Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 337 de 350

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laboratorio Industrial Farm…

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DO ESTADO DA PARAIBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0845242-29.2024.8.15.2001

ID: 341478520

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845242-29.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO

Sentença

Advogados:

JESSICA NICOLAU FAUSTINO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELA NICOLAU FAUSTINO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845242-29.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Assembléia, Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLOTA III REU: MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO, MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais proposta pelo Condomínio do Edifício Karlota III em face de Maria do Carmo de Lima Araújo e Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, objetivando o ressarcimento de prejuízos no valor de R$ 100.346,34, decorrentes de má gestão e apropriação indébita de recursos condominiais durante o período de dezembro de 2019 a outubro de 2023. O autor narra que a primeira ré exerceu as funções de síndica do condomínio no período compreendido entre dezembro de 2019 e outubro de 2023, tendo sido destituída por unanimidade em assembleia geral extraordinária realizada em 10 de outubro de 2023, em razão da falta de prestação de contas, suspeita de gestão fraudulenta e apropriação indevida de valores condominiais. Alegou que durante sua gestão, a ex-síndica promoveu cobrança de taxa extra condominial para reforma do edifício em agosto de 2023, no valor que não foi especificado, contudo, a obra nunca foi executada, os materiais não foram adquiridos e não houve prestação de contas dos valores arrecadados. Sustentou que a primeira ré mantinha sigilo absoluto sobre a movimentação financeira do condomínio, omitindo a apresentação de extratos bancários, documentos, balancetes e notas fiscais, mesmo após reiteradas solicitações dos condôminos. Aduziu que foram realizadas quatro tentativas de notificação extrajudicial através do Cartório Toscano de Brito, entre os dias 19 e 29 de setembro de 2023, para que a ré comparecesse e prestasse contas de sua gestão, restando todas infrutíferas em razão da recusa injustificada da demandada. Informou que na assembleia de destituição realizada em 10 de outubro de 2023, a primeira ré compareceu alegando problemas com funcionários e solicitou prazo de dez dias para apresentação das contas, tendo-lhe sido concedido o prazo de cinco dias. Contudo, a ré não compareceu à reunião subsequente nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência, sendo então destituída por unanimidade. Relatou que após a destituição da ex-síndica, foi realizada auditoria interna que revelou graves irregularidades financeiras, constatando-se que a conta corrente do condomínio no SICOOB apresentava saldo irrisório de apenas R$ 248,98 em 29 de setembro de 2023, valor incompatível com os recebimentos regulares das contribuições condominiais e da taxa extra arrecadada. A auditoria identificou inúmeras transferências via PIX realizadas para a conta da empresa individual da primeira ré, Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, além de saques e débitos sem comprovação de despesas correspondentes. Especificou que dentre as movimentações irregulares identificadas constam transferências de R$ 19,00 em julho de 2021, R$ 727,00 em setembro de 2021, R$ 3.790,00 em outubro de 2021, R$ 2.200,00 em novembro de 2022, R$ 2.430,00 em dezembro de 2022, R$ 2.110,63 em janeiro de 2023, R$ 4.829,98 em abril de 2023, R$ 5.140,00 em julho de 2023, R$ 1.720,00 em agosto de 2023 e R$ 1.675,27 em setembro de 2023, entre outras. Mencionou ainda que foram identificados débitos diretos da conta condominial para pagamentos em restaurantes e lanchonetes, evidenciando utilização dos recursos para fins particulares da primeira ré. Afirmou que a gestão da ex-síndica resultou em dívidas com concessionárias de serviços públicos, especificamente R$ 29.114,90 junto à CAGEPA e R$ 48,72 junto à ENERGISA, débitos que geraram multas e juros em prejuízo do condomínio. Destacou que a primeira ré detinha acesso exclusivo às senhas e autorização para movimentação da conta bancária do condomínio no SICOOB, concentrando em suas mãos todo o controle financeiro da administração condominial. Sustentou que a auditoria contábil apurou prejuízo total de R$ 100.346,34 aos cofres condominiais no período de dezembro de 2019 a outubro de 2023, incluindo despesas não justificadas e inadimplemento de obrigações essenciais. Informou que em razão dos fatos narrados foi formalizada notícia-crime perante a Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio, resultando na instauração de inquérito policial sob o nº 0806797-36.2024.8.15.2002, que tramita perante a 7ª Vara Criminal da Capital, tendo a primeira ré sido indiciada pelo crime de apropriação indébita. Mencionou que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal à primeira ré, estabelecendo como uma das condições o ressarcimento do prejuízo causado ao condomínio no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária. Destacou ainda a existência de outro processo judicial de natureza similar, sob o nº 0805639-46.2024.8.15.2001, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Capital, no qual o Condomínio Residencial Rosa Mística figura como vítima da mesma ré, com modus operandi idêntico ao presente caso. Fundamentou juridicamente sua pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil, alegando que a conduta da primeira ré configurou ato ilícito gerador do dever de indenizar, uma vez que agiu em desacordo com as obrigações legais e convencionais inerentes ao cargo de síndica, causando danos patrimoniais ao condomínio. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos patrimoniais no valor de R$ 100.346,34, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citadas, ambas as promovidas não apresentaram contestação, configurando a revelia. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de julgamento, prescindindo da produção de outras provas, considerando que as demandadas, apesar de regularmente citadas, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, configurando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio autor manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A pretensão deduzida encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil por ato ilícito. Segundo o autor, a primeira ré, na qualidade de síndica do condomínio, praticou atos de apropriação indébita e gestão fraudulenta dos recursos condominiais, causando prejuízos patrimoniais significativos à coletividade condominial. A análise dos autos revela que Maria do Carmo de Lima Araújo exerceu as funções de síndica do Condomínio Karlota III durante o período de dezembro de 2019 a outubro de 2023, sendo destituída por unanimidade em assembleia geral extraordinária devido à falta de prestação de contas, suspeita de gestão fraudulenta e apropriação indevida de valores. A documentação acostada aos autos demonstra que a ex-síndica promoveu inúmeras transferências via PIX para sua empresa individual, Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, realizou saques sem comprovação de despesas correspondentes e efetuou débitos diretos da conta condominial para pagamentos em estabelecimentos comerciais de caráter pessoal. A auditoria interna realizada após a destituição da gestora revelou movimentações financeiras irregulares que totalizaram o valor de R$ 100.346,34, incluindo transferências não justificadas como a de R$ 3.790,00 em outubro de 2021, R$ 2.200,00 em novembro de 2022, R$ 2.430,00 em dezembro de 2022, R$ 2.110,63 em janeiro de 2023, R$ 4.829,98 em abril de 2023, R$ 5.140,00 em julho de 2023, R$ 1.720,00 em agosto de 2023 e R$ 1.675,27 em setembro de 2023, entre outras. Ademais, verificou-se que a conta corrente do condomínio apresentava saldo irrisório de R$ 248,98 em setembro de 2023, incompatível com os recebimentos regulares das contribuições condominiais e da taxa extra arrecadada para reforma que jamais foi executada. O comportamento da primeira ré configurou flagrante violação aos deveres inerentes ao cargo de síndica, estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil e no artigo 22 da Lei nº 4.591/1964. Conforme definiu em recente julgado o Tribunal de Justiça da Paraíba, "o síndico durante sua gestão deverá praticar atos de defesa de interesses comuns do condomínio e de administração, com o objetivo de garantir o funcionamento normal do complexo e fazer cumprir a convenção respectiva. Contudo, tais atos devem ser praticados nos limites do encargo assumido, não podendo extrapolar os direitos que lhe são assegurados pela Convenção do Condomínio" (0800010-02.2022.8.15.0081, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2023). A responsabilidade do síndico está diretamente ligada ao exercício de suas funções, respondendo pela má execução das incumbências, pela omissão culposa, bem como pelos atos praticados abusivamente, conforme magistério de Caio Mário da Silva Pereira. Confira-se: "E, como representante que é, responde pela má execução das incumbências, como pela omissão culposa, bem como pelos atos por ele praticados abusivamente. (Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações: 12 ed. -Rio de Janeiro, Forense, 2016.) Na mesma linha, doutrina Arnaldo Rizzardo: "A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará com as decorrências negativas ou prejudiciais que resultarem. Não comparecendo nos atos em que é chamado o condomínio, ou na omissão de estar presente quando o condomínio é réu, como em ações judiciais, ou na desídia de seus deveres de administração, terá que reembolsar os prejuízos que advierem. (Rizzardo, Arnaldo Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária / Arnaldo Rizzardo. - 7. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.)" No caso em exame, restou amplamente demonstrado que a primeira ré agiu em manifesto desacordo com os deveres legais e convencionais que lhe eram impostos, deixando de prestar contas à assembleia, promovendo transferências não autorizadas de recursos condominiais e mantendo sigilo sobre a real situação financeira do condomínio. A conduta da ex-síndica enquadra-se perfeitamente na definição de abuso do direito prevista no artigo 187 do Código Civil, uma vez que, ao exercer suas prerrogativas administrativas, excedeu manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social da função, pela boa-fé e pelos bons costumes. Como bem observa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "o síndico também pode ser responsabilizado pessoalmente por suas irregularidades na administração do condomínio quando age com excesso no exercício da função, não observa lei ou quando causa prejuízo direto a terceiros" (AC: 10150935320188260002 SP 1015093-53.2018.8.26.0002, Rel. Francisco Carlos Inouye Shintate, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30-05- 2021). A segunda ré, pessoa jurídica MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 (Qualitat Assessoria Contábil e Condominial), embora tenha sido baixada em agosto de 2021, foi utilizada como instrumento para a consumação dos desvios financeiros, recebendo transferências injustificadas dos recursos condominiais. Sua responsabilidade decorre da aplicação da teoria da aparência e do princípio da responsabilidade solidária previsto no artigo 942 do Código Civil, considerando que foi beneficiária direta dos valores desviados, configurando enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio condominial. O artigo 187 do Código Civil de 2002 define o abuso do direito da seguinte forma: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Como resultado, surge o dever de indenizar, conforme estipulado no artigo 927 do mesmo código. O abuso do direito está relacionado ao direito subjetivo, que é definido por Francisco Amaral como “o poder conferido pela ordem jurídica a uma pessoa para agir e exigir de outra pessoa um comportamento específico”. Portanto, o abuso do direito é uma violação desse poder de ação assegurado legalmente, ocorrendo quando alguém age fora dos limites impostos pelo direito objetivo ou da boa-fé. No contexto condominial, é possível identificar a manifestação de abuso do direito às ações do síndico quando ele atua de forma excessiva ou com omissão deliberada em relação ao que está estabelecido na lei, na Convenção, no Regimento Interno ou nas decisões tomadas em assembleias condominiais. A configuração da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que se corrobora com a farta documentação apresentada, incluindo extratos bancários, atas de assembleias e relatório de auditoria interna. Importante ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos, que, no caso presente, demonstram inequivocamente a ocorrência dos fatos narrados na inicial. O nexo causal entre a conduta das rés e os danos suportados pelo condomínio encontra-se plenamente demonstrado, uma vez que as irregularidades financeiras identificadas coincidem exatamente com o período de gestão da primeira ré e os valores desviados correspondem ao montante pleiteado na inicial. A materialidade dos danos também restou comprovada através da auditoria interna que apurou o prejuízo de R$ 100.346,34, valor que se mostra compatível com as movimentações financeiras irregulares identificadas nos extratos bancários. A gravidade da conduta praticada pela primeira ré é evidenciada pelo fato de ter sido instaurado inquérito policial para apuração do crime de apropriação indébita, culminando com seu indiciamento e proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, que prevê, entre suas condições, o ressarcimento do prejuízo causado ao condomínio no valor de R$ 100.000,00. Embora as esferas cível e criminal sejam independentes, conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a existência de ação penal em paralelo corrobora a verossimilhança das alegações autorais e reforça a configuração do ato ilícito. Ademais, os autos revelam que a conduta da primeira ré não constitui fato isolado, havendo notícia de outro processo judicial envolvendo o Condomínio Residencial Rosa Mística, com modus operandi similar, o que demonstra a reiteração do comportamento lesivo e reforça a culpabilidade da agente. A responsabilidade das rés encontra-se configurada pelos elementos essenciais da responsabilidade civil: conduta antijurídica, dano e nexo causal. A conduta da primeira ré, caracterizada pela apropriação indébita de recursos condominiais e pela falta de prestação de contas, violou frontalmente os deveres legais e convencionais inerentes ao cargo de síndica. Os danos patrimoniais suportados pelo condomínio estão amplamente demonstrados através da auditoria interna e da documentação bancária. O nexo causal é evidente, uma vez que os prejuízos decorreram diretamente da má gestão e dos desvios promovidos pela primeira ré durante seu mandato. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR as rés MARIA DO CARMO DE LIMA ARAÚJO e MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 (QUALITAT ASSESSORIA CONTÁBIL E CONDOMINIAL), solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.346,34 (cem mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) ao autor, a título de indenização por danos patrimoniais, valor que deverá ser pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 deverá incidir apenas a TAXA SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0845242-29.2024.8.15.2001

