrita por sua genitora como compatível com sua real idade, revela-se inverossímil a alegação defensiva de desconhecimento quanto à condição de pessoa vulnerável da vítima Ressalta-se que, nos termos do art. 217-A do Código Penal e da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Ademais, nos crimes sexuais, que geralmente ocorrem às escuras, com a presença apenas da vítima e do agressor, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Incabível a desclassificação do crime deestuprodevulnerável, previsto no art. 217-A, do CP, para o de importunação sexual, previsto no art. 215-A, do CP, dentre outras razões, por inadequação típica, haja vista apresunçãoabsolutade violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de quatorze anos de idade. Precedentes do STJ (Tema nº 1.121). Restaram, portanto, evidenciados os elementos da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade que caracterizam a prática da conduta delitiva pelo réu, vez que: i) agiu com dolo de praticar ato libidinoso diverso de conjunção carnal contra vítima vulnerável (à época com 12 anos de idade); ii) praticou conduta penalmente relevante; iii) não agiu acobertado por qualquer excludente de ilicitude; iv) praticou conduta culpável, possuindo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; v) tinha consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso; vi) não atuou acobertado por qualquer causa excludente de culpabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu J. I. D. C., conhecido por "MAZINHO", nas penas do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie; não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes para valorar sua conduta social e personalidade; os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são as normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, mínimo legal previsto para o delito. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a pena por já ter sido fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2, do Código Penal. Ainda que seja considerando o tempo em que o réu ficou preso preventivamente nesse processo por volta de 02 anos, 09 meses e 11 dias ( preso preventivamente do dia 06/12/2021 até o dia 17/09/2024, conforme Num. 52639346 pág. 3 e Num. 100481134 ) , o regime inicial continua sendo o semiaberto, em virtude da quantidade da pena aplicada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, bem como o sursis, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, tendo em vista o montante da pena, e a e a inexistência de elemento dos autos que revele perigo aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP em caso de permanecer solto, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, se assim proceder, salvo se preso estiver por outra razão. Custas pelo réu. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do trânsito em julgado: INTIMEM-SE o réu pessoalmente, por mandado, desta Sentença, se assistido pela Defensoria Pública. INTIMEM-SE o MP/PB e a Defesa, via sistema Pje, desta Sentença. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; IV) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; Considerando a alteração do art. 23 da resolução do CNJ n° 417/2021 e o ofício n° 1003-DFM, após a ocorrência do trânsito em julgado, a pessoa condenada em regime semiaberto e aberto deverá ser intimada para dar cumprimento da pena, independente de expedição de mandado de prisão, devendo a guia de recolhimento ser confeccionada pela escrivania. A guia de recolhimento não mais ficará condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, e em seguida deverá ser autuado o processo no sistema SEEU. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites previsto no Código de normas Judicial do TJPB. Esclareço que o sistema BNMP já permite que seja expedida guia de recolhimento em regime aberto ou semiaberto, independente do cumprimento do requisito do mandado de prisão. Assim, (i) intime-se a pessoa condenada para dar início ao cumprimento da pena, independente de expedição de mandado de prisão, devendo a guia de recolhimento ser confeccionada pela escrivania. V) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; Jacaraú, 20 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800759-14.2025.8.15.0081

ID: 319999876

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800759-14.2025.8.15.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE MACEDO FERNANDES

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO DE MACEDO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800759-14.2025.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] PARTES: Delegacia de Comarca de Bananeiras X F. M. D. S. P. Nome: Delegacia de Comarca de Bananeiras Endereço: RUA ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, CONJUNTO MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: F. M. D. S. P. Endereço: R. Genival Gentil da Rocha, 16, Conjunto Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: PEDRO DE MACEDO FERNANDES - PB33342 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no Art.217-A, §5º, c/c art.71, ambos do Código Penal; e Art.243 da Lei nº 8.069/90, c/c o art.71 do CP, estes na forma do art.69 do CP. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que: “Entre os meses de março e abril de 2025, em horário não especificado, no interior da residência localizada na Rua Genival Gentil da Rocha, nº 16, Centro, Bananeiras/PB, o denunciado manteve conjunção carnal com a adolescente Y. M. F. D., de 13 anos de idade. Em iguais circunstâncias, o denunciado serviu bebidas alcoólicas à vítima, bem como outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Segundo se apurou, em 28/04/2025, M. G. F. registrou, na delegacia, o desaparecimento de sua neta menor, ora vítima, que havia saído de casa em 26/04/2025 e, possivelmente, estaria na residência do denunciado, com quem mantinha um relacionamento há aproximadamente um mês. Naquele dia, a vítima saiu de sua residência, localizada na Rua Paraíba, Centro, Solânea/PB, afirmando que iria ao mirante próximo ao Colégio Polo, acompanhada do amigo identificado por “José”. Ocorre que, ao ser contatado, este afirmou não ter marcado nenhum encontro com a adolescente. Ato contínuo, a irmã da vítima, A. S. F. D. L. S., recebeu informações de terceiros ainda não identificados, confirmando que a menor se encontrava em Bananeiras, na residência do denunciado, onde ocorria uma “farra”, regada a bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, local que também funcionava um ponto de venda de entorpecentes mantido pelo increpado. Dessa forma, em 28/04/2025, por volta das 14h, Ayslane dirigiu-se à residência do denunciado e encontrou a vítima sentada em um sofá, com o aparelho celular nas mãos e em estado de apatia, possivelmente sob efeito de alguma substância. Ao ser ouvida, a vítima informou que se deslocou até a residência do denunciado por meio de um mototáxi, cujo pagamento foi realizado previamente por ele. Confirmou, ainda, que mantiveram relações sexuais durante todo o período em que permaneceu no local. Ademais, a vítima declarou que no período em que esteve na residência do increpado, usou substâncias entorpecentes em uma única ocasião, consumiu bebidas alcoólicas e cigarros, todos fornecidos pelo denunciado. Ressaltou, também, que este mantém um ponto de comercialização de drogas — popularmente conhecido como “biqueira” — em sua própria residência, local comumente voltado ao uso de substâncias ilícitas. A adolescente acrescentou que frequentou a residência do denunciado em aproximadamente seis finais de semana distintos, ocasiões em que, segundo seu relato, mantiveram conjunção carnal. Ao ser interrogado, o denunciado confessou ter mantido conjunção carnal com a vítima apenas nos dias 26 e 27 de abril de 2025. A conduta do denunciado está enquadrada no tipo penal de estupro de vulnerável, cuja violência é presumida em razão da idade da vítima, com aplicação da pena independentemente do seu consentimento para a prática do ato. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se evidenciadas pelas declarações da vítima, das testemunhas, da confissão do denunciado e dos demais documentos anexados ao inquérito policial. Face ao exposto, estando o ora denunciado FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, já devidamente qualificado, incurso nas sanções do art.217-A, §5º c/c art.71, ambos do Código Penal; e art.243 da Lei nº 8.069/90 c/c art.71 do CP, estes na forma do art.69 do CP (…) Em se tratando de inquérito policial de réu preso, o Ministério Público requer a juntada dos laudos de exame sexológico e toxicológico da vítima, reservando-se ao direito de aditar a denúncia, caso surjam novos elementos de prova (…) Por fim, verifica-se que o denunciado não trouxe aos autos nenhum fato novo que justifique o desaparecimento dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, restando inalterados os motivos da decisão proferida, razão pela qual este Órgão Ministerial manifesta-se pela manutenção da segregação cautelar (…) Ante o exposto, visando a veracidade dos fatos e a segurança da criança, pugna o Ministério Público do Estado da Paraíba que seja oficiado o Juiz Coordenador da Infância e Juventude requisitando a aplicação do projeto “Justiça para te ouvir” na presente ação (….) Requer, ainda, que a adolescente seja atendida por equipe multidisciplinar da Secretaria da Assistência Social do município de Solânea/PB, onde reside, especialmente da área psicossocial (art. 201, §5º, do CPP), sendo requisitada a remessa periódica dos relatórios a este juízo, enquanto perdurar o processo”. Nos autos de nº. 0800702-93.2025.8.15.0081, foi decretada a prisão preventiva do acusado, sendo a prisão efetuada em 30/04/2025, bem como a medida cautelar de busca e apreensão (ID 112272586 – págs.29-37). Em 03/06/2025, o acusado, através de advogado constituído, requereu o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso de prazo no oferecimento da denúncia (ID 113815865). Em 10/06/2025, o acusado, através de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar (ID 114274376). Em 10/06/2025, foi recebida a denúncia, ocasião em que se determinou a citação do acusado e a expedição de ofícios para a instrução probatória, incluindo a solicitação de laudos periciais, o agendamento de oitiva especializada da vítima ("Justiça pra Te Ouvir") e o acompanhamento psicossocial pela rede de assistência de Solânea/PB. Na mesma decisão, foi analisado e julgado prejudicado o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, determinando-se a abertura de vistas ao Parquet para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (ID 114317854). Manifestação da autoridade policial informando que não foi possível a realização do exame toxicológico da vítima, pois o uso da substância entorpecente pela vítma teria ocorrido há meses antes da perícia (ID 114880741). Juntada do exame de laudo sexológico (ID 114880741). Devidamente citado (ID 114412553), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de seu defensor constituído. Em sua defesa, nega a prática delitiva, sustentando, em síntese, que não tinha conhecimento da real idade da vítima, e reitera a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Arrolou testemunhas ao final (ID 115422920). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação, reiterando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, e, no mérito, requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 115380322). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. A) DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal, após a apresentação da resposta do acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação não se enquadram em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. A alegação de desconhecimento da idade da vítima ("erro de tipo") é matéria que se confunde com o mérito da causa e demanda aprofundada dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento em sede de cognição sumária. Não há, nos autos, prova pré-constituída e inequívoca que demonstre, de plano, a veracidade de tal alegação. As demais questões levantadas pela defesa versam sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória, temas que igualmente exigem a devida instrução processual para serem elucidados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. B) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa requer a revogação da custódia cautelar do acusado, sustentando que os motivos que a ensejaram não mais persistem. Contudo, em reexame da matéria, entendo que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, permanecem hígidos e atuais. A garantia da ordem pública visa a resguardar o meio social da reiteração de práticas delituosas. A gravidade concreta dos crimes imputados ao réu — a suposta exploração sexual continuada de uma adolescente de 13 anos, associada ao fornecimento de álcool e à sua inserção em um ambiente de tráfico de drogas — revela uma periculosidade acentuada e um total desrespeito a bens jurídicos fundamentais, indicando um risco concreto de que, em liberdade, volte a delinquir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF - HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022). Ademais, a conveniência da instrução criminal não se esgota com o fim do inquérito. Pelo contrário, ela se torna ainda mais premente na fase judicial, quando serão colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas sob o crivo do contraditório. Manter o acusado segregado é medida essencial para garantir que a vítima, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e principal fonte de prova, bem como seus familiares, sintam-se seguros e livres para prestar seus depoimentos sem qualquer tipo de temor ou influência externa. A soltura do réu neste momento poderia gerar um fundado receio na vítima, comprometendo a busca pela verdade real. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se, por ora, insuficientes para neutralizar o risco representado pela liberdade do acusado. Dessa forma, inexistindo fato novo capaz de alterar o panorama fático-jurídico que levou à decretação da medida extrema, a sua manutenção é imperativa. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial: AFASTO as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (ID 114274376), mantendo a segregação cautelar de FÁBIO MATIAS DOS SANTOS PORTO, com base nos fundamentos já expostos. Para dar o devido impulso processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia ___Terça-feira, 29 de julho⋅11:30___ horas, a ser realizada neste Fórum. DETERMINO à Secretaria da Vara que adote as seguintes providências: a. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa; b. Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. c. Requisite-se o réu; d. Reiterem-se os ofícios expedidos na decisão de ID 114317854 (à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Secretaria de Assistência Social de Solânea), caso ainda não tenham sido respondidos, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob as penas da lei. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025, 15:57:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801877-55.2022.8.15.0881

