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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 4 de 258

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800470-29.2025.8.15.0551

ID: 298849027

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Remígio Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800470-29.2025.8.15.0551

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800470-29.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de produção antecipada de prova para realização de depoimento especial em sede de inquérito p… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800470-29.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de produção antecipada de prova para realização de depoimento especial em sede de inquérito policial. DECIDO. A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. A Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13.431/17, no seu Artigo 11 § 1º, dispõe que o depoimento especial, isto é, o procedimento de oitiva de criança e ou adolescente vítima ou testemunha de violência, seguirá o rito cautelar da produção antecipada de provas. Preceitua o Art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. A realização da oitiva da vítima menor de idade através da produção antecipada de prova deve ser realizada a fim de que sejam asseguradas as garantias fundamentais da criança, dada a rede protetiva estabelecida por meio da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), observando-se a ampla defesa do réu. Vejamos a jurisprudência: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL . DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE É NECESSÁRIA DADA A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI DA ESCUTA PROTEGIDA (Nº 13.431/2017). A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. A Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13 .431/17, no seu Artigo 11 § 1º, dispõe que o depoimento especial, isto é, o procedimento de oitiva de criança e ou adolescente vítima ou testemunha de violência, seguirá o rito cautelar da produção antecipada de provas. Preceitua o Art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. No caso dos autos a espécie fática amolda-se à previsão legal, pois que N. possui apenas 06 (seis) anos de idade atualmente, não foi ouvida na Delegacia de Polícia e foi vítima de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. A realização da oitiva da vítima N. através da produção antecipada de prova deve ser realizada a fim de que sejam asseguradas as garantias fundamentais da criança, dada a rede protetiva estabelecida por meio da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), observando-se a ampla defesa do réu. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (Correição Parcial, Nº 70078863271, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 08-11-2018) (TJ-RS - Correição Parcial: 70078863271 PORTO ALEGRE, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 08/11/2018, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA JUSTIFICADO - ART. 11, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 13.431/17 - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei nº 13.431/17 disciplina o procedimento especial para a oitiva de menores de idade, vítimas de violência, de modo a proteger, dar assistência e evitar que ocorra a sua revitimização, funcionando como um verdadeiro sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente. O depoimento especial segue o rito cautelar de antecipação de prova em casos de violência sexual 2. Justificada a tomada do depoimento especial, para formação da opinio delicti, prudente é o acolhimento da pretensão. 3. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual. (TJ-MG - Apelação Criminal: 50027999820238130708, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024) Desta forma, presentes dúvidas sobre os fatos levados a conhecimento da autoridade, entendo necessária a produção da prova, para a devida formação da opinio delicti. Ante o exposto, defiro o pedido de id 113815733, com a intimação das partes para acompanhar o feito e assegurar o contraditório e ampla defesa. À chefia do cartório para organização do ato. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0800470-29.2025.8.15.0551

ID: 298845923

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Remígio Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800470-29.2025.8.15.0551

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENILSON TRAJANO GONCALVES

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800470-29.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de produção antecipada de prova para realização de depoimento especial em sede de inquérito p… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800470-29.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de produção antecipada de prova para realização de depoimento especial em sede de inquérito policial. DECIDO. A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. A Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13.431/17, no seu Artigo 11 § 1º, dispõe que o depoimento especial, isto é, o procedimento de oitiva de criança e ou adolescente vítima ou testemunha de violência, seguirá o rito cautelar da produção antecipada de provas. Preceitua o Art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. A realização da oitiva da vítima menor de idade através da produção antecipada de prova deve ser realizada a fim de que sejam asseguradas as garantias fundamentais da criança, dada a rede protetiva estabelecida por meio da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), observando-se a ampla defesa do réu. Vejamos a jurisprudência: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL . DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE É NECESSÁRIA DADA A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI DA ESCUTA PROTEGIDA (Nº 13.431/2017). A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. A Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13 .431/17, no seu Artigo 11 § 1º, dispõe que o depoimento especial, isto é, o procedimento de oitiva de criança e ou adolescente vítima ou testemunha de violência, seguirá o rito cautelar da produção antecipada de provas. Preceitua o Art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. No caso dos autos a espécie fática amolda-se à previsão legal, pois que N. possui apenas 06 (seis) anos de idade atualmente, não foi ouvida na Delegacia de Polícia e foi vítima de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. A realização da oitiva da vítima N. através da produção antecipada de prova deve ser realizada a fim de que sejam asseguradas as garantias fundamentais da criança, dada a rede protetiva estabelecida por meio da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), observando-se a ampla defesa do réu. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (Correição Parcial, Nº 70078863271, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 08-11-2018) (TJ-RS - Correição Parcial: 70078863271 PORTO ALEGRE, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 08/11/2018, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA JUSTIFICADO - ART. 11, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 13.431/17 - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei nº 13.431/17 disciplina o procedimento especial para a oitiva de menores de idade, vítimas de violência, de modo a proteger, dar assistência e evitar que ocorra a sua revitimização, funcionando como um verdadeiro sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente. O depoimento especial segue o rito cautelar de antecipação de prova em casos de violência sexual 2. Justificada a tomada do depoimento especial, para formação da opinio delicti, prudente é o acolhimento da pretensão. 3. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova em caso de violência sexual. (TJ-MG - Apelação Criminal: 50027999820238130708, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024) Desta forma, presentes dúvidas sobre os fatos levados a conhecimento da autoridade, entendo necessária a produção da prova, para a devida formação da opinio delicti. Ante o exposto, defiro o pedido de id 113815733, com a intimação das partes para acompanhar o feito e assegurar o contraditório e ampla defesa. À chefia do cartório para organização do ato. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0801442-13.2022.8.15.2003

