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Processo nº 0800939-70.2025.8.15.0391

ID: 297554399

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800939-70.2025.8.15.0391

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 5… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: (83) 99143-6453 ( ) ;e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CARTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA UNA - MISTA Nº DO PROCESSO: 0800939-70.2025.8.15.0391 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO REU: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA, IANY DOS SANTOS SOUZA, FRANCINETE ANDRADE DA SILVA Intimação: Nome: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO Endereço: AV SOLON DE LUCENA, - lado ímpar, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-004 Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr. Mário Guilherme Leite de Moura MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, venho, por meio desta, INTIMAR a parte AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO, através de seu representante legal, e Advogado Dr. André Gomes de Sousa Alves, que deverá informar ao seu constituinte, por todos os atos do processo acima mencionado, bem como para participar da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) em Tipo: Una Sala: Sala 03 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 10:20 h, que será realizada de forma mista, comparecendo ao fórum local desta comarca ou por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, LJE e art. 236, § 3º, NCPC por meio por meio do LINK https://meet.google.com/owq-grtw-oxy ficando a parte Promovente advertida de que a não participação / comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. TEIXEIRA-PB, em 12 de junho de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário - Em caso de dúvida, entrar em contato com o Cartório da Vara Única da Comarca de Teixeira/PB – Celular (83) 9 9143-6453

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Processo nº 0800939-90.2025.8.15.0061

ID: 321294634

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-90.2025.8.15.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800939-90.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Diante do decidido pelo eg. TJPB, dou regular prosseguimento ao feito. Cuida-se de ação de … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800939-90.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Diante do decidido pelo eg. TJPB, dou regular prosseguimento ao feito. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por LUIS CARLOS DA SILVA LINS contra BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra o autor, em síntese, que adquiriu lote de terreno no Loteamento Brisas do Mar, no município de Lucena/PB, e que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, não mais possui condições de honrar com as obrigações contratuais. Sustenta que tentou, sem sucesso, realizar distrato extrajudicial com a empresa ré, que teria se negado sob o argumento de que o contrato seria “irrevogável e irretratável”. Com base nessas alegações, postula, liminarmente: (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas (inclusive tributos e encargos) e (ii) a abstenção da ré quanto à negativação de seu nome, ou a imediata exclusão de eventual registro. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, não se encontram presentes os pressupostos legais para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove ter formalizado pedido de rescisão ou distrato extrajudicial à empresa ré, tampouco comprovou eventual recusa expressa desta em atender tal solicitação. A alegação de negativa da ré se baseia exclusivamente em narrativa unilateral, desprovida de qualquer comprovação objetiva, o que fragiliza substancialmente a verossimilhança das alegações autorais. Além disso, embora alegue ter desembolsado a quantia total de R$ 18.000,00, a única prova documental anexada diz respeito ao pagamento do valor de entrada (“sinal”), para reserva do lote (R$ 1.000,00 - ID 112910964) não havendo qualquer demonstrativo ou recibo de quitações mensais subsequentes. A ausência de comprovação de adimplemento contratual relevante, somada à inexistência de tentativa documentada de resolução extrajudicial, compromete o fundamento jurídico do pedido de tutela, tornando prematura a suspensão dos efeitos de contrato ainda vigente. Nessa linha, embora se reconheça a possibilidade de eventual perigo de dano decorrente da continuidade das cobranças ou da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tal risco não se concretiza de forma autônoma e só poderia ser reconhecido se houvesse indícios de que a parte autora formalmente rompeu o vínculo contratual ou tentou fazê-lo, o que não é o caso. Assim, inexiste, por ora, probabilidade concreta do direito invocado, sendo inviável a concessão da tutela provisória de urgência na forma requerida. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Ante a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer(em) contestação(ões), sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na resposta, deverá(ão) acostar toda a prova documental de que dispõe(m), sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Deverá(ão) manifestar, ainda, se há interesse na realização de acordo, mencionando os termos de sua(s) proposta(s) de resolução do litígio. Intimem-se. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804321-77.2025.8.15.0001

ID: 323293715

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804321-77.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARLON MATIAS RAMOS

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MARIA CLARA JUCA SOARES

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ARTHUR LINCOLN LIMA ALMEIDA

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ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO

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PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804321-77.2025.8.15.0001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804321-77.2025.8.15.0001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MARIA DE LOURDES GRANGEIRO SILVA ADVOGADOS: PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA OAB PB 33.725, ESAU TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAUJO OAB PB 17.815-A E OUTROS APELADO: SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB PE 23.255-A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO DIGITAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora alegou não ter anuído à filiação à entidade sindical, sustentando vício de consentimento, ausência de informação e vulnerabilidade decorrente de sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação da contribuição sindical e da adesão à entidade sindical mediante assinatura eletrônica; (ii) definir se há relação de consumo entre as partes, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (iii) analisar se há fundamento para a repetição de valores descontados e eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre a autora e a entidade sindical possui natureza consumerista, pois esta oferece, mediante contraprestação mensal, serviços e vantagens típicos de uma relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 3º e 29 do referido diploma. A autora, por ser idosa e hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A entidade sindical apresentou documentação comprobatória da adesão, incluindo instrumento contratual firmado com assinatura digital, dados pessoais completos, geolocalização, IP de acesso e comprovação de pagamentos mensais, elementos suficientes para demonstrar a validade do contrato e afastar a alegação de vício de consentimento. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos firmados com idosos, aplica-se exclusivamente a operações de crédito, não sendo aplicável a hipótese de filiação voluntária a entidade sindical com contribuição associativa. A jurisprudência reconhece a validade de contratações digitais desde que assegurada a manifestação inequívoca da vontade, como evidenciado nos autos. Inexistindo ilicitude na contratação ou cobrança indevida, não se configura o dever de restituir valores ou indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se relação de consumo quando entidade sindical oferece, mediante contraprestação, serviços e vantagens similares aos de fornecedores, atraindo a aplicação do CDC. É válida a contratação firmada por meio eletrônico, com assinatura digital e identificação inequívoca da parte, desde que acompanhada de documentação comprobatória. A exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021 restringe-se às operações de crédito, não se aplicando a contratos de filiação associativa. Diante da licitude da contratação e regularidade dos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 29 e 39, I; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJ/PB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 02.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maria de Lourdes Grangeiro, contra Sentença (Id. 34874961) prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do SINAB – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 34874963), a apelante alega ser pessoa idosa e desprovida de instrução formal suficiente para o manuseio de meios eletrônicos, razão pela qual nega ter anuído, em qualquer momento, à adesão à entidade sindical ora recorrida. Aduz que os documentos apresentados pelo sindicato possuem vício de consentimento, em virtude da inobservância do dever de informação e da violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente diante de sua condição de hipossuficiência. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, requerendo, assim, o reconhecimento da relação consumerista e a consequente inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Alega, ademais, que o desconto impugnado caracteriza operação de crédito, devendo ser observadas as formalidades legais específicas. Requer a nulidade do contrato apresentado pela entidade sindical, ao argumento de que, nos termos da Lei nº 12.027/2021, seria exigida assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas. Ao final, requer a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso. Em sede de contrarrazões (Id. 34875117), a parte recorrida defende a legalidade da contratação, pleiteando a manutenção integral da sentença vergastada em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, de se dizer que o recurso preenche os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo e a regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). O ponto central da presente demanda recursal cinge-se em analisar a existência, bem como a regularidade da contratação da contribuição sindical de rubrica “Contribuição Sinab”, cujo desconto foi inserido no benefício previdenciário da apelante em 31 de outubro de 2022. No caso, conquanto a parte autora tenha formalmente aderido à associação na qualidade de filiada, é certo que o vínculo estabelecido entre as partes não se limita à típica relação associativa regida pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Ao revés, verifica-se que a entidade ré oferece, mediante contraprestação econômica, um rol de benefícios e vantagens, entre os quais se destacam acesso a serviços, descontos comerciais, produtos financeiros e parcerias com redes conveniadas, elementos que traduzem, em sua essência, prestação de serviços remunerada, organizada e em larga escala. Nessa perspectiva, tem-se que a associação atua com estrutura e finalidade análogas à de fornecedores previstos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que fornece ou intermedeia serviços mediante pagamento mensal, circunstância suficiente para atrair a incidência do CDC à espécie. Do mesmo modo, o art. 29 do mesmo diploma legal prevê, de forma expressa, que se equiparam a consumidores todas as pessoas expostas às práticas reguladas pelo diploma consumerista, o que compreende, no presente caso, o associado que contribui economicamente e, como destinatário final, recebe serviços que, na prática, assemelham-se aos de um contrato de consumo. Assim sendo, a controvérsia objeto da lide atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[…]. No caso, considerando que a autora é a parte hipossuficiente da relação de consumo, cabe ao promovido - por força da garantia assegurada no supracitado dispositivo - o ônus de provar a regularidade dos descontos descritos na exordial. O magistrado de primeiro grau, por vislumbrar a validade do termo firmado entre as partes, julgou improcedente o pedido exordial. Irresignada, a autora interpôs o presente apelo reiterando os argumentos expendidos na peça inicial, especialmente no sentido de que teria sido induzida ao erro no momento da contratação, por não possuir grau de instrução suficiente para compreender os efeitos jurídicos do instrumento firmado. No curso da instrução processual, a entidade sindical demandada juntou aos autos o respectivo instrumento de adesão (Id. 34874951), que autorizou os descontos impugnados, firmado por meio de assinatura eletrônica, evidenciando que a contratação foi realizada exclusivamente em ambiente digital. O termo de adesão, chamado de “dossiê da proposta” nº 4936, demonstra a regularidade do procedimento, o qual se efetivou por meio de assinatura digital. O contrato foi firmado na data de 31/10/2022, às 11:09:03, validado por registro de geolocalização (-7.218305362158465,-35.88523326975643), através de mobile phone (celular), com IP nº 10.138.32.128, conforme informações extraídas do contrato (id. 34874951, pág 02). O instrumento contratual encontra-se devidamente instruído com os dados pessoais completos da parte demandante (Id. 34874951, pág. 01), cópia do documento de identidade — frente e verso (Ids. 34874947 e 34874948) —, além de conter descrição pormenorizada dos dados da avença, atualizados até a data de 21/01/2025, constando o valor pago até então (R$1.101,24), bem como o número de mensalidades pagas (27), mostrando que até aquela data não havia ainda o cancelamento da contribuição (id. 34874949). Diante desse conjunto probatório, o juízo a quo concluiu que a parte ré logrou êxito em cumprir o ônus da prova quanto à validade e regularidade da contratação, sendo suficientes os elementos documentais apresentados para comprovar a efetiva celebração do pacto, legitimando, assim, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No caso, a documentação constante dos autos comprova a contratação da contribuição questionada, afastando a responsabilidade que se pretendeu imputar à entidade sindical. O entendimento adotado pelo magistrado sentenciante alinha-se à jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte, que reconhece a validade das contratações realizadas por meios digitais, desde que observados os requisitos legais e garantida a manifestação inequívoca da vontade. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. ADESÃO FORMALIZADA POR TERMO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DESPROVIMENTO DO APELO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte apelante sustenta que não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e que sua filiação ao sindicato foi irregular . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão da apelante ao sindicato e dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) analisar se houve prática abusiva ou venda casada, justificando a repetição do indébito e indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da inexistência de consentimento válido para a adesão ao sindicato recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo a apelante apresentado elementos suficientes para comprovar vício de vontade ou fraude na contratação. 4 . A parte apelada demonstrou a regularidade do vínculo associativo mediante a apresentação de termo de consentimento assinado pela apelante, no qual consta expressamente sua autorização para os descontos mensais. 5. A apelante não impugnou a autenticidade da assinatura no momento oportuno nem requereu prova pericial para afastar a validade do documento apresentado pelo sindicato, o que reforça sua eficácia probatória. 6 . A simples previsão de desconto sindical em contrato firmado voluntariamente não caracteriza venda casada nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a imposição compulsória de adesão como condição para obtenção de outro serviço ou benefício. 7. Não configurado ilícito contratual ou abusividade na conduta do sindicato, não há fundamento para repetição de valores descontados ou indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023 .8.15.0031, Rel. Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2024. TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8 .15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2024 . TJ/PB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15 .0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021297820248150981, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). Reforce-se que, conforme consta nos autos, há documento formal de filiação, regularmente firmado por meio eletrônico, com a anuência expressa da associada, circunstância que afasta a hipótese de vulnerabilidade técnica ou informacional em relação à apelante. No que se refere à aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, a tese sustentada pela apelante não merece acolhida. Referido diploma legal exige, de fato, a assinatura física em contratos eletrônicos celebrados com pessoas idosas, porém restringe-se, expressamente, às hipóteses de operações de crédito, circunstância que não se verifica no presente caso. A controvérsia dos autos decorre de filiação voluntária a entidade sindical, com autorização para desconto em folha a título de contribuição associativa, vínculo este que possui natureza jurídica distinta das operações de crédito disciplinadas pela legislação consumerista e bancária. Desse modo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 12.027/2021 à hipótese dos autos, tampouco em nulidade do instrumento contratual eletrônico firmado, sobretudo diante dos elementos documentais que demonstram a regularidade da adesão, inclusive com utilização de assinatura digital e registro biométrico. Portanto, a situação fática delineada não apenas afasta a incidência da norma estadual invocada, como também elide a responsabilidade que se pretende impor à entidade, restando ausente a verossimilhança das alegações autorais e demonstrada, nos autos, a efetiva filiação da parte autora à associação demandada. Por fim, tendo sido reconhecida a validade do contrato de adesão à associação, devidamente firmado mediante assinatura digital, com a identificação da parte autora e apresentação de cláusulas claras quanto à contribuição mensal, não se configura cobrança indevida, tampouco conduta ilícita por parte da entidade demandada. Inexistente o vício na contratação ou qualquer abusividade na exigência das parcelas, não há fundamento jurídico para a devolução dos valores pagos, seja na forma simples ou em dobro, tampouco para a configuração de dano extrapatrimonial. Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa, com aplicação da regra do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade judiciária. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864324. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0800939-22.2025.8.15.0601

