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"0801067-71.2024.8.15.0441" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0800097-71.2024.8.15.0441

ID: 328535413

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800097-71.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800097-71.2024.8.15.0441 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800097-71.2024.8.15.0441 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A., qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificada. Afirmou que celebrou com o réu o contrato de financiamento em 76 parcelas, asseverou que a parte ré está inadimplente em relação à parcela de n.° 25. Requereu a concessão de liminar para que seja ordenada a busca e apreensão do veículo nos termos do Decreto-Lei n.° 911/69; a inserção de restrição judicial de circulação do bem no sistema RENAJUD; e a citação da parte promovida para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, demonstrada por planilha anexa, acrescida de encargos, custas e honorários, sob pena de consolidação da propriedade em seu favor. Juntou procuração e documentos. Pagas as custas processuais. Foi deferida a medida liminar no id 86132741. Citado a parte promovida e apreendido o automóvel descrito na petição inicial, conforme auto de apreensão. A parte demandada não ofereceu contestação. Autos conclusos. É o Relatório. Decido. Depreende-se, da leitura da peça atrial, que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda em virtude de o demandado, a despeito do Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária firmado, figura como inadimplente, isso com respaldo do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, litteris: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Conforme supramencionado, a parte demandada, devidamente citada e intimada para cumprimento do determinado na decisão liminar, deixou de apresentar qualquer resposta, evidenciando a justeza das alegações autorais. Acresça-se que tampouco houve, por parte do demandado, comprovação, no prazo legal, de pagamento da integralidade da dívida pendente. Pelo que se infere que a inadimplência do contrato é notória e manifesta. Nessa esteira, resta imprescindível compreender que o pedido de busca e apreensão formulado nos termos do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n. 911/1969 tem o objetivo de assegurar a rápida resolução da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja em favor do credor ou do devedor. Com efeito, o § 1º do referido artigo é cristalino ao declarar como consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário após cinco dias contados do cumprimento da medida liminar mencionada no caput. De igual sorte, o § 2º da norma, ao prever a possibilidade de o devedor pagar integralmente a dívida no prazo do § 1º, não inova em relação ao termo inicial, que permanece sendo o de cinco dias a partir do cumprimento da liminar. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS (Relator Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 27/05/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o seguinte entendimento sobre o tema: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido.” Ademais, “consolidada a propriedade do veículo, seja com o credor ou com o devedor, observado o regramento previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do veículo” (STJ, REsp: 1446256 MS 2014/0074966-3, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Publicação: DJ 28/05/2015). Destarte, é cristalino que o credor/autor faz jus, após o decurso in albis do prazo prelecionado pelo § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ao seu direito de proprietário e possuidor. Assim, por conseguinte, assiste ao credor o direito de se valer dos atributos da propriedade, dentre os quais, o de vender o bem e transferi-lo, não havendo amparo legal para o obstar de fazê-lo. Em outras palavras, a sentença na ação de busca e apreensão, que julga procedente o pedido tem caráter meramente declaratório, pois não possui efeito constitutivo relativamente à consolidação da propriedade. A consolidação resultará da verificação da condição, que corresponde à “não-purgação da mora” (ao não pagamento integral da dívida pendente). A sentença, nessa senda, apenas tem natureza jurídica declaratória da consolidação em favor do credor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei n. 911/69, e na forma do artigo 487, inciso I, do Novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido refletido na exordial, para os fins de DECLARAR CONSOLIDADA a posse e a propriedade do veículo descrito na peça vestibular em favor do demandante, credor fiduciário. O autor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Não poderá vender por preço vil (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69). Condeno o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do § 2º do art. 85 do NCPC. Efetue-se baixa em eventual gravame inserido sobre o veículo. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se com as cautelas de praxe e com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800097-71.2024.8.15.0441

