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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 4 de 590

Processo nº 0803760-94.2025.8.15.0731

ID: 309400631

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803760-94.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SABATHE AASE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERINO CIRINO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803760-94.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Conforme artigo 169, III, da LOJE, compete à …

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Processo nº 0803760-94.2025.8.15.0731

ID: 333360297

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803760-94.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SABATHE AASE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERINO CIRINO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803760-94.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Conforme artigo 169, III, da LOJE, compete à …

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Processo nº 0810696-97.2025.8.15.0000

ID: 333070384

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810696-97.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HAUFFY CHAVES COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N.º 0810696-97.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: Câmara Especializada Criminal Relat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N.º 0810696-97.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: Câmara Especializada Criminal Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Impetrantes: Thiago Bezerra de Melo e Hauffy Chaves Coelho de Souza Paciente: José Roberto Nunes de Lima Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gurinhém-PB EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tentativa de estelionato e falsificação de documento público, com prisão convertida em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de incompetência absoluta do juízo pode ser analisada em sede de habeas corpus sem prévia submissão ao juízo de primeira instância; e (ii) saber se a decisão de decretação da prisão preventiva carece de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência do Juízo Estadual não pode ser conhecida nesta instância, sob pena de supressão de instância, visto que a matéria não foi submetida previamente ao crivo do juízo de primeira instância. 4. Outrossim, o eventual futuro reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja, por si só, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, conforme a teoria do juízo aparente, permitindo que tais atos sejam ratificados ou não pelo juízo que vier a ser reconhecido como competente. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos, explicitando o modus operandi e o risco de reiteração criminosa, o que justifica a medida para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de alegação de incompetência absoluta do juízo em habeas corpus se a matéria não foi previamente submetida ao crivo da primeira instância. 2. A decretação da prisão preventiva baseada no modus operandi e no risco de reiteração criminosa, mesmo em crimes sem violência ou grave ameaça direta, justifica a medida para garantia da ordem pública." ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, II, 108, 109, 312, 315, 319 e 252 do Regimento Interno do TJ/PB; CP, arts. 14, II, 171, caput, e 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.344/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 873.939/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJ-MG, HC: 10000181403734000 MG, Rel. Edison Feital Leite, j. 16.12.2018; TJ/PB, HC n. 0806092-69.2020.8.15.0000, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal, j. 12.06.2020; STJ, AgRg no RHC n. 182.566/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 563.330/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.04.2020; STJ, HC n. 969.801/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no RHC n. 158.624/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer em parte o presente mandamus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado em favor de José Roberto Nunes de Lima, preso em flagrante no dia 30 de maio de 2025, sob a imputação dos crimes de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), sendo a prisão convertida em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, processo de n.º 0801783-15.2025.8.15.0231, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém-PB. Dos autos, extrai-se que a prisão em flagrante do paciente se deu em dependência da Caixa Econômica Federal, situada no município de Mamanguape/PB, no momento em que este buscava realizar o desbloqueio de conta bancária de terceira pessoa, mediante a utilização de documentos com indícios de falsidade. Os impetrantes alegam, preliminarmente, a nulidade do ato que converteu a prisão preventiva por incompetência absoluta do juízo estadual. Argumentam que, por ter ocorrido em agência da Caixa Econômica Federal, instituição federal, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. No mérito, os impetrantes aduzem que a decisão de decretação da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se, apenas, em alegações genéricas. Aduzem, ainda, que o paciente é tecnicamente primário, apresentou certidões negativas de antecedentes criminais (apesar de haver uma certidão positiva de antecedente criminal de 1º grau que se refere a um processo de 2013 ), e documentos de identificação e residência, o que contraria a alegação de ausência de comprovação de residência. Requerem o reconhecimento da nulidade absoluta do decreto de prisão preventiva ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida - ID 35211577. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer da lavra do Exmo. Procurador de Justiça Alexandre Cesar Fernandes Teixeira, opinou pelo não conhecimento da preliminar de nulidade da decretação da prisão preventiva, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, pela denegação da ordem (ID 35509890). É o relatório. VOTO - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. Conforme relatado, o presente habeas corpus busca, em síntese, a declaração de nulidade da prisão preventiva. Alega-se a incompetência absoluta do Juízo Estadual como razão principal, e subsidiariamente, a revogação da custódia por ausência de fundamentação idônea. 2. Da Incompetência do Juízo Estadual e Supressão de Instância 2.1 A preliminar de incompetência do Juízo Estadual, embora relevante, não pode ser conhecida nesta instância, sob pena de supressão de instância. 2.2 O próprio Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem jurisprudência consolidada no sentido de que a matéria não pode ser analisada em sede de habeas corpus se não tiver sido submetida previamente ao crivo do juízo de primeira instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar e à ausência de manifestação do Juízo Federal acerca de sua manutenção. 2. A decisão agravada considerou prejudicada a impetração, uma vez que a competência foi deslocada para a Justiça Federal, que deverá decidir a respeito da ratificação dos atos praticados. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o deslocamento de competência para a Justiça Federal prejudica o exame do pedido de habeas corpus, especialmente em relação à manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo. 4. Outra questão é verificar se a ausência de manifestação do Juízo Federal quanto à ratificação dos atos praticados pelo Juízo Estadual gera nulidade insanável. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a ratificação dos atos decisórios mesmo em casos de incompetência absoluta, não havendo ilegalidade a ser sanada na via eleita. 6. O deslocamento de competência esvazia o objeto do habeas corpus, cabendo ao novo juízo decidir acerca da ratificação dos atos, o que prejudica o pedido. 7. A discussão relativa ao deslocamento de competência e seus efeitos não foi debatida na origem, impedindo a análise direta pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O deslocamento de competência para a Justiça Federal prejudica o exame do habeas corpus, cabendo ao novo juízo decidir a respeito da ratificação dos atos. 2. A ausência de manifestação do Juízo Federal quanto à ratificação dos atos não gera nulidade insanável, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 467.614/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20.09.2018; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023. (AgRg no HC n. 943.344/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ROUBO MAJORADO. PARCIAL CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E EXCESSO DE PRAZO, INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO REJEITADA. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL SEGUIDO DE PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PLURALIDADE DE CRIMES. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2. Parcial conhecimento. Os tópicos (i) da extensão dos efeitos do benefício concedido ao corréu Flávio, a quem foram impostas medidas cautelares diversas da prisão; bem como (ii) do excesso de prazo na instrução criminal, não foram enfrentados na decisão agravada e por isso não podem ser levantadas em agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. Além disso, em consulta ao andamento processual, verifica-se que a instrução foi encerrada em 30/7/2024. Assim, eventual alegação de excesso de prazo acabou sendo superado, fazendo incidir, no caso, a Súmula n. 52/STJ, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 4. Preliminar de nulidade do processo, por incompetência absoluta, não conhecida. Essa matéria não foi abordada no acórdão impugnado e por isso não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 5. Preliminar de nulidade, por decretação da prisão de ofício, rejeitada. Houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do agravante, seguida de manifestação favorável do Ministério Público Estadual. Ausência de ilegalidade. 6. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e a pluralidade de crimes sub judice. O agravante teria se associado aos demais agentes para praticar, em tese, crimes contra o patrimônio público, notadamente do município de Bariri, contra patrimônio privado e a administração da justiça, a saber: são apuradas as práticas dos crimes de organização criminosa, frustração do caráter competitivo das licitações, fraudes em licitações, corrupção ativa, corrupção passiva, coação no curso do processo e roubo majorado. O agravante ocupa, em tese, segundo as instâncias ordinárias, papel relevante, pois é o proprietário da empresa que logrou vencedora da licitação e presta os serviços de limpeza no município de Bariri; teria contratos celebrados com outros Municípios; e confessou as práticas delitivas, inclusive como sendo o mandante do crime de roubo majorado e coação à testemunha (praticada com violência real). Como se vê, além dos crimes contra a Administração Pública, apura-se também a prática pelo paciente de crimes violentos, tais como, coação no curso do processo e roubo com emprego de arma de fogo, o que justificou a necessidade da aplicação da medida extrema, especialmente em relação às ameaças à testemunha. 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 873.939/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 11/9/2024.) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. - " ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como conhecer da ordem, sob a pena de supressão de instância".(TJ-MG - HC: 10000181403734000 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 16/12/0018, Data de Publicação: 16/01/2019) - Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, sendo indicados fatos concretos que demonstraram a necessidade das prisões cautelares dos pacientes. - Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (0806092-69.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/06/2020) 2.3 No caso dos autos, os impetrantes não se insurgiram contra a alegação de incompetência perante o juízo de primeiro grau, deixando de valer-se da exceção de incompetência prevista e disciplinada nos artigos 95, inciso II, 108 e 109, todos do Código de Processo Penal. 2.4 Frise-se, oportunamente, que futuro eventual reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja, por si só, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, o que afasta possível alegação de flagrante ilegalidade. Isso se fundamenta na teoria do juízo aparente, que permite que tais atos sejam ratificados ou não pelo juízo que vier a ser reconhecido como competente. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Embora a defesa sustente a nulidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, sob o argumento de o Juiz de Direito que assumiu a própria incompetência não poderia considerar o fato de estar o recorrente foragido, forçoso consignar que esta Corte Superior entende que o estado de foragido justifica idoneamente a custódia preventiva. Ao mesmo tempo, ao contrário do alegado pela defesa, o Juiz de Direito não poderia estender a fundamentação usada para relaxar a prisão dos corréus, visto que este Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de foragido afasta o reconhecimento do excesso de prazo da constrição cautelar. 3. O reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente. 4. "A não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios" (AgRg no REsp n. 1.758.299/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 20/5/2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.566/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante ostentar inúmeros registros criminais, máxime pela prática de idênticos crimes (contra o patrimônio), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Não se pode olvidar, ainda, que "a conduta foi praticada de maneira orquestrada, durante a madrugada, com planejamento de itinerário para o deslocamento da res furtiva de um Município ao outro, o que mais reforça que versados na prática de crimes contra o patrimônio" Precedentes. III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades peexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 563.330/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020.) 2.5 Com isto, é de rigor o não conhecimento, em parte, do mandamus, conforme autorizado pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, visto que a matéria não pode ser enfrentada por esta Instância sem que, antes, tenha sido submetida ao crivo do juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância. 3. Da Fundamentação da Prisão Preventiva 3.1 Os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, alegando que a decisão se baseou em "gravidade concreta do crime", "risco à ordem pública" e "falta de vínculos com a comarca" de forma genérica. 3.2 Na hipótese, verifica-se que o juízo a quo, ao decretar e manter tal medida, contrariamente ao alegado pelo impetrante, explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram sua decisão, em consonância com o art. 315 do CPP. Vejamos: Destarte, é possível inferir dos autos uma periculosidade concreta impeditiva da concessão da liberdade aos autuados, haja vista o modus operandi empregado para a prática criminosa narrada no caderno processual, bem como o histórico de prática delitiva. As circunstâncias acima elencadas representam indícios de materialidade e autoria em relação aos delitos imputados aos autuados e configuram indicativo de que uma vez postos em liberdade podem voltar a delinquir. Dessa forma, justifica-se a manutenção da custódia dos autuados para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração criminosa e a gravidade em concreto da prática delitiva. Os motivos apresentados são suficientes para a decretação de tal medida, pois se encontram presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Por outro lado, os demais requisitos para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos, sendo a medida justificada para garantia da ordem pública. No que diz respeito à garantia da ordem pública, exsurgindo-se a necessidade de preservar a sociedade contra o cometimento de novos delitos. A custódia preventiva também se justifica para a garantia da instrução criminal. Isto porque o custodiado afirmou que não possui nenhuma residência ou vínculo com o estado da Paraíba. Assim, aliado ao fato de não haver nos autos os antecedentes criminais do preso no Estado do Rio Grande do Norte, torna-se alta a probabilidade de percalços durante a instrução criminal, notadamente no tocante a sua não localização para os atos do processo. Ressalte-se que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do CPP, por entender que nenhuma outra seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade de impedir a reiteração criminosa. 3.3 Desta feita, as circunstâncias da decretação da prisão preventiva revelam que a medida é necessária, pois, in casu, embora não envolva violência ou grave ameaça direta, tratam-se de crimes que indicam uma premeditação e um modus operandi sofisticado (deslocamento entre estados, uso de documentos falsos, tentativa de golpe). O risco de reiteração criminosa, especialmente quando o agente demonstra uma atuação organizada ou habitual, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.4 A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PROVA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO ACOBERTADAS POR SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 171, caput e § 4º, do Código Penal e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva decretada. 2. O impetrante alega que a prisão foi decretada com base exclusivamente em imagens fornecidas por instituição bancária sem autorização judicial, tornando a prova nula, e que não estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a obtenção de imagens de câmeras de segurança sem autorização judicial constitui prova ilícita e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A requisição de imagens de logradouros localizados em via pública não está sujeita a cláusula de reserva jurisdicional, pois não se relaciona com a intimidade ou vida privada dos cidadãos. 5. A participação em organização criminosa altamente estruturada é elemento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. 6. A via do habeas corpus não comporta exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva, sendo suficiente a verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A obtenção de imagens de câmeras de segurança em locais públicos não requer autorização judicial. 2. A participação em organização criminosa é fundamento idôneo para a prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, bastando a verossimilhança das alegações para a prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, III; 312; 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet n. 15.798/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe de 26/4/2023; STJ, HC n. 907.523/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/11/2024, DJe de 22/11/2024; STF, RHC n. 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014. (HC n. 969.801/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que que a segregação cautelar do agravante mostrou-se necessária em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta, mas, sobretudo, pelo fato de que o acusado já responde a diversas ações penais pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso (sendo apurado que são 4 feitos em curso compreendidos em um período menor que 4 anos), além de estar sendo investigado em outros 4 procedimentos criminais. 3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o acusado indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 158.624/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) 3.5 Desta forma, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar e presentes os requisitos da segregação preventiva, circunscritos no art. 312 do Código de Processo Penal, entendo descabida a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por se mostrarem, na espécie, insuficientes para a garantir a ordem pública, devendo ser mantida a prisão preventiva. 3.6 Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, e nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0822419-27.2025.8.15.2001