ID: 298701836

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801877-55.2022.8.15.0881

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801877-55.2022.8.15.0881 [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE ALEXSAND… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801877-55.2022.8.15.0881 [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público da Paraíba em face do réu JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/01/1986, natural de Araripina/PE, CPF nº. 349.632.558-55, filho de José Paulo de Souza e Maria Aparecida Delmondes de Souza, residente na Avenida Presidente Castelo Branco, 69, Gergelim, Araripina/PE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.171, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória que entre os meses de maio e julho do ano de 2022, o denunciado obteve para si vantagem ilícita em prejuízo do Sr. NELSON GERMANO DE LIRA FILHO, mediante artifício que impediu que a vítima percebesse o crime do qual era vítima. Aduz ainda a denúncia que a vítima relatou que em meados de maio de 2022 recebeu em sua loja o suposto de peças vendedor JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, cognominando-se "ALEX DE MANAUS", o qual lhe ofereceu peças originais para motos da marca Honda. Em ato contínuo, a vítima fez o pedido dos produtos, bem como de novas peças que o investigado teria apresentado por fotos (encaminhadas pelo whatsapp de número (87) 98838-7423). Em 30 de junho de 2022, o réu ALEX teria solicitado a realização de uma transferência via PIX para o início do pagamento dos produtos, tendo sido feito o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Posteriormente, foram feitas outras 03 (três) transferências para o PIX do investigado: R$500,00 (quinhentos reais) em 01/07/2022; R$1.200,00 (mil e duzentos reais) em 05/07/2022 e R$ 3.866,00 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais) em 07/07/2023. Após os pagamentos, a vítima desconfiada passou a exigir o recebimento de parte da mercadoria antes de prosseguir com as demais transferências solicitadas pelo denunciado, relatando que as últimas mensagens enviadas foram enviadas em 24/07/2022, mas sem recebimento por parte do investigado, bem como este não atendia nenhuma das ligações efetuadas, tendo ainda obtido informações que o denunciado já fez outras vítimas em cidades próximas a região. Inquérito Policial (ID. 6683715 – pág. 01 a 11). Relatório final (ID. 66837158). Antecedentes criminais (ID. 69240448). Denúncia recebida em 01 de agosto de 2023 (ID. 76526161). Resposta a acusação (ID. 92044660). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/01/2025, onde, inicialmente, se decretou a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. Após, foi realizada a oitiva da vítima NELSON GERMANO DE LIRA FILHO (ID. 106516499). O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia ofertada (ID. 106875445). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais, requerendo a absolvição do réu, ante a atipicidade do fato, assim como pela ausência de provas do cometimento do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima (ID. 108082478). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ANÁLISE GERAL Trata-se de processo em que o réu está sendo processado por fatos típicos diversos, sendo-lhe imputada a prática dos crimes previstos nos art. 171, caput, do Código Penal. Vejamos: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis 2.3 MÉRITO A princípio, cumpre observar, de logo, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais. Isento de vícios ou nulidades. Sem falhas a sanar. Igualmente, foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além de restar inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. Sendo assim, passo a análise do mérito. Após a análise detalhada do conjunto probatório vislumbra-se, de forma absolutamente idônea, a existência de materialidade e a autoria delitiva. A materialidade está comprovada pelos documentos acostados ao inquérito policial, assim como pelo depoimento da vítima ouvida em Juízo. A autoria, nos exatos termos apontados pela acusação, foi devidamente demonstrada pelas declarações da vítima ouvida em Juízo. Senão vejamos: DEPOIMENTO DA VÍTIMA NELSON GERMANO DE LIRA FILHO: que ele chegou se passando por vendedor de peças originais da Honda, dizendo que trabalhava em Manaus, que conseguiria umas peças com preço melhor; que ele pegou e mostrou até uns preços, vídeo e tudo mais; que falou que se eu quisesse, ficaria mandando essas peças para mim; que perguntei a quem ele vendia também por aqui, daí ele falou o nome de algumas pessoas, só que depois foi que descobri que era tudo mentira; que algumas peças estavam no carro dele; que ele foi embora e, com um passar do tempo, mandou uns vídeos dizendo que estava com as peças em cima da balsa e que iria mandar para mim; que ele ainda disse que estava com os 15 cilindros, daí tive interesse e quis também; que ele mandou eu enviar o Pix e que iria as peças mandar pela transportadora; que ele pediu meu CNPJ, mas, enfim, ele me deu um calote; que quando eu desconfiei, fui perguntar a um cara de Sousa, daí o cara disse que o acusado era um vagabundo; que perguntei a neto e ele disse que também tinha sido pego por ele; que o réu acabou me dando prejuízo, não deu maior porque eu desconfiei; que ele nunca chegou a entregar nenhuma peça; que ele mostrou algumas peças e tudo mais por meio de mostruário; que fazia o pagamento diretamente para o Pix dele porque ele dizia que iria pagar o pessoal lá; que não lembro ao certo, mas acho que foram 6 a 7 mil de prejuízo que tive; que ele nunca chegou a me procurar para reparar esse dano, inclusive, ele me bloqueou; que os comprovantes desse pagamento já estão nos autos, eu entreguei ao delegado na época; que quando desconfiei e procurei um conhecido chamado neto, este me falou que havia ouvido falar que o réu era um golpista; que só procurou os outros comerciantes que o acusado citou apenas quando ele não começou a me atender; que o lapso temporal entre o primeiro atendimento dele comigo a quando comecei a suspeitar foi bem perto do outro; que falei pra ele que ia procurar a delegacia pra prestar um B.O, aí ele acabou me bloqueando. Configura-se o crime de estelionato quando o agente obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita econômica causando prejuízo à vítima, que é induzida ou mantida em erro, mediante artifício, ardil ou meio fraudulento. No caso dos autos, observa-se que o denunciado se aproximou da vítima se passando por representante de venda da empresa Honda e ofertou peças de motocicletas, tendo a vítima adquirido os produtos, efetuado os pagamentos, porém não recebeu tais objetos, auferindo prejuízos de várias ordens. Nesse sentido, o contexto fático e probante esclarece que o intento do réu, ao realizar a venda dos produtos se passando por representante da Honda, era receber os valores sem apresentar os produtos, com a promessa de envia-los posteriormente, desde o princípio, era obter lucro da empreitada delituosa, mantendo as vítimas em erro mediante ardil. Assim sendo, conclui-se que, após a instrução processual, restou demonstrado por elementos probatórios seguros e coerentes que a denunciada perpetrou desvio de energia em sua unidade consumidora, praticando o crime tipificado no art. 171, caput, do CP. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 59 do CP. 2.2 - DOSIMETRIA DA PENA: CRIME ÚNICO: ESTELIONATO Culpabilidade inerente ao tipo, sem nenhum destaque na conduta que revele agravamento na dosimetria; Antecedentes criminais demonstram que o agente é tecnicamente primário; Conduta social está compatível com o fato; Personalidade não ficou aferida tecnicamente; Motivos do crime, não ficou demonstrado que o agente tivesse um fim específico; As Circunstâncias são comuns. As consequências do crime não foram registradas, até porque o bem foi restituído ao proprietário). Consequências: normais para a espécie: a vítima ficou privada do seu bem, por algum tempo, haja vista a restituição do carregador de munição. Circunstâncias do crime: nada digno de registro. Participação da vítima no delito, verifica-se que não houve nenhuma ação positiva da vítima para incentivar ou facilitar a prática criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, nesta 1ª fase, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na 2ª fase, não há agravantes ou atenuantes. Finalmente, na 3ª e última fase, hão há causas de diminuição ou aumento, pelo que torno a PENA-DEFINITIVA fica em 1 (um) ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. O REGIME INICIAL da pena é o ABERTO, por se tratar de pena inferior a 04 (quatro) anos, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal, segundo o qual, "c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". A pena será cumprida perante o Juízo em que o réu for domiciliado. 2.3 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Segundo o art. 44, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando (a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (b) o réu não for reincidente em crime doloso; e (c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Consta ainda no § 2º do dispositivo que "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" No caso, estão presentes os requisitos que ensejam a substituição da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, por uma pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do CPB, e por entender que essa substituição se afigura suficiente para a reprovação do crime, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o réu JOSÉ ALEXSANDRO DELMONDES DE SOUZA, já qualificado, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal, sujeitando-o, APÓS SUBSTITUIÇÃO, à seguinte pena: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, a ser definida no âmbito da Execuções Penais; b) Pagamento de uma pena de multa, no importe de 10 (dez) dias-multa, individualmente cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução, em guia própria. O agente se encontra em liberdade e assim poderá recorrer. Transitada em julgado a sentença: a) Anote-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. b) INTIME-SE o réu para comparecer em juízo a fim de firmar compromisso de comparecer a todos os atos processuais na Vara da Execução Penal, expedindo-se a competente guia de cumprimento da pena, que será encaminhada para a referida unidade, por competência privativa; c) INTIME-SE para o pagamento da PENA DE MULTA, no prazo de 10 dias, facultado o parcelamento; sem que haja pagamento, INTIME-SE o MP, para fins de execução junto à Vara de Execuções Penais [(STF, ADI 3150 e QO na AP 470; art. 164 da LEP e Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)]; d) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à SSDS/PB. e) Comunique-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos. f) Após, arquivem-se os autos. Custas dispensadas em virtude da baixa condição financeira do réu. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e Cumpra-se. São Bento-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801359-60.2025.8.15.0881