ID: 328535425

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800097-71.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800097-71.2024.8.15.0441 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800097-71.2024.8.15.0441 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A., qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REU: LUCICLEIDE RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificada. Afirmou que celebrou com o réu o contrato de financiamento em 76 parcelas, asseverou que a parte ré está inadimplente em relação à parcela de n.° 25. Requereu a concessão de liminar para que seja ordenada a busca e apreensão do veículo nos termos do Decreto-Lei n.° 911/69; a inserção de restrição judicial de circulação do bem no sistema RENAJUD; e a citação da parte promovida para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, demonstrada por planilha anexa, acrescida de encargos, custas e honorários, sob pena de consolidação da propriedade em seu favor. Juntou procuração e documentos. Pagas as custas processuais. Foi deferida a medida liminar no id 86132741. Citado a parte promovida e apreendido o automóvel descrito na petição inicial, conforme auto de apreensão. A parte demandada não ofereceu contestação. Autos conclusos. É o Relatório. Decido. Depreende-se, da leitura da peça atrial, que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda em virtude de o demandado, a despeito do Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária firmado, figura como inadimplente, isso com respaldo do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, litteris: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Conforme supramencionado, a parte demandada, devidamente citada e intimada para cumprimento do determinado na decisão liminar, deixou de apresentar qualquer resposta, evidenciando a justeza das alegações autorais. Acresça-se que tampouco houve, por parte do demandado, comprovação, no prazo legal, de pagamento da integralidade da dívida pendente. Pelo que se infere que a inadimplência do contrato é notória e manifesta. Nessa esteira, resta imprescindível compreender que o pedido de busca e apreensão formulado nos termos do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n. 911/1969 tem o objetivo de assegurar a rápida resolução da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja em favor do credor ou do devedor. Com efeito, o § 1º do referido artigo é cristalino ao declarar como consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário após cinco dias contados do cumprimento da medida liminar mencionada no caput. De igual sorte, o § 2º da norma, ao prever a possibilidade de o devedor pagar integralmente a dívida no prazo do § 1º, não inova em relação ao termo inicial, que permanece sendo o de cinco dias a partir do cumprimento da liminar. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS (Relator Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 27/05/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o seguinte entendimento sobre o tema: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido.” Ademais, “consolidada a propriedade do veículo, seja com o credor ou com o devedor, observado o regramento previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do veículo” (STJ, REsp: 1446256 MS 2014/0074966-3, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Publicação: DJ 28/05/2015). Destarte, é cristalino que o credor/autor faz jus, após o decurso in albis do prazo prelecionado pelo § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ao seu direito de proprietário e possuidor. Assim, por conseguinte, assiste ao credor o direito de se valer dos atributos da propriedade, dentre os quais, o de vender o bem e transferi-lo, não havendo amparo legal para o obstar de fazê-lo. Em outras palavras, a sentença na ação de busca e apreensão, que julga procedente o pedido tem caráter meramente declaratório, pois não possui efeito constitutivo relativamente à consolidação da propriedade. A consolidação resultará da verificação da condição, que corresponde à “não-purgação da mora” (ao não pagamento integral da dívida pendente). A sentença, nessa senda, apenas tem natureza jurídica declaratória da consolidação em favor do credor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei n. 911/69, e na forma do artigo 487, inciso I, do Novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido refletido na exordial, para os fins de DECLARAR CONSOLIDADA a posse e a propriedade do veículo descrito na peça vestibular em favor do demandante, credor fiduciário. O autor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Não poderá vender por preço vil (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69). Condeno o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do § 2º do art. 85 do NCPC. Efetue-se baixa em eventual gravame inserido sobre o veículo. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se com as cautelas de praxe e com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801067-94.2024.8.15.0401

ID: 334894774

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801067-94.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL S. DA R. FILHO - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo número - 0801067-94.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] D E C I S Ã O Vist… Processo número - 0801067-94.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] D E C I S Ã O Vistos etc. 1. BREVE RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAFAEL S. DA R. FILHO - ME em face do MUNICÍPIO DE NATUBA, visando ao recebimento do valor de R$ 15.369,35 (quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente a supostos fornecimentos de produtos realizados no ano de 2020. A parte autora acostou à exordial, entre outros documentos, notas fiscais e comprovantes de empenho (Id. 101952897, 101952898, 101953349 e 101952895). O Réu, devidamente citado, apresentou Contestação (Id. 110816884) arguindo, preliminarmente, ausência de documento indispensável à propositura da ação (comprovação da liquidação e contrato com a administração). No mérito, sustentou a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, a inexistência de contrato formal e a não observância da fase de liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64, além de requerer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Realizada Audiência de Conciliação em 14/04/2025 (Termo Id. 110982413), a tentativa restou infrutífera. Naquela oportunidade, o Autor foi intimado para impugnar a contestação, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (Certidão Id. 115464240, datada de 01/07/2025, atestando decurso do prazo em 13/05/2025). Passo ao saneamento do feito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A controvérsia principal reside na efetiva ocorrência dos fatos que dariam ensejo ao direito ao pagamento, em conformidade com o regime jurídico aplicável à Administração Pública. Embora o Autor tenha apresentado notas de empenho e notas fiscais, o Réu questiona a regularidade da relação jurídica e, fundamentalmente, a comprovação da entrega dos produtos e a devida liquidação da despesa. Assim, fixam-se como pontos controvertidos para fins de instrução: a) A efetiva entrega dos produtos/prestação dos serviços por parte do Autor ao Município de Natuba, conforme alegado na petição inicial e contestado pela defesa. b) A regularidade do vínculo jurídico entre as partes que daria suporte à exigibilidade da dívida, considerando as exigências legais e administrativas para contratações públicas e realização de despesas pela Administração Pública. c) A ocorrência ou não da fase de liquidação da despesa referente aos fornecimentos alegados pelo Autor e suas implicações para o direito ao pagamento, à luz dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: As questões de direito relevantes para o julgamento da lide envolvem a aplicação dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 (empenho, liquidação e pagamento da despesa pública), do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e do Código de Processo Civil (distribuição do ônus da prova e litigância de má-fé), tudo em conformidade com os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova será feita de acordo com as regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, considerando-se a peculiaridade do direito administrativo e a maior aptidão para a produção de determinadas provas: a) À parte autora (RAFAEL S. DA R. FILHO - ME) incumbirá provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva e comprovada entrega dos bens ou prestação dos serviços que deram origem à dívida, bem como a existência de um vínculo jurídico apto a gerar a obrigação de pagar por parte da municipalidade b) À parte ré (MUNICÍPIO DE NATUBA) incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que inclui demonstrar a inexistência de irregularidade na fase de liquidação da despesa, se alegar que esta não ocorreu ou foi realizada de forma irregular, por ser a parte que detém os controles e registros administrativos pertinentes à execução de suas despesas, conforme o princípio da melhor aptidão para a prova. 5. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados. Havendo requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, com a qualificação completa (nome, CPF, endereço), a fim de viabilizar a intimação, atendendo aos requisitos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após a manifestação das partes sobre a especificação de provas, ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. P.I. Cumpra-se com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773631

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773636

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSA

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773640

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSSUEL

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364979

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMORIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364995

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONARIA SOARES ABRANTES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-10.2024.8.15.0041

ID: 307126395

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-10.2024.8.15.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCENILDO FELIPE DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCENILDO FELIPE DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801067-10.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801067-10.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERREIRA DA SILVA BRITO REU: EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARQUE DE ÔNIBUS COM O BANCO SUJO DE FEZES – OCORRÊNCIA – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA – LIMPEZA NÃO EFETUADA – RESPOSNABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – VERGONHA ENFRENTADA PELA AUTORA AO SUJAR SUA ROUPA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Vistos etc. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de fácil deslinde. Da preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva. Não assiste razão a parte ré, uma que o ônibus pertence a sua empresa e o fato ocorreu no interior do referido ônibus, fato este confessado pela mesma, na sua própria contestação quando afirma o seguinte: “Que a poltrona foi imediatamente limpa dentro das limitações do local e do momento e foi isolada para que nenhum passageiro fizesse uso”. Preliminar esta que ora rejeito. Do mérito. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, havendo essa relação de causalidade se admite a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, que ora transcrevo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, ou seja, a ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, é, portanto, da relação causal que se pode estabelecer um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, donde permite-se concluir, embasado nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. No caso em tela, versa a hipótese da aplicabilidade do conhecido risco administrativo, que se incorporou em nosso ordenamento jurídico. A pessoa jurídica responde toda vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato de sua administração e o prejuízo sofrido por terceiros. Não quer se cogitar se houve ou não culpa para concluir pelo dever de indenizar. No caso em tela, não restam dúvidas de que na verdade o banco do ônibus estava sujo com fezes chegando ao ponto de sujar as roupas da autora, levando-a a passar por vergonha perante terceiros e da própria empresa. Não é demais afirmar que toda empresa de ônibus tem a obrigação de limpar pelo menos a parte interior de seus veículos, após realizada qualquer viagem, com o intuito de garantir as passageiros uma viagem mais segura e confortável.. Não restam dúvidas de que apesar do promovido alegar que agiu nos ditames legais, esta alegação restou absolutamente fraca de conteúdo probatório, sequer produziu qualquer espécie de prova, nem mesmo indícios que convergissem no sentido de dar sustentação a sua tese defensiva, chegando até a espancar para o alto as suas alegações derradeiras. Ademais, consoante a regra do Novo Código de Processo Civil, pertence ao réu o dever de provar os fatos extintivos do direito perquirido, no caso em testilha, a ausência de nexo de causalidade ou isenção de responsabilidade. Porém, frise-se, o demandado não juntou um único documento, nem tampouco apresentou prova testemunhal ou qualquer outra. Logo, caberia ao mesmo demonstrar a ausência do nexo de causalidade que une o dever indenizatório da empresa e o evento danoso suportado pela autora. Quanto a matéria fática, se verifica através dos documentos carreados aos autos que a autora passou por um vexame público. Insta-se acentuar que os elementos probatórios se refutam como um libelo contra o promovido, até porque tais provas, ou seja, os documentos apresentados pela autora não foram impugnados ou contestados pelo mesmo, e como restou apontado, o teor que deles se extrai é vertente que aponta categoricamente a imprudência do banco réu, daí não merecer crédito as argumentações do seu patrono de que agiu com amparo legal. Afirmou a parte autora ter sofrido danos de ordem moral. A responsabilidade civil nas relações de consumo não exige comprovação do dano. Na hipótese dos autos, as condutas ilícitas se manifestam no descumprimento, pelo promovido, do dever de cooperação imposto pela regra da boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o que se mostra mais grave e aviltante é o completo descaso do promovido, que ao ser procurado pela parte promovente, além dos constantes constrangimentos que passou, não foi atendida, tendo que ingressar com a presente ação, portanto, o banco nada fez para diminuir o desconforto da mesma, largando-a à própria sorte. Nessa hipótese, o descaso do promovido, o sentimento de impotência da consumidora que não devia ao banco, gera o dano moral. É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia-a-dia. Vislumbra-se o abuso de posição dominante da mesma numa relação contratual, que se quer houve. O promovido agiu com o controle das rédeas do relacionamento com a pessoa que não lhe devia, atendendo-a a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge das violações do direito. Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo, o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar ao promovidos para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 186 e art. 927 ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para CONDENAR como de fato CONDENO a ré Empresa Viação São José LTDA, no pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor estes que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação válida. O valor acima será calculado, através de cumprimento de sentença. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para no prazo legal apresentar as contrarrazões, em seguida voltem os autos conclusos. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com as devidas baixas. Sem custas e honorários. P. R. I. ALAGOA NOVA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803784-23.2021.8.15.0001