ID: 331967197

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822419-27.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY MILENA LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN QUEIROZ SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822419-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822419-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IZABELLY MILENA LIMA RAMOS em face de BANCO INTER S.A. Narra a Inicial que, no dia 01 de outubro de 2024, a autora realizou uma remessa de USD 8.000,00 para seu irmão, IRCLEBSON MARCIO RAMOS NOBRE e, em 03 de outubro de 2024, realizou nova remessa de USD 8.000,00 para o mesmo beneficiário. Alega que as referidas transações não foram compensadas, os valores não foram creditados na conta de seu irmão, e a operação foi cancelada, posteriormente, as remessas retornaram para a plataforma do banco como “não compensadas”, impossibilitando a autora de ter acesso aos valores e movimentá-los. Afirma que, ao tentar realizar novos procedimentos para reverter a situação e devolver os valores para sua conta, a autora se deparou com mensagens no aplicativo bancário informando que ela não era mais a beneficiária das transações, informando também não haver limite suficiente para a operação, mesmo se tratando de valores devolvidos. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a liberar imediatamente o valor de USD 16.000,00 (dezesseis mil dólares), com a devida correção monetária ou, caso o banco não possa realizar a devolução na moeda original (dólar), que seja devolvido o valor equivalente em reais, na cotação atual, sob pena de multas diárias a ser fixada por este juízo. Intimado para apresentar justificação prévia, o promovido apresentou resposta no Id. 113783456. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os efeitos da suposta operação indevida já opera, ao menos, desde outubro de 2024, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Ademais, entendo pela necessidade de uma instrução probatória mais apurada, com a possibilidade de se esmiuçar as questões fáticas relevantes para o deslinde da demanda. De outra sorte, observo que a questão central da tutela diz respeito ao próprio mérito da lide, razão pela qual o deferimento da tutela pretendida pela parte agravante possui caráter satisfativo com risco de irreversibilidade da medida. Assim sendo, considerando que, para a concessão da tutela, se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, entendo que, no presente caso, não foram integralmente preenchidos, razão pela qual deve ser indeferida a tutela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessário à sua concessão. P.I. Em tempo, antes de julgar o feito, a fim de evitar eventual nulidade do feito, por não ter sido oportunizada aos litigantes a produção das provas que pretendem produzir, determino que sejam intimadas as partes, por seu(ua)(s) advogado(a)s, para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará a pretensão de julgamento antecipado de mérito. Nada sendo requerido, certifique e venham os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0822419-27.2025.8.15.2001