ID: 281120591

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801442-13.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

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Processo n. 0801442-13.2022.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: ALEX ALVES DA SILVA. DESPACHO Defiro a habilitação, anote-se no sistema. Inti…

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Processo nº 0025898-23.2009.8.15.2001

ID: 293035264

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025898-23.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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BRUNO MAIA BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACIEL DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0025898-23.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, qua… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0025898-23.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, qual seja, um instrumento particular assinado por duas testemunhas (art. 784, inciso III, do CPC), referente a termo de confissão de dívida, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, diga-se, por registro, apenas. É possível considerar esta execução frustrada até o momento, haja vista a desconstituição das penhoras sobre os imóveis localizados em nome dos devedores, em função da impenhorabilidade por bem de família sobre um e pela posse exercida por terceiro, em relação ao outro bem. A parte exequente, pois, vem requerer a realização de consulta no SNIPER, no CCS e renovação de pesquisas de bens no RENAJUD e INFOJUD (id. 105061940). Pois bem. Acosto, de início, o resultado do bloqueio de todas as ordens resultante da 'teimosinha' da decisão do ID 98578830. Com relação ao pedido de consulta ao sistemas CCS e SNIPER, em busca de bens do executado, entendo pelo indeferimento. O cadastro CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) foi criado para combater crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, direitos e valores, não podendo ser desvirtuado para satisfação de obrigação objeto de processo civil. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Pedido de expedição de ofício - Sistema Bacen-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2171530-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2022) Por sua vez, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando, a princípio, a localizar os bens do executado. Quanto à consulta ao RENAJUD, dado o tempo da última realização, defiro-a. Segue prints abaixo em pesquisa com o CPF dos executados: Verifica-se que somente foram encontados veículos em nome do executado Antônio Leite, mas os bens já se encontram com restrição no sistema. Assim, INTIME-SE a parte exequente desta decisão e para se manifestar em 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807735-62.2023.8.15.2003

ID: 305298485

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807735-62.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GOMES DE MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATA MELO CUNHA

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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RAYSSA DE FREITAS FORMIGA COIMBRA

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PAULA MOTA GOMES

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MARIANA DINIZ ARANDA

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FELIPE GOMES DE MEDEIROS

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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PROCESSO:0807735-62.2023.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes contra a Ordem Tributária] INTIME-SE A DEFESA DO DESPACHO: "Remarco a audiência designada nestes a…

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Processo nº 0800502-62.2024.8.15.0941

ID: 257990756

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800502-62.2024.8.15.0941

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYURY SILVA FRANCISCO

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800502-62.2024.8.15.0941. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ASSUNTO: Crimes contra a Fauna. AUTOR: MINISTÉR…

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Processo nº 0800041-79.2022.8.15.2002

ID: 259400935

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800041-79.2022.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LOPES DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

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MOISES DUARTE CHAVES ALMEIDA