ID: 341478525

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845242-29.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408

Sentença

Advogados:

JESSICA NICOLAU FAUSTINO GOMES

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GISELA NICOLAU FAUSTINO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845242-29.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Assembléia, Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLOTA III REU: MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO, MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais proposta pelo Condomínio do Edifício Karlota III em face de Maria do Carmo de Lima Araújo e Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, objetivando o ressarcimento de prejuízos no valor de R$ 100.346,34, decorrentes de má gestão e apropriação indébita de recursos condominiais durante o período de dezembro de 2019 a outubro de 2023. O autor narra que a primeira ré exerceu as funções de síndica do condomínio no período compreendido entre dezembro de 2019 e outubro de 2023, tendo sido destituída por unanimidade em assembleia geral extraordinária realizada em 10 de outubro de 2023, em razão da falta de prestação de contas, suspeita de gestão fraudulenta e apropriação indevida de valores condominiais. Alegou que durante sua gestão, a ex-síndica promoveu cobrança de taxa extra condominial para reforma do edifício em agosto de 2023, no valor que não foi especificado, contudo, a obra nunca foi executada, os materiais não foram adquiridos e não houve prestação de contas dos valores arrecadados. Sustentou que a primeira ré mantinha sigilo absoluto sobre a movimentação financeira do condomínio, omitindo a apresentação de extratos bancários, documentos, balancetes e notas fiscais, mesmo após reiteradas solicitações dos condôminos. Aduziu que foram realizadas quatro tentativas de notificação extrajudicial através do Cartório Toscano de Brito, entre os dias 19 e 29 de setembro de 2023, para que a ré comparecesse e prestasse contas de sua gestão, restando todas infrutíferas em razão da recusa injustificada da demandada. Informou que na assembleia de destituição realizada em 10 de outubro de 2023, a primeira ré compareceu alegando problemas com funcionários e solicitou prazo de dez dias para apresentação das contas, tendo-lhe sido concedido o prazo de cinco dias. Contudo, a ré não compareceu à reunião subsequente nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência, sendo então destituída por unanimidade. Relatou que após a destituição da ex-síndica, foi realizada auditoria interna que revelou graves irregularidades financeiras, constatando-se que a conta corrente do condomínio no SICOOB apresentava saldo irrisório de apenas R$ 248,98 em 29 de setembro de 2023, valor incompatível com os recebimentos regulares das contribuições condominiais e da taxa extra arrecadada. A auditoria identificou inúmeras transferências via PIX realizadas para a conta da empresa individual da primeira ré, Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, além de saques e débitos sem comprovação de despesas correspondentes. Especificou que dentre as movimentações irregulares identificadas constam transferências de R$ 19,00 em julho de 2021, R$ 727,00 em setembro de 2021, R$ 3.790,00 em outubro de 2021, R$ 2.200,00 em novembro de 2022, R$ 2.430,00 em dezembro de 2022, R$ 2.110,63 em janeiro de 2023, R$ 4.829,98 em abril de 2023, R$ 5.140,00 em julho de 2023, R$ 1.720,00 em agosto de 2023 e R$ 1.675,27 em setembro de 2023, entre outras. Mencionou ainda que foram identificados débitos diretos da conta condominial para pagamentos em restaurantes e lanchonetes, evidenciando utilização dos recursos para fins particulares da primeira ré. Afirmou que a gestão da ex-síndica resultou em dívidas com concessionárias de serviços públicos, especificamente R$ 29.114,90 junto à CAGEPA e R$ 48,72 junto à ENERGISA, débitos que geraram multas e juros em prejuízo do condomínio. Destacou que a primeira ré detinha acesso exclusivo às senhas e autorização para movimentação da conta bancária do condomínio no SICOOB, concentrando em suas mãos todo o controle financeiro da administração condominial. Sustentou que a auditoria contábil apurou prejuízo total de R$ 100.346,34 aos cofres condominiais no período de dezembro de 2019 a outubro de 2023, incluindo despesas não justificadas e inadimplemento de obrigações essenciais. Informou que em razão dos fatos narrados foi formalizada notícia-crime perante a Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio, resultando na instauração de inquérito policial sob o nº 0806797-36.2024.8.15.2002, que tramita perante a 7ª Vara Criminal da Capital, tendo a primeira ré sido indiciada pelo crime de apropriação indébita. Mencionou que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal à primeira ré, estabelecendo como uma das condições o ressarcimento do prejuízo causado ao condomínio no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária. Destacou ainda a existência de outro processo judicial de natureza similar, sob o nº 0805639-46.2024.8.15.2001, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Capital, no qual o Condomínio Residencial Rosa Mística figura como vítima da mesma ré, com modus operandi idêntico ao presente caso. Fundamentou juridicamente sua pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil, alegando que a conduta da primeira ré configurou ato ilícito gerador do dever de indenizar, uma vez que agiu em desacordo com as obrigações legais e convencionais inerentes ao cargo de síndica, causando danos patrimoniais ao condomínio. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos patrimoniais no valor de R$ 100.346,34, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citadas, ambas as promovidas não apresentaram contestação, configurando a revelia. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de julgamento, prescindindo da produção de outras provas, considerando que as demandadas, apesar de regularmente citadas, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, configurando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio autor manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A pretensão deduzida encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil por ato ilícito. Segundo o autor, a primeira ré, na qualidade de síndica do condomínio, praticou atos de apropriação indébita e gestão fraudulenta dos recursos condominiais, causando prejuízos patrimoniais significativos à coletividade condominial. A análise dos autos revela que Maria do Carmo de Lima Araújo exerceu as funções de síndica do Condomínio Karlota III durante o período de dezembro de 2019 a outubro de 2023, sendo destituída por unanimidade em assembleia geral extraordinária devido à falta de prestação de contas, suspeita de gestão fraudulenta e apropriação indevida de valores. A documentação acostada aos autos demonstra que a ex-síndica promoveu inúmeras transferências via PIX para sua empresa individual, Qualitat Assessoria Contábil e Condominial, realizou saques sem comprovação de despesas correspondentes e efetuou débitos diretos da conta condominial para pagamentos em estabelecimentos comerciais de caráter pessoal. A auditoria interna realizada após a destituição da gestora revelou movimentações financeiras irregulares que totalizaram o valor de R$ 100.346,34, incluindo transferências não justificadas como a de R$ 3.790,00 em outubro de 2021, R$ 2.200,00 em novembro de 2022, R$ 2.430,00 em dezembro de 2022, R$ 2.110,63 em janeiro de 2023, R$ 4.829,98 em abril de 2023, R$ 5.140,00 em julho de 2023, R$ 1.720,00 em agosto de 2023 e R$ 1.675,27 em setembro de 2023, entre outras. Ademais, verificou-se que a conta corrente do condomínio apresentava saldo irrisório de R$ 248,98 em setembro de 2023, incompatível com os recebimentos regulares das contribuições condominiais e da taxa extra arrecadada para reforma que jamais foi executada. O comportamento da primeira ré configurou flagrante violação aos deveres inerentes ao cargo de síndica, estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil e no artigo 22 da Lei nº 4.591/1964. Conforme definiu em recente julgado o Tribunal de Justiça da Paraíba, "o síndico durante sua gestão deverá praticar atos de defesa de interesses comuns do condomínio e de administração, com o objetivo de garantir o funcionamento normal do complexo e fazer cumprir a convenção respectiva. Contudo, tais atos devem ser praticados nos limites do encargo assumido, não podendo extrapolar os direitos que lhe são assegurados pela Convenção do Condomínio" (0800010-02.2022.8.15.0081, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2023). A responsabilidade do síndico está diretamente ligada ao exercício de suas funções, respondendo pela má execução das incumbências, pela omissão culposa, bem como pelos atos praticados abusivamente, conforme magistério de Caio Mário da Silva Pereira. Confira-se: "E, como representante que é, responde pela má execução das incumbências, como pela omissão culposa, bem como pelos atos por ele praticados abusivamente. (Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações: 12 ed. -Rio de Janeiro, Forense, 2016.) Na mesma linha, doutrina Arnaldo Rizzardo: "A responsabilidade do sindico está diretamente ligada ao exercício de suas funções. Se desatender as obrigações que lhe são atribuídas pela lei ou pela convenção, arcará com as decorrências negativas ou prejudiciais que resultarem. Não comparecendo nos atos em que é chamado o condomínio, ou na omissão de estar presente quando o condomínio é réu, como em ações judiciais, ou na desídia de seus deveres de administração, terá que reembolsar os prejuízos que advierem. (Rizzardo, Arnaldo Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária / Arnaldo Rizzardo. - 7. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.)" No caso em exame, restou amplamente demonstrado que a primeira ré agiu em manifesto desacordo com os deveres legais e convencionais que lhe eram impostos, deixando de prestar contas à assembleia, promovendo transferências não autorizadas de recursos condominiais e mantendo sigilo sobre a real situação financeira do condomínio. A conduta da ex-síndica enquadra-se perfeitamente na definição de abuso do direito prevista no artigo 187 do Código Civil, uma vez que, ao exercer suas prerrogativas administrativas, excedeu manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social da função, pela boa-fé e pelos bons costumes. Como bem observa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "o síndico também pode ser responsabilizado pessoalmente por suas irregularidades na administração do condomínio quando age com excesso no exercício da função, não observa lei ou quando causa prejuízo direto a terceiros" (AC: 10150935320188260002 SP 1015093-53.2018.8.26.0002, Rel. Francisco Carlos Inouye Shintate, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30-05- 2021). A segunda ré, pessoa jurídica MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 (Qualitat Assessoria Contábil e Condominial), embora tenha sido baixada em agosto de 2021, foi utilizada como instrumento para a consumação dos desvios financeiros, recebendo transferências injustificadas dos recursos condominiais. Sua responsabilidade decorre da aplicação da teoria da aparência e do princípio da responsabilidade solidária previsto no artigo 942 do Código Civil, considerando que foi beneficiária direta dos valores desviados, configurando enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio condominial. O artigo 187 do Código Civil de 2002 define o abuso do direito da seguinte forma: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Como resultado, surge o dever de indenizar, conforme estipulado no artigo 927 do mesmo código. O abuso do direito está relacionado ao direito subjetivo, que é definido por Francisco Amaral como “o poder conferido pela ordem jurídica a uma pessoa para agir e exigir de outra pessoa um comportamento específico”. Portanto, o abuso do direito é uma violação desse poder de ação assegurado legalmente, ocorrendo quando alguém age fora dos limites impostos pelo direito objetivo ou da boa-fé. No contexto condominial, é possível identificar a manifestação de abuso do direito às ações do síndico quando ele atua de forma excessiva ou com omissão deliberada em relação ao que está estabelecido na lei, na Convenção, no Regimento Interno ou nas decisões tomadas em assembleias condominiais. A configuração da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que se corrobora com a farta documentação apresentada, incluindo extratos bancários, atas de assembleias e relatório de auditoria interna. Importante ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos, que, no caso presente, demonstram inequivocamente a ocorrência dos fatos narrados na inicial. O nexo causal entre a conduta das rés e os danos suportados pelo condomínio encontra-se plenamente demonstrado, uma vez que as irregularidades financeiras identificadas coincidem exatamente com o período de gestão da primeira ré e os valores desviados correspondem ao montante pleiteado na inicial. A materialidade dos danos também restou comprovada através da auditoria interna que apurou o prejuízo de R$ 100.346,34, valor que se mostra compatível com as movimentações financeiras irregulares identificadas nos extratos bancários. A gravidade da conduta praticada pela primeira ré é evidenciada pelo fato de ter sido instaurado inquérito policial para apuração do crime de apropriação indébita, culminando com seu indiciamento e proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, que prevê, entre suas condições, o ressarcimento do prejuízo causado ao condomínio no valor de R$ 100.000,00. Embora as esferas cível e criminal sejam independentes, conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a existência de ação penal em paralelo corrobora a verossimilhança das alegações autorais e reforça a configuração do ato ilícito. Ademais, os autos revelam que a conduta da primeira ré não constitui fato isolado, havendo notícia de outro processo judicial envolvendo o Condomínio Residencial Rosa Mística, com modus operandi similar, o que demonstra a reiteração do comportamento lesivo e reforça a culpabilidade da agente. A responsabilidade das rés encontra-se configurada pelos elementos essenciais da responsabilidade civil: conduta antijurídica, dano e nexo causal. A conduta da primeira ré, caracterizada pela apropriação indébita de recursos condominiais e pela falta de prestação de contas, violou frontalmente os deveres legais e convencionais inerentes ao cargo de síndica. Os danos patrimoniais suportados pelo condomínio estão amplamente demonstrados através da auditoria interna e da documentação bancária. O nexo causal é evidente, uma vez que os prejuízos decorreram diretamente da má gestão e dos desvios promovidos pela primeira ré durante seu mandato. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR as rés MARIA DO CARMO DE LIMA ARAÚJO e MARIA DO CARMO DE LIMA ARAUJO 02115977408 (QUALITAT ASSESSORIA CONTÁBIL E CONDOMINIAL), solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.346,34 (cem mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) ao autor, a título de indenização por danos patrimoniais, valor que deverá ser pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 deverá incidir apenas a TAXA SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789330