ID: 331967199

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822419-27.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN QUEIROZ SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822419-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822419-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IZABELLY MILENA LIMA RAMOS em face de BANCO INTER S.A. Narra a Inicial que, no dia 01 de outubro de 2024, a autora realizou uma remessa de USD 8.000,00 para seu irmão, IRCLEBSON MARCIO RAMOS NOBRE e, em 03 de outubro de 2024, realizou nova remessa de USD 8.000,00 para o mesmo beneficiário. Alega que as referidas transações não foram compensadas, os valores não foram creditados na conta de seu irmão, e a operação foi cancelada, posteriormente, as remessas retornaram para a plataforma do banco como “não compensadas”, impossibilitando a autora de ter acesso aos valores e movimentá-los. Afirma que, ao tentar realizar novos procedimentos para reverter a situação e devolver os valores para sua conta, a autora se deparou com mensagens no aplicativo bancário informando que ela não era mais a beneficiária das transações, informando também não haver limite suficiente para a operação, mesmo se tratando de valores devolvidos. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a liberar imediatamente o valor de USD 16.000,00 (dezesseis mil dólares), com a devida correção monetária ou, caso o banco não possa realizar a devolução na moeda original (dólar), que seja devolvido o valor equivalente em reais, na cotação atual, sob pena de multas diárias a ser fixada por este juízo. Intimado para apresentar justificação prévia, o promovido apresentou resposta no Id. 113783456. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os efeitos da suposta operação indevida já opera, ao menos, desde outubro de 2024, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Ademais, entendo pela necessidade de uma instrução probatória mais apurada, com a possibilidade de se esmiuçar as questões fáticas relevantes para o deslinde da demanda. De outra sorte, observo que a questão central da tutela diz respeito ao próprio mérito da lide, razão pela qual o deferimento da tutela pretendida pela parte agravante possui caráter satisfativo com risco de irreversibilidade da medida. Assim sendo, considerando que, para a concessão da tutela, se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, entendo que, no presente caso, não foram integralmente preenchidos, razão pela qual deve ser indeferida a tutela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessário à sua concessão. P.I. Em tempo, antes de julgar o feito, a fim de evitar eventual nulidade do feito, por não ter sido oportunizada aos litigantes a produção das provas que pretendem produzir, determino que sejam intimadas as partes, por seu(ua)(s) advogado(a)s, para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará a pretensão de julgamento antecipado de mérito. Nada sendo requerido, certifique e venham os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0819386-49.2024.8.15.0001

ID: 296022770

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819386-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEMMENSON PIERRE EUGENIO DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ALZIRA DE SOUSA

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PEDRO FELIX DE ARAUJO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819386-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por KEMMENSON PIERRE EUGÊNIO DE ABREU … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819386-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por KEMMENSON PIERRE EUGÊNIO DE ABREU em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos devidamente qualificados. Informa o autor que sofre de baixa acuidade visual e, em 20/05/2024, solicitou procedimento de fotocoagulação a laser junto à promovida, tendo sido autorizado apenas em 27/05/2024. Diz que, devido à demora, houve descolamento de retina. Em 28/05/2024, o médico assistente solicitou a cirurgia de vitrectomia posterior em caráter de urgência, mas a promovida informou que a autorização levaria até 10 dias. Em 04/06/2024, o procedimento foi negado por não estar no rol de procedimentos da ANS. Em 13/06/2024, a cirurgia para correção de descolamento de retina foi concedida, mas seria realizada por um profissional diferente, em João Pessoa. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a autorizar procedimento cirúrgico (Vitrectomia posterior + PFC + Endolaser + TFG + Gás ou Óleo de Silicone) no hospital da visão e pelo médico que acompanha o autor (Dr. Nilton da Silva Alves Filho); danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 92203115). Indeferida a tutela de urgência (id. 92298550). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108251695). No mérito, informou que o promovente realizou todos os procedimentos e defendeu que não há qualquer previsão legal ou contratual que garanta ao beneficiário o direito de escolher o profissional específico dentro da rede credenciada. Impugnação à contestação (id. 108336811). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide. Decisão de id. 110440263 intimou o autor para esclarecer se já foi submetido ao procedimento apontado na exordial. Também intimou a ré para falar sobre o pedido de condenação ao pagamento das despesas com as viagens feitas pelo autor à cidade de João Pessoa. Em resposta (id. 111227093), o autor informou que, em 15/08/2024, foi submetido a um único procedimento, muito aquém da urgência e da complexidade inicial dos procedimentos necessários. Informa que, devido à demora na autorização, o resultado do procedimento foi comprometido, pois a retina do olho esquerdo não foi restituída de forma completa, devido à cicatrização da retina. Requereu novamente a tutela de urgência, pois o procedimento realizado em 15/08/2024 não teria sido o adequado para reparar completamente o descolamento de retina. Reiterou o pedido de condenação ao pagamento das despesas com as viagens. Intimada para se manifestar sobre a petição do autor, a ré quedou-se inerte. Pois bem. O presente processo foi protocolado em 15/06/2024, e o pedido principal do promovente era que a ré fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico (Vitrectomia posterior + PFC + Endolaser + TFG + Gás ou Óleo de Silicone) no hospital da visão e pelo médico que acompanha o autor (Dr. Nilton da Silva Alves Filho), além de danos morais. O primeiro pedido, realizado também em sede de tutela de urgência, foi negado sob essa condição. Na contestação, apresentada em 21/02/2025, a demandada informou que os procedimentos já tinham sido realizados pelo promovente, no dia 15/08/2024, conforme ficha médica de id. 108253549, quais sejam: VITRECTOMIA (VIAS PARS PLANA) + INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO (PFC) + ENDOLASER+ TROCA FLUIDO GASOSA + Gás ou Óleo de Silicone; e declaração da Clínica da Visão (id. 108251698). O autor impugnou a contestação (id. 108336811). Disse que a demora na realização do procedimento resultou em perda de 20% da visão do demandante. Requereu tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a autorizar a realização imediata de cirurgia por médico de sua escolha e no hospital da visão de Campina Grande. O autor foi intimado para esclarecer se fez ou não o procedimento inicialmente solicitado. Primeiro, diz que, em 15/08/2024 foi submetido a um único procedimento, muito aquém da urgência e da complexidade inicial dos procedimentos necessários (qual?) (id. 111227093 - Pág. 2). Dois parágrafos depois, informa que os procedimento cirúrgicos corretivos (Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone) foram remarcados para 15/08/2024. No entanto, devido à significativa demora na autorização, o resultado do procedimento foi comprometido, conforme laudo médico que atesta que a retina do olho esquerdo NÃO FOI RESTITUÍDA DE FORMA COMPLETA, DEVIDO À CICATRIZAÇÃO DA RETINA. Ora, ou o demandante fez TODOS os procedimentos solicitados inicialmente, e o resultado não foi o esperado por causa na demora da autorização – conforme o último parágrafo mencionado; ou fez apenas UM procedimento, e sequer especifica qual foi. Inclusive, na mesma peça (id. 111227093), reitera o pedido de tutela de urgência, pedindo a realização da cirurgia (qual?), já que o procedimento realizado em 15/08/2024 não foi o adequado para reparar completamente o descolamento de retina. É um novo pedido? O procedimento pretendido na peça de ingresso foi ou não realizado? Feitos os apontamentos acima, tem-se: Os procedimentos solicitados foram: (Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone) Estes procedimentos foram realizados no dia 15/08/2024? Em caso negativo, qual procedimento foi feito? Em caso positivo, pretende a realização de nova cirurgia, já que a que foi feita no dia 15/08/2024 não trouxe o resultado esperado? Fica o autor intimado para, em até 15 dias, apresentar relatório médico explicando toda a situação acima questionada e, tendo sido realizados os procedimentos cirúrgicos de Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone, falar sobre perda superveniente do objeto da ação. Campina Grande (PB), 10 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819386-49.2024.8.15.0001