ID: 315775005

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801359-60.2025.8.15.0881

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON SEVERINO DOS SANTOS NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERSON SEVERINO DOS SANTOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DE SOUSA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 5ª REGIÃO Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-660… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DE SOUSA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 5ª REGIÃO Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801359-60.2025.8.15.0881 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SÃO BENTO FLAGRANTEADO: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante nº 0801359-60.2025.8.15.0881, tendo como flagranteado IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, preso em 01/07/2025, por volta das 17h29min, na Comarca de São Bento/PB, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Narra o auto de prisão em flagrante delito que no dia 01/07/2025, por volta das 16h00min, a guarnição policial se deslocou ao endereço situado na Rua Antônio Almeida Carneiro, a fim de averiguar denúncia de tráfico de drogas policial, onde foi informado que o menor José Gabriel da Silva Soares, vulgo “Bira”, iria comprar drogas e, ao chegar ao local a equipe presenciou o momento em que o flagranteado entregou droga para o referido menor. Segundo conta dos autos, foi apreendido um papelote de droga assemelhada à maconha, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (Id nº 115500025 – pág. 11) e Auto de Constatação Provisória de Drogas (Id nº 115500025 – pág. 11/12). Testemunhas afirmaram que o flagranteado comercializa drogas. Durante o interrogatório o acusado confirmou ser o possuidor da substância apreendida, alegando que se tratava de quantidade destinada para consumo próprio (Id 115500025 – p. 21). Foram anexados aos autos certidão de antecedentes criminais, sem registros. A Defensoria Pública se manifestou nos autos. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Na forma do artigo 310 do CPP, com as alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011, recebida a comunicação do flagrante, compete ao juiz relaxar a prisão; convertê-la em preventiva, quando insuficientes as medidas cautelares; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na situação em apreço, o detido, após captura, foi imediatamente conduzido a presença da autoridade policial, que diligentemente colheu os primeiros elementos de convicção, lavrando o respectivo auto, em conformidade com as disposições constitucionais e legais sobre a espécie. Sendo a prisão realizada nesta data, houve o respeito ao prazo legal das 24 (vinte e quatro) horas para comunicação e remessa do APF. Lado outro, verifico a presença dos pressupostos do art. 302, IV, do CPP, eis que o imputado foi preso na posse das substâncias entorpecentes. Por tais razões, constato a legalidade da prisão, não havendo motivo para o relaxamento dela. Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 319). Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. […] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86). Isto porque a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Por isto, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Além disso, deve ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Pois bem. Na hipótese dos autos, é imputado ao flagranteado o crime de tráfico de droga ante a assunção de posse de quantidade de drogas apreendida por ocasião de abordagem em lan house, na qual, segundo denúncia anônima e depoimentos de testemunhas, o acusado foi para vendê-la, o que demonstra a materialidade do crime. Pois bem, embora presente o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria), não há certeza a respeito da presença do periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade da paciente) a justificar a imposição da prisão preventiva. Com efeito, o presente caso envolve pequena quantidade de substância entorpecente, precisamente um papelote de substância assemelhada a maconha, como consta descrito no APFD, denotando, ao menos nessa análise sumária, que a hipotética traficância era exercida em pequena escala, não causando maior risco à sociedade. Tais circunstâncias, somadas à comprovação de que o paciente é primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RÉU PRIMÁRIO – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA PARA CONTENÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1423337-23.2023.8 .12.0000 Aquidauana, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO . VIABILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI NÃO DEMONSTRADOS. PACIENTE PRIMÁRIO . RESIDÊNCIA FIXA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIBERDADE CONCEDIDA LIMINARMENTE . PEDIDO LIMINAR CONFIRMADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1. Em cognição à tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, constata-se que a medida extrema foi decretada sob a égide da garantia da ordem pública, todavia, a juíza de primeiro grau utilizou fundamento manifestamente genérico para impor a segregação cautelar do paciente, indicando de forma abstrata o periculum libertatis . 2. Diante da situação fática, tem-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que, além de não restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e a quantidade de droga apreendida é pequena. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida . Liminar confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ e conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar outrora deferida, no sentindo de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no rol do art. 319, I, V e IX do CPP, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 . VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE 0639553-60.2023.8.06 .0000 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2024) Além disso, em caso de eventual condenação, muito provavelmente o regime prisional não será o fechado, o que reforça a conclusão no sentido da desnecessidade da medida extrema. Conforme asseverado, a prisão é exceção e assim deve ser tratada, somente devendo ser decretada, antes de condenação criminal definitiva, quando imprescindível e justificada. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, entende-se pela possibilidade de concessão de liberdade provisória ao conduzido, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas nos requerimentos ao final. Aliás, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares poderá, inclusive, evitar que réu primário, com as demais condições pessoais favoráveis, e que aparentemente não representa risco à sociedade, seja cooptado por alguma organização criminosa que infesta o superlotado sistema carcerário. Não se está, aqui, a fazer um juízo de antecipação do mérito, até porque, neste momento, recai sobre este Órgão de Execução a missão de verificar única e exclusivamente a legalidade do procedimento policial e de postular a medida judicial que a ele se sucederá. Ainda, imperioso mencionar a inadmissibilidade de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena ou como decorrência imediata de investigação criminal, conforme disposto no art. 313, §2º, do Código de Processo Penal. Levando tudo isso em consideração, entende-se, no momento, que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão atende aos princípios da adequação da medida e da necessidade, conforme estabelece o art. 282 do Código de Processo Penal, sendo suficiente para resguardar a ordem pública. Por fim, sabe-se que, em caso de descumprimento da medida, poderá, a qualquer momento, ser decretada a prisão preventiva do autuado, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Ademais, o próprio Ministério Público, por ocasião de sua manifestação, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id 115519410). Posto isso, constato a desnecessidade de manutenção do acusado no cárcere, razão pela qual a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. Por outro lado, dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, in verbis: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Na situação dos autos, é plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias que motivaram a constrição do investigado, a natureza do crime, bem como suas condições pessoais, demonstram ser suficientes, por ora, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II e IV, do do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras que o Juízo natural entenda cabíveis e adequadas ao caso. Por fim, fica dispensada a audiência de custódia, uma vez que o decreto de liberdade provisória, neste caso em específico, mostra-se, sem dúvidas, mais benéfico ao acusado, benefício este que, inclusive, está em consonância com o parecer do Ministério Público, não havendo que invocar qualquer prejuízo pela ausência da realização de audiência de custódia e da oitiva do Parquet, nos termos do brocardo latino do pás de nullitté. Ante o exposto, com esteio no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, ao tempo em CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado IGOR FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, dispensando o recolhimento da fiança e, com fulcro no art. 319, I, II e IV do CPP, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1. Comparecimento ao juízo sempre que convocado pela autoridade respectiva; 2. Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de jogo e prostíbulos; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do juízo. Ao cartório, determino: 1. EXPEÇA-SE o Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo estiver ou deva permanecer preso; 2. OFICIE-SE a autoridade policial, a quem caberá cumprir e monitorar as determinações aqui deferidas, encaminhando-lhe cópia da decisão; 3. INTIMEM-SE o réu; 4. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público; 5. Oportunamente, com o encerramento do plantão, REDISTRIBUA a Vara Competente da Comarca de São Bento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicias da CGJ/PB. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. AGÍLIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Plantonista [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002192-67.2016.8.15.0351