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI. REU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA –PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 0803842-38.2024.8.15.0352, policiais civis se deslocaram até a residência do acusado, localizada na Rua Régis Malheiros, nº 32, Maria do Amor Divino, Mari/PB, onde o encontraram em flagrante delito. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à maconha e cocaína, além de instrumentos característicos para o fracionamento e preparação das drogas para venda, tais como faca, giletes e tesoura. A quantia de R$103,00 foi apreendida na mesa onde o acusado estava sentado, reforçando o indício de comercialização dos entorpecentes. Diante de tais fatos, o acusado foi preso em flagrante delito e conduzido à presença da autoridade policial. Ato contínuo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID. 103457009, em razão do acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 0801397-81.2023.8.15.0351, cuja sentença transitou em julgado no dia 28 de setembro de 2024, evidenciando reincidência e risco à ordem pública. Com a inicial foi acostado o inquérito policial correspondente. Laudo químico-toxicológico definitivo acostado no ID. 102267292 - Pág. 29. Devidamente notificado (Id 103743727), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado regularmente constituído (Id 105658437). Negada a absolvição sumária em decisão de Id 106153003, oportunidade em que também foi designada a audiência instrutória. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução em um único ato, com oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e, logo após, foi procedido ao interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências, tendo sido encerrada a instrução processual. Por fim, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (Id 107195432). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa, por sua vez, em suas razões finais requereu a absolvição do réu, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Certidão de antecedentes renovada (Id 107484416). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, dispõe o tipo penal específico: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo legal, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Analisando o conjunto probatório trazido para os autos, quanto à materialidade do delito, verifico que foi acostado o laudo de constatação definitivo, realizado por perito oficial químico-legal (Id 102267292 - Pág. 29 e Pág. 37), apontando que as substâncias apreendidas em poder do acusado tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, consideradas droga, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa do réu, verifico que não há dúvidas de que esta recai sobre o acusado, em que pese em Juízo este tenha afirmado que as drogas não foram encontradas em sua posse. Com efeito, a testemunha de acusação ouvida em juízo foi certa ao afirmar que o acusado estava mantendo em depósito a droga apreendida em local de intensa comercialização de entorpecentes. Ademais, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento remete indubitavelmente ao tráfico de drogas, sem mencionar a posse de dinheiro em espécie no momento de sua prisão em flagrante. A testemunha JOSÉ EDUARDO PEREIRA ELIAS, policial civil que participou da prisão, ao ser ouvido em Juízo narrou o seguinte: “(...) que, trabalha na Delegacia de Sapé, mas que o fato ocorreu em Mari; que o pessoal de lá fez o levantamento, uma investigação, e identificaram um grupo praticando a comercialização de drogas no local; que foi deflagrado uma operação nesse dia, e que estava acompanhado de Dr. João, delegado, e que foram até a casa desse rapaz e lá, quando entramos na casa, o flagramos na mesa da cozinha com um faca, gilete e tesoura, e ele estava fracionando a droga de forma própria para mercantilização de droga (...)”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime. Ele informou que as substâncias apreendidas não estavam em seu poder. Vejamos: “(...) que, essa droga aí não foi encontrada comigo não; que ele estava esperando para responder outro processo; que não estava com envolvimento com nada não; que estava só trabalhando mesmo; que os policiais foram na sua casa, mas que não encontraram nada não; que a droga não foi encontrada comigo na casa dele não; que ele não estava na mesa; que estava na sala; que a droga não foi encontrada na sua casa; que não sabe da quantia em dinheiro; que não tava nada com ele (...) ” Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por outro lado, vejo que a testemunha arrolada pelo MP ouvida em Juízo foi coerente em afirmar que o acusado se encontrava na sua casa, mantendo consigo a droga apreendida, além de uma certa quantia em dinheiro. O auto de apreensão e apresentação lavrado no Id 102267292- Pág. 9 se coaduna com o depoimento da testemunha ministerial. A narrativa oral produzida na instrução processual também corrobora o boletim de ocorrência policial militar constante nos autos. Assim, embora o acusado negue a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório trazido para o processo é forte no sentido de que ele cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2003, pois foi flagrado mantendo consigo o entorpecente apreendido no processo, em grande quantidade, frise-se, que, inclusive, se encontrava acondicionado dividido em inúmeros papelotes, de maneira não comum para usuários. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, é imprópria a tese defensiva apresentada pelo acusado de que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, haja vista as circunstâncias da apreensão, que evidenciam a prática do tráfico de drogas. O fato de o acusado ter sido surpreendido fracionando os entorpecentes, aliado à quantia em dinheiro encontrada e aos instrumentos utilizados no preparo da droga para comercialização, reforça a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. Nesta senda, demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. É de se registrar ainda que, considerando os antecedentes do acusado, este possui condenação nos autos nº 0801397-81.2023.8.15.0351, transitado em julgado no dia 28 de setembro de 2024, razão pela qual não é o caso de aplicação da redução delineada no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADEE NTUREZA DA DROGA. MAUS ATECEDENTES. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) (TJ-ES - APR: 00004122620148080006, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 735.409/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOÃO VITOR DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Passo a dosar-lhe a reprimenda, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A) NATUREZA DA DROGA – maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva entre as drogas, desfavorável, portanto, a circunstância; B) QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E DO PRODUTO - considerável quantidade de droga apreendida, desfavorável, portanto, a circunstância; C) CULPABILIDADE: normal à espécie; D) ANTECEDENTES: tal circunstância deverá ser valorada negativamente, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado por fato ocorrido em data anterior ao crime dos presentes autos, conforme se observa no processo de nº 0801397-81.2023.8.15.0351 (A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). E) CONDUTA SOCIAL: deixo de valorar, haja vista que poucos elementos foram coletados a respeito desse ponto; F) PERSONALIDADE: inexiste nos autos elementos suficientes para a valoração dessa circunstância; G) MOTIVOS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; H) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: se encontram relatadas e não são desfavoráveis; I) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: inerentes à espécie; J) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada há a valorar, uma vez que a conduta delituosa foi praticada contra a sociedade. Desta forma, em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais acima mencionadas, que são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Em segunda fase de dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a reprimenda no patamar anteriormente dosado. Em terceira fase, considerando neste ponto que o réu possui sentença condenatória transitada em julgado por fato cometido anteriormente ao crime dos presentes autos, tal situação demonstra que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do AgRg no HC 783764 MG – STJ (condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” . Assim, ausentes causas especiais diminuição e de aumento de pena, torno a pena DEFINITIVA em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA. Atendendo à situação econômica do réu e inexistindo elementos que atestem ser uma pessoa com considerável poder aquisitivo, fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do Regime de cumprimento da pena: Com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena imposta, em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 35, do CP. Da substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, uma vez que o réu não atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do CP. Ausente também o requisito previsto no artigo 77 do CP, motivo pelo qual deixo de suspender a pena. Da prisão cautelar Verifico que o réu respondeu a todo o processo preso. Considerando que não houve qualquer alteração fática e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade da ordem pública, tendo em vista que o réu foi preso com variedade de droga, tem-se por insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, diante da gravidade em concreto do delito e a probabilidade de vir a cometer novas infrações de mesma espécie, sendo a sua liberdade um perigo para a ordem social. Assim, mantenho a segregação cautelar do réu JOÃO VITOR DO NASCIMENTO. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, expeça-se a guia provisória de cumprimento de pena e remeta-se para a Vara das Execuções Penais. Do valor mínimo indenizatório Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Proceda-se com a incineração da substância entorpecente, preservando uma pequena amostra para contraprova, caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução das penas, conforme determina o artigo 461, do Código de Normas Judicial; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, vista dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente; Proceda-se a destinação do dinheiro apreendido para a FUNAD, na forma do art. 63, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06 (Id 102267292); quanto aos demais bens apreendidos, devolva-se ao réu os aparelhos celulares apreendidos, mediante termo de entrega (Id 102267292). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se o réu pessoalmente e por meio do defensor. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente sentença de mandado judicial para intimação pessoal do réu acerca de todo o seu teor. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0804817-60.2024.8.15.0351

