Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825825-13.2023.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0811566-13.2023.8.15.0001

ID: 328460021

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811566-13.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0811566-13.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compromisso, Compra e Venda] EXEQUENTE: SLOUVIC DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte EXEQUENTE: SLOUVIC DA SILVA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG de nº 55141/PMPE, inscrito no CPF sob o nº 044.458.034-48, residente e domiciliado à Rua Quinze de Novembro, 693, Palmeira, Campina Grande/PB CEP nº 58.401-075 em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 30.541.179/0001-55, e em face de seus representantes legais FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 083.012.684-84 ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 013.903.704-70, todos com endereço na Rua Dr. Severino Cruz, nº 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba, Brasil, CEP: 58.400-258. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo id 116380538, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 17 de julho de 2025. Eu, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837077-13.2023.8.15.0001

ID: 322283197

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837077-13.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAMINIUM DI FABIO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837077-13.2023.8.15.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária] AUTOR: FLAMINIUM DI FABI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837077-13.2023.8.15.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária] AUTOR: FLAMINIUM DI FABIO LIMA REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA Vistos. FLAMINIUM DI FABIO LIMA, devidamente qualificado nestes autos, propôs a presente ação em face da BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Juntou documentos. Determinou-se o recolhimento das custas parceladas. Intimada, a parte autora se limitou a pedir a reconsideração da decisão anterior. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relato. DECIDO. O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014215520148150191, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 17-12-2019). A parte autora não recolheu as custas reduzidas no prazo legal. Por consectário, deve-se cancelar a distribuição. Dessarte, indefiro a petição inicial, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 c/c art. 485, I, CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC). Transitado em julgado, CANCELE-SE a distribuição e ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0838726-13.2023.8.15.0001

ID: 310601729

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838726-13.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAIRA MARIA RABELO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838726-13.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inadimpleme… Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838726-13.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inadimplemento, Cláusula Penal] EXEQUENTE: SARA REGINA RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS EXECUTADO: AUGUSTO CESAR MOREIRA LIMA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. O exequente foi intimado para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis do executado, dando assim seguimento à execução (Id. 110854991). No entanto, a autora limitou-se a requerer a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande – PB, com o objetivo de localizar bens registrados em nome do executado (Id. 112219043). Decido. Quanto ao requerimento de expedição de ofício, o entendimento deste Juízo é de que, sendo possível o cumprimento da diligência pelo próprio exequente, não cabe sua atuação. Os assentamentos e respectivas certidões lavradas pelos titulares e oficiais registradores são de conhecimento e acesso público em razão de sua própria natureza jurídica, sendo esse mesmo o princípio que fundamenta a existência de tais instituições, razão pela qual não há que se falar em deferimento do pedido nesse sentido. Também não é o caso de suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido. Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de Id. 112219043, e com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834361-13.2023.8.15.0001

ID: 282724094

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834361-13.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0834361-13.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RAMON DO NASCIMENTO BARBOS e outros em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo o deferimento da justiça gratuita para que seja suspensa a obrigação de pagamento da multa de 3% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé. É o breve relato. DECIDO. Através do despacho de id. 92419330, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de litispendência com o processo no 0845202-52.2021.8.15.2001, quanto ao autor RAMON DO NASCIMENTO BARBOSA, de litispendência com o processo nº 0847717-60.2021.8.15.2001, quanto ao autor CAIO AUGUSTO PEREIRA PONTES e de coisa julgada no processo nº 0802778-34.2017.8.15.2001, quanto ao autor ARLINDO PEREIRA RODRIGUES, bem como sobre litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC). Entretanto, não houve manifestação no prazo legal. A sentença de id. 99745031 então extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou os autores em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa, para cada um. Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado requer o deferimento da justiça gratuita, a fim de ser declarada a inexigibilidade da obrigação de pagamento da multa. Ocorre que, no caso dos autos, os promoventes não são beneficiários da justiça gratuita. Com efeito, este juízo não conheceu o pedido de justiça gratuita, pois, no Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistem despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Encerrada a instrução processual neste 1º grau de jurisdição, os executados não apresentaram recurso em face da sentença, de modo que houve o trânsito em julgado em 30/09/2024, conforme certidão de id. 102309048. Vê-se, portanto, que os autores não são beneficiários da justiça gratuita neste feito, não havendo que se falar na aplicação da condição suspensiva de exigibilidade do crédito. Por fim, ressalte-se que ainda que fosse beneficiário da justiça gratuita, o benefício não alcança a sanção por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4o do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECORRENTE BENEFICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O deferimento da gratuidade judiciária não implica na isenção ou suspensão das multas impostas. Constitui comando legal expresso: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º, do NCPC). 2 - No mesmo sentido, eis o ensinamento da doutrina, arrimado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “Não está incluída no rol do dispositivo a isenção do pagamento de multas processuais aplicadas ao beneficiário da assistência judiciária, sendo expresso o art. 98, § 4º, do Novo CPC no sentido de manter o dever de tal pagamento. E nem poderia ser diferente, porque caso houvesse isenção o beneficiário da assistência judiciária teria carta branca para barbarizar no processo, praticando todo e qualquer ato de má-fé e deslealdade processual sem o receio de ser sancionado por isso (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 102.360/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/08/2012, Dje 03/09/2012).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 2016. Ed. JusPodivm. p. 157). 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AI: 07588093220218180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) ANTE O EXPOSTO, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, do NCPC, intime-se a parte executada para, em quinze dias, pagar a quantia devida, sob pena de o valor devido ser acrescido de multa de 10% (dez por cento). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001