ID: 296022775

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819386-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALZIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX DE ARAUJO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819386-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por KEMMENSON PIERRE EUGÊNIO DE ABREU … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819386-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por KEMMENSON PIERRE EUGÊNIO DE ABREU em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos devidamente qualificados. Informa o autor que sofre de baixa acuidade visual e, em 20/05/2024, solicitou procedimento de fotocoagulação a laser junto à promovida, tendo sido autorizado apenas em 27/05/2024. Diz que, devido à demora, houve descolamento de retina. Em 28/05/2024, o médico assistente solicitou a cirurgia de vitrectomia posterior em caráter de urgência, mas a promovida informou que a autorização levaria até 10 dias. Em 04/06/2024, o procedimento foi negado por não estar no rol de procedimentos da ANS. Em 13/06/2024, a cirurgia para correção de descolamento de retina foi concedida, mas seria realizada por um profissional diferente, em João Pessoa. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a autorizar procedimento cirúrgico (Vitrectomia posterior + PFC + Endolaser + TFG + Gás ou Óleo de Silicone) no hospital da visão e pelo médico que acompanha o autor (Dr. Nilton da Silva Alves Filho); danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 92203115). Indeferida a tutela de urgência (id. 92298550). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108251695). No mérito, informou que o promovente realizou todos os procedimentos e defendeu que não há qualquer previsão legal ou contratual que garanta ao beneficiário o direito de escolher o profissional específico dentro da rede credenciada. Impugnação à contestação (id. 108336811). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide. Decisão de id. 110440263 intimou o autor para esclarecer se já foi submetido ao procedimento apontado na exordial. Também intimou a ré para falar sobre o pedido de condenação ao pagamento das despesas com as viagens feitas pelo autor à cidade de João Pessoa. Em resposta (id. 111227093), o autor informou que, em 15/08/2024, foi submetido a um único procedimento, muito aquém da urgência e da complexidade inicial dos procedimentos necessários. Informa que, devido à demora na autorização, o resultado do procedimento foi comprometido, pois a retina do olho esquerdo não foi restituída de forma completa, devido à cicatrização da retina. Requereu novamente a tutela de urgência, pois o procedimento realizado em 15/08/2024 não teria sido o adequado para reparar completamente o descolamento de retina. Reiterou o pedido de condenação ao pagamento das despesas com as viagens. Intimada para se manifestar sobre a petição do autor, a ré quedou-se inerte. Pois bem. O presente processo foi protocolado em 15/06/2024, e o pedido principal do promovente era que a ré fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico (Vitrectomia posterior + PFC + Endolaser + TFG + Gás ou Óleo de Silicone) no hospital da visão e pelo médico que acompanha o autor (Dr. Nilton da Silva Alves Filho), além de danos morais. O primeiro pedido, realizado também em sede de tutela de urgência, foi negado sob essa condição. Na contestação, apresentada em 21/02/2025, a demandada informou que os procedimentos já tinham sido realizados pelo promovente, no dia 15/08/2024, conforme ficha médica de id. 108253549, quais sejam: VITRECTOMIA (VIAS PARS PLANA) + INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO (PFC) + ENDOLASER+ TROCA FLUIDO GASOSA + Gás ou Óleo de Silicone; e declaração da Clínica da Visão (id. 108251698). O autor impugnou a contestação (id. 108336811). Disse que a demora na realização do procedimento resultou em perda de 20% da visão do demandante. Requereu tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a autorizar a realização imediata de cirurgia por médico de sua escolha e no hospital da visão de Campina Grande. O autor foi intimado para esclarecer se fez ou não o procedimento inicialmente solicitado. Primeiro, diz que, em 15/08/2024 foi submetido a um único procedimento, muito aquém da urgência e da complexidade inicial dos procedimentos necessários (qual?) (id. 111227093 - Pág. 2). Dois parágrafos depois, informa que os procedimento cirúrgicos corretivos (Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone) foram remarcados para 15/08/2024. No entanto, devido à significativa demora na autorização, o resultado do procedimento foi comprometido, conforme laudo médico que atesta que a retina do olho esquerdo NÃO FOI RESTITUÍDA DE FORMA COMPLETA, DEVIDO À CICATRIZAÇÃO DA RETINA. Ora, ou o demandante fez TODOS os procedimentos solicitados inicialmente, e o resultado não foi o esperado por causa na demora da autorização – conforme o último parágrafo mencionado; ou fez apenas UM procedimento, e sequer especifica qual foi. Inclusive, na mesma peça (id. 111227093), reitera o pedido de tutela de urgência, pedindo a realização da cirurgia (qual?), já que o procedimento realizado em 15/08/2024 não foi o adequado para reparar completamente o descolamento de retina. É um novo pedido? O procedimento pretendido na peça de ingresso foi ou não realizado? Feitos os apontamentos acima, tem-se: Os procedimentos solicitados foram: (Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone) Estes procedimentos foram realizados no dia 15/08/2024? Em caso negativo, qual procedimento foi feito? Em caso positivo, pretende a realização de nova cirurgia, já que a que foi feita no dia 15/08/2024 não trouxe o resultado esperado? Fica o autor intimado para, em até 15 dias, apresentar relatório médico explicando toda a situação acima questionada e, tendo sido realizados os procedimentos cirúrgicos de Vitrectomia posterior, PFC, Endolaser, TFG e Gás ou Óleo de Silicone, falar sobre perda superveniente do objeto da ação. Campina Grande (PB), 10 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804999-25.2024.8.15.0261