ID: 282789338

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804817-60.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0804817-60.2024.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI. REU: JOAO VITOR DO NASCIMENTO. SENTENÇA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA DEMONSTRADA –PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 0803842-38.2024.8.15.0352, policiais civis se deslocaram até a residência do acusado, localizada na Rua Régis Malheiros, nº 32, Maria do Amor Divino, Mari/PB, onde o encontraram em flagrante delito. No local, foram encontradas substâncias entorpecentes análogas à maconha e cocaína, além de instrumentos característicos para o fracionamento e preparação das drogas para venda, tais como faca, giletes e tesoura. A quantia de R$103,00 foi apreendida na mesa onde o acusado estava sentado, reforçando o indício de comercialização dos entorpecentes. Diante de tais fatos, o acusado foi preso em flagrante delito e conduzido à presença da autoridade policial. Ato contínuo, a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID. 103457009, em razão do acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 0801397-81.2023.8.15.0351, cuja sentença transitou em julgado no dia 28 de setembro de 2024, evidenciando reincidência e risco à ordem pública. Com a inicial foi acostado o inquérito policial correspondente. Laudo químico-toxicológico definitivo acostado no ID. 102267292 - Pág. 29. Devidamente notificado (Id 103743727), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado regularmente constituído (Id 105658437). Negada a absolvição sumária em decisão de Id 106153003, oportunidade em que também foi designada a audiência instrutória. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução em um único ato, com oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação e, logo após, foi procedido ao interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências, tendo sido encerrada a instrução processual. Por fim, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (Id 107195432). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa, por sua vez, em suas razões finais requereu a absolvição do réu, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Certidão de antecedentes renovada (Id 107484416). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, dispõe o tipo penal específico: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo legal, verifico que o presente delito contempla diversas condutas (dezoito ações), tratando-se, portanto, de tipo penal misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre em único delito. Nesse sentido, para caracterização do delito em exame é necessário que o sujeito ativo pratique qualquer uma das ações nucleares do tipo, consubstanciadas nos verbos previstos no preceito primário e, ainda, faz-se mister observar o elemento normativo do tipo, qual seja, estar o agente agindo “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Analisando o conjunto probatório trazido para os autos, quanto à materialidade do delito, verifico que foi acostado o laudo de constatação definitivo, realizado por perito oficial químico-legal (Id 102267292 - Pág. 29 e Pág. 37), apontando que as substâncias apreendidas em poder do acusado tratam-se de MACONHA e COCAÍNA, consideradas droga, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa do réu, verifico que não há dúvidas de que esta recai sobre o acusado, em que pese em Juízo este tenha afirmado que as drogas não foram encontradas em sua posse. Com efeito, a testemunha de acusação ouvida em juízo foi certa ao afirmar que o acusado estava mantendo em depósito a droga apreendida em local de intensa comercialização de entorpecentes. Ademais, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento remete indubitavelmente ao tráfico de drogas, sem mencionar a posse de dinheiro em espécie no momento de sua prisão em flagrante. A testemunha JOSÉ EDUARDO PEREIRA ELIAS, policial civil que participou da prisão, ao ser ouvido em Juízo narrou o seguinte: “(...) que, trabalha na Delegacia de Sapé, mas que o fato ocorreu em Mari; que o pessoal de lá fez o levantamento, uma investigação, e identificaram um grupo praticando a comercialização de drogas no local; que foi deflagrado uma operação nesse dia, e que estava acompanhado de Dr. João, delegado, e que foram até a casa desse rapaz e lá, quando entramos na casa, o flagramos na mesa da cozinha com um faca, gilete e tesoura, e ele estava fracionando a droga de forma própria para mercantilização de droga (...)”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime. Ele informou que as substâncias apreendidas não estavam em seu poder. Vejamos: “(...) que, essa droga aí não foi encontrada comigo não; que ele estava esperando para responder outro processo; que não estava com envolvimento com nada não; que estava só trabalhando mesmo; que os policiais foram na sua casa, mas que não encontraram nada não; que a droga não foi encontrada comigo na casa dele não; que ele não estava na mesa; que estava na sala; que a droga não foi encontrada na sua casa; que não sabe da quantia em dinheiro; que não tava nada com ele (...) ” Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por outro lado, vejo que a testemunha arrolada pelo MP ouvida em Juízo foi coerente em afirmar que o acusado se encontrava na sua casa, mantendo consigo a droga apreendida, além de uma certa quantia em dinheiro. O auto de apreensão e apresentação lavrado no Id 102267292- Pág. 9 se coaduna com o depoimento da testemunha ministerial. A narrativa oral produzida na instrução processual também corrobora o boletim de ocorrência policial militar constante nos autos. Assim, embora o acusado negue a prática do crime de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório trazido para o processo é forte no sentido de que ele cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2003, pois foi flagrado mantendo consigo o entorpecente apreendido no processo, em grande quantidade, frise-se, que, inclusive, se encontrava acondicionado dividido em inúmeros papelotes, de maneira não comum para usuários. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, é imprópria a tese defensiva apresentada pelo acusado de que os entorpecentes se destinavam ao seu consumo pessoal, haja vista as circunstâncias da apreensão, que evidenciam a prática do tráfico de drogas. O fato de o acusado ter sido surpreendido fracionando os entorpecentes, aliado à quantia em dinheiro encontrada e aos instrumentos utilizados no preparo da droga para comercialização, reforça a destinação mercantil dos ilícitos apreendidos. Nesta senda, demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. É de se registrar ainda que, considerando os antecedentes do acusado, este possui condenação nos autos nº 0801397-81.2023.8.15.0351, transitado em julgado no dia 28 de setembro de 2024, razão pela qual não é o caso de aplicação da redução delineada no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADEE NTUREZA DA DROGA. MAUS ATECEDENTES. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) (TJ-ES - APR: 00004122620148080006, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. 1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 735.409/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR JOÃO VITOR DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Passo a dosar-lhe a reprimenda, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A) NATUREZA DA DROGA – maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva entre as drogas, desfavorável, portanto, a circunstância; B) QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E DO PRODUTO - considerável quantidade de droga apreendida, desfavorável, portanto, a circunstância; C) CULPABILIDADE: normal à espécie; D) ANTECEDENTES: tal circunstância deverá ser valorada negativamente, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado por fato ocorrido em data anterior ao crime dos presentes autos, conforme se observa no processo de nº 0801397-81.2023.8.15.0351 (A jurisprudência do STJ entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). E) CONDUTA SOCIAL: deixo de valorar, haja vista que poucos elementos foram coletados a respeito desse ponto; F) PERSONALIDADE: inexiste nos autos elementos suficientes para a valoração dessa circunstância; G) MOTIVOS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; H) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: se encontram relatadas e não são desfavoráveis; I) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: inerentes à espécie; J) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada há a valorar, uma vez que a conduta delituosa foi praticada contra a sociedade. Desta forma, em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais acima mencionadas, que são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Em segunda fase de dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a reprimenda no patamar anteriormente dosado. Em terceira fase, considerando neste ponto que o réu possui sentença condenatória transitada em julgado por fato cometido anteriormente ao crime dos presentes autos, tal situação demonstra que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do AgRg no HC 783764 MG – STJ (condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” . Assim, ausentes causas especiais diminuição e de aumento de pena, torno a pena DEFINITIVA em 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA. Atendendo à situação econômica do réu e inexistindo elementos que atestem ser uma pessoa com considerável poder aquisitivo, fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do Regime de cumprimento da pena: Com base no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado como sendo o inicial para o cumprimento da pena imposta, em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 35, do CP. Da substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, uma vez que o réu não atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, I, do CP. Ausente também o requisito previsto no artigo 77 do CP, motivo pelo qual deixo de suspender a pena. Da prisão cautelar Verifico que o réu respondeu a todo o processo preso. Considerando que não houve qualquer alteração fática e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade da ordem pública, tendo em vista que o réu foi preso com variedade de droga, tem-se por insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, diante da gravidade em concreto do delito e a probabilidade de vir a cometer novas infrações de mesma espécie, sendo a sua liberdade um perigo para a ordem social. Assim, mantenho a segregação cautelar do réu JOÃO VITOR DO NASCIMENTO. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, expeça-se a guia provisória de cumprimento de pena e remeta-se para a Vara das Execuções Penais. Do valor mínimo indenizatório Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. Proceda-se com a incineração da substância entorpecente, preservando uma pequena amostra para contraprova, caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução das penas, conforme determina o artigo 461, do Código de Normas Judicial; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, vista dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente; Proceda-se a destinação do dinheiro apreendido para a FUNAD, na forma do art. 63, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06 (Id 102267292); quanto aos demais bens apreendidos, devolva-se ao réu os aparelhos celulares apreendidos, mediante termo de entrega (Id 102267292). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se o réu pessoalmente e por meio do defensor. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente sentença de mandado judicial para intimação pessoal do réu acerca de todo o seu teor. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0019903-50.2014.8.15.2002

ID: 336720709

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019903-50.2014.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA

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MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JOSE ALVES CARDOSO