ID: 328410879

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002192-67.2016.8.15.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO RAMOS CRUZ

EXPEDIENTE

Advogados:

MURILLO RAMOS CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0002192-67.2016.8.15.0351 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0002192-67.2016.8.15.0351 [Crimes de Trânsito]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: ARNOR SERAFIM DE JESUS. SENTENÇA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DO BAFÔMETRO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO. Estando cabalmente demonstrada a materialidade e autoria da prática delitiva, e presentes os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, impõe-se a procedência da denúncia e consequente condenação do acusado. VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA em face de ARNOR SERAFIM DE JESUS, conhecido como “Artur”, já qualificado, pela prática do delito capitulado no art. 306 da Lei 9.503/1997. Aduz que, no dia 15 de outubro de 2016, por volta das 17h15min, na cidade de Sobrado/PB, o acusado fora preso em flagrante, porquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. Consta dos autos, que, no dia e local acima mencionados, policiais rodoviários federais realizavam policiamento ostensivo no posto de Café do Vento, quando visualizaram o acusado, com visíveis sintomas de embriaguez alcoólica, conduzindo uma motocicleta Honda, modelo XRE, ano 2011, cor preta, placa NQD9704. Realizada a abordagem, o acusado se submeteu ao teste de alcoolemia, resultando em 0,77mg/L de álcool por litro de ar alveolar, superior ao limite legalmente permitido, conforme consta no ID. Num. 39300244 - Pág. 12. A denúncia veio lastreada com as peças de informação constantes do Inquérito Policial acostado aos autos, bem como acompanhada de rol de testemunhas. A denúncia foi recebida em 05/12/2016 (ID.Num.39300245). O acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente e todas as diligências empreendidas para sua localização restaram infrutíferas, razão pela qual foi procedida a sua citação por edital (ID.Num.39300245 - Pág. 24). Decorrido o prazo do edital, o réu não compareceu aos autos e não constituiu advogado, tendo sido aplicada a previsão contida no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 20/07/2018, conforme decisão de ID.Num. 39300245 - Pág. 30/31. Em manifestação datada de 15/02/2022, o Ministério Público apresentou possível endereço do réu, pugnando pela tentativa de localização do acusado no endereço mencionado e sua citação pessoal para apresentar Resposta à Acusação (ID. 54480455 - Pág.1/2). Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio do seu advogado, apresentou resposta à acusação (ID.62238899), oportunidade em que pugnou pela designação de audiência preliminar para proposta de Suspensão Condicional do Processo. Designada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a Suspensão Condicional do Processo (SURSIS) em benefício do acusado, por um período de 2 (dois) anos, o qual foi devidamente homologado, conforme termo de audiência acostado ao ID. 68837476 - Pág. 1/2. Expedida carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições impostas, o réu não foi mais encontrado no endereço constante nos autos, descumprindo obrigação legal de atualizar seus dados em juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício legal e prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, conforme parecer acostado ao ID.88415439. Intimados para apresentarem justificativa quanto ao descumprimento do benefício, o acusado e seu advogado permaneceram inertes, o que motivou a revogação do benefício legal, conforme decisão de ID. 105107792 - Pág.1/3. Não vislumbrando motivos para a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foi decretada a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. Considerando a ausência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa, foi nomeado defensor público para promover a defesa do réu. O Ministério Público prescindiu da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e não foram arroladas testemunhas pela defesa. As partes não requereram diligências e encerrou-se a instrução, com a apresentação de Alegações Finais Orais pelo Ministério Público e defesa. O Ministério Público pugnou pela condenação quanto ao crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição ou, em sendo o caso de condenação, a fixação da pena em seu mínimo legal, conforme mídia acostada ao sistema PJe Mídias. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está bem instruído, inexistindo falhas a sanar. Foram observados todos os atos, ano processuais pertinentes, a ampla defesa e o contraditório. Ademais, encontra-se plenamente em vigor o poder de punir do Estado. Dessa forma, passo a analisar o mérito da Ação Penal. Ao denunciado é atribuída a conduta prevista no art. 306 da Lei 9.503/1997: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. É importante destacar que o tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser punido independentemente da existência do dano, bastando a condução do veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato. Feitas essas breves considerações, cumpre analisar o caso concreto. Na situação dos autos, ficou evidenciada a materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB pelo Laudo de Exame de Alcoolemia, atestando a presença de álcool na corrente sanguínea, no teor de 0,77 mg/l, quantidade esta superior ao máximo permitido legalmente. A autoria também restou demonstrada, conforme se infere do boletim de ocorrência policial que traz a identificação e qualificação do réu como sendo o responsável por conduzir a motocicleta Honda XRE 300, cor preta, ano 2011, placa NQD-9704, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O estado de embriaguez do réu restou comprovado documentalmente através da realização do exame de alcoolemia acostado ao ID. 39300244 - Pág. 12. O réu, por sua vez, quando interrogado em sede policial, confessou haver conduzido a motocicleta após ter ingerido bebida alcoólica e se encontrava guiando sua motocicleta quando foi abordado pelos policiais rodoviários federais. Sendo assim, presentes a materialidade e autoria do crime em análise, bem como ausente qualquer causa que exclua o crime e(ou) o isente de pena, a condenação do réu nas penas do art. 306 da lei 9.503/1997 é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA para CONDENAR, com fulcro no artigo 387 do CPP, o réu ARNOR SERAFIM DE JESUS, conhecido como “Artur”, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/1997. Nesse sentido, com base no art. 68, caput, do Código Penal, passo ao critério trifásico de aplicação das penas, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena. 1. Das circunstâncias judiciais: pena base a) Culpabilidade: não extrapola os limites do tipo penal; b) Antecedentes: é portador de bons antecedentes, visto que não constam condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes criminais; c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes a possibilitar uma valoração em sentido negativo; d) Personalidade: também inexiste nos autos elementos que possam levar à valoração desta circunstância; e) Motivos: são os próprios do crime; f) circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos; g) Consequências (extrapenais): não houve; h) Comportamento da Vítima (a sociedade): em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante das circunstâncias acima FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Das circunstâncias legais: agravantes e atenuantes Não incidem agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado de 06 meses de detenção. Das causas de diminuição/aumento pena e da pena definitiva Inexistentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Da pena de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Na espécie, são previstas as penas de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e com esteio na fundamentação da dosimetria da pena privativa de liberdade anteriormente exposta, e considerando a devida proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, diante da ausência de elementos no processo acerca da capacidade econômica do condenado, bem como a proibição para obtenção da permissão ou habilitação, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 da Lei 9.503/1997. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, considerando que o condenado apresenta as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo como regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Na forma do art. 44 do Código Penal, considerando a pena imposta, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser delineada pelo Juízo da Execução Penal (art. 43, IV, do CP), por ser a medida mais adequada, como forma de punir a conduta do agente e beneficiar o meio social desestabilizado pela prática de delitos dessa natureza. DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando a concessão ao acusado da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal, caso existente no processo (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução da pena; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se cópia dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente. Cumpridas todas as formalidades acima exaradas e não havendo mais pendências, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800792-82.2021.8.15.0941