ID: 313443002

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-22.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Proc. nº 0800939-22.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 10.080,00 AUTOR: EMILIA SOUZA SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos. EMILIA SOUZA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração juntada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento nº. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas com indicação do número do CPF de duas testemunhas. Entretanto, não consta nenhum documento de identificação da pessoa que representa a parte promovente e assinou a rogo, na forma exigida pelo art. 595 do CC. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil), devendo constar cópia do documento de identificação das testemunhas. - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0801498-47.2025.8.15.2001

ID: 327600371

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801498-47.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801498-47.2025.8.15.2001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801498-47.2025.8.15.2001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: CESAR JÚNIOR FERREIRA LIRA - OAB/ PB 25.677-A APELADO: SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255-A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO A ENTIDADE SINDICAL POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em razão de descontos mensais, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”, em benefício previdenciário da autora, alegadamente sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão da apelante à entidade sindical e a regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) analisar a existência de ilícito contratual ou prática abusiva que justifique a repetição do indébito e o reconhecimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo estabelecido entre a autora e a entidade sindical não configura simples relação associativa, mas sim relação de consumo, uma vez que envolve prestação de serviços mediante contraprestação econômica, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicando-se o art. 6º, VIII, do CDC, impõe-se ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, dada a hipossuficiência da consumidora. A entidade sindical apresentou termo de adesão firmado eletronicamente, com dados pessoais completos, cópia do documento de identidade e registro de data e horário da assinatura digital, o que comprova a regularidade da contratação. A assinatura digital, quando acompanhada de documentos de identificação e evidência da manifestação de vontade, possui plena validade jurídica, não havendo nulidade a ser declarada. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos com idosos, aplica-se apenas a operações de crédito, não sendo aplicável a contribuições associativas voluntárias. Inexistente vício na contratação ou abusividade na cobrança, não se configuram repetição de indébito nem dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adesão voluntária a entidade sindical por meio eletrônico é válida quando acompanhada de documentação pessoal e manifestação inequívoca de vontade, mesmo se realizada por pessoa idosa. A relação entre o associado e a entidade sindical que oferece serviços mediante contraprestação econômica configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos com idosos, aplica-se exclusivamente às operações de crédito e não alcança a contratação de serviços associativos. Não comprovada abusividade ou vício de consentimento, é indevida a devolução dos valores pagos a título de contribuição associativa, bem como a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 29 e 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, j. 26.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19.08.2024; TJ/PB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 02.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Neves dos Santos Costa contra Sentença (Id. 35164756) prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da SINAB – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 35164757), a apelante alega ser pessoa idosa e desprovida de instrução formal suficiente para o manuseio de meios eletrônicos, razão pela qual nega ter realizado adesão, em qualquer momento, à entidade sindical ora recorrida. Aduz que os descontos iniciados em sua conta-corrente, a partir de dezembro de 2022, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”, carecem de respaldo contratual válido, uma vez que o suposto instrumento colacionado pela entidade sindical não possui eficácia jurídica. Sustenta, ademais, que referido documento não contém assinatura de sua lavra, inexistindo, inclusive, a identificação do número de IP e dos dados de geolocalização, o que inviabiliza a aferição da autenticidade e da autoria da suposta adesão. Pugna pela nulidade do contrato apresentado pela entidade sindical, ao argumento de que, nos termos da Lei nº 12.027/2021, seria exigida assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas. Ao final, requer a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso para condenar o sindicato na restituição da forma dobrada, bem como danos extrapatrimoniais. Em sede de contrarrazões (Id. 34875117), a parte recorrida defende a legalidade da contratação, pleiteando a manutenção integral da sentença vergastada em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Da Preliminar de suspensão do processo A parte requerida, Sindicato Nacional dos Aposentados Brasileiros, compareceu aos autos para pleitear a suspensão do processo, sob a justificativa de que decisão proferida pelo Ministério da Previdência Social suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), impactando suas operações e o cumprimento de obrigações. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 313, incisos V, alínea a, e VI: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. VI - por motivo de força maior. Contudo, a hipótese não se aplica ao caso em exame. Não há ação judicial a que se tenha atribuído repercussão geral ou que tramite sob o rito dos repetitivos, que tenha determinado a suspensão da marcha processual de feitos que versem sobre a presente relação jurídica. O Despacho Decisório INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, suspendeu genericamente os Acordos de Cooperação Técnica, para fins de apuração de danos na esfera administrativa, o que, por si só, não implica reconhecimento judicial dos danos eventualmente ocasionados, tampouco inviabiliza sua análise no âmbito do Poder Judiciário. Outrossim, mostra-se incoerente, à luz dos princípios que norteiam o novo Código de Processo Civil, admitir que eventual reconhecimento massivo de ilegalidade pela União seja utilizado como óbice à natural tramitação do processo. Isto posto, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Impugnação à gratuidade Judiciária concedida à Autora O demandado, em suas contrarrazões, impugnou a gratuidade judiciária, concedida pelo juízo primevo à apelante, porém não juntou aos autos nenhuma prova da capacidade financeira da autora. No caso, foi concedida a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e não houve nenhum fato que justificasse a mudança da capacidade econômica, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da presente demanda recursal cinge-se em analisar a existência, bem como a regularidade da contratação da contribuição sindical de rubrica “Contribuição Sinab”, cujo desconto foi inserido no benefício previdenciário da apelante em dezembro de 2022 Observa-se que, conquanto a parte autora tenha formalmente aderido à associação na qualidade de filiada, é certo que o vínculo estabelecido entre as partes não se limita