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ANDRE DE FRANCA OLIVEIRA

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GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0019903-50.2014.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Estelionato] REU: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou: IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, brasileira, casada, advogada, natural de João Pessoa/PB, com 46 anos de idade, nascida em 31 de dezembro de 1970, portadora do RG n°. 1.425-574 SEDS/PB, filha de Carlos Antônio de Morais 0 Santana e Martha Maria Falcão de Carvalho e Morais Santana, residente à Rua Márcia Travasso, n°. 397, Camboinha, Cabedelo, podendo ser localizada na Av. 13 de Maio n° 697, centro, nesta capital, e MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO, brasileiro, advogado, natural de Campina Grande/PB, com 46 anos de idade, nascido em 22 de maio de 1970, filho de Manuel Cabral de Andrade e de Maria das Mercês Delgado Cabral, residente à Rua Gilvan Muribeca, n°215, apto. 404, Cabo Branco ou Rua Rodrigues de Aquino, n° 367, centro. nesta capital, dando-os como incursos nas sanções dos art. 171, caput, e art. 347, ambos do Código Penal. (ID 34726216 - Pág. 1-3) Inicialmente importa destacar que, em razão da sentença que extinguiu a punibilidade pela prescrição, em relação ao crime do art. 347, do CP (ID 104668811), esta sentença se limita a apreciar a persecução apenas em relação aos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal. A denúncia narra, em síntese, que: “Os denunciados, acima qualificados, inovaram artificiosamente, na pendência de processo civil, o estado de lugar, como fim de induzir a erro O juiz, bem como, mantiveram em erro a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante ardil e meio fraudulento, nesta capital. Emerge dos autos que a denunciada, na qualidade de advogada, constituída por Severino Porfírio, no dia 10/11/2010 ingressou no 1° Juizado Especial Cível da Capital pleiteando o mesmo pagamento do seguro DPVAT por invalidez permanente, em virtude do acidente de trânsito sofrido em Várzea Nova, município de Mari/PB, no final do ano de 2010. Com o fim de instruir a petição inicial, em trâmite no 1° Juizado Cível, os acusados juntaram aos autos do processo n° 200.2010.953,496-2, documentos do acidentado(fls. 41), bem como boletim de ocorrência(fls. 39) e laudo traumatológico (fls. 40), tendo o acidentado, através da acusada,recebido no dia 28 de agosto de 2012 o valor de R$ 2.598,75 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) referente à indenização do seguro, fls. 158. Depreende-se que, apesar da aparente regularidade do citado processo, a Seguradora Líder determinou a realização de auditoria, objetivando verificar a autenticidade dos documentos juntados nos autos daquela ação, tendo sido verificado, posteriormente, que o laudo traumatológico, supostamente emitido pelo GEMOL não correspondia ao laudo de Severino Porfirio, bem como, que o número 87151210 não correspondia a nenhum número de laudo, uma vez que o registro de entrada de cadáveres havia sido finalizado com o número 72351210, como consta dos ofícios 0418/13/GEMOL/IPC/SEDS, na fl. 42 e Ofício n° 03504/2015/GEMOL/IPC/SEDS, na fl.110 restando claro que documento havia sido forjado. Seguindo as investigações, a autoridade policial ouviu as declarações do perito Armando de Holanda Guerra, cujo nome, matrícula e assinatura constavam no Laudo Traumatológico Constante, na fl. 40 e, também no ofício atestando divergências, na fl. 62. Em suas declarações o citado perito informou que não foi encontrado nenhum exame que tenha sido realizado por ele ou por qualquer outro perito, em nome de Severino Porfirio, bem como não reconhecia a forma em que foi escrito o laudo, acrescentando que: “ . imagina que pegaram um laudo seu verdadeiro e somente trocaram os dados de qualificação, histórico e descrição, de modo que os quesitos a assinatura do depoente permaneceria verdadeira. fl. 181. Continuadas as investigações, o beneficiário Severino Porfírio, na delegacia de polícia informou ter sofrido o acidente em Várzea Grande, em Mari/PB, onde foi apresentado aos dois denunciados, por Severino Anastácio da Silva, na capital, e que eles o levaram ao hospital de Trauma Onde pegaram alguns papéis e na Central de Polícia foi orientado pelos denunciados a informar que o acidente ocorreu em João Pessoa, na Av. Senador Rui Carneiro. Informou ainda não ter se submetido à perícia, pois jamais compareceu ao IML, já que foi assim orientado pelos acusados, que inclusive afirmaram que ele perderia os direitos e assim o fizesse (fls. 94). Informou, ainda, que toda documentação foi listada pelos acusados, que o acompanharam nas audiências, tendo recebido cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), pelas mãos da advogada, ora acusada. Posteriormente a autoridade policial ouviu novamente Severino Porfírio e lavrou auto de reconhecimento fotográfico de ambos os acusados, como se depreende das fls. 200 a 208. Interrogada na esfera policial, a primeira denunciada se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio, fl. 70. Já o segundo denunciado não foi interrogado, em razão de não ter sido encontrado, pelo que foi realizada sua qualificação indireta, ñ. 166.” Instruindo a peça acusatória, foi apresentado o requerimento de instauração de inquérito policial pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT (ID 34726216 - Pág. 11-24), juntado o laudo traumatológico (ID 34726216 - Pág. 19), como também os ofícios (ID 34726217 - Pág. 34 e ID 34726216 - Pág. 81). A denúncia foi recebida em 20.04.2018 (ID 34726218 - Pág. 42). O acusado Manoel Cabral de Andrade Neto apresentou Resposta à acusação através de advogado constituído e requereu, em síntese, o reconhecimento de conexão com o processo nº 0588259-66.2013.815.000 (ID 34726218 - Pág. 58-66). A acusada Izaura Falcão apresentou resposta à acusação em causa própria, requereu o reconhecimento da conexão instrumental com o processo nº 0588259-66.2013.815.000, e, no mérito, a absolvição sumária. (ID 34726218 - Pág. 81-92) O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da preliminar da conexão instrumental e a consequente remessa deste feito à segunda instância (ID 34726220 - Pág. 92-94) Pelo Juiz em exercício na unidade foi acolhida a preliminar levantada por ambas as defesas, que entendeu pela existência de conexão com a ação originária que tramita no referido órgão, de nº 0588259-66.2013.815.000, razão pela qual foi declinada a competência para processamento deste feito para o TJPB (ID 34726220 - Pág. 98 e ID 34726221 - Pág. 5). Após análise, o TJPB concluiu pela ausência de conexão (ID 99278608 e ID 99280242) e retornaram os autos, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito. (ID 100383619 e ID 101810515). Assim, foi saneado o feito e designada audiência de instrução (ID 101839512 - Pág. 2) A audiência de instrução ocorreu em 21.10.2024 e foi inquirida a testemunha Severino Anastácio da Silva. (ID 102328933) Em audiência de continuação, no dia 02.12.2024, foi feita a oitiva da testemunha ARMANDO DE HOLANDA GUERRA e decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 347, CP. Ainda, foi deferido o traslado dos depoimentos das aludidas testemunhas (Germana Geyser Fernandes de Castro e Hamilton Alexandre Freire Pinto) no processo n.º 0023959-29.2014.8.15.2002 (ID 104668811 - Pág. 1-6) Finalmente, encerrou-se a instrução em 01/04/2025 com a oitiva do declarante Severino Porfirio, além da dispensa da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (Hamilton Alexandre Freire Filho e Germana Geysser Fernandes) e, por fim, a qualificação e o interrogatório de ambos os acusados. Em requerimento de diligências, foi determinada a juntada do processo cível n.º 200.2010.953.496-2 que tramitou junto ao 1º Juizado Especial Cível da Capital. Foi feita a juntada do referido processo (cf. ID 114108798) e, após, foram dadas vistas às partes para razões finais por memoriais. Apresentadas alegações finais, pugnou o Ministério Público, em síntese, conforme PJE mídias, pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da Ação Penal com a ABSOLVIÇÃO de IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAES SANTANA, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e CONDENAÇÃO de MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO, nas penas do art. 171 do Código Penal (ID 116245520). Em consonância com as razões ministeriais, requereu a defesa da acusada IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA CIRAULO, a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, em razão da ausência de prova da autoria delitiva e inexistência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, dolo. (ID 116765660) Enquanto a Defesa do denunciado MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO pugnou pela absolvição nos moldes do dispositivo legal no artigo 386, inciso IV, V ou VII do Código Penal, argumentando que o acusado não inseriu o laudo falso, assinou a petição ou tenha concorrido para o prejuízo da vítima, bem como que não concorreu com a infração penal (ID 116768026). Eis o breve relato. Conclusos, decido. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. No caso e na forma do delito de estelionato (artigo 171, código Penal), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Código Penal Comentado, Forense, 23ª Ed. p. 945, atesta que é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea não se prolongando no tempo), de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Prevê o Código Penal: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil reais a dez contos de réis. A conduta delituosa imputada aos acusados é que teriam utilizado da pessoa analfabeta que teria se acidentado em estrada no Município de Mari e, no hospital, teria sido cooptado por outra pessoa para procurar advogados em João Pessoa e ingressar com ações dizendo que sofreu acidente na Av. Rui Carneiro. De fato, tem-se que o laudo traumatológico realizado na vítima Severino Porfirio, em tese, assinado pelo perito Armando de Holanda Guerra (ID 34726216 - Pág. 57), que o acidente teria ocorrido no dia 04.02.10, por volta das 17:00hs na Av. Rui Carneiro em João Pessoa: Conforme se verifica, no Ofício n.