ID: 337829201

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800792-82.2021.8.15.0941

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

DARIO RIBEIRO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800792-82.2021.8.15.0941 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Grave] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE IMACULADA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO SENTENÇA 1- RELATÓRIO O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §1º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 03/01/2023 (id. 62986917 - Pág. 4). Citação do réu no id. 74971898 - Pág. 1 e apresentou resposta à acusação no id. 75658126 - Pág. 1/3. Audiência de instrução realizada no id. 100405020 - Pág. 1/3. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público e Defesa requereram a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação (id. 100617080 - Pág. 1/6 e 101971574 - Pág. 1/5). Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO Segundo a atrial, o acusado foi denunciado nestes autos como incurso nas sanções do art. 129, §1º, II, do Código Penal. A lesão corporal é crime material, o qual exige como resultado naturalístico a lesão à vítima, sendo seu elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a vontade do agente de ofender a integridade física ou saúde da vítima. Para que seja caracterizada a qualificadora do crime, tratando-o como lesão de natureza grave, faz-se necessário que a conduta do agressor ocasione à vítima pelo menos um dos resultados descritos nos incisos do parágrafo 1º, como: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto. Concluídas tais premissas e, simultaneamente, adentrando na questão de fundo trazida à baila, é hialino que a autoria do delito não restou comprovada. Sabidamente, é inadmissível ao Juízo proferir decreto condenatório firmado, exclusivamente, em elementos de provas colhidos em sede policial, não confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, segue jurisprudência consolidada da Corte Superior: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp 1.288.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). 2. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova judicializada para a condenação. 3. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial. 4. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal. 5. Habeas corpus concedido para anular a sentença, por violação do art. 155 do CPP, e julgar improcedente a representação, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional 0700016-98.2019.8.02.0038, na forma do art. 386, VII, do CPP. (HABEAS CORPUS 2020/0332210-5; Min. Rel. NEFI CORDEIRO; SEXTA TURMA, j. 09/03/2021; DJe 12/03/2021). In casu, verifico que os depoimentos colhidos em sede policial não foram confirmados em Juízo, de modo que resta prejudicado o decreto condenatório em face do acusado. Explico. Sob o crivo do contraditório as provas produzidas são somente de ouvi dizer, não indicando, com a precisão necessária ao decreto condenatório, o réu como sendo o autor do crime, conforme se extrai dos seguintes depoimentos: A vítima JOAO PAULO SANTOS SILVA declarou que ia descendo de casa e o réu o chamou à noite, só viu um vulto, não viu se foi o réu mesmo quem lhe furou o pescoço. Viu um vulto. Quando virou pra trás, tinha uma pessoa com uma faca, bateu e puxou. Na polícia, declarou que foi o réu quem deu a facada. Escorreu um negócio frio, depois muito sangue, só deu tempo de chegar à casa. Colocou bora de café e ficou a noite toda. O réu fez isso por conta de cachaça, bebida. Na hora em que o réu o chamou, foi logo cedo. Estavam Galego, Luzia e Wendel. Na hora da facada, estava a namorada dele, somente. Viu um vulto, que deu a facada e correu, a vítima foi pra casa, abriu a porta e ficou em pé, porque se dormisse não sabia o que aconteceria. Foi o povo que falou que foi o réu quem deu a facada. O vulto passou por trás, não reconheceu não. A facada ocorreu na esquina do mercado, e só estavam a vítima, o réu e a namorada do réu. Não se recorda se tinha visibilidade da namorada do réu na hora. Não viu nenhuma faca junto ao réu ou à namorada dele, tinha um prato de tira-gostos, a vítima falou que iria embora porque teria que trabalhar na roça, e só viu o vulto, quem disse foi o povo. Estavam bêbados, que povo, cujos nomes não sabe, não chegou a ver. Quem comentou que tinha sido o réu o autor da facada foi o Wendel e Messias. Na esquina do mercado não tinha nenhum vendedor de bebidas. Não conhecia a namorada do Oliveira e não tinha nenhum problema com ela. A facada acertou a parte frontal (anterior) do pescoço, no gogó. Quem lhe deu a facada o acertou pelas costas. Só o réu estava bêbado, a namorada dele não. A testemunha DAMIÃO DO CARMO TEIXEIRA declarou que não sabe quem deu as facadas na vítima. Não ouviu dizer quem deu. Ia passando e socorreu a vítima. João Paulo que disse que o réu deu a facada nele. O sobrinho do depoente estava com a vítima, mas já tinha saído na hora da facada. Não sabe se havia intriga entre o réu e a vítima. É difícil João Paulo beber, mas parece que no dia anterior tinha bebido. Tem um supermercado no local, tem movimentação, mas nessa hora não sabe dizer se tinha gente lá. A testemunha MAURICIO TEIXEIRA FRANÇA declarou que seu apelido é Galego. O depoente e o réu estavam juntos, o depoente foi embora antes, e não sabe dizer quem deu a facada. Não presenciou os fatos. Ouviu dizer que o réu furou João Paulo, mas não tem certeza. Estava antes dos fatos acontecerem. Antes dos fatos, estavam o depoente, o réu, mas a vítima não estava. O João Paulo não estava, mas as outras pessoas mencionadas em seu depoimento na delegacia estavam. Há um supermercado ao lado. Estavam só eles: o depoente, o réu, o Messias. A testemunha MANUEL MESSIAS CARMO SILVA declarou que estava no local dos fatos, mas estava antes, estava vendendo como ambulante. Saiu para vender de novo e não viu os fatos. Não sabe quem deu a facada, no outro dia na rua só ouviu os boatos na rua de que o réu tinha sido o autor das facadas. O depoente estava vendendo as bebidas e os 3 mencionados em seu depoimento na delegacia estavam bebendo. Foi embora porque tinha que estar andando, não podia estar parado na época da pandemia. Quem falou que o réu deu as facadas foi Damião de Gulinha. Há pessoas com alta periculosidade na região. Não conhece ninguém que tinha inimizade com a vítima. Em seu interrogatório, OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO declarou que não foi o réu quem deu as facadas. A vítima passou lá e foi embora pra casa dele. Encontraram a vítima no outro dia, com o corte no pescoço. A vítima apenas passou lá, bêbado, e no outro dia o encontraram com o corte no pescoço. Como se observa, não há elementos que evidenciem, insofismavelmente, a vinculação concreta do promovido em relação a conduta apontada na peça de ingresso, não se podendo punir um cidadão com base em meras conjecturas, sob pena de se caminhar pelo perigoso e inaceitável trilho da responsabilidade penal objetiva. Assim, havendo um mínimo de incerteza do envolvimento do réu na empreitada criminosa em comento, prevalece o princípio do in dubio pro reo. Nesse raciocínio, leciona Julio Fabbrini Mirabete: “(…) Para que um juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que se foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. [...] ‘provar’ é produzir estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo (...) (Processo Penal, São Paulo: Atlas, 8. ed., 1998, p. 256)”. O Nosso Tribunal perfilha, em seus arestos, os fundamentos sobrejacentes, observemos: (...)2. Havendo dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria, diante do contexto probatório dos autos, inviável a condenação, que deve ser amparada em provas concretas da prática e da autoria do delito. Mera probabilidade não é certeza capaz de justificar o decreto condenatório. 3. Recurso desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025810520168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 09-05-2017) Dessa forma, é de se concluir que a autoria do delito não restou evidenciada com a clareza em relação ao réu. Vale dizer, ainda, que há nos autos mais elementos que conduzem à dúvida, do que à certeza do seu envolvimento no tocante aos crimes em questão, restando prudente a absolvição do aludido processado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3- DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO OLIVEIRA NETO BARBOSA CARVALHO no que diz respeito a conduta típica disposta no art. 129, §1º, II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Providências Finais: 1. Inclua-se as informações no boletim individual no sistema nacional de informações criminais SINIC, na forma do art. 809 do CPP, notadamente para fins meramente estatísticos. 2. Intime-se o(a)(s) patrono(a)(s) do réu habilitado(a)(s), dando ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública, a depender do caso. 3. Com o transito em julgado, cumpridas todas as determinações da sentença e não havendo mais qualquer questão pendente de apreciação, arquivem-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Nos termos do arts. 102 a 105 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL[1] , da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a este(a) despacho/decisão/sentença força de mandado/carta[intimação/citação/precatória]/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Publicado e registrado eletronicamente, intimem-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Art. 103. Além da determinação do ato a ser praticado e da consignação de que o próprio despacho servirá como carta citação, carta notificação, carta intimação, carta precatória ou como ofício, dele constarão ainda os requisitos, dados e informações necessárias que possibilitem o atendimento de seu desiderato pelo destinatário, como identificação do juízo e endereço, nomes de partes, identificação do destinatário, da lide e do processo. Art. 104. A validade do despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício dependerá da assinatura eletrônica ou de punho do magistrado. Art. 105. Fica igualmente autorizado o uso do despacho e da sentença como mandado de assentamento, retificação e averbação pelos Cartórios dos Serviços Extrajudiciais do Estado da Paraíba, obediente às formalidades prescritas nesta seção e à preservação do segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832041