à típica relação associativa regida pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Ao revés, verifica-se que a entidade ré oferece, mediante contraprestação econômica, um rol de benefícios e vantagens, entre os quais se destacam acesso a serviços de saúde, descontos em medicamentos e parcerias com redes conveniadas, seguro de acidentes pessoais, despesas médicas hospitalares e odontológicas. Nessa perspectiva, tem-se que a associação atua com estrutura e finalidade análogas à de fornecedores previstos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que fornece ou intermedeia serviços mediante pagamento mensal, circunstância suficiente para atrair a incidência do CDC à espécie, como bem analisou o juízo primevo. Do mesmo modo, o art. 29 do mesmo diploma legal prevê, de forma expressa, que se equiparam a consumidores todas as pessoas expostas às práticas reguladas pelo diploma consumerista, o que compreende, no presente caso, o associado que contribui economicamente e, como destinatário final, recebe serviços que, na prática, assemelham-se aos de um contrato de consumo. Assim sendo, a controvérsia objeto da lide atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[…]. No caso, considerando que a autora é a parte hipossuficiente da relação de consumo, cabe ao promovido - por força da garantia assegurada no supracitado dispositivo - o ônus de provar a regularidade dos descontos descritos na exordial. O magistrado de primeiro grau, por vislumbrar a validade do termo firmado entre as partes, julgou improcedente o pedido exordial. Irresignada, a autora interpôs o presente apelo reiterando os argumentos expendidos na peça inicial, especialmente no sentido de que o termo de adesão juntado aos autos é invalido, diante da ausência de elementos, bem como pela necessidade de assinatura física. No curso da instrução processual, a entidade sindical demandada juntou aos autos o respectivo instrumento de adesão (Id. 35164748), que autorizou os descontos impugnados, firmado por meio de assinatura eletrônica, evidenciando que a contratação foi realizada exclusivamente em ambiente digital. O termo de adesão nº 55924377 demonstra a regularidade do procedimento, o qual se efetivou por meio de assinatura digital. O contrato foi firmado na data de 16/11/2022, às 11:17:14, conforme informações extraídas do contrato (id. 35164748), devidamente instruído com os dados pessoais completos da parte demandante (Id. 35164748, pág. 01), cópia do documento de identidade — frente e verso (Ids. 35164745). Diante desse conjunto probatório, o juízo a quo concluiu que a parte ré logrou êxito em cumprir o ônus da prova quanto à validade e regularidade da contratação, sendo suficientes os elementos documentais apresentados para comprovar a efetiva celebração do pacto, legitimando, assim, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No caso, a documentação constante dos autos comprova a contratação da contribuição questionada, afastando a responsabilidade que se pretendeu imputar à entidade sindical. O entendimento adotado pelo magistrado sentenciante alinha-se à jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte, que reconhece a validade das contratações realizadas por meios digitais, desde que observados os requisitos legais e garantida a manifestação inequívoca da vontade. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. ADESÃO FORMALIZADA POR TERMO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DESPROVIMENTO DO APELO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte apelante sustenta que não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e que sua filiação ao sindicato foi irregular . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão da apelante ao sindicato e dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) analisar se houve prática abusiva ou venda casada, justificando a repetição do indébito e indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da inexistência de consentimento válido para a adesão ao sindicato recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo a apelante apresentado elementos suficientes para comprovar vício de vontade ou fraude na contratação. 4 . A parte apelada demonstrou a regularidade do vínculo associativo mediante a apresentação de termo de consentimento assinado pela apelante, no qual consta expressamente sua autorização para os descontos mensais. 5. A apelante não impugnou a autenticidade da assinatura no momento oportuno nem requereu prova pericial para afastar a validade do documento apresentado pelo sindicato, o que reforça sua eficácia probatória. 6 . A simples previsão de desconto sindical em contrato firmado voluntariamente não caracteriza venda casada nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a imposição compulsória de adesão como condição para obtenção de outro serviço ou benefício. 7. Não configurado ilícito contratual ou abusividade na conduta do sindicato, não há fundamento para repetição de valores descontados ou indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023 .8.15.0031, Rel. Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2024. TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8 .15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2024 . TJ/PB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15 .0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021297820248150981, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). Reforce-se que, conforme consta nos autos, há documento formal de filiação, firmado por meio eletrônico, com a anuência expressa da associada, circunstância que afasta a hipótese de vulnerabilidade técnica ou informacional em relação à apelante. No que se refere à aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, a tese sustentada pela apelante não merece acolhida. Referido diploma legal exige, de fato, a assinatura física em contratos eletrônicos celebrados com pessoas idosas, porém restringe-se, expressamente, às hipóteses de operações de crédito, circunstância que não se verifica no presente caso. A controvérsia dos autos decorre de filiação voluntária a entidade sindical, com autorização para desconto em folha a título de contribuição associativa, vínculo este que possui natureza jurídica distinta das operações de crédito disciplinadas pela legislação consumerista e bancária. Desse modo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 12.027/2021 à hipótese dos autos, tampouco em nulidade do instrumento contratual eletrônico firmado, sobretudo diante dos elementos documentais que demonstram a regularidade da adesão, inclusive com utilização de assinatura digital e registro biométrico. Portanto, a situação fática delineada não apenas afasta a incidência da norma estadual invocada, como também elide a responsabilidade que se pretende impor à entidade, restando ausente a verossimilhança das alegações autorais. Por fim, tendo sido reconhecida a validade do contrato de adesão à associação, devidamente firmado mediante assinatura digital, com a identificação da parte autora e apresentação de cláusulas quanto à contribuição mensal, não se configura cobrança indevida, tampouco conduta ilícita por parte da entidade demandada. Em consequência, inexistente o vício na contratação ou qualquer abusividade na exigência das parcelas, não há fundamento jurídico para a devolução dos valores pagos, seja na forma simples ou em dobro, tampouco para a configuração de dano extrapatrimonial. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com aplicação da regra do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade judiciária. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996080. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0809606-14.2024.8.15.0251