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0800041-79.2022.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro, Amea… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0800041-79.2022.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro, Ameaça, Vias de fato] AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: E. L. D. A. Advogados do(a) REU: GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO - PB27909, MOISES DUARTE CHAVES ALMEIDA - PB14688 J. B. M., Endereço: R JOSÉ SOARES, 617, FONE 98212-5070, RANGEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-080;S. D. F. M. D. F., Endereço: R JOSÉ SOARES, 617, Rua do antigo CRAS, RANGEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-080 SENTENÇA Vistos. E. L. D. A., qualificado nestes autos, foi denunciado como incurso nos artigos 217-A e 147 c/c art. 69, do Código Penal, sob a acusação de praticar estupro de vulnerável contra sua enteada, J. B. M., abusos que se sucederam desde quando a vítima tinha 13 anos de idade, tendo o último abuso ocorrido no dia 29 de dezembro de 2021. Com a peça vestibular, foi apresentado o rol de testemunhas e acostado o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 01/06/2043 (Id 74199761 - Págs. 1 e 2). O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação. Na defesa escrita, alegou-se, em apertada síntese, que os fatos não ocorreram da forma narrada na denúncia. Foi negada a absolvição sumária. Na audiência foi ouvida a ofendida, duas declarantes e duas testemunhas de acusação, sendo ao final realizado o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado E. L. D. A., anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado nos artigos 217-A e 147 c/c art. 69, do Código Penal. Não há outras questões prejudiciais, tampouco teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. À luz dos fatos narrados, que ora podem ser confrontados com os elementos de convicção carreados aos autos, deverá prevalecer parcialmente a pretensão punitiva estatal, conforme deduzida em Juízo, uma vez que tenho como suficientemente demonstrada a materialidade e autoria do crime estupro de vulnerável, decorrente de violência doméstica. O acusado foi denunciado pela prática do delito de estupro de vulnerável, que tem a seguinte redação: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O bem jurídico tutelado pelo tipo penal em comento é a liberdade sexual da pessoa vulnerável (no caso, a vítima que era menor de 14 anos na data dos fatos), independente de virgindade, aspecto moral ou qualquer outra qualificação, consumando-se o delito com a conjunção carnal (cópula vaginal) ou outro ato libidinoso (ato passível de gerar prazer sexual, satisfazendo a lascívia). Foi imputada ao réu a conduta de ter praticado conjunção carnal com a enteada desde quando ela tinha 13 anos de idade, tendo o último abuso ocorrido no dia 29 de dezembro de 2021, ocasião em que a vítima tinha 17anos. Nesse caso, após a instrução processual, constata-se nos autos prova suficiente de autoria e materialidade delitiva nos presentes autos. A ofendida confirmou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Relatou que fugia de casa para não estar na presença do réu, em razão dos abusos. Afirmou que o acusado levava a ofendida para uma casa no Alto do Mateus com a desculpa de que iam limpar a casa e alimentar um cachorro que tinha lá, contudo, nesse local eram praticados os abusos, que incluíam conjunção carnal e ocorriam praticamente todo final de semana quando ia visitar sua mãe. Na última vez que ocorreram os abusos sexuais na casa onde o réu morava com sua mãe (Adriana Barbosa da Silva), ela não presenciou o episódio porque estava medicada. Disse que o réu, ao olhar o seu celular e perceber que a vítima estava juntando provas para denunciá-lo, passou a ameaçá-la e dizer que iria cometer suicídio “porque ela não iria estragar a sua vida”. A ofendida relata, ainda, que dias depois do episódio denunciado procurou o conselho tutelar. Narrou que chegou a mudar de cidade, pois recebeu informações de que o filho do acusado estava dizendo que iria matá-la no dia da audiência. Afirma que o acusado colocou a arma na cabeça dela, ameaçando-a, mas que já chegou a colocar na parte interna da coxa. Por esse comportamento de intimidar as pessoas mostrando a arma, seus familiares têm medo dele. Contou que começou um tratamento psiquiátrico para lidar com tudo o que acontecia e que, ao perceber que não teria rede de apoio, decidiu denunciá-lo. Relatou que durante sua adolescência deixou de usar roupas justas que marcassem a silhueta de seu corpo. Afirma que, a partir dos 14 anos, começou a fugir de casa para evitar a situação. Relatou, ainda, que se refugiava na casa de sua amiga Clarice por muitos dias. A mãe da vítima, inquirida como declarante de acusação, Adriana Barbosa da Silva relata que; no dia da prisão do acusado presenciou uma explosão da vítima, sua filha, com o réu por causa do seu celular; a vítima nunca lhe contou nada sobre sofrer abusos, tomando ciência do ocorrido, apenas, no dia em que a ofendida telefonou para a polícia; soube, posteriormente, que a ofendida contou a sua avó sobre ter sido abusada sexualmente pelo réu, ressalta que de início a avó não acreditou no relato da vítima; o réu exercia o papel de pai para com a vítima, apesar de ele ser uma pessoa explosiva e grossa, nunca presenciou nenhum ato que viesse a ultrapassar limites da relação paterna que ele tinha com a ofendida; afirma nunca foi agredida fisicamente pelo denunciado, mas que esse sempre proferia muitos xingamentos contra a depoente; ressalta que à época do fato, a vítima não apresentou alteração em seu rendimento escolar e que nunca aceitou o fim do relacionamento entre seus pais. A avó da vítima, Selma de Fátima Monteiro França, relatou que a neta lhe procurou para narrar os abusos e que ela disse “deixa isso pra lá” para evitar confusão. Contou que a vítima alternava entre a casa da avó (Selma) e a casa de sua mãe, que retornava para a casa da mãe só quando o réu e a mãe da vítima iam buscá-la aos fins de semana. Relatou não ter medo do acusado, que nunca viu a arma de fogo do acusado, mas que a vítima contou que o réu já teria mostrado a ela a arma de fogo. Afirma que disse para a vítima contar aos seus pais o ocorrido. Contou que não tem conhecimento se a mãe da ofendida sofria violência doméstica por parte do réu e que não sabe se o casal atualmente está junto. Relatou que a vítima apresentou comportamento depressivo e que tentava acalmá-la. Ressaltou que a vítima não tinha o hábito de mentir. Respondeu que nunca presenciou cenas de abuso ou de atos que ultrapassassem algum limite do acusado e não tem conhecimento sobre o réu ter praticado atos libidinosos para com outras pessoas. A testemunha de acusação, Cláudio Lisboa Moreta Filho, policial militar que participou da prisão do réu, relatou que recebeu um chamado para uma ocorrência em que uma menor havia solicitado a presença dos policiais em razão de uma ameaça com arma de fogo. Ao chegar no local, a vítima relatou também que teria sido abusada anteriormente pelo acusado e que possuía provas em seu celular. Ressalta que ofendida disse que essa situação ocorria há anos, mas que nunca havia denunciado por não ter apoio em sua família. Narrou que, ao questionar sobre a última vez em que teria sido abusada, a vítima disse que teria ocorrido há 3 ou 4 dias (anteriores à data da ocorrência). Relatou que a ofendida, no momento da ocorrência, estava abalada, a mãe não apoiou a vítima, mas essa teria sido firme no sentido de que queria ir à delegacia denunciar o réu. A testemunha de defesa, Marisa Vanderleia Menezes Dias, disse que o acusado é um bom vizinho e que respeita mulheres e idosos, bem como um bom pai. Quanto à acusação, disse que nunca presenciou qualquer comportamento inadequado do réu para com a vítima e que nunca houve comentários na rua sobre o cometimento de abusos por parte do acusado contra a ofendida. Em seu interrogatório o réu, E. L. D. A.: negou as acusações, disse que sempre respeitou a vítima e nunca lhe bateu. Afirma que a vítima ao acusá-lo, estaria tentando se vingar dele por ser rigoroso ao tentar educá-la. Relatou que a vítima costumava se ausentar de casa e que sempre queria estar fora. Disse que já levou a ofendida à casa no Alto do Mateus, mas que não praticou atos libidinosos contra a vítima. Contou que a avó da vítima (Selma) nunca lhe procurou para falar sobre os abusos narrados. Relatou que a mãe da vítima (Adriana) era dependente financeiramente e que não sabe por qual motivo ela teria mudado a versão que deu na delegacia. Narrou que no dia da denúncia ele não havia pegado o celular da vítima, quem teria pegado havia sido Lucas (irmão da vítima). É cediço que os crimes sexuais, em regra, se consumam às escondidas, distante dos olhos de terceiros, presentes, apenas, agressor e agredida. Por conseguinte, a palavra da vítima deve preponderar sobre a do agente. Assim, a acusação contra o réu se mostra firme e coerente, suficiente para fundamentar um decreto condenatório, considerando as evidências material e testemunhal apresentadas durante a instrução do processo. A conduta do acusado se enquadra perfeitamente no tipo penal do artigo 217-A, do Código Penal, que define o crime de estupro de vulnerável como sendo a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com quem era menor de 14 anos. A conduta do acusado foi ilícita, pois viola o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a dignidade sexual de pessoa vulnerável, in casu, sua enteada que na época dos fatos era menor de 14 anos. O acusado agiu com dolo, ou seja, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e quis praticá-la. Portanto, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável é medida que se impõe. Pondere-se que o réu era padrasto da vítima e praticou tal delito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade o que atrai a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, abaixo transcritos: Art. 61, CP. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime (...): II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; Art. 226. A pena é aumentada:(...) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; Tal situação atrai a aplicação do Tema 1.215 fixado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. STJ. 3ª Seção. REsps 2.038.833-MG, 2.048.768-DF e 2.049.969-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.215) (Info 834). Ressalte-se que a ofendida relata que os abuso sexuais eram reiterados todo final de semana, considerando que esses se iniciaram quando ela tinha 13 anos ia com o denunciado a casa do Alto do Mateus e que quando fez 14 anos passou a fugir de casa para evitar esses abusos que ocorriam por meio de penetração e ejaculação na vítima, presume-se que a vítima foi submetida mais de 07 vezes a lascívia do padrasto. Portanto, o acusado praticou conjunção carnal e atos libidinosos contra ofendida, a época menor de 14 anos, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, estando preenchidos os requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios) para caracterização do crime continuado, segundo a teoria objetiva-subjetiva, seguida pelos Tribunais Superiores. Tal ficção legal deve ser reconhecida apenas quando evidenciado que os crimes foram praticados em desdobramento de condutas, aproveitando-se o agente das facilidades e das oportunidades surgidas da primeira ocasião. O percentual de aumento da pena deve corresponder ao número de infrações praticadas pelo agente. Todavia, na hipótese de delitos com a característica da clandestinidade, em que os fatos ocorrem de forma reiterada e durante longo período, sem possibilidade de mensurar exatamente quantas vezes, desnecessária a quantificação precisa do número de infrações para fins de exasperação da pena no percentual máximo, em obediência ao Tema 1202 fixado em julgamento de recurso repetitivo No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. STJ. 3ª Seção. REsps 2.029.482-RJ e REsp 2.050.195-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1202) (Info 792). Sobre a conduta descrita no art. 147 do CP verifico que neste caso deve ser aplicado o princípio da consunção, o qual se consubstancia quando um fato definido como crime atua como fase de preparação ou de execução, ou, ainda, como exaurimento de outro crime mais grave implicando na absorção por este. In casu, a conduta do réu em ameaçar a vítima com arma de fogo era para intimidá-la a prática de conjunção carnal e ao silêncio para garantir sua impunidade, de modo que não configura crime autônomo mas meio de preparação e execução do delito previsto no art. 217-A do CP. Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte, CONDENO O ACUSADO E. L. D. A., devidamente qualificado, como incurso nas penas previstas no art.217-A do Código Penal Brasileiro e o ABSOLVO em relação ao crime do art. 147 do CP. Partindo do mínimo legal previsto no art.217-A do Código Penal Brasileiro, que estabelece pena de reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos, passo a individualizar a pena do réu, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal e não pode ser entendida como desfavorável ao insurreto. O acusado não possui maus antecedentes, sendo tal circunstância favorável. Não há elementos acerca da conduta social do inculpado. A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo do crime não foi possível esclarecer e as circunstâncias foram inerentes ao tipo penal, não podendo ser entendidas como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado é a única consequência do delito em análise e, por não se projetar para além do fato típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima não justifica a agressão sofrida. Isso posto, considerando que as circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado, quanto ao crime de lesão corporal, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, mostra-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, consubstanciada na circunstância do delito ter sido cometido com violência contra a mulher. Desse modo, majoro a pena em 1/6, totalizando uma pena intermediária de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexiste causa de diminuição de pena, todavia, há incidência de duas causas de aumento, uma prevista na parte especial e outra na parte geral do Código Penal, ensejando a incidência cumulativa. Pois bem, inicialmente, a pena deve ser aumentada de metade por ter sido praticada pelo padrasto da vítima, conforme causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do CP, ficando em 14 (quatorze) anos de reclusão. No que concerne a continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz necessário em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos, conforme Súmula 659 do STJ. Em razão da continuidade delitiva, com suporte no artigo 71 do Código Penal, aplico a pena intermediária de um dos crimes, uma vez que os delitos foram idênticos, exasperada em 2/3, haja vista a identificação da prática da conduta delitiva por mais de 7 vezes, resultando pena definitiva em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. REGIME PRISIONAL. Considerando que o condenado não é reincidente, que não houve prisão cautelar e que a pena aplicada é superior a 8 anos, em atenção às circunstâncias judiciais analisadas e atenta às regras do artigo 33 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em REGIME FECHADO, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS DA PENA. Deixo de converter a pena privativa em liberdade em reprimenda restritiva de direitos e de suspender condicionalmente a pena, porque a reprimenda aplicada é superior a quatro anos (artigos 44 e 77 do Código Penal). DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. Não obstante provadas a autoria e a materialidade delitiva, importa ressaltar que não estão presentes os fundamentos da segregação cautelar – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal – razão por que desnecessário o decreto de prisão preventiva (artigos 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). REPARAÇÃO DOS DANOS. No presente caso, verifico que houve pedido do Ministério Público de fixação de indenização mínima à vítima. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Julgado em 28/12/2018). Desse modo, sendo os danos morais decorrentes de violência doméstica classificados como in re ipsa, ou seja, presumidos, torna-se possível a fixação de indenização mínima neste momento. Assim, usando dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, do caráter pedagógico do dano moral (STF, ARE 1260888/MS, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Julgado em 17/03/2020) e baseando-me nos valores arbitrados pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, FIXO A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) como quantum indenizatório mínimo pelos danos morais suportados pela ofendida, diante dos diversos abusos sexuais sofridos durante sua adolescência. CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, ficando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, diante da concessão, neste momento, do benefício da gratuidade judiciária. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Uma vez transitada em julgado: 1. Preencha e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, III, da Carta Magna vigente); 3. Expeça-se mandado de prisão e, após seu cumprimento, expeça-se guia de execução e a encaminhe ao Juízo das Execuções Penais Alternativas. 4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes, para que tomem ciência desta decisão. Fica dispensada a intimação pessoal do réu, considerando que se encontra solto e possui advogado constituído nos autos. Intime a vítima para que tome conhecimento desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