º 0418/13/GMOL/IPC/SEDS - não foi encontrado qualquer registro deste Laudo n° 87151210 nos arquivos do órgão (ID 34726216 - Pág. 59) Ainda, tem-se que no outro documento, Ofício 3504/2015/GEMOL/IPC/SEDS, há informação que nenhum laudo foi encontrado como tendo sido o periciado a pessoa de SEVERINO PORFÍRIO. Isto é, não havia registro de nenhum laudo que correspondesse ao nome referenciado e que o número 87151210 não corresponde a nenhum número de laudo. Vejamos: (ID 34726217 - Pág. 34) Em relação ao laudo traumatológico realizado na pessoa da vítima, em juízo foi ouvido, como testemunha, o Dr. ARMANDO DE HOLANDA GUERRA, perito oficial, que narrou que o laudo em análise não é o laudo que fez, pois tem certeza que o código utilizado no registro não confere com o código do laudo e que não existe nos registros do IML. Em suas palavras: “O laudo não é seu, a descrição do laudo é como se fosse assinatura, é muito individual, não existe duas descrições iguais entre duas pessoas Todo laudo de exame cadavérico ou ofensa física é feito no código de registro, e não bate no código do laudo, logo esse laudo não existe nos registros do IML. O laudo cadavérico e de ofensa física tem um código, quando faz laudo, gera um código e é guardado no arquivo. O código que consta no laudo é referente a código de ofensa física e não cadavérico. Esse laudo de Severino Porfirio, o código não bate com a descrição. Severino Porfírio não existe, o código é de outra pessoa.” Perceba-se que também foi juntado o terceiro Ofício n° 3779/2014/GEMOL/IPC/SEDS, no qual se noticia a constatação que, de fato, o laudo pericial apresentado no processo cível não era autêntico: (ID 34726216 - Pág. 81). Assim, não há dúvida que o laudo é falso, sendo o mesmo utilizado no processo judicial, que induziu o magistrado a erro, comprovada, portanto, a materialidade delitiva. 3. DA AUTORIA O Autor é o agente responsável pelo delito, aquele que, motivando-se de seus influxos subjetivos e pessoais, desconsidera o sistema de normas e valores vigentes e passa a promover sua violação, direta ou indiretamente, tópica ou genericamente, consoante os graus de seus cometimentos. Aquele que contribui para a realização do resultado de qualquer modo (arts. 13 e 29, do Cód. Penal). Quanto à investigação sobre a autoria delitiva, impõe-se observar que o falso laudo de Id 114108798 - pág. 50 não foi juntado com a inicial da ação cível, assinada em 10.11.2010, mas sim, foi anexado naqueles autos, pela denunciada Izaura Falcão de Carvalho e Morais Santana, apenas em 28.04.2011 (ID 114108798 - pág. 50) um dia antes da audiência que se realizou em 29.11.2011, conforme ID 114108798 - pág. 51. Observa-se, ainda, que a juntada do documento falso nos autos do processo cível não foi determinada em nenhum momento pelo magistrado que a advogada declarasse a autenticidade do documento, o que vincularia sua obrigação de conferir mesmo de forma tangencial a veracidade do direito que buscava em juízo, como exigido pela redação do art.365, IV, do CPC (pela alteração da Lei 11.382 de 2006, vigente a época dos fatos): “Art. 365. - IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” (NR) Entretanto, conforme a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Hamilton Alexandre Freire Pinto, nos autos do processo nº 0023959-29.2014.8.15.2002, afirmou que era uma prática comum fazer um check list de documentos a fim de informar quais documentos eram necessários para ingressar em juízo, e os clientes providenciaram a documentação, que não havia fiscalização nos documentos apresentados pelos clientes, pois havia um acervo de processos muito grande. Sendo assim, não há como imputar à acusada IZAURA FALCÃO, mesmo tendo sido ela a responsável pela juntada dos documentos, a responsabilidade pela autenticidade dos documentos. Ainda, a acusada Izaura Falcão de Carvalho e Morais Santana, em seu interrogatório, afirmou que, afirmou que tinha conhecimento no momento de fazer a audiência, pois o escritório dava entrada nesses processos e fazia todos os processos de instrução e julgamento. Que de forma irregular, entregava sua senha e login para outro profissional, dono do escritório, mas mesmo diante de tal ilícito, no mínimo ético para uma advogada, não há como se presumir que ela conhecia, realmente, a falsidade do documento, entregue pela parte. Em juízo, afirmou ainda que utilizava o código “DRJR” para identificar as petições iniciais que eram do escritório. De fato, verifica-se que a petição inicial do processo cível contém as referidas letras mencionadas (ID 114108798 - pág. 50) Assim, embora conste sua assinatura (E-JUS) na juntada dos documentos, não há prova suficiente de que a mesma conhecia que os documentos do processo eram falsos de modo a concorrer para prática delitiva. Em relação ao acusado Manoel de Assis Cabral, pontua-se que este recebeu uma carta de preposição em 22.03.2011, bem como em 25.04.2011 (Id 114108798 - pág. 35 e Id 114108798 - pág. 52) às vésperas da audiência de conciliação). De fato, na audiência de conciliação que se realizou em 29.11.2011, conforme termo ID 114108798 - pág. 51, nota-se que o declarante Severino Porfirio estava acompanhado do advogado Dr. Manoel de Assis Cabral, OAB/PB n.º 8580/PB. Não há dúvida que o acusado Manuel Cabral De Andrade Neto recebeu duas cartas para atuar como preposto de Dr. Rostand Inacio dos Santos, de modo que cada documento foi juntado aos autos na própria audiência de conciliação, assinado por Jose Wallace Lins de Oliveira. Com isso, tem-se que não há nenhum documento dos autos do processo cível que tenha sido assinado ou juntado pelo acusado enquanto advogado, vez que a única conduta que se verifica é a participação na audiência de conciliação, após ter recebido carta de preposição. Ora, se esse foi o único contato com o cliente, não caberia ao mesmo ser responsável pela veracidade dos documentos juntados no dia anterior por outra profissional. Se o juiz optou por julgar antecipado a matéria, sequer exigindo a autenticação dos documentos em cartório ou a declaração por parte do advogado nos moldes do art.356, IV, do CPC (vigente na época), sequer impugnados pela seguradora, não é possível presumir a responsabilidade criminal do acusado Manuel Cabral De Andrade Neto. Para que haja a configuração do delito de estelionato, não basta a indicação que o agente tenha participado do processo onde ocorreu a juntada do documento fraudulento, mas é necessário haver a demonstração que conhecia a falsidade capaz de se constituir em nexo causal que relacione a sua conduta com o delito de estelionato e isso não conseguiu trazer aos autos à acusação.. Sobre o tema colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ADVOGADO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SOBRE A ATUAÇÃO CONTRA O INTERESSE DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Vislumbra-se constrangimento ilegal a ser reparado quando a denúncia imputa ao acusado a participação na prática do crime de estelionato unicamente com base no fato de ter sido peticionário de homologação de acordo em falso sinistro do seguro DPVAT, na qualidade de advogado da parte reclamada (seguradora), vítima lógica do crime. 3. Ainda que possível a prática de ilícito no exercício da advocacia, é necessário lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação de que o causídico tenha atuado contra o interesse do representado. Isso porque, o resultado só pode ser imputado a quem age com dolo ou, ao menos culpa. Ausente o elemento subjetivo, repele-se a deflagração da ação penal pelo mero exercício da profissão. No caso, além de o acordo homologatório consubstanciar peça processual, atividade postulatória típica da advocacia, foi subsidiado por documento produzido por médico, terceiro de quem se presume a boa-fé, não tendo ficado demonstrado o agir culposo do acusado. 4. Sustentar que a fraude foi praticada em conluio com os advogados da parte reclamante exige a demonstração de vínculo ou nexo causal entre a posição do acusado na sociedade vítima e a prática delitiva supostamente perpetrada, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, o que não ocorreu. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 121632 MG 2019/0364844-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) A doutrina penal propugna que uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida não tem o condão de autorizar a condenação de réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza. É princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o réu quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa. A dúvida favorece o réu. É incontroverso que a condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao consagrado princípio do in dubio pro reo. Renato Brasileiro leciona: “do princípio da presunção de inocência deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. (...) para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provas, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1066). A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci ensina: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689). Portanto, não há lastro probatório suficiente que indique a ciência dos acusados acerca da falsidade do referido documento, tampouco que os acusados obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima., mediante meio fraudulento, impõe-se a absolvição de ambos quanto à imputação que lhes foi feita, como infratores do art. 171, caput, CP. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA e, por conseguinte, om fundamento no art. 386, VII, do CP, ABSOLVER os acusados MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO e IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, qualificados nos autos, pela acusação da prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 4.1. preencha-se e encaminhe-se cada um dos boletins individuais, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 4.2. Arquive-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Tratando-se de sentença absolutória desnecessária a intimação pessoal de réu(s) solto(s) (STJ - RHC: 198204, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: 27/08/2024). João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 281485555