ID: 332372738

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809606-14.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JUVENAL DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSAFA PAZ BEZERRA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0809606-14.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0809606-14.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE 01: MANOEL JUVENAL DA SILVA ADVOGADO: RUBENS LEITE NOGUEIRA DA SILVA - OAB PB 12421 APELANTE 02: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDINAPI ADVOGADA: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - OAB SP277771 APELADOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo primeiro apelante, que declarou a nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário, determinando a restituição dobrada dos valores. O autor apelou pleiteando a condenação por danos morais. O réu recorreu buscando a improcedência total da ação, sustentando a validade da filiação e a legalidade dos descontos realizados com base em autorização eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a validade da filiação sindical firmada por assinatura eletrônica; (ii) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário caracterizam cobrança indevida; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da suposta irregularidade na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de suspensão do processo, suscitada com base em ato administrativo do Ministério da Previdência Social que suspendeu acordos de cooperação técnica, é rejeitada por inexistência de repercussão jurídica direta na relação discutida nos autos, bem como ausência de determinação judicial que imponha a suspensão do feito. A alegação de irregularidade de representação ativa, por ausência de poderes específicos na procuração, é afastada, visto que o instrumento contém cláusula ad judicia et extra, conferindo poderes gerais suficientes para o ajuizamento da ação. A contratação da filiação ao SINDINAPI ocorreu mediante adesão eletrônica, com assinatura digital e apresentação de documentos pessoais, demonstrando a existência de consentimento expresso e válido, nos moldes exigidos pela legislação. A natureza dos serviços prestados pela entidade sindical e o vínculo estabelecido com o associado, mediante contraprestação mensal, atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A entidade ré logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo, apresentando documentos que demonstram a autorização para os descontos efetuados, não se verificando vício de consentimento, ilicitude ou abusividade na conduta praticada. Diante da validade do contrato e da ausência de ilegalidade nos descontos, inexiste fundamento jurídico para a restituição dos valores pagos ou para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Reconhecida a improcedência total da ação, resta prejudicado o recurso interposto pelo autor, que visava apenas à majoração da condenação para inclusão de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A filiação a entidade sindical realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e validação documental, é válida e produz efeitos jurídicos. A autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, quando demonstrada documentalmente, afasta a configuração de cobrança indevida. A inexistência de vício na contratação ou conduta abusiva impede a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 98, §3º; 313, V, a e VI; 373, I; CDC, arts. 6º, VIII; 29; 39, I; CC, arts. 53 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 26.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19.08.2024; TJ/PB, Apelação/Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 02.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Manoel Juvenal da Silva e SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, em face de Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo 1º Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE das cobranças descritas na inicial, e CONDENAR a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo período será apurado em liquidação de sentença mediante comprovação documental, de forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. Diante da sucumbência parcial de ambos os polos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 50%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 50%. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao autor face aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos em instância recursal. (Id. 110461617) Em suas razões (Id. 35217716), o autor pugnou pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que os descontos indevidos ocasionam danos morais passíveis de indenização. Contrarrazões apresentadas (Id. 35217774). O SINDINAPI, em suas razões (Id. 35217767), sustenta a validade da filiação, realizada eletronicamente com autorização expressa, e impugna a procuração apresentada pela parte autora por ausência de poderes específicos. Alega boa-fé e regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores. Contrarrazões ofertadas (Id. 35217775) Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria de Justiça, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no Art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO I - DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte requerida, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, compareceu aos autos (Id. 35217771) para pleitear a suspensão do processo, sob a justificativa de que decisão proferida pelo Ministério da Previdência Social suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), impactando suas operações e o cumprimento de obrigações. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 313, incisos V, alínea a, e VI: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. VI - por motivo de força maior. Contudo, a hipótese não se aplica ao caso em exame. Não há ação judicial a que se tenha atribuído repercussão geral ou que tramite sob o rito dos repetitivos, que tenha determinado a suspensão da marcha processual de feitos que versem sobre a presente relação jurídica. O despacho decisório INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, determinou, de forma genérica, a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica, com a finalidade de apurar eventuais danos na esfera administrativa. Tal medida, contudo, não representa reconhecimento judicial de prejuízos nem impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Outrossim, mostra-se incoerente, à luz dos princípios que norteiam o novo Código de Processo Civil, admitir que eventual reconhecimento massivo de ilegalidade pela União seja utilizado como óbice à natural tramitação do processo, quando inexistente decisão judicial nesse sentido. Isto posto, rejeito a preliminar. II - DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO RÉU O demandado, em suas contrarrazões, impugnou a representação do autor, afirmando não constar poderes específicos para o ajuizamento da ação em face do Sindicato. Ao examinar os autos, especialmente a procuração outorgada pelo autor em 11 de setembro de 2016 (Id. 1109838), observa-se que consta, entre outros, poderes inerentes da cláusula ad juditia et extra, para o foro em geral, especialmente para propor ação judicial, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas. Assim, considerando que os poderes foram conferidos de forma abrangente para atuação, a ausência da menção específica, em relação ao polo passivo, não configura vício de representação, razão pela qual a preliminar arguida não merece acolhida. III - DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. O ponto central da presente demanda recursal se cinge em analisar a existência, bem como a regularidade da contratação da contribuição sindical de rubrica “SINDINAPI”, cujo desconto foi inserido no benefício previdenciário da apelante em maio de 2022, com desconto mensal de R$53,30. Depreende-se que, conquanto a parte autora tenha formalmente aderido à associação na qualidade de filiada, é certo que o vínculo estabelecido entre as partes não se limita à típica relação associativa regida pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Ao revés, verifica-se que a entidade ré oferece, mediante contraprestação econômica, um rol de benefícios e vantagens, entre os quais se destacam acesso a serviços de saúde, descontos em medicamentos e parcerias com redes conveniadas, seguro de acidentes pessoais, despesas médicas hospitalares e odontológicas. Nessa perspectiva, tem-se que a associação atua com estrutura e finalidade análogas à de fornecedores previstos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que fornece ou intermedeia serviços mediante pagamento mensal, circunstância suficiente para atrair a incidência do CDC à espécie, como bem analisou o juízo primevo. Do mesmo modo, o art. 29 do mesmo diploma legal prevê, de forma expressa, que se equiparam a consumidores todas as pessoas expostas às práticas reguladas pelo diploma consumerista, o que compreende, no presente caso, o associado que contribui economicamente e, como destinatário final, recebe serviços que, na prática, assemelham-se aos de um contrato de consumo. Assim sendo, a controvérsia objeto da lide atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[…]. No caso, considerando que o autor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, cabe ao promovido - por força da garantia assegurada no supracitado dispositivo - o ônus de provar a regularidade dos descontos descritos na exordial. A magistrada de primeiro grau, entretanto, ao entender pela ilegalidade dos descontos efetuados, julgou parcialmente procedente o pedido inicial (Id. 35217715). Irresignadas, ambas as partes interpuseram apelações. O autor, visando ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais; e o réu, sustentando a validade da filiação sindical, bem como a regularidade dos descontos, com base em autorização expressa formalizada por assinatura eletrônica. Adiante-se que assiste razão ao recurso do réu. No curso da instrução processual, a entidade sindical demandada juntou aos autos o respectivo instrumento de adesão (Id. 35217702), que autorizou os descontos impugnados, firmado por meio de assinatura eletrônica, evidenciando que a contratação foi realizada exclusivamente em ambiente digital. O referido termo de adesão demonstra a regularidade do procedimento, o qual se efetivou por meio de assinatura digital. O contrato foi firmado na data de 26/04/2022, às 08:40:21, conforme informações extraídas do contrato, instruído com os dados pessoais completos da parte demandante, cópia do documento de identidade — frente e verso (Id. 35217702). Assim, a documentação constante dos autos comprova a contratação da contribuição questionada, afastando a responsabilidade que se pretendeu imputar à entidade. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. ADESÃO FORMALIZADA POR TERMO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DESPROVIMENTO DO APELO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte apelante sustenta que não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e que sua filiação ao sindicato foi irregular . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da adesão da apelante ao sindicato e dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) analisar se houve prática abusiva ou venda casada, justificando a repetição do indébito e indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da inexistência de consentimento válido para a adesão ao sindicato recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo a apelante apresentado elementos suficientes para comprovar vício de vontade ou fraude na contratação. 4 . A parte apelada demonstrou a regularidade do vínculo associativo mediante a apresentação de termo de consentimento assinado pela apelante, no qual consta expressamente sua autorização para os descontos mensais. 5. A apelante não impugnou a autenticidade da assinatura no momento oportuno nem requereu prova pericial para afastar a validade do documento apresentado pelo sindicato, o que reforça sua eficácia probatória. 6 . A simples previsão de desconto sindical em contrato firmado voluntariamente não caracteriza venda casada nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a imposição compulsória de adesão como condição para obtenção de outro serviço ou benefício. 7. Não configurado ilícito contratual ou abusividade na conduta do sindicato, não há fundamento para repetição de valores descontados ou indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800939-54.2023 .8.15.0031, Rel. Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2024. TJ/PB, Apelação Cível nº 0801621-09.2023.8 .15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2024 . TJ/PB, Apelação / Remessa Necessária nº 0800010-94.2024.8.15 .0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021297820248150981, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). Reforce-se que, conforme consta nos autos, há documento formal de filiação, firmado por meio eletrônico, com a anuência expressa da associada, circunstância que afasta a hipótese de vulnerabilidade técnica ou informacional em relação ao autor. Por fim, tendo sido reconhecida a validade do contrato de adesão à associação, devidamente firmado mediante assinatura digital, com a identificação da parte autora e apresentação de cláusulas quanto à contribuição mensal, não se configura cobrança indevida, tampouco conduta ilícita por parte da entidade demandada. Em consequência, inexistente o vício na contratação ou abusividade na exigência das parcelas, não há fundamento jurídico para a devolução dos valores pagos, seja na forma simples ou em dobro, tampouco para a configuração de dano extrapatrimonial. Em razão do reconhecimento da improcedência da pretensão autoral, o recurso do autor, que se restringe ao reconhecimento dos danos morais, resta prejudicado. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento ao apelo interposto pelo réu para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Prejudicado o apelo manejado pelo autor. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36124333. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0800939-37.2024.8.15.0381

