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Processo nº 0803670-22.2024.8.15.0311

ID: 319771193

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-22.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0803670-22.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0800663-77.2024.8.15.0131

ID: 281478221

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ROAR JUSTINO GUEDES

EXPEDIENTE

Advogados:

PABLO ROAR JUSTINO GUEDES

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JOAO FRANCISCO DE SOUSA FILHO

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LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800663-77.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800663-77.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não houve menção na sentença do comprovante de ID 85333533, no montante desembolsado de R$ 10.300,00, em favor do réu. Tendo em vista que o juízo considerou os comprovantes para fins de prova de reembolso, cabe a menção ao documento, o que implica no acréscimo final devido. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para constar na fundamentação e parte dispositiva da sentença o seguinte: Comprova, assim, o autor nos documentos de ID Num. 85333537 - Pág. 1, desembolso do valor de R$ 6.000,00; Num. 85333535 - Pág. 1, com o valor de R$ 456,00; Num. 85333532 - Pág. 1, no montante de R$ 8.903,00, ID 85333533, referente à quantia de R$ 10.300,00; e de ID Num. 98841479 - Pág. 1, na quantia de R$ 25.000,00, todas transferências em favor do réu. Cabível ainda a restituição do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a um imóvel negociado e que consta no contrato de ID 85333522, como parte do pagamento, não havendo impugnação específica da defesa. Tais montantes representam o valor total de R$ 65.659,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais). Assim, acolho a pretensão de rescisão contratual com devolução dos valores entregues pelo autor ao réu, afastando a multa contratual prevista, posto que indevida. Não merecendo ainda prosperar a tese da defesa acerca da inadimplência da parte autora, notadamente porque a própria disposição contratual possibilita a negociação de valores, tendo as partes desde a assinatura contratual prosseguido em conversas e tentativas de dar andamento ao contrato, não havendo menção ou cientificação do contratado acerca da eventual inadimplência. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes sem culpa do autor, declarando-se, por consequência, inexigíveis todos os valores correlatos; (ii) condenar o réu a restituir à parte autora todos os valores desembolsados, ID Num. 85333537 - Pág. 1, no valor de R$ 6.000,00; Num. 85333535 - Pág. 1, no valor de R$ 456,00; Num. 85333532 - Pág. 1, no montante de R$ 8.903,00; ID 85333533, referente à quantia de R$ 10.300,00; ID Num. 98841479 - Pág. 1, na quantia de R$ 25.000,00, e a quantia de 15.000,00 referente ao valor de um imóvel parte da negociação, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, arcará o autor com metade das custas e com os honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança, face a concessão da gratuidade de justiça. Quanto ao réu, arcará com metade das custas e honorários no valor de 10% sobre a condenação em favor do patrono do autor. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 26 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0803670-29.2021.8.15.0181

ID: 290801284

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-29.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PRO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL sentenciada no ID 64921962, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto a cláusula "4" do acordo homologado, requerido por R. C. D. C. F. no ID 85061092, observado o débito apresentado na planilha de ID 102171838, em face de A. V. D. S., igualmente identificado. Intimando o executado para pagamento, peticionou no ID nº. 110059517 comprovando o adimplemento do débito. Intimada a parte exequente, deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, como se vê dos expedientes constantes nos autos eletrônicos. Dispensada a atuação Ministerial em face do feito não se enquadrar nas hipóteses do art. 698 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o objeto da ação de execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo. O art. 924, II, do Código Processo Civil, é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor, o que ocorreu no caso concreto, em que restou demonstrado o pagamento do débito executado, como se vê no ID 110059517. Intimada para manifestar-se sobre o pagamento, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE AÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor, o que faço com esteio nas disposições do art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. P. I. Registro automatizado no PJe. Expeça-se de imediato alvará para liberação dos valores depositados no ID 110611301 em favor da exequente, observados os dados bancários da credora informados nos autos. Após o trânsito e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira, 5 de junho de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803670-29.2021.8.15.0181

ID: 290801285

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-29.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA HELLEN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PRO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL sentenciada no ID 64921962, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto a cláusula "4" do acordo homologado, requerido por R. C. D. C. F. no ID 85061092, observado o débito apresentado na planilha de ID 102171838, em face de A. V. D. S., igualmente identificado. Intimando o executado para pagamento, peticionou no ID nº. 110059517 comprovando o adimplemento do débito. Intimada a parte exequente, deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, como se vê dos expedientes constantes nos autos eletrônicos. Dispensada a atuação Ministerial em face do feito não se enquadrar nas hipóteses do art. 698 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o objeto da ação de execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo. O art. 924, II, do Código Processo Civil, é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor, o que ocorreu no caso concreto, em que restou demonstrado o pagamento do débito executado, como se vê no ID 110059517. Intimada para manifestar-se sobre o pagamento, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE AÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor, o que faço com esteio nas disposições do art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. P. I. Registro automatizado no PJe. Expeça-se de imediato alvará para liberação dos valores depositados no ID 110611301 em favor da exequente, observados os dados bancários da credora informados nos autos. Após o trânsito e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira, 5 de junho de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803670-29.2021.8.15.0181