ID: 314697566

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804999-25.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAUCO PEDROGAN MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0804999-25.2024.8.15.0261 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crime Tentado, Homicídio Simples] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPI… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0804999-25.2024.8.15.0261 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crime Tentado, Homicídio Simples] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA INDICIADO: JOSÉ LEITE DA SILVA (ZÉ CANCÃO) Advogados do(a) INDICIADO: ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO - PB20494, GLAUCO PEDROGAN MENDONCA - SP402125 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu JOSÉ LEITE DA SILVA. O representante do Ministério Público pugnou pela realização de novas diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consagrou o princípio da presunção da inocência - a quem a doutrina mais atual tem referindo-se ao princípio da não-culpabilidade - o qual, em suma, garante o cumprimento de uma sanção penal tão somente após o trânsito em julgado da decisão após a certeza a responsabilidade do acusado. Em outras palavras, a regra constitucional vigente em nosso país é clarividente: a prisão antes do trânsito em julgado consiste numa exceção. Entretanto, o próprio ordenamento ressalva a sobredita regra permitindo, excepcionalmente, antes daquele marco imutável da sentença condenatória, a restrição da liberdade individual em prol do interesse coletivo, como manifestação da autodefesa estatal a fim de garantir a eficácia da justiça e da aplicação das próprias normas. Nessas hipóteses, a providência possui contornos de medida cautelar, não se confundindo, enfatize-se, com a execução antecipada da pena. Em resumo, a prisão cautelar somente poder ser: a) prisão preventiva: para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e ss do Código de Processo Penal). b) prisão temporária: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, nos crimes elencados na Lei n. 7.960/1989. Em ambos os casos, devem ser demonstrados concretamente fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (fundamento da medida extrema). No caso em análise, os autos revelam materialidade e indícios de autoria, bem como mantém-se incólume os fundamentos ensejadores do decreto preventivo, indicados na decisão proferida nos autos da representação por prisão preventiva de nº 0804554-07.2024.8.15.0261 (id. 109230321), de maneira que os motivos que justificaram a medida extrema ainda subsistem, porquanto não houve alteração fática. Com efeito, faz-se necessária a manutenção do decreto de segregação do acoimado em face da gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelo delatado (homicídio tentado). Neste contexto, verifico que a medida extrema justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, nos termos já fundamentados na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução No caso em análise, os autos revelam materialidade e indícios de autoria, bem como mantém-se incólume os fundamentos ensejadores do decreto preventivo, de maneira que os motivos que justificaram a medida extrema ainda subsistem, porquanto não houve alteração fática. Não se verifica ainda a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores do decreto preventivo, uma vez que deve ser afastada, haja vista que o decreto não pode ser cumprido porque se encontrava foragido. Nestes termos foi decidido pelo Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2. No caso, não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, já que o Magistrado entendeu por manter a prisão do Pronunciado com o mesmo fundamento mencionado no anterior decreto de prisão preventiva. 3. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi pois, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, trata-se de homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo contra a Vítima, em razão de divergências envolvendo a prática de tráfico de entorpecentes. Além disso, está demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que o Recorrente “registra duas condenações penais pela prática de crime cometido mediante violência e grave ameaça”. 4. De outra parte, destacou-se que “[o] fato ocorreu em 2012, e o denunciado nunca foi localizado para ser citado, e, somente em 01/11/2019, quando do cumprimento do mandado de prisão, apresentou resposta à acusação”, o que igualmente justifica a imposição da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual. 5. Fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade “quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente” (STJ, HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020). Nesse ponto, constou do acórdão que o Juízo de piso, ao prestar informações, “[e]ncaminhou novos documentos elucidativos das tentativas de localização do acusado, revelando cenário distinto ao descrito pelo Impetrante”, conclusão cujo afastamento é incompatível com a via estreita do presente recurso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 135.105/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021) Registre-se, ainda, que endereço fixo e primariedade, por si só, não são elementos suficientes para debelar um decreto cautelar, quando as demais circunstâncias são desfavoráveis ao agente. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta, visto que a recorrente foi presa em flagrante enquanto transportava 3,55kg de cocaína com destino à Europa - Madrid/Lisboa - e, além disso, não comprovou possuir residência fixa nem ocupação lícita no distrito da culpa - região de tríplice fronteira. 3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Ademais, não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 5. Recurso improvido. (RHC 74.076/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No que diz respeito ao apontado excesso de prazo para oferecimento da denúncia e revisão dos fundamentos da preventiva, tal exame deve ser procedido sob o prisma da razoabilidade. Isso porque tais preceitos são abertos e sua análise depende do caso concreto, não se limitando apenas à aferição de uma simples operação matemática dos prazos processuais estabelecidos pela legislação, sendo necessário, ainda, observar aspectos externos que justificam o retardo das diligências. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que “a superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento” e “os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade”. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I - A superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento. Ademais, encontra-se encerrada, também, a fase de investigação policial, estando a ação penal, após o recebimento da acusação, aguardando data designada para realização de audiência de instrução e julgamento. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve pluralidade de réus, enorme quantidade de vítimas (3 réus em concurso, praticados contra 14 vítimas), oitiva de testemunhas e grande quantidade de crimes, todos graves, configurando feito complexo que investiga sofisticada organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Recurso ordinário desprovido. (RHC 113.732/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR.EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. (...) (HC 204.774/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 04/05/2012) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2.As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora encontra-se justificada pela razoabilidade. 4. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Juízo processante implemente maior celeridade no encerramento da instrução criminal. (HC 229.000/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 27/03/2012). De igual modo, tem-se entendido, quanto ao atraso na revisão dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva, sobressaindo-se o entendimento que o esgotamento do prazo previsto no art. 316 do CPP não enseja a automática e imediata revogação da medida cautelar, mas, somente a necessidade do magistrado proceder com a reavaliação. Vejamos: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1) tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Descabimento. Decisão devidamente lastreada nos requisitos legais. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Histórico penal desfavorável. Paciente que possui outros procedimentos criminais em andamento. Súmula n. 52, TJCE. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis que não são suficientes, por si só, para autorizar a concessão da liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. 2) tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não enfrentada pelo juízo de origem. Não conhecimento. Supressãodeinstância. Inexistência de ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio. Atraso processual que não configura, em análise global do feito originário, afronta ao princípio da razoabilidade. Não verificada desídia imputável ao estado-juiz. Inexistência de indevida letargia na condução do feito. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/05/2023, às 15:00h. Andamento processual com curso regular. Ausência de afronta ao princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (três). Súmula nº 15 do TJCE. 3) revisão periódica da prisão. Alegação de ofensa ao art. 316, parág. Único, do código de processo penal. Excesso de prazo para a reavaliação da prisão preventiva. O esgotamento do prazo de 90 dias, previsto no referido dispositivo legal, não enseja a automática e imediata revogação da medida cautelar. Precedentes. Irregularidade que, a despeito de estar configurada, não implica direito subjetivo à liberdade, devendo, contudo, ser determinado ao juiz primevo que proceda à análise da necessidade da continuação da segregação cautelar do paciente. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada, com determinação, ex offício, ao magistrado coator para proceder a revisão da prisão preventiva do paciente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. (TJCE; HC 0621222-30.2023.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina; DJCE 30/03/2023; Pág. 204)". (grifo nosso). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ARTS. 188, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão em face condições favoráveis do paciente. Além disso, destaca-se o constrangimento ilegal por inobservância ao art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, destaca-se a complexidade do caso diante da apuração de uma pluralidade de crimes, envolvendo 03 (três) acusados, com patronos distintos, ainda com a necessidade de expedição de carta precatória. Incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Além disso, o elastecimento dos prazos na tramitação da ação penal deve-se também a necessidade de adiamento da audiência em função de problemas técnicos de acesso relacionados à defesa de um dos córreus. Incidência da Súmula nº 64 do STJ. In casu, também há forte indicativo do encerramento da instrução para data concreta, que se aproxima (1º de agosto de 2023), sendo desarrazoado, assim, o relaxamento da prisão da paciente no presente momento. Desse modo, entendo que os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. Prudente, contudo, recomendar ao Juízo de origem no sentido de conferir maior celeridade ao feito, para, se possível, encerrar a instrução marcada para o dia 1º de agosto de 2023. 3. Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, visto que esta 2ª Câmara Criminal, no dia 15/03/2023, manifestou-se de forma expressa acerca dos fundamentos da prisão preventiva, da existência de condições subjetivas favoráveis e do pleito subsidiário de aplicação das medidas cautelares alternativas, rejeitando de forma fundamentada cada uma das teses em desfavor do suplicante. Portanto, não conheço o writ neste ponto. 4. Ademais, verifica-se que a autoridade impetrada, no dia 16/02/2022, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pleito de relaxamento de prisão formulado pela defesa do paciente e de um dos corréus. Consequentemente, há menos de 90 (noventa) dias, a autoridade coatora reavaliou a prisão preventiva do paciente ao indeferir o seu pedido de relaxamento de prisão, conforme fls. 221/224 da ação penal. Desta feita, proferida a decisão, é dever reconhecer a perda de objeto do writ neste ponto, porquanto já entregue a prestação jurisdicional pretendida. Ademais, ainda que não tenha sido reavaliada em prazo inferior ao nonagesimal, o prazo contido no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação da prisão não implica na automática revogação ou relaxamento da prisão do postulante, mas, apenas, na necessidade de instar o magistrado a proceder à reavaliação da contemporaneidade dos requisitos da cautela extrema. Precedentes do STF e TJCE. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação. (TJCE; HC 0620294-79.2023.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Maria Ilna Lima de Castro; DJCE 30/03/2023; Pág. 200)". (grifo nosso). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo na reavaliação da prisão. Impossibilidade. Prisão revisada após 94 dias. Prazo nonagesimal do artigo 316 do CPP observado. Impossibilidade de revogação automática da prisão preventiva após o nonagésimo dia. Precedente. Inocorrência de excesso de prazo. Gravidade concreta do delito. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Irrelevância de não ter o Paciente antecedentes. Precedentes. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem denegada. (TJSP; HC 2040378-61.2023.8.26.0000; Ac. 16604919; Iepê; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 28/03/2023; DJESP 31/03/2023; Pág. 3445)". (grifo nosso). Na espécie, à vista dessas considerações, a alegação da demora apontada pela defesa, diante das circunstâncias contextualizadas pelos autos, não deve ser acolhida, porquanto o tempo decorrido para conclusão do IP justifica-se em razão da complexidade do caso concreto, destacando-se, o modus operandi do autor do fato e a multiplicidade de diligências a serem realizadas. Ademais, os fundamentos do decreto de prisão cautelar do acusado persistem, não havendo motivos para sua revogação, conforme fundamentado. Ainda deve ser pontuado que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do suspeito indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Desta forma, o indeferimento do pedido de revogação do decreto de prisão preventiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, acompanhando o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ LEITE DA SILVA. Remetam-se os autos à autoridade policial para realização das diligências requeridas pelo Parquet, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova determinação. Após, retornem-se os autos conclusos com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Piancó/PB, data conforme certificado digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0805303-91.2025.8.15.0001