ID: 336547444

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800939-37.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAISES ARAUJO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800939-37.2024.8.15.0381 [1/3 de férias] AUTOR: TAISES ARAUJO DA SILVA ALVES REU: M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800939-37.2024.8.15.0381 [1/3 de férias] AUTOR: TAISES ARAUJO DA SILVA ALVES REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide. Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise da causa. Acerca da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser enfrentada de ofício pelo Juízo, verifico que, no caso dos autos, deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Desse modo, somente estariam prescritas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito: Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do RETROATIVO referente a correção do adicional por tempo de serviço, com juros e correção monetária. Do adicional por tempo de serviço A parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias e ficha financeira), comprovando, ainda, que não está recebendo ou não recebeu de forma correta o adicional por tempo de serviço previsto na lei orgânica municipal, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. Alega o promovido na sua contestação, que a autora é regida pela LEI Nº 194/2012 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO e não pela Lei Complementar Municipal nº 001/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mogeiro) como aduz. Como se vê, possui a autora direito a receber a verba “adicional por tempo de serviço”, haja vista que tal verba é de natureza eminentemente administrativa e sua concessão subordina-se apenas à existência de previsão legal. Os dois institutos são de naturezas jurídicas diversas, deste modo elenco os julgados abaixo para reforçar este entendimento: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. Restando comprovada a existência de previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço quinquênio aos servidores de Guarabira, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma. Cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do empregado ao recebimento de verbas salariais pleiteadas. Verificando-se que o advogado da recorrida atuou diligentemente em várias fases do processo, cumprindo fielmente seu papel de patrono e constatando a fixação adequada dos honorários advocatícios, mister a sua manutenção, uma vez que reduzidos, atingiriam patamar não condizente com a sua atuação profissional (TJPB – Acórdão do processo nº XXXXX00012659001 – Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) – Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – j. em 12/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. RECURSO APELATÓRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constitui ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no art. 333, inciso II, do CPC, nos termos do art. 51, XVI da Lei Orgânica Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é aplicado em relação ao tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública, sendo portanto, diferente da progressão funcional, que diz respeito ao tempo de atividade do servidor em determinada carreira. (TJPB; Rec. XXXXX-43.2011.815.0181; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides; DJPB 19/03/2014) Depois de analisar os autos, notadamente a documentação apresentada, entendo assistir razão a parte requerente quanto postula pela condenação do município promovido ao pagamento do percentual pago a título do adicional previsto no art. 73, Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro). É que a parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos, comprovando, ainda, que não está recebendo de forma correta o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. No caso, como se disse, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, em seu art. “Art. 73 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios. § 1º o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.” Assim, são devidos o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, de forma correta, como determina a Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro), impondo-se a procedência do pedido posto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pela fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MOGEIRO – PB a implantar e pagar o percentual do adicional previsto no art. 73 do dos Funcionários do Município de Mogeiro, das Autarquias e das fundações públicas municipais, na base de 5% por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, inclusive quanto as verbas pretéritas, desde que relativas a período não atingido pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento até a data a referida implantação, em benefício do(a)(s) servidor(a)(es) TAISES ARAUJO DA SILVA ALVES, qualificado(a)(s) nos autos, tudo conforme restou antes fundamentado. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0808643-46.2025.8.15.0000