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDREZA MEDEIROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

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ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

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SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000097-50.2019.8.15.2003

ID: 314797752

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000097-50.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

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EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

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WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA

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ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO

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SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE… PROCESSO Nº 0000097-50.2019.8.15.2003 PROMOVIDO: ALINE DE FATIMA MEDEIROS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO - PB3119, SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - PB9447, WILZA CARLA DE MACEDO TRANQUEIRA - PB27284 Advogados do(a) REU: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - PB16929, MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO - PB6064 DECISÃO Vistos etc. Oportuno registrar que o presente feito tramitou originariamente perante o Juízo da 2ª Vara Regional, sendo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal em decorrência da extinção daquela Unidade Judiciária. No caso, o Ministério Público denunciou Aline de Fátima Medeiros, “Andreza” Medeiros da Silva e Jéssica Medeiros da Silva como incursas nas penas do art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Ressalte-se que o processo tramitou normalmente no então juízo processante em relação à corré Jéssica Medeiros da Silva, em face da qual foi proferida sentença condenatória. Entretanto, no tocante às demais acusadas, por não serem encontradas, houve a separação processual, resultando nestes autos. Como visto alhures, a ré Vandreza Medeiros da Silva, foi equivocadamente denunciada como “Andreza” Medeiros da Silva, de modo que não foi localizada para citação, sendo citada através de edital, cujo prazo transcorreu in albis. Outrossim, em relação à ré Aline de Fátima Medeiros, citada pessoalmente, a instrução criminal seguiu regular trâmite, com a inquirição de testemunhas e interrogatório da mesma, que, inclusive, já ofertou suas alegações finais. Ponto outro, após ser constatado o equívoco na grafia do nome de Vandreza Medeiros da Silva, esta constituiu Advogado que, inicialmente, requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que foi indeferido. No mais, a acusada Vandreza Medeiros da Silva, através de Advogado, apresentou resposta à acusação, com arguição de preliminares relativas à inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, levantando, ainda, questões relativas ao mérito da denúncia. Não foi indicado rol de testemunhas (id 112497938). Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público atuante neste juízo, se manifestou pela rejeição das preliminares aventadas pela Defesa. Assim, os autos me vieram conclusos. É o relatório no bastante. DECIDO. Pois bem. 1. Da preliminar de inépcia da inicial acusatória. Arguiu-se a preliminar de inépcia da denúncia, em suma, sob o pretexto de que esta “… não individualiza de forma clara e objetiva a conduta da ora acusada, limitando-se a atribuir-lhe genericamente a coautoria dos delitos imputados, sem apontar qualquer ato concreto de sua suposta participação.” Todavia, sem razão. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia a ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Extrai-se do dispositivo acima transcrito que da peça acusatória deve constar a narração do fato criminoso detidamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização – qualificadoras, agravantes e majorantes, além do rol de testemunhas, quando necessário. Neste enfoque, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações à ré e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: "(…) Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudências. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159). No caso dos autos, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a denúncia contém relato suficiente acerca da prática delitiva imputada à denunciada, demonstrando suficientemente a conduta criminosa, em tese, perpetrada, a qual, frise-se, restou devidamente tipificada na exordial. Importante salientar que a descrição dada pela peça acusatória não ensejou qualquer prejuízo para a defesa da acusada, tendo em vista que esta, sem a demonstração qualquer dificuldade, apresentou resposta escrita à acusação, em cuja peça arguiu preliminares e rebateu os fatos descritos na exordial, demonstrando pleno conhecimento dos crimes atribuídos ao denunciado. De sorte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta apresentar a descrição dos fatos e classificação dos delitos, com o devido preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial e possibilitar o pleno exercício da defesa Diante de tais argumentos, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Da ausência de justa causa Quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, em que pesem os argumentos expostos na resposta à acusação, sem razão à Defesa. Data vênia, no caso sub examine, indubitável que a denúncia oferecida e recebida em desfavor de Vandreza Medeiros da Silva, e demais denunciadas, contém relato suficiente acerca da prática dos delitos a elas atribuídos, demonstrando suficientemente as condutas, em tese, perpetradas, previstas nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c o 288, ambos do Código Penal. Outrossim, oportuno consignar que o recebimento da denúncia não condiz em prévia condenação, mas, apenas, na aceitação da persecução penal, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados. Por outro vértice, como é sabido, nesta fase processual não se faz necessária a existência de prova cabal e definitiva da materialidade a autoria delitivas – situação exigida apenas para fins de eventual condenação –, de modo que presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal, mister o recebimento da exordial acusatória e a citação da parte acusada a fim de responder aos termos da denúncia, cujos fatos serão devidamente apurados ao longo da instrução criminal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É de bom alvitre salientar que nesta fase processual eventual dúvida prevalece em prol da sociedade – in dubio pro societate, ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal. Assim sendo, não há que se falar em falta de justa causa à deflagração da Ação Penal, rejeita-se, pois, a preliminar defensiva Da instrução criminal No mais, não obstante os argumentos expostos pela Defesa na resposta à acusação, o caso dos autos não comporta a absolvição sumária e não se vê evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, como também inaplicável a suspensão do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), de sorte que imprescindível à instrução do feito para se formar o convencimento necessário, respeitando-se, ademais, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entrementes, importante salientar que a instrução criminal foi realizada em face da acusada Aline de Fátima Medeiros, inclusive, com a antecipação da prova quanto à acusada Vandreza Medeiros da Silva, de modo que, já ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Assim, considerando que não houve indicação de rol de testemunhas na resposta escrita apresentada pela Defesa de Andreza, conforme previsto no art. 396-A, do CPP, forçoso reconhecer que resta ser realizado, apenas, o interrogatório de Vandreza Medeiros da Silva. Assim, para o INTERROGATÓRIO DA RÉ VANDREZA MEDEIROS DA SILVA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 11h00min, na ocasião proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a acusada – além de demais atos estabelecidos na sistemática processual. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo magistrado, sendo possível o Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, os declarantes, as testemunhas e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do link, ID da reunião e Senha de acesso, abaixo, que serão disponibilizados para as partes e testemunhas quando de suas intimações. 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000097-50.2017.8.15.2003 Horário: 7 ago. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82186370379?pwd=mU8a2RUwPP2redEBnrGg9aaZuF8eHY.1 ID da reunião: 821 8637 0379 Senha: 570395 A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Ressalte-se que, em caso de audiência realizada através da plataforma “Zoom”, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Tratando-se de réu(ré) preso(a), expeça-se ofício para a direção do presídio encaminhando os dados necessários ao acesso à plataforma. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732620