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CAUA PEREIRA MATIAS

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832042

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS MARTINS

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800439-69.2023.8.15.1071

ID: 299832043

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800439-69.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800439-69.2023.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-040 Nome: Delegacia do Município de Curral de Cima Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 RÉU(S): Nome: FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Endereço: R PRINCIPAL, S/N, COQUEIROS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: PAULO DOS SANTOS MARTINS Endereço: R GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Nome: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE SOUSA Endereço: R RICARDO LUIZ CAVALCANTE, S/N, CENTRO, PEDRO AVELINO - RN - CEP: 59530-000 Nome: LEANDRO DA SILVA SOUTO Endereço: TV SÁTIRO DIAS, 12, QUINTAS, NATAL - RN - CEP: 59040-245 Advogados do(a) REU: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236, LUIS EDUARDO DE MEDEIROS - RN6258 Advogado do(a) REU: VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS - RN12964 Advogado do(a) REU: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RN15968 DECISÃO Vistos etc. Da necessidade de desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Devo registrar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. No caso, verifico que, no presente feito, figuram quatro réus, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e os outros dois em liberdade. Consta nos autos que este Juízo determinou a intimação do réu solto, Paulo, a fim de que regularizasse a representação processual de seu advogado, tendo em vista que, embora tenha sido apresentada resposta à acusação, não foi juntada a competente procuração, situação que configura irregularidade a ser sanada. Contudo, observo que foram realizadas diligências em duas oportunidades distintas para a localização e intimação do referido réu, ambas restando infrutíferas. Diante da impossibilidade de prosseguimento em relação a Paulo, sem prejuízo ao regular andamento do feito em relação aos réus presos, e visando evitar a indevida mora processual, determino a separação do feito quanto ao réu Paulo, que deverá tramitar em apartado. Desta feita, por uma questão de conveniência processual, sobretudo para não protelar o julgamento do feito, em relação aos demais réus, determino o desmembramento do processo em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Ante o exposto, na forma do art. 80 do CPP, DETERMINO A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS. Providencie a escrivania as cópias necessárias ao desmembramento do presente feito, devendo ser incluída a presente Decisão, inclusive. Determino que o novo processo ser instaurado tão somente em relação ao réu PAULO DOS SANTOS MARTINS deve ser distribuído, por dependência. Determino que todas as providências tomadas, em relação ao desmembramento sejam certificado nestes autos. Por derradeiro, regularize-se a autuação deste feito para fins de excluir o nome do réu PAULO DOS SANTOS MARTINS . Cumpra-se com as cautelas de praxe. Da análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva apresentada pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS Cuida-se de petição apresentada pelo réu,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS, por meio de sua defesa técnica, na qual alega excesso de prazo na formação da culpa, pugnando, em razão disso, pelo relaxamento de sua prisão preventiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou de forma contrária ao pedido, sustentando a legalidade da segregação cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.(Num. 113738952). É o breve relatório. Decido. O relaxamento da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, sendo cabível quando evidenciada a ilegalidade da custódia, especialmente nos casos em que a prisão se mostre manifestamente ilegal, como nas situações de flagrante preparado, prisão sem ordem judicial quando exigida, ou prisão em que haja evidente abuso de poder ou constrangimento ilegal. No presente caso, não vislumbro ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão. Importa destacar que o feito conta com quatro réus no polo passivo, sendo dois custodiados (FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO) e dois em liberdade. Este Juízo determinou diligências no sentido de intimar o réu solto Paulo para que regularizasse a representação de seu advogado, considerando que a resposta à acusação foi apresentada sem a devida juntada de procuração, o que configura vício que precisa ser sanado para o regular prosseguimento do feito.(Num. 113024196)(Num. 106390181)(Num. 99990241) Não obstante, as diligências para localizar e intimar o réu Paulo restaram infrutíferas até o momento. (Num. 104137964)(Num. 85066170). Assim, verifica-se que o suposto atraso no andamento processual não decorre de inércia deste Juízo, mas sim da necessidade de cumprimento de uma exigêncialegal, qual seja, a apresentação da resposta à acusação por defensor devidamente constituído e com poderes legais para representar o réu. Este Juízo, inclusive, atento à situação e visando evitar prejuízo aos demais acusados, já determinou, na parte inicial desta decisão, a separação do feito em relação ao réu Paulo, permitindo o prosseguimento célere quanto aos demais acusados. Portanto, não se verifica, no caso concreto, excesso de prazo que possa ser imputado ao Judiciário ou que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão. Além disso, permanece presente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, considerando a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado aqui apurado. Registro, neste aspecto, que na audiência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva restou consignado pelo juízo plantonista que a prisão dos dois réus é necessária para fins da garantia da ordem pública, sobretudo porque os réus foram presos na mesma circunstância da prisão em flagrante, oportunidade em que um deles portava arma de fogo. Além disso, foi anotado que os dois réus são simpatizantes de uma organização criminosa ramificada no estado do rio grande do norte.(gravação armazenada no Pje Mídias em relação ao processo do APF de n° 0800407-64.2023.8.15.1071) Revisando de ofício a situação dos réus,FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO, constato que persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a prisão de ambos. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pelo réu FABIO CAUA PEREIRA MATIAS. Mantenho as prisões preventivas dos réus FABIO CAUA PEREIRA MATIAS e LEANDRO DA SILVA SOUTO. Determino a tramitação em apartado do feito em relação ao réu Paulo. Da designação de audiência de instrução. Na forma do art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025 ÀS 11:15 HORAS. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ e art. 5º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 2º da Resolução n.º 465/2020 do CNJ, considerando o pedido da Representante do Ministério Público, que está atuando nesta comarca em caráter de substituição com dificuldade de comparecimento pessoal na sede da comarca, a audiência será realizada no formato híbrido (presencial e por videoconferência) com participação do magistrado no prédio do Fórum, salvo excepcionais circunstâncias nos termos das referidas resoluções. Nos termos do art. 4º. da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que deu nova redação ao art. 3º da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, fazendo a interpretação conjunta dos arts. 185, III e 217 do CPP, a testemunha que entender que possa sofrer temor, humilhação ou constrangimento capaz de prejudicar o sentimento de segurança e liberdade para falar a verdade na presença do réu, poderá prestar depoimento por videoconferência através do link abaixo. A testemunhas deverá ser informada desta decisão e prerrogativa no mandado de intimação, inclusive com a orientação de que no caso de participação presencial deverá comparecer ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência. Nos termos do art. 185 do CPP, caso a autoridade responsável pela custódia tenha fundado receio de que ocorram quaisquer das circunstâncias elencadas no dispositivo legal citado, fica, desde já, autorizada a apresentar o réu para audiência mediante videoconferência. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Anoto ainda que devem ser intimados o(s) acusado(s) e seu(s) Advogado(s) e Procurador(es), estes por expediente do sistema PJE, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem ao mencionado ato, devendo as testemunhas indicadas pela defesa comparecer independentemente de intimação ou sendo requerido sejam intimados pela escrivania. Deve constar nos mandados de intimação que os declarantes menores deverão ser acompanhados na audiência por algum de seus pais/responsáveis. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, através do seu aparelho celular ou computador, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú com pelo menos 20 minutos de antecedência, para participar da audiência utilizando-se da sala de audiências do Fórum. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no Fórum, nas terças-feiras. Requisitem-se as testemunhas quando couber. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência. Publique-se Intimem-se. E cumpram-se as demais diligências necessárias. Decisão sobre o pedido de destruição de arma de fogo: Deixo de autorizar, neste momento, a destruição da arma de fogo solicitada pela autoridade policial, considerando que ainda não houve a regularização processual quanto à representação judicial do réu Paulo. Verifico que resta pendente a intimação do réu Paulo acerca do referido pedido de autorização para destruição da arma de fogo, sendo imprescindível garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da separação processual já determinada neste feito, o pedido de destruição da arma de fogo será analisado exclusivamente no processo desmembrado em que o réu Paulo responderá, assegurando a ele o direito de manifestação antes da deliberação definitiva. Ciência à autoridade policial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 12 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817105-34.2024.8.15.2002

ID: 292378711

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817105-34.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ELIAS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