ID: 290921365

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808643-46.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808643-46.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: FRAN… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808643-46.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - OAB PB20451-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., a qual determinou, com base na Portaria de Sindicância nº 02/2025, a suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo instituições bancárias pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em ponto de sentença. A parte agravante pleiteia a retomada do curso processual, sob o argumento de ausência de vínculo entre sua ação e os fatos investigados na sindicância, bem como afronta aos princípios constitucionais processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a suspensão generalizada de processos com fundamento em sindicância instaurada contra magistrado quando não há correlação entre os feitos e os fatos investigados; (ii) estabelecer se a manutenção da suspensão, mesmo após o encerramento da sindicância, viola os princípios da duração razoável do processo e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão generalizada de processos com fundamento em sindicância disciplinar contra magistrado depende da existência de correlação entre os feitos suspensos e os fatos objeto da investigação, o que não se verifica no caso dos autos. 4. A continuidade da suspensão do processo após a comunicação oficial da Corregedoria-Geral de Justiça sobre o encerramento da sindicância afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 5. O direito à razoável duração do processo encontra amparo também no art. 4º do CPC e no art. 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. 6. A decisão impugnada não mais subsiste diante da superveniência de fato novo – conclusão dos trabalhos correicionais –, sendo imprescindível o restabelecimento da marcha processual, sob pena de prejuízo ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos judiciais com fundamento em sindicância contra magistrado exige demonstração concreta de vínculo entre os feitos suspensos e os fatos investigados. 2. A manutenção da suspensão após o encerramento da sindicância viola os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. 3. O encerramento oficial dos trabalhos correicionais constitui fato superveniente que impõe a retomada imediata da tramitação processual. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 932 e 1.015; Decreto nº 678/1992, art. 8.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.520/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.08.2018 (Tema 988); STJ, Súmula 568. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., proferida nos seguintes termos (Id 34558986): “Diante da PORTARIA DE SINDICÂNCIA No 02/2025, publicada no Diário da Justiça em 13 de março de 2025, a qual instaura procedimento pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, para apurar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da LOMAN c/c os arts. 1o, 5o, 8o e 37o do Código de Ética da Magistratura; Em observância à necessidade de garantir a segurança jurídica, a transparência processual e a regular apuração dos fatos, bem como a cautela especial exigida em processos que envolvem instituições bancárias pendentes de homologação de acordo e/ou expedição de alvará, bem como aqueles em ponto de sentença; DETERMINO, com fulcro no poder geral de cautela e visando assegurar a eficácia e integridade dos atos processuais: 1. A SUSPENSÃO da tramitação de TODOS OS PROCESSOS pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará, bem como aqueles em ponto de sentença, em que figurem como parte instituições bancárias, até a conclusão da sindicância instaurada; 2. A certificação desta decisão em todos os processos que se enquadrem na situação acima descrita; 3. A comunicação desta decisão à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, e às instituições bancárias envolvidas;”. Nas razões do presente Agravo de Instrumento, Id 34558984, a parte recorrente apresentou, inicialmente, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de forma a suspender os efeitos da decisão interlocutória combatida, e que, no mérito, a decisão fosse reformada para que seja retomada a marcha processual em definitivo, ao argumento de patente afronta ao devido processo legal e a duração razoável do processo. Efeito suspensivo conferido ao recurso no Id 34583063. Contrarrazões no Id 35136523. É o Relatório. Decido. O Recurso é tempestivo, eis que apresentado no prazo legalmente previsto no art. 1.003, §5o, do CPC e isento de preparo, haja vista ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Da análise dos autos, verifico ser a hipótese de JULGAMENTO MONOCRÁTICO, nos termos do art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conforme fundamentação a seguir, precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Transcrevo a seguir o verbete sumular 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ressalto o entendimento doutrinário do Processualista Daniel Amorim Assumpção em comentários ao art. 932 do CPC: “Para parcela da doutrina, o dispositivo deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobrea matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, página 1515, Editora Juspodivm). No que diz respeito ao seu cabimento, temos que o art. 1.015, do CPC, prevê as hipóteses em seu rol taxativo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.740.520), Tema 988, permitiu que a tal taxatividade fosse mitigada quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Sendo esse o caso dos autos, conheço o recurso. O agravante sustenta que a ação ajuizada pela parte não possui correlação alguma com os autos de referência da Sindicância no 02/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, qual seja, o Processo no 0801051-30.2024.8.15.0751. De fato, o ato correicional consignou que o magistrado afastado da Comarca assim o fora “por ter julgado o processo de no 0801051-30.2024.8.15.0761, em trâmite na Comarca de Gurinhém/PB, onde supostamente, estaria suspeito de atuar na referida ação, uma vez que a referida ação teria o objetivo de reconhecimento de grupo econômico em relação à empresa COMPECC, com determinação de intervenção da referida empresa e, ainda, haver nomeado gestor, mesmo sem a empresa encontrar-se em recuperação judicial ou falência”. Ademais, recentemente, em 16 de abril de 2025, a CGJ comunicou à magistrada prolatora da decisão ora combatida, por meio do Ofício no 124/225-GDC, “que os trabalhos correicionais na comarca de Gurinhém foram concluídos há cerca de 10 (dez) dias, logo os processos devem retomar urgentemente suas normais tramitações uma vez tais medidas estão causando prejuízos aos jurisdicionados”. Diante desse cenário, forçoso concluir que a decisão interlocutória não possui mais razão de subsistir, haja vista que teve como suporte a Sindicância no 02/2025 cujos trabalhos correicionais foram concluídos, conforme informou a Corregedoria Geral de Justiça, na pessoa do Desembargador Corregedor Leandro dos Santos. Autorizar a manutenção da suspensão do processo sem que esse tenha correlação com os fatos ocasionadores da Sindicância, violaria o devido processo legal e a celeridade processual. Sobre tais princípios, importa consignar seu suporte constitucional, previsto no art. 5a da CRFB/88 que expressamente prevê “a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. Historiando a sua origem, temos que a necessidade de observância compulsória de tais princípios advém de sua previsão anterior na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969), promulgada e incorporada no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto no 678/1992, que dita: ARTIGO 8. Garantias Judiciais. 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Ainda, o art. 4o do CPC como norma principiológica e estruturante do processo civil, preceitua terem as partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a imediata retomada do curso do processo no 0800939-61.2024.8.15.0761. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes Juiz convocado Relator