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

EXPEDIENTE

Advogados:

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

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MAGDA MARLY DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801740-32.2025.8.15.0311

ID: 324732337

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801740-32.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

MAGDA MARLY DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - 4ª Região TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Auto: 0801740-32.2025.8.15.0311 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 12.07.2025 - 14h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Leidimar Almeida Bezerra Advogado(a): Dr(a). Magda Marly dos Santos (OAB/PB nº 28.985) e Dr(a). Adão Domingos Guimarães (OAB/PB nº 8.873) Custodiado: LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica também se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar de Lucileide Fábia dos Santos e Tália Maria Fernandes dos Santos (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais provisoriamente imputadas. Ainda, depura-se o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e, especialmente, do auto de apresentação e apreensão, das declarações prestadas pelos autuados, em sede policial, bem como do laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis para os 3 autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendida com os flagranteados notória quantidade de substância análoga a crack (750 gramas) e cocaína (31 gramas), ambos de alto poder deletério, e a quantia de R$ 395,00 em dinheiro, o qual o depoimento policial afirma ser oriundo do comércio ilícito de entorpecentes, cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Frise-se, ainda, que o depoimento policial afirma que a autuada TALIA, no momento da abordagem policial, se desfez da bolsa contendo substância análoga a crack, aparentando ter ciência do conteúdo ilícito, o que sugere uma possível associação com os demais autuados. Ademais, cabe ressaltar que o depoimento policial também informa que TALIA afirmou aos policiais que o material encontrado na residência pertence a LUCILEIDE, bem como o taxista ANCELMO seria, em tese, o responsável pela distribuição da droga aos usuários, robustecendo a materialidade de uma provável associação ao tráfico, conduta de elevada reprovabilidade social, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Paralelamente a isso, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. DO REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR No que toca ao pedido da defesa, consistente na substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar manejado em favor das autuadas LUCILEIDE e TALIA, entendo inadequada, por ora, a concessão, porquanto LUCILEIDE já foi detida e condenada pela prática delituosa dessa mesma natureza, conforme SEEU nº 9000040-32.2024.8.15.0311, tratando-se, pois, de uma das situações excepcionais abordada na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Desse modo, não há que se falar neste caso em benefício à prole (que se pretende tutelar), mormente porque as circunstâncias fáticas, apuradas até então, estão a sugerir que a denunciada integra uma associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes. Como já referenciado, tal circunstância inclui o presente caso dentre as ressalvas da decisão da Suprema Corte, senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC N. 143.641/SP. PRESAS COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INTERESSES DA CRIANÇA, GESTANTES, PUÉRPERAS E DEFICIENTES. PREVALÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA CÂMARA, QUE AFASTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ENTENDER VIÁVEL A APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO PELA SUPREMA CORTE. PACIENTE COM FILHOS EM REFERIDA FAIXA ETÁRIA. PECULIARIDADES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSIBILITA TRATAMENTO DIVERSO À REGRA GERAL AVENTADA NO JULGADO DA CORTE SUPREMA. BENEFÍCIOS AOS INFANTES NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. "Na esteira da decisão proferida pela colenda Segunda Turma do Pretório Excelso nos autos do Habeas Corpus 143.641/SP no derradeiro dia 20, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, viável o indeferimento da pleiteada permuta ante a excepcionalidade in concreto" (TJ-SC - HC: 40039264820188240000 Palhoça 4003926-48.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Quinta Câmara Criminal) No que diz respeito à autuada TALIA, em que pese alguns documentos juntados pela Polícia Judiciária, no momento do protocolo do auto de prisão, que indica ser ela mãe de infantes, não houve por parte de sua defesa técnica constituída a apresentação de arcabouço probatório suficientemente capaz de confirmar a alegação sustentada, porquanto a autuada não comprovou a imprescindibilidade de sua pessoa aos cuidados da prole, conforme dispõe o art. 318, III, do CPP. Ou seja, não há dados informativos nos autos que apontem a inexistência de terceiros capazes de exercerem o dever de cuidado e proteção das crianças da autuada. Como bem pontuou o Ministério Público na sua sustentação oral, é de se destacar a reprovabilidade social da conduta imputada à autuada, implicada provisoriamente nos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em conjuntura nociva ao bom desenvolvimento dos seus próprios filhos. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente subsumidos aos flagranteados também se enquadram, respectivamente, nos requisitos objetivos estabelecidos pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados superam 4 (quatro) anos, bem como a não primariedade da autuada LUCILEIDE. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de LUCILEIDE FABIA DOS SANTOS, TALIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS e ANCELMO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteados. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Após o expediente do Plantão de hoje, remeta-se o feito ao Juízo Natural competente. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0802492-13.2025.8.15.0211

ID: 320530466

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802492-13.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0802492-13.2025.8.15.0211 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 08.07.2025 - 09h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Thomaz Ilton Ferreira dos Santos Advogado(a): Dr(a). Diego Leite Guimarães (OAB/PB nº 23.587) Defensor dativo(a): Dr(a). Eduarda Alves de Oliveira (OAB/PB nº 29.707) - nomeada para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAUJO, já qualificados e, neste ato, assistidos por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas das suas prisões, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público requereu a homologação do auto e a conversão da prisão administrativa em preventiva em relação ao custodiado Kaue Matias. No tocante ao flagranteado Raidoglas Martins, o Parquet pugnou pela homologação do auto e concessão de liberdade provisória com imposição de cautelares. As Defesas Técnicas requereram a liberdade provisória dos custodiados com imposição de cautelares (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio a Dra. Eduarda Alves de Oliveira (OAB/PB nº 29.707) para atuar como advogada dativa neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAUJO, já qualificados, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 309 do CTB e art. 35 da Lei 11.343/06, segundo a nota de culpa. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrância, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que foram detidos no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autores das hipotéticas infrações penais. Depura-se ainda do auto o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Em relação ao autuado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES Conquanto estejam presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, declaração do custodiado Kaue Matias, auto de apresentação e apreensão, anexo fotográfico e laudo de constatação provisória de drogas, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrario sensu e III, todos do CPP, uma vez que Raidoglas é primário, trabalha, não possui elementos informativos nos autos que indique possuir outros registros criminais de natureza semelhante e pelas declarações do custodiado Kaue, que afirmou não ter o autuado Raidoglas conhecimento da substância em tese ilícita transportada, conjuntura que afasta, em princípio, a possibilidade de reiteração criminosa, bem como é a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei nº 12.403/2011, a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282 do CPP), não se afigurando, pois, a mais apropriada, no momento, em relação a este autuado. Nesse diapasão, valendo-me, igualmente, das alterações introduzidas pela nova lei acima epigrafada, com fundamento no §1º do art. 282 do CPP, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas pelo autuado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, sob pena de igual modo ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimado; III - não ser investigado por nova infração penal. Ciente, ainda, de que o descumprimento de quaisquer destas medidas poderá importar na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. Em relação ao autuado KAUE MATIAS DE ARAÚJO Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção de Kaue Matias no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, dos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, da declaração do próprio custodiado Kaue Matias Araújo, auto de apresentação e apreensão, anexo fotográfico e laudo de constatação provisória de drogas - este último indicando a presença do elemento ativo comprovando que a substância analisada trata-se de droga. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pela gravidade concreta do fato, à vista da situação constatada dos autos, uma vez que foi apreendido com o autuado quantidade considerável de substância análoga a maconha, sendo um tablete de aproximadamente 800g (oitocentos gramas), cenário compatível com ato de traficância. Além do mais, ressalte-se que o próprio Kaue Matias afirmou, em audiência de custódia, que já esteve, em mais de uma ocasião, em conflito com a lei enquanto menor de idade, tendo respondido por atos infracionais de tráfico de drogas, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, conjuntura que aponta risco concreto de reiteração delitiva em caso de concessão de liberdade, neste momento. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, os crimes provisoriamente imputados ao flagranteado também se enquadram no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos delitos provisoriamente imputados supera 4 (quatro) anos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, o auto de prisão em flagrante em desfavor de RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES e KAUE MATIAS DE ARAÚJO, já qualificados no auto e, em consequência: CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES com a aplicação das medidas cautelares acima expostas, o que faço sob o fundamento dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 282 c/c o art. 310, II, parte final, a contrario sensu, e III, além do art. 319, todos do Código Processual Penal; CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de KAUE MATIAS DE ARAÚJO, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do flagranteado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. INTIME-SE o flagranteado RAIDOGLAS MARTINS RODRIGUES, quando do cumprimento do alvará de soltura, dando-lhe ciência das medidas cautelares impostas, ficando igualmente advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas acarretará a decretação de sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP 3.0 em desfavor de KAUE MATIAS DE ARAÚJO. ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso KAUE MATIAS DE ARAÚJO para o Estabelecimento Prisional adequado, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor dos autuados para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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