RENAN ELIAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0817105-34.2024.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO VIC… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0817105-34.2024.8.15.2002 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA SENTENÇA ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO. Consuma-se o crime de roubo circunstanciado (ou majorado) quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, incide numa das hipóteses do art. 157, § 2º e § 2°-A, e seus incisos, do Código Penal, subtraindo a coisa móvel da esfera de vigilância da vítima. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o delito de roubo se consuma com a simples posse, ainda que breve, do objeto alheio móvel subtraído, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação. Vistos etc. I – RELATÓRIO A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A denúncia constou que: “João Victor Rodrigues Correa de Souza, subtraiu coisa móvel alheia em concurso de pessoas, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo, fato ocorrido no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 08h00min, Rua Max Zagel, Cabedelo-PB, o que consubstanciou a prática dos delito tipificados no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I do Código Penal. Tal imputação é feita com base nos elementos de informação contidos no inquérito policial acima referenciado, os quais revelam que na data e local acima mencionados, a guarnição da Polícia Militar foi acionada via CICC para atender tal ocorrência de roubo e, ao chegarem ao local, encontraram a vítima e colheram informações do ocorrido. A vítima relatou que, estava correndo quando viu dois indivíduos em um motocicleta vindo na direção contrária, estando o garupa sem capacete e, que, ao chegarem próximo começou a reduzir a velocidade, momento em que, o garupa desceu da motocicleta e com uma arma em punho já engatilhada, anunciou o assalto, sendo efetuado dois disparos de arma de fogo, um em sua direção e outro no chão, sendo exigido da vítima que desse o celular, a aliança e o colar, exigindo da vítima que a mesma saísse correndo, caso contrário atiraria, posteriormente ligou para o 190, que enviou as viaturas. Consta que fora subtraído, 01 (uma) aliança, 01 (um) cordão, 01 (um) Iphone 12 e um relógio Apple Watch. Após obterem características dos indivíduos, corroborado com um vídeo fornecido posteriormente, que registrou todo ocorrido, os policiais foram realizar rondas na região, sendo o denunciado localizado próximo a sua residência, no entanto, um deles fugiu pela parte dos fundos após visualizar a guarnição. Infere-se no caderno processual que fora encontrado com o denunciado, R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais), sendo tal valor confessado que teria sido metade do valor obtido com a venda da aliança roubada; 02 (dois) aparelhos celulares sem chip, sendo um Iphone 12 e um Samsung; 02 (duas) munições calibre 38 e 01 (uma) chave da motocicleta utilizada no assalto e, que, posteriormente a motocicleta Honda XRE 300 de cor preta e laca PDH9J97 foi localizada uma rua próxima onde os denunciado estava. Dessume-se dos autos que o denunciado já foi preso anteriormente por tráfico de drogas e que, no momento da prisão estava usando tornozeleira eletrônica, sendo o segundo indivíduo a pessoa de Allan de Carvalho Duarte Silvestre, tendo o mesmo já diversas passagens por atos infracionais de roubo, porte de armas e tráfico de drogas. Desta forma, autoria e materialidade delitivas restam sobejamente demonstradas, consoante depoimentos testemunhais.” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado, segundo as penas do tipo penal supracitado. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial. Proferida decisão recebendo a denúncia, em 24 de fevereiro de 2025 (ID 108230948). Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 108643825). Citado o réu (ID 108832133). Apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, negando os fatos e, sem arguir preliminares, reservando-se a analisar o mérito em momento oportuno (ID 109823586). Decisão revisando a custódia cautelar do réu, ocasião em que foi mantida. Ainda, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 110594759). Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o acusado, consoante termo de audiência acostado aos autos (ID 113480877). Alegações finais orais do Ministério Público, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), oportunidade em que o Parquet pugnou, em suma, pela condenação do acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, como incurso na infração penal descrita no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Alegações finais orais da defesa, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), ocasião em que sustentou, em síntese, que o acusado deve ser absolvido em razão da insuficiência de provas para o decreto condenatório. Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, a prática da figura típica prevista no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia. Sem preliminares, passo ao mérito. Trata-se de persecução penal tendente a apurar a responsabilidade criminal do acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, ao qual é imputada a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, cujos termos assim estão estabelecidos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Segundo a denúncia, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 08h00, na Rua Max Zagel, Cabedelo/PB, o acusado, agindo em unidade de desígnios com terceiro, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si coisa alheia pertencente à vítima André Luis Pereira Vieira. No caso em tela, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Analisando-se os autos, comprova-se o cometimento do crime capitulado na denúncia por parte do denunciado. Os depoimentos pessoais e demais provas colacionadas nos autos foram suficientes para responsabilizar penalmente os acusados. A materialidade restou efetivamente demonstrada, seja pelos depoimentos pessoais, que atestaram a ocorrência do roubo, seja pela robusta coleta de documentos acostada aos autos, a exemplo do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão (ID 105768826 - Pág. 9) e Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 105768826 - Pág. 13/14). A responsabilidade pela ocorrência dos fatos recai sobre a pessoa do réu, principalmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, que efetivamente reconheceram o acusado, tanto na esfera policial, como em Juízo, fato que se constitui na certeza visual da ocorrência delitiva, circunstância essa que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. A vítima André Luis Pereira Vieira, inquirida em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, no dia do fato, estava praticando corrida na avenida principal de Camboinha, quando, ao fazer o percurso de volta, percebeu que havia uma motocicleta desacelerando, razão pela qual suspeitou. Em seguida, visualizou quando a pessoa que estava na garupa da moto inclinou a cabeça e estava sem capacete. Constou que os indivíduos na moto continuaram a desacelerar a moto e se aproximando do declarante, quando, em certo momento, acelerou o passo, ocasião em que o réu sacou a arma e efetuou o primeiro disparo de arma de foto. Nesse instante, parou e passou a entregar os seus pertences ao réu, jogando-os ao chão. Afirmou que o réu exigiu sua aliança e corrente. Relatou que quando o réu foi pegar os objetos no chão, houve o segundo disparo de arma de foto, tendo mandado o declarante correr e não olhar para trás. Informou que chegou a acionar a Polícia Militar via 190. As testemunhas Edilson Oliveira dos Santos Júnior e Kaeenio Almeida Carlos de Paiva, policiais militares que atenderam à ocorrência, inquiridas em juízo, ratificaram os depoimentos prestados em sede policial. Relataram que foram acionados para atender à uma ocorrência, em que uma pessoa teria sido roubada, motivo pelo qual foram empreendidas diligências. Destacaram que conseguiram localizar o réu. Constaram que tiveram acesso a um vídeo que registraram o evento criminoso. Asseveraram que efetuaram a prisão em flagrante delito do acusado, que, inclusive, apresentava as características físicas da pessoa registrada na filmagem, bem como as informações repassadas pela vítima. Informaram que o denunciado estava de posse de uma quantia em dinheiro. Asseveraram que o réu e vítima foram levados à delegacia de polícia civil para adoção dos procedimentos necessários. Cabe frisar que os depoimentos prestados por policiais são dotados de veracidade, haja vista a fé pública atinente à função pública e dos atos de ofício nos processos em que, no âmbito da fase investigatória, tenham atuado no exercício de suas funções de força de segurança. Dessa forma, os depoimentos de agentes policias se guarnecem de eficácia probatória, especialmente, quando realizados na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, têm decididos os tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. […] 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4.[...]. (STJ; AgRg-AREsp 1.250.627; Proc. 2018/0037390-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/05/2018; DJE 11/05/2018; Pág. 1261) Grifos nossos. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. 1. Omissis. 3. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias do caso. 4. [...]. (TJES; Apl 0013560-81.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, ART. 154, §4º, INC. II E IV, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 2º, §3º DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DEVIDO AO PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. PENA MAJORADA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) [...]. 2) Em investigações complexas, o depoimento dos agentes públicos que participam da colheita de provas ganha especial importância, considerando que na grande maioria das vezes são os únicos a terem contato com elementos que indiquem a participação dos acusados no crime. 3) Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. 4) [...]. (TJES; ACr 0021910-56.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 13/11/2019; DJES 18/11/2019) Grifos nossos. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PENA-BASE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência deste E. TJES, bem como do C. STJ são uníssonas quanto ao valor probante da palavra firme e coerente dos policiais que realizam a prisão em flagrante do acusado, no sentido de se prestar à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita fundada e em harmonia com o conjunto probatório constante nos autos. 2. [...]. (TJES; Apl 0027552-06.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019). Grifos nossos. Por sua vez, em sede de interrogatório, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, o acusado negou a autoria criminal. Alegou não praticou o crime narrado nos autos. A sua versão, contudo, não encontra respaldo no lastro probatório, até mesmo porque restaram isoladas nos autos, não merendo credibilidade. Ressalte-se que todas as informações prestadas pela vítima e pelas testemunhas na esfera policial foram devidamente confirmadas e referendadas junto a este Juízo por ocasião da audiência de instrução. Assim, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime. Ao depoimento da vítima, mais do que outros, deve ser dada a necessária relevância, mormente diante do reconhecimento do acusado e da coerência e harmonia com o conjunto probatório, conforme preleciona a mais acertada doutrina: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1) Em crimes de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois é ela a pessoa mais credenciada a apontar o autor, já que foi quem sofreu a ameaça e se viu despojada de seu bem, de maneira que seu depoimento é capaz de fundamentar o decreto condenatório, quando associado a outros elementos probatórios; 2) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00604753620158030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 17/12/2019, Tribunal) Grifos nossos. APELAÇÃO - AÇÃO PENAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - NEGADA ABSOLVIÇÃO - Conforme entendimento do STJ, nos crimes contra o patrimônio, que muitas vezes acontecem na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante - Não havendo dúvida sobre a autoria, diante do reconhecimento do réu pela vítima e pelas testemunhas, e comprovada a materialidade, a condenação pelo crime de roubo é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10480180107447001 MG, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/06/2020) Grifos nossos. PENAL. PROCESSUAL, ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A palavra da vítima constitui prova bastante à condenação, se coerente com os demais elementos probatórios verificados no processo. 2. Inexistente prova bastante de autoria e materialidade, é de ser confirmada a sentença absolutória recorrida. 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. (TJ-MA - ACR: 33652011 MA, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/04/2011, SAO LUIS) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIADE. Havendo prova da autoria delitiva, sobretudo pelas palavras da vítima, que afirmou, sem titubeios, que o apelado foi o autor do delito, a condenação do acusado pelo delito de roubo é de rigor. Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10105010378856001 Governador Valadares, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 20/09/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/11/2011) Grifos nossos. Com efeito, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, é adotada a teoria apprehensio (amotio), segundo a qual a consumação se efetiva no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente mediante violência ou grave ameaça. Isto é, a inversão da posse (retirada da esfera de disponibilidade da vítima), mesmo que por breve espaço de tempo e sem que o agente fique com a posse mansa e pacífica, inclusive, ainda que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima, de modo que não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c⁄c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8⁄2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1.499.050⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015) Grifos nossos. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.499.050/RJ. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3. Pedido procedente. (STJ - Rcl: 33863 RS 2017/0082014-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/11/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Grifos nossos. Tal entendimento, inclusive, ensejou a edição da Súmula nº 582 do STJ, cuja disposição nela contida é a seguinte: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” E mais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente efetivamente teve a posse, ainda que por alguns instantes, do bem subtraído da vítima, o que já é suficiente para considerar-se consumado o delito de roubo, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1499050/RJ. 2. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-TO - APR: 00175912120188270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) Grifos nossos. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSE EFETIVA DA RES FURTIVA - DELITO CONSUMADO. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva mediante violência ou grave ameaça, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um breve lapso temporal ou recuperada a coisa roubada, tal delito está caracterizado. (Inteligência do REsp 1499050/RJ, representativo de controvérsia). v.v.: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE. I - Não tendo os bens saído da esfera de vigilância da vítima, impõe-se o reconhecimento do crime na sua forma tentada, ainda que tenha havido a inversão da res. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10713160021075002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 25/02/0018, Data de Publicação: 07/03/2018) Grifos nossos. Aproximando essas considerações ao presente caso, extrai-se que o acusado efetivamente teve a posse dos bens subtraídos da vítima (uma aliança, um cordão, um Iphone 12 e um relógio Apple Watch), isto é, se apoderou da res furtiva, ocorrendo a inversão da posse dos bens, o que já é suficiente para se considerar consumado o delito de roubo. Assim, não há dúvida de que o agente teve a posse dos bens subtraídos, razão pela qual não há que se falar, no presente caso, em prática de crime de roubo na modalidade tentada. Portanto, considerado que houve a inversão da posse dos bens subtraídos da vítima, entendo por restar configurado o crime de roubo em sua forma consumada, mantendo a capitulação jurídica do fato imputado na denúncia. In casu, é aplicável ao caso a majorante descrita no inciso I, do § 2º-A, do art. 157, do Código Penal, mormente pelo depoimento da vítima, que foi hostilizada pelo acusado, que se utilizou do emprego de arma de fogo. Ressalte-se que, para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo, independe até da apreensão do objeto utilizado na violência, que não é imprescindível para a condenação do acusado com aplicação da majorante, conforme já entende o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça sequer examinou o pedido da acusação para que a agravante da reincidência fosse reconhecida. Daí por que não há como o presente habeas corpus ser conhecido nesse ponto. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes (HC 84.032, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004, p. 70; e HC 92.871, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04.11.2008). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. HC 94448 / RS - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 11/11/2008) Grifos nossos. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII. Precedente do STF. VIII. Ordem indeferida. HC 93353 / SP Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 04/11/2008 (Primeira Turma) Grifos nossos. Ainda, a majorante do concurso de pessoas (art. 157, do § 2º, inciso II, Código Penal) restou efetivamente comprovada, independendo, como já sedimentou a doutrina e a jurisprudência, da própria imputabilidade penal do comparsa ou de sua identificação. Neste contexto, para a configuração do concurso de agentes, na forma do art. 29 do Código Penal, não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo para tanto suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na empreitada criminosa, considerando a pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. Em outros termos, o fato de não ter sido identificados os outros autores imediatos dos atos executórios do crime, não impede o reconhecimento da majorante de concurso de pessoas. A propósito, já se decidiu: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO(S) CORRÉU(S). DESNECESSIDADE. COAUTOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Omissis. 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva. Precedentes. 4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima. ( STJ. HABEAS CORPUS Nº 197.501 – SP. Relator Min. Og Fernandes. DJe: 23/05/2011) Grifos nossos. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AQUELES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Omissis. 3. O fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente não impede a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois a norma incriminadora tem natureza objetiva, não havendo a necessidade de que todos sejam capazes, nem da identificação dos demais co-autores. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer. (STJ. HC169.701/ES. Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 01/08/2011.) Grifos nossos. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CORROBORADO POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO SOBRE A QUANTIDADE E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS. IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (...) 3. A majorante relativa ao concurso de pessoas restou caracterizada por depoimentos colhidos em juízo, visto que tanto os policiais quanto à vítima foram uníssonos em afirmar que havia outros agentes integrantes da conduta delitiva. 4. Suposta contradição entre a quantidade dos agentes ativos do delito não enseja o afastamento do aumento, pois mesmo que fossem, ao invés de duas, três ou quatro pessoas, basta que se verifique a concorrência de, no mínimo, uma dupla para caracterizar a majoração. De igual modo, a não identificação dos demais agentes não obsta a aplicação dita causa de aumento. Precedentes. (...) 7. Ordem parcialmente concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mantendo, porém, a pena cominada no acórdão, e fixar o regime inicial semiaberto. (HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09) Grifos nossos. A respeito, aduz Fernando Capez: Correta esta segunda posição, pois concurso de agentes é gênero, do qual são espécie a co-autoria e a participação, de maneira que não importa o modo pelo qual o sujeito concorre para o crime, havendo incidência da qualificadora em qualquer caso. Pouco importa que os co-agentes sejam inimputáveis (menor de idade, louco), tampouco que não possam ser identificados; basta a cooperação consciente deles para que a qualificadora se configure (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: Saraiva 2003, v. 2, p. 367/368). Grifos nossos. Assim, não há que falar na ausência de provas que justifiquem a aplicação das referidas majorantes. Destarte, a tese Defensiva, no intuito de isentar o réu de pena, não deve prosperar. Dessa forma, registra-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada através das provas documentais e dos depoimentos orais presentes nos autos. Noutra vertente, a autoria, indicada como sendo do acusado, se encontra demonstrada, extreme de dúvidas, como já acima demonstrado, tudo em perfeita consonância às demais provas colacionadas. Assim, diante do que foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo acusado se subsume no preceito primário da norma contida no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, restando configurado o crime de roubo majorado, não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o referido de pena. Comprovada a materialidade do delito e autoria, impõe-se a análise da existência ou não do dolo em sua conduta. Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu para a prática de roubo. É sabido que o crime tipificado no art. 157 do Código Penal somente pode ser praticada dolosamente, posto que não há previsão de modalidade culposa. No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente. Por sua vez, a tipicidade formal revela-se pela subsunção da conduta perpetrada pelo agente à descrição do tipo penal. No caso dos autos, o réu efetivamente subtraiu bem móvel da vítima. Ante todo o exposto, percebe-se perfeita a subsunção do fato à norma penal típica, restando caracterizada a tipicidade formal. Ainda, para que reste configurada a tipicidade penal, no entanto, deve estar a tipicidade material. A tipicidade material consiste na lesão ou ameaça de lesão que a conduta oferece ao bem jurídico-penal protegido, que, no presente caso, restou configurada na espécie, pois o patrimônio da vítima, objeto jurídico de proteção do crime em comento, foi atingido. Assim, estando conjugada a tipicidade formal e material, tem-se caracterizada a tipicidade penal. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, tendo a intenção de praticar o comportamento típico e sabendo o que estavam praticando, sendo sua conduta materialmente lesiva a bem jurídico penalmente tutelado (patrimônio) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim é que concluo, considerando ser o réu penalmente responsável pela conduta a eles imputada, reprovável e desnecessária, devendo ser condenado pelo seu proceder. Desse modo, realizando-se, portanto, o juízo de tipicidade, percebe-se que a conduta praticada pelo acusado foi ilícita, isto é, antijurídica (contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico), não estando presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais. Ainda, o acusado é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual restam caracterizadas a antijuridicidade e a culpabilidade. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Por fim, se faz presente a circunstância da atenuante da menoridade (art. 65, inciso II, Código Penal), haja vista que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, JOÃO VICTOR RODRIGUES CORREA DE SOUZA, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Dispõe o tipo penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenações criminais, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há circunstância agravante. Por outro lado, mostra-se presente a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, inciso II, Código Penal), haja vista que o réu era, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Cabe destacar que o Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não estabelece percentuais de diminuição ou aumento relacionados às atenuantes ou agravantes genéricas, cabendo ao julgador a avaliação do quantum a ser empregado. Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 583). Tendo em vista a fixação de pena no mínimo legal, não há que se aplicar a diminuição da circunstância atenuante referida (Súmula 231, STJ), razão pela qual fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexiste causa de diminuição de pena. Por outro lado, estão presentes as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal. Assim, reconheço as majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e, ainda, do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal). Considerando que o emprego da arma de fogo, no presente caso, foi determinante para atemorizar a vítima e obter o êxito da subtração, além de proporcionar maior risco à vida, bem como o concurso de pessoas foi imprescindível para que o crime fosse levado a efeito. Considerando a ocorrência de concurso de majorantes, aplico o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua"). Assim, reconheço uma só causa de aumento de pena, por estabelecer patamar superior. Neste contexto, ante a gravidade das aludidas causas de aumento, elevo a pena em 2/3, resultando em um quantum final 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 150 (cem) dias-multa, que passa a ser a pena definitiva. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, § 2°, Código Penal). DO REGIME PRISIONAL: Quanto ao delito de roubo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (art. 33, § 2°, alínea b, e § 3, do Código Penal), haja vista o quantum da reprimenda, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por não atender os requisitos objetivos previstos no referido dispositivo legal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de suspender condicionalmente a pena, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais, objetivos, estabelecidos no art. 77, do Código Penal, impossibilitando-lhe a concessão do benefício. DO DIREITO DE RECORRER: Foi aplicado ao réu o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda imposta. Ora, a manutenção do réu em cárcere implica em uma imposição de situação jurídico-penal mais gravosa do que a efetivamente aplicada, forçando o réu a permanecer em regime fechado, quando foi, na verdade, aplicado um regime mais brando[1]. Assim, atentando-se ao regime inicialmente fixado, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, e por consectário lógico que o réu seja posto em liberdade. Assim, ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, expeça-se alvará de soltura, para o réu seja imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 321.279/PE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015; REsp n. 1.236.070/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/5/2012; REsp n. 1.185.542/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011; AgRg no REsp n. 1.387.172/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015). DOS BENS APREENDIDOS Compulsando os autos, constata-se que dos bens apreendidos, apenas o dinheiro e o iphone foram efetivamente vinculado ao presente feito (Id 105768826 - Pág. 10), tendo a vítima informado que o referido aparelho não é o seu (108401621 - Pág. 3). Diante disso, determino: a) Considerando que o dinheiro apreendido era oriundo do ilícito penal, determino o confisco do valor (Id 105771412) em favor do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional), mediante guia GRU; b) Quanto ao Iphone, expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem, conforme previsto no Código de Normas. Decorrido o prazo sem interessados, fica desde já decidido: DECRETO O PERDIMENTO do referido bem nos termos do art. 123 do CPP e art. 280, III do Código de Normas. Com efeito, observando que há informação se avaria no aparelho, encaminhe-se o referido bem para avaliação judicial, a fim de que seja verificada sua condição e seu valor. DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, com a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas. 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo [1] HABEAS CORPUS. Paciente condenado por roubo com fixação do regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. Direito de apelar em liberdade negado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo semiaberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. (TJPB – Processo: 00120090120476001. Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Data do Julgamento: 09/02/2010). Grifos acrescidos. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Se ao apenado resta fixado o regime carcerário no modo semiaberto, não persistem razões para lhe negar o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento da apelação, inclusive, determinando-se que outro seja realizado, com observância da prévia intimação pessoal do defensor público e, de ofício, estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena exarada em desfavor dos pacientes, permitindo-lhes o direito de aguardar a apreciação do recurso em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. (STJ – Processo: HC 110927 SP 2008/0154705-4. Relator(a): Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 31/08/2009). Grifos acrescidos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes