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"0802023-06.2023.8.10.0007" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0802021-31.2024.8.15.0211

ID: 304587043

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MAUZILENE BATISTA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc. MAUZILENE BATISTA MATIAS, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o réu efetuou cobranças de anuidade de cartão de crédito da parte autora, sendo que jamais realizou contratação de tal serviço, razão pela qual pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, a regularidade da cobrança e ausência de conduta ilícita, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação no ID 93577964. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou por prova oral. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo à decisão. 1. Preliminares 1.1 Da falta de interesse se agir É cediço que é desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para postular em juízo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade/utilidade do processo, pois o autor pretende a restituição de parcelas pagas, além de ainda existir pedido de dano moral, pois sustenta que os descontos foram indevidos. Assim, rejeito a preliminar aduzida. 1.2 Conexão Não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0802023-98.2024.8.15.0211, 0802022-16.2024.8.15.0211, 0802024-83.2024.8.15.0211, 0802026-53.2024.8.15.0211 e 0802025-68.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre descontos/contratos diversos do objeto destes autos. 1.3 Prescrição No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 22/04/2024, reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 22/04/2019. 1.4 Impugnação à gratuidade de justiça Verifico que a autora recebe benefício de menos de um salário-mínimo líquido, após descontos, o qual ainda é comprometido com vários descontos em conta-corrente, o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Ademais, o réu não trouxe elementos que elidam tal presunção. Diante disto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. 2. Julgamento antecipado A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos. Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: : I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que a parte instruiu o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória. A audiência requerida em nada contribuirá para o desenrolar do feito, que já se encontra carreado da prova necessária para o convencimento desta julgadora e o deslinde da causa. Ademais, o pedido foi feito de forma genérica, sem delimitar a necessidade/utilidade do ato. Diante disto, indefiro o pedido genérico de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. Mérito. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foram efetuados descontos referentes à anuidade de cartão de crédito, sendo que desconhece tal contrato. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. Por sua vez, o promovido, em sede de contestação, alega que os descontos são legítimos. Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato com o promovido. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Ocorre que a parte ré não juntou o contrato ora em discussão, nem outra prova contundente da origem da dívida, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem evidências de utilização efetiva, o que reputo imprestável para comprovar a regularidade do negócio jurídico. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o serviço discriminado junto à instituição bancária promovida. Ao permitir que os usuários realizem contratação diretamente por meio eletrônico, sem a confirmação com aposição de assinatura/digital da parte, a instituição financeira assume os riscos do negócio, sendo ônus que lhe pertine comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Vejamos a jurisprudência que corrobora que o ônus é do banco em provar a contratação mediante caixa eletrônico: DIREITO CIVIL - CDC- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - NA ORIGEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO- DEVER DO BANCO DE PROVAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA-INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA- DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Invertido o ônus da prova, cabe ao banco comprovar que o consumidor realmente efetuou o empréstimo que originou a inclusão. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do agravado de que não contratou. 2- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3- A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes enseja o dano moral. 4- Fixação do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PE - AGR: 4170434 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 21/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016) Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de sua conta bancária valores relativos à anuidade de cartão de crédito fraudulento por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos intitulados "CARTAO CREDITO ANUIDADE" foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, respeitada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas três descontos no longínquo ano de 2020 e em valores não muito expressivos. 4. Dispositivo Diante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o promovido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente sob a denominação "CARTAO CREDITO ANUIDADE", respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Entendo que houve sucumbência mínima do banco promovido, vez que além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais, expressivamente de maior valor, os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191

ID: 259703331

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801824-39.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ADRIANO CUNHA DE SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única de Soledade RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jacira Barbosa Duarte ADVOGADO: Adriano Cunha de Souto (OAB/PB 29.168) APELADO: Banco Bradesco ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida pela Vara Única de Soledade, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco promovido. A autora alegou a inexistência de contratação válida para cobrança de tarifas bancárias relativas a pacote de serviços, requerendo a nulidade do contrato apresentado e a devolução dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário do INSS, mediante adesão a pacote de serviços; e (ii) estabelecer se há ato ilícito que justifique a declaração de nulidade contratual e a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 3.424/2006 do BACEN excepciona os beneficiários do INSS da vedação à cobrança de tarifas bancárias prevista na Resolução nº 3.402/2006, permitindo a cobrança quando comprovada a adesão a serviços adicionais. 4. O contrato juntado aos autos demonstra expressa adesão da autora ao pacote de serviços, não havendo prova de vícios de consentimento ou falsidade documental. 5. A autora utilizou a conta bancária para diversas movimentações além do simples recebimento do benefício, fato que reforça a legalidade da cobrança das tarifas bancárias. 6. A alegação de nulidade contratual baseada em ausência de laudo grafotécnico é improcedente, tendo em vista que a parte dispensou a produção de provas e não impugnou especificamente a autenticidade do documento apresentado. 7. A cobrança dos pacotes de serviços constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ilícito a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de serviços além do simples saque do benefício. 2. A assinatura do contrato de adesão ao pacote de serviços afasta a alegação de inexistência de contratação e torna regular a cobrança realizada. 3. Não há ato ilícito por parte da instituição financeira quando demonstrado o uso efetivo da conta e a adesão contratual aos serviços ofertados. ____________________ Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacira Barbosa Duarte desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., com dispositivo nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. Entretanto, suspensa a exequibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao demandante, nos termos do art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. [...]”. (ID 34367908). Em suas razões (ID 34367910), em suma, a apelante alega ser inválido o contrato juntado aos autos, pois não consta o serviço contratado, os valores a serem descontados, não há local e data de assinatura e laudo grafotécnico. Aduz que foi manipulada a assinar eventual contrato de adesão. Afirma que o apelado não juntou contrato de conta corrente, não se desincumbindo de seu ônus probatório. E que, o contrato juntado possui vícios passíveis de nulidade. Pugnou pelo provimento do recurso e reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos apresentados e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças realizadas. Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 34367913). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, em extensão à gratuidade concedida em primeiro grau, haja vista a comprovação da hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que deve ser negado provimento monocrático ao recurso, uma vez que a pretensão recursal contraria a jurisprudência dominante deste Tribunal, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A apelante ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de pacote de serviços relacionados à conta bancária, mantida junto ao fornecedor para fins de recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. A Resolução n.º 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impôs restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...] § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Observa-se, contudo, que a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Pela análise da prova documental encartada durante a instrução processual, constata-se que a consumidora utiliza a conta bancária aberta junto ao fornecedor para recebimento de benefício previdenciário do INSS (Id 34367872). No entanto, compulsando os autos, verifico que a instituição financeira juntou contrato assinado pela parte autora (Id 34367888), no qual há expressa adesão ao pacote de serviços ofertados. A alegação de nulidade do contrato por apresentação de vícios não merece prosperar, visto que o referido contrato foi assinado pela apelante. Além disso, também não há necessidade de juntar o contrato de abertura da conta corrente, uma vez que a discussão trazida na inicial foi a legalidade da cobrança de pacotes de serviços. Além disso, observa-se que na fase de instrução processual, ambas as partes dispensaram a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Logo, a parte autora não pode alegar nesta fase processual a inexistência de laudo grafotécnico. A propósito, como bem pontuado na sentença vergastada: “ [...] Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato, este não questionado pela autora quanto a sua autenticidade, e a cópia dos extratos bancários comprovando o uso da conta para diversas movimentações, não somente pra uso exclusivo de recebimento de benefício, dando azo à cobrança das tarifas. Entendo que, com a demonstração do contrato e dos extratos, contendo as diversas movimentações, resta superado todo o pedido exordial, devendo ser improcedente. [...]”. Nesse sentido, a cobrança de pacotes de serviços constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não havendo danos a reparar, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. A parte autora alegou irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, afirmando que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos de indenização material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias é devida em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário do INSS; e (ii) estabelecer se há ilícito que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.424/2006 permite a cobrança de tarifas para contas abertas por beneficiários do INSS, não se aplicando a eles a vedação prevista para as contas-salário de outros regimes. 4. Comprovado nos autos que a parte autora utilizou a conta bancária para outros serviços, além do recebimento do benefício, como a realização de empréstimos e utilização de crédito, a cobrança da "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira. 5. Não há demonstração de qualquer ato ilícito por parte do banco que justifique a reparação por danos materiais ou morais, pois a cobrança encontra respaldo nas normas regulatórias aplicáveis e nos serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de outros serviços além do saque do benefício previdenciário; 2. A cobrança de "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. (0802023-09.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA-DEPÓSITO COMPROVADA PELO BANCO. ADESÃO À TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. Contudo, comprovada a abertura de conta diversa de conta salário, além da adesão expressa à incidência da cesta de serviços, deve ser considerada lícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o exercício regular do direito pela instituição financeira. [...] (0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO”. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) Registre-se que, recentemente, entrou em vigor a Resolução nº 5.058/2022, que revogou as Resoluções nºs 3.402 e 3.424, ambas de 2006, estabelecendo a mesma ressalva quanto à possibilidade de cobrança de tarifa em contas abertas para recebimento de benefícios pagos pelo INSS. Como não há demonstração de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à celebração do contrato, com objetivo de enganar a consumidora, inexiste justificativa para declarar inexistente o contrato, devendo a sentença ser mantida. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no art. 127, XLIV, “c” do Regimento Interno do TJPB, acrescentado pela Resolução n. 38/2021, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença incólume. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191

ID: 259703332

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801824-39.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CUNHA DE SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única de Soledade RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jacira Barbosa Duarte ADVOGADO: Adriano Cunha de Souto (OAB/PB 29.168) APELADO: Banco Bradesco ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida pela Vara Única de Soledade, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco promovido. A autora alegou a inexistência de contratação válida para cobrança de tarifas bancárias relativas a pacote de serviços, requerendo a nulidade do contrato apresentado e a devolução dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário do INSS, mediante adesão a pacote de serviços; e (ii) estabelecer se há ato ilícito que justifique a declaração de nulidade contratual e a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 3.424/2006 do BACEN excepciona os beneficiários do INSS da vedação à cobrança de tarifas bancárias prevista na Resolução nº 3.402/2006, permitindo a cobrança quando comprovada a adesão a serviços adicionais. 4. O contrato juntado aos autos demonstra expressa adesão da autora ao pacote de serviços, não havendo prova de vícios de consentimento ou falsidade documental. 5. A autora utilizou a conta bancária para diversas movimentações além do simples recebimento do benefício, fato que reforça a legalidade da cobrança das tarifas bancárias. 6. A alegação de nulidade contratual baseada em ausência de laudo grafotécnico é improcedente, tendo em vista que a parte dispensou a produção de provas e não impugnou especificamente a autenticidade do documento apresentado. 7. A cobrança dos pacotes de serviços constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ilícito a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de serviços além do simples saque do benefício. 2. A assinatura do contrato de adesão ao pacote de serviços afasta a alegação de inexistência de contratação e torna regular a cobrança realizada. 3. Não há ato ilícito por parte da instituição financeira quando demonstrado o uso efetivo da conta e a adesão contratual aos serviços ofertados. ____________________ Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacira Barbosa Duarte desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., com dispositivo nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. Entretanto, suspensa a exequibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao demandante, nos termos do art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. [...]”. (ID 34367908). Em suas razões (ID 34367910), em suma, a apelante alega ser inválido o contrato juntado aos autos, pois não consta o serviço contratado, os valores a serem descontados, não há local e data de assinatura e laudo grafotécnico. Aduz que foi manipulada a assinar eventual contrato de adesão. Afirma que o apelado não juntou contrato de conta corrente, não se desincumbindo de seu ônus probatório. E que, o contrato juntado possui vícios passíveis de nulidade. Pugnou pelo provimento do recurso e reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos apresentados e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças realizadas. Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 34367913). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, em extensão à gratuidade concedida em primeiro grau, haja vista a comprovação da hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que deve ser negado provimento monocrático ao recurso, uma vez que a pretensão recursal contraria a jurisprudência dominante deste Tribunal, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A apelante ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de pacote de serviços relacionados à conta bancária, mantida junto ao fornecedor para fins de recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. A Resolução n.º 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impôs restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...] § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Observa-se, contudo, que a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Pela análise da prova documental encartada durante a instrução processual, constata-se que a consumidora utiliza a conta bancária aberta junto ao fornecedor para recebimento de benefício previdenciário do INSS (Id 34367872). No entanto, compulsando os autos, verifico que a instituição financeira juntou contrato assinado pela parte autora (Id 34367888), no qual há expressa adesão ao pacote de serviços ofertados. A alegação de nulidade do contrato por apresentação de vícios não merece prosperar, visto que o referido contrato foi assinado pela apelante. Além disso, também não há necessidade de juntar o contrato de abertura da conta corrente, uma vez que a discussão trazida na inicial foi a legalidade da cobrança de pacotes de serviços. Além disso, observa-se que na fase de instrução processual, ambas as partes dispensaram a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Logo, a parte autora não pode alegar nesta fase processual a inexistência de laudo grafotécnico. A propósito, como bem pontuado na sentença vergastada: “ [...] Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato, este não questionado pela autora quanto a sua autenticidade, e a cópia dos extratos bancários comprovando o uso da conta para diversas movimentações, não somente pra uso exclusivo de recebimento de benefício, dando azo à cobrança das tarifas. Entendo que, com a demonstração do contrato e dos extratos, contendo as diversas movimentações, resta superado todo o pedido exordial, devendo ser improcedente. [...]”. Nesse sentido, a cobrança de pacotes de serviços constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não havendo danos a reparar, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. A parte autora alegou irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, afirmando que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos de indenização material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias é devida em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário do INSS; e (ii) estabelecer se há ilícito que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.424/2006 permite a cobrança de tarifas para contas abertas por beneficiários do INSS, não se aplicando a eles a vedação prevista para as contas-salário de outros regimes. 4. Comprovado nos autos que a parte autora utilizou a conta bancária para outros serviços, além do recebimento do benefício, como a realização de empréstimos e utilização de crédito, a cobrança da "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira. 5. Não há demonstração de qualquer ato ilícito por parte do banco que justifique a reparação por danos materiais ou morais, pois a cobrança encontra respaldo nas normas regulatórias aplicáveis e nos serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de outros serviços além do saque do benefício previdenciário; 2. A cobrança de "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. (0802023-09.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA-DEPÓSITO COMPROVADA PELO BANCO. ADESÃO À TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. Contudo, comprovada a abertura de conta diversa de conta salário, além da adesão expressa à incidência da cesta de serviços, deve ser considerada lícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o exercício regular do direito pela instituição financeira. [...] (0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO”. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) Registre-se que, recentemente, entrou em vigor a Resolução nº 5.058/2022, que revogou as Resoluções nºs 3.402 e 3.424, ambas de 2006, estabelecendo a mesma ressalva quanto à possibilidade de cobrança de tarifa em contas abertas para recebimento de benefícios pagos pelo INSS. Como não há demonstração de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à celebração do contrato, com objetivo de enganar a consumidora, inexiste justificativa para declarar inexistente o contrato, devendo a sentença ser mantida. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no art. 127, XLIV, “c” do Regimento Interno do TJPB, acrescentado pela Resolução n. 38/2021, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença incólume. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0802021-31.2024.8.15.0211

Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191

Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191