ID: 334910259

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805303-91.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde] Processo nº 0805303-91.2025.8.15.0001 AUTOR: JOAO LOURENCO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde] Processo nº 0805303-91.2025.8.15.0001 AUTOR: JOAO LOURENCO DA SILVA NETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOÃO LOURENÇO DA SILVA NETO em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos qualificados. Alegou, inicialmente, que, na qualidade de titular de plano de saúde para com a parte promovida na modalidade de COLETIVO EMPRESARIAL e em face de sua atividade laboral de motorista, possui “QUADRO DE DOR LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES”, sendo refratário ao tratamento medicamentoso comum, possuindo um quadro degenerativo, com dor crônica e escala de dor entre 8 e 10, irradiação de dor para as pernas, ortostatismo prolongado, com repercussões negativas por ficar por longo período de tempo em pé, além de “Hérnia de disco à altura de L3 L4 e L5L 5S1, com compressão dural”, conforme laudo médico emitido pelo médico assistente Dr. Giácomo de Freitas Souza, CRM/PB 11570. Narrou que, “contudo, o plano de saúde demandado negou a autorização da cirurgia com base em parecer de um médico contratado pelo próprio plano de saúde, da cidade de Joinville, Santa Catarina, que jamais teve contato com o autor para examiná-lo”. Requereu então, tanto em sede de tutela de urgência quanto no mérito, que seja a UNIMED compelida à autorização dos procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por seu médico assistente. Com a inicial, acostou documentos médicos diversos, dentre eles: A) Laudo médico emitido pelo referido médico assistente do autor (Id. Num. 107798073 - Pág. 1); B) Solicitação de procedimento cirúrgico emitida pelo mesmo profissional médico (Id. Num. 107798074 - Pág. 1); C) Laudo de exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra (Id. Num. 107798076 - Pág. 1 / 2); D) Comunicação da decisão da junta médica, com parecer desfavorável para o procedimento de “Denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, bem como para o emprego dos materiais “KITS DE CÂNULAS COM ESTIMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” (Id. Num. 107798078 - Pág. 1 / 6); E) Orçamento do custo do kit de cânula prescrito, ao custo de R$ 12.500,00 por cada kit, num valor total de R$ 25.000,00 (Id. Num. 107798083 - Pág. 1). Sob determinação, acostou então documentos tendentes à comprovação da gratuidade de justiça requerida. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante a declaração da parte autora de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, notadamente o contracheque e declaração de imposto de renda do autor e ainda extratos bancários acostados, demonstrando salário e movimentação financeira não de todo elevados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PASSANDO ENTÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), observo, sem maiores delongas, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, a reunião de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material da parte autora. Com efeito, inicialmente, há de se consignar que a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, inciso I, alínea “b”, e seguintes, determina às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais e hospitalares solicitados pelo médico assistente. Nesse passo, no caso em apreço, a propósito desse critério de requisição pelo médico assistente, consta dos autos a vasta documentação médica relatada acima, qual seja: A) Laudo médico emitido pelo referido médico assistente do autor (Id. Num. 107798073 - Pág. 1), com indicação do quadro de dor lombar com irradiação para os membros inferiores e da doença que acomete o autor – CID M51, o qual, em consulta à Classificação Internacional de Doenças, reflete a existência de transtornos de discos lombares e/ou de outros discos intervertebrais –, bem como descrição da existência de discopatia e artropatia em diversas vértebras, “com impressão saco dural”, ao exame de RM, com prejuízo à marcha e que prejudica o ortostatismo prolongado, solicitando o procedimento de infiltração e bloqueio indicados, em caráter de urgência devido risco de dor crônica e piora neurológica; B) Solicitação de procedimento cirúrgico emitido pelo mesmo profissional médico, novamente com descrição do quadro de dor, com crises de “caráter axial”, limitante e refratário ao tratamento conservador de analgesia e fisioterapia, com presença de discopatia e artropatia, bem como descrevendo os seguintes códigos / procedimentos médicos da intervenção médica: a) Denervação percutânea; b) Coluna vertebral: Infiltração foraminal ou facetária ou articular; c) Bloqueio facetário para-espinhoso; d) Bloqueio do sistema nervoso autônomo, bem ainda a necessidade da utilização de OPME consistente em 02 kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático, das marcas NST PLUS, EPIMED e SPINE BLOK (Id. Num. 107798074 - Pág. 1); C) Laudo de exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra, com a anotação de variadas repercussões nos discos intervertebrais e raízes nervosas do autor (Id. Num. 107798076 - Pág. 1 / 2); D) Comunicação da decisão da junta médica, com parecer desfavorável para o procedimento de “Denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, bem como para o emprego dos materiais “KITS DE CÂNULAS COM ESTIMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” (Id. Num. 107798078 - Pág. 1 / 6); E) Orçamento do custo do kit de cânula prescrito, ao custo de R$ 12.500,00 por cada kit, num valor total de R$ 25.000,00 (Id. Num. 107798083 - Pág. 1). Dessa forma, do que se percebe, há elevada demonstração do quadro clínico limitante do paciente, tanto pelas conclusões do exame de imagem quanto especialmente pelos pelos documentos médicos trazidos pelo médico assistente (laudo e solicitação médica), trazendo a sua história médica e anamnese, com prescrição clínica clara dos procedimentos cirúrgicos a serem realizados em face do quadro de dor do paciente, o que, neste momento processual, já é indicativo da probabilidade do direito do autor. Nesse passo, ante as declarações médicas do médico assistente quanto à refratariedade aos tratamentos médicos tradicionais, quanto ao quadro clínico limitante do paciente, somado às conclusões do exame de ressonância magnética, considero, a propósito, que essa documentação médica deve prevalecer sobre a opinião médica à distância de parecerista médico que indica conduta médica diversa – O que, fazendo prevalecer o exame e prescrição médica do paciente, coaduna-se, inclusive, com o citado art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (TJ-MT 10029630920218110078 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA INDEVIDA . TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE . PRECEDENTES...Ver ementa completa DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC C/C ART . 133, XI, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1. Conhecimento parcial do recurso, já que a análise da questão referente ao dano moral, trazida nas razões do presente recurso, não cabe na via deste Agravo Interno, tendo em vista que sequer foi objeto de análise da tutela provisória que deu origem ao agravo de instrumento que foi decidido monocraticamente. 2 . É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento médico prescrito para o adequado tratamento do segurado. Precedentes do STJ. 3. Havendo divergência entre o médico assistente e a Junta Médica do Plano de Saúde, deve-se acolher a indicação do médico da paciente, que melhor conhece a patologia e acompanha (…) (TJ-PA - AI: 08108574220228140000, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Pois bem. A despeito do acima assentado, é bem verdade, contudo, que a prescrição ou indicação médica não se corporifica como o único pilar para a implementação do dever jurídico das operadoras de planos e seguros de saúde no fornecimento de tratamentos e procedimentos médicos, notadamente a partir da Lei n. 14.454/2022, a qual, primeiramente, (i) confirmou que, em princípio, a amplitude das coberturas no denominado “plano-referência de assistência à saúde”, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, “será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação”, isto é, encontra-se atrelada ao comumente denominado “ROL da ANS”, constituindo-se esse na “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, para aqueles contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados, em conformidade com a novel redação do art. 10, § 4o e § 12o, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998). Sob outro aspecto, essa mesma lei n. 14.454/2022 previu que, (ii) na hipótese de os tratamentos ou procedimentos prescritos pelo médico assistente não estarem previstos nesse “Rol da ANS”, os planos de saúde possuem a obrigação de o autorizarem caso “exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”, ou “existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”, de acordo com o § 13o seguinte do art. 10 em tela. É dizer, ao passo que a Lei n. 14.454/2022 previu o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS como a “referência-básica” dos planos privados de assistência à saúde, igualmente aduziu a possibilidade de fornecimento dos tratamentos ou procedimentos prescritos com base especialmente na comprovação da eficácia desses tratamentos ou procedimentos à luz de evidências científicas, ou em recomendação da CONITEC nacional ou ainda de um órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional. Deste modo, sepultando discussões jurídicas existentes praticamente desde o advento da Lei dos Planos de Saúde, é possível afirmar que o legislador previu que o “rol da ANS” é “não exaustivo”, isto é, poderão os planos e seguros de saúde serem instados ao fornecimento de tratamentos e procedimentos mesmo ainda não incorporados ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, desde que atendidos os requisitos alternativos presentes no citado § 13o. Vide, in verbis, essas citadas passagens legislativas. De um lado: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei (…). (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.(Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) E de outro: Art. 10. (…). (…). § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) In casu, porém, no presente caso concreto, para além dos diagnósticos e prescrições médicas realizadas pelo médico assistente, o fato é que os procedimentos cirúrgicos, anestésicos e intervencionistas prescritos são previstos no “rol da ANS”. De fato, em consulta ao ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE corporificado no ANEXO I da RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, disponíveis em https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos e também https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/anexo_i_rol_2021rn_4652021.pdf, existe a previsão exatamente do mesmo procedimento prescrito pelo médico assistente e negado pelo plano de saúde promovido, qual seja o procedimento de DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETA ARTICULAR - POR SEGMENTO. Há, portanto, enquadramento da presente situação fática às diretrizes do § 4o e 12o do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, eis que os procedimentos prescritos encontram-se insertos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Outrossim, a introjeção dos procedimentos prescritos em tal rol traz ainda a clara intelecção da existência de estudos científicos que apontam a eficácia, à luz de evidências científicas, de suas aplicações, o que igualmente se coaduna com a disposição presente no § 13o desse mesmo artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde. Perceba-se, por fim, que o procedimento em tela já foi objeto de parecer favorável anterior por nota técnica do NATJUS, conforme disponível no site: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:309899:1753382799:45f2b9f23294be7a452d6e4ca3ae4d6f6d6f4a8d86fda70b427e55ad247f93a3. Sob outro aspecto, quanto ao emprego dos materiais “Kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático”, que se colocam como instrumentos para a realização dos procedimentos de infiltração e bloqueio de nervos periféricos, com o caráter “ecogênico” de reflexão de ondas do ultrassom, observa-se, primeiramente, que foram prescritas pelo médico assistente como um dos elementos da técnica cirúrgica que realiza, o que se coaduna com o art. 2o da Resolução CFM. n. 2.318/2022: “Art. 2º Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento”. Nesse sentido, porém, para além disso, parece claro que se tratam do material cirúrgico adequado para o procedimento minimamente invasivo que se propõe, podendo-se mesmo afirmarem-se, em cognição não exauriente, como um dos pilares para os procedimentos de denervação, infiltração e bloqueio de nervos e outros prescritos, de modo que devem ser fornecidas pela operadora de plano de saúde. Contudo, tem-se que não se mostra possível ao médico assistente exigir marca comercial exclusivo e/ou fornecedores, na forma do art. 4o dessa mesma Resolução CFM. n. 2.318/2022, sendo certo ainda que não restou certificado que o material seria produzido por poucos ou um único fabricante, nem justificativa para essa indicação. Veja-se, in verbis: “Art. 4º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Parágrafo único. Caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação”. Assim, compreendo que essa escolha deverá ser passada ao plano de saúde promovido, que fica adstrito a respeitar exatamente tão somente o tipo e as características do material indicado, não vinculado, portanto, a marcas e fornecedores específicos. Em suma, portanto, em relação ao procedimento proposto negado, (i) tanto esse se encontra inserto no rol de procedimentos da ANS, (ii) quanto se assenta em prescrição médica do médico assistente e documentação médica presente nos autos, pelo que compreendo, em sede de cognição sumária, que se encontra assentada nos autos a probabilidade do direito da autora, havendo, portanto, a obrigação jurídico-contratual do plano de saúde promovido de fornecimento de todos os procedimentos médicos prescritos, dentre eles a “denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, e dos exatos materiais solicitados, quais sejam “02(Dois) kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático” – Com exceção da indicação de marcas e fornecedores específicos desses materiais, cuja escolha ficará então à conveniência e oportunidade do plano de saúde promovido. Por fim, por outro lado, o segundo requisito para a concessão de tutelas de urgência, qual seja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se presente, ante a condição clínica álgica e limitante do paciente multiplamente descrita por seu médico assistente. Nessas condições, considerando especialmente o que consta do(s) documento(s) médico(s) acostado(s), à vista da requisição médica de tratamento ao autor paciente, bem ainda ante o atendimento, prima facie, do que estabelece o inciso I e inciso II, parte final, do § 13o do citado art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, estando, portanto, presentes os requisitos legais estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida a fim de DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE PROMOVIDO QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS, FORNEÇA AO AUTOR (I) TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS CONSTANTES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA DE ID. NUM. 107798074 - PÁG. 1 E DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DENTRE ELES A “DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETA ARTICULAR – POR SEGMENTO”, BEM COMO (II) OS EXATOS MATERIAIS SOLICITADOS (QUANTIDADE, TIPO E CARACTERÍSTICAS), QUAIS SEJAM “02(DOIS) KITS DE CÂNULAS COM ESTÍMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” – COM EXCEÇÃO DA ESCOLHA DE MARCAS E FORNECEDORES, O QUE FICARÁ À SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE –, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE O PLANO DE SAÚDE PROMOVIDO, POR MEIO DE MANDADO DE URGÊNCIA (OU OUTRO MEIO AINDA MAIS CÉLERE, SE EXISTENTE), A FIM DE DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE DECISÃO E REALIZAR A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO MESMO PRAZO ACIMA CITADO. Outrossim, CITE-SE o plano de saúde promovido para, querendo, CONTESTAR o feito, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Na sequência, uma vez apresentada contestação nos autos, À IMPUGNAÇÃO, no prazo legal. Logo após, INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAREM eventuais provas que desejem produzir, JUSTIFICANDO-SE CONCRETAMENTE. Ao fim, à míngua de provas requeridas, CONCLUSOS os autos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0863856-19.2023.8.15.2001