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Processo nº 0801645-41.2023.8.15.2002

ID: 293907665

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801645-41.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0801645-41.2023.8.15.2002 CLASSE DO PROCE…

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Processo nº 0819326-42.2025.8.15.0001

ID: 314727101

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0819326-42.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grand… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: cpg-vent@tjpb.jus.br 0819326-42.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023), pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, imputando-lhe a prática do delito de art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, no contexto de violência contra a mulher. Requer o recebimento da denúncia e o devido processamento. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com o rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No tocante à competência, o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu que não se aplica ao procedimento da Lei Maria da Penha a fase do Juiz de Garantias, nos seguintes termos: "Por unanimidade, atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo;" Feitos esses esclarecimentos, passa-se a análise da denúncia. O recebimento da denúncia pressupõe a análise jurisdicional motivada quanto ao preenchimento de [a] Legitimidade, [b] Tipicidade Aparente; [c] Punibilidade Concreta; e, [d] Justa Causa. [SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. As condições da ação no direito processual penal: sobre a inadequação das condições da ação processual civil ao juízo de admissibilidade da acusação. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 209-210; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. Salvador: Juspoivm, 2023]. No caso em análise, desde as investigações, depoimentos colhidos e demais elementos indiciários, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, com indicadores de autoria, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual. A denúncia ofertada delimita os contornos do evento histórico referência, descrevendo os fatos indicados como antijurídicos. Os fatos apontados na peça acusatória são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 Código de Processo Penal. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, perfazendo também o requisito material da justa causa para a instauração da ação penal. Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado dos fatos descritos denúncia, que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução. Resta, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Relativamente à adequação formal, reputo razoável a denúncia com seus fatos e fundamentos apontados. No que se refere à justa causa, entendo que os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia, presente, portanto, justa causa para a imputação. No tocante aos institutos da Justiça Penal Negociada da Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.0099/95 (transação, art. 76; suspensão condicional do processo, art. 89), a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – proíbe expressamente sua aplicação. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. De igual forma, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é vedado no âmbito da Violência Contra a Mulher, conforme Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É de se registrar que é garantido ao acusado o direito a um julgamento “de acordo com a lei”, ou seja, com respeito ao princípio do devido processo, consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigo 9. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele; Artigo 11. 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso A Constituição da República de 1988 garante o direito a um julgamento por juiz imparcial: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII); com a garantia do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); à ampla defesa e ao contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra INDICIADO: JANAILTON COSMO DE MORAIS, em relação ao art. 129, § 13 do Código Penal c/c o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 no contexto de violência contra a mulher. Defiro os requerimentos de juntada dos antecedentes criminais formulados na denúncia. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO: Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito, resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); No momento do cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando a resposta no mandado, informando ao acusado, ainda, que se a resposta não for apresentada no prazo consignado, será nomeado Defensor Público para oferecer a defesa em 10(dez) dias; Se houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, proceda com sua intimação para apresentação de defesa, no prazo legal; Não sendo o denunciado encontrado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que indique o correto/atual endereço do acusado, ou os meios através do qual possam ser localizados e requeira o que entender cabível. Após o prazo assinalado, não apresentada a resposta por advogado(a) constituído(a), abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, (Lei n.º 11.343/2006, art. 55, § 3º), para fins de apresentação de resposta a acusação, mediante Ato Ordinatório e independente de nova conclusão; Havendo bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II; Certifiquem-se os antecedentes criminais; Havendo Medidas Protetivas de Urgência deferidas em procedimento independente, certifique-se quais as MPUs aplicadas e o respectivo número do processo; Intimem-se. Façam-se as necessárias alterações no sistema. Em seguida, certifique-se o cumprimento de todas as determinações acima assinaladas. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0800705-42.2024.8.15.2002