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Processo nº 0800939-94.2024.8.15.0071

ID: 313222918

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-94.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA

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ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800939-94.2024.8.15.0071 AUTOR: IVONETE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, intentada por IVONETE MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. A autora informou que é aposentada pelo INSS e recebe um salário-mínimo mensal. Após contratar um empréstimo consignado, percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício, referentes a dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC), que nunca solicitou, recebeu ou utilizou. Conforme extrato do INSS, foi realizado um empréstimo sobre a RMC, com data de inclusão em 01/06/18, data da exclusão: SEM DATA, contrato nº 13461501, limite R$ 1.262,00 (um mil duzentos e sessenta e dois reais), com descontos mensais no importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Também fora realizado um contrato de RCC, com data de inclusão em 30/09/22, sem data de exclusão, contrato nº: 18184523, limite R$ 1.603,00 (um mil seiscentos e três reais), e descontos mensais no valor de R$ 43,94 (quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). Relatou que esses contratos vêm gerando descontos mensais fixos, apesar de a autora não ter tido acesso ao cartão, tampouco recebido qualquer valor em conta. Ao final, requereu a declaração de inexistência de qualquer débito, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 101867429). Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (id. 113781798). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirma na peça inicial que realizou um empréstimo consignado com a instituição bancária requerida. Ocorre que verificou a realização de descontos supostamente indevidos em seu benefício, referentes a cartões de crédito consignado na modalidade RMC e RCC, uma vez que não firmou tais contratações. Juntados aos autos os extratos que comprovam a ocorrência dos descontos (id. 101727058), resta satisfeito direito constitutivo da parte autora, cabendo ao réu a comprovação da regularidade da contratação. Todavia, a parte promovida, devidamente citada, não apresentou contestação, deixando de trazer aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes não foi materializada pela ré, visto que, o contrato em questionamento não foi acostado aos autos, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte da autora, aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelas provas e alegações constantes dos autos, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, sendo devida a reparação civil. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do autor. Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato específico ou de qualquer outro ato de autorização da parte autora, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da instituição financeira, haja vista que sabe que cobra por algo não contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, embora a promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início nos anos de 2018 e 2022, vindo a parte só agora, no ano de 2025, ou seja, 07 e 03 anos depois, respectivamente, questioná-los, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, nos valores de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) e de R$ 43,94 (quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), diante do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato da demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Assim sendo, e, tendo tudo por visto e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: 1º) DECLARAR a nulidade dos contratos de nº 13461501 e nº 18184523, bem como a inexistência do débito incidente sobre ele; 2º) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, à autora todos os valores indevidamente descontados dos seus benefícios previdenciários, no valor total de R$ 11.199,12 (onze mil cento e noventa e nove reais e doze centavos), referentes às parcelas dos contratos de empréstimo anulados (contratos de nº 13461501 e nº 18184523), atualizados monetariamente, com incidência da taxa legal de juros de mora – calculada nos termos do art. 406 do Código Civil (ou seja, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado) – a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intimem-se o Banco réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0800939-94.2024.8.15.0071

ID: 313222923

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-94.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800939-94.2024.8.15.0071 AUTOR: IVONETE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, intentada por IVONETE MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. A autora informou que é aposentada pelo INSS e recebe um salário-mínimo mensal. Após contratar um empréstimo consignado, percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício, referentes a dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC), que nunca solicitou, recebeu ou utilizou. Conforme extrato do INSS, foi realizado um empréstimo sobre a RMC, com data de inclusão em 01/06/18, data da exclusão: SEM DATA, contrato nº 13461501, limite R$ 1.262,00 (um mil duzentos e sessenta e dois reais), com descontos mensais no importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Também fora realizado um contrato de RCC, com data de inclusão em 30/09/22, sem data de exclusão, contrato nº: 18184523, limite R$ 1.603,00 (um mil seiscentos e três reais), e descontos mensais no valor de R$ 43,94 (quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). Relatou que esses contratos vêm gerando descontos mensais fixos, apesar de a autora não ter tido acesso ao cartão, tampouco recebido qualquer valor em conta. Ao final, requereu a declaração de inexistência de qualquer débito, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 101867429). Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (id. 113781798). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato. Decido. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde a autora enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora afirma na peça inicial que realizou um empréstimo consignado com a instituição bancária requerida. Ocorre que verificou a realização de descontos supostamente indevidos em seu benefício, referentes a cartões de crédito consignado na modalidade RMC e RCC, uma vez que não firmou tais contratações. Juntados aos autos os extratos que comprovam a ocorrência dos descontos (id. 101727058), resta satisfeito direito constitutivo da parte autora, cabendo ao réu a comprovação da regularidade da contratação. Todavia, a parte promovida, devidamente citada, não apresentou contestação, deixando de trazer aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes não foi materializada pela ré, visto que, o contrato em questionamento não foi acostado aos autos, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte da autora, aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelas provas e alegações constantes dos autos, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, sendo devida a reparação civil. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do autor. Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato específico ou de qualquer outro ato de autorização da parte autora, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da instituição financeira, haja vista que sabe que cobra por algo não contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, embora a promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início nos anos de 2018 e 2022, vindo a parte só agora, no ano de 2025, ou seja, 07 e 03 anos depois, respectivamente, questioná-los, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, nos valores de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) e de R$ 43,94 (quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), diante do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato da demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Assim sendo, e, tendo tudo por visto e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: 1º) DECLARAR a nulidade dos contratos de nº 13461501 e nº 18184523, bem como a inexistência do débito incidente sobre ele; 2º) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, à autora todos os valores indevidamente descontados dos seus benefícios previdenciários, no valor total de R$ 11.199,12 (onze mil cento e noventa e nove reais e doze centavos), referentes às parcelas dos contratos de empréstimo anulados (contratos de nº 13461501 e nº 18184523), atualizados monetariamente, com incidência da taxa legal de juros de mora – calculada nos termos do art. 406 do Código Civil (ou seja, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado) – a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intimem-se o Banco réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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