ID: 329529346

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803784-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TAYNARA DA COSTA FARIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803784-23.2021.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Bancários] REPRESENTANTE: ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Vistos, etc. ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, opôs, Ação de Embargos à Execução Fiscal, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, conforme a peça inaugural, cf. ID 39488619, pugnando pela concessão dos efeitos suspensivos da Ação de Execução Fiscal de nº 0803784-23.2021.8.15.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em razão débito oriundo de Multa do PROCON, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundo da CDA de nº 77/2019, processo administrativo de nº 0060-2014-DF. Intimada para emendar a inicial, cf. ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, a parte embargante, deixou de juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou a referida Multa do PROCON, documento indispensável para a propositura da demanda, mesmo que intimada para tal. Advertida que em caso de não cumprimento com as determinações judiciais, ensejaria a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. In casu, infere-se que a embargante foi devidamente intimada, através de seu advogado, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, porém deixou escoar o prazo legal, sem o cumprimento da determinação, tendo como consequência natural a extinção do feito e indeferimento da petição inicial. Sobre o tema, disciplina os art. 320 e 321 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ainda, o § 2º do art. 16 da Lei 6.830 diz que "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (grifei). Em casos semelhantes, vejamos os seguintes julgados, inclusive, nos últimos casos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do embargante a juntada dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos à execução fiscal (artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320, do CPC). 2. A inércia do embargante, após a intimação para tal efeito, tem como consequência o indeferimento da petição inicial dos embargos (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00181145020174036182 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em cerceamento do direito ou óbice no acesso ao Judiciário, quando o indeferimento da inicial decorre da não implementação de diligência determinada pelo juízo, inclusive, com advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, em caso de não cumprimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, após a concessão de prazo para complementação da inicial, não constitui violação ao art. 321 do CPC. Desprovimento do recurso apelatório. Manutenção da Sentença que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800955-44.2023.8.15.0601, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. - Indeferida a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a extinção do feito sem resolução de mérito prescinde da prévia intimação pessoal da autora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801067-34.2017.8.15.0371, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (grifei) Cumpre ressaltar que a parte embargante, intimada, cf. ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, não juntou a cópia do processo administrativo que originou a respectiva Multa do PROCON, documento indispensável na presente demanda, uma vez que no pedido inicial levanta preliminares de nulidade da CDA, e do Processo Administrativo, bem como falta de fundamentação quanto ao arbitramento de multa, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, cuja análise depende da cópia do PAT em questão. Intimada e advertida, que em caso da ausência da juntada do documento indispensável, o referido processo administrativo em questão, ensejaria no indeferimento da petição inicial. Diante disso, conclui este Juízo que a situação jurídica processual acima narrada se amolda ao disposto nos artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320 e 321, do CPC, uma vez que, padece o presente processo de pressuposto processual de validade, o que atrai sua extinção sem resolução do mérito. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução em favor da parte embargada. Custas já recolhidas. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Certifique-se nos autos da ação de execução fiscal de nº 0805805-40.2019.8.15.0001. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0801067-71.2024.8.15.0441" – Página 4 de 5

Processo nº 0800097-71.2024.8.15.0441

Processo nº 0800097-71.2024.8.15.0441

Processo nº 0801067-94.2024.8.15.0401

Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

Processo nº 0801067-10.2024.8.15.0041

Processo nº 0803784-23.2021.8.15.0001