ID: 283240348

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831288-81.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO Vistos, etc. A parte credora pugna pela realização de arresto online na conta bancária de titularidade da representante legal da empresa, por se tratar de empresário individual. De fato, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o empresário individual trata-se de mera ficção jurídica com evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o seu titular. Confira-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804855-92.2023 .8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: André Luiz de Aragão. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel (OAB/PB n .º 10.732). AGRAVADA: Naylla Diniz Ramalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL . IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO . PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […] . ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 2 . “Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJPE – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013066-38.2018.8 .17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 17/03/2022, DJe) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA . DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021 . Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada .3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4 . A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002) .5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica . "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial) .8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito .10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DESRESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A MICROEMPRESA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE NOTIFICADA DO PAT. VALIDADE . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. - Inexistindo separação patrimonial e tendo sido a pessoa jurídica regularmente notificada do auto de infração, não há justificativa para que o PAT e a CDA sejam desconstituídos por ausência de notificação do empresário individual . - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantido o Procurador-Geral do Estado, como autoridade coatora, pois antes de se inscrever débitos em dívida ativa, deve rever tais procedimentos, dispondo de competência para esse fim, conforme art. 3º, XV, § 5º e art . 16, V, da Lei Complementar nº 86/2008 e art. 94, da Lei nº 10.094/2013, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Depreende-se dos arts. 966 e 967 do Código Civil que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente. Nesse contexto, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pela pessoa natural, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário. 3 . Inexistindo separação patrimonial, não há justificativa para que a CDA seja desconstituída, evidenciando-se a higidez do procedimento administrativo e do crédito tributário inscrito em dívida ativa, não se vislumbrando direito líquido e certo a ser tutelado. (TJPB; MSCv 0808898-09.2022.8 .15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 24/08/2023) - “AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL . RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP 1.355.000/SP, Rel . Ministro ="entity entity-person">Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. ="entity entity-person">Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) . Sendo assim, não há que se falar em autonomia patrimonial entre a empresa e a figura do empresário e, tampouco, em impossibilidade de constrição dos bens deste último em razão por dívida contraída pela empresa. Nesse sentido, o empresário individual deve responder pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (RESP nº 1 .682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). Por fim, considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido . (TJMG; AI 2680595-60.2023.8.13 .0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806716-13.2023.8.15.0001, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Desse modo, tem sido autorizada a extensão das medidas constritivas em demandas executivas movidas em face da pessoa jurídica diretamente sobre os bens da pessoa física titular, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o arresto online, por se tratar de medida excepcional, exige que haja frustração da tentativa de citar a empresa por meio de sua representante legal. No caso dos autos, somente houve uma tentativa de citação da Sra. Rosalia (pessoa física titular), sem que tenha havido realização de diligências pelo exequente para indicação de novo endereço. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto online contra a titular da firma individual executada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0825825-13.2023.8.15.0001" – Página 4 de 4

Processo nº 0811566-13.2023.8.15.0001

Processo nº 0837077-13.2023.8.15.0001

Processo nº 0838726-13.2023.8.15.0001

Processo nº 0834361-13.2023.8.15.0001

Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001