ID: 332365560

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0863856-19.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAVALCANTI ALMEIDA PEREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800704-60.2024.8.15.2001 Origem: 9ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800704-60.2024.8.15.2001 Origem: 9ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Marcela Cavalcanti Almeida Pereira do Amaral. Advogado: Vitória Castro Oliveira de Assis (OAB/PE 42005). Apelado: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463-A); Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13040-A). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ESTÉTICA OU REPARAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANDO O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos da autora, ora apelante, que pleiteava a condenação do plano de saúde à cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, com alegado caráter reparador, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa. A apelante sustenta que houve erro de interpretação quanto ao laudo pericial, afirmando que os procedimentos pretendidos não possuem finalidade meramente estética, mas sim reparadora, tendo em vista os impactos físicos e emocionais ocasionados pela flacidez excessiva da pele após a cirurgia bariátrica, com prejuízos à sua saúde integral e requer. a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos pleiteados após gastroplastia apresentam natureza reparadora ou meramente estética; (ii) estabelecer se, sendo estéticos, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde e se caberia indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura obrigatória por planos de saúde alcança apenas os procedimentos de natureza reparadora ou funcional, indicados por médico assistente, conforme entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. 4. A prova pericial realizada nos autos conclui que os procedimentos requeridos apresentam finalidade estética, voltada à autoimagem e autoestima, sem comprometimento funcional ou quadro clínico incapacitante. 5. A existência de flacidez cutânea, por si só, após cirurgia bariátrica, não configura, automaticamente, indicação médica para cirurgia reparadora obrigatória, ausentes lesões, inflamações ou impedimentos de ordem funcional. 6. A negativa de cobertura de procedimentos de natureza estética, em razão da ausência de previsão contratual e cobertura obrigatória, não configura ilicitude ou abusividade. 7. Não configurado ato ilícito pela operadora do plano, também se afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura obrigatória por plano de saúde limita-se a procedimentos pós-bariátricos de natureza reparadora ou funcional, desde que tecnicamente indicados e comprovadamente necessários à saúde do beneficiário. 2. A prova pericial que conclui pela inexistência de comprometimento funcional ou indicação médica suficiente para os procedimentos afasta o dever de cobertura contratual. 3. A negativa de cobertura fundada em ausência de obrigatoriedade legal e contratual, quando os procedimentos são estéticos, não configura abusividade nem gera dever de indenizar. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 (Tema 1069); TJPB, ApCív nº 0844427-08.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 28.03.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcela Cavalcanti Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que, nos Autos da “Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais” proposta em face Unimed - João Pessoa Cooperativa de trabalho Médico (processo de nº 0863856-19.2023.8.15.2001), julgou improcedentes os pedidos da promovente/apelante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, CONFIRMO a Tutela de Urgência anteriormente revogada, no ID 87984384 e REJEITO as preliminares de Impugnação à justiça gratuita e Litigância de má-fé. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.” Inconformado, a Apelante interpôs recurso apelatório sustentando que houve interpretação equivocada da perícia médica, uma vez que constatou a existência de flacidez corporal após a perda de peso, e que os procedimentos requeridos e já realizados na parte não têm natureza estética, mas sim reparadora. Logo, a sentença desconsiderou as informações prestadas pelo perito em suas conclusões. defende que é inegável que a autora enfrentava doenças secundárias decorrentes da perda de peso e que a cirurgia não é meramente estética, mas com o objetivo de também combater as enfermidades, possuindo caráter reparador que deve ser garantido pelo plano de saúde, devendo ser reconhecida a obrigatoriedade dos procedimentos com a autorização pelo plano e os danos morais decorrentes da negativa que alega ser ilegal. Assim, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a obrigatoriedade dos procedimentos e a indenização por danos morais, e ratificando a liminar que pugna no corpo do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 35066879, em que a parte apelada pleiteia a manutenção da sentença. Defende que não foi demonstrado quadro clínico que justifique a cobertura obrigatória dos procedimentos pleiteados, visto que os elementos motivadores destes são relacionados à autoimagem e autoestima, conforme conclusões periciais, que não possuem cobertura contratual. Aduz que é lícita a negativa de cobertura para cirurgia pós-bariátrica se houver dúvida razoável quanto ao caráter meramente estético do procedimento requerido, que é o caso. Logo, ausente a cobertura obrigatória dos procedimentos requeridos, até porque não encontram previsão no rol da ANS. Requer o apelado o desprovimento do recurso. O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo provimento parcial do recurso, consoante suas razões expostas no ID 35606793. É o Relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito A controvérsia recursal é acerca da natureza dos procedimentos cirúrgicos que são requeridos na ação pela autora/apelante, se reparadores ou estéticos, uma vez que se discute a obrigatoriedade da cobertura contratual. Além disso, a lide é encarada sob a ótica consumerista, uma vez que é evidente a relação de consumo no caso em tela, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor também aos contratos de plano de saúde. É incontroverso que a parte autora foi submetida à gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida, diante da documentação médica acostada, de modo que, nos autos de origem, a parte apelante solicitou que o plano de saúde custeasse os seguintes procedimentos: Abdominoplastia Pós-Bariátrica, Dermolipectomia para Correção de Abdômen em Avental, Reconstrução das Mamas com Próteses de Silicone, Reconstrução da Placa Aréolo Mamilar, Correção Cirúrgica de Assimetria Mamária e Correção de Lipodistrofia Trocanteriana para Flancos, Dorso e Costas com Enxertia Glútea, conforme Laudo de ID 82183686. Enquanto a parte apelante sustenta a obrigatoriedade da cobertura em virtude da natureza reparadora dos procedimentos e por serem necessários à sua saúde, a parte adversa defende o viés estético do processo médico. Em que pese a recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de compreender o rol da ANS como exemplificativo, no caso em apreço, o ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na definição técnica dos procedimentos com os quais se busca a cobertura contratual, se se enquadram como estéticos ou reparadores, visto que somentes estes são alcançados pela obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde. Nesse sentido, deve-se consignar que somente as cirurgias pós-bariátrica que tenham o cunho reparador ou funcional cuja indicação seja do médico assistente, uma vez que, nesse caso, seria correção necessária decorrente do tratamento da obesidade. Por outro lado, caso constatada a natureza estética do procedimento médico, a obrigatoriedade da cobertura não se resguarda na legalidade ou no próprio contrato. Nesse sentido, deve-se destacar precedente no STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA . DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO . NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica . 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Logo, nesse caso de constatação do caráter estético do procedimento - e não para assegurar reparação ou inviabilizar comprometimento funcional -, a negativa do plano de saúde não se caracterizaria enquanto abusiva e ilícita. Para tanto, é adequada que seja realizada prova pericial por profissional competente e habilitado, a fim de examinar a parte e os documentos médicos apresentados, a fim de concluir tecnicamente acerca do enquadramento sobredito dos procedimentos médicos requeridos na ação. Verifica-se que tal prova é crucial para o desfecho apropriado da demanda e foi realizada, tendo sido acostado laudo pericial no ID 35066865. Nessa perspectiva, no referido laudo, foi realizado exame físico na autora, bem como nas documentações médicas, sendo taxativa pela perita a seguinte conclusão (ID 35066865, págs. 15-16): Ou seja, não foram identificados componentes objetivos incapacitantes ou funcionais que permitissem enquadrar os procedimentos cirúrgicos como reparadores, mas sim relacionados ao cuidado com a autoimagem e autoestima da parte, configurando a finalidade estética dos procedimentos. Nesse sentido, caracterizado o caráter estético das intervenções cirúrgicas, deve-se manter a sentença de improcedência, uma vez que não há obrigatoriedade de cobertura contratual nesse caso. Em harmonia com tal entendimento, este Órgão Fracionário tem entendido da mesma forma, pela obrigatoriedade da cobertura quando se tratar de procedimento médico para preservação da saúde, portanto, reparador, e não quando for para fins estéticos. Nesse sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844427-08.2019.8.15.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda. ADVOGADO (A): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior APELADO (A): Ministério Público do Estado da Paraíba ORIGEM: Juízo da 7ª Vara Cível da Capital JUIZ (A): José Célio de Lacerda Sá PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL DOS CONSUMIDORES CONTRATANTES E DEFESA DE INTERESSE DE AMPLA RELEVÂNCIA SOCIAL. REJEIÇÃO. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E NÃO ESTÉTICO. LAUDO MÉDICO QUE APENAS DESCREVE O PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO SEM MAIORES EXPLICAÇÕES. JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO OBSERVOU ABDOME EM AVENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO VINDICADO. PROVIMENTO. Esta relatoria tem conhecimento que o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que “havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (REsp 1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019). Por outro lado, sabe-se também que estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. No Agravo de Instrumento de nº 0810244-97.2019.8.15.0000 foi afirmado que “é necessário que exista um laudo médico explicando os riscos para o paciente se não realizar a cirurgia ou as complicações de saúde que está enfrentando. Entretanto, não há nos autos laudos que justifiquem a realização das cirurgias para fins de saúde e não estéticos. Não se está aqui afirmando que os Agravados não possuem direito, mas que, ao menos em sede de tutela de urgência, não é possível determinar a realização das cirurgias sem que existam laudos médicos corroborando as afirmações dos substituídos processuais.” Em que pesem as afirmações feitas no Agravo de Instrumento, o Ministério Público pediu o julgamento antecipado da lide por entender “que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deferimento do pedido do autor”. Não trouxe nenhum laudo, fotografia ou outro meio de prova capaz de provar o preenchimento dos requisitos do DUT e abdome em avental. O que foi juntado aos autos foi o guia de requisição de cirurgia onde o médico indica o procedimento devido ao abdomen em avental. Todavia, considerando que a perícia do plano de saúde não constatou tal requisito, seria necessário juntar um laudo médico mais detalhado, apto a derruir as afirmações lançadas na perícia do HAPVIDA, o que não ocorreu. (0844427-08.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2022) Além disso, como bem pontuou a sentença, “embora a autora apresente flacidez cutânea em razão da perda de peso, não se visualiza a presença de lesões dermatológicas, processos inflamatórios ou deformidades graves que impossibilitem sua adequada higienização ou movimentação”, assim como não se “confirmou a existência de comprometimento funcional ou psicológico que justificasse classificar as cirurgias como reparadoras”. Logo, as intervenções requeridas pela apelante não são indispensáveis sob a ótica médico-funcional e, portanto, não justificam a cobertura do plano de saúde, uma vez que somente alcançam os procedimentos reparadores. Por fim, destaca-se que no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP pelo STJ (Tema 1069), foi firmada a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Sendo assim, deve-se manter a sentença de improcedência, em virtude da classificação das intervenções cirúrgicas solicitadas enquanto estéticas e não de caráter reparador ou funcional. Não havendo ato ilícito, não há de se falar em indenização por danos morais, eis que inexiste um dos pressupostos da responsabilidade civil, art. 186 do CC. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter incólumes os termos da sentença recorrida. Em função do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1059 do STJ, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15%, mantendo-se o sobrestamento da exigibilidade em razão da parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade judiciária, consoante art. 98, § 3º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Jose Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. 22ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível realizada de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

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