ID: 290801286

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-29.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYELLE CRIS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PRO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL sentenciada no ID 64921962, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto a cláusula "4" do acordo homologado, requerido por R. C. D. C. F. no ID 85061092, observado o débito apresentado na planilha de ID 102171838, em face de A. V. D. S., igualmente identificado. Intimando o executado para pagamento, peticionou no ID nº. 110059517 comprovando o adimplemento do débito. Intimada a parte exequente, deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, como se vê dos expedientes constantes nos autos eletrônicos. Dispensada a atuação Ministerial em face do feito não se enquadrar nas hipóteses do art. 698 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o objeto da ação de execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo. O art. 924, II, do Código Processo Civil, é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor, o que ocorreu no caso concreto, em que restou demonstrado o pagamento do débito executado, como se vê no ID 110059517. Intimada para manifestar-se sobre o pagamento, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE AÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor, o que faço com esteio nas disposições do art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. P. I. Registro automatizado no PJe. Expeça-se de imediato alvará para liberação dos valores depositados no ID 110611301 em favor da exequente, observados os dados bancários da credora informados nos autos. Após o trânsito e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira, 5 de junho de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803670-29.2021.8.15.0181

ID: 290801287

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-29.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO VENANCIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RAILSON SANTOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PRO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803670-29.2021.8.15.0181 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL sentenciada no ID 64921962, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto a cláusula "4" do acordo homologado, requerido por R. C. D. C. F. no ID 85061092, observado o débito apresentado na planilha de ID 102171838, em face de A. V. D. S., igualmente identificado. Intimando o executado para pagamento, peticionou no ID nº. 110059517 comprovando o adimplemento do débito. Intimada a parte exequente, deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, como se vê dos expedientes constantes nos autos eletrônicos. Dispensada a atuação Ministerial em face do feito não se enquadrar nas hipóteses do art. 698 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o objeto da ação de execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo. O art. 924, II, do Código Processo Civil, é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor, o que ocorreu no caso concreto, em que restou demonstrado o pagamento do débito executado, como se vê no ID 110059517. Intimada para manifestar-se sobre o pagamento, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE AÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor, o que faço com esteio nas disposições do art. 924, II c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. P. I. Registro automatizado no PJe. Expeça-se de imediato alvará para liberação dos valores depositados no ID 110611301 em favor da exequente, observados os dados bancários da credora informados nos autos. Após o trânsito e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira, 5 de junho de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803670-84.2024.8.15.0161

ID: 321573805

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-84.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: cut.1vara@tjpb.jus.br - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: cut.1vara@tjpb.jus.br - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0803670-84.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; CUITÉ-PB, em 9 de julho de 2025 MARIA JOSE RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0806580-77.2024.8.15.0131

ID: 339156960

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806580-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

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LORENA ARAUJO ROLIM MOREIRA

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BRENNO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806580-77.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MATHEUS LIMA VIEIRA Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806580-77.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MATHEUS LIMA VIEIRA Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

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Processo nº 0801036-88.2023.8.15.0731

ID: 258028601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801036-88.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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JOSÉ DIAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALICE ROMEU DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801036-88.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] AUTOR: RAFAEL SILVA MACHADO, FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO REU: F8 - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, PRATICA ADMINISTRADORA SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL SILVA MACHADO E FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, qualificados nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por eles, alegando omissão, afirmando que é preciso que a sentença se manifeste expressamente, considerando que as vagas de garagens foram legalmente compradas juntamente ao imóvel quando do primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro adquirente e a construtora, logo, este claramente deve prevalecer sobre os demais, uma vez que as vagas de garagens são acessórias ao imóvel, não podendo serem vendidas separadamente. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que sejam sanadas a omissão apontada para que que seja julgada procedente a lide, fazendo jus os Embargantes as duas vagas de garagens adquiridas no primeiro contrato de compra e venda do imóvel (109389691). O OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, qualificados nos autos, também opôs embargos de declaração (id. 109392886), alegando omissão no julgado, haja vista que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais por parte do condomínio OCEAN, afirmando que também deve ser ressarcida juntamente com as custas, uma vez que são despesas processuais e em razão do princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, incluir na condenação dos Promovidos, o ressarcimento da despesa com os honorários periciais adiantados. Já CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, opôs os embargos de declaração (id. 109394049), alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e não houve condenação dos réus em honorários de sucumbência . Intimadas as partes para apresentarem as contrarrazões, a PRÁTICA ASSESSORIA CONDOMINIAL, apresentou as contrarrazões pugnando pelo não acolhimento de todos os embargos interpostos (id. 110267080). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretendem os embargantes RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Pois bem, após exame detido do feito, infere-se não haver qualquer omissão ou contradição, porquanto, da leitura da sentença, observa-se que de fato os embargantes adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda com apenas uma única vaga de garagem, inclusive demonstrando através de imagem printada na parte em que os contratos de compra e venda tanto pelos embargantes quanto pelo primeiro adquirente, contém apenas uma vaga de garagem. Veja-se: Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, alegando omissão no julgado, afirmando que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais e que este deve ser ressarcido juntamente com as custas, igualmente não merece prosperar. Para elucidar os argumentos do embargante, transcreve-se a ementa produzida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807831, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). No referido julgado, o STJ concluiu que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.”, bem como esclareceu que “se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. É importante destacar ainda que o adiantamento dos honorários periciais é regido, em regra, pelo Art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Nos termos do dispositivo acima citado, tendo sido a prova pericial requerida somente pela parte autora nos autos da ação conjunta de nº 0803670-57.2023.815.0731, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários. Quanto aos embargos opostos por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sem condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais, o Código de Processo Civil adota os princípios da demanda e causalidade, sendo certo que o ônus de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Ensina Nelson Nery Júnior: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ( Código de Processo Civil Anotado, Editora: RT, 9ª edição, 2006, p. 192). No caso dos autos, em relação à síndica do condomínio, não houve controvérsia, haja vista que logo, os autores reconheceram a ilegitimidade e emendaram a inicial para que o condomínio integrasse o polo passivo da demanda (id. 76408346). Como é sabido, em demandas em que não há litígio, uma vez requeridas são logo atendidas, não há controvérsia. Assim, são incabíveis os honorários de sucumbência. Desta feita, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelas partes embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE e CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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