ID: 300274832

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800705-42.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR GUIMARAES LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR GUIMARAES LIMA

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JOALLYSON GUEDES RESENDE

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SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0800705-42.2024.8.15.2002 [Perseguição, Violência Domésti… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0800705-42.2024.8.15.2002 [Perseguição, Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: D. E. D. M. D. C. -. Z. S., M. P. D. E. D. P., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO B REU: M. S. S. 0800705-42.2024.8.15.2002 SENTENÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. AUTORIA INCONTESTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. Encontrando nos autos acervo probatório suficiente a indicar a autoria dos crimes de perseguição e vias de fato, ainda que não haja testemunhas presenciais ao fato, mas se dando especial relevo às declarações da vítima, a condenação do réu é medida que se impõe. Condenação do réu pela prática do crime de vias de fato, previsto no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, em decorrência de agressões causadas à companheira. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA contra M. S. S., devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 147-A, do CP e art. 21 do Decreto Lei 3688/1941, c/c Lei 11.340/2006, em face de acusá-lo de na madrugada do dia 08 de janeiro de 2024, nas dependências do Restaurante Lovina, de forma livre e consciente, ter ameaçado de causar mal grave e injusto, bem como praticado vias de fato contra a vítima E. N. D. A. F.. Denúncia recebida em 21/03/2024, Id. 87569374. Citado, o réu apresentou a defesa prévia por meio de Advogado Particular e sem rol de testemunhas (Id. 89598549). Por ocasião da instrução foram ouvidas uma testemunha de acusação e a vítima. e realizado interrogatório do réu. Encerrada a instrução, abriu-se o prazo para a apresentação das alegações finais em memoriais substitutivos. (termos e mídia dos autos no sistema PJe) A representante do Ministério Público ofertou as alegações derradeiras pugnando pela condenação nos termos da denúncia (Id. 108874244). A defesa, por sua vez, o fez pela absolvição (Id. 108990887). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO – ART. 147-A DO CP O Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 147-A do CP, que assim dispõe: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, revogou expressamente, em seu art. 3º, o artigo 65 da LCP, e visando a conferir maior amplitude à proteção da liberdade individual da vítima, tipificou o delito de 'stalking', que corresponde à prática da perseguição contumaz, obsessiva e repetida junto à esfera privada da vítima, nos seguintes termos “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Preconiza o art. 147-A do Código Penal que configura o crime de perseguição o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”, com a cominação de pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e multa. É crime comum, instantâneo, de forma livre, podendo ser causado com meios diretos ou indiretos, materiais ou morais, sendo ainda, um crime plurissubsistente que exige a prática de vários atos para a sua configuração. O núcleo penal da mencionada conduta é caracterizado pelo verbo “perseguir”, semelhante ao de atormentar, importunar, aborrecer, sendo complementado pela expressão “reiteradamente”, indicando que a tipificação depende da reiteração da conduta, de modo que uma única conduta não dará ensejo à configuração da conduta delitiva. Nesse passo, mister observar que a reiteração das condutas deve ocasionar à vítima ameaça à integridade física ou psicológica; restrição da capacidade de locomoção; ou invasão ou perturbação da liberdade ou privacidade. O depoimento da vítima em sede policial foi bastante esclarecedor, apesar de em juízo E. N. D. A. F., ter dito de não se recordar com precisão dos fatos, ainda assim afirmou das agressões, ameaças reiteradas enviadas por aplicativos de mensagens, como se pode observar em suas palavras: “(...) que não se recorda com detalhes, pois já faz muito tempo, que houve um desentendimento e aconteceram as agressões. Que havia muitas brigas, mas que agora tá tudo resolvido, já que o casal se reconciliou. Confirma que estava em uma festa no Restaurante Lovina, quando foi surpreendida com a presença do acusado, que ao vê-la, aproximou-se, pegou em seu pescoço com força, e disse, “prostituta, você está brincando com um homem”. Após se desvencilhar do acusado foi ao banheiro, e ao retornar, foi, novamente, abordada por MARCELO, que puxando pelos seus cabelos lhe ameaçou, dizendo, “você está fudida, sua prostituta”; que a segurança abordou o Marcelo, advertindo-o. Que após receber várias mensagens no whatsapp de Marcelo, resolveu ir de Uber com ele para os bancários e ao chegar para pegar o carro dele, ela não quis entrar no carro dele e ele ficou novamente agressivo e a xingou de prostituta, lhe agredindo fisicamente e moralmente e lhe deu tapa no seu rosto. Após esse episódio, o réu insistia em mandar várias mensagens querendo falar com ela e escrevia ameaças por whatsaap, por causa disso foi ao Batalhão denunciar dele. Que está grávida de Marcelo, que já teve MPU em desfavor de Marcelo. Que se reconciliou com Marcelo. Que não teve esses fatos de disparo de arma de fogo narrado na denúncia que acredita ter sido um equívoco”; (....)”. No mesmo sentido deu-se o depoimento da testemunha LUCAS RIBEIRO DE AZEVEDO: “(...) que estava trabalhando no 5º BPM quando recebeu a vítima bastante nervosa, apresentando prints de conversando celular com o acusado e diante disso resolveu a encaminhar para a Delegacia para as providências cabíveis, mas que não observou marcas de agressão física na vítima;(...)”. O réu M. S. S. negou os fatos narrados na denúncia, afirmando que foi preso por ameaça pelas mensagens enviadas para vítima via WhatsApp. Mas que no dia 8 de janeiro de 2024, quando estavam no Lovina não aconteceram esses delitos narrados na denúncia, apenas houve um desentendimento na festa e a empurrou para se desvencilhar da briga e logo após saiu da festa. Acredita que ela procurou a Delegacia porque ela estava com raiva, por causa do término do relacionamento, mas que já se reconciliaram e encontram-se num relacionamento saudável. Friso que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos nesse contexto, mormente não havendo elementos nos autos que a contrarie. Com efeito, não há porque desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção, como no caso. Não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitivas. Analisando a prova produzida nesses autos, verifico que a vítima narrou as diversas vezes que foi perseguida pelo acusado dentro da festa, bem como, por mensagens no decorrer dos dias. Assim, ficaram provadas a materialidade e a autoria delitivas e a conduta do réu amolda-se ao tipo do art. 147-A, do Código Penal. Não socorre ao réu nenhuma causa excludente de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, o réu é penalmente imputável e não existe nos autos nenhuma prova de não ter capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Desta forma, comprovada a materialidade e a autoria da conduta, é de rigor a emissão do decreto de condenação, na forma do 147-A, do Código Penal. DA CONTRAVENÇÃO PENAL – ART. 21 DA LCP A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelas declarações firmes e coerentes da vítima, colhidas ao longo da instrução. Depreende-se da denúncia oferecida, que na madrugada do dia 08 de janeiro de 2024, nas dependências do Restaurante Lovina, o acusado Marcelo Silva de forma livre e consciente, ameaçou de causar mal grave e injusto, bem como praticou vias de fato contra a vítima E. N. D. A. F.. Verifica-se pelas declarações prestadas pela vítima na esfera policial, que as ameaças proferidas pelo denunciado, são de extrema gravidade, tais quais: “VOCÊ ESTÁ FUDIDA, SUA PROTISTUTA”, “DENUNCIE, QUE VOCÊ VAI AMANHECER MORTA”, além de usar de força e palavras de baixão calão contra a vítima, resultando no iminente risco a integridade física e psicológica. O depoimento da vítima E. N. D. A. F., é esclarecedor nesse sentido: “(...) que não se recorda com detalhes, pois já faz muito tempo, que houve um desentendimento e aconteceram as agressões. Que havia muitas brigas, mas que agora tá tudo resolvido, já que o casal se reconciliou. Confirma que estava em uma festa no Restaurante Lovina, quando foi surpreendida com a presença do acusado, que ao vê-la, aproximou-se, pegou em seu pescoço com força, e disse, “prostituta, você está brincando com um homem”. Após se desvencilhar do acusado foi ao banheiro, e ao retornar, foi, novamente, abordada por MARCELO, que puxando pelos seus cabelos lhe ameaçou, dizendo, “você está fudida, sua prostituta”; que a segurança abordou o Marcelo, advertindo-o. Que após receber várias mensagens no whatsapp de Marcelo, resolveu ir de Uber com ele para os bancários e ao chegar para pegar o carro dele, ela não quis entrar no carro dele e ele ficou novamente agressivo e a xingou de prostituta, lhe agredindo fisicamente e moralmente e lhe deu tapa no seu rosto. Após esse episódio, o réu insistia em mandar várias mensagens querendo falar com ela e escrevia ameaças por whatsaap, por causa disso foi ao Batalhão denunciar dele. Que está grávida de Marcelo, que já teve MPU em desfavor de Marcelo. Que se reconciliou com Marcelo. Que não teve esses fatos de disparo de arma de fogo narrado na denúncia que acredita ter sido um equívoco”; (....)”. O réu em juízo apesar de negar os fatos narrados na denúncia, afirmou ter empurrado a vítima e também enviado mensagens na tentativa de conversar com a vítima para lhe pedir desculpas. Ressalte-se, ainda, que determinadas formas de agressão — como as vias de fato narradas nos autos — podem não deixar marcas visíveis, mas constituem, inegavelmente, violência física de natureza leve. Restringir a análise da materialidade ao exame traumatológico, em detrimento do conjunto probatório produzido ao longo da instrução, significa desconsiderar a complexidade da violência — sobretudo a doméstica e praticada contra a mulher — que, em grande parte ocorre de forma velada, no ambiente privado e marcada pelo silêncio. Diante disso, restam comprovadas a materialidade e a autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que configuram o delito, sendo a condenação do réu medida necessária. Restou demonstrado que o réu praticou o delito de vias de fato, forma de violência física que, embora de menor potencial ofensivo, possui relevância penal e simbólica no contexto da proteção integral à dignidade da vítima. Evidenciou-se ainda, a presença de dolo na vontade livre e consciente de agredir. Não se vislumbra, nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude apta a afastar a responsabilidade penal do réu. Por derradeiro, o réu é penalmente imputável, inexistindo qualquer indício de comprometimento psíquico que o impedisse de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme esse entendimento. Sua conduta revela, portanto, plena reprovabilidade, justificando o juízo de censura que recai sobre ela. Portanto, impõe-se a condenação do réu nos termos dos art. 147- A, do Código Penal e art. 21 da LCP. Passo a individualização da pena, nos termos dos art. 59 e 68, do CP: 1.1. Quanto ao crime de perseguição – art. 147-A do CP A culpabilidade - nesta circunstância impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, o que entendo que foi considerável, merecendo reprovação da sociedade. O réu não apresenta registro de antecedentes criminais. Não há nos autos elementos desabonadores de sua conduta social. A personalidade sem elementos a valorar. Os motivos do crime foram injustificáveis. As circunstâncias revestem-se do dolo inerente ao tipo. As consequências não excederam os limites do tipo penal, notadamente em se considerando a reconciliação do casal; o comportamento da vítima não contribuiu para o ato do agente, uma vez que no contexto de violência doméstica, nada justifica a conduta desproporcional, considerando a disparidade de forças entre sexos opostos. A análise das circunstâncias judiciais demonstra ser razoável a fixação da pena base em 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no mínimo legal. Não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que permanece a reprimenda no patamar acima fixado. Não incidem agravantes ou causas de aumento ou diminuição, pelo que torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa. 1.2. Quanto a contravenção penal – art. 21 da LCP A culpabilidade - nesta circunstância impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, o que entendo que foi considerável, merecendo reprovação da sociedade. O réu não apresenta registro de antecedentes criminais. Não há nos autos elementos desabonadores de sua conduta social. A personalidade sem elementos a valorar. Os motivos do crime foram injustificáveis. As circunstâncias revestem-se do dolo inerente ao tipo. As consequências não excederam os limites do tipo penal, notadamente em se considerando a reconciliação do casal; o comportamento da vítima não contribuiu para o ato do agente, uma vez que no contexto de violência doméstica, nada justifica a conduta desproporcional, considerando a disparidade de forças entre sexos opostos. A análise das circunstâncias judiciais demonstra ser razoável a fixação da pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples, no mínimo legal. Não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que permanece a reprimenda no patamar acima fixado. Não incidem agravantes ou causas de aumento ou diminuição, pelo que torno definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples, no mínimo legal. 1.3 Do concurso material – art. 69 do CP Em atendimento a regra prevista no art. 69 do CP, em razão de o sentenciado haver mediante mais de uma ação praticado dois crimes, somo as reprimendas impostas, perfazendo o total de 06 (seis) meses de detenção e 6 (seis) dias-multa e mais 15 (dias) dias de prisão simples. O dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. POSTO ISSO, julgo procedente a denúncia para, com fulcro no artigo 147-A, do CP e art. 21 da LCP, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 7º e 41, da Lei 11.340/2006, condenar M. S. S. à pena de 06 (seis) meses de detenção e 6 (seis) dias-multa e mais 15 (dias) dias de prisão simples, a serem cumpridas inicialmente no regime ABERTO (art.33, caput, do CP). De acordo com o art. 17 da Lei 11.340, “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Por outro lado, o crime foi praticado com violência, razão pela qual o sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no art. 44 do CP. Todavia, não há óbice à suspensão condicional da execução da pena prevista no art. 77 do Código Penal. Como as circunstâncias judiciais foram quase que inteiramente favoráveis ao réu, desse modo, suspendo a execução da pena por 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e casa de prostituição; b) não se ausentar da Comarca por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu (art.15, inciso III, da CF/88) enquanto durarem os efeitos da condenação. Comunique-se ao TRE. Com o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Remeta-se, devidamente preenchido, o boletim individual ao NUICC/IPC. 3. Expeça-se Guia à Vara de Execução de Penas Alternativas. Como o réu aguardou solto a instrução, reconheço o direito de apelar em liberdade. Sem custas. Cumpridas todas as determinações desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA JUIZ